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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662221 #
Numero do processo: 10670.000872/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõem a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04698
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10670.000872/92-11 Acórdão n° : 107-04.698 Recurso n° : 112.125 Recorrente : INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 182/193)contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG.( fis.1641178), que manteve o auto de infração de fls. 1, retificado pelo de fls. 114/118. A empresa foi autuada por omissão de receitas operacionais indiciada por vendas de mercadorias (biscoitos) sem emissão de notas fiscais, com base em auditoria de produção com a matéria-prima (farinha de trigo) e com os biscoitos Maizena, Maria e Conquistador. A empresa impugnou a exigência, alegando nulidade do auto de infração por não descrever de forma clara e suficiente os fatos imputados à autuada, por imprecisão na determinação das infrações e na indicação dos dispositivos legais pertinentes e vícios na assinatura dos autuantes. No mérito, diz que o lançamento foi feito com base em presunção, sem apoio em bases seguras e ausência de prova da acusação de desvio de receitas. Nesse sentido, critica o procedimento fiscal adotado, inclusive a forma de rateio, asseverando que os autuantes não examinaram sequer os seus livros Diário e Razão. Aponta erros no levantamento fiscal., que considera em conflito com o princípio da reserva legal adotado pelo Código Tributário Nacional, art. 142 e seguintes Tece considerações sobre os relatórios fiscais e requer a realização de perícia, indicando quesitos, e o nome e endereço do seu perito. Os valores iniciais da autuação foram alterados em Termo Complementar (fls. 114/ e segs.), impugnado pela empresa (fls. 1331141), sustentando a nulidade do referido termo e erros no novo levantamento e insiste na realização da perícia requerida.. O Delegado substituto da DRJ em Juiz de Fora, MG., aprovou o parecer de fls. 152/153, esclarecendo pormenores da autuação, dando ciência à parte, que, às fls.158/160, reitera e ratifica os termos de sua impugnação, alegando imutabilidade d;/ 2 ' Processo n° : 10670.000872/92-11 Acórdão n° : 107-04.698 libelo fiscal, o que torna indevido o agravamento em relação a 1991, diz que a Lei n.° 8.218/91 não pode ser aplicada retroativamente, como o foi, e insurge-se contra a cobrança de juros moratórias com base na TRD. E reitera o seu pedido de perícia. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade e indeferiu a realização da perícia por entendê-la desnecessária, e manteve • no mérito, o lançamento, sustentando a validade dos critérios adotados pela fiscalização, rejeita o benefício da dúvida de que trata o art. 112 do CTN. E analisa, às fls. 175/177, os argumentos da defesa, sendo os seus fundamentos lidos em Plenário. Na fase recursal, a empresa se insurge contra a denegação da perícia que considera essencial ao esclarecimento dos fatos, reitera e desenvolve seus argumentos de defesa, inclusive com discordância dobre os valores levantados pela fiscalização. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário iyÉ o Relatório. 3 Processo n° : 10670.000872/92-11 Acórdão n° : 107-04.698 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa insurgiu-se, desde a impugnação, contra a forma de tributação e os dados em que se baseou a auditoria fiscal no levantamento da produção Na verdade, há dúvidas quanto ao acerto desses dados e, consequentemente, dos resultados alcançados na auditoria de produção, de modo que a realização da perícia não me pareceria protelatória ou desnecessária. A sua realização seria, antes de tudo, recomendável. Acima disso, a gravidade da infração imputada ã recorrente, ou seja, omissão de receitas, carece de exame mais aprofundado de sorte a consolidar a ilação extraída dos resultados obtidos nos levantamentos da produção, e para concluir-se pela ocorrência de vendas sem notas. O resultado do levantamento da produção, com base em apenas uma das matérias-primas que compõem a fórmula também contestada pelo sujeito passivo, é insuficiente, devendo-se levantar a participação dos demais ingredientes. Sem isso, a ilação extraída do levantamento poderia indiciar, quando muito, a venda pura e simples da farinha de trigo. A presunção extraída pelo fisco não é, portanto, precisa de modo a afastar ilações antípodas e igualmente válidas. Diante do exposto, a pretensão do fisco não pode prosperar.d 4 Processo n° : 10670.000872/92-11 Acórdão n° : 107-04.698 Deixo de manifestar-me sobre as nulidades argüidas pela defesa em face do disposto no § 30 do art.59 do Decreto n.° 70.235/72, nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro 1998. altzt CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU S Processo n° : 10670.000872/92-11 Acórdão n° : 107-04.698 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 k FRANCISCO 11 r SP S R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 09 JUN 1998 , • PROCURADO DA END11.1* 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4662066 #
Numero do processo: 10670.000515/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13876
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 Recorrente : TRANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância , inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4 a.te 1e-Irfrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mb/mdc 1 r CCMF Ministério da Fazenda Fl. ttiteg"' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 Recorrente : TFtANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01 e fls. 52, com juntada de documentos de fls. 03/48, a restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, referentes aos períodos de apuração março de 1989 a junho de 1993, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 22/23, bern conto a sua compensação com débitos referentes a outros tributos/contribuições administrados pela SRF, conforme Pedidos de Compensação álls. 02 e fls. 50/5/. O Despacho Decisório SASIT/DRFMCR n° 0016/2001, às fls. 57/59, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG em 18/01/2001, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/1966 (CIN) e no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999. A interessada, através de seu bastante procurador nomeado pelo instrumento de fls. 83. manifestou sua inconformidade às fls. 63/82, quando argumenta, em resumo, que: I) por tratar-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para prescrição do direito de repetir o indébito tributário começa afluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do sç 4 0 do art. 150 do CTN; 2) o direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, em ação indireta; 3) uma vez suspensa a exigibilidade pelo Senado Federal, o ato legislativo é considerado inexistente desde sua edição e os feitos jurídicos retroagem à data dos fatos geradores; 4) após a suspensão pelo Senado Federal a lei é tida como indevida, podendo ser requerida a restituição ou o valor recolhido ser levado a crédito do contribuinte, para efeito de compensação; 5) A Lei n° 8.383/9I,em seu artigo 66, autorizou e estabeleceu as condições para a efetivação da 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda ",-tnx Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - e Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 compensação: 6) o direito de pleitear a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação só ocorrerá 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da homologação; 7) a compensação pleiteada atende aos requisitos formais, compensando-se com a própria contribuição vincenda do PIS. Para corroborar seu entendimento, anexa planilhas de cálculo às fls. 70/73, cita textos de eminentes juristas e transcreve trechos retirados de decisões emanadas do Poder Judiciário." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora (fls. 182/185) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 e 30'06/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 188 a 195, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. 1(-? 3 rx0 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rktiz..x Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada na Imprensa Oficial no 10 0 dia do mesmo mès e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dando assim efeitos erga -omites à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARA DA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear, a restituição. 4 29 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, ar!. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSA-0 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o ternto inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ir° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; ift 5 - 5 c:1G P-t . . 22 CC-MF ;çi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . ... Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 4. da MP n° 1.490-15'1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos,. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; _ .1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em _ ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga inanes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 27 de julho de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, 1razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão reco7 a, 6 IS , 2 9 CC-MFMinistério da Fazenda Fl .574$47. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000515/00-26 Recurso n° : 118.357 Acórdão n° : 202-13.876 inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial É como voto Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4662987 #
Numero do processo: 10675.001924/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo 1110 às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tomando- se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 ANL ner J07 He, • 'BA COSTA P dente ' IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.068 ACÓRDÃO N° : 303-30.488 RECORRENTE : ALBERTO GRAMA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do imóvel denominado Fazenda Lageado, RF 2356433-4, referente ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997. O imposto exigido do acima qualificado • contribuinte é de R$ 15.159,17, que acrescido de multa de oficio e juros moratórios perfaz o montante de R$ 35.983,31, conforme auto de infração de fls. 02/05, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MG. A ação fiscal teve início com a lavratura do termo de fls. 06 através do qual o contribuinte foi intimado, em relação às informações prestadas no DIAT/97, a apresentar: a) laudo técnico elaborado segundo os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, onde se demonstre os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e do valor da terra nua; b) laudo técnico a ser elaborado por engenheiro agrônomo, com requisitos idênticos ao anterior, que demonstre a efetiva utilização das áreas de produção vegetal e pecuária, bem como a média anual de animais existentes no 411 imóvel; c) ato declaratório ambiental, emitido pelo IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, reconhecendo as áreas de preservação permanente e de utilização limitada; d) cópia da matrícula do imóvel. O auditor, pelo exame dos elementos acostados pelo fiscalizado: a) alterou o Valor da Terra Nua declarado, aceitando o valor constante do laudo; b) glosou a área de utilizaç. • um tada declarada; c) reduziu a área de pastag - d • larada. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.068 ACÓRDÃO N° : 303-30.488 Uma vez que o valor do ITR apurado, de acordo com as alterações promovidas, era superior ao declarado, a autoridade constituiu de ofício o crédito tributário. A infração foi capitulada nos arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Cientificado da autuação por via postal em 27 de novembro de 2000 o interessado, no dia 15 do mês subseqüente, apresentou sua peça impugnatória pedindo seja cancelado o lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese: a) a área de reserva legal foi requerida junto ao IEF em 1987 e averbada no Cartório do Registro de Imóveis em 1994; b) na época da apresentação do DIAT/97 houve controvérsia acerca do ato declaratório ambiental pois segundo declarações do IBAMA deveriam • ser objeto do ADA apenas as áreas não averbadas; c) no Estado de Minas Gerais o órgão competente para determinar e aprovar uma área de utilização limitada é o IEF e dão o IBAMA. Remetidos os autos à DRJ/JUIZ DE FORA/MG, seguiu-se a decisão de fls. 65/68, que julgou o lançamento procedente em parte, reestabelecendo o Valor da Terra Nua informado na DIAT/97 e mantendo as demais exigências, estando assim ementada: BASE DE CÁLCULO - LAUDO PERICIAL - Não deve a autoridade fiscal retificar o valor da terra nua se o contribuinte apresentou laudo técnico em desconformidade com os requisitos estabelecidos na NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - Se não se comprova ao • menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, é legítimo o lançamento de ofício que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas na DIAT. Cientificado da decisão (fls. 71), o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/75, reafirmando i argumentos da impugnação e juntando documentos (fls. 76/84). Termo de arrolam - • to de ens (fl ). É o relatório. 3 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.068 ACÓRDÃO N° : 303-30.488 VOTO É inconteste nos autos que no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR de 1997, a recorrente exclui da base de cálculo do imposto 472,5 hectares de Área de Utilização Limitada, e após apurou e recolheu o imposto com base nessas informações. Tratando-se de imposto em que o pagamento ocorre antecipadamente, sem o prévio exame da autoridade administrativa, é passível de homologação posterior (Lei n° 9.393, art. 10), razão pela qual foi a recorrente • intimada a comprovar pelos meios apropriados a exclusão declarada (fls. 12). Não satisfeito com as informações prestadas, entendeu o fisco ser o caso de apurar e lançar o imposto sobre a diferença declarada (art. 14 da Lei n° 9.393). Com as informações prestadas ao fisco, quando dos atos preparatórios, o recorrente demonstrou ter encaminhado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental (fls. 40) reclamado pela fiscalização, protocolizado fora do prazo determinado pela IN SRF 43/97, que era de seis (6) meses após a entrega do DIAT. A decisão monocrática manteve a exigência fiscal buscando amparo no art. 10, § 4°, incisos II e III da citada Instrução Normativa, olvidando por completo o que o Ato Declaratório Ambiental comprova. Aparentemente o dispositivo legal invocado ampara os termos da decisão monocrática, porém, entre a Lei n° 9.393, a IN mencionada e o Auto de 411 Infração, não existe simetria. Com efeito, diz o art. 14 da Lei n° 9.393, que "no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". Como até a data em que e recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos acerca dos dados decl . • os a respectiva DIAT não havia sido providenciado o protocolo do Ato Decl atório biental, para os fins legais a DIAT apresentava-se com um dos vícios apont. dos no .upraci e e artigo 14. 4 i. • _. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.068 ACÓRDÃO N° : 303-30.488 Contudo, diante da prova produzida pela recorrente, certamente já não se tem "prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta", havendo antes, uma falta administrativa — não protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA no prazo de seis (6) meses da data da entrega da DIAT. No entanto, para a falta administrativa em foco não há cominação alguma prevista na lei, circunstância que não pode ser instituída através de ato administrativo, como interpretou indevidamente o julgador singular. A consequência para o contribuinte que não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, é o de oportunizar à SRF efetuar o lançamento suplementar, recalculando o imposto devido (IN 67/97, art. 10, § 4 0, III). • Contudo, o lançamento foi efetuado em sua totalidade em não de forma suplementar, porquanto não foi considerado o valor pago antecipadamente pelo contribuinte. Dai a afirmação de não existir entre a Lei, a IN e o Auto de Infração, perfeita sintonia. Inversamente, o argumento da decisão singular de que a comprovação do protocolo daquele Ato depois do prazo estipulado na Instrução Normativa sucumbe diante do Principio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal. A despeito dos dizeres da IN, ao contribuinte é dado o direito de impugnar qualquer exigência fiscal, ensejando-se em tal momento a oportunidade de provar as suas alegações. O contido no Ato Declaratório Ambiental não foi contestado pela • decisão singular, com o que, cria-se a presunção de certeza quanto ao que nele se contém. Assim, tendo o recorrente comprovado que a dedução da área de Preservação Permanente, carece de procedência a imposição fiscal. POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento inte it , tornando insubsistente o Auto de Infração. . ala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 de+—t • c.---A_14 -- IRINEU BIANCHI - Relator , ii s . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.)." TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.001924/00-81 Recurso n.°: 124.068 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.488 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 'Joã• anda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: • Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4658668 #
Numero do processo: 10580.022585/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se encontrando a empresa autorizada para o exercício da atividade de arrendamento mercantil e, portanto, tendo as operações sendo praticadas em desacordo com a legislação correspondente, correto o procedimento que descaracteriza as operações de arrendamento mercantil e as tipifica como de venda.
