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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395409 #
Numero do processo: 10580.721419/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.312, às e­fls. 31/32:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 33), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  34/35, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/05/2002 no código 6106, referente ao período de apuração  ­  PA  abril/2002,  no  valor  de  R$  3.131,60,  que  foi  utilizado  para  quitar,  por  compensação,  débito de  IRPJ do 2º  trimestre de 2002,  informado com código  relativo ao  regime do  lucro  presumido (2089), e débito de COFINS de abril/2002, informado com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de IRPJ e COFINS apurados em razão da exclusão do  Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 13 a 16,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O encontro de contas objeto do presente processo abrange débito de IRPJ do  2º  trimestre  de  2002  e  débito  de  COFINS  de  abril/2002,  com  os  valores  originais  de  R$  1.731,40 e R$ 1.400,20, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/05/2002 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA abril/2002, no valor de R$  3.131,60.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%       75,47     PIS/PASEP  2,41%       75,47   Abril  CSLL  18,52%       579,97  de 2002  COFINS  37,03%      1.159,63     CPP  39,63%      1.241,06        100,00%      3.131,60    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  3.131,60  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração,  tanto para a COFINS/abr/2002 quanto para o  IRPJ,  porque o segundo trimestre de 2002 (PA do débito de IRPJ) abrange o mês de abril/2002 (PA  do crédito), o que  implica dizer que uma parte dos débitos  relacionados no PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes  mesmo  da  apresentação  deste,  em  função  do  pagamento  realizado  no  regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ (R$ 1.731,40) e de COFINS/abr/2002 (R$  1.400,20),  objetos  do  presente  processo,  os  valores  de  R$  75,47  e  R$  1.159,63,  que  representam,  respectivamente,  os  montantes  destes  tributos  que  já  haviam  sido  pagos  pela  Contribuinte antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo pagamento com o código 6106, nos montantes acima destacados.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721419/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.075  S1­TE02  Fl. 9          8                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.720691/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do auto de infração de obrigação principal, vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  vencidas  na  votação  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi, Maria  Alselma  Coscrato  dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 555          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  Data de lavratura do Auto de Infração: 02/02/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 04/02/2010    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.201.920­0,  consistente  em  contribuições  sociais  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  incidentes  sobre  parcela  remuneratória distribuída pela empresa a seus segurados empregados a título de PLR, pagas, porém, em  desconformidade com a lei de regência, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 240/246.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  convenção  coletiva  de  trabalho realizada entre o SERTEB – Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da  Bahia e o SINTERP/BA Sindicato dos Trabalhadores em rádio, TV e Publicidade da Bahia, relativa aos  anos  de  2005,  2007  e  2008,  na  qual  se  verificou  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  aos  funcionários  (cláusula 9ª).   A empresa também apresentou os regulamentos para o pagamento da PLR nos anos de  2005  a  2008,  todos  assinados  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  cada  ano,  porém,  protocolizados  no  SINTERP apenas em 03/03/2009, data posterior ao início do procedimento fiscal.   Apurou  a  Fiscalização  que  os  regulamentos  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva, as metas a serem atingidas nem as regras de aferição da PLR. Nos acordos de 2007 e 2008, por  exemplo,  os  regulamentos  estabeleceram  como  meta  a  geração  de  caixa  operacional.  Entretanto,  não  conceitua  o  que  seria  “gerar  caixa  operacional”,  não  explicita  como  cada  setor  da  empresa  deve  contribuir para o alcance desta meta. Não define o que seria “gerar caixa operacional” para os setores de  execução,  recursos  humanos  ou  administração; Quais  valores  deveriam  ser  atingidos; Quais  seriam os  mecanismos para aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado?   Concluiu  a  Fiscalização  que  o  pagamento  da PLR  ocorreu  em  desacordo  com  o  que  determina a Lei nº 10.101/2000, razão pela qual, em relação aos valores pagos sob o rótulo de PLR, se  reconheceu  a  natureza  jurídica  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias ora lançadas.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 387/402.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­31.422 ­ 6ª Turma da DRJ/SDR, a fls. 489/496,  julgando improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 498.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora  Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 501/615, respaldando sua contrariedade em argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que os valores pagos a título de PLR são imunes de tributação, tendo a Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária;   · Que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu em  todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   · Que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 556          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  06/05/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/06/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias  substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida,  não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões  arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA PLR   Alega o Recorrente que os valores pagos a título de PLR são imunes à tributação, tendo  a  Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador  compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária.  Aduz que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu  em todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   Sem razão.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 557          7 jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos  lançamentos efetuados em favor do  trabalhador e  todas as parcelas a este devidas em decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do RGPS  encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente  a  cerca  da  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições previdenciárias incidiriam não somente a folha de salários como também sobre os “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 558          9 Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 559          11 Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 560          13 x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de  integração  e participação de  seus  empregados,  sem que  com  isso haja  substituição da  remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada  classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 561          15 de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP nº 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate sujeitar­se­á às disposições estabelecidas na lei disciplinadora, a qual definirá o modo e os limites  de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins  de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art.  218  ­  O  Estado  promoverá  e  incentivará  o  desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 562          17 previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Fl. 571DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 563          19 Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância com a lei específica que rege o benefício em pauta. Do contrário, não. Serão qualificadas  como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que, para se assentar a  salvo  da  tributação  previdenciária,  deve  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atender aos seguintes requisitos:  · Resultar  de  negociação  prévia  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  nos  quais  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  · O instrumento formal resultante do acordo em realce deverá arquivado previamente  na entidade sindical dos trabalhadores;  · Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas e resultados mantidos pela empresa.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 564          21 trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  No  caso  atual,  a  Fiscalização  constatou  que  os  Acordos  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  referentes  aos  anos  de  2005  a  2008,  todos  assinados no dia primeiro de janeiro de cada ano, só foram protocolizados no SINTERP em 03/03/2009,  conforme  cópia  a  fls.  237/292,  ou  seja,  após  o  período  de  apuração  e  cumprimento  de metas,  e,  além  disso, em data posterior ao início do procedimento fiscal, 26/02/2009, consoante TIPF a fls. 35/36.    Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  sob  a  luz  que  emana  do  art.  111  do  CTN,  revela­se  condição  imprescindível  para  a  subsunção  do  caso  in  concreto  à  norma  de  não  incidência  tributária em ribalta que no instrumento decorrente da negociação entre patrões e empregados constem  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, e, principalmente, que  os pagamentos a título de PLR sejam realizados nos termos das regras acordadas entre as partes.  No caso em apreço, apurou a Fiscalização haverem sido efetuados pagamentos a título  de  PLR  que  não  atenderam  plenamente  aos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  conforme  explicitado no Relatório Fiscal, uma vez que os Acordos para Participação dos Trabalhadores nos Lucros  ou  Resultados  da  empresa  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas  a  serem  atingidas  tampouco as regras de aferição da PLR. Senão, vejamos:  PLR – exercício 2005.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2005,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2005.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2007.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2006.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2006,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2006.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 29 de fevereiro de 2008.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    Como visto, nas cláusulas dos Acordos Coletivos acima reproduzidos inexiste qualquer  parâmetro de referência, o mínimo que seja, que represente uma meta, um objetivo, um resultado a ser  atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe a fazer jus aos lucros/resultados da  empresa.  Também  não  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinquenta  por  cento  do  salário­base  do  trabalhador.   Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  e  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.  A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que o trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe o  benefício  integral,  se  trabalhou  03 meses,  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo,  não  há  diferença.  Tais  parâmetros  não  influenciam  o  quantum  que  cada  trabalhador  irá  receber  a  esse  título. A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  Note­se que nos exercícios de 2007 e 2008, os  acordos passaram a estabelecer como  meta a geração de caixa operacional. Entretanto, o acordo não define o se considera como “geração de  caixa operacional”, não explicita como cada setor da empresa deve contribuir para o alcance desta meta.  Não define o que seria “geração de caixa operacional” para os setores de execução, recursos humanos  ou administração; Quais valores deveriam ser atingidos ?   NADA  !!!  Os  acordos  são  silentes  e  totalmente  omissos,  violando  a  exigência  legal  prevista no art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  PLR – exercício 2007.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2007,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2007,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 565          23 Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2010.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2008.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2008,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2008,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2009.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Conforme demonstrado,  além de  os  acordos  coletivos  serem  totalmente  despidos  das  indispensáveis regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados na participação  dos  lucros da empresa,  tais  instrumentos  são,  ainda,  totalmente omissos  sobre  as  regras  adjetivas,  não  especificando, nem ao menos, quais seriam os mecanismos para aferição do quanto do acordado houve­ se por efetivamente cumprido.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24    Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição.    Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior eficiência na  utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da produção, etc.  O conteúdo das  cláusulas previstas nos Acordos  para Participação dos Trabalhadores  nos Lucros ou Resultados não contemplam os objetivos colimados pelo art. 1º da Lei nº 10.101/2000.    Cite­se,  ainda,  que  o  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/2000  veda  expressamente  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 3o A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §1o Para  efeito de apuração do  lucro real,  a pessoa  jurídica poderá deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício  de sua constituição.  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores  a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro  de  2000,  em  função  de  eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 566          25 competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.    Compulsando os autos, todavia, verificamos que no ano de 2005 foram pagas verbas a  título  de  PLR  nas  competências  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro.  No  exercício  de  2006,  registramos  pagamentos  a  esse  título  nas  competências  janeiro,  fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Em 2007, há registros de pagamento  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  novembro.  Por  fim,  em  2008  forma pagas importâncias sob o rótulo de PLR em janeiro, fevereiro, março, abril, maio,  julho, agosto,  setembro e dezembro.    Avulta  das  constatações  colhidas  pela  Fiscalização  que  as  verbas  distribuídas  a  segurados  empregados  do  Recorrente  a  título  de  PLR  não  foram  pagas  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000, como assim exige a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que:  a)  O plano de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa não  são  dotados  de  qualquer  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  tampouco de incentivo à produtividade;  b)  Os acordos coletivos não continham regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos dos empregados na participação dos  lucros,  tampouco  regras  adjetivas, máxime acerca dos mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado;  c)  Os  instrumentos  de  acordo  celebrados  não  foram  arquivados  na  entidade  sindical  dos trabalhadores;  d)  Foram  efetuados  pagamentos  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, e mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  É  através  do  referido  acordo,  previamente  celebrado  e  protocolizado  no Sindicato  da  categoria,  que  o  trabalhador  terá  ciência  do  que  precisa  fazer,  como  precisa  fazer,  quanto  e  quando  precisa fazer, e como ele será avaliado pela empresa para fazer jus ao ganho patrimonial especificamente  consignado e prometido na negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Para  ser  considerada  participação  nos  resultados,  o  trabalhador  tem  que  obter  o  seu  quinhão de PLR associado a sua participação produtiva no  resultado da empresa como um  todo e não  apenas  à  execução de  sua  atividade  laboral  ordinária  contida no  contrato  de  trabalho, pois  este última  terá, obviamente, natureza salarial. Os critérios para aquisição do direito subjetivo à PLR tem que constar  expresso,  com  regras  claras  e  objetivas,  no  instrumento  de  negociação  e,  obviamente,  ser  pago  na  periodicidade prevista no Diploma Legal.  Nesse contexto, havendo sido efetuados pagamentos a título de PLR em desacordo com  as condições de contorno estabelecidas na Lei nº 10.101/2000, imperioso então o reconhecimento de que  tais rubricas não se ajustam à hipótese de não incidência tributária previstas na alínea ‘j’ do parágrafo 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, permanecendo contidas no conceito jurídico de Salário de Contribuição –  base de incidência das contribuições previdenciárias.  O que exclui, de fato, a incidência do tributo em foco é a integral subsunção do fato in  concreto à hipótese de não incidência taxativamente prevista na lei,  in casu, a alínea ‘j’ do parágrafo 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  reza  explicitamente  que  não  integrará  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  diga­se, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Se  as  regras  elencadas  na  lei  específica  não  forem  observadas  integral  e  cumulativamente,  escapa  o  citado  pagamento  da  hipótese  de  não  incidência  legal  em  destaque,  configurando­se a importância paga a tal título como Salário de Contribuição para todos os fins e efeitos.  No  caso  vertente,  avulta  que  o  pagamento  de  valores  sob  o  rótulo  de  PLR  em  desconformidade  com  as  regras  estabelecidas  em  lei  não  contemplou  a  efetiva  integração  dos  empregados  na  definição  das  metas  e  resultados  com  vistas  ao  aumento  da  produtividade  geral  da  empresa, tampouco viabilizou aferições de desempenho e acompanhamento na consecução do direito de  cada trabalhador.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 567          27   2.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pondera  o  Recorrente  que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício;.  Com certeza.     Para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 568          29   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário, mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.201.920­0, referente a fatos geradores ocorridos nas competências  de fevereiro/2005 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante o Auto de  Infração de Obrigação Principal acima indicado a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91.   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 569          31 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora encontram­se dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 570          33   Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720691/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.130  S2­C3T2  Fl. 571          35 da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  observado  o  limite máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos  autos,  considerando não haver  sido verificada  a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que o período de apuração é de fevereiro/2005 a dezembro/2008,  resulta que  a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, até a competência novembro/2008, inclusive; e de acordo com o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, exclusivamente na competência dezembro/2008,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  em atenção ao princípio tempus regit actum, observado em qualquer caso o limite máximo de 75%, por  força do preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  E dessa forma houve­se por aplicada a penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação tributária principal formalizada mediante o vertente lançamento de ofício, inexistindo aresta a  serem aparadas.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10314.725106/2012-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.