Numero da decisão: 107-07345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ie ÓVIS ALVES PRESIDENTE *au /1/1~ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2005, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 Recurso n° : 134.430 Recorrente : ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 627/637, do Acórdão n° 02.073, de 19/08/2002, prolatado pela 2 a Turma da DRJ em Salvador - BA, fls. 601/610, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorreu da realização de operações de arrendamento mercantil em desacordo com a legislação, nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996. A exigência foi fundamentada nos arts. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94, e nos arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 412/413. A 2 Turma de julgamento da DRJ/Salvador - BA, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Anos-calendário: 1994, 1995, 1996 ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. As operações praticadas em desacordo com a legislação de regência não se caracterização como arrendamento mercantil. dpy 2 • • • Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITAS DE ALUGUEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. As receitas de aluguel de aeronaves, quando descaracterizadas as operações de arrendamento mercantil, representam parcelas relativas à venda do bem à prestação, portanto, devem ser consideradas como exclusão na recomposição do lucro reaL VARIAÇÃO CAMBIAL. VENDA A PRAZO. As receitas financeiras provenientes de vendas a prazo, com cláusula de correção pela variação cambial, não se confundem com as receitas originárias das próprias operações de venda, cabendo sua inclusão no lucro tributável da empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 12/11/02 (fls. 6143), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/12/02 (fls. 617), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão recorrida assenta-se em três premissas: uma, que teriam sido indevidas as operações de arrendamento de aviões e, por sua descaracterização, ocorreu débito de IRPJ não quitado ao seu tempo; duas, que deduções efetuadas pela recorrente teriam implicado no recolhimento a menor do mesmo tributo, ensejando o débito apontado no próprio acórdão e, três, as receitas decorrentes de vendas a prazo com cláusula de correção monetária pela variação cambial deveria ser incluída no lucro tributável da empresa; b) que as operações em questão resultaram, tão somente, de uma atividade secundária e temporária de investimento de um capital ocioso, de recursos disponíveis na estrutura da empresa e que não poderiam ficar à mercê de uma depreciação pelo tempo de artigos com atenção pelo mercado e que, justamente por não caracterizarem a atividade principal da empresa, não poderiam ser considerados — como foram — habituais; c) que, num lapso temporal de mais de 3 anos, realizar-se uma dessas atividades a cada 3 meses não equivaleria entender que houve uma constância tal a que se implicassem efeitos tributários relativos a um negócio substancialmente correto, notadamente do ponto de vista fiscal; d) que, não tendo entrado na discussão contábil de apresentação pontual de erros no pagamento do tributo questionado, 3 , •. . Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 sustentando a autuação apenas em uma pretensa desqualificação de um instituto que não tomou em conta as bases jurídicas em que se funda e a realidade de que a empresa cumpriu suas determinações e, efetivamente, recolheu o tributo devido na conta certa, imprestável se mostra esta parte do acórdão, merecendo reforma; e) que é absolutamente ilegal a exigência de que a atualização monetária incidente em contrato particular possa integrar a base tributável para determinados tributos; f) que é certo que a atualização monetária constitui-se, tão somente, em uma recuperação do valor efetivo do crédito ao longo do tempo, impedindo a sua corrosão; g) que deixar de aplicar qualquer correção monetária em contratos que se aperfeiçoam em prestações sucessivas representa, na prática, a diminuição do valor de fundo da avenca, pois o preço pago ao final não corresponderá ao montante que, verdadeiramente, representa economicamente o produto objeto da negociação; h) que, ainda mais enfático é incluir no lucro tributável uma parcela que visa, apenas e tão somente, impedir a incidência da inflação no período de cumprimento do contrato importa em enriquecimento sem justa razão, pois implica em criar receita daquilo que já foi tributado, o principal da venda. Às fls. 653, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. jp É o relatório. 4 1)( Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a contribuinte praticou, no período abrangido pela ação fiscal, operações mercantis com aeronaves, nos moldes de arrendamento mercantil. A autoridade autuante informa às fls. 03, que: "(...) Em correspondência datada de 22/11/99, em resposta à intimação de 16/11/99, o contribuinte admite a atividade de comércio de aeronaves usadas, embora em seu contrato social, não consta tal atividade. Ao adquirir as aeronaves, o contribuinte tinha como objetivo o comércio das mesmas, sendo portanto, correto, contabiliza-Ias em conta de estoque de aeronaves, conta de ativo circulante. Porém, o contribuinte procedeu a imobilização das aeronaves, apesar destas aquisições em nada contribuir com as operações inerentes à atividade de indústria e comércio de produtos químicos em geral, atividade principal, constante do contrato social do contribuinte. Finalmente, rege o ato de comércio, a habitualidade em que ele é praticado. O contribuinte manteve operações regulares de compra e venda de aeronaves, o que caracteriza a habitualidade. Foram elaboradas diversas planilhas demonstrativas de recomposição do novo lucro real, tendo sido considerado os 1 atos praticados com aeronaves, como ato de comércio, de natureza regular. Com isto, foi apurado redução indevida do lucro líquido em virtude de inobservância do regime de escrituração, resultando do não pagamento do IRPJ. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de 1 receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro resultou em redução indevida do lucro líquido. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) w- jo 5 44.11 y " ". . . • Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 31/1211994 168.212,31 75,00 31/1211995 463.138,59 75,00 31/1211996 757.177,04 75,00 A questão ora em discussão refere-se ao fato de as operações realizadas pela contribuinte tratarem-se de comércio de aeronaves, ou então de arrendamento mercantil. No dizer da recorrente, as transações enquadravam-se como operações de arrendamento mercantil, as quais são regulamentadas pelas Leis n° 6.099/74, com as alterações previstas na Lei n° 7.132/83, verbis: Lei n° 6.099/74: "Art. 1° O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Art. 2° Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 2° Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 7° Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam- se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Art. 9° As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante qualquer das relações previstas no artigo 2° desta Lei, poderão enquadrar-se no tratamento tributário previsto nesta Lei. § 1° Serão privativas das instituições financeiras as operações de que trata este artigo. Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. 6 Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 § /° A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2° O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.' Posteriormente, em 13/12/84, foi aprovado o Regulamento anexo à Resolução n° 980, do Banco Central do Brasil, a qual estabeleceu normas a serem obedecidas em operações de leasing, entre as quais é importante citar: "Art. 9 0 - Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo constar obrigatoriamente, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: a) a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; b) o prazo do arrendamento; c) o valor das contraprestações ou fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; d) a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo nos casos de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano; e) as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar, após cumprido o prazo do arrendamento, pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mercado; Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, 7 / , . • , Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens. Art. 11 - A operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes do término da vigência do contrato de arrendamento. Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequado atendimento dos prazos mínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento.'' Em sua defesa, a recorrente alega que não praticou o comércio de aeronaves, mas sim arrendamento mercantil das mesmas, em parcelas mensais, mediante contratos formais celebrados com os arrendatários. Porém, como visto, a contribuinte deixou de cumprir os requisitos necessários para a realização de operações de arrendamento mercantil, não tendo obtido a necessária autorização do Banco Central para o regular exercício dessas atividades. Nesse sentido, é essencial que, além do registro no Banco Central, a arrendadora seja uma instituição financeira, o que não é o caso da recorrente. Além disso, os contratos de arrendamento firmados entre as partes não possuem os requisitos necessários exigidos pela legislação, enfim, não se trata de uma atividade de arrendamento mercantil como quer a recorrente. Do exposto, conclui-se que os contratos em questão, não se tratam de arrendamento mercantil, pois, além de não preencherem todos os requisitos estabelecidos para a operação, também a contribuinte não está habilitada para a realização dessas atividades. 8 \(' , • Processo n° : 10580.022585/99-39 Acórdão n°. : 107-07.345 Com relação aos valores questionados pela recorrente, deve-se ressaltar que a Turma de Julgamento de primeira instância baixou o processo em diligência, para que a fiscalização providenciasse esclarecimentos com relação aos valores tributados no auto de infração. No termo lavrado pelo diligenciante, restou devidamente elucidada a questão, motivo pelo qual a decisão de primeira instância promoveu os ajustes necessários para excluir as parcelas indevidamente incluídas no auto de infração. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 11/falâti/el NATANAEL MARTINS f fr 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4661433 #
Numero do processo: 10665.000019/00-04
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O art. 45, I da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto ale--7------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE //14.7:,---, ANTONr . ,I BEZERRA NETO REDAT R DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Ri Processo n° 10665.000019/00-04 Acórdão CSRF/02-02.111 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYR, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 Processo n° : 10665.000019100-04 Acórdão : CSRF/02-02.111 Recurso n° : 201-122637 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RODOVITOR LTDA RELATÓRIO Às fls. 124/126, Acórdão n° 201-77.448, concedendo provimento, por maioria de votos, à matéria constante da seguinte ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 150, parágrafo 4°). Recurso provido. Às fls. 128/140, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da supramencionada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a referida matéria. Aduziu que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o Conselho de Contribuintes falece de competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade de Leis e atos normativos, quando essas questões não foram objeto de veredicto definitivo do STF. Afora isso, afirmou ser possível a fixação de prazos prescricionais e decadenciais para tributos federais por Lei ordinária. Defendeu, ainda, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, à luz do que estabelece a lei 8.212/91. Desta feita, posicionou-se pela não decadência do pleito em questão. Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. Às fl. 142/143, Despacho n° 201-212 admitindo o Recurso interposto. Às fls. 150/151, Contra Razões de Recurso, nas quais defendeu a Interessada que estaria decaído o direito da Fazenda Pública Lançar os créditos objetos do referido pleito, haja vista o transcurso do prazo de (cinco) anos, à luz do que estabelece o art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Ao final Ieq er que seja julgado improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. ' ÉoreLtório. 3 Processo n° :10665.000019/00-04 Acórdão : CSRF/02-02.111 VOTO VENCIDO Conselheiro - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De fato, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art 150, § 4° do crrN, qual seja: cinco anos a centar da ocorrência do fato gerador. Em razão do exposte, voto pelo provimento Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 1: de outubr de 2005 Al FRAN 1 AURÍCIO RABELO 5 LBUQUERQUE SILVA. 4 Processo n° : 10665.000019100-04 Acórdão : CS RF/02-02.111 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator refere-se ao prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art 150 O lançamento por homologação, (.. ) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o crN dispõe sobre normas gerais em matéria de 5 Processo n° : 10665.000019100-04 Acórdão : CSRF/02-02.111 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: " .., a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, („ ) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas („) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante Não de lei complementar„ („) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts„ 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade " (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário„ Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed rev, atual,, Porto Alegre, Livraria do Advogado.'ESM_AFE, 2004, p. 1182). Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos " ( .„) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17 ed , São Paulo, Saraiva, 2005, p, 432), Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS e determino o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005. ANTONIO/BEZERRA NETO, ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000644/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF -GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - BENS PERTENCENTE A TERCEIROS - Incabível a apuração de ganho de capital, quando devidamente comprovado nos autos que o bem alienado não pertencia ao autuado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ifet44:,'Pr' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10665.000644/99-13 Recurso n°. : 127.182— EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1995 e 1997 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Interessado : VITOR GOMES GONTIJO Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.435 IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF -GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — BENS PERTENCENTE A TERCEIROS - Incabível a apuração de ganho de capital, quando devidamente comprovado nos autos que o bem alienado não pertencia ao autuado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA -MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••n LEILA MAR A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE " *1 • toVa9 N E S TO,tAN N FORMALIZAD EM: 09 NOY 2001 • ,4»:-p-fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 ; . -ff,' e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n!!!.y.:-.-4:itt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 Recurso n°. : 127.182 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 203/211, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/09. Contra o contribuinte VITOR GOMES GONTIJO, CPF/MF 054.820.706-20, residente e domiciliado ino município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Maranhão, n.° 1.141 — Bairro Sidil, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, foi lavrado, em 11/05/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/09, com ciência, em 11/05/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.143.780,84 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, e da multa de 1% ao mês, limitado a 20%, pelo atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 a 1995 e 1997, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1992 a 1994 e 1996. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.-4fr.f»i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, evidencianda pelo confronto entre dispêndios e disponibilidades mensais. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e 6°, da Lei n°8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021/90. 2 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrado na planilha. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 16 ao 21, da Lei n° 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91. 3— MULTA REGULAMENTAR — MULTA POR ATRSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, ano base de 1991, 1993, ano calendário de 1992, 1994, ano calendário de 1993, e 1995, ano calendário de 1994. Infração capitulada no artigo 8°, do Decreto-lei 1.968/82, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97; artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1°, da Lei n°8.981/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 9.532/97. Em sua peça impugnatória de fls. 169/188, instruída pelos documentos de fls. 189/200 apresentada, tempestivamente, em 10/06/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 4 C '4 • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wjerr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 - que, preliminarmente, o auto de infração referente à pessoa física, quando fez a descrição dos fatos e enquadramentos legais, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado; - que deve ser observada a capacidade contributiva do contribuinte, porquanto esse princípio é novidade da Constituição de 1988 e aparece, expressamente, sob o § 1° do artigo 145; - que a capacidade contributiva é um princípio que assegura aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a garantia de somente serem tributados na medida de suas aptidões para gerar rendimentos, pois, caso contrário, o tributo revestirá caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição; - que a decadência é sinônimo de caducidade. Corresponde ao prazo assinalado para o exercício do direito. É forma de perecimento ou extinção de direito. A própria lei estabelece um prazo para que esse direito seja exercido. Caso a parte interessada, no caso a Fazenda Pública, não exerça o direito que a lei lhe assegura no prazo estipulado, entende-se que ela não tem interesse, ou seja, que a Fazenda Pública abriu mão de seu direito; - que tendo sido intimado em data de 01/02/99, conforme AR — Aviso de Recebimento, o qual foi postado em 29/01/99, conforme cópia reprográfica do envelope postal, a ilustre autoridade fiscalizadora não poderia Ter cobrado imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, porquanto esse se acha totalmente fulminado pela figura da decadência; - que, assim, o prazo para cobrança, por parte da Administração Pública iniciou-se em 04/01/94, tendo se exaurido por completo em data de 03/01/99, que por não • -4.#9,14e 'Itfp.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0S. dr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 ser dia útil, ficou prorrogado até o próximo dia de expediente na repartição, ou seja, ficou prorrogado até o dia 04/01/99; - que, dessa forma, e tendo sido iniciada a fiscalização em data posterior à acima, ou seja, tendo sido iniciada em data de 01/02199, o imposto e seus acessórios legais, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992 deve ser de plano, expungido do feito fiscal, por ser medida de direito; - que, no mérito, o auto de infração não tem motivação adequada, nem pertinente, já que há deformidade na base de cálculo do tributo exigido. E, quando o ato administrativo-fiscal resta sem motivação, ele se torna ineficaz, posto que alheio e arredio aos fundamentos que justifiquem a sua manutenção; - que a multa pretendida pela autuante, além de absolutamente indevida, assume o caráter de abuso de poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória, pois quase alcança o valor do próprio imposto indevido reclamado; - que a multa imposto ao autuado, no percentual de 75%, sem a menor sobra de dúvida, constitui nitidamente um confisco tributário, que fere de morte o art. 150, IV, da CF/88; - que as multa impostas ao autuado, relativas às entregas intempestivas das declarações de rendimentos da pessoa física, não têm respaldo jurídico e muito menos moral, sendo contrárias ao entendimento majoritário, inclusive no Primeiro Conselho de Contribuintes; - que no caso de denúncia espontânea de obrigação acessória, como é o caso da entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física, a multa está 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.P:in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :Wirt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 excluída pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar a que se submetem as leis ordinárias, decretos e normas complementares; - que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, conforme pretendido pela ilustre autoridade fiscalizadora, porquanto toda a variação patrimonial havida no período fiscalizado, foi oportunamente justificada com recursos, conforme se comprova robustamente com as inclusas planilhas demonstrativas; - que existe ilegitimidade passiva já conforme declarações de rendimentos de fls. 11/31, o autuado apresenta declaração em separado do cônjuge, o que se verifica pela indicação de valores nos campos destinados às informações do cônjuge, não obstante, a ilustre autoridade fiscalizadora, apurou ganho de capital, quando este não realizou nenhuma operação de compra e venda relacionada com o veículo caminhão a diesel — placas GLF —3704. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto às preliminares argüidas há que se acolher apenas a que se refere à decadência do exercício de 1993, uma vez que de acordo com o art. 173, inciso I do CTN esta se verificou em 31/12/1998, porquanto antes da lavratura do presente auto de infração, ou seja, 11/05/99; - que, entretanto, quanto a não observação da capacidade contributiva, é totalmente descabida assertiva do interessado, eis que o lançamento em tela foi todo espelhado nos dados informados nas declarações de ajuste anual apresentadas, com 7 -tiøl. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tagAtc ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 exceção da venda de um bem sobre a qual foi apurado ganho de capital, mas que será excluída dos respectivos cálculos, como se verá adiante; - que o reclamante alega como questão de mérito e não de preliminar, a quebra do contraditório, e independendo de onde se inclua realmente tal questionamento, o faz de forma evasiva, sem mencionar quando ocorreu e qual motivo teria gerado tal preterição de seu direito; - que durante a ação fiscal junto ao contribuinte, que culmina com a lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois não existe ainda o contraditório. Somente após a ciência do Auto de Infração poderá ser instaurado o litígio, caso o contribuinte apresente, de acordo com os preceitos legais, a devida impugnação; - que ocorreria cerceamento do direito de defesa se, na presente decisão, deixassem de ser abordados os argumentos de fato e de direito apresentados pelo defendente, relacionados, é claro, com o lançamento questionado; - que ocorreria cerceamento do direito de defesa se o contribuinte, por não entender o teor da infração apontada em função de falha de enquadramento legal cometida, deixasse de exercer sua ampla defesa, o que, de certo, não aconteceu no presente caso; - que a despeito da afirmativa do defendente em relação ao caráter confiscatório da multa proporcional exigida, entendendo que sua aplicação está ferindo de morte o artigo 150, IV da CF/88, há de se observar que a precitada multa foi aplicada exatamente como emana da Lei n° 9.430, em seu artigo 44-1, e , conforme o Parecer Normativo CST n° 329/70, não cabe a esta autoridade monocrática o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; 8 tAW-À, - - MINISTÉRIO DA FAZENDAt. "14-0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ("Itir: Lr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 - que referentemente às multas por atraso na entrega das declarações de ajuste anual, o contribuinte não contesta o referido atraso, discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do art. 138 do CTN, conclamando a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que a denúncia espontânea está, de fato, prevista no art. 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando esta é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - que a entrega da declaração tanto pode ser espontânea quanto por intimação e em qualquer dos casos, quando há a extemporaneidade, é cabível a aplicação •da multa por atraso; - que, assim, o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso em pauta, fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar a defendente pelo instituto da denúncia espontânea. Portanto, não procedendo a argumentação levantada na peça impugnatória, deve ser mantida a cobrança da multa pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anual IRPF/1994/1995, em que pese o fato de decisões contrárias no Primeiro Conselho de Contribuintes, como afirmado na peça impugnatória, excluindo-se apenas as multas por atraso na entrega das DIRPF/92/93, por abrangido tais períodos pelo instituto da decadência, como se viu anteriormente. Ressalte-se que o defendente não questionou a decadência do EF/92; - que ao contrário do que afirma o defendente, o imposto exigido no presente lançamento não foi apurado com base em presunções fiscais. Todos os valores que ,•.37C'Ã • nres MINISTÉRIO DA FAZENDA ¼P PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.* . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 constam dos demonstrativos de fls. 146/159 foram extraídos das declarações de ajuste anual do interessado e de sua esposa, e dos demais documentos anexados aos autos, cabendo ressaltar que foram consideradas, inclusive, as importâncias em moeda corrente nacional mantidas em seu domicilio e informadas nas DIRPF; - que quanto aos demonstrativos elaborados pelo autuado, estes sim, não se prestam para comprovar . nenhum "superávit" ou "déficit", eis que totalmente em desacordo com a legislação que rege a matéria; - que os demonstrativos elaborados pela autoridade autuante estão de acordo com o prescrito acima, aqueles utilizados pelo interessado em sua impugnação, entretanto, não se prestam para demonstrar o que se pretendeu, uma vez que foram levados em consideração apenas valores anuais; - que verifica-se, pela análise dos precitados demonstrativos, estar correto o defendente ao afirmar que não foram levados em consideração os valores dos rendimentos isentos e não tributáveis e dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, informados em suas declarações de ajuste anual. Todavia, tal fato se deu em conseqüência de o próprio interessado não ter comprovado, após a intimação de fls. 37/38, a origem e efetivo recebimento dos referidos valores, estando, assim, mais uma vez correto o fisco, em não incluí-los nos demonstrativos; - que totalmente descabida a inquietação do interessado, quando questiona a inclusão dos valores constantes dos documentos de fls. 32/34 nos cálculos que deram origem ao presente lançamento. Ora, esses documentos nada mais são que a declaração de ajuste anual IRPF/1995 de sua esposa, Vera Gomes Gontijo, e os valores dali extraídos são simplesmente os valores dos rendimentos por ela informados, que vieram a ser adicionados to MINISTÉRIO DA FAZENDA t/..tr-tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 ao montante dos recursos do impugnante no ano-calendário respectivo, fazendo diminuir, consequentemente, o valor do IRPF que ora lhe é exigido; - que o caminhão diesel, placa GLF-3704, realmente não pertencia ao contribuinte, como se verifica pelo Certificado de Registro de Veículo, a fls. 57, e em assim sendo, não há que se apurar ganho de capital, quando de sua venda, em nome do autuado; - que diante de todas as considerações anteriores, há que se excluir do montante exigido do defendente as parcelas da multa por atraso da DIRPF/92, do IRPF e da multa por atraso, referente à DIRPF/93, e do imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos; - que quanto à parcela eximida recorro de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, art. 67, e Portaria MF n° 333/97. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia Ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do direito de defesa, posto que esta, consoante o disposto ho inciso II, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt."1:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t;tit. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia, espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual. GANHO DE CAPITAL. Incabível a apuração de ganho de capital, quando devidamente comprovado nos autos que o bem alienado não pertencia ao autuado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-1,8.435 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 8 instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos se constata que a autoridade julgadora singular, acatando parcialmente as razões da defesa, considerou improcedente parte do lançamento contido no Auto de Infração. Verifica-se, também, que a autoridade julgadora singular considerou improcedente o lançamento, amparado na convicção de que: - quanto às preliminares argüidas há que se acolher apenas a que se refere à decadência do exercício de 1993, uma vez que de acordo com o art. 173, inciso I do CTN esta se verificou em 31/12/1998, porquanto antes da lavratura do presente auto de infração, ou seja, 11/05/99; - o atrasõ na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso em pauta, fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar a defendente pelo instituto da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘. "-a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 denúncia espontánea. Portanto, não procedendo a argumentação levantada na peça impugnatória, deve ser mantida a cobrança da multa pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anual IRPF/1994/1995, em que pese o fato de decisões contrárias no Primeiro Conselho de Contribuintes, como afirmado na peça impugnatória, excluindo-se apenas as multas por atraso na entrega das DIRPF/92/93, por abrangido tais períodos pelo instituto da decadência, como se viu anteriormente. Ressalte-se que o defendente não questionou a decadência do EF/92; - que o caminhão diesel, placa GLF-3704, realmente não pertencia ao contribuinte, como se verifica pelo Certificado de Registro de Veículo, a fls. 57, e em assim sendo, não há que se apurar ganho de capital, quando de sua venda, em nome do autuado; - que diante de todas as considerações anteriores, há que se excluir do montante exigido do defendente as parcelas da multa por atraso da DIRPF/92, do IRPF e da multa por atraso, referente à DIRPF/93, e do imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Verifica-se, que a autoridade julgadora singular considerou extinto o direito da Fazenda Nacional de proceder o lançamento de crédito tributário relativo aos exercícios de 1992 e 1993, bem como considerou indevido a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos por entender que o bem alienado não pertencia ao suplicante. Não há como discordar da posição adotada pela autoridade julgadora singular, já que de fato os lançamentos relativos aos exercícios de 1992 e 1993 estão alcançados pelo instituto da decadência, amparado no entendimento de que já decorreu o prazo de cinco anos contados conforme o previsto na legislação de regência. Senão vejamos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•1/4..._'st,,.tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 É de se esclarecer, inicialmente, que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência cio prazo decadencial. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por declaração, e é vasta a jurisprudência no sentido de que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, como expressamente previsto no artigo 173 do CTN. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 15 • iPát MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gillks QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se alei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 17 .14ierI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çLriáéf' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 18 «Sr.,» -Z4:4; ǹ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,745ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES citior QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644199-13 Acórdão n°. : 104-18.435 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. it 19 Reffy MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-.14;46-7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644199-13 Acórdão n°. : 104-18.435 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 20 0.44'• . it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco 'anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, através da declaração de rendimentos, se encaixa na regra do art. 173 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 21 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA zt;;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000644/99-13 Acórdão n°. : 104-18.435 Assim, como o recorrente apresentou a declaração de rendimentos, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, fora do prazo legal, ou seja, em 29/04/97 (fls. 15), e considerando que a emissão da correspondente notificação de lançamento ocorreu em 11/05/99, conta-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte na qual o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir de 01/01/93 e 01/01/94, o que eqüivale a dizer que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/93 e 01/01/94 e teve o seu termo final em 31/12/97 e 31/12/98, e como a ciência do auto de infração foi em 11/05/99, portanto, fora do prazo qüinqüenal, devendo ser acatada a preliminar de decadência. Quanto ao caminhão diesel, placa GLF-3704, realmente não pertencia ao contribuinte, razão pela qual está correto a autoridade julgadora singular em excluir do lançamento o crédito tributário inerente ao ganho da capital lançado. Assim sendo, e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora singular e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 7 21 • (1 g A rAl( 22 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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4659075 #
Numero do processo: 10630.000234/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. _ Dg Q..6 / 03/ 19.9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 9- Run a r 1 ta a'étri' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V<'W,V5rt Processo : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.872 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \\\I Otacilio II ., -In. .rtaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 Recurso : 105.872 Recorrente : CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENII3RA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Caldeireiro", de sua propriedade, localizado no Município de Mariana - MG, com área de 455,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619867.0. A contribuinte solicitou (doc de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CON'TAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". vi oh 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1,0r:,:•%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS'Irgrati Processo : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. lg\ 3 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verb á: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA :-7•115,1.5% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P rocesso : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta I, aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalizaçã'o industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, 1 para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, Ckr? 5 J • ákiA , MINISTÉRIO DA FAZENDA g'fivsêgif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000234/95-00 Acórdão : 203-04.130 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 41% OTACILIO D » • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10620.000660/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA •_ Processo n° : 10620.000660/2004-89 Recurso n° 132.713 Acórdão n° : 303-33.393 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA • POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. • Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fátiCa de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das • averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou _ incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes • do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. 4 to ANELISE D • DT " ETO • Presidente - ZE P0 OIBMAN Relat, Formalizado em: 3 1 Ago 2,005Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nikon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • . . . ... ••._ - • .. . • • - • .- .-. • ,• . .. .,„„, .. ...,,, . . „... „ •... • - .•!.•••,;;•••”, • ' ••-,..•.:2'.• • . ••• .- :•,-..,,: % • • '‘.. •;.:.:..:'''.1::'....;'..;.?••••'-',1;:'•':-''. '' - - ' .. . ' . • ''' .. • . '10620:000660/2004-89 • .: .. ..,. --. ........ . .. s . . . . ,. :... • • . . , • .., ,...:, ,, Processol i.0......,•:„. . -,•-•- • ,•,. " n%k6 303-33 393 : ' '. • - ' ' . *. - • - '' ' ‘ '' . • -•• •••••...:•'.........,:-..,,5iilati',_ ,,•••••• --•• .-- .2 :- : --,•:-:-.-•-•-'. -- • , - . .. - • •• • - -. ‘.,. -- - ., , . • .. ,,,,.. -..--.• ‘ • , - ,. .... ,.. . ':•-- •••• - ,;.:-..:••••::::,):..-t.......,;.,..-Y.,,•::,-. •,::: -• ,:,..--:,:•"......,,- • , .-:,.... •, .- • - • . 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"Fazenda drai"c:atrilciãautrOsgadto Ctareá;-ii.o•gu , • ' f ' ,..-,--... „ .•:;•.,-..::,...."-:•_•:.,;•';f:...,.:.:::.• ▪ :IãTÕRi..0:itri-.Q90;4':v,P*1!•1. -0....."-g.s.y.:=9.41:19"/16.ày„'di, e R$ 134:500,54 com referência. áos..i .m... 6y,..e. l.f.ur !:,....:• • ,. ii,it.6.,,,•Aiitpin9.,. .¡,..... . ..59/0-5_.Corn, .,8:.387,0 h, .e...,.s.... i.,,.:.,,,,:•:., ,, ,.,.., .,c.i.p..:7iT'il...... ei,....,...9,.:,........:,,..1.,. .* .. • 1.'...:':; • : ▪ 11: • :'''''''..1.:'''''•:'''....".:e''-IF:15:'...j....:.:11.:;:.1.•'..::A;:•I'li•-ü:"::fu:::a.::::o.::".áe.. :"d;eu .p.e.l.a..'"c;:.'Ons't•a.....ç•O•..d a 'Afa.fl.g:tal'odáe'a. .ar'eV;seurbltaoçuão.ente.i. tempestiva, •-`,:::•::.?::-*•'-,;•:,`,-;'.......,,:•'••„..•.-'ü'eà••••kià." ;.rsè's...:1.egal:declarada de 3.845,6 hectares . _erva •• • . '.'''' da:?área-'''-u)ii-lila'Vel.'Co,' •- :. .... ,... . ..,_,-;,...,,,,,,,,,..:- elevação,eva ... .. ,.. ... . — '.,Vil`l'.....-wY%"'"9 i causando ' T• '. .. - . .4 940 79 conforme 'cel eapuração,.. :.,. : • ni .'refiexos no grau de- utilização da propriedade e no ,VdaeloriTR'do 1 çãO 'da if. oarlmiqeuOtema apl.:áv ..., .,•:..,,,.:,..„ j ,,...,.. ,.. . 'i n,2j untando 9.` ''. ...' in..,.,..'...!.,,,e9,•,•rfise::.s:as..,adá ársen o 99rj • ttrieritar.`h..9.,'valor,*.c.ip'Its.. -,..5.. •. . • ,„ .',,, d: onstrativo de fis.03 ..: . ,.., • is,: ,,.... ,,,_• .-,' -'•••.,,..,--,.•.:•.;.,..........-•,,,,,,,..:, ..',..,„:,...,..7:-,,,,,..--•,-;,,...,:•::::.;,:, • '.-. •'. -.. •'... • - 15:„ : , ,, • •, . .,. ...':.;"'•',..,•'N.,•;••••;:.:••:.:',';:-.'•'•̀•••',,,S,'.••••:„=';',•;,"-..,;,•-',„,c. ie:iitificada , .. péll.- ..-'...'...1-:.! • ;;;;...,çt';':";.;:iin1.n::ii:pa.:Ça":-.4D::.::-'2'..:e.--iri:..d0o3..11 094a, nl.ç2an1e111, (o. em.....,... • ....„:„,-.;;;-:tein • :le. stl -,•,,. •'-' — ..iiiitese que: ..., • ,,- , 11s'. 31/38), 0 :. , • . ,. , , ente). s,'de • • emM:§‘-4 9).2;*' alegando ....,„ . . . ,. . 1-:•'.'.,:::'...:.-....::.::::':.:::;-1;'-1.:.:.".:1::.•'1,..r.....''..:',....:::.';•...j:..!..';',.....;.:',.,.''.,.::....,.,..,:..,:,-,-.......,,ã.....,...:::‘A...r:fdaltaer:i..e9avmeróbvae.çlãoniranatlepsodsasudiatáraededo.ecorir.e,:;xryciaaldeoaflatc;.ggreranaddoer ,.' ci ITR não -altera a realidade. ,1.. g d * ' ' • • . '." n UXtere :, do, .. , .... .,, ,• . : :..'' .1.- ''' : ▪ .^: '1:: ....:.? 9".. - . ‘Sb - l . 'iSgi C-.6 ..e:,...que• vem : sendo d. preserva a, • e preservada,. que , exiáâ a área . já que , ne— iiiiiinia ativ • .. . , . ,.,.. <.,, • - ., idade e _nela dèsenyo1na '. • • .' '''''''' ''....'" ' '' 'ci iiiiipè?rtane quanto a isenção do ITR e. ..... s ' - .••-••••. -:.',.'-..d ., ••.