Numero da decisão: 3403-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados. Sustentou pela Honda Automóveis do Brasil LTDA o Dr. Pedro Lunardelli, OAB/SP no 106.769, e pela Fazenda Nacional o Dr. Frederico Souza Barroso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB/SP no 272.179, advogado da responsável solidária Clarion do Brasil LTDA. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.856          1 1.855  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.725106/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade,  mas  a  eventual insubsistência da autuação.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei no 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados. Sustentou pela Honda Automóveis do Brasil  LTDA o Dr. Pedro Lunardelli, OAB/SP no 106.769, e pela Fazenda Nacional o Dr. Frederico  Souza  Barroso.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Paulo  Eduardo  Mansin,  OAB/SP  no  272.179, advogado da responsável solidária Clarion do Brasil LTDA.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 51 06 /2 01 2- 81 Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 981), lavrado em 07/08/2012  (com ciências em 15/08/2012 ­ fl. 212, e em 14/08/2012 ­ fl. 214), para aplicação de multa de  100%  do  valor  aduaneiro  (total  de R$  66.292.633,28)  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  sujeita  a  perdimento,  em  função  da  detecção  de  interposição  fraudulenta  (para  importações de 11/09/2007 a 24/08/2011).  Na autuação, narra­se que: (a) durante procedimento especial de fiscalização  com base na Instrução Normativa SRF no 228/2002, foi verificado que a empresa CLARION  DO BRASIL LTDA, CNPJ no 03.697.329/0001­41  (incluída como responsável  solidária na  autuação, em função do disposto no inciso VI do art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) ocultou a  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA em operações de comércio exterior, restando  comprovado  que  os  produtos  importados  pela  CLARION  são  fruto  de  encomenda  (a  CLARION  realiza  suas  importações  a  partir  de  programa  de  compras  estabelecido  pela  HONDA, conforme contratos prévios às importações, para o abastecimento de peças ­ fls. 99 a  112, e conforme questionário respondido pela CLARION ­ fls. 113 a 115), tendo a ocultante  (CLARION) sido autuada para aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007;  (b)  a CLARION  informava  nas  declarações  de  importação  que  se  tratavam  de  importações  diretas, quando na verdade eram importações por encomenda da HONDA  (detalhamento das  declarações  de  importação  às  fls.  57  a  79);  (c)  as  mercadorias  importadas,  sobre  as  quais  recairia  o  perdimento,  não  foram  apresentadas  pela  HONDA,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  cabendo  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  (§  3o  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976);  e  (d)  nos  cálculos  para  aplicação  da multa,  foram  utilizados  os  valores declarados nas respectivas importações.  A  empresa  CLARION,  em  sua  impugnação  (fls.  227  a  271),  alega,  em  síntese, que: (a) é uma empresa de origem japonesa, fundada na década de 40, com mais de 30  unidades espalhadas pelos 5 continentes do globo, que reúnem mais de 10.000 funcionários, e  com situação financeira sólida; (b) a principal atividade produtora da empresa não é no Brasil,  sendo que a CLARION dos países produtores exporta para a CLARION do Brasil (como se  vê  em  100% das  operações  autuadas);  (c)  no Brasil,  a CLARION  opera  desde  2000,  como  importadora dos produtos da CLARION fabricados no exterior e como industrial, adequando  os produtos importados aos modelos de automóveis fabricados pelos clientes (com maquinário  próprio para isso), que são, basicamente, as grandes montadoras (RENAULT, FIAT, MAZDA,  VOLKSWAGEN,  PEUGEOT  CITROEN,  LAND  ROVER,  GM,  SUBARU,  MITSUBISHI                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.857          3 MOTORS, HONDA, PORSCHE, SUZUKI, FORD, NISSAN, KIA, HYUNDAI, AUDI, entre  outras) e estabelecimentos atacadistas e varejistas de equipamentos de som; (d) a fiscalização  “foi  asustadoramente  simplista  e  genérica”,  pautada  exclusivamente  em  contrato  de  fornecimento entre a impugnante e outras autuadas (HONDA E MITSUBISHI), não existindo  produção de prova em relação ao processo produtivo realizado pela CLARION antes da venda  às  montadoras,  o  que  preteriu  direito  de  defesa,  gerando  nulidade  da  autuação;  (e)  as  importações  da CLARION  são  na  modalidade  “direta”  e  não  “por  encomenda”,  tendo  em  conta que a empresa pratica todos os atos de comércio internacional com independência, sendo  a única  responsável pela  fase  comercial,  logística de  transporte,  desembaraço, pagamento de  tributos, arcando com a contabilização, e, ainda, realiza operação industrial nos bens que vende  à  montadora  (o  que  descaracteriza  a  existência  de  “revenda”);  (f)  o  contrato  foi  equivocadamente interpretado pela fiscalização, pois é um contrato de fornecimento, e não para  importação (no contrato consta inclusive que a CLARION presta serviços de garantia dos bens  fornecidos);  (g)  a  CLARION  industrializa  os  bens  importados  (mediante  beneficiamento,  montagem  e  acondicionamento),  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  cliente;  cf.  laudos  técnicos de fls. 367 a 431, 432 a 445, e 446 a 461), beneficiando­se da suspensão do IPI nos  termos do art. 5o da Lei no 9.826/1999, do art. 29 da Lei no 10.637/2002 e do art. 6o da IN SRF  no  296/2003  (aplicável  somente  às  operações  “diretas”),  e  recolhendo  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação  em  alíquotas  superiores,  por  se  tratar  de  fabricante de autopeças (anexando algumas telas de declarações de importação para comprovar  o  alegado);  e  (h)  a  fiscalização  não  logrou  se  desincumbir  de  seu  ônus  probatório,  por  não  demonstrar qual a vantagem obtida com a suposta fraude, ou qual a fraude, a simulação, ou a  ocultação, ou mesmo que houve dano ao Erário. Por fim, solicita a conversão em diligência,  para que seja verificado mediante laudo técnico o processo produtivo da empresa.  A  empresa  HONDA,  em  sua  impugnação  (fls.  1091  a  1127),  sustenta,  basicamente, que: (a) tem por objeto mormente a importação, fabricação e comercialização de  automóveis da marca Honda, bem como de suas partes e peças; (b) os dispositivos citados na  autuação se referem a fraude, simulação e sonegação, situações que não restaram comprovadas  nos autos  (que centraram­se somente no contrato celebrado com a CLARION e em parte de  questionário  por  tal  empresa  respondido);  (c)  não  há  no  processo  qualquer  documento  a  respeito  dos  trabalhos  do  procedimento  especial  de  fiscalização  encerrado,  no  qual  o  fisco  conclui pela cessão de nome; (d) tomou ciência do referido procedimento quando foi intimada  a entregar as mercadorias para aplicação de perdimento; (e) não há “revenda”, pois os bens são  industrializados no país, pela CLARION, antes da venda à HONDA, conforme se depreende  do  próprio  contrato  referido  pelo  fisco  na  autuação,  e  da  Folha  de  Inspeção  (como  detalhamento  de  cada  etapa  do  processo  fabril),  que  anexa  (fls.  1266  a  1283);  (f)  não  há  qualquer quebra na cadeia do IPI; e (g) a empresa é cumpridora exemplar de suas obrigações  fiscais, o que lhe garante o atributo de “Linha Azul”, e a habilitação no regime de RECOF.  No  julgamento  de  primeira  instância,  em  27/03/2013  (fls.  1476  a  1522),  acorda­se,  por  maioria,  que  o  estabelecimento  contratual  de  um  programa  de  fornecimento  contínuo de mercadorias, configura­se a  importação por encomenda, e que a não observância  dos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  para  tal  modalidade  de  importação  implica  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  apenada  com  o  perdimento,  sendo  que  o  fato  de  os  produtos serem beneficiados, montados e recondicionados no mercado interno pelo importador  não descaracteriza essa situação. Acrescenta ainda que: (a) “o propósito da ação fiscal não foi o  de  apurar  qualquer  incidência  tributária”,  mas  o  de  verificar  se  houve  irregularidade  aos  controles  aduaneiros  em operações  de  comércio  exterior;  e  (b)  “quem não  pode vender  seus  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 produtos  livremente,  por  força  contratual,  não  pode  se  intitular  importador  comum  e  fazer  declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/04/2013  (cf.  AR  de  fl.  1583),  a  CLARION  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/05/2013  (fls.  1584  a  1622),  basicamente  reiterando a argumentação exposta em sede de impugnação.  A  empresa  HONDA,  por  sua  vez,  cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/04/2013  (cf.  AR  de  fl.  1582),  interpõe  Recurso  Voluntário  em  10/05/2013  (fls.  1625  a  1687), também reiterando, em síntese, as disposições da peça inicial de defesa, acrescentando  considerações  sobre  os  elementos  apontados  pela  DRJ  que  seriam  aptos  à  demonstração  da  ocorrência de simulação ou fraude (existência de simulação, de situação oculta ou fraudulenta a  acobertar, de divergência intencional entre a vontade íntima e a declaração negocial externada,  e de intenção em ludibriar a fiscalização para obter vantagem ou burlar controles aduaneiros ­  fls. 1639 a 1646), e que ainda que houvesse importação por encomenda, a não indicação das  declarações  do  encomendante  não  torna  a  operação  fraudulenta,  cabendo,  no  caso,  apenas  multa por incorreção na declaração de importação (fls. 1647 a 1650).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  interpostos  pelas  empresas  CLARION  DO  BRASIL  LTDA  e  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento, cabendo destacar que, pela identidade  de argumentos, serão conjuntamente analisados neste voto.  Há que se verificar, de início, a conduta irregular imputada pela autuação.  Da preliminar de nulidade  A parte inicial da autuação é teórica, sem tecer qualquer consideração sobre o  caso  concreto,  explicando­se  o  que  é  e  o  que  se  busca  (frutos)  em  uma  ocultação  do  real  adquirente, com simulação/falsidade ideológica, e dispondo sobre dano ao Erário, modalidades  de importações e habilitação para operar no comércio exterior (fls. 22 a 41).  Na  parte  intitulada  “Da  motivação  da  Ação  Fiscal”  (fls.  41  a  49),  a  fiscalização  explica  que  durante  procedimento  especial  efetuado  na  empresa  CLARION,  constatou  que  esta  cedeu  seu  nome  à HONDA  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior, acobertando­a. Eis a conduta irregular imputada, capitulada no art. 23, V, c/c §§ 1o e  3o do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.858          5 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  (grifos nossos)  Afirma a fiscalização que durante o citado procedimento especial:  “ficou comprovado que os produtos importados pela CLARION  para  a  HONDA  são  fruto  de  encomenda,  tendo  em  vista  a  existência  de  contratos  de  fornecimento  com  programação,  realizada  anteriormente  às  importações,  para  o  abastecimento  de peças. Além disso, os produtos destinados às montadoras são  desenvolvidos especificamente para cada modelo de carro e são  sempre  vendidos  para  a  sua  montagem  na  linha  de  produção.  Existe  ainda  cláusula  específica  no  contrato  de  que  os  mesmo  (sic)  não  podem  ser  vendidos  a  terceiros  sem  autorização  da  HONDA”. (grifos no original)  Como provas do alegado, a fiscalização transcreve excertos do contrato entre  a HONDA e a CLARION, e questionário enviado à empresa CLARION, com respostas a sete  perguntas. E segue­se a conclusão:  “Portanto, mediante análise dos contratos com as montadoras e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se  que  a  CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia cumprir  suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior,  optou  por  não  registrar  essas  operações  de  importação  como  sendo  por  encomenda”.  A partir da conclusão reproduzida, a fiscalização autua a empresa CLARION  com  multa  por  acobertamento  (em  procedimento  diverso),  e  intima  a  empresa HONDA  a  apresentar  as  mercadorias  importadas,  para  apreensão  e  aplicação  da  pena  de  perdimento  (conforme se narra na parte 5 da autuação ­ fls. 49 a 51). Diante da não apresentação, aplica a  ambas a multa substitutiva do perdimento, discutida no presente processo.  Há que se rechaçar assim, preliminarmente, a nulidade suscitada, por não ter  a autuação detalhado a descrição do fato e dos dispositivos legais aplicáveis. Restam claras a  descrição dos fatos e a imputação, assim como as provas trazidas pela fiscalização em relação  ao que alega. Se a prova é insuficiente (como parece pleitear a defesa), não se caminharia no  terreno da nulidade, mas da eventual insubsistência.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Das provas  Ao  tempo  em  que  se  afasta  a  nulidade,  há  que  acordar  com  as  recorrentes  quando afirmam que a autuação  fulcra­se somente no contrato e na resposta ao questionário,  não constando do presente processo nenhuma consideração em relação ao processo produtivo  da empresa, ou efetiva diligência realizada a seu(s) estabelecimento(s).  A única parte da autuação que trata de matéria probatória é a intitulada “Da  motivação da Ação Fiscal” (fls. 41 a 49).  Em  tal  tópico,  não  se  questiona  a  capacidade  financeira  e  operacional  da  CLARION (nem que não tenha sido ela a efetiva pagadora das importações, o que já descarta  a presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei no 1.455/1976), e não se discute o valor  aduaneiro das operações (que é acatado pelo fisco na autuação, sem questionamento ao vínculo  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora),  nem  eventual  ausência  de  recolhimento  de  tributos. Limita­se o autuante a afirmar que “este tipo de infração pode ser usado como artifício  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  já  citadas  anteriormente”,  e  que  interfere na  avaliação de  risco da operação, prejudicando a  fiscalização  e o  controle  sobre o  comércio exterior.  Sobre  a  interferência  na  avaliação  de  risco,  parece  não  guardar  muita  coerência  lógica  com  o  caso  concreto,  visto  que  a  empresa  tida  como  ocultada  (HONDA)  apresenta menor grau de risco que a tida como ocultante (CLARION), por estar habilitada à  Linha Azul  ­  despacho  aduaneiro  expresso,  que garante preferência de  canal verde  e  tempos  mais céleres para o despacho. Aliás,  as empresas habilitadas à Linha Azul o  são exatamente  por se identificar em suas operações reduzido grau de risco. Mais sentido faria se a HONDA  utilizasse os benefícios da Linha Azul para  tornar mais céleres  importações de empresas não  habilitadas (em que pese, no RECOF, regime ao qual a HONDA é habilitada, isso ser possível,  podendo o  fornecedor da montadora obter as vantagens do  regime  sem ser habilitado, desde  que autorizado pela montadora, cf. art. 59 da Lei no 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB no  1.291/2012).  Em relação ao dano ao Erário (e sua relação muitas vezes confusa com falta  de  recolhimento  de  tributos),  há  que  se  aparar  arestas  tanto  na  argumentação  expendida  na  autuação quanto na levantada em sede recursal. A aplicação das penalidades previstas no art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido  o  dano  ao  Erário. Uma leitura sistemática do referido art. 23 (aqui já transcrito) afasta o equívoco, pois é  cristalino  que  o  texto  (essencialmente  no  caput  e  no  §  1o)  não  está  a  dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se  dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se  pode afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem  para  discussão  se  houve  ou  não  dano  ao  Erário.  Seria  improdutivo  discutir,  v.g.,  o  dano  ao  Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II  do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.859          7 “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.2  Passemos, então, ao conjunto probatório apresentado, inicialmente analisando  as cláusulas do contrato  celebrado entre a CLARION  e  a HONDA,  cabendo destacar que a  íntegra do contrato (com suas 31 cláusulas) consta às fls. 99 a 112.  Cabe,  já de início, destacar que o contrato traz a logomarca da HONDA no  cabeçalho da primeira folha, e guarda características de contrato­padrão para compra de peças  e/ou insumos pela montadora, visto que os campos referentes à HONDA estão pré­preenchidos  e  os  da  outra  contratante  (CLARION)  são  manuscritos.  E  a  leitura  do  contrato  não  deixa  dúvidas  de  que  a HONDA  (designada  como COMPRADORA)  estabelece  requisitos  para  o  fornecimento de peças e insumos para veículos pela VENDEDORA (no caso, a CLARION).  São no contrato disciplinados temas como preço, entrega, embalagem e transporte, avaliação,  faturamento  e  cobrança,  especificações,  garantias,  confidencialidade,  exclusividade,  prazo  e  rescisão, e jurisdição.  A autuação funda­se em 7 cláusulas do contrato:  “CLÁUSULA  6.1  ­  A  entrega  das  Peças  ou  Insumos,  quando  ocorrer  continuidade  do  fornecimento,  será  estabelecida  pela  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  que  a  COMPRADORA  emitirá  compradora  emitirá  automaticamente  e  consecutivamente,  na  medida  de  suas  necessidade  de  suprimento.  CLÁUSULA 6.2 ­ A PROGRAMAÇÃO DE COMPRAS estabelece  as  quantidades  consideradas  como  encomenda,  firme  ou  previsão estimada, e os prazo e/ou datas de entrega, condições  essas que fazem parte integrante da ORDEM DE COMPRA.  CLÁUSULA 9.1 ­ A fabricação e controles necessários das peças  ficam  vinculados  às  especificações  e  instruções  entregues  pela  COMPRADORA, na ocasião da confirmação e envio da ORDEM  DE COMPRA.  CLÁUSULA 9.3 ­ A VENDEDORA deverá entregar as Peças ou  Insumos  estabelecidos  na  ORDEM  DE  COMPRA  e/ou  na                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 24.set.2013.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  somente  após  a  aprovação,  em  documento  próprio  da  COMPRADORA,  autorizando  a  fabricação do lote de produção.  CLÁUSULA  12.1  ­  As  Peças  ou  Insumos  entregues  à  COMPRADORA  pela  VENDEDORA,  deverão  estar  de  acordo  com  cada  um  ou  mais  dos  seguintes  elementos:  desenhos,  especificações, normas de qualidade ou quaisquer outras normas  e  informações  similares  a  serem  designadas  pela  COMPRADORA  (doravante  referidos  coletivamente  como  “Especificações”).  CLÁUSULA  13.2  ­  No  caso  de  alterações  nas  especificações  efetuadas  pela  COMPRADORA,  as  Peças  ou  Insumos  anteriormente  produzidas  pela  VENDEDORA  e  cobertas  pelo  PROGRAMA  DE  COMPRAS,  deverão  ser  absorvidos  pela  COMPRADORA.  CLÁUSULA  20.1  ­  A  VENDEDORA  não  deverá  vender  ou  transferir  a  terceiros,  nem  fazer  uso  das  peças  que  entrem  em  qualquer  das  categorias  seguintes,  por  qualquer  que  seja  o  motivo,  a menos  que  aprovado  de  outras maneira,  por  escrito,  pela COMPRADORA.  I)  As  Peças  fabricadas  de  acordo  com  as  especificações  fornecidas pela compradora; ou  II) As Peças marcadas com denominações comerciais ou marca  registrada  da  COMPRADORA,  ou  que  estão  embrulhadas  ou  contidas  em  tais  embalagens,  pacotes  ou  recipientes  marcados  com  quaisquer  das  denominações  comerciais  ou  marca  registrada da COMPRADORA.”  A  partir  de  tais  cláusulas,  o  fisco  afirma  que  “fica  claro  que  os  produtos  vendidos  pela  CLARION  DO  BRASIL  à  HONDA  são  resultado  de  prévio  acordo  (encomenda)”,  e  que  “o  termo  ‘encomenda’,  inclusive,  consta  expressamente  dos  contratos”  (referindo­se  à  Cláusula  6.2).  Complementa  concluindo  que  “quem  não  pode  vender  seus  produtos livremente, como a CLARION DO BRASIL não pode se intitular importador comum  e fazer declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Em  sede  recursal,  argumenta­se  que  o  contrato  foi  equivocadamente  interpretado pela fiscalização, pois é um contrato de fornecimento, e não para importação (no  contrato consta inclusive que a CLARION presta serviços de garantia dos bens fornecidos).  É  de  se  destacar  que  nesse  aspecto  assiste  razão  às  recorrentes,  pois  a  presença  da  palavra  “encomenda”,  no  contrato,  não  parece  ter  sido  inserida  para  fazer  referência à “importação por encomenda”, mas a fornecimento sob encomenda (aliás, sequer há  menção  a  importação  no  contrato).  A  HONDA  contratou  a  CLARION  para  fornecer­lhe  mormente  equipamentos  de  som  automotivo  segundo  as  especificações  que  estabeleceu,  adequadas a seus veículos, sendo, pelo contrato, aparentemente irrelevante se tais aparelhos são  ou não importados.  Diante  do  modelo/padrão  de  contrato,  não  se  crê  que  sejam  diferentes  as  contratações com outros fornecedores da empresa (assim como não se crê que sejam diferentes  as  contratações  de  fornecimento  desse  e  de  outros  fornecedores  a  outras  montadoras).  Em  síntese,  nada  no  contrato  que  sugira  necessariamente  a  intenção  de  que  alguém  importe  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.860          9 mercadorias  no  exterior  sob  encomenda  da  montadora,  e/ou  a  oculte,  mediante  fraude  ou  simulação.  Em  sede  recursal,  sustenta­se  que  a  CLARION  importa  aparelhos  de  som  automotivos, entre outros, promove operações de industrialização, adequando tais aparelhos às  especificações das montadoras  (e de cada modelo de veículo),  testa os equipamentos  (alguns  inclusive  com  apoio  de  equipamento  externo,  pois  são  aparelhos  sem  visor  LCD,  tendo  em  vista que os visores estarão centralizados no painel do carro ao qual serão acoplados), e depois  os vende às montadoras, não podendo se falar aí que houve propriamente uma “revenda”, mas  sim  uma  “venda”,  pois  o  produto  vendido  não  mais  se  encontra  no  estado  em  que  foi  importado, por ter passado por processo de industrialização.  A  fiscalização,  ao  agregar  como  prova  o  contrato  e  as  respostas  aos  questionário, entendeu­os suficientes, e parece não ter se preocupado em verificar se havia um  processo  industrial,  sustentando­se  na  autuação  que  a  CLARION  “importa  produtos  produzidos (sic) principalmente pela  fábrica do México e  revendendo­os principalmente para  as  grandes  montadoras  de  automóveis,  como  HONDA  e  MITSUBISH  (sic),  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas  de  equipamentos  de  som”.  Tal  afirmação  parece  incongruente com a cláusula contratual 9.1, trazida na autuação, que dispõe que “a fabricação e  os controles necessários das peças ficam vinculados às especificações e instruções entregues”  pela HONDA,  ou  com  a  garantia  de  qualidade  (cláusula  14,  inclusive  com  a  realização  de  testes em cada fase do processamento e fabricação ­ 14.4).  A documentação anexada desde a fase de impugnação (com laudos incluindo  etapa a etapa de produção, acompanhados de fotos, explicações detalhadas de procedimentos, e  de  registros  contábeis  que  atestam  ter  havido  suspensão  de  IPI  para  operação  de  industrialização  pela  CLARION,  no  Brasil)  torna  inequívoca  a  existência  de  processo  industrial, pela CLARION, após as  importações, e antes do fornecimento do produto final  à  HONDA. A existência de processo industrial é inclusive acatada pelo julgador de piso, que, no  entanto, a desconsidera, sob o seguinte argumento:  “Os  pareceres  conclusivos  apresentados  para  os  diversos  produtos  importados  já  demonstram  que  são  realizados  processos industriais.  (...)  O  fato  de  haver  agregação  física  nas  mercadorias  objeto  da  autuação  é  irrelevante  para  descaracterizar  a  modalidade  ‘importação por encomenda’.  A  empresa HONDA a  (sic)  responsável  tanto  pela  importação,  quanto pelo destino final do produto importado. A bem dizer os  produtos  eram  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado interno pela CLARION DO BRASIL também por força  de contrato, com a finalidade de atender a demanda da HONDA.  A  submissão  dos  bens  importados  a  um  processo  de  industrialização  não  descaracteriza  o  fato  de  ser  uma  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no  exterior para  revenda a  encomendante  previamente determinado, face a legislação aplicável.”  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Adiciona  o  julgador  de  piso  que  “a  dar  azo  à  argumentação  apresentada,  seria  muito  simples  e  corriqueiro  conseguir  burlar  toda  construção  legal  de  mais  de  uma  década para  a  constituição  de  controles  aduaneiros  rigorosos  em  relação à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora no mercado nacional”, citando como exemplo uma operação em que  o  importador  adquire  o  bem  e  o  acondiciona  em  nova  caixa,  com  sua  etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  Há que se aclarar que não é recomendável apreciar um comando normativo a  partir  de  conjecturas  sobre  sua burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”. É  exatamente  esse  o  papel  da  fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo  tido  como  “industrial”,  mas  que  era  somente  de  “maquiagem”.  É  preciso apurar qual é a sistemática utilizada nas contratações pelas montadoras, contextualizar  os contratos, com leitura isenta.  Lendo as mesmas normas sobre importação por encomenda relacionadas pelo  autuante, não nos parece que palavra “revenda” possa ser empregada para uma venda de bem  diverso  daquele  que  foi  importado,  ou  do  bem  importado  após  processo  de  industrialização,  como  sustenta  o  julgador  de  piso  (que  discorda  da  afirmação  de  que  só  há  “revenda”  se  a  mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se  ainda  que  a matéria  sequer é discutida na autuação, que  toma a operação como “revenda” ao sequer averiguar se  houve  industrialização  (ainda  que  o  contrato  e  as  respostas  ao  questionário  para  isso  apontassem),  e  emprega  indistintamente  os  termos  “venda”  (v.g.  fl.  42)  e  “revenda”  (v.g.  fl.  43).  Imaginar  que  o  legislador,  ao  tratar  de  importação  por  encomenda,  usou  o  termo “revenda” para abarcar também a “venda” não nos parece adequado, além de constituir  alargamento  do  conteúdo  da  expressão  para  fins  de  penalização. Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar o caso, eventualmente comprovando que de fato até a industrialização se tratava de  uma simulação, para descaracterizar a operação, que seria uma efetiva “revenda”, disfarçada de  “venda”.  Repita­se,  sem  embargo,  que  não  foi  essa  a  atitude  tomada  no  presente  processo,  restando deficiente o arsenal probatório da fiscalização nesse sentido.  A própria cláusula de exclusividade, que veda a revenda (ali também tratada  com atecnia terminológica),  largamente utilizada na autuação, foi  lida de forma parcial, à luz  do contrato de fornecimento. Lendo o texto da cláusula, percebe­se que nada impede a venda a  terceiro de uma peça antes (ou fora) do atendimento das especificações (recorde­se que várias  das  especificações  são  cumpridas  no  País,  durante  o  processo  de  industrialização  pela  CLARION), desde que não esteja marcada pela HONDA. A cláusula não ampara a “teoria do  domínio  do  fato”,  sustentada  também  com  exclusividade  no  julgamento  de  piso  (e  sequer  ventilada na autuação).  O  questionário,  elaborado  pela  fiscalização,  e  que  consiste  nas  seguintes  perguntas efetuadas à CLARION, já adicionadas das respostas (excertos dos textos de fls. 45 a  47), constitui a segunda (e última fonte probatória indicada na autuação):  “1)  Descrever  detalhadamente  como  funcionam  as  operações  de  importação  da  Clarion,  especialmente  as  de  peças  automotivas destinadas as (sic) montadoras de veículos.  Resposta:  (...)  Periodicidade: Os  pedidos  (plano  de  embarque)  são  realizados  através  (sic)  de  uma  planilha  Excel  revisada  semanalmente  (toda  sexta­feira)  e  enviado  por  e­mail  para  a  pessoa responsável pela programação na fábrica. Essas revisões  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.861          11 periódicas  e  em  um  curto  espaço  de  tempo  se  deve  (sic)  a  oscilação de pedidos das montadoras).  Desembaraço:  todas  as  importações  da Clarion  são  removidas  (DTA) para um entreposto na cidade de Suzano (CRAGEA). Lá a  importação  é  registrada  através  (sic)  da DI  e  é  liberada  para  entrega na Clarion em São Paulo.  2) Além das montadoras,  a  quem se  destinam as mercadorias  importadas pela Clarion?  Resposta:  Além  das  montadoras,  alguns  modelos  de  produtos  são  comercializados no  setor  de  peças  e  acessórios  (P&A) das  próprias  montadoras,  aquelas  que  preferem  que  os  produtos  sejam montados por decisão dos seus clientes não na (sic) linha  de produção.  3)  As  peças  importadas  para  as  montadoras  são  específicas  para  cada  linha  de  automóvel  ou  são  genéricas  e  podem  ser  utilizadas  em  qualquer  veículo?  As  montadoras  definem  as  especificações de cada produto que deseja (sic) adquirir?  Resposta:  Em  relação  às  montadoras  todos  os  produtos  são  desenvolvidos  especificamente  para  cada modelo  de  carro  que  obedecem  uma  série  de  requisitos  mínimos  para  serem  homologados pelas mesmas (sic). Quanto ao mercado P&A esses  produtos  são  mais  genéricos  e  podem  ser  utilizados  em  quaisquer veículos.  4) Os produtos vendidos às montadoras destinam­se à linha de  produção de veículos novos ou ao mercado de reposição?  Resposta: Em relação às montadoras, sempre vendidos para sua  montagem na linha de produção.  5) Como são estabelecidos os preços dos produtos finais?  Resposta: Seguem o critério de: custo do produto descarregado  no Brasil adicionando­se custos de produção, custos fixos, mais  a  margem  de  lucro  desejada  e  os  impostos,  conhecido  como  ‘gross up’.  6)  Como  são  feitos  os  pedidos  de  compras  das montadoras  à  Clarion?  Há  alguma  antecedência  mínima  ou  existe  um  planejamento mensal com tipos e quantidades de mercadorias a  serem entregues?  Resposta:  Forecast:  Periodicamente  (mensalmente  ou  bimestralmente) a montadora envia por e­mail uma planilha com  Excel  com  o  Plano  de  Suprimentos  (para  o  ano  todo)  com  as  alterações e variações realizadas no planejamento.  Pedidos  firmes  são  realizados  semanalmente  através  (sic)  de  EDI (Electronic Data Interchange) ­ Portal que  facilita a  troca  (através  ­sic­ de uma  rede de dados) de documentos EDI entre  parceiros comerciais.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 (...)  7) Quando são efetuados os pagamentos dos produtos vendidos  pela Clarion? Há algum adiantamento?  Resposta: Por termos 90% de nossas compras centralizadas nas  empresas  ELECTRONICA  CLARION  SA  DE  CV  e  CLARION  TOKYO CO, todos os pagamentos obedecem aos prazos de 120  (cento e vinte) dias e 90 (noventa) dias, respectivamente, sem a  prática de adiantamentos.” (grifos no original)  Lendo  as  respostas  da  empresa  CLARION  às  perguntas  elaboradas  pelo  fisco, parece que as partes estavam preocupadas com coisas distintas. Veja­se a pergunta 7, na  qual o fisco parecia querer saber se as montadoras (v.g. HONDA) adiantavam recursos para as  importações da CLARION. A empresa interpretou que a pergunta se referia aos pagamentos  que  ela  (CLARION  DO  BRASIL)  efetuava  às  empresas  CLARION  estrangeiras,  sequer  mencionando a montadora. Inconclusiva, assim, a resposta, a demandar aprofundamento, para  o correto enquadramento de eventual autuação.  As perguntas 1 a 4, e 6, buscam aprofundar o que já derivava do contrato de  fornecimento, vinculando as operações de fornecimento a importações. De fato, a CLARION  recebia  pedidos  das  montadoras  (contrato  de  fornecimento)  e  importava  peças,  desembaraçando­as ela própria, em seu nome,  levando­as para seu estabelecimento. Como se  depreende  da  resposta  à  pergunta  5,  em  seu  estabelecimento  havia  processo  industrial  (caso  contrário, não haveria que se falar em custos de produção). E, conforme resta documentado no  presente processo, após o processo industrial a mercadoria era vendida à HONDA (ou a outras  montadoras).  Novamente  a  resposta  demandaria  aprofundamento,  não  efetuado  pela  fiscalização.  Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de produzir  elementos probatórios  conclusivos. Devem os  elementos  de prova não somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso, mas  comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no presente processo.  Em  suma,  a  autuação  é  extremamente  feliz  ao  expor  todo  o  histórico  das  construções  legislativas  visando  a dificultar/coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas,  mas não logra êxito em encaixar em tal arcabouço o caso concreto que analisa, e peca por não  compreender a dimensão do ônus probatório que lhe incumbe, acomodando­se em interpretar  excertos (ainda assim de forma incompleta/descontextualizada) de contrato de fornecimento e  de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  art.  23 Decreto­Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a  interposição fraudulenta) é do fisco, que deve  carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, sendo improcedente a autuação.  Rosaldo Trevisan              Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.862          13                   Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.006013/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de restituição do valor que se alega ter sido pago indevidamente não pode ser processado somente na fase recursal, deveria ter sido feito em pedido específico e sujeito ao respectivo prazo legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento quanto à parte em litígio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 97          1 96  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006013/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.831  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO ELIAS ROJAS SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  JUROS  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  DE  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NO  CARF.  Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não,  os  juros  de  mora  são  isentos.  Precedente do STJ julgado no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil  ­ CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por  força do art. 62­A  do Regimento  Interno.  Esclarecimento  do  alcance  do  julgado  no EDCL no  REsp  1227133  pelos  julgados  posteriores,  sobretudo  a  partir  do  REsp  1089720/RS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força  do art. 62­A do Regimento Interno.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 60 13 /2 00 8- 64 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  O  pedido  de  restituição  do  valor  que  se  alega  ter  sido  pago  indevidamente  não pode ser processado somente na fase  recursal, deveria  ter sido feito em  pedido específico e sujeito ao respectivo prazo legal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  desconstituir  o  lançamento  quanto  à  parte em litígio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que  dava provimento parcial em menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/04/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, por ter sido apurada omissão dos seguintes rendimentos:  a) R$144.085,02  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista  (RT2574/1999);  b) R$14.983,05 recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social;  Ao  impugnar  o  contribuinte  alegou  que  dentre  os  valores  recebidos  no  processo 2574/1999, os valores  referentes a FGTS, aviso prévio  indenizado e  férias com 1/3  vencidas e  também as proporcionais,  referentes à despedida sem justa causa são rendimentos  isentos,  o  que  soma  R$19.324,20  e,  da  mesma  forma,  os  juros  de  mora  no  montante  de  R$55.727,99, devendo ser atualizados até a liberação do alvará (06/10/2005).  Requereu também o aproveitamento de R$6.000,00 já pago.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 98          3 A  Delegacia  de  julgamento  declarou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  e  indeferiu  a  impugnação  informando  que os  juros de mora são  tributáveis e que os  rendimentos  tributáveis oferecidos à  tributação  foram inferiores aos que deveriam ser informado após a exclusão dos rendimentos isentos.  Informou  ainda  que  o  pagamento  de  R$6.000,00  já  foi  alocado  pela  autoridade preparadora.  Ciência em 13/02/2012.  A peça recursal foi apresentada em 13/03/2012 sob a argumentação de que:  1. os rendimentos tributáveis não podem ser considerado como R$144.085,02  (fls.  03)  pois  há  as  verbas  isentas  (férias,  abono  pecuniário,  adicional,  aviso  prévio,  etc),  sustenta  que o  inciso XX do  art.  39  do RIR1999  excede  o  poder  regulamentar,  devendo  ser  confrontado com o inciso V do art. 6º da Lei 7.713/1988;  2. inaplicável a multa de ofício por ausência de infração;  3.  havendo  verbas  isentas,  os  juros  de  mora  correspondentes  também  são  isentos; e   4. o pagamento de R$6.000,00 efetuado voluntariamente foi indevido e deve  ser devolvido corrigido.  Requereu prioridade de  tramitação do processo  com amparo no Estatuto do  Idoso.   Com  base  na  análise  da  notificação  de  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  corroborado  pelas  planilhas  de  fls.  10  em diante,  esta Turma  Julgadora  concluir  se  tratar  de  discussão  unicamente  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  consequentemente, o julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2802­000.160, porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já tendo sido admitido o recurso, passa­se a examinar o mérito: a tributação  dos  rendimentos  obtidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista,  ali  incluídas  –  segundo alegação do  recorrente  ­  férias,  abono pecuniário,  adicional,  aviso prévio e  juros de  mora.  Da natureza tributária de férias, abono pecuniário, adicionais de férias, aviso  prévio e juros de mora  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 As  peças  da Reclamatória  Trabalhista  nº  2574/1999  juntadas  às  fls.  10  em  diante demonstram que a ação foi ajuizada no contexto de rescisão de contrato de trabalho.  O contexto de rescisão contratual implica no reconhecimento de natureza não  tributável dos juros de mora, pois deve ser observado o quanto decidido pelo Superior Tribunal  de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, que  possui a seguinte ementa:  Ementa   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 99          5 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2.  .  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)=  Incide  imposto  de  renda;Acessório:  Juros  de  mora  sobre  décimo­terceiro  salário  (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do  imposto  de  renda  (art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  8.036/90);Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  No  mesmo  sentido:  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  AgRg  no  AgRg  no AREsp  190821/RS, Data  do  Julgamento  28/05/2013, AgRg  no AREsp  18626/RS,  Data  do  Julgamento  28/05/2013  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/RS,  julgado  em  28/05/2013.   Os juros de mora não podem compor a base de cálculo do imposto, ponto em  que está incorreto o lançamento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Das demais verbas  Os  documentos  de  fls.  12  e  25  demonstram  que  as  demais  verbas  foram  “diferenças de horas extras e reflexos” e “integração de diárias acima de 50% e reflexos”.  Não há comprovação de que parcela dos rendimentos sejam aviso prévio ou  férias não gozadas e respectivos abonos e adicionais.  Portanto, não há outras verbas não tributáveis além dos juros de mora.  Do recebimento acumulado  As  peças  da  Reclamatória  Trabalhista  nº  2574/1999  (fls.  10  e  seguintes)  demonstram também que os rendimentos referem­se ao período de maio de 1994 a fevereiro de  1999 e que foram recebidos no ano de 2005.  Esse é o ponto que levou ao sobrestamento do feito e que agora passa a ser  objeto de análise.   Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 100          7 Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 101          9 a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 102          11 DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Neste caso concreto, os rendimentos referem­se ao período de maio de 1994 a  fevereiro de 1999 e foram recebidos no ano de 2005 em razão de condenação trabalhista, deve­ se,  portanto,  aplicar  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  firmada  no  RESP  1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Por  fim,  o  pedido  de  restituição  do  valor  que  se  alega  ter  sido  pago  de  imposto – e para fins de prova foi juntada cópia de DARF às fs. 05 – não pode ser processado  somente  na  fase  recursal,  deveria  ter  sido  feito  em pedido  específico  e  sujeito  ao  respectivo  prazo legal.  Sem razão o recorrente nesse ponto do recurso voluntário.  Não é demais ressaltar que a omissão de rendimentos da Fundação Sistel de  Seguridade Social não compõe o litígio.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Acórdão n.º 2802­002.831  S2­TE02  Fl. 103          13 Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para desconstituir o lançamento quanto à parte em litígio.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.003283/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: DECADÊNCIA. FATOS ALCANÇADOS. Nos exatos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ÁGIO. REGISTRO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Em conformidade com o §3ºdo art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), o registro de ágio com fundamento em rentabilidade futura deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. No caso vertente, em que a contribuinte fiscalizada trouxe ao processo documento representativo de avaliação do Grupo econômico o qual integra, à evidência, não se pode considerar atendida a exigência contida na norma referenciada. PROVISÃO. REVERSÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja admitida a exclusão do lucro líquido do valor correspondente à reversão de provisão anteriormente constituída, é necessário que seja aportado ao processo documento comprobatório de que, no momento da sua constituição, a contrapartida do valor provisionado ou foi devidamente adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real ou não transitou por conta de resultado. No caso vertente, além de não restar comprovada qualquer das hipóteses autorizadoras da exclusão, a autuada sequer contraditou o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau de que a receita em questão não foi incluída na apuração do lucro líquido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.