-- . • . -•,-• - , • • •,-;;,:'-;"1:-',.:,:::::-;•:..,,,.;,iiíjfis4S49," dcii.,..a,..ua.v.,,p.,:_ao_cle‘iiiier.a.,f,sorrn.,al.idade.. . .. ;• • .. ,,o,,,,....,.,,..•••,, „ . • .' • - '''''''.' '.•: a ''''''''''''''''''''''...y....''..2'.;" ' A' • aveibaçoes , , . . • . . . • _. . dé .. tais . - e , . . , • ''''''''''''''''''''''.'''''' '''.''''''..:-'-''.5'••••••••••:•':•.,',',..-. , • . • . .--". feitas . em; 13.07-.2 .001 :::-.f.or,p....:,.,rár reconhecidaseancitdea:. e, •do •• • :. • .,,:,-.T.'•,::::-,-..2,,....:::::•.,2-,-,.:.'2..',.• '....:,...--''•;;)..:.4.1.4; s4.Ç. ,:),-. • - ' " efetiva existencia, ,., . _ . .....,.., . •••• : . . •_ ara 9 OU r •• ,. . ,, • • . .' ..::::-...,........:'I'2•:;J:?:;'¡'.:::''''...,....;'•Piit'•„%dMj....-2:2`.2''011''.0.90':'-';'p--l'a:4'19'._,SCri.a.;:.,,.i.im. :a:fl.. orestái1..e,u.m. ,:.'cl.a, p,...,:. .,:.,....:::,,,,,,..:....i.,,.,„ ...,_,..... .... • , . o .„ :.... ..,. : . • . • .'-'":::'•':..-7•T:s--;:.1 ó '":•1 • '''• .;.••-...;2•,;.. :"••••',;2'..-•:::,'.2,‘'...7 '.;•''.'..,' .(i.' ' is 'en •çáo .. 'e,.,! • ... ,.interpretada• ' • : . Pelo' método lógico final, • . - ,.. ..- :.• .:-..,,, • ;:•:-,:-•‘-•:;...-- ,, -;•-•-..•.• .. , ., • :,. a._ .. A lei e, .,:".• .;•,::,,•••,:•:,.......:•-,.:,-,••,.¡•,.. ó iri• :._:,9ta ..e, - • , O Objetivo'.......: '.,•'• Y, "Ar::: ae:ácPrL.LN''•,- '• ' • . te saudave e ..•- '. ''' .."'- d . do legislador . . .,, • . , ,é a preservaçãoáreas imas de áre. es A naturais .' ''....•:.:.:::','íiar'á`..•5:iue :resulte .u.m. '. ambiente . 1 duradouro fará.: ..,,.. ,. geraçõesaço.. - ' • •••-•‘ '''%2.:.;••:„".-às'èfi,ç'491sdOn.I.TR:. 4e.i-y. e....C.Om,9:,incentivo preservação. ,.. . .. :áà1fálta d bensss :::.,-,,.,...--::‘4.•,-....'..', ã'çjí4 g:floreta e • . . .. s , .• : -• ,:-;..1::•';:,:11,-',..,.5.,.2‘.1:•-••••.'"•:::-.:,.;.,•'.••:..::.''1:......,......-7„1:-.',':".........::..:::-, .a aVerba'çbã 'o ..- -....^..,•-:::-'•', -"‘',' ..;`::',''''''".-.'":''''' '.*:";:jéver' dad, interese'co, M. Um. atOdos;os ,cdidafdannosa, 4-...pr9v.ocar.. • . , ....,,,..:;:2 : :',.•,••:::£1. 1,5:,1„111.1:. .9-' • averbação 'suprida) não , e res onsabilid4do.n9. : ,.. . ., área de interep Sse,'...eftcaolódgoic000,o , aitie.-:v,..,e•").réF., , ..• ... •"-- ' ''.isi.áadda:0;e.;.P.rInc . -.., contribuinte, . : •;•: ......„,,,;..„„....,,,,,iwü4e. todos,....,,, . principalmente,'lin. ente., cl, .MiriistériO.:. ,1"..iibliCo.,..-- -. • '. ; . •.i.,:;. ... .-. , . , . • _ ... ,,,..,..,. ,...„...:.,•,..,,,,,,,..,::,.._.,,,,..,....,. .,_ :.,.,•••.-- • -- proporcional nem .' .Se- a , declaração _do. Iá cpie es falar emcin inulta prop, aT.R:nãsofoi entregue do prazo, nem • -. . s . '•••.' ,': '-:,./.::,-•••'.."-.,...;.•-„::,:f:' •.--...i:1•.',•:''''''''',COMineicatidãO:ou fraude, não h. . _ , . • . . ... ...•••, . • ' ra.... . . - .. _. . , .. .•.. . - . . „..• , • .,,•• -••,•,•-, ...., -..,',..,•,-:• •. -,,,..,•••......• , - -.....• , -. • ',.. :..-. , .,• • „•-,,. .•• •• . . . • . ..• •• . .. „ , . ,.. ,•• , , ' . . 2 • ",-..--:',•':.''-y.‘"••:z,;,k,''.,:s..;:',,,,.•..• ..,:•-• - : ••. -..-•'.-.: .-',.-. .. .. •- , • • • • •••• • . ,.• - ., • ... -.. , • - • :. • . . , - • • ••• .. . . .. .. . _ . . • • . ..- • - • '.-. '-:._, .;-•.'.;",• .., .. :,:,,,,,,:-..:::•L',,,..:::.,,‘- .'•! ... ..•.•,•, • ‘ .• •,• , • . . •, • .., . • . . . .. . • • ' . .' -.• '••;•:•••.'e,..-:•••,,,..--',, .• ••••-•.': . - .• • • • ,. • . . .-. • , . ,, .. •_ . .. ,. . ., ,, • ,„; „:„.„,..,..,..•,,z:z...f.:•,,....:.,,,Nz.:,?:•-: ,...-:•':.:`-', • ,•' • • - . - .•, .... . ••': • ".:'; - :' • •''.!.•'. .,:-.........•"...,,.:,,,. •, „• •,,,,, • ,. ,• .•....- ,•z .•.,..„.-.., - . .• . , - . .. . , . :. . . .%:.:,'•:'•'•";'"?;,•;','-'.'F'' 'r:O.."..C.'''C'sS.',0','ii.:•':;.' ''..:',. -.1 ; ' -:::::10620.000660/2004-. 89. • • .., ••••• ., .•• • . . • . ,. •:.., •!..'-i.:,.',....:ACárd•ãO 'irl.1:...'. .,:, .:., .. -.. •303-33 393. .• - . • ... ;,., . - ' I, . ,.-•'••••., ':',•'.---.'!' .i''.: :,.:,:: • • •-•,'"-'• :.; . ": ,,-.. . . ,r •',--' •• ; . • - ,,. •' " s" . -•::'':;-r" ; ';:n,,...•;.?; i "..‘;:•'. .".:; '''', '''': '" ' .: 7... ..,',"-' . .. .' :? : ::..",...' :, 1:::,',..)..'',.‘...;.:t, v.• :», .:.. , , , . ' : .. . . ' , , • . , .. ''. . :: '., ''{ .s:..'-•`,.:' :',... 'f' ,:i,. '. ..'' ; • , . , ‘ à. ..Cabe apenar a impugnante por , ter .averbado, a área de ''',.•'•'..-;.''','-'..f.''Yoresei:k;a-legal'POSteri Orrnerite . à data pretendida pela SRF:,' já' que semprecUmpri, u. com -• ..' ""' \:''''''''''•fo'Obje'tivo da lei Nesse sentido veio, a decisão do Cons.e1 ..de'COntri,, 1,,:$1,1.i.rites..ci:ue_de,u ,,"::-p' sr'O'vin,-.1ri'tO."" 4,:r.'..'9,-ç'..4:,:d.In"::..,e;s'iri,a,- interessada sobre matér riasemelhante'er e11-ant e. , :..... , .,,, ......,..,:,,,.. .., .,... .,, ..,._, .• •';'':,',•.,,`,,f,,,..t.:...",5'.!:;,•.i.,••• ..,;:z....,:,:,..,...--;W:,:-..,..'....,:•.:.'.--:;..-..•'."•:.--.:': -. :•. s ' ';'*-:. ..;•::::',...,-.1'.''''':,:":'''':'.'",::::.7::::',..":-;:::;;..`'-.7;.7:''..;; Acresce nta, com a na doutrina á. e.. 'lis/1'. ai. :a 'Helena Diniz,.'09. ..'.. árei:à.:::...:..:i.,"âei=v' à' ,'Ig .41:'Sos ' 'poderia Ser glosada por meio de prova -material -.d.e . sua 1.-:-...,.;,,:".....::•`:...'In-e'XIStárieia.",',O'qU'e a "SR.F• rn:ão demonstrou._ •-, • . " — „ . , . „ . ,,, . • . '... " ''' ''''''''' ''''''-'. '''' ' '' '• : Requereu' - a improcedência do auto de infi:ação....'.:::',,,, :, • .., '' ,,," , '. : :, .. ... . I ,.' • , ,. ,-,. • s .',.• . '.. ', ••• '',:' .-; -..,•-:z::::.-."- ,----:-.....-• ,. • : * '."' ' = Julgamento, ":•';';;.•`....',':.:-.....:..'7:Ã:DRJ/Brasilia/DF, por meio d a sua -I a ., ., s _Turiria'de Inlg ....., .ento, ,, ‘ I',-',••:::::-;,'..;'::'::',.:'-'''.;-;:::;'::;':''''''d''-d;"-e...ijül"-g.'OAd'-,.PrOCedente o . lançamento , do . ITIti.2. 9,..0,?,.;conne.: se, vê as '66ï72'a.te`galido'prlricipalmente que. , • • , ..,,, .. ., .,.• . . .. '•.•;:l'''''' - '.:;:s:2;.'"'''..i"-T fll'ïoUçe' :•'. intempestiva averbação à• .,'Mar. margem 'da' ,Matricula„ do . 4.'5si'ei''.. .i rio'C' Orton'O'de" - .1.Zegistrô- de lináveis competente, posto que . o ,, exame dos .-/.o,cwne-'.•".'''''''''''''''''''''in'''''''.. tàg.' dè ' f1S.20 :.denionStra que as *áreas de foram averbadas : em 13.07.2001,. u---z... • ,'- ‘ ‘ ' •-• R/2000. ' - . • , ... . , , - dO intempestivas para o IT , ,. • . •. . , • -• ..." . ' ' ' . •• 2' 'Essa .obrigação está prevista na Lei 4.771/65, da redação dada pela fgi.giantidanas alterações posteriores Assim a Lei 9.393/96, , ao ."'....,::'.......:-...:',.7.::;•'.2;'f'*S",rep.'"átt-ar.",àq.U.eia,-'1ei'ain."1;•••iental.,• condiciona a não tributação das áreas de,reservalegal , • :.,:••;,,,-;',,-,:.•,-,.:.,:_:ii.;.,,•,,,,,,,,..wi,..,,•:.,:p.-41.' .0i9.. ;:da -OVerb,raçãO ,.rnargdea na N F da \matricula dõ.im'/el:sE§sa.n.ecessidade:de '' ' '': . • ',...';'.....•',....:','/.5'.'av'erb.àção.'11:,fo:.expressain_ ente inseri , n?.;43/..-97:-:árt, -.10, ,§4 ,̀.' I, que ,•'','T•`•;,..:;••(';:`,.',',-,?.,-,•-•;':,,"dià/-c'fpliiíq".u" '":;4"-..,té.i:,..9,:393/96;"•;:cOin' a,... redação - do: .art..10;1.1,;..- da IN ..,SR: . 67/97, sendo f‘.";f••¡.t -à •dâ'ija -s• M]poSteribres. • .., . • • . ,. .,.',.. • ' .: --...;.;;:-.. ';',...'..,............ -,...:-... I , ..'. ...., ": -3. . - Acrescenta que em Se tratando de isenção' deve ser observada '''' ... :" • :" '1, :::::...'' ri g'Oro- Sã' interpretação literal da lei, Conforme art.111 . do "C. TI\IH, . .. , • :- .- . .. ...• . . ' Quanto aos julgados do .T.ISP, apenas' aproveitam as partes na • ...: `-''-''''''•-ii'd'e.."'-'-',Ão.""g":;ijínites.'da.:•:deCiàão judicial:. Quanto à ementa, e' ao ,vOtO„.ddiClonsellio de '-'Y 1:-1..'' é: Oiiiril .:!Uíneeá ..;:::S'Olire.:Mate'ria similar, e Com referência a propriedadefura 'do, mesmo • ".',, '''''''''."-;:::•';,';';`,..,.:;,:'`,`„: inlereS•SOO,;2:•:tran 'SC:ritOS'',", na ,..impugnação, esses' julgados não gozam: d .e efeito - caráter.. . rmativo. l . ' ., ' '; I . • • '-.. - . -.,-.. , . , ' ,; . - • , .. 1 ,.. ...».-..is'•,,Ci;,•••;.„-`. ãiialité; ,nein,tré,n:isar.t,er , •no • -,, , ; . -,:-.. •• . . • , . .-. . : .., . • . . , -'' '. '...- -. . .- ' ''.. na entrega de D :". '.•,,:....::-.,,-t »..-•••-,.•.,-;;,:,', ;‘,..- ;., .'; ' . - • - '.- - d confundir à multa por atraso ITR, , ...,, . .,, • ,•• -,,-..,:;...'• .-.:::•••::,:,'„ ',:...' •':.'- . ..:.,' 5: Não se deve „,,,•••••:-...,'":,'.'-'.;:::1;:.iiãO''.1).'e: rial—idade'aj)liCada por aeCorrência • deinformação , incorreta na,,DIT.R/2000, 4t1°: foi õ es exclusão da ca de 2.943,8 hectares a titulo de reserva - • ‘ .: "' 11.‘f,:.emq% a?e::-:.' informar e1:tiVesse'..-•tempestivain ar ente, averbada. Os .igr9 de:: mora foram ..--.,....:.:•`,.:......::'?.,::41':•:';"1,:"."''Ca"-glcUlatdOSCO: 'n'ill?..aseri -a..,taxa SELI. 9 nos te. 1:rn... os •previstos na:Lei ,9),..4, 30/96, .., : ._ :-, ... :. • . . . .-",';....-,./.-.,:.:-.•••.:, •. ; :::•-,-,... ,,,.•••,....:,,..;••••••..,- ••• • a , e , ;''"';';'-'::ft;'::'irr''"..eS:i'gnada....: cOin : decisão PrOfericla .",à,";:in. 'teressada ; apresentou • .:..:::.:•":':1-:.':;'•':•::;:;•:'.1.'",":'.'"P„:t...efi'ii.':atl;'0:-.,',,....r.'.e.c....;ír—s'O',:•?'OlUn'tári, o . conforme Consta . às fls. ,:;77/81..-:Alêm. „do ',, que já fora 't -Caá'iia impugnação, reforça os seguintes as" péctos: • :,. ,.. '' , . -. , • • . • ..:. •• --,'• ---,..,-.•:''.•-' ";:•'.• •:, ... -:•• '," • „ . . .• . •., ., ...... .: ' : ., ..':. : -....,,:,...••.;z{,..:.,....-..,....'-- : •:•' '‘', ^,.. :‘ •,,,- _, . ., • , ...,,..... ..,....,...;., :-.-•.,:t.-,.., = .-.=,,,,,,,,','„-, ,...,''' =, .•.. A.' - ',.:.. . .. n .. ,• - . . „ ...,, . • ... •' '" • .• , . . - • , . . . , . s.. - :'..-.'^:..'.. .̂4).:."6.àSO'h'°:..--:.;:, ..":„.:-. .:-.: . 10020.000660/2004-89 -.... ,.. , .• .-. • • • • :- s.* --- ---r.-.2.•AcórdãO'n, .. . .- ,...• , . . ,... ., . . . • ., . .. . „ -.. • - . , .. , ..-..,..--..».,... -.:.=...:,...,..1-4-..„.is---•.•:.;‘,...•:',\;:•,•:'..- '.., • , . • .: - '•-- • . , .., ...., .. , 4. • , „ , . •,.• .. .. .. .... .,.. .... „.•••• • - . . • . '•:' ;:''''''''':..2.':."‘..."'''-'.:'''''''-'1:;:;.:..;:'-''''' ‘....::::'":* -.1--..1.-' Se em •• 200.1. , 'ás áreas de reserya ....:•,,lega :.foram,..H.,..ayerbadas '- .. '. ..". .." 'rtain wti411'1'enteeXis. antes' '. • ''s • ' :- s''''''''' s.' ^•^•••'''''''''." '.' ..' '.. . • . ' '. •-•09 ' t es de janeiro de '2000..Reafirmaings .que a averbação . . . . '-'-'•.:•••:•,...::.•••'-'::::.:''''''''''')"" 9é:9' ."' era •;fornialidade'-'-es i.6. •qUe importa para -o . .fim . de:i. Senyt): ,..cici. .1TR. "-•,.e :a -, efetiva . . .,‘'.........:-:-;',.•:',..-:-.'ext. iS"fe‘néia.'da área sob. PreSerVação.. . ... ,. . , :. ... , ,. .:.... .. . s . . . y.... ,, ..• . .;:-...-. r.•,..,..,‘-.:.:.,--;:.:...,...'‘,,:,,••:,,:'. •,:'-, '''. ' . -^,. " ..: ,.' :. ' • • .• .• , .' . -,.. s. ... .' - ... • , - , .• .- . . , . . . ''' •' :'''....».....:11''-'''.?:•,.:•'::::::::•:,Z:.:';'''''''.''''.•,*:':_:'•;:'- •:'''......':;;•.2.':';'. '.. á .Conselho * de Contribuir'. tes, no acórdão 303-31.503,.referente • . :".‘.• ' ••• ...•'''.......1-'1:-.1:-.•J'::;;;';'ã•C'S','-ie...C.Iuis*".o,...":"ii.`,:;1•2:7`..42,4,;•:::,..e.. no aCo'rdão :303 :: 30.982; referente ao recurso'. 127.440, de ' • •' ‘.•'• '•'-'-:1‘.'•-•`;::.:".^:••':•;:In'ter'es.Se's...deSte;.red, Orrerit&siá . se pronunciou a respeito dà,deãbábirriento da cobrança de:, . ......"'''''•;•"..:1,•'''••:•....‘''•,'"':::;.....,•'`ÁiR-ái.i.pleiii en-fai'Tp4:.?'-r,-"'sífb.$).•:,'•de área de 'reserva legal não 'aVerbada 'an. tes . da -data .a.ó.fa..."tb ç , ..., , . ' .... ''' ''''''::';'''''''' *g• ''' • d6r"d6'ttibtit6 n' Q11, pela ao apresentação tempestiva ClOD,.:ÍÁ, .,..._ .A. --4,0'.I. BÀ. M4....j, c19ándo . :.,..:.....--..:1'(•':-:,:,:";::-.4••"...:•':4.;:e's,f4eSYs...,íáoSfOraiti devidamente ssanadOS . e comprovados durante :a faSe,.,processual, ••::.•-:•....--*/ís.,1:,:'::':•.-".,:•..à...:',`-''.f.Z.:;a'clin'inTs-tr-a,tii'y'a*Si'l: ain b, '....-.;.O.'",:i'J,SP.. • no , Ar 87.382-4 decidiU .,•fâer'.inCoMpatiVe. 1 . , cOm. ,-:,o - , ..„.• ,...... ,..... ....-....*:...:':•:7•;.„.1.1.';'..-:"i?i:óCi,dã'ento....."de.juriàdiçãd:.y. Oluntária,-- sendo , descabida á determinação de averbação ••‘. .: ''''''''..ç.'s da área de"reSerVi,legálCo •M fundamento no Código Florestar..." . .. „. . . • ' : .. . ...•'-'• ' .'•-• ''' .. :.• - - '. - .' •entanto, a. SRF lavrou em 04.10.2004 o auto de infração sob -'•' ....:-...'1O-det-iu- á ora recorrente não averbai-. a tempestivamente a área de reserva Ó" . '..: .....'...':...'-‘'.:TiP ge.‘'ea."rlal tr:."1:?1-:1-: e`ci: nIçit nãOHhaVi.4'a'Protocolado tempestiyamente..o2•ADA.perante..o113.AMA.. . • •••••'....'...''.'...".".À....-'."'esó'ia.:•'.. 1)1 e m tr's adidO-1:'(1'' à'::ãiigéiiCia . : : "se : revela ' pri. ineiramente sT'riorqUe . ' •••es's• a" •autuação se . *- • '''''':;;;•-,•',.''''''',.;.,;‘2fiin.--d—aM'en-tá'etii„'Instruçõeã,Normativas da .própna SRF.-.0i-a-,:peld.p...-daLegalidade,.e, . . -.:`•••••:'.:4H'''•':::"'""'"''Cl'. O':iliiii.Ciáldiiiii:. art.H150Xia''C, F(88; a isenção deve ser estabeleeida . e regulamentada por . , .' • • 14'piópria.',e.espsecifieá. :•:-‘..-:., . ,,, - .. . . ., .,. , •_ _. ,•,...• . , s • : '' .:1-.:'::';;''''..::•',...".:;."".......".;•••.."';''''''''''';'''.14::•::•:.:::'''''...: Á ... ‘-' ..2k.:2 autuação demonstra ,que a SRF .....pretende 'arrecadar de ' ' :: ''''''-'-': •••.'•‘''tiáig Ueçf.ibinis " a; .áté.Mesino em detrimento da s 'preserva9ãO , 'arnbierital, Mas Iam' 1). érn. -• ••' ‘;' ••••:• s.. "•11;- ,'.,.....s'eqÁ.‘,j.den...el,aa.i.iieOetpnciada autuação . , pois em seu "site" na intemet a SRF. , s• no ,seu link 11' Ri'.- 20'. ó 6.:ern.''...,;`,1) ser. gun. ..tas,...,, e,R. esp•ostas". responde que "não ' é necásáriá ,que a área de. .._. ., . ., :'''-'- '..:.