Numero da decisão: 1301-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias suscitadas, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (relator) que entendeu que na execução da decisão deveria ser exigida juros de mora de 1% sobre a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor quanto a essa matéria o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias suscitadas, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (relator) que entendeu que na execução da decisão deveria ser exigida juros de mora de 1% sobre a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor quanto a essa matéria o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.148          2 contraditou o argumento da autoridade  julgadora de primeiro grau de que a  receita em questão não foi incluída na apuração do lucro líquido.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência,  e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso  quanto à dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, e, por  maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias suscitadas, vencido o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (relator) que entendeu que na execução da decisão  deveria  ser  exigida  juros  de mora  de  1%  sobre  a multa  de  ofício  aplicada.  Designado  para  redigir o voto vencedor quanto a essa matéria o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas..  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas  Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.149          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:  i)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  de  “provisão para pessoal”, no montante de R$ 1.009.086,69;  ii)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  de  “proteção do valor econômico”, no montante de R$ 6.850.925,08; e  iii)  despesa  indedutível  de  R$  3.529.264,44,  apropriada  como  referente  à  amortização de ágio.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  151/187), momento  em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que iria efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes à exclusão da  provisão para pessoal no valor de R$ 1.009.086,69;  ­ que, no ano de 1998, parcela majoritária do seu capital  foi adquirido pelo  Grupo  Omnicom,  multinacional  da  área  publicitária,  e  que  referida  aquisição  se  deu  por  intermédio de empresa holding (DM9 Holdings Inc.) constituída para esta finalidade;  ­ que, posteriormente, em 28.12.2001, a DM9 Holdings capitalizou a empresa  Marman  do  Brasil  Ltda.  com  as  quotas  por  ela  detidas  na  empresa  DM9 DDB  Publicidade  Ltda.  (antiga  denominação  da  impugnante),  e  para  tanto  elaborou  laudo  de  avaliação  do  investimento  mantido  na  DM9 DDB  sob  a  perspectiva  de  sua  rentabilidade  futura,  tendo  a  integralização do capital da Marman ocorrido pelo valor de R$ 154.325.000,00;  ­ que, nos termos do artigo 385 do RIR/99, a Marman desdobrou o custo de  aquisição do novo investimento, de modo que o montante de R$ 22.692.582,00 representava o  patrimônio líquido das quotas integralizadas e R$ 131.632.418,00 o valor do ágio apurado na  aquisição do investimento integralizado;  ­ que, em 20.03.2002, a Marman foi incorporada por ela, e, em atendimento à  Instrução CVM nº 319/99, constituiu provisão na empresa incorporada no montante relativo à  diferença entre o valor do ágio e o benefício fiscal decorrente da sua amortização, redutora da  conta em que o ágio foi registrado (66% de R$ 131.632.418,00, ou seja, R$ 86.877.395,88);  ­ que a incorporadora registrou o valor líquido (ágio menos provisão, ou seja,  R$ 44.755.022,12)  em contrapartida da conta de  reserva  especial  de  ágio na  incorporação,  e  passou  a  reverter  a  provisão  anteriormente  citada  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio;  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.150          4 ­  que,  a  partir  de  2003,  passou  a  amortizar  o  ágio,  revertendo  proporcionalmente  a  provisão  realizada  em  cumprimento  à  Instrução  CVM  nº  319/99,  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  ­  que,  sob  a  roupagem de  glosa  da  amortização  do  ágio,  o  agente  fiscal  na  realidade  estaria  questionando  a  própria  existência  do  ágio,  apurado  em  2001,  há  muito  ultrapassado o prazo decadencial para tanto, nos termos do art. 150, § 4º do CTN;  ­ que, ao reportar­se no Termo de Verificação Fiscal à contabilização do ágio  e  seu  fundamento econômico, a Fiscalização ataca o próprio ágio escriturado e não qualquer  vício específico relativo à amortização realizada no ano de 2005, quando não pode mais fazê­ lo;  ­ que o ágio glosado tem fundamento na rentabilidade futura do investimento  capitalizado na empresa Marman do Brasil Ltda., nos termos do laudo de avaliação elaborado à  época por empresa de auditoria, cuja cópia aporta aos autos,  juntamente com cópias dos atos  societários  e  dos  livros  contábeis  e  fiscais  que  demonstram  que  as  regras  relativas  à  contabilização do ágio amortizado foram cumpridas;  ­  que,  relativamente  à  glosa  da  exclusão  realizada  no  valor  de  R$  6.850.925,09,  referente  à  provisão  para  proteção  do  valor  econômico  do  investimento  adquirido com ágio, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 319/99, explica que se trata  de procedimento para evitar que a amortização do ágio diminua a distribuição dos dividendos,  prejudicando os acionistas, como fica claro na Nota Explicativa à Instrução CVM 349/2001;  ­  que,  sendo  referida  provisão  despesa  indedutível,  no  momento  de  sua  constituição  já  foi  ela adicionada, de modo que no momento de  sua  reversão proporcional  à  amortização do ágio não há outro tratamento a ser dado a não ser a exclusão.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº  16­38.155, de 26 de abril de 2012, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  REQUISITOS  PARA  A  DEDUTIBILIDADE.  Para que seja dedutível  a despesa com amortização do ágio na aquisição de  investimento,  fundamentado  em  expectativa  de  rendimentos  futuros,  é  necessário  que  os  motivos  econômicos  que  serviram  de  fundamento  ao  reconhecimento  e  a  apuração do valor do ágio estejam formalizados e embasados em estudo técnico, que  deverá  ser  obrigatoriamente  arquivado  como  comprovante  da  escrituração. Não  se  pode aceitar laudo elaborado para avaliação de todo o Grupo Econômico, quando as  operações que deram causa ao ágio e à sua amortização tiveram como objeto apenas  uma das empresas do grupo.  PROVISÃO  PARA  PRESERVAÇÃO  DE  DIVIDENDOS.  REVERSÃO.  EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  contabilização  da  provisão  prevista  no  artigo  6º  da  Instrução  CVM  nº  319/1999,  alterada  pela  Instrução  CVM  nº  349/2001,  bem  como  a  sua  reversão,  devem  ter  efeitos  tributários  neutros.  Para  que  seja  permitido  que  a  reversão  da  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.151          5 provisão  seja  excluída  na  apuração  do  lucro  real,  é  necessário  que  a  receita  correspondente tenha sido incluída na apuração do lucro líquido.  ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. REFLEXO EM PERÍODOS  FUTUROS. DECADÊNCIA.  A  decadência  não  atinge  a  possibilidade  de  o  Fisco  contestar  o  valor  e  a  legitimidade  do  ágio  na  aquisição  de  investimento,  que  terá  reflexo  na  base  de  cálculo  do  tributo  em  momento  posterior,  quando  de  sua  amortização,  ainda  que  decorridos mais de 5 anos do registro do ágio na contabilidade do contribuinte.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A incidência da taxa SELIC ampara­se no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que  não  pode  ser  afastado  pelo  julgador  administrativo  com  base  em  alegações  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, a teor do artigo 26A do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO DE CSLL.  Aplica­se ao lançamento de CSLL as mesmas conclusões e razões de decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos e jurídicos.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 1.010/1.058,  em que renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam:  ­  caducidade  do  direito  de  efetuar  os  lançamentos  tributários,  não  sendo  possível,  assim,  o  questionamento  de  meros  efeitos  decorrentes  de  fatos  consumados  no  passado;  ­ o ágio amortizado tem fundamento econômico e foram observadas todas as  regras da legislação em vigor;  ­  improcedência  da  glosa  da  exclusão  da  provisão  para  proteção  do  valor  econômico do investimento.  Sustenta, ainda, a contribuinte, ser  ilegal a exigência de juros sobre a multa  lançada.  É o Relatório.    Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.152          6   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  93/94,  foram  as  seguintes as infrações apuradas pela Fiscalização:  i) provisão indedutível, no montante de R$ 1.009.086,69 (bônus performance  fornecedores);  ii) exclusão do lucro líquido no valor de R$ 6.850.925,08 (PROTEÇÃO DO  VALOR ECONÔMICO), que, segundo a Fiscalização, a contribuinte teria alegado tratar­se de  ágio na aquisição de investimento da empresa MARNAN DO BRASIL LTDA.;  iii)  despesa  de  amortização  de  ágio,  no  montante  de  R$  3.529.264,44,  considerada  indedutível  pela  Fiscalização,  em  virtude  da  ausência  de  indicação  do  seu  fundamento.  A infração apontada no item “i” acima foi reconhecida pela fiscalizada, não  tendo sido objeto de contestação.  Relativamente às demais infrações, esclarece a Recorrente:  1.  que,  no  ano  de  1998,  parcela majoritária  do  seu  capital  social  (98,21%)  havia sido adquirida pelo Grupo Omnicom, por intermédio de empresa holding constituída para  esta finalidade (DM9 HOLDINGS INC.);  2. que, em 28 de dezembro de 2001, a DM9 HOLDINGS INC. capitalizou a  empresa  MARNAM  DO  BRASIL  LTDA.  com  quotas  por  ela  detidas  na  DM9  DDB  PUBLICIDADE  LTDA.  (a  fiscalizada),  elaborando,  na  ocasião,  laudo  de  avaliação  do  investimento  mantido  na  DM9  DDB  PUBLICIDADE  LTDA.  sob  a  perspectiva  de  sua  rentabilidade  futura,  tendo  a  integralização  do  capital  da MARNAM DO BRASIL  ocorrido  pelo valor de R$ 154.325.000,00;  3.  que,  ao  efetuar  o  seu  balanço  de  abertura,  e  nos  termos  do  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a MARNAM  desdobrou  o  custo  de  aquisição  do  novo  investimento de modo que, dos R$ 154.325.000,00 integralizados ao seu capital, o montante de  R$ 22.692.582,00  representava o valor de patrimônio  líquido das quotas  integralizadas  e R$  131.632.418,00, o valor do ágio apurado na aquisição do investimento integralizado;  4.  que  em  20  de  março  de  2002,  a  MARNAM  DO  BRASIL  foi  por  ela  incorporada,  momento  em  que,  em  atendimento  à  Instrução  CVM  nº  319/99,  adotou­se  os  seguintes procedimentos:  a)  foi  constituída  provisão  na  empresa  incorporada  no montante  relativo  à  diferença entre o valor do ágio e o beneficio fiscal decorrente da sua amortização, redutora da  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.153          7 conta em que o ágio foi registrado (66% de 131.632.418,00, ou seja, realizou a provisão de R$  86.877.395,88);   b) ela, como incorporadora:   b.1)  registrou  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão,  ou  seja,  R$  44.755.022,12)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio liquido;   b.2) passou a reverter a provisão referida na letra "a" acima para o resultado  do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e   b.3)  passou  a  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  suas  demonstrações  contábeis, o valor líquido referido na letra "a" no ativo circulante;   5. que, em razão desta  incorporação, e não  tendo apurado  lucro em 2002, a  partir  do  ano  de  2003,  em  todos  os  anos  passou  a  amortizar  referido  ágio  revertendo  proporcionalmente a provisão realizada em cumprimento à Instrução CVM 319/99, nos termos  do artigo 386 do RIR/99, conforme sempre constou de suas DIPJs;  6.  que  é esse  ágio que vem sendo amortizado por ela desde o  ano de 2003  com a reversão proporcional da provisão constituída em atendimento às normas da CVM, que  foi objeto da glosa realizada pela fiscalização, originando os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Apreciando as razões de defesa trazidas em sede de impugnação, a autoridade  julgadora de primeira instância decidiu pela procedência dos lançamentos tributários.  Aprecio, pois, os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário.  DECADÊNCIA  Alega a Recorrente que, sob a roupagem de “glosa da amortização do ágio”, a  Fiscalização questiona, na verdade, a própria existência do ágio, quando há muito ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  tanto,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional. Diz que  as  amortizações por  ela  realizadas  e as  exclusões decorrentes da  reversão  proporcional  da  provisão  efetuada  em  razão  dessas  amortizações  são  mero  efeito  do  ágio  apurado  e  contabilizado  em  2001,  e  cuja  amortização  vem  sendo  regularmente  deduzida  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde 2003. Afirma que o que sustenta não é que o prazo  decadencial  tem  sua  fluência  iniciada  com  o mero  registro  do  ágio,  mas  justamente  com  o  início de sua dedução, o que no caso concreto ocorreu em 2003.  Pelo  que  se  pode  depreender,  a  tese  da  Recorrente  é  a  seguinte:  se,  em  determinado ano,  realizo um conjunto de operações e, dois anos depois, passo a apropriar no  resultado  fiscal  os  efeitos decorrentes dessas operações,  ainda que  tais  efeitos perdurem, por  exemplo,  por  cinco  ou  dez  anos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  que  a  autoridade  administrativa  tributária possa apreciar os  referidos  efeitos  conta­se a partir  do momento  em  que eles foram apropriados no resultado fiscal, isto é, na hipótese aqui versada, dois anos após  a realização das operações.  A meu ver, não merece acolhimento o argumento esposado pela Recorrente.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.154          8 Com  efeito,  admitir  a  tese  esposada  pela  Recorrente,  significaria,  por  exemplo,  ter  de  aceitar  que  um  determinado  contribuinte,  por meio  de  um  conjunto  de  atos  fraudulentos,  artificializasse  a  criação  de  uma  despesa  e,  transcorridos  um  ou  dois  anos  da  realização  de  tais  atos,  passasse  a  deduzir  tal  despesa  das  bases  de  cálculos  dos  tributos  devidos,  sem  que  nenhuma  providência  pudesse  a  autoridade  fiscal  adotar,  caso  o  início  da  referida dedução se desse em período já alcançado pela decadência.  Para uma melhor compreensão, vejamos o exemplo abaixo, conforme ordem  cronológica dos fatos:  2001 – ATOS FRAUDULENTOS/DESPESA ARTIFICIALIZADA  2003 – INÍCIO DA DEDUÇÃO DA DESPESA ARTIFICIALIZADA  2010 – TÉRMINO DA DEDUÇÃO  De  acordo  com  a  tese  da  Recorrente,  em  2009,  ano  em  que  a  autoridade  fiscal, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, poderia revisar os  atos praticados relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 31 de dezembro de 2004, já  não mais  seria possível glosar  as despesas  apropriadas  a partir  de 2004,  pois  a  contagem do  prazo decadencial deve levar em conta o início do registro (indevido) da referida despesa, qual  seja, 2003.  Com  o  devido  respeito,  a  pretensão  é  absurda.  Mais  absurda  ainda  seria  pretender  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desse  a  partir  da  data  em  que  os  atos  fraudulentos foram praticados.  À  evidência,  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  não  alcançado  pela  caducidade,  tem o legítimo direito de exigir do fiscalizado que ele apresente os documentos que serviram  de lastro para toda e qualquer operação que tenha afetado a determinação da base de cálculo do  tributo submetido ao processo de averiguação.  Não é outra a interpretação que se pode extrair da norma estampada no art. 37  da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido.  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.  Embora eu entenda que, ainda que a norma acima não houvesse sido editada,  a autoridade fiscal não estaria impedida de exigir do contribuinte fiscalizado a apresentação de  documentos  que  afetaram  fatos  geradores  não  alcançados  pela  decadência,  a  norma  acima  explicitada foi editada exatamente para afastar de vez a tese defendida pela Recorrente.  Com  o  devido  respeito  aos  entendimentos  declinados  nos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  pela  Recorrente,  julgar  em  sentido  diverso,  além  de  possibilitar  a  perpetuação dos efeitos  tributários dos mais variados planejamentos  ilícitos,  significa decidir  de  forma contrária  à  lei, o que é expressamente vedado aos membros deste Colegiado  fazer,  conforme art. 62 do Anexo II do Regimento Interno.  Rejeito, pois, a preliminar de decadência argüida.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.155          9 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Argumenta  a  Recorrente  que,  como  fazem  prova  os  documentos  anexos  à  impugnação,  o  ágio  glosado  tem  fundamento  na  rentabilidade  futura  do  investimento  capitalizado na empresa MARNAN DO BRASIL LTDA. Diz que a única objeção trazida pela  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  a  estrutura  do  Grupo  DM9  DDB  na  época  da  capitalização  da MARNAN pela DMP HOLDINGS,  em que  ela  controlava  com 99,99% do  capital tanto a DM9 DDB PRODUÇÕES quanto a OMNI ESTÚDIO. Afirma que esta mesma  informação  está  registrada  na  ficha  44  da  DIPJ/2003  (fls.  386).  Sustenta,  ainda,  que  não  procede a alegação constante na decisão recorrida de que o Laudo de Avaliação não permite  diferenciar  o  valor  da  DM9  DDB  PUBLICIDADE,  pois  o  ANEXO  I  (Demonstração  de  Resultados  Projetados)  segrega  perfeitamente  as  três  sociedades,  estabelecendo  resultado  projetado  de  R$  113.511.000,00  de  lucro  para  a  DM9  DDB  PUBLICIDADE,  R$  96.971.000,00 para a DM9 DDB PRODUÇÕES e R$ 34.150.000,00 para a OMNI ESTÚDIO.  Considerada a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, a acusação  que pesa sobre a contribuinte é a de que, por não ter comprovado o fundamento econômico que  deu  origem  ao  ágio,  a  despesa  lançada  deve  ser  considerada  indedutível,  vez  que,  em  conformidade  com  o  art.  391  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  as  contrapartidas da amortização do ágio não são computadas na determinação do lucro real.  Assim,  ainda  que  outras  investigações  pudessem  ter  sido  efetuadas  com  o  intuito de reunir aos autos elementos capazes de conduzir à conclusão de que o ágio apropriado  pela  Recorrente  não  poderia  ser  deduzido,  no  caso  vertente  a  discussão  centra­se,  única  e  exclusivamente,  na  acusação  de  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico  que  serviu de suporte para o registro do ágio.  Cabe  destacar,  também,  que,  pelo  que  se  depreende  dos  documentos  colacionados ao processo, no curso da ação fiscal a contribuinte não apresentou à autoridade  responsável  pelo  procedimento  os  esclarecimentos  e  os  documentos  na  forma  como  fez  por  ocasião da interposição de sua peça impugnatória, o que, neste particular, justificou a lavratura  do auto de infração.  De  acordo  com  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  a  empresa  MARNAM  DO  BRASIL  LTDA.,  foi  constituída, como já relatado, em 03 de setembro de 2001, com capital social de R$ 200,00, e  tinha  como  sócios o Sr. WAGNER MARTINS SUDÁRIO e  a Sra. SILVÂNIA SERRA DE  MELO (fls. 212/215).  Em 28 de dezembro de 2001, foi promovida alteração do contrato social da  MARNAM DO BRASIL LTDA. por meio da qual os sócios WAGNER MARTINS SUDÁRIO  e  SILVÂNIA  SERRA  DE  MELO  retiraram­se  da  sociedade  (fls.  216/221).  As  quotas  da  referida  sociedade  foram  transferidas para a DM9 HOLDINGS,  INC.  e  para o Sr. VALTER  EDUARDO  CALAMITA.  O  capital  social,  que  era  de  R$  200,00,  passou,  em  virtude  de  aumento de capital subscrito e integralizado pela DM9 HOLDINGS, para R$ 139.922.200,00.  Referido aumento de capital foi efetuado mediante a conferência da totalidade das quotas que a  DM9 HOLDINGS detinha na DM9 DDB PUBLICIDADE (a Recorrente).  Em 06 de fevereiro de 2002, por meio de uma segunda alteração contratual,  os  novos  sócios  da  MARNAM  DO  BRASIL  (DM9  HOLDINGS  e  VALTER  EDUARDO  CALAMITA),  alegando  equívoco,  decidiram  retificar  o  aumento  de  capital  anteriormente  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.156          10 promovido de R$ 139.922.000,00 para R$ 154.325.000,00 (fls. 223/227). Conforme item 7 do  referido  instrumento  de  alteração  contratual,  o  valor  de R$  154.325.000,00  foi  apurado  por  meio de LAUDO que tomou por base o balanço contábil da Recorrente.  Em  28  de  março  de  2002,  por  meio  de  nova  alteração  contratual  da  MARNAM DO BRASIL, o Sr. VALTER EDUARDO CALAMITA transferiu sua única quota  para a DM9 HOLDINGS, sendo na ocasião aprovado o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE  MOTIVOS DE INCORPORAÇÃO entre a MARNAM DO BRASIL, como INCORPORADA,  e a Recorrente, como INCORPORADORA (fls. 228/231).   Note­se,  portanto,  que,  salvo  melhor  juízo,  a  “aquisição”  da  empresa  MARNAM  DO  BRASIL  LTDA.  se  deu  por  meio  de  pagamento  aos  seus  antigos  sócios  (WAGNER MARTINS SUDÁRIO e SILVÂNIA SERRA DE MELO) do valor correspondente  a  suas  quotas,  qual  seja,  R$  200,00,  conforme  expressamente  descrito  nos  itens  2  e  4  do  documento de fls. 216/221. Passo seguinte, uma das adquirentes, a DM9 HOLDINGS, decidiu  aumentar o  capital  social  da MARNAM com  a  totalidade das  quotas  que  ela detinha  na  ora  Recorrente.   A  discussão,  portanto,  acerca  do  “custo  de  aquisição”  passível  de  desdobramento nos termos das disposições do art. 385 do RIR/99, deveria ter sido o foco a ser  perseguido pela Fiscalização, pois, como esclarecido pela própria contribuinte, a aquisição do  capital da Recorrente pelo Grupo Omincom se deu no ano de 1998, e,  como demonstrado, a  aquisição  da  MARNAM  DO  BRASIL  foi  efetuada  por  meio  do  pagamento  do  valor  correspondente  às  quotas  pertencentes  aos  seus  antigos  sócios  (WAGNER  MARTINS  SUDÁRIO e SILVÂNIA SERRA DE MELO), qual seja, R$ 200,00.  Contudo,  a  ação  fiscal  não  foi  direcionada  nesse  sentido,  mas,  sim,  no  de  questionar o documento que serviu de suporte para a avaliação das quotas da Recorrente que  foram  utilizadas  pela  DM9  HOLDINGS  no  aumento  de  capital  feito  na  MARNAM  DO  BRASIL.  Às  fls.  239/299,  identifica­se  o  documento  denominado  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA, que, pelo que se pode depreender, representa o  documento que não foi apresentado no curso da Fiscalização, justificando, assim, a autuação.  Do referido documento, cabe destacar os seguintes aspectos:  a)  existe  indicação  de  que  foi  emitido  pela  empresa  PADRÃO  CONSULTORIA S/C LTDA., porém, não contém uma única assinatura;  b) o documento é dirigido à empresa ERNST & YOUNG;  c) nos exatos  termos ali consignados, o “relatório apresenta o resultado da  avaliação econômico­financeira de 100% do negócio do Grupo DM9 DDB”, que é composto  pelas  empresas  DM9  DDB  PUBLICIDADE  LTDA.,  DM9  DDB  PRODUÇÕES  LTDA.  e  OMNI ESTÚDIO LTDA.;  d)  o  objetivo  do  trabalho  foi  o  de  estimar  o  “JUSTO VALOR de  100% do  negócio do Grupo DM9 DDB, considerando aspectos  tangíveis e  intangíveis que suportem a  tomada de decisão de  sua diretoria”,  isto  é,  além de objetivar apresentar uma estimativa do  JUSTO VALOR do GRUPO DM9, não existe qualquer  indicação de que referido “relatório”  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.157          11 objetivava  mensurar  a  rentabilidade  futura  da  Recorrente  para  fins  de  desdobramento  do  “custo” do aumento de capital promovido na empresa MARNAM DO BRASIL;  e)  o  próprio  documento  assinala  que  a  “avaliação  foi  elaborada  com  a  finalidade específica definida no objetivo do trabalho e o uso para outra finalidade, para data­ base  diferente  da  especificada  ou  extração  parcial  de  dados  sem  o  texto  completo,  não  apresenta confiabilidade.”;   f)  como  não  poderia  ser  diferente,  sendo  o  Relatório  relativo  ao  GRUPO  DM9 DDB, os dados que  serviram de  suporte para o  estudo ali  realizado  (fontes de  receita;  número  de  funcionários;  carteira  de  clientes;  resultados  auferidos;  etc.)  dizem  respeito  ao  conjunto de empresas, e não à Recorrente, isoladamente;  g) diante da  significativa  relação existente entre os  serviços prestados pelas  empresas que  integram o GRUPO DM9 DDB (OMNI e DM9 DDB PRODUÇÕES: serviços  técnicos  de  produção,  matérias  e  filmes  publicitários;  e  DM9  DDB  PUBLICIDADE:  veiculação),  uma  avaliação  conjunta  do  Grupo  possivelmente  produzirá  resultado  absolutamente  distinto  caso  citada  avaliação  fosse  efetuada  para  cada  uma  das  empresas,  isoladamente;  h)  como expressamente  consignado no Relatório,  o montante utilizado pela  DM9 HOLDINGS como representativo das quotas da autuada  (R$ 154.325.000,00)  refere­se  ao “valor de de 100% do negócio do Grupo DM9 DDB”.  Penso, pois, que ainda que se desconsidere as circunstâncias em que o valor  representativo  do  aumento  de  capital  promovido  pela DM9 HOLDINGS  na MARNAM DO  BRASIL  foi  considerado  “custo  de  aquisição”  para  fins  do  disposto  no  art.  385  do RIR/99,  procedimento  com  o  qual  não  concordo,  efetivamente  o  documento  de  fls.  239/299  não  se  presta para atender a exigência estabelecida no parágrafo terceiro do dispositivo em referência,  que determina que o registro de ágio deve ser baseado em demonstração.   