• .. ' '. 'g: ."::''. reserva- ''''Ie‘i a "l: .e. s..- tejci;averbada ou reconhecida . mediante' Ato , '.Declaratáriolnipnentai . . • • ... • '-' .` il 9 'MAMA' na -: data ..;da'íntreka .da' declaração...". No .6=14 ..0,..ria ..clecisko ,........te.Corrid. a. _a .‘ . DW-..‘ãiii-M-O'n'-siiè''..•.-..-:'-p'ai.à.:d'eitá. d" e exclus(7o . do ITR. , esta averba tio precisa ter sido, . . .. .....,, efe(iada atj .á data do fato gerador do tributo,' no caso, .01(.01.:(:.20,00."..-.;:- . I. . '..'5.....-...Na ',,verdade nãO . houve . por parte:.:_.do', contribuinte. nenhum10.•':.--:'-':.-'1'''•'.•:,..'...".• .de. SiuniP.'..ti.: ' M'' .en. t.o... ' ,40....preeeitO • tributário . de ordem legal . 9 constitucional, .visto que no toc4b.te..-- à. .aVerbaçaa. , sua .. atitudede se coaduna com , •o , • expresso ,,entendimento '''-:':-....'....:'..juriS Pru.'"den.- eiai rjudieiál e 'administrativo. , e da,pr:5pri, a , •. : • . -.,,..,.,:-.......:4?,•,',.,,,:/..- .. -,..,-..-. -.;: ,,,..-..,:*; ..:,,,,-. -. . ', .... -- -•.. , . . „ . . ' :,: '&51;i:e a multa d. e 75% é despiciendo,' ressaltar , aistla ,ab...u_sividado e, '' • • • .:•"f;Y:•:.':.:•-•;''''''...:'::".;'•'-:l61-n•`'id: O.'''In,......ais'•'S'e'..a.. :PrOcedência do.lançamento -ainda estkeni ...discussao;:nao há que ., . . . '......•'::',:'(.,'•'.'?,•,-;•;.s.'..se,falar-,•,ern,inulta:-.S,Obre,,Os S. juros de . mora; . a Carta .de 1988 'estabelece s que o Sistema •: • ' ••'-:'••••-•'''''•'•''',:-"..:1•:::.;çF'inaii ..cel iro- ,NaCiO-nál•(SF.N.):Será regulado por Lei Complementar, e, portanto, como a '..':•-•:•'''•:'1.;:''''''''''''''''t'S-EtldiahiO: Si presta ao SFN. quanto para regular a:co. mposição . dos » passivos • - . .'''''''''''''.•"":1'.-.fi.....Seaiá-l. á mesma não podia ser instituída senão por Lei Complementar : Além. ..do vicio ,, . • • ' 1 • ? .. k?...• de , legalidade; 'padece de ser ' eonfiScatóriá; ja s que além de• representar, juros reais . 1 • • .- .......'••••'-':.'"''''taMbérn.:‘des:re..corres.Ponder..à inflação, portanto, no que, ela exceder sà inflação, deve .. ‘ - .. . •I''''• - • serconsiderada ..-- '.çoino confisco .. . . . ...,••..-- ....• ;..;y,..,..^... ,•••;g;;•••,..• .•.;—:-'..,t1-;,•,•,,,:i—i'.‘,.•• •••,(..• •-•••'..; ::, . .,, . • '.. • • • - ••••• , • .... • • '.. •••, .. • •, ! .. . ••• • • • . • . . ,„ , . • - ,• . . , ;. . • •• • .. .•:' ... • -•• : ‘••••Ce• •••••''Yi'••••' Ir ','"•:;‘: '.-;, •-n ., •• ' ••' • ‘ .• • . ,, n '' :.''..• .'•"`.,',.:. ,,,,.•,:,:•.±. - '•.-- ';';,..... :,'..'-..:' , ,:, ... , ; . . . ,, . , „ , _ . . . , .. .• , .;,. .: ,'...4 ., ', [....,:.`,,..; :;,•-',W.:,:". .".-.:-.: ' ...: " . r:. 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'--- ' -- • ' -.• ...., equet, • assim, a -reforma . da decisãO;recorrida.;'para . , que ,.sejain . • -.... ,..; • .....•••-•:-,......".-.:eNtintos 'o .crédito trJbut(ino e seus acessórios lançados no . auto de infraçao. • ,...., • .••., . •. ., . - ..: •.• • • - •,,-.•••,,,.., ..-,:,,,,,...,..,,,.........,,,..:,:-..f..,-,,, ,..--:r.:..,,,,,,, :-....,,,-..• -. , . ••.. ,. .. .. . . . ...• - . . . • , : -.- ,,,..,..2„. ,...!„...,„...5,,,....-•.:4'...;"2•••:,' ...:..:.)t."., •,-..-:......-.;-7,:- , • . • . , ,' • . • , . , :•::‘,.. --;.".•:••••.4:?•-::.-7..,•';',...:',-•:•,:,...,-1,;..'• '.....>-:k.,,..kiouve arrolamento•de bens para a garantia. recurs.al çonforme: atesta . ,-..„:•-,::.•-. •••.'••,':,.....4,.. o deSpacho'de, f1s:. 05.-:•••/....--. -. • .. -. -.. .: .: .-..-.• - • • • . , .. !., -........•.::••,:..,..- ...• , ., : ..• , .- : .,..,. , , • . • ••• .,.: X .• :'.•..V. \`".....".., 'N " •.,:, • L •'-' . '.. '1. •••'- ''''.. \ :;.' • : •••,' : . • ...•• l• . • . .' ••' • .. 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'.: de''----.•(-:;;;''.•.-:',..*:-'.."'s'c''..0\iitn' '-'-b' u. in'tes:::',..e:';:,esiãá ,--presentes, os requisitOs. de admissibilidade 'd.o....,:,re.,c,urso voluntário. • .• .-.,..,,,,,,s : ..:.:. .,-.,,.....,.- ':-!....,.`.: ••,:',..•:,:„. '-...-... • .. ,,... • - . ,• . ' '...-.."'":.••••••••"::" '`....''•• ':' ".:. • .7... ' ''' - • - • . ..».••,,..•,.f...' ....,-,• • •• . : . „, • . ..,. :. • ..- _ ,-,:'•, • :,....., .....: .... ;-.... :., • .......'•:,,k ". „.''', '''..,"•- , 4. -,..`,:":"'‘.,:.'.:;:"•;,,,',.':';;...,4..j','5'..,' :' .;:' : ' ••• '''. ...'", '';'*- :':- -• :. ' •'''''' •''' ' ." • " • • ' : • :',.. '' " .• : • -.' • :: ' • ' .....: ..‘-"j.'11::,?:::.;.'•;:,;;:,..''t:'.',5•12:":"•:.'.::''''..':''''S..;..':•":-•::';:i.ikf,:iide'..sCresirresume à.: COnSideração ou não da área de r..e...,serv. .a-19,....,„ . , . .. . . '''''',......,.•;1.';,,'.::i"...';',....",,,:'áci'Siesiie'rio'ini` ável'soli.a.-rialiSé, que sorriente•foi,averbada.ein.'.1.3.07.2,001,.em face do • • . ''''s.::'''S.:*';','-'•'-''''':';.:fátOieradói:dó...I. TR! 2000, ter, .:,Oco. rri,. do antes,;em. 01.01.2200» ..,,,-:::: :»:. -. I''..: -'-'., .,''........., .. -...-,'•-' ....:."• :` ' , -• ‘ • ... , , . . :. • • . ''''.....''''• -.'''''''''''''''''''';':"•'''''''''''-':-•;-''..1::" - . Desde á'. impugnação estes . autos foraria . :ihátrUídos com O .laudo ,•• • ." .-- - :•'., técnico, Com '. a correspOridente:ART perante o CREA, -. e * .COrn .: o ADÁ protocolado ./i'. .. ''';',.,''..."'::."cízoí'e'''',5:'í'iá. . . `-'eni. 1503.2001. Corista também'cópia .do documentO:que . 'atesta a w -‘...2.2'•'':a....;fri;.`açã. O•jun'IO-;'a.-O.-regisitró..",do nn• o' vel ..de .ár.. ea- d. e .3.944;416:-..:ectarieá:as,titulo..de..r..eserya •• ,...'• -.: ..... •̀••-.-•:. '‘ --: • ..,,..2..y..,..',`..--i.:- .!:•.,-.':.....,:.,.r....: ' .... s .. '' •• ..- :- • .• --.• . • - .-:.,..: . ...•:„..,. .,. •, '„ ... .• ...•• :‘,...,,-,,..-',',.•,:'.....,,,..„•:.z ',• s'e .. ?..f.:•,,.....:',::...;:',;..,:•.• ,-..;-,..:-..?...:.'' .... . ' ---:- . ' . ' • • . •: '• . ., .• ,-..--, .••• , ''.''...7,."5-',4f:•:',' :- Yf''.•,-,2.; ''-::.`.'-'1:' • ' (3 .laudo .técnico inf* .'" .. -,' • . • para' a Fazenda Sinto Antônio I,f-tima.área :•„,,,,,..;-.,..,„ ./..:•:,,,i,,;,,.,,.,;..,:.:.; .....;.-....),:,..-...4:'.'.,:••:--,! o ,nila, Fazer .. .. *---.•'• '::".'..:::. cief.3v.''..4...-•:»;.5.6'..ii' 'cíeçi" .ft• ii.. -tti- s to . de' reserva legal, Correspondendo à 45 .,9W da área total,'e ,"..2:*-1‘:,-'......,":•,..:''..." .̀:.'-'.(te..6.0à30........-h. eetar'es-r2def-.,,,área .- de -preservação . permanente Essas irif- &mações ..são • .'.:--,*'_''.:::"..;•:.•,'./i-,,..--"rróbóradas'sPela a.'. cóPi s do. •ADAoco. protocolado "perante o • IBAMA. *com referencia à. „ .. , . .... . , . . . .. . _ .. '' ; •'•'• '•••":',•, mesma propriedade rural.., . - . .. . ••, , . :,,. - ... _. .. ., , • .. - ., • .' ..-...: • „-..,...:'••"•-,,•-..:.:.,'.-:.: -,--•.•‘...;.:.,:-:-...., .....:,:. • ":, -s.. • ' :- : - . . • . 1 - :* . , - ..,. , . .., ''):' -. :'" ': ..•''''' ''''''...:''''''. '...'-....'''''',':'•,:':Á:liáS'..,. COM. relação . .à área de preservação, permanente. -o;,auditor-. , , - • '''''' .fi-' al-autilaiite.cOnSiderou-a comprovada "pele, "AD. A, apresentado na .: :...'.'''..."2".":*"...........,2,::::::;::::•i•gl9o...Sa"di I ali`,...ái:e:a..d"....e,.',Ii.e:Sle,..iV:a":,le.seal.POrs..não ter ocorrido averbação da áreaea no CRI • s':',"-,i..''''....,:•,::-aritera:,,ficórtéricia....d.O.,fato,..geradorsdo....1.TRJ.. ,2000,. .. A "cleciá. :";C:-. .../reCorricla , co.,.n..,firrn., . ou esta.. ..,., .,.. :. • "...',.'•••—•:,::•;:•:',"-,autuaçao.:......,,, 4. ,•,... , - ....-.,.:,,,s. - . , ....-.,.,.. -, :. -• : . . ..., ... .s. ••,.. -.,.: .„...., , , . . ., • . . •• .. •..,-..: ,- ,...,,,—:-,,••••;..:,..5•:.:•••,-;"--,s-‘ .' • • A •- • '''''; '' '-'' *'..• . ' minha * • ''' ' '.:'''.':::.1.:.: è•.':::-'''''''''''.:".:'•::: s ' ••• ; - '.:: ‘' :•. E ... cOliili—ee'ida m 'a 'pOs.;çaó de que á 'mera . averbação .. da 'área . de • ...,'",1.....1::','.,,--",:•.'.re's4*.erv.".:*'a...."iegal,',Po-i•Um. . . lado,..nada'é capaz .de comprovar, Maã , por outro 1_4,0,•itarn. .bem . • .- s . '''''':',- . ..';rião`.àërVe rcoino pré-requisito a isenção do ITR. , . ... , .., . . . .• ..,. • -.., ..,, , ,•• .., --",.--... •',. z.. .,....-:':....;-, ::. '•:•• .:. ,-.., . • d ''' ‘ • '''''.1":.' .5.''',....':':.......á.:.,:.:,...:-::;:,; : -:.-Enten . o . .que • e partir da ,norma inserida:no...7°:clo :..art, ..10 da. :Lei ::;:-••,'"."::,..i.:';'.-.:*:•:.';'•1/2.-á‘93/9.Ó;•"par rif. ã •o-,- . t.de...considerar a isenção da área. de:reservalegalz.na. o. §.0, exige do • ::: 1":,.-..:',";',1'...,;-';,-,:,..:;:f•4,:;. c.-(54)111,'..-"b'uln te.','pn r -é, .. 'á. '''::::'ii.... 1; . informaçãocomprovação,.1 oe; por outro , lado,-. à .:infoaçao :constante da . ‘ .:',.,..iírtivibb-d'foi-.6:írrot;iirádá rios. autos pela comprovação de averbação, junto, ao CRI :.•''''.''''.:'''''''''';':'`'""...:::::':';'eiri':-.'2.6b.i);:p'el.O.là.i.idOTte'0*14'eo e pelo . AD. ,. A. protocolado •;junto. .aO IBA.MA,•veri verifica-se '•'...':•••'..:'';',;".'.....;,',"que•:•aiii.eál:iiáâO,"etn:'nen.imm momento questionou a efetiya -áiStênCia . fática. de área ,.....:.';';'.';'...:',-'•deÈrlida-... rici*"...Código Florestal . como :de .utilizaçao . limitada.. :: A. o :contrário, tomou .-:‘•-.2'• ::,..-.:. conhecimento das -, averbações *ocorridas • em 2001, não , as-, ;_eontestou e 'apenas' as ,.• ..' ::. "'..',...."....,,':CoU;SiderOU1riCapa'zeS ..de ,Stistentar. a isenção do ITR com relação ao exerCício de , 2000. . . . .• .. . . .., .,.- . -, - ..,...,::',:'.';',''',..,'"•••:'s '.: -- • '• -: .. '-- '. ''. • -. • . " •' „'. • . . . • . . : • • ', • '..:.".:, '. ;..-..'s .1., ' ',..... .• ‘ . '; ••••,-',...:-.:.:.•,:...•;..:,:;::-.-,•-s,•,.: .,..;;:...,,....,:,,...,.,....,:,,.,.„..., .. ,;..„ ., . , . . . , .. • .. . • . • . , . , . . . • . - . -• • — - • - -. -,•. ".... . . - .• • .• . , -. ..: ,...,•....".:r?..,;";r:r',..,...=.,;;:..:.:2.-,- '•! • .:.• '. ....... . • • ., - . . • • .•-• .. , . -.. • . - . • . , . . , s . . . .• , . , • `, . . . , • , • • r.-; •*.;' :,., • •-'..,..,.‘,,' : t,:.--,;€:••:,:•::,',‘,;',...:'..,::N.,•-::"., •.• ..:-.::::•., .... ,•. ,..., ••,.... . •,••,- . ..; . ,, ,.. • , .,,.. „ , . .... , . . . . . ''''...,.=.,'•''''''...:':5,'Prdees',..scin°,:,-.:'---..-::!.• ' • -: ''', 10620.000660/2004-89 • • - . ‘ - .. .. ,.. . ..• ..• '-• ":''''''' '• Ó:Acrdão'n° ,...::,•• - ..'• , •-• .;-. -303-33.393 '..". '..-. - ... .•- ,. --• •: • -,.'. '''.'",,::','.. . • , . • • . . . .. . . ,. • . . . , • -. • . -'. :. ,.- .. , .. : ..,. _ ., . ._ . ‘ .. " .. .s.: • -...''''.:•''....v." i'''';'...,...::. ''Y' '.' ...:. pé fato 'a:exigência prévia de ADA- ou -,.de averbação de área de •-•'' '-:•:;' -''',-•:-.:;1'::::...:::(....ãe¡V;••••:les•gál;;COMO:.P.ré4re4nisitos à isenção .do•ITR, , não encon. tra, base. legal. „ó que, . 2 , - •"*.''.....•:-:',.'''.i;::.,:.,;Pbr':si'..só,::já,ex'PliCità..a.,iniprocedência da autuação . ...: ;•f;:•.-•:ii.f.,',.,,..-,:...::::,r,':,.:,5'.-'..,;•,,`,,":;. , :. •......--..... _.....,....):,....',5.1=:••7:.''.‘"..-_,_" • : • • • •, • '• .' - • ':--- - • • -. • ''' '.: • ''' .. ' '. '''.1. ' . . '. *d . d - • ' .. • •'':.'•''''';':2-4='Y':";'''..,',*:fl'. ''''''''''',:''''':'"''..:":,;-•-''.F''''''.''.Q.'" do'a fiscalização Ou a ;Mu não questiona .a , materiali a e. , ou , . . .; • • • ..:::•.i,--.'":::.',::::',•;-:'-‘1:,,:•.'.,'::;.'S:eja-',,,::.4":•'el'efi.siáf'ex'istáricliál'das áreas legalmente de.finid.as ".:eorno,isentáS:,d:O.:.3.,ITR,...pOr: -. '........':'••••':-.27"::•'.:..'•-••"„`.',•''.:•'rePreSeniarserii .='...reStriçãO-:.:;•'•de. •:•uáo .ad ..- pr. oprietário; • praticaniente. ja• indicam ,.:.a .. . imprOpriedadeda-atituação. - •,- •• .. .-.. .. , :., • • . "•• .• . . , . . . • .^ ..'''. '..."''...'.'•''' "i''`'''':'''.''..*: • • • •.:• ''' • • Quando -a finalidade é obter reconhecimento de isenção de . areas , a . . ..-.'' :.;...: "•,:',.../••;•'..';',..Sèrein...'-'.Oonsideradas jia. Cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art" .10,', §7'.);... - . • . .''' ‘. : • ••••••••'':::.'':' 1..,ei.:9:393 ./.9.6)';a:::iião.Obrigatoriedade de previa comprovação da declaração .por.: parte -. ''':-.....'•';'..-''''..:::::.,'''''.-''db‘!deciarante'sOb.f.sesp-OnSábilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade • • . didéclot-Açã:O. •'. . ':; , ;:'•'.-:- ',.-.: .- .. ..„ ,-„. -.,,- • , .- ,.; . „,. , .:. . .•• • :., .,-., .. • , ...•- :- '.,...-..:,•• ,,,!::‘•:>"-•::-..-...,,-9•?, •••• .,..,...:-...,..",',,,::-.2. -..-',. ;, , .... . ..•.- ...>, ,..,,-...-,.,....- .....&„.:.:-:., -'..,•,•:,:,••:,..,,,....,,..",,'.•,:.•..--..-,:- ,...,-:-.:;::::';::-..'...: • - . - , • - ....- ... .• , . ",••• • .,,- .. • -- ‘• • • • :: • - - ....•-'....''..:.';:is':';'''',....:''''''''':••:.;=‘,.':;;;;'-'':::,‘'•'‘-'-:-:':._'È-e .'não'aiá obrigatoriedade de prévia , :comprovação .. para .. o •• ,..nin . •d.1.•.'''',•`'.::.?,•¡.'...:7,..:,'•e;PeCifi...Cadd;.`;',11uitO,`.'ineno's.';'ha -de qUe':. as .̀ .respectivas -.áreas estejam previamente Ir .• '''-''''-',,•';'• •-•;",:.',i'ç'C' ObIe,..Cidas'OU' ',•;. ,,erbadaS.. 'ó comando dá. averbação, no Código Florestal, 'tem por._ . . • ,; 1.......7•::'-'']•'."finaild'ade•,:i,segiii-ança'do 'estado das arcas •na hipótese de s. transmissão 'a squalquer titulo' .- • ..,:--'2'4:-.:...,yi•-..- •-:, .:. . . • • • ..... .. .. , . , . • •-. , ••• • „. ..., • • , •• .. . - • • .• ,.• • •,.. . . .. . . . ., . . . . .. ... .. • :'...• .;"*":•:'•:•••:".;.:;.'"''''J''''''•:::É.:-•'`:'•"•`/;::'...'::.-',.'..,••-` r-'.."..1n1-ãO se admite ' que i 'ci Fisco. afirme sustentação 'legal. rio Código•:•. ,, .,,,....::•.,•.' `'...'''-. •'..':',..v--.-. •-• •:-:,',.. ,.,•- - . ..... - • - . ., ,• Y... - :-..,... ;••:.v. ':' • ••,.f.Ficirestal..Taraexigir .ayerbaçao das áreas .como obstáculo ao reconhecimento dessas • ''' :•.,' '''''...•'''''''''''..‘:?".\.''ár"ea,S"•'',',c`Oxn• O.IS'ent.a -s•,,n6'..4lCiilO• do ITR. O Mesmo ráciocini.6 .Vale para não a .• . , , . .. . . , • • .. •. ':••••:'"' it''''''..?_ '•-'71.1"..deseoilSideraçãO da isenção de 'area ode interesse ambiental, sob nowargumento ,.cie que ,o A• .'''''' ''':::::''''• Ds .. .AL-',':;iiãO.--'.; ‘foi•--'•:•PrOtO. Cbrado•:‘ junto . ..ao " . IBAMA ais. . , ..' . Adem, : , :presente • Caso foi. .. • .. . '--- ...' '..•,- -''''':',:•'•';',aPrésentado:O,ProtqcblO:•••do.•ADA, o que levou ao ..fiscaUautuante acatar' a arca de ,•:-•'-'1''.2: -..:.:•:'::••:.-•••P • reServação....:1.5ernianente,r...tendo, .entretanto, incompreensivelmente Mantido • a glosa• . ,..,. , ... '-''' '.' ''. "'''''.'"•• -'. Sobr&aarea de reserva legal.. .... • . , . ,. „ .. ., .. .. . .. . , . .. . . . ., • . . ' • • ' '.. • ''''. ' -..'•'''. • ' - '''''' :-Rsses iipo 'de infração, ao Código Florestal, que sena Correspondente •• •',,---'..,-'-'•.,,.. 'um suposto atraso.na'averbaçao da área. de reserva legal; poderia até acarretar. uma A. '....,'.'::"..'--.,..;;......:',.a.riçãciái. un itiy-a,...,,I. M4s-:'4ue ..nãO. : atinge *em nada o direito de isenção do ITR. quanto :a W • isr .:"....¡-;!,''';•;:.•:•,-;'-é's-àá...-•"..‘'área"..-'-.Se.':•.:ela,•-•'-..fOr...`: de : fato -. de reserva ' legal, , conforme definidadefinida . na •• •:-.=, •;..•,,),-:•:;•:;.'4'.77iM5(054i-go-FlOreStál)... ••, . ,.:. .•.; ' „. , • • -. • :, . :-., ., - • , ,,, , . . . • .•-, "•:,••:.,-,.,z s••,-;•:e.•••:-.,.-.., '. ",:"....,•••,..;•-:-•,-,...,,,,, -.,,;:. • . .. • : .. .. '• : -•••'''•':•''''''"..".":•:-;',...- ‘-,'• • • • ',..,;' R:egistra-se, ,•pois,., que 'os atos -normativos -: internos' . da . S. RF, 'que •••::•:'::':::'•-•'•::::':;;..-.;:',:'‘•¡ii•ãïdernde.•\SCO.• nSiderarHaisenção de áreas de interesse ecológico' ,dei-eserva legal ou. , , .., d'es:PreSe'ry- açãO .: Perinanente por um vie's burocrático alienado da importância ecológica. . •.• • , . • , • . ‘ . ::. ..;: . ▪ ambiental. '. 1; i eritál dessas'keas-; não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação - -s. • •-` •:.:..:";•••: legál .". J.`neni;. logiCa.:;:riein ;Mesirio. . moral. , Se , fosse de ' sse:.: levar a ferro e , fogo a '• . '''. • '•-••‘.'",'•:, '. interpretação equivocada, porem defendida-. na decisão •..-recorrida, e'.ide . -resto- no :'...... -'. ..."••••••`•':•'''' 'fite. difrientsci'•exarado'ein atos .normativos internos da SRF;estar-Se-ia e.str. anh, amente . '• : • .E'''.:•••'.''.-:-'''.•:::••••-•'-',..."-•••:.I • ' • M' CentIvar'i.i'reáliZáçÃO' :cle - Csi-inies 'ambientais intoleráveiS,,.0 ;seja;:pretender afirmar . . .. . ::..:•":',•:-...".- ,...;-:'-...-..,.....,,fu--J.,-à....?.iiin¡iles. , ausência -de averbação tempestiva no CRI impediria a isençao , do ITR •• ''' ''' ':- '''''''''';'-'''-':'. ïià;áie-1..a..:."..i'MPoi.-•;:.:OU, pelo menos ffigentivar., á .lutilização, 2 •1e`,.:,áreas. que: devêm ser - • • • , .......- . . • , .. • • , • .. 7 , - . .. . . .. . . .. . . ,. . • . • .. •. . • . . . • . . . • • • . . ., . . .. , . . .., . • - .. .. . . , .•. , • .' . „. , . . . . . „ . .. . . , " .,• • . . . , .• • .,• • •, . ' , - ,.... -... , ..,- Ir:- :.,; n:,-.,..—,t...-..&v.,.,; •„:-',..; ,.:,::-,:',,...;; - -- 's. - -- . ' • . . .. .,, .. . , ' , •..- , . ., ,. • ... .. , • . . .- ,-• • • • --- i•,-.., ...--•• ,•:(,•.,'...-'•-•:, :...',•-•••-\•-•'-':. .',.. , , , ,• ... , .._ . . , , _, . . •',, .. • .- ,,.• . . . ••• '' ": Processo n° - • -•., :•,..-... ..'"• ,, ,.:- : ',.. -10620.000660/2004-89 . . ., ," .• • ,-, • - . ' ' . '-'•• • Acórdão..',..;:. n°°• 4 : - - - • ' - - . . . ‘ - ' - : . . . . - 303-33.393 . . • .. .. • ',. • . - • . . • .. •• ,.., . Ç ', • - ..,..',,,'-: :.,..,,,........;.,,.*:,/,:-.., -....: . '.- -:',. ,-,-,,',--,. ::::.-.-2 • - . . • • , . . , . . . . . .... • - . • . . ... .,. ..• ...„.. , , ,, , • • . . ...,, ,„ • . , ' • - • • . , . „ •. • . „. , , . , • •• .. •• • . ' .':•••• .-');*:'....':•:.'fireSetyadas-..,000.(i.lin. õWÇ11.1 . I) e........' " ....'.. -r . parte,. conforme o caso, por necessidade de proteção . de • .. • . ... . • „ - . .•- .,...-.. -...s...'''''•• '''.:-;-``....'•'2"•\--';'''''''Cêrt. a''''' ...ár.' eáS s:dèfirii.' . d.as.' precisamente no .Código Florestal..., .,,, ,:.:,,...,..,, :. ..,, .......,, .... .. ... ,. . . . . , . .. „ .. :':: '. '''''''::.:::••••‘"!°41:".:'":::'.'sé.•:;•"::::5'.:::•:..".'''-:..-'';''':';'17:'''.':' I ."EM....s.':eâo.:1-...ar''' e- a . sob" .r: eSe'rv. a .' legal,„•" ineS-MOIT-qUan. quando não "esteja . ....` . -„i :::-..:‘.7'.'•'`.-.'•'-::;.`-•..,''.2'..-are'r.bada.,'-iiti'si..tertnO•S definidos pelo Código, Florestal, se &Proprietário trifri, ngir a lei • . ' : determinar"ar *Urna . utilização indevida estara cometendo ..._Crime: ambiental; . da mesma • . -.: ..''' • . : s.: ..• •--:: •;•fOrnia,ise ;for...,• leyadà • a;utilizar . a" área em , decorrência de . glosa indevida da isenção • : '. • .:•'• ,•*'.-:- -'''''''•': •". ;:tris ' bUtári. a-:q.1.̀ aiito: sabITR,-;',2e • por conta disso resolver utililar.. a, :ár. e, a ,impedida: de til si. ),. . '• •••:---.-""•';',:•....''s-s.":.-...,::.-1-:-•esstariÃSe. srido.'iieiSe'sàko..-9,'SRF. Participante. ou iridutora idc:0,..?:1-19m:o, icrire,. anib..,, ierit, ... . ::.*:;:'•."....."‘"::''....../..`...'."..•`,ç':-.',:,'::::',':'-•;.;•,-:Áe::.- '-:d:ree-iãO.f.r.e. coda trouxe ã. tona o; eriteiidiin. erito:.,dp,...8RF , que. em 1 `..:••••,.:(-,•-•?.'..-,...-,.;,•••',:',.-t-'•ni...v:2,•-•:-.: - :..- • • ,,-: , -, •-•-•.- • •'''''''' :•.` ''''....';'''•‘'.." Sumo . "àfirrria: qUe . ,se rião'•-, for feita a, averbação ..tempestiva '...(e?•.c.igida. na lei :r4.7.71/65). . '''..."..:;:::1-"-.1•:'.':::::"'5......'";''"::.'0."'UP.ilvãO-reqUéri.'**(1à-:•¡;:.Y.A.D'''..,A..*:.cle"ritrb do prazo estipulado p. elasiS. 11F. : ,, a área de reserva legal, •• ' . ''' para efeito de rrR; séria enquadrada como' .ar'. ea. aproyeitável i . sujeitandorseiindice de . . • ,," . ..: •..........,. :?- I '..---•-,- -' • -' ' .. • ^. • . • . — . '. .• 'd t ' interpretação da lei.'- • ' ''. '-'• ''' .'-'-•.: - ;ProdUtividade......aque constitui evidenteen e ma in .. •,. . • . . . , .. - '' : • . '''..":;''...;',.. +111- ;gs,:"'`.•'... ...:":-.^.:•.--.::,....f'Erri-raião do 'que 'antes expusemos neste ,voto; para' que de plano se. • '.::-::.:'-',:::„..,...:::..'ã'ias•.:i'4';:4'hâi-......i..:-:isi)..1-'...6p:4-s-.1.,t...5. :.:cié . , incitação ao crime ambiental por parte _da autoridade ' ''• ' - '''''''''''' l''..d '''''•• *àíratiya,'''o,qUede •:,reáto ninguêm pretende imputár . à administração tributaria, :é • • . '.1:'...:•"‘;'''....2..":..;;OrroS,O',interp•'''retar:Coina:,.1ógiCa. possiVel a referida orientaç:!..o. l...a.t.,12P destinada , aos . contribuintes , . •• , . .,... . ., , -..„:‘.---,•:( ,,-;,:;.z.,.;;;.,',..,,,..i.;.-1-,-,.;V:à.':;?..-z,,,..-..-;;;:;, !,-,..,„ ...-:. '5 . . , ,....... i7 V.:. n ,[se,:7‘?..... ''' "4 -..'...:••••• . , ..4 -:' ' •,' ,1 . '.. • "'... . ''. ; . • ". . . ode ar. aos y. contribuintes que o,‘ • - .... '''' ''' .' ‘ '''''''''''''-'''''''';'--.'.•''''s- •••••' •A• -'orieritação; no maximo, p apontar -.•'''-....':-•-•:.:::.'...1:'-',-•'',i.fiS,...;co:':.:r.'e'....S:e.."r,V..‘.a..-S:3"-ci,i0O.,à, PieSurn.ir a In' existência da área, de* reserva legal diante da • : .. • • •''' iião .'iáVerbação, - OU • etii .,.-face , do , nao . protoColo • de requerimento. • de 'ADA, .,e assim - ..."..s.:2: ••• '''.', P• P9' .1.1"cl, 0.•'ga:--,;-inexis.tente'... apesar .. de -. declarada; passa -a -, , computa-la :" como . • área -•' '• •'-' • --aProveitável. Registra-se, ainda unia vez, que a , Lei 9.393/96,- art..10,,•§7°,,‘ddispensaa •• ‘ • • .. .s. ' '....'•:::',••••'•':-'.P-'rér' iia;',C.bm.' 'Prbv.ação,• •da declaração para fins de , isenção do. ,ITR...,;,.porem na a impede . ": ...:'.-: •-',''''‘'.:••••-i.... 4--u'i'â.1. -fiScalilaçãb' da -S-R,F.- ;:em. ..face de quanto. duvidas à ' eXistencia, efetiVa. da d . área e ''.'2:* :. • Preãe.rs.r"a'çãO.Vde-clát-' adã;'-,,̀ "'exija• do ; contribuinte a • apresentação:, de proyaá , • de -sua . ' ''s '. '''.-:-..."..;''';''''•••••:'''''é,Clátãfiéiá.i ':.(11iP\ '." .. '. ‘. .' ' f " . ‘ ' ' ' • . . . .alguma'•e. se - restringe .. à .averbaçãO.':oii'aO' . reqUerimento de•.'.:-..'..-; 4 :..:;. d.e..'f.,..9nna- t• „, > - •,, • - •-' -:- -. - •;. --. - . ', . ., ...:•-•. , .".- .•-, '',..-. ,..,...::.:-.'-e-, '.ADA;r:, .. - .,--:' ,.. -,...,'-• . .- .....5' • • • - ‘.. .. • .. . -... - , ., s. • , • * . - .- . • .'"f t ' de presunção ¡uris tantum forçosamente, posto que . seo (11°, •••'‘,:,:-......'.,..'11»-..;','Iritee'S'Sado;:, rio -PraZO: legai para impugnação, . apresentai prova d . da existência . a . '' ; • ••-` ' '''" reserva legal,' de formaalguma . Pbderá prevalecer .a presunção somente assumida pelo -' ‘ .• -''' ': ••';'.:•.:-.'''''''''fiã"C'd•,•Pela:-:-.1-ião.. ',..‘apresentação . de- documentos que o..:. próprio - fiscO:, elegeu . como., • ' '' ''': . •••• '-' --'• ... ''• '•''suficientes para o. reconhecimento da área isenta: .. . . . .- - • • . .. .- • .• , •, • - . . . , . ,‘• '''' ':.-A.'"-:.»./ ''''''''''''''''''''''''.1":•.'".....•"...''''''''•"'.,•••1?.-ig...a.Se.;.,..a .. propósito, ''qUe• a rig or- -riem-, a... averbação:. riem • o • ' "•-- - • ,-- ,=`i. , • •••,`-‘,-,,• reguei-ri-nen o., .e:AlD,... ..„A:.,.. são:provas . definitivas 'da existênciaia, 'dal ,. área', .alia'. s, o. protocolo il9' '' "'•- '• '''''''' '' • ' • -' •• - tO -'..de :ADÃ.,-..ao IBAMA não constitui •nem'íniiiiiii, . minimamente de' '''' '''''''.;:-.''''''.';':\''''''''"...:::•-•:'' f's .4cinirial:i'd17 áPrea:: -e'a -aVeibaçá& exigida na Lei 4.771/65 cumpre especifica missão e - • ' -•-•.'s"..- ••• •publicidade'' •. * .quant— à •', ao ...' Compromisso •• de , preservação any. biental. • para . efeito sde • ••• •\.- •-••-''...i.t-'••••-•respOnSabilidade civil e penal. ', .-• . , . .. ,. .. . . . . . . , ., •... , ... .. .: ' • .: • -,-...:-.',..: _. .. ', .'... -•:..:',.• ' •••,•'. • _ - .- .-• . . , .• • .- 8 - ,, . •. . . , -• , . . • • • . - ,' •• .. .. . , .. ,. . *, '•-•.,.• • ;,,...: -..,..;-,',,,‘,.,V;':.:!:.-!gs:`:,:..,,-;*;.',;'• ::,' '..,•'-'• ‘..:..• • ''''' ••• . ••• .-; ‘ '• • '• ..-.' ,-.,``, ::::`[.;"::::.”.•,',..:,'.1,..;.;.';',.,:',2.....•.,•.,'-':•,:';':-. ','',.`‘. ' ..'''-'"' ". , • .- , •., • ',.,.<"'.:•-::.-J;.":'•,,'..N.'Ç.',:'::',:..; .:,,.. • ,,,':-• : . '• ..-..,, . , .. „ ., , ,. ,, ,. , ••, * ., • - ...,.. ‘ •,. • ,';': '',...,..,..;,..,.;.',,n",' '-e........, ..„.: '. .•, ..'•.• . - ..., • .., . . . .., ,, .• .... . • • . . . . -• ..,,- • . • .,• •. . . .• . • • • ,...; . •. . „ .. , . • ,_. ,. . : . , . ,. • , .. . . .. • • •' . . ... . . . . I . ' •• ••• `.. 'Si.' Processo"-..';* il. '".. :,..1.:'..1, .n ,.. . : . .: .... .':::".',10620.000660/2004-89 . . • . ' .. •- ... ,-4.•;‘,.....t..,.,;-...,,•••-•• s.:: -•-•••......•,•• • •• •-•" ' • :.; -'303-33.393 r• ACÓ, dão,d, :,- .:••, . - . • :-. - ...• , , . . , .. • . •• ... ....• „. • . •• .. . . ,• ." .. • r • • . • s . , .. • .. . , •••'..- :...:•-•,--:••••,- f-,',,.':.,..,:',•• ' ;:` -,.......::,, ^,•••:, •.-- ,...• - 1...4,-, . ', .. • .. . • •• , •. • •-• . • .;••• ••••••••,.`,... ,..:,••• • ' --....' ••:,..-., •••• .. ..,'. ' . • • • . • .: ‘ .. • . • - . . . . • , „ '• ... , . '• ' . s' ''...-•-:' '''''..s:.: '''' .*:'''''':':'''''.....•:':'''• .."....::::'.:"..'.."....;.'•'•:: NO ''presente ., caso o . interessado além.. de :., promovet . em , 2001 a ,, ,:.,,, ..._.,.......... :.....-..,.„..,...a .,.'v.-er's ••'b'a'ç(3::.d.a. :••área,:.sde:X.eserya „legal, apresentou , protoolo..... de., .AD,.. A, ào,...IB.AMA, e .2 1, , . " •'. • . ;-.....',..,....-',',2•'tàmSe:m.--.1.1a-u-dO'.:te'Cni..,.'co - .assinado por te'cnico competente,. ‘acompanhado. de , AR.,, . ,T, que ç-,......1....,:"....,':.'-.-:.áis'erssiam.... -. à -éxistes"nc. ià a.........? isenta. . ..,... • '..,...., • • . , _ . ,,, .. ,_. ., ,. , . , .,..,.. , , 1 ..-. •.':" ....,-,:•,:r ,•,,, •,:.:à,,,,....-g.'-',.".=.,....,•••......,4...2•,-i,....‘..` '1::::N::„ • . .' - • , •- '•' • • • .- .-_, 0 • . ; i, ^,-... un nro''' - . --' .• • ' e t -ãto, recurso , ‘ :',' ...-;•:,.' ..'li .:,:'::-....,..‘...'"P-'''''',`,.,'".'.":'"'"'....‘....:','-'...."-1-‘.:.`' ...- • ,. .' . sentido de -.uar ....pv o ... ,. .. • , :.‘<''''''''2..."".";:''''''''''''''''''''''''-':-:''-•-'-•"13,e1O--:!..exix. osto; . voto . no • sen, . . _ .... ... •• ••• ,..• •-. ..• .. • ....• . . •• .improcedência do lançamento.:• '''''.'"‘ ''.12..'''''''''' .. . •'' . tilio er a absoluta trnproce .. . - . ;,...,• "- *•••• ••`•-•''','''''-'-''''''' rôltititárto'porTieçs). • 5_,- . :... .. • -' •, ... • .,...........::.,:‘,:.:-...s..e..:,,,,...i -.,..;,..,-„, ••.,• ,,,-; -)....:' -. , ..,. ;:,,.,•,• • :. . . - ,, , , , • . o, ., - ., ... - .• . • ., • • • • .- .. ., , ... ••.. . •,. -_,....; , ..,,- ••••,:i......‘,..i.,,,,,,,e..,„.:;-,•:- .,-;-,,-..f.,:•-';'.--"2',---;'::•• -., ''.' ' • • • • • --. , :' • • • • . d 2006 •••• •• • ••• . .. . .,.., . . .• . • , .::::::'..'';';''.''''''''?"°;1'.'4!..."'''''''''''''''''s•-'-'•':-.'''..;:•'.../..4,-.§.a1a....ais-Sessões, em 13 de julho e , ....• ., • . , . .. • • . . , . . . • . „. ', .- . „.. • . . . •. ... .•• • .• . . . . . . •. ... . , . • . , . . . .. • .. . - • -.:. ... . .- ' s '' '.• :. -,..,.',.......,(..'.',.---_-,.....„-t..:..,...,,:,--,-,.-,,,,,.2•,::;,. -...• • . , •... . • • ... • . • .. .• . . . . .. ,.• • . .... • '• . ‘'..:...,-..:•‘:....: .5; 'r :::,..P.,%;.;;:'1.. 4.. '‘'.......'ij:-:•• ....', ... • ;;% " - .. .• ` •• . • • - . . tI . , • , . • , . , • , . ,. . . . • • ,•.-,•••• ... 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score : 1.0