Com  a  devida  permissão,  ainda  que  seja  possível  extrair  das  denominadas  DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS PROJETADOS o lucro esperado para cada uma das  empresas  integrantes  do  GRUPO,  o  resultado  consignado  no  documento  apresentado  pela  Recorrente decorre, como já dito, da avaliação conjunta dos dados referentes às três empresas,  revelando­se, assim, inservível para o fim pretendido pela autuada.  Com  relação  às DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS  PROJETADOS,  chama atenção o fato de que, para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, os resultados esperados  sejam  absolutamente  idênticos.  Ademais,  os  resultados  esperados  ali  registrados  (R$  113.511.000,00  para  a  Recorrente;  R$  106.871.000,00  para  PRODUÇÕES,  e  não  R$  96.971.000,00 como assinalado na peça recursal; e R$ 33.950.000,00 para a OMNI), além de,  como já dito, derivarem de uma avaliação conjunta das empresas, não autoriza o registro de R$  154.325.000,00 como valor representativo das quotas da Recorrente.  Irrelevante, a meu ver, o fato de a Recorrente controlar, à época da ocorrência  dos fatos, 99,99% do capital tanto da DM9 DDB PRODUÇÕES quanto da OMNI ESTÚDIO,  pois,  embora  os  lucros  eventualmente  auferidos  pelas  controladas  sejam  refletidos,  via  equivalência patrimonial, no patrimônio da controladora, eles não serão nela tributados, eis que  já objeto de  tributação nas  investidas. Nessa circunstância,  a amortização antecipada do ágio  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.158          12 deixa  de  vir  acompanhada  da  tributação  incidente  sobre  os  resultados  positivos  esperados,  eliminando­se, assim, a neutralidade fiscal.  Por fim, destaco que, no que diz respeito à CSLL, inexiste previsão legal para  proceder­se a amortização de ágio na respectiva base de cálculo, eis que, nos exatos termos do  disposto  no  inciso  III  do  art.  386  do  RIR/99,  abaixo  reproduzido,  tal  faculdade  refere­se  à  apuração  do  lucro  real.  Assim,  ainda  que  se  admitisse,  no  presente  caso,  a  amortização  pretendida pela fiscalizada, ela só seria possível na determinação da base de cálculo do imposto  de renda.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  ...  Sou, pois, pela manutenção da glosa promovida pela Fiscalização.   PROVISÃO  PARA  PROTEÇÃO  DO  VALOR  ECONÔMICO  DO  INVESTIMENTO   Esclarece a Recorrente que a provisão em questão foi constituída em razão do  ágio contabilizado, a partir da incorporação da empresa MARNAM DO BRASIL LTDA., em  atendimento à determinação da Instrução CVM 319/99. Diz que, tratando­se referida provisão  de uma despesa indedutível, no momento de sua constituição já foi ela adicionada (o que não  teria sido questionado pela Fiscalização ou pela decisão recorrida), de modo que no momento  de sua reversão proporcional à amortização do ágio não há outro tratamento a ser dado que não  a exclusão, sob pena de se afetar indevidamente o resultado tributável, anulando­se a dedução  do ágio amortizado.  O raciocínio declinado pela Recorrente está correto. Se, de fato, no momento  da sua constituição, a provisão teve como contrapartida conta de resultado e foi devidamente  adicionada  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da  CSLL, não há de se falar em tributação por ocasião da reversão.  A  questão,  portanto,  cinge­se  à  demonstração  de  que,  no  momento  da  constituição  da  provisão,  a  despesa  correspondente  foi  devidamente  adicionada,  sendo  irrelevante  para o  seu  enfrentamento  o  fato  de  a Fiscalização  ou  a  decisão  recorrida  não  ter  apreciado tal aspecto.  Compulsando  os  autos,  não  identifico  comprovação  do  alegado  pela  Recorrente,  isto  é,  não  localizo  documento  contábil  ou  extracontábil  confirmando  que,  no  momento da sua constituição, a provisão, por ser  indedutível,  foi devidamente adicionada ao  lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.159          13 Adite­se que a decisão recorrida, de fato, como alega a Recorrente, não traz  questionamento acerca da comprovação da adição da provisão por ocasião da sua constituição,  mas, por outro lado, consigna argumento ainda mais grave, que não foi contraditado pela peça  recursal,  qual  seja,  a  de  que  a  receita  objeto  de  reversão  sequer  foi  considerada  no  lucro  líquido, não havendo, assim, de se falar em exclusão.  Cumpre  destacar  que,  por  ocasião  do  julgamento,  representante  da  Recorrente,  devidamente  habilitado,  prestou  esclarecimentos  e  apresentou  documentos  no  sentido de demonstrar que o montante correspondente à provisão em questão integrava o total  do  ágio  objeto  de  amortização,  isto  é,  do  valor  de  R$  10.380.189,52  relativo  ao  ágio,  R$  3.529.264,49  foram  apropriados  contabilmente  como  despesa  não  operacional,  e  R$  6.850.925,08 extracontabilmente, representando este último valor da provisão questionada pela  Fiscalização.  A  argumentação  em  referência,  em  que  pese  o momento  impróprio  de  sua  apresentação, não traduz efeito de qualquer natureza na apreciação aqui esposada, eis que, se,  de fato, o valor corresponde ao ágio, em razão dos motivos antes expostos, sua indedutibilidade  deve ser mantida.   Sou, assim, pela manutenção da glosa.   ILEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  Sustenta  a  Recorrente  que  não  existe  base  legal  para  a  exigência  de  juros  sobre os valores lançados a título de multa de ofício.  No que diz respeito a tal questão, em que pese a existência manifestações em  sentido diverso, mantenho o entendimento de que a expressão “ ...débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo  3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.160          14 dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.161          15 trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  unicamente  para  determinar  que  na  execução  da  presente decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de ofício lançada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.162          16 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência quanto ao entendimento acerca da incidência dos juros de mora com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Para o Relator, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora  de 1% ao mês. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 2005.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.163          17 Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003283/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.298  S1­C3T1  Fl. 1.164          18 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por WILSON FERNANDES GU IMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15504.016611/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro, que votaram pelo provimento do recurso para anular o lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso quanto à multa que foi aplicada na forma do artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96) Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 576          1 575  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016611/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.996  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidas  a  Conselheira  Relatora e  a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro,  que votaram pelo provimento do  recurso  para  anular  o  lançamento.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  multa  que  foi  aplicada  na  forma  do  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  vencidos  os  Conselheiros  Bianca  Delgado Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96)    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 11 /2 00 9- 12 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 577          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EMPRESA  DE  TRANSPORTE E TRÂNSITO DE B.H. S/A – BHTRANS contra a decisão proferida  pela 6ª  Turma da DRJ/BHE que  julgou,  por  unanimidade  de votos,  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito previdenciário (AIOP n°37.229.862­1).    O lançamento está a cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social, no  período  de  01/2004  a  13/2005,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  ­ GILRAT, no montante de R$ 2.200.583,16 (dois milhões duzentos mil quinhentos e  oitenta e três reais e dezesseis centavos).    De acordo com Relatório Fiscal (fls. 103/172):     a)   A empresa efetuou os recolhimentos em 2005 considerando a alíquota  de 1% (um por cento) para a parcela correspondente ao SAT/RAT. No  entanto,  a  partir  de  junho  de  2007  passou  a  recolher  com  base  no  percentual de 2% (dois por cento);    b) Nas GFIPS entregues, referentes ao exercício 2005, a empresa declarou  usar  o  código  FPAS  612  (Empresa  de  Transporte  Rodoviário  e  de  Transporte  de  Valores).  No  cadastro  previdenciário  a  empresa  encontrava­se  classificada  no  FPAS  5150  (Geral  ­  Comércio/Serv.  Saúde/Proces.  Dados/Prof.  Liberais).  No  CNAE  estava  registrada  no  código nº 75132 (regulação da atividade econômica – sujeita a alíquota  de  1%).  Já  no  CNPJ,  consta  o  Código  e  Descrição  da  Atividade  Econômica Principal nº 84.11.6­00 — Administração Pública em Geral  que vincula a alíquota SAT/RAT em 2%;     c)  Segundo o auditor, não seria possível o enquadramento da BHTRANS  no  FPAS  582  (Órgãos  Públicos),  pois  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  de  Economia  Mista,  caracterizada  pela  intervenção  do  Estado no domínio econômico. Logo, sujeita ao regime privado;     d) De  acordo  com  o  Estatuto,  a  BHTRANS  foi  instituída  para  ser  uma  empresa que planeja, organiza e administra todos os aspectos e serviços  relacionados com o trânsito viário de Belo Horizonte, com autorização  para que também execute e opere, diretamente ou através de prepostos,  serviços  de  transporte  coletivo.  Utiliza­se  da  concessão  pública  para  fazer  executar  os  serviços  de  transporte  coletivo  através  de  empresas  privadas;     e)  Para  efetuar  o  correto  enquadramento  das  atividades  da  empresa,  inclusive  quanto  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultante  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  seu  financiamento,  o  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 Auditor  Fiscal  analisou  a  distribuição  de  cargos,  conforme  folha  de  pagamento  da  empresa  em 2005,  verificando que  o  quadro  de  cargos  aponta  para  uma  empresa  focada  nas  funções  de  administração  e  fiscalização.  De  um  total  aproximado  de  1.000  empregados  foram  identificados  apenas  três  motoristas  e  onze  mecânicos,  evidenciando  não  se  tratar  de  empresa  que  opera  diretamente  com  o  transporte  coletivo, portanto não poderia estar enquadrada no FPAS 612, devendo  enquadrar­se no FPAS 515, utilizado para as classificações vinculadas  à prestação de serviços;    f)  No tocante ao enquadramento no CNAE, a fiscalização estabeleceu que  o  correto  seria  a  classificação  63.21­5  (Atividades  Auxiliares  aos  Transportes  Terrestres),  sujeita  à  alíquota  3%,  o  que  ensejaria  lançamento da contribuição previdenciária  correspondente  a diferença  apurada, de 2%;     g)  Inicialmente, o período fiscalizado abrangeu as competências 01/2005  a 13/2005. Posteriormente,  foi  ampliado para os  exercícios 01/2004 a  13/2005.    Os  créditos  previdenciários  apurados  foram  subdivididos  nos  seguintes  levantamentos:    a)  L 44 = 01/2004 ­ alteração SAT antes MP 449 ­ Diferença de alíquota  apurada  por  reenquadramento  da  empresa  no  CNAE  ­  Multa  mais  benéfica antes MP 449 ­ competência 01/2004;    b)   L 45 = 02/2004 a 13/2004 ­ alteração SAT após MP 449 ­ Diferença de  alíquota  apurada por  reenquadramento  da  empresa  no CNAE  ­ Multa  mais benéfica após MP 449 ­ período 02/2004 a 13/2004;    c)   L 54 = 01/2005 a 13/2005 ­ alteração SAT antes MP 449 ­ Diferença  de  alíquota  apurada  por  reenquadramento  da  empresa  no  CNAE  ­  Multa mais benéfica após MP 449 ­ competência 01/2005 a 13/2005.    O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  (fls.  173).  Na  oportunidade,  apresentou Impugnação (fls. 177/250), protocolada, tempestivamente, alegando:    a)  Inicialmente,  requereu  que  todas  as  intimações  inerentes  ao  presente  feito  fossem  encaminhadas  para  o  endereço  do  seu  advogado  e  procurador, José Carlos Lopes Motta, na Rua João Lúcio Brandão, n°  137 ­ Bairro Prado ­ Belo Horizonte/MG;    b) Após  um  breve  relato  sobre  a  autuação,  a  Impugnante,  em  sede  preliminar,  alegou  que  não  poderia  haver  aplicação  cumulativa  de  multa  de  mora  com  a  multa  de  oficio  pela  obrigação  principal.  Transcreveu  vários  julgados  demonstrando  ser  incabível  a  aplicação  concomitante da multa de lançamento de oficio e de multa isolada;    c) No mérito, alegou que não codificou sua atividade de forma incorreta;    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 578          5 d) Argumentou que a  fiscalização, mesmo reconhecendo que a  atividade  exercida  pela  Impugnante  não  estaria  enquadrada  como  "transporte",  propôs  a  nova  codificação  neste  grupo,  ao  argumento  que  a  nova  codificação do CNAE (versão 2.0), liberada a partir de janeiro de 2008,  identificou  em  suas  subdivisões  exatamente  atividade  exercida  pela  Impugnante, de gestão e controle de trânsito;     e) Afirmou que a proposição fiscal  incorreu, de plano, em dois sofismas  intransponíveis:­  retroatividade,  pois  se  a  versão  de  CNAE  2.0  foi  liberada  a  partir  de  janeiro  de  2008,  não  poderia  ser  aplicada  a  fatos  ocorridos  em 2004 e 2005, o que esbarraria no  artigo 105 do CTN;  ­  Espécie tomada como gênero, pois as atividades descritas no grupo 522  dizem  respeito  tão­somente  àquelas  exercidas  em  relação  a  gestão  e  controle  de  trânsito  de  veículos  empregados  aos  transportes  de  táxi,  guincho,  entrega  de  gás,  etc.  (doc.  03)  e  não  do  trâsito  e  tráfego  em  geral;     f)  Aduziu  que  a  própria  autuação  reconheceu  que  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  não  se  enquadraria  como  transporte  e  que  dentre os  mil empregados, apenas 15 teriam relação com tal atividade;    g)  Informou  que  a  atividade  principal  da  Impugnante,  que  emprega  a  maioria  dos  funcionários  dedicados  à  atividade­fim,  é  de  fiscalização  de trânsito, gerenciamento e gestão de tráfego e operação do trânsito e  tráfego em geral, notoriamente em relação ao "poder de Policia";    h) Afirmou  que  o  transporte,  trânsito  e  tráfego,  são  atividades  distintas,  que não poderiam ser confundidas nem tomadas como sinônimo. Sendo  assim, não poderia  a  legislação  tributária  redefinir  conceitos  adotados  implícita ou expressamente pela Constituição, nos termos do artigo 110  do CTN;    i)  Que de um total de 1.071 empregados, 559 ocupam as atividades­fim.  Destes,  340  se dedicam exclusivamente  ao  trânsito  e  tráfego  (61%) e  219  à  fiscalização  do  transporte  de  passageiros  (39%).  Os  demais  se  dedicam  ao  planejamento  (32),  ao  atendimento  e  à  informação  (146),  desenvolvimento  e  implantação  de  projetos  (140),  administração  e  finanças (144) e presidência (50);    j)  Que de acordo com a legislação, o enquadramento se faz pela atividade  preponderante,  assim  entendida  aquela  que  ocupa  maior  número  de  empregados,  no  caso,  a  fiscalização de  trânsito  (função decorrente do  "poder de policia" de  trânsito do Estado, conferida ao Município pelo  CNT e, este por delegação à impugnante);    k) Ressaltou  que  a  classificação  da  atividade  proposta  não  decorre  de  nenhuma consulta à Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA,  ou perícia, mas de mera opinião do agente fiscalizador, o que denota a  total insubsistência do dissenso;    Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6 l)  Alegou que não tem como defender risco grave para uma atividade que  praticamente  não  apresenta  acidentes  e  nenhum  óbito  por  motivo  profissional nos últimos anos, não há pagamento de pensão por morte,  aposentadorias  por  invalidez,  nem  de  auxilio  acidente  ou  auxilio  doença (de cunho profissional);    m)  Requereu  prova  pericial  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93. Indicou perito e provas;    n) Ressaltou  que  a  Impugnante  dedica­se  a  função  pública  e  foi  constituída com patrimônio público, sendo injustificável a aplicação de  penalidades  abusivas.  Em  seu  entender,  prevalecendo  tais  exigências,  resultaria  em  confisco  e  violação  indireta  da  imunidade  recíproca  consagrada no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da CF;    o) Ao  final,  requereu  a  declaração  de  insubsistência  e,  no  mérito,  de  improcedência do lançamento.    À fl. 251, o contribuinte foi intimado para apresentar cópia da identidade dos  procuradores com assinaturas semelhantes a que consta na Impugnação para a devida  instrução do processo. A intimação foi atendida conforme documentos acostados em  fls. 253/254.    Em decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­31.545  (fls.258/269),  por  unanimidade  de  votos,  foi  mantido  o  crédito  tributário,  pelas  seguintes razões:    a) A  multa  aplicada  estaria  fundamentada  na  legislação  de  regência  e  observou o valor mais benéfico;     b) Caberia  ao  Auditor  Fiscal  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  em  conformidade  com  os  critérios  determinados  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99;    c)  Irrelevante  a  realização  de  perícia  quando  os  fatos  provados  são  suficientes para decidir o ato impugnado.    Intimado  do  acórdão  (fl.  547),  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  550/556).  Em suas razões, suscitou:    a) Quanto  à  realização  de  perícia,  afirmou  ser  um  imperativo  de  ordem  processual e  justiça, sem a qual o  lançamento não reuniria condições  de prosperar;    b) Que houve a dupla penalização sobre o mesmo fato,  tendo em vista a  confusão estabelecida entre “multa isolada” e “por descumprimento de  obrigação acessória”;    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 579          7 c) Quanto ao mérito, a confusão estabelecida entre tráfego ou trânsito com  transporte (esse o grupo do CNAE formado pela fiscalização) denota a  total fragilidade da proposição fiscal;    d) A Recorrente não exerce a atividade de  “transporte” não podendo ser  enquadrada num subgrupo (espécie) dessa rubrica (gênero);    e) Que  a  regulamentação  da  circulação  viária  de  uma  cidade  não  é  atividade ligada ao transporte, mas ao “exercício de poder de polícia”,  sendo  a  atividade  nitidamente  pública.  Vale  dizer,  a  empresa  é  uma  sociedade de direito privado que exerce, por concessão, delegação ou  permissão, a função pública a qual se equipara;    f)  Que o indeferimento do pedido de intimação direta ao advogado viola  prerrogativas profissionais, conforme art. 7º, VI, “c” e XV do Estatuto  da OAB;    g) Ao final, pleiteou o cancelamento da cobrança das diferenças de (GIL)  SAT/RAT  constantes  do  Auto  de  Infração  n.º  37.229.862­1  e,  por  conseguinte, a improcedência do auto.    É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  I ­ DO REENQUADRAMENTO ­ PERCENTUAL ­ SAT/RAT:  Afirma  a  Recorrente  que  sua  atividade  fim  está  vinculada  à  atividade  de  fiscalização de trânsito, controle de tráfego, atividade ligada ao “exercício de poder de polícia”.  Dos 1.071 funcionários, 559 estão relacionados à atividade fim da empresa, sendo que destes,  340 estão relacionados à atividade de trânsito, 219 à fiscalização de transporte. O restante, 32  na  área  de  planejamento,  146  no  atendimento  ao  público,  140  na  área  de  administração  de  finanças e 50 na Presidência. Desse modo, não poderia responder pela diferença do percentual  de  2%  correspondente  ao  enquadramento  feito  pela  Receita  Federal  (considerando  que  a  empresa exerce a atividade­fim de transporte).  Dispõe o art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores  urbanos  e  rurais  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho,  a  ser  custeado  diretamente  pelo  empregador, vejamos:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XXVIII  ­  seguro contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em  dolo ou culpa; " (grifo nosso)    O  seguro  contra  acidentes  de  trabalho  foi  instituído  como  contribuição  previdenciária, encontrando disciplina normativa na Lei n° 8.212/91:     "Lei nº 8.212/91     Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   ...  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).    a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;     Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 580          9 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;     c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado grave."     O  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999, por sua vez, regulamentou o dispositivo, in verbis:  "Art. 202  ­ A contribuição da empresa, destinada ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga,  devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três por  cento para a  empresa  em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado grave.  ...  § 3° Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária  do Ministério da Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   § 6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá à notificação dos valores devidos.   ...  § 13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3o e  5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007)."    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 Conforme  norma  acima,  o  auto  enquadramento  será  realizado  pela  atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  (Anexo V  do RPS/99). Na  hipótese  de  a  empresa  exercer mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento  ocorrerá  pela  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos  (art. 202, §3º do  RPS).  No caso em tela, o auditor afirmou que de um total aproximado de 1.000 empregados  foram identificados apenas três motoristas e onze mecânicos, evidenciando não se tratar de empresa  que  opera  diretamente  o  transporte  coletivo,  portanto  não  poderia  ser  enquadrada  no  FPAS  612,  devendo  enquadrar­se  no FPAS  515  o  qual  é utilizado  para  as  classificações vinculadas  à prestação de  serviços. Já em relação ao enquadramento no CNAE, a fiscalização estabeleceu que a classificação  correta seria n. 63.21­5 ­ Atividades Auxiliares aos Transportes Terrestres, sujeita à alíquota 3%.  Por  causa  disso,  lavrou  o  presente  auto  de  infração  exigindo  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  correspondente  a  diferença  de  2%  correspondente  ao  re­enquadramento  realizado  pela Receita Federal, já que a Recorrente recolhia com base no percentual de 1%.  Conforme  notas  explicativas  do CONCLA  (Comissão Nacional  de Classificação),  a  classificação  nº  6321­5  compreende:  atividades  de  operação  de  terminais  rodoviários  e  ferroviários;  atividades  de  concessionárias  de  operação  de  pontes,  túneis  e  rodovias;  a  cobrança  de  pedágios  em  pontes, túneis e rodovias; exploração de edifícios­garagens e parques de estacionamento; exploração de  centrais e chamadas e reservas de táxis; serviços de guarda­volumes em terminais rodoviários; serviços  de  translado  de  passageiros;  outras  atividades  auxiliares  dos  transportes  terrestres,  não  especificadas  anteriormente, vide:      Topo da Estrutura... | Nova Pesquisa...    CNAE    Hierarquia        Seção:  I  TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇOES     Divisão:  63  ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGENCIAS DE VIAGEM     Grupo:  632  ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES     Classe:  6321­5  ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES TERRESTRES  Lista de Atividades...    Esta classe contém as seguintes subclasses:        6321­5/01  TERMINAIS RODOVIARIOS E FERROVIARIOS     6321­5/02  OPERAÇAO DE PONTES, TUNEIS E RODOVIAS     6321­5/03  EXPLORAÇAO DE ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS     6321­5/04  CENTRAIS DE CHAMADAS E RESERVA DE TAXIS     6321­5/99  OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES TERRESTRES         Notas Explicativas:         Esta classe compreende:        ­ As atividades de operaçao de terminais rodoviários e ferroviários  ­ A cobrança de pedágios em rodovias  ­ A exploraçao de edifícios­garagens e parques de estacionamento para veículos por curta duraçao  ­ A exploraçao de centrais de chamadas e reserva de táxis              Esta classe compreende também:   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 581          11      ­ Os serviços de guarda­volumes em terminais rodoviários  ­ Os serviços de translado de passageiros              Esta classe não compreende:        ­ O serviço de guincho (reboque) (50.20)      Ocorre  que  o  próprio  agente  previdenciário  constata  que  diante  do  número  de  empregados que a empresa possui e dos cargos que cada um ocupa, restou evidenciado não operar a  Recorrente com serviço de transporte. Aliás, ele mesmo ressalva que a empresa possui apenas três  motoristas e onze mecânicos. Neste contexto, ao meu ver, não poderia a empresa ser re­enquadrada no  CNAE nº 63.21­5, atividades auxiliares de transportes terrestres, sujeita a alíquota de 3% (fls. 107).  Não  é menos  importante  salientar  que  para  demonstrar  a  legalidade  da  autuação,  o  auditor  se  baseia  em  uma  reclassificação  ocorrida  em  2008,  posterior  ao  período  fiscalizado.  O  reenquadramento deve ser realizado com base no maior número de empregados em determinado setor e  durante  aquele  período  fiscalizado.  Alteração  posterior,  não  induz  modificação  do  enquadramento  realizado em período anterior. Vide (fls. 107):  "....para  demonstrar  o  acerto  da  reclassificação  descrita  no  item  anterior, a nova classificação CNAE 2.0, liberada a partir de janeiro de  2008,  trouxe  dentro  da  classificação  "522­Atividades  Auxiliares  dos  Transportes  Terrestres",  as  atividades  "Gerenciamento  de  Trânsito,  Trafego; Serviços de Gestão de Transito, Tráfego; Serviços de Gestão e  Operação de Tráfego",  que  descrevem perfeitamente  as  atividades  da  BHTRANS."  É  certo  que  os  códigos  cadastrados  pela  empresa  denota  uma  certa  fragilidade.  Enquanto na GFIP é informado o FPAS 612 (Empresa de transporte rodoviário e transporte coletivo); no  cadastro previdenciário, o FPAS 5150 (Geral comércio/serviço saúde/profissionais liberais) e no CNAE  o nº 75132  (regulação de  atividade  econômica). Todavia,  o  reenquadramento da  empresa,  no período  aqui  questionado,  ainda  que  seja  um  direito  conferido  à  administração  pública  enquanto  órgão  fiscalizador, deve obedecer ao disposto no art. 202, §3º do RPS.  Certa de que a BHTRANS, no período de 2004 a 2005, possuía uma ocupação maior de  empregados no setor de fiscalização de trânsito, fato este constatado pelo próprio auditor (fls. 106), não  vislumbro como aceitar a cobrança da diferença do percentual de 2% em decorrência da reclassificação  proposta nos presentes autos (baseada no serviço de transportes).  Portanto, reputo nulo o lançamento.  Por todo o exposto:    CONHEÇO do Recurso Voluntário, por tempestivo, para DAR­LHE PROVIMENTO  no sentido de ANULAR O LANÇAMENTO, por vício material, extinguindo o crédito tributário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2014.  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12       Voto Vencedor  Ouso discordar, data  venia, do  entendimento  esposado pela  Ilustre Relatora  relativo  ao  enquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa  autuada  na Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.    DO  ENQUADRAMENTO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  NA  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ­ CNAE.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 582          13 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretório Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 583          15 IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  Executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer na pacificação  do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 753.635/PR, da  Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 584          17 Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração federal, quando não implicar aumento de despesa  nem criação ou extinção de órgãos públicos;    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República ­ agente político da mais elevada estatura ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos arts.  64  a 70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 585          19 qualquer tempo. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­  DOU DE 12/2/2007  §6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU  DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do transcrito art. 202 esclarece  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela Lei  de Custeio  da Seguridade  Social, deve ser considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  De outro  canto,  os  §§ 5º  e 6º do  já  citado  art.  202 do RPS,  estipula  ser da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB revê­lo a qualquer tempo. Nesse cenário,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção, orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à  notificação dos valores devidos.  O auto enquadramento será  realizado pela atividade econômica da empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  sendo  oportuno  ressaltar  que,  na  hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada  aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme  estatuído  no  §3º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.   O  critério  é  por  demais  simples  e  pueril.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Ultrapassados  tais  prolegômenos,  nos  concentrando  na  identificação  do  código  CNAE  aplicado  à  espécie,  colhemos  dos  Termos  que  amoldam  o  Estatuto  da  BHTRANS  que  tal  empresa  tem  por  objeto  a  organização,  direção,  coordenação,  execução,  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a  transporte  coletivo  e  individual  de  passageiros,  trânsito  e  sistema  viário  municipal,  incumbindo­lhe, especialmente:   I.  Participar  do  planejamento  municipal  e  metropolitano,  contribuindo  nas  atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistema viário;   II.  Promover  a  integração  física,  operacional  e  tarifaria  entre  as  diversas  modalidades de transportes;   III.  Decidir  sobre  a  conveniência  da  instalação  ou  ampliação  dos  empreendimentos de impacto referentes a transporte e trânsito;   IV.  Implantar  e  gerir  programas  que  envolvam  a  geração  de  receitas  para  o  sistema, inclusive:  a)  Emissão e comercialização de bilhetes e vales de transporte público;   b)  Estacionamento rotativo pago;   c)  Exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;   V.  Implantar,  administrar,  operar,  fiscalizar  e  policiar  os  sistemas  de  transporte e trânsito municipais;   VI.  Aplicar, na sua área de competência, sanções aos atos ilícitos de trânsito e  proceder à sua arrecadação;     Na  sequência  da  atividade  de  enquadramento,  apuramos  no  Anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em sua redação de berço,  que  as  atividades  relativas  ao  transporte  terrestre  em  geral  eram  classificadas  na  CNAE  na  Seção  I  ­  TRANSPORTE,  ARMAZENAGEM  E  COMUNICAÇÕES,  Divisão  63  ­  ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS DE VIAGEM;  Grupo  63.2  ATIVIDADES  AUXILIARES  AOS  TRANSPORTES;  Classe  63.21­5  ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES TERRESTRES, estando associado a tal  atividade  econômica  o  grau  de  risco  grave,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 3%.  Ocorre,  todavia,  que  a  partir  de  12  de  fevereiro  de  2007,  passou  a  viger  o  Decreto nº 6.042/2007, que introduziu substanciais modificações no Anexo V do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  tendo por fundamento de validade as  disposições estampadas no §3º do art. 22 da Lei de Custeio da Seguridade Social, reformulando  de  maneira  significativa  o  enquadramento  de  diversas  atividades  econômicas  e  os  correspondentes  graus  de  risco  ambiental  do  trabalho,  passando  a  estatuir  que  as  atividades  relacionadas  à  televisão  aberta,  a  televisão por assinatura  e a programadoras  encontravam­se  enquadradas  no  grupo  CNAE  602,  estando  associado  a  tais  atividades  o  grau  de  risco  de  acidente de trabalho grave, implicando, pois, na fixação de alíquota para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 3%, conforme consignado no quadro abaixo.    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 586          21 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA   SAT  I ­ TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES    60 ­ TRANSPORTE TERRESTRE    60.1 TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO    60.10­0 TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO  3       60.2 OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES    60.21­6 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, URBANO  3  60.22­4 TRANSPORTE METROVIÁRIO  3  60.23­2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, URBANO  60.24­0 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, NÃO  3  3  URBANO  3  60.25­9 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NÃO REGULAR  3  60.26­7 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL  3  60.27­5 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS  3  60.28­3 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS  3  60.29­1  TRANSPORTE  REGULAR  EM  BONDES,  FUNICULARES,  TELEFÉRICOS  OU  TRENS PRÓPRIOS PARA EXPLORAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS  3       60.3 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO    60.30­5 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO  3       61 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO    61.1 TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM E LONGO CURSO    61.11­5 TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM  3  61.12­3 TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO  3       61.2 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS    61.21­2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS  3  61.22­0 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA  3  61.23­9 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO URBANO  3       62 TRANSPORTE AÉREO    62.1 TRANSPORTE AÉREO, REGULAR    62.10­3 TRANSPORTE AÉREO, REGULAR  2       62.2 TRANSPORTE AÉREO, NÃO REGULAR    62.20­0 TRANSPORTE AÉREO, NÃO REGULAR  2       62.3 TRANSPORTE ESPACIAL    62.30­8 TRANSPORTE ESPACIAL  ­       63 ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS DE VIAGEM    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22      63.1 MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CARGAS    63.11­8 CARGA E DESCARGA  3  63.12­6 ARMAZENAMENTO E DEPÓSITOS DE CARGAS  3       63.2 ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES    63.21­5 ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES TERRESTRES  3  63.22­3 ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS  3  63.23­1 ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES AÉREOS  3    Entendo  não  proceder  a  alegação  da  empresa  quanto  ao  enquadramento  no  CNAE 75.13­2 ­ Regulação de Atividade Econômica.  Tal código CNAE é vinculado à Seção L ­ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,  DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL, Divisão 75 ­ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA  E  SEGURIDADE  SOCIAL;  Grupo  75.1  ­  ADMINISTRAÇÃO  DO  ESTADO  E  DA  POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL; Classe 75.13­2 ­ REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES  ECONÔMICAS,  atividade  típica  de  Estado,  e  que  não  guarda  qualquer  relação  com  objeto  social da Autuada.  Esta seção compreende as atividades que, por sua natureza, são normalmente  realizadas  pela  Administração  Pública  e,  como  tal,  são  atividades  essencialmente  não  empresariais,  compreendendo  a  administração  pública  geral  (o  executivo,  o  legislativo,  a  administração tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das  atividades na  área  social  e da vida  econômica do país  (grupo 75.1);  as  atividades de defesa,  justiça,  relações  exteriores,  etc.  (grupo  75.2);  e  a  gestão  do  sistema  de  seguridade  social  obrigatória (grupo 75.3).  A  natureza  jurídica  não  é  em  si  mesma  um  fator  determinante  para  a  classificação  de  uma  unidade  nesta  seção,  e  sim  o  fato  de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa  do  Estado.  Assim  algumas  instituições  públicas  que  exercem atividades compreendidas em outras categorias da CNAE são classificadas nas classes  correspondentes aos serviços prestados, e não na divisão 75, como é o caso das atividades de  ensino  e de  saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado,  são  classificadas nas divisões  correspondentes  (80  e  85),  Os  órgãos  de  regulamentação,  controle  ou  coordenação  destas  atividades, no entanto, são classificados na divisão 75.   O grupo 75.1 compreende a administração pública em geral, isto é, de caráter  executivo, legislativo e financeiro, em todos os níveis do governo, e a supervisão no campo da  vida  social  e  econômica.  Este  grupo  não  compreende  os  serviços  coletivos  prestados  pela  administração pública, tais como: relações exteriores, defesa, justiça, segurança, ordem pública  e defesa civil.  A  classe  CNAE  75.13­2,  por  seu  turno,  compreende  a  regulamentação  e  fiscalização  de  questões  relativas  ao  exercício  de  atividades  econômicas  em  diversas  áreas,  como  agricultura,  recursos  energéticos  e  minerais,  infraestrutura,  uso  do  solo,  transporte  terrestre,  aquático  e  aéreo,  comunicações,  serviços  de  alimentação  e  alojamento,  turismo,  comércio varejista e atacadista, etc.; a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; a  promoção  de  incentivos  a  diferentes  setores  econômicos;  a  definição  de  políticas  de  desenvolvimento regionais ou setoriais; a definição de políticas de preservação e proteção do  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15504.016611/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.996  S2­C3T2  Fl. 587          23 meio ambiente; as  atividades de órgãos públicos  em áreas  técnicas  específicas  (regulação do  direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos,  etc.  A  classe  CNAE  75.13­2  compreende,  também,  as  atividades  das  agências  reguladoras.  Corretos,  portanto,  o  enquadramento  e  a  alíquota  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho consignados pela Fiscalização.     CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário,  no  que  pertine  ao  enquadramento  da  atividade  preponderante  da  Recorrente  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                          Fl. 598DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 16095.000347/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  em  desacordo  com  as  formalidades  legais  exigidas,  situação  que  constitui  infração ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 da lei nº 8.212/91 c/c os arts 232 e 233, parágrafo  único, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  18  de  novembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/05/2008  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LIVROS  CONTÁBEIS.  FORMALIDADES  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  em  desacordo  com  as  formalidades  legais.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  recorrente,  em  02.07.2008  tomou  ciência  da  Autuação,  a  qual  lhe  imputou multa no valor de R$12.548,77.      ­  A  aplicação  da  aludida  multa,  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado os Livros Auxiliares, conforme se observa das razões do Auto de Infração.      ­ O contribuinte apresentou impugnação alegando que cumprimento do item  2.1.5.1,  da  Resolução  nº  563/83,  do  CFC,  ou  seja,  a  escrituração  resumida  ou  sintética  da  empresa pode ser feita com valores totais que não excedam as operações de um mês, desde que  haja escrituração analítica lançadas em registros auxiliares.      ­ Na situação da empresa contribuinte ora recorrente, assim que ela recebe a  Nota Fiscal de Serviço prestado pelo consultor, imediatamente efetua o pagamento da nota.      ­ Tal  operação  é  lançada  diretamente  na  conta  resultado  “consultores”,  não  envolvendo  qualquer  conta  patrimonial  do  passivo,  assim,  não  há  necessidade  de  a  empresa  manter o Livro de Duplicatas a Pagar, tampouco os Livros Auxiliares que lhe foram exigidos.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Consequentemente,  o  lançamento  do  crédito  tributário,  plasmado  no  referido Auto de Infração em comento, deve sê­lo anulado.      ­  No  entanto,  não  obstante  as  razões  acima,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Campinas/SP,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o Auto de Infração, cujo posicionamento para tanto, em suma, foi de que os Livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  se  encontram  em  desacordo  com  a  Resolução  CFC  nº  563/83  e  artigo 1.184, do Código Civil.      ­ Ao Fiscal  foram apresentados  todos os comprovantes dos pagamentos, ou  seja,  o  contribuinte  cumpriu  com  o  que  lhe  foi  pedido,  de  maneira  que  não  há  como  ter  infringido o art. 33 da lei nº 8.212/91.      ­ O Livro Diário da empresa cumpre com todas as exigências  legais, pois é  encadernado  com  folhas  numeradas,  contendo  a  data  da  abertura  e  de  encerramento,  devidamente submetido à autenticação do órgão competente.      ­  A  multa  de  ser  relevada  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e legalidade no âmbito administrativo.      ­ O contribuinte  é  réu primário,  pois nunca  foi  autuado,  como  também não  concorreu com nenhuma circunstância agravante.      ­  Em  face  do  exposto  e  do  que  restou  provado,  roga  o  contribuinte  seja  anulado  o  lançamento  tributário,  representado  pelo  auto  de  infração,  e,  consequentemente,  requer seja arquivado o respectivo processo administrativo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O Auto de  Infração em discussão decorre de descumprimento de obrigação  acessória por parte do contribuinte.      O  descumprimento  se  deu  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  constatou que a empresa mantinha seus livros contábeis (Diário e Razão) em desacordo com a  Resolução CFC nº 563/83 e também em relação ao art. 1.184 do CC, tendo em vista que tais  livros não atendem às formalidades legais exigidas, situação que afronta os § § 2] e 3º do art.  33 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99.      Conforme se pode observar, a empresa efetivamente infringiu os §§ 2º e 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.    (...)    §  2º.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.    §  3º.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  de  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.        Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  apesar  de  regularmente intimada, a empresa feriu as disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º, da lei nº  8.212/91 c/c/ os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 7          6 Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16095.000347/2008­46  Acórdão n.º 2803­003.078  S2­TE03  Fl. 8          7 A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  acórdão  recorrido,  não  havendo,  portanto,  espaço  para  discussão  de  inconstitucionalidade da norma.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000743/2006-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 2001, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Embargos de Declaração Acolhidos sem Efeitos Infringentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.922, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar que rejeitavam os embargos de declaração. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 272          1 271  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000743/2006­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.516  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FABÍOLA BERETTA ROSSI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se  o  Colegiado  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  2001, e não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Embargos de Declaração Acolhidos sem Efeitos Infringentes.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 43 /2 00 6- 67 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000743/2006­67  Acórdão n.º 2801­003.516  S2­TE01  Fl. 273          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801­01.922, sem alteração do resultado do  julgamento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar que rejeitavam os embargos  de declaração.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  n   2801­ 01.922, cujo resultado de julgamento foi:  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência, nos termos do voto do Relator.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls  265/268, alegando que o acórdão embargado incidiu em omissão em sua fundamentação, uma  vez que não se pronunciou sobre a existência de pagamento nem tampouco sobre a incidência  do art.173, I, do CTN.  Aduz  que  se  consolidou  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais o entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial constante  do art. 150,  4  do CTN é aplicada tão­somente naquelas competências onde houve pagamento  parcial das contribuições devidas. Por outro lado, a inexistência de pagamento parcial implica  na utilização da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Ressalta  que  tal  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual,  por meio  da  nova  sistemática  processual  dos  recursos  repetitivos, assentou a matéria.  Requer,  assim,  seja  sanada  a  omissão  apontada,  acolhendo  e  emprestando  efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, especialmente para esclarecer se  houve ou não pagamento antecipado.  O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000743/2006­67  Acórdão n.º 2801­003.516  S2­TE01  Fl. 274          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Quanto à falta de manifestação expressa acerca da existência de pagamento e  sobre a incidência do art. 173, I, do CTN, é forçoso reconhecer que não há qualquer menção no  acórdão  recorrido  em  relação  à  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  à  luz  do  RESP  9737.33/SC   julgado no rito dos recursos repetitivos, sendo que os julgadores deste Colegiado  estão obrigados a  reproduzir  as decisões do STJ no rito dos recursos repetitivos a partir da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62A),  introduzida  pela  Portaria  MF  n   586/2010.  Assim, considerando que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a  Turma,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  para  submeter  o  recurso  voluntário  a  nova apreciação pelo Colegiado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Transcreve­se abaixo o voto condutor do acórdão embargado:  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com arrimo no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, objetivando promover a cobrança de  débito de IRPF em decorrência da suposta omissão de receitas,  apurada em razão de valores depositados na conta corrente da  Recorrente, com origem não comprovada, no ano­calendário de  2000.  A  notificação  da  Recorrente  para  ciência  do  presente  Auto  de  Infração, por sua vez, deu­se em 04/04/2006.  Nesse  sentido, em sede de preliminar ao Recurso Voluntário,  a  Recorrente  alega  a  decadência  quanto  ao  direito  do  Fisco  promover  a  cobrança  do  crédito  tributário,  o  que  lhe  assiste  razão.  Afinal,  como  já  reconhecido  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes, o fato gerador do Imposto de Renda, complexivo,  finda­se  no  último  dia  do  ano­calendário  em  que  apurada  a  renda  ou  verificada  a  infração,  devendo  ser  considerada  essa  data como  termo a quo para apuração e contagem de eventual  prazo decadencial.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000743/2006­67  Acórdão n.º 2801­003.516  S2­TE01  Fl. 275          4 Isso  porque  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  seu  prazo  de  decadência  deve  observar o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  De acordo com tal dispositivo, portanto, o Fisco teria o prazo de  05  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  cobrar  eventual diferença do tributo.  Ou seja, como o  fato gerador do ano de 2000 deu­se em 31 de  dezembro de 2000, o Fisco teria o prazo até 31 de dezembro de  2005 para notificar o contribuinte do lançamento do tributo.  Como  o  Recorrente  só  foi  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração  em  2006,  resta  clara  a  decadência  do  direito  de  ser  lançado o débito de 2000, acarretando em sua extinção.  Resumindo: tendo ocorrido o  fato gerador da presente hipótese  em  2000,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  2001, de modo que a notificação quanto à lavratura do auto de  infração  deveria  ter  ocorrido  até  o  final  do  ano­calendário  de  2005.  Tendo em vista que a Recorrente  somente foi notificada de  sua  lavratura em abril de 2006, ressoa clara a decadência quanto ao  direito  da  União  Federal  promover  a  cobrança  do  crédito  tributário apurado no ano­calendário de 2000.  Logo,  diante  do  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  e  dou provimento ao Recurso Voluntário.  Considerando  que  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  no  rito  dos  recursos  repetitivos  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  é  necessário, no caso, apreciar a questão relativa à regra de contagem do prazo decadencial à luz  do RESP 9737.33/SC.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra  do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000743/2006­67  Acórdão n.º 2801­003.516  S2­TE01  Fl. 276          5 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000743/2006­67  Acórdão n.º 2801­003.516  S2­TE01  Fl. 277          6 No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2000,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2001  (fls.  18/19).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 31/12/2000. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração  somente  em  04/04/2006  (fl.  178),  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° 2801­01.922, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10120.000684/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a liquidação das estimativas em razão de direito creditório apurado em período anterior e reconhecido em outro processo administrativo, admite-se sua inclusão na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. FONTE PAGADORA LIGADA À BENEFICIÁRIA. Confirmada a declaração em DCTF do imposto retido pela fonte pagadora e a sua inicial compensação, substituída pela quitação mediante pagamento com benefícios de anistia, admite-se a retenção na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Os atos normativos dispensam a assinatura do responsável pela fonte pagadora nos informes de rendimento, e seu valor probatório só pode ser rejeitado frente a demonstração de irregularidades, mormente se o comprovante de retenção é acompanhado de ofício expedido pelo órgão público correspondente.
Numero da decisão: 1101-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000684/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.095  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A (sucessor de Banco BEG S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a liquidação das estimativas  em razão de direito creditório apurado em período anterior e reconhecido em  outro  processo  administrativo,  admite­se  sua  inclusão  na  composição  do  saldo negativo.  RETENÇÕES.  FONTE  PAGADORA  LIGADA  À  BENEFICIÁRIA.  Confirmada a declaração em DCTF do imposto retido pela fonte pagadora e a  sua inicial compensação, substituída pela quitação mediante pagamento com  benefícios de anistia, admite­se a retenção na composição do saldo negativo.  RETENÇÕES.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  Os  atos  normativos  dispensam  a  assinatura do responsável pela fonte pagadora nos informes de rendimento, e  seu  valor  probatório  só  pode  ser  rejeitado  frente  a  demonstração  de  irregularidades, mormente se o comprovante de retenção é acompanhado de  ofício expedido pelo órgão público correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 06 84 /2 00 3- 98 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes, Marcos Vinícius  Barros  Ottoni  e Antonio  Lisboa Cardoso. Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A (sucessor de Banco BEG S/A),  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensações declaradas com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  Em  11/02/2003  a  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP para  utilização  da  parcela  de R$  46.458,21  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001, no valor original de R$ 1.752.659,08, destinando­a à quitação de débito  vencido em 28/02/2002 (fls. 01/02). Segundo documento de fls. 56/57, o crédito  também foi  utilizado  para  liquidação  de  outros  débitos  compensados,  com  vencimentos  de  28/02/2002  a  30/12/2003, mas sem apresentação de DCOMP.  Analisando  a  composição  do  direito  creditório,  a  autoridade  fiscal  não  confirmou  a  quitação  das  estimativas  que  teriam  sido  compensadas  com  saldo  negativo  de  período anterior, dada a ausência de informação em DCTF e a vinculação a crédito destinado a  outros débitos, bem como admitiu parcialmente as provas das retenções de imposto sofridas no  ano­calendário. Reconheceu,  assim,  saldo  negativo  no  valor  de R$  65.657,97,  imputado  aos  débitos que admitiu compensados com tal crédito, excluindo e ajustando seus valores em razão  do que informado pelo sujeito passivo em DCTF, e asseverando que:  Conforme demonstrado, a contribuinte possui um saldo negativo de IRPJ, apurado  no ano­calendário de 2001, no valor de R$ 65.657,97.  Consolidando­se  os  débitos  constantes  da  "Declaração  de Compensação"  de  fl.  1  com  aqueles  relacionados  nas  fls.  56/57,  devidamente  ajustados  às  DCTF  de  fls.  78/124  e  126,  resulta  que  a  interessada  pretendeu  compensar,  com  o  indébito  tributário  alegado,  obrigações  tributárias  no  montante  originário  de  R$  1.828.294,61.  Entretanto, pelos demonstrativos de fls. 128/130, conclui­se que o saldo negativo do  IRPJ,  no  montante  reconhecido,  foi  suficiente  para  compensar  apenas  o  débito  identificado na folha no 1 dos autos, e parte do débito compensado na DCTF de fl.  78.  Considerou­se  desnecessário  o  exaustivo  arrolamento,  na  fl.  129,  de  todos  os  demais débitos de que cuida os autos.  A conclusão do despacho decisório confirma que a compensação de fl. 01/02,  no  valor  original  de  R$  56.458,21,  foi  homologada,  assim  como  parte  do  débito  de  IRPJ  apurado em junho/2002, no valor de R$ 1.280.277,76, do qual restou liquidada a parcela de R$  11.585,46.  No mais,  afirmou  devidos  os  demais  tributos  declarados  como  compensados  em  DCTF, no valor total de R$ 1.760.250,94. (fls. 141/146).  A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 04/05/2009, sendo­ lhe  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF), quanto à apuração do crédito, nos termos  do artigo 48 da  Instrução Normativa RFB nº 600, de 28.12.2005, e  informando­lhe que não  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 5          4 cabe a referida manifestação quanto à glosa das vinculações dos débitos, em DCTF, por falta  de previsão legal, devendo prosseguir na cobrança.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  alegou  que  as  estimativas  mensais  foram  compensadas,  em  verdade,  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2000, e apresentou provas das demais retenções glosadas pela autoridade fiscal.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  suas  alegações  porque  a  compensação  de  estimativas não foi informada em DCTF e os comprovantes de retenção na fonte não estavam  revestidos das formalidades exigidas pela Receita Federal.  Às  fls.  253/257 consta decisão  judicial  proferida nos  autos do Mandado de  Segurança  nº  2009.35.00.016266­2,  conferindo  suspensão  da  exigibilidade  aos  débitos  compensados enquanto não sobrevir pronunciamento final na esfera administrativa acerca da  manifestação de inconformidade interposta nestes autos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2010  (fl.  269),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/04/2010  (fls.  280/289),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  reafirmando  o  erro no preenchimento da DCTF relativamente  liquidação, por compensação, das estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo,  bem  como  defendendo  a  regularidade  da  prova  apresentada  acerca das retenções sofridas, e requerendo diligência para confirmação do que alegado.  Em  21/02/2011  a  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto  propôs  a  conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1102­00.027), sob  as seguintes justificativas (fls. 317/319):  O  erro  no  preenchimento  de DCTF  não  tem  o  condão  de  afastar  em  definitivo  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  recolhimento  de  estimativas  para  apuração  do  saldo  negativo  do  exercício,  contudo  é  necessário  a  comprovação  inequívoca  da  quitação  das  estimativas,  o  que  apenas  poderia  ser  feito  através  de  análise  do  processo administrativo n .° 10120.901813/2006­18.  Por outro lado, a glosa do IRRF decorrente da ausência de assinatura do Ofício do  INSS  trazido  fls.  230/231  e  312/313  e  da  não  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  pela  BEG  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (fl.  315)  demonstram ser possível que tais tributos tenham sido recolhidos.  Em homenagem ao princípio da verdade material e em decorrência de indícios que  tornam possível terem sido quitadas as estimativas que compõem o saldo negativo a  ser compensado e terem sido retidos e recolhidos o IRRF, proponho a conversão do  feito  em  diligência  a  fim  de  que  autoridade  fiscal  averigue  a  veracidade  de  tais  informações.  Depois  de  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  permitam  averiguar a veracidade das  informações  correspondentes às  retenções  alegadas, a  autoridade  fiscal consignou que (fls. 660/737):  −  Com  relação  as  compensações  das  estimativas  de  abril  e  maio  de  2001,  informamos que o processo administrativo nº 10120.901813/2006­18, que trata de  tais compensações, encontra­se na 2ª Turma Especial, da 2ª Câmara, do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento de Recurso Voluntário;   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 6          5 −  Com  relação  as  Retenções  efetuadas  pelo  INSS,  intimado,  o  interessado  não  apresentou  novos  documentos,  tendo,  entretanto,  apresentado  a  argumentação  de  fls. 666 a 669;   − Com  relação as Retenções  efetuadas  pela BEG DTVM,  intimado,  o  interessado  não apresentou novos documentos,  tendo, entretanto, apresentado a argumentação  de fls. 663 a 665.  Ainda  que  tenha  trazido  aos  autos  documentos  suficientes  para  convalidar  os  valores  de  IRRF,  como  esgrime  em  sua  argumentação,  o  interessado  não  logrou  comprovar o oferecimento à tributação das referidas receitas de serviços prestados  ao  INSS,  bem  como dos  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  pela  BEG DTVM.  Cientificada, a interessada aduziu que a não­homologação das compensações  de estimativas resultou de uma  interpretação equivocada da legislação de regência, e alegou  inovação de fundamento jurídico para manter o indeferimento do indébito, de modo que, uma  vez atendida a intimação para demonstração das retenções, como reconhecido pela autoridade  fiscal,  e  tendo  em  conta  as  demais  alegações  veiculadas  em  recurso  voluntário,  deve  ser  validado seu crédito (fls. 739/796).  Segundo o despacho de  fls. 811, os autos  teriam sido movimentados para a  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  em  12/12/2012.  Todavia,  como  a  referida  Conselheira  não mais  integra  o  CARF,  promoveu­se  novo  sorteio  para  relatoria  do  recurso  voluntário aqui interposto.           Fl. 816DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O direito creditório em discussão nestes autos não foi veiculado em pedido de  restituição e, na parte em que utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP, esta restou  integralmente  homologada.  As  demais  compensações  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal  foram  informadas,  apenas,  em DCTF,  dado  tratar­se  de  crédito  e  débito  de mesma  espécie,  confrontados antes da edição da Medida Provisória nº 66/2002 que, alterando o art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  impôs  a  apresentação  de  DCOMP  para  todas  as  compensações,  alcançando  inclusive aquelas antes autorizadas pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e formalizadas, apenas, na  escrituração fiscal do sujeito passivo.  Por  tais  razões,  seria  incabível  a manifestação  de  inconformidade  facultada  pela  autoridade  fiscal  no  despacho  decisório.  Veja­se,  inclusive,  que  o  art.  48  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005,  citando  como  fundamento  para  tanto,  não  permite  esta  interpretação:  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da  ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou,  ainda, da data da ciência do despacho que não­homologou a compensação por ele  efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não­reconhecimento  do direito creditório ou a não­homologação da compensação.   [...] (negrejou­se)  Nestes  termos,  a  manifestação  de  inconformidade  está  prevista,  apenas,  contra a não­homologação da compensação e este ato, por sua vez, somente tem lugar em face  de DCOMP extintiva do crédito tributário enquanto não implementada a condição resolutória  desta extinção por meio do ato de não­homologação:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   §  1  º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV  ,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.   § 2 º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição  resolutória da ulterior homologação do procedimento.   [...]  Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será  promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 8          7 [...] (negrejou­se)  As  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie,  formalizadas  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  quando  não  confirmadas,  somente  suscitam  litígio  administrativo se objeto de lançamento de ofício. Nos casos em que os débitos estão declarados  e  não  necessitam  de  lançamento  de  ofício  para  sua  cobrança,  inexiste  previsão  legal  autorizando  sua  discussão  administrativa  e  atribuindo  a  este  Conselho  a  competência  para  apreciar recurso voluntário eventualmente interposto.  Contudo,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sendo  esta  interposta  e  dirigida  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  para  apreciação,  os  débitos  não  satisfeitos  pelo  direito creditório  reconhecido  foram submetidos  a cobrança,  em razão da qual a contribuinte  impetrou  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  em Goiás  o Mandado  de  Segurança  nº  2009.35.00.016266­2,  obtendo  liminar  na  qual  a  manifestação  de  inconformidade  aqui  interposta foi enquadrada no art. 74, §§ 9o a 11 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  10.833/2003 (fls. 252/257).   Consulta às informações processuais da Justiça Federal em Goiás indica que  em 04/03/2011  foi proferida  sentença concedendo em parte a  segurança para, convalidando  em parte os efeitos da medida liminar, determinar que a autoridade receba a manifestação de  inconformidade  em  relação  à  compensação  realizada  por  meio  da  DCTF  nº  100.2002.61049898,  retificada  pelas  DCTFs  nºs  100.2005.41965947  e  100.2005.91823891,  com suspensão de exigibilidade do débito correspondente.  Os autos das apelações interpostas pelas partes contra tal sentença, recebidas  no  efeito  devolutivo  conforme  despacho  de  08/06/2011,  aguardam  apreciação  no  TRF/1a  Região.   Nestes termos, ainda que a sentença tenha confirmado apenas parcialmente a  liminar, na medida em que o direito creditório é uno porque proveniente da apuração do IRPJ  no ano­calendário 2001, não há como cindi­lo, de modo que a decisão judicial ainda atribui a  este Conselho a competência para apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão  de 1a instância que manteve o reconhecimento parcial do correspondente direito creditório, na  forma do art. 74, §§ 9o a 11 da Lei nº 9.430/96.  A  contribuinte  informou  em  DIPJ,  no  ano­calendário  2001,  a  apuração  de  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.752.659,08 composto pelas parcelas de R$ 113.129,30  a título de IRRF, R$ 115.934,08 a título de retenções por órgãos públicos e R$ 1.523.595,70  representado  por  estimativas  mensais.  Tais  estimativas,  segundo  a  mesma  DIPJ,  foram  apuradas  nos  meses  de  abril/2001  (R$  680.415,64)  e  maio/2001  (R$  843.180,06),  sendo  parcialmente reduzidas por deduções de  IRRF e retenções de órgãos públicos (R$ 2.408,29 e  R$  1.016,57  em  abril/2001,  e R$  1.924,69  e R$  1.190,67  em maio/2001),  restando  saldos  a  pagar de R$ 676.990,78 em abril/2001 e R$ 840.064,70 em maio/2001.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  informou  que  estes  saldos  a  pagar  de  estimativas  não  foram  recolhidos, mas  sim  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 1999. Contudo, referido crédito tratado nos autos do processo  administrativo nº 10120.000481/00­51, não estava vinculado àqueles débitos. Assim sendo, e  considerando também que a compensação alegada não foi  informada em DCTF, a autoridade  fiscal excluiu aquelas parcelas da composição do saldo negativo, observando que a ausência da  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 9          8 declaração  da  compensação  em DCTF não  poderia  ser  suprida porque  ela  era o  instrumento  hábil  a  permitir  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  exercesse  o  necessário  controle  sobre  as  compensações tributárias.  