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Numero do processo: 10650.000982/97-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO - MULTA ACESSÓRIA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS - NÃO PROCEDÊNCIA - Uma vez demonstrado pelo contribuinte, documentalmente, que a prestação de serviço advocatício foi realizada gratuitamente, e não apresentada prova em contrário pela fiscalização, há de se reconhecer a improcedência do lançamento da multa regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000982197-26 Recurso n°. : 119.200 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : HÉLIO MASSA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.444 DECLARAÇÃO - MULTA ACESSÓRIA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS — NÃO PROCEDÊNCIA — Uma vez demonstrado pelo contribuinte, documentalmente, que a prestação de serviço advocaticio foi realizada gratuitamente, e não apresentada prova em contrário pela fiscalização, há de se reconhecer a improcedência do lançamento da multa regulamentar - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MASSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- Dl • • DRIGUEQ DE OLIVEIRA unia,9.1---; E a II • 114. ORLAN .00 JO" ONÇALVES BUENO RELAT • R FORMALIZADO EM: 24 0 1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982197-26 Acórdão n°. : 106-11.444 Recurso n°. : 119.200 Recorrente : HÉLIO MASSA RELATÓRIO 1- O Recorrente foi autuado, fls. 1,2 3 , pela Delegacia da Receita Federal de Uberaba, sendo multado por falta de informação de pagamentos efetuados, no valor de 20% sobre o valor não declarado. 2- No presente caso, o Contribuinte omitiu pagamento efetuado a advogado, em para patrocínio em causa trabalhista, em litisconsórcio ativo contra a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, datado de 02/94. 3- A fls.08 se verifica a Relação de Doações e Pagamentos efetuados onde não se registra o nome do beneficiário, advogado autônomo, como pagamento efetuado. 4- Em 26/08/97 juntado o Aviso de Recebimento sobr o Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte,fls.11. 5- Em 12 de setembro de 1997, fls. 12,13 e 14 o Contribuinte oferece sua impugnação, tempestivamente. 6- Alega , em sua defesa, que não se omitiu na declaração de pagamentos, declarando que a autuação cerceia sua defesa em não indicando qual a omissão que ocorreu, isto é, efetivamente qual o beneficiário do pagamento que foi considerado omitido. Acusa a fiscalização de se basear em meras suposições sem fundamentar o fato e o direito que está a imputar contra o mesmo, requerendo, 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 Acórdão n°. : 106-11.444 portanto, a insubsistência do auto de infração por carência de provas inequívocas da omissão apontada. 7- A fls. 28 vem acostado aos autos o Termo de Informação Fiscal, mediante o qual a autoridade fiscalizadora apresenta a origem fática da autuação sobre um pagamento de uma ação trabalhista, com 207 reclamantes, mediante a qual o pagamento decorrente da mesma foi depositado em conta corrente bancária em nome do advogado, Sr. Arnaldo Silva. Apurou-se que ,dos 207 reclamantes, a fiscalização efetuou sua conferência em 166 contribuintes, sendo que em 79, se apurou a declaração regular dos pagamentos; 40 atenderam a intimação e o remanescente 47 não apresentaram resposta satisfatória, nem qualquer documentação, informando, outrossim, que para esses 47 contribuintes se presumiu terem pago ao referido advogado honorários de 20% do valor líquido recebido, conforme identicamente cobrados dos demais 119 litisconsortes (reclamantes), mediante respectivas provas. A Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro,a fls.22/27 enviou arelação de servidores que receberam precatórios em 1993/1994, a corroborar a instrução da imposição da multa ora questionada. 8- A fls. 30 até 32 se conhece o teor e fundamentos da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Belo Horizonte, que, em suma, mantém a multa regulamentar e o lançamento subsistente pela autuação em análise, por considerar não elidida a omissão apontada, vez que o Contribuinte não provou o contrário, sendo confrontado com situações similares de outros contribuintes, também litisconsortes na referida ação trabalhista, que demonstraram cabalmente o pagamento ao advogado Sr. Arnaldo Silva, perante as fiscalizações realizadas. 9- A fls. 36 o Contribuinte interpõe seu Recurso perante esse E.Conselho, afirmando não Ter pago honorários advocatícios ao Sr. Arnaldo Silva, advogado em Uberaba, isto é, alega que não houve cobrança ou retenção de 3 . _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 • Acórdão n°. : 106-11.444 valores, a título de honorários advocatícios pelo citado profissional autânomo,conforme junta Declaração, assinada de próprio punho, (fls. 39) pelo advogado, não houve a cobrança conforme se presumiu, posto que tal serviço foi prestado por cortesia, em razão da indicação para o patrocínio da causa trabalhista em nome de outros servidores, como sucedeu de fato. É o relatório. 1 4 - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 Acórdão n°. : 106-11.444 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 1. Por presentes as condições de admissibiidade , CONHEÇO o presente Recurso Voluntário. 2. Assiste razão ao Recorrente, vez que trouxe aos autos a prova de que não efetuou qualquer pagamento ao advogado — fls. 39 — o que confirma a veracidade do alegado em sua defesa. 3. Rejeita-se, com isso, a presunção da digna fiscalização, de uma valor — 20% - pago para o profissional autônomo aludido, posto que relativa, uma vez que foi refutada por prova contrária produzida nestes autos. 4. Descabe, portanto, a aplicação da multa regulamentar vez que descaracterizada a apontada omissão de informação. 5. O documento apresentado perante este E. Conselho, ou seja, a declaração firmada pelo advogado, patrono da ação trabalhista, merece fé, vez que decorrente do princípio de boa fé que prevalece em nosso ordenamento jurídico, insculpido em norma constitucional, restando confiável o documento juntado até que outra prova possa colocar em dúvida tal autenticidade, o que não restou evidenciado nestes autos. 6. Sou, por isso, pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar integralmente a decisão de primeira instância, com a improcedência do lançamento mediante o auto de infração contra o Recorrente, para todos os efeitos 5 ("V 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 Acórdão n°. : 106-11.444 legais, com seu arquivamento e baixa dos registros competentes perante a repartição fiscal autuante É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ORLANDO SÉ GALVES BUENO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 Acórdão n°. : 106-11.444 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 ir o DIMA±. • -. s OLIVEIRA40 PR • Ir 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 - - - — — . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000982/97-26 Acórdão n°. : 106-11.444 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 0 DirMasiájfIlt; - "è OLIVEIRA PR ir' 1 TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 eci-0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4661358 #
Numero do processo: 10660.003231/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser reconhecidos como origens os recursos transferidos do mês de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguinte, se esses valores foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste Anual. - Somente é de se admitir o pagamento de dívidas e ônus reais ser restar devidamente comprovado sua quitação, pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:15Z; created: 2009-08-27T13:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„,!1W.C31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •>*,;:fr.,=,,..., Processo n°. : 10660.003231/00-56 Recurso n°. : 138.224 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : MOACIR PERES DE SOUZA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.401 IRPJ - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser reconhecidos como origens os recursos transferidos do mês de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguinte, se esses valores foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste Anual. - Somente é de se admitir o pagamento de dividas e ônus reais ser restar devidamente comprovado sua quitação, pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR PERES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para • acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relator. • JOSÉ E(r) ifI‘ Má A' : /kAOS PENHA ,PRESIDENTE e i I Re MEU BUENO DE C — -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE,- ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orj r-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:?-;;•Jr.k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 Recurso n°. : 138.224 Recorrente : MOACIR PERES DE SOUZA RELATÓRIO Recorre o contribuinte Moacir Perez de Souza contra decisão proferida pela 4•8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que decidiu manter parcialmente o lançamento decorrente acréscimo patrimonial a descoberto referente aos exercícios de 1995,1996,1997,1998. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário invocando em sua defesa o seguinte: -quanto ao saldo disponível em 31/12/93 no valor de R$ 30.000,00, desconsiderado pela decisão recorrida, afirma que referido valor constou de sua declaração do de rendimentos do ano-cafendário de 1993 e sua validade é incontestável; - relativamente ao empréstimo em janeiro de 1994 no valor de 35.504,43 Ufir, restou devidamente comprovado sua quitação através da assinatura do favorecido, José Julio do Prado em seu anverso, além dos números dos cheques dos pagamentos feitos inclusive dos juros; -quanto a aquisição do Kadet GSI em junho 1994 no valor de 23.094,83Ufir afirma que não houve identificação do chassi onde se comprove a ocorrência da aquisição ; -que o valor dos dois caminhões Mercedes foi oferecido à tributação; 2 ift $1411kl..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-4-.4, • SEXTA CÂMARA•••;,,,,.&;•54r. Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 - pede pelo reconhecimento do pagamento de dividas no valor de 5.484,98 Ufir, 9.010,40 Ufir e 4.275,09 Ufir pois decorrem do empréstimo comprovado pela Nota Promissória em favor de José Julio do Prado; • - solicita prorrogação de prazo para apresentação da documentação relativa a alienação de três caminhões Mercedez Benz no mês de abril • de 1995 e também em relação a aquisição dos bens móveis em fevereiro de 1995 e maio de 1997; - reconhece a omissão da aquisição de 32,06 Há de terras, contudo requer a inclusão do seu valor de venda ocorrido em 20 de junho de 1997 por R$ 12.816,00. É o Relatório. (ff 3 ' :4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nP'- ‘ 44,14,,) • SEXTA CÂMARA **- Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão parcela do lançamento levado a efeito contra Moacir Perez de Souza por acréscimo patrimonial a descoberto onde foi verificado, pela fiscalização, excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados. Restou mantida pela decisão recorrida parcela do lançamento que passa a ser considerada conforme elementos abaixo: Pretende o recorrente que seja admitido como recurso, no mês de janeiro de 1994, o saldo de 33.000 Ufir em 31/12/1993 (item A29 da decisão recorrida), constante de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. Entendo que assiste razão ao recorrente pois conforme consignado em seu recurso, esses valores constaram de sua Declaração de Ajuste Anual de 1994, entregue tempestivamente. Portanto sendo mensal o imposto de renda das pessoas físicas, não vejo proibição para a transferência de valores de um mês para o outro, mesmo quando isso ocorrer entre o mês de dezembro de um ano e janeiro de outro. Se a declaração do contribuinte foi devidamente admitida pela fiscalização como idônea, não há que se rejeitar a existência desse recurso. Deve também ser aceito como recurso o valor de 35.504,43 Ufir (item A30 da decisão recorrida), comprovado pela Nota Promissória, juntada às fls. 179. Referido documento comprova o empréstimo e indica a data em que foram 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ../.471-?b,',;* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 processados os pagamentos com a indicação do nome do banco e os números dos cheques que foram utilizados para quitação da divida. No que se refere a aquisição do Kadet GSI e dos 32,06 ha. de terras (itens 810 e 811 da decisão recorrida), não procede a pretensão do recorrente por falta de efetiva comprovação de seus argumentos, como também não deve ser aceito o pleito do recorrente, em relação a esses itens, de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, por expressa falta de previsão legal Quanto à comprovação do pagamento de uma dívida, ocorrida em fevereiro, março e abril de 1994 (item 819 da decisão recorrida), é evidente que devem ser aceitos os argumentos do recorrente, tendo em vista que decorrem do empréstimo comprovado pela Nota Promissória emitida em favor de José Julio do Prado e já admitida por este relator. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e dou-lhe provimento parcial para admitir como recurso no mês de janeiro de 1994 a quantia de 33.000 Ufir, considerar comprovado o empréstimo de 35.504,43 Ufir no mês de janeiro de 1994, como também reconhecer o pagamento de divida e ônus reais no valor de 5.484,98 em fevereiro de 1994, 9.010,40 Ufir em março de 1994 e 4.275,09 em abril de 1994. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 11, g ROMEU BUENO DE CÁS RGO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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