Relativamente ao IRRF, a autoridade fiscal:  · Rejeitou  comprovantes  de  retenção  emitidos  por  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  empresarial  da  interessada  porque  não  apresentada  a  DIRF correspondente;  · Rejeitou comprovante de retenção de  fl. 54 porque sem assinatura e  sem confirmação em DIRF;  Admitiu,  assim,  comprovadas  retenções  no  valor  total  de  R$  51.862,32,  relacionando à fl. 137 as correspondentes fontes pagadoras e os valores por elas retidos.  Relativamente às retenções por órgão público, admitiu comprovada apenas a  parcela retida pela própria Receita Federal, em razão do comprovante de retenção apresentado,  e destacou a parcela de R$ 13.795,65 como passível de dedução no ajuste anual do IRPJ.  A Turma Julgadora de 1a instância não admitiu as justificativas da interessada  porque  a  compensação  de  estimativas  não  foi  informada  em  DCTF  e  os  comprovantes  de  retenção não estavam revestidos das formalidades exigidas pela Receita Federal.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  indicou  que  as  estimativas  foram  compensadas com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2000, e que a matéria é  tratada nos autos do processo administrativo nº 10120.901813/2006­18.  Como  bem  consignado  na  Resolução  nº  1102­00.027,  o  erro  no  preenchimento  de  DCTF  não  tem  o  condão  de  afastar  em  definitivo  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  recolhimento  de  estimativas  para  apuração  do  saldo  negativo  do  exercício,  contudo  é necessário  a  comprovação  inequívoca  da  quitação  das  estimativas,  o  que apenas  poderia ser feito através de análise do processo administrativo n° 10120.901813/2006­18.   Em resposta à diligência requerida neste sentido, a autoridade fiscal informou  que o processo administrativo nº 10120.901813/2006­18, encontra­se na 2ª Turma Especial, da  2ª  Câmara,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  julgamento  de  Recurso  Voluntário. Porém, em memoriais apresentados a esta Conselheira a contribuinte noticiou que  as estimativas em questão haviam sido homologadas por crédito reconhecido naqueles autos. E,  de  fato,  em  exame  aos  seus  autos  digitalizados,  confirma­se  que  o  despacho  decisório  ali  expedido reconheceu à contribuinte direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2000  no  valor  original  de  R$  1.433.915,85,  e  acolhendo  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  o  teria  compensado  com  as  estimativas  de  IRPJ  devidas  em  abril  e  maio/2001,  imputou  aquele  crédito  aos  correspondentes  débitos  de  R$  676.990,78  e  R$  840.064,70, liquidando­os integralmente (fls. 153/155 e 173/173 do processo administrativo nº  10120.901813/2006­18), como consignado no dispositivo final da decisão:  No  uso  das  atribuições  previstas  no  artigo  243,  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95,  de 30/04/2007 e com base no artigo 57 da  IN/SRF n° 900, de 30 de dezembro de  2008, nos termos do relatório e fundamentação acima,   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 10          9 D E C I D O   a) RECONHECER o crédito a favor da pessoa jurídica BANCO BEG S/A, CNPJ  n°  01.540.541/0001­75,  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2000, exercício de 2001, no valor original de R$ 1.433.915,85 (Um  milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco  centavos);  b) HOMOLOGAR as compensações, efetivadas pela contribuinte com o  indébito  tributário  reconhecido  na  alínea  "a",  até  seu  limite  devidamente  atualizado  pelos  juros SELIC, dos débitos a seguir identificados,  transcritos da declaração firmada  pelo sujeito passivo na fl. 144, débitos estes controlados por intermédio do presente  processo, após serem cadastrados no sistema Profisc:    Assim, tais valores devem ser integrados ao saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2001, em discussão nestes autos.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material, observou que o prazo para retificação das DIRF já havia expirado, e asseverou que a  retenção  de R$  109.328,22  promovida  pelo  INSS  está  provada  nos  autos  (fls.  312/314,  nas  quais consta o  correspondente  informe de  rendimentos, acompanhado de ofício expedido em  05/06/2002,  totalizando  a  retenção  sob  código  6188  em  R$  345.533,14,  seguida  de  demonstrativo que atribui ao IRPJ a parcela de R$ 109.328,22). Mencionou que a retenção no  valor  de R$  57.678,01  impõe  retificação  de  ofício  porque  não  constou  dos  informes  fiscais  entregues  pelo  Contribuinte,  agora  juntando  o  informe  de  rendimento  emitido  por  BEG  –  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  (fl.  315).  Por  fim,  informou  que  ainda  busca a comprovação de retenções promovidas por Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização,  mas observa que o Fisco pode verificá­las por meio da DIRF.  Na  Resolução  nº  1102­00.027  a  Conselheira  Relatora  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto consignou que:  Por outro lado, a glosa do IRRF decorrente da ausência de assinatura do Ofício do  INSS  trazido  fls.  230/231  e  312/313  e  da  não  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  pela  BEG  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (fl.  315)  demonstram ser possível que tais tributos tenham sido recolhidos   Em homenagem ao princípio da verdade material e em decorrência de indícios que  tornam possível terem sido quitadas as estimativas que compõem o saldo negativo a  ser compensado e terem sido retidos e recolhidos o IRRF, proponho a conversão do  feito  em  diligência  a  fim  de  que  autoridade  fiscal  averigue  a  veracidade  de  tais  informações.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  intimou  a  contribuinte  a  apresentar documentos que permitam averiguar a veracidade das informações constantes dos  dois documentos antes referidos (fl. 660).   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 11          10 Em resposta (fls. 661/733), a contribuinte afirmou a suficiência do informe de  rendimentos emitido por BEG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, invocando  o  Parecer  Normativo  nº  01/2002  acerca  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  acerca  dos  valores retidos e não recolhidos. De toda sorte, juntou a demonstração da declaração em DCTF  e do recolhimento dos valores retidos pela fonte pagadora.  Quanto  às  retenções  sofridas  em  razão  de  serviços  prestados  ao  INSS,  observou  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  119/2000  dispensa  a  assinatura  ou  chancela  mecânica  da  fonte  pagadora  nos  informes  de  rendimento,  e  que  nenhuma  obrigação  neste  sentido foi estabelecida na Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23/2001. Em caso de dúvida,  cumpriria  ao  Fisco  exigir  do  INSS  a  confirmação  da  veracidade  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  interessada,  invocando,  neste  sentido,  o  disposto  no  art.  29  do Decreto  nº  7.574/2011.  Ao devolver os  autos  a  este Conselho,  a  autoridade  fiscal  consignou que  a  contribuinte não apresentara novos documentos, e acrescentou que ainda que tenha trazido aos  autos  documentos  suficientes  para  convalidar  os  valores  de  IRRF,  como  esgrime  em  sua  argumentação, o interessado não logrou comprovar o oferecimento à tributação das referidas  receitas de  serviços prestados ao  INSS, bem como dos  rendimentos de  juros  sobre o capital  próprio pagos pela BEG DTVM (fls. 736/737).  Cientificada,  a  interessada  anotou  que  pouco  precisa  ser  dito  quanto  ao  desacerto das conclusões da fiscalização no atendimento à diligência, pois restou confirmado  que o fundamento jurídico que havia sido utilizado pela DRJ para indeferir as compensações  não se sustenta. Isso porque a DIORT foi preclara em afirmar que o contribuinte comprovou  as  retenções  de  IRRF.  No  mais,  pede  que  seja  desconsiderada  a  inovação  de  fundamento  jurídico apresentada para manter o indeferimento.  Quanto  à  retenção  de  R$  57.658,01,  promovida  por  BEG Distribuidora  de  Títulos  e Valores Mobiliários  Ltda,  importa  inicialmente  observar  que  foram,  sim,  juntados  elementos novos aos autos, correspondentes à declaração, em DCTF, pela fonte pagadora, do  imposto  retido  em  razão  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  à  interessada.  O  documento de fl. 726 indica que o débito teria sido liquidado mediante compensação tratada no  processo administrativo nº 10120.000486/00­74, e os documentos subseqüentes evidenciam o  correspondente pedido de compensação e petição da contribuinte acerca da quitação deste e de  outros débitos em 30/09/2002 com benefícios de anistia (fls. 727/730). Assim, não subsistem  dúvidas quanto à retenção sofrida pela interessada.  Com  referência  à  retenção  de  R$  109.328,22,  promovida  pelo  INSS,  a  contribuinte bem expõe que a legislação não exige a assinatura no comprovante de retenção e,  desde antes  ele  já havia  sido  acompanhado de Ofício  expedido por  aquela  entidade. Por  sua  vez,  tratando­se  de  instituição  financeira,  a  contribuinte  necessariamente  presta  serviços  de  arrecadação  tributária  ao  INSS,  bem  como  à Receita  Federal,  e  o  demonstrativo  de  fl.  733,  também antes já apresentado, evidencia que o mesmo cálculo foi aplicado para determinação  da  retenção  de  imposto  de  renda  passível  de  dedução  na  apuração  do  ajuste  anual  do  ano­ calendário  2001.  Assim,  à  semelhança  das  retenções  promovidas  pela  Receita  Federal,  as  retenções promovidas pelo INSS também devem ser admitidas se nada nos autos pode infirmá­ las.  E, quanto à comprovação de que os rendimentos correspondentes a ambas as  retenções foram oferecidos à  tributação,  trata­se de matéria  já superada pela autoridade fiscal  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 12          11 que primeiro analisou o indébito, na medida em que outras retenções de mesma natureza foram  admitidas  sem  qualquer  confrontação  com  os  correspondentes  rendimentos  oferecidos  à  tributação pelo sujeito passivo.  Diante de  tais circunstâncias,  a confirmação da  retenção de R$ 57.658,01 é  suficiente,  apenas, para  confirmar outra parcela da retenção originalmente  indicada no  ajuste  anual, no valor total de R$ 113.129,30, e não alcança quaisquer parcelas deduzidas na apuração  de estimativas. Já a confirmação da retenção de R$ 109.328,22 enseja a confirmação integral  das  retenções  indicadas  no  ajuste  anual  e  na  apuração  de  estimativas.  Em  resumo,  restam  confirmadas  as  seguintes  parcelas  que  integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001:  AC 2001   DIPJ   Desp. Decisório   CARF   IRPJ devido            ­                ­               ­    IRRF     113.129,30        51.862,32       109.520,33   Ret.Org.Públicos    115.934,08        13.795,65       115.934,08   Estimativa Abril:          IRRF       2.408,29               ­               ­    Ret.Org.Públicos      1.016,57               ­          1.016,57   Compensação     676.990,78               ­        676.990,78   Estimativa Maio:          IRRF       1.924,69               ­               ­    Ret.Org.Públicos      1.190,67               ­          1.190,67   Compensação     840.064,70               ­        840.064,70   Saldo Negativo   1.752.659,08        65.657,97     1.744.717,13   Recorde­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  alegou  que  ainda  buscava  comprovação  de  retenções  promovidas  por  Cibrasec  Cia.  Brasileira  de  Securitização,  mas  pretendeu  ser  dispensada  do  ônus  probatório  que  a  lei  lhe  impõe  asseverado  que  o  Fisco  poderia confirmar as retenções por meio de DIRF. Como demonstrado pela autoridade fiscal, a  dedução  está  condicionada  à  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção,  e  eventualmente  pode­se  admitir  que  a  contribuinte  apresente  elementos  substitutivos  extraídos  de  sua  escrituração, o que não se verificou no presente caso.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para elevar o direito creditório reconhecido à contribuinte de  R$  65.657,97  para  R$  1.744.717,13,  e  determinar  sua  imputação  às  compensações  por  ela  promovidas.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.000684/2003­98  Acórdão n.º 1101­001.095  S1­C1T1  Fl. 13          12                 Fl. 823DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5461059 #
Numero do processo: 10480.000744/00-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. RELATÓRIO
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.000744/00­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  SOCIEDADE DE TAPETES CASA CAIADA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 00 74 4/ 00 -3 2 Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000744/00­32  Resolução nº  3301­000.183  S3­C3T1  Fl. 11          2 RELATÓRIO Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela DRJ/Recife­PE, abaixo transcrito.  A  contribuinte  formalizou  Pedido  de  fl.  50,  onde  requer  seja  reconhecido  seu  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  43.136,65,  em  vista  de  recolhimento  a  maior  da  contribuição para o PIS, com referência aos períodos de apuração julho de 1988 a julho  de 1990, novembro de 1990 a  julho de 1992 e dezembro de 1992 (matriz) e  julho de  1988 a julho de 1992 e dezembro de 1992 (filial), inclusive, juntamente com correção  monetária e juros equivalentes à taxa SELIC, conforme planilhas anexadas às fls. 80/91.  Cumulativamente,  requer  compensação  dos  créditos  pleiteados  com  débitos  relacionados as fls. 01/05, 510 e 517, 549, 556 e 561.  A contribuinte, em cumprimento aos termos da Intimação SESIT n° 09/2000 (fl.  96),  fez  anexar  aos  autos  a  seguinte  documentação:  cópia de Mandado de Segurança  Preventivo  impetrado  em  litisconsortis  junto  à  10ª  Vara  Federal  ­  PE  processo  n°  92.0010310­3  (fls.  97/118),  onde  requer  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  2.449/1988;  cópias  de  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICM relativos aos estabelecimentos matriz (fls. 119/378) e filial (fls. 379/490).  Por meio do Despacho Decisório n° 252/2000 (fls. 524/528), o Chefe do Serviço  de  Tributação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte.  De acordo com a análise constante do citado Despacho, os artigos 1º a 3° da Lei  nº  7.691/1988  e  diplomas  legais  posteriores,  todos  relacionados  às  fls.  525/528,  alteraram o vencimento da contribuição previsto inicialmente pelo artigo 6°, parágrafo  único da Lei Complementar n° 7/1970, de conformidade com entendimento contido no  Parecer PGFN/CAT n° 437, de 19/03/1999. Assim considerado, e a partir dos valores  de faturamento levantados com base nos livros de apuração de ICMS apresentados pela  contribuinte,  períodos  de  apuração  07/1988  a  12/1992,  foram  apurados  os  valores  mensais  de  PIS  devidos  consoante  Lei  Complementar  n°  7/1970  e  imputados  os  pagamentos realizados, do que resultou o Demonstrativo de Débitos Remanescentes (fl.  509). Em vista de ter a contribuinte  recolhido a contribuição para o PIS em montante  inferior  ao  que  determina  a  Lei  Complementar  n°  07/1970,  conclui  a  autoridade  administrativa pela ausência de crédito a compensar.  Inconformada com os termos do Despacho Decisório n° 252/2000, a contribuinte  se manifesta às fls. 578 a 585 como segue.  Inicialmente, afirma que, diante da declaração de inconstitucionalidade do tributo  em  comento  por  parte  do  Poder  Judiciário,  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  99.2074­0 com o objetivo de ver assegurado seu direito liquido e certo de compensar  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior que o devido a  titulo de PIS exigido de  acordo  com  a  sistemática  prevista  nos  Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  2.449/1988  com  impostos  e  contribuições  vencidos  e/ou  vincendos.  Segundo  a  contribuinte,  o  Juiz  concedeu  em  parte  a  compensação  pleiteada  no  sentido  de  que  a  mesma  fosse  feita  entre  tributos da mesma espécie e destinação orçamentária (artigo 66, § 10 da Lei n°  8.383/1991),  devendo  ser  aplicada  aos  créditos  a  correção monetária  desde  a  data  de  cada recolhimento indevido, nos mesmos índices previstos para atualização dos créditos  da União.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000744/00­32  Resolução nº  3301­000.183  S3­C3T1  Fl. 12          3 No mérito, argumenta que o artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n°  7/1970 não trata de vencimento da contribuição para o PIS, mas sim da base de cálculo  da contribuição, qual seja o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato  gerador,  que  se  manteve  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212/1995  e  suas  reedições,  do  que  resultou  a  Lei  n°  9.715/1998,  segundo  a  qual,  a  contribuição  corresponde a 0,65% da receita bruta do mês anterior. Nesse sentido, reproduz partes do  julgamento pelo STJ do Recurso Especial n° 240.938/RS, tendo por Relator o Ministro  José Delgado (fls. 580/582) e do julgamento pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  n°  107­05.089  nos  autos  do  processo  n°  10935.001645/93­91 (fls. 583/585).  Diante  do  que  expõe,  requer,  ao  final  de  sua manifestação  de  inconformidade,  seja­lhe  reconhecido  o  direito  a  efetuar  a  compensação  entre  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  efetuado  a  titulo  de  PIS,  no  montante  de  R$  43.136,65,  com  débitos referentes a quaisquer tributos devidos à Secretaria da Receita Federal.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  proferindo Acórdão cuja ementa está abaixo transcrita.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/07/1988  a  31/07/1992,  01/12/1992  a  31/12/1992  Ementa:  PIS  —  PRAZO  DE  VENCIMENTO  —  o  prazo  de  vencimento  do  PIS  é  o  estabelecido em lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador da  contribuição.  PIS  —  BASE  DE  CALCULO  —  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento do mês a que se refere a contribuição.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  —  ALCANCE  —  As  decisões  administrativas  e  judiciais  vinculam  apenas  as  partes  intervenientes nos respectivos processos, observados os limites da lide.  Solicitação  Indeferida  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repete  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade focando na inconstitucionalidade dos  Decretos Leis nº 2445 e 2449/88 e que o art. 6º, parágrafo único da LC  nº 7/70 estabelecia a regra da semestralidade da apuração do PIS que  não foi adotada pelo acórdão recorrido.  Em seu recurso voluntário que está datado de 17/06/2004, o contribuinte efetua  a juntada dos seguintes documentos relativos ao Mandado de Segurança nº 99.0002074­0;  ­ Sentença de primeiro grau de jurisdição que foi proferida nos seguintes termos:  ...POSTO  ISTO,  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  no  sentido  de  reconhecer o direito do Impetrante de realizar a compensação de seu crédito decorrente  do  recolhimento  da  contribuição  social  Para  o  PIS  ­  efetuado  tão  só  nos moldes  dos  Decretos­Lei 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF ­ com tributos da  mesma  espécie  e  destinação  orçamentária  (art.66,  §1°,  da  Lei  n°  8.383/91),  resguardando­se  o  direito  do  Impetrado  de  fiscalizar  a  compensação  requerida,  homologando­a, se procedida com acerto, ou, caso contrário, contraditando a exatidão  dos  cálculos  apresentados,  e  impedir  qualquer  exigência  em  relação  às  exações  não  recolhidas com base nos dispositivos legais citados. Aos valores a serem compensados  deverá  ser  aplicada  correção  monetária  desde  a  data  do  recolhimento  indevido,  aplicando­se  os  mesmos  índices  previstos  para  atualização  dos  créditos  da  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000744/00­32  Resolução nº  3301­000.183  S3­C3T1  Fl. 13          4 União.  Compensem­se  entre  si  as  custas  processuais,  ante  a  sucumbência  recíproca...  ­ Acórdão proferido em apelação de mandado de segurança pelo TRF/5ª Região,  assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  COMPENSAÇÃO.  LEI  8.383/91,  ART.  66.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO.  JUROS  DE  MORA,  INCABIMENTO.  AGRAVO  RETIDO  NÃO  CONHECIDO  ­ Consoante  expressa disposição do art. 523, § 40 do CPC,  in  fine, as  decisões  posteriores  à  sentença  são  impugnáveis  mediante  a  interposição  do  agravo  retido, salvo na hipótese de inadmissão da apelação, quando cabível será a interposição  do agravo de instrumento. Agravo retido da Fazenda Nacional não conhecido.  ­  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou­se  no  sentido  de  admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com base  nos Decretos­Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88 apenas com parcelas do próprio PIS (EREsp.  97658/CE,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Junior,  j.  em  28.04.1999,  DJ  de  21.02.2000).  ­ Na compensação prevista na Lei 8.383/91, "a correção monetária far­se­á com a  aplicação dos  índices  referentes aos expurgos inflacionários do Governo, atendendo à  seguinte  forma; mês  de  janeiro  de  1989,  índice  de  42,72%;  no  período  de março  de  1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n.° 8.117/91, vigora o  INPC; a partir de janeiro e 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n.° 8.383/91"  (Resp n.° 198618/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. em 11/03/1999, DJU  de 21.06.1999).  ­ A partir da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aplicar­se­á a Taxa Selic,  que  tem  caráter  compensatório  (ERESP  162.914­PR),  excluídas,  contudo,  outras  incidências a título de correção monetária, sob pena de bis in idem.  ­  Os  juros  de  mora  são  devidos  pelo  atraso  culposo  no  cumprimento  da  obrigação. Contudo, não há que se falar em mora da Fazenda Pública na compensação  da Lei n.° 8.383/91, que se dá por iniciativa do sujeito passivo interessado, cabendo ao  Fisco tão­somente a posterior homologação.  ­ Apelação das impetrantes provida em parte. Remessa oficial improvida.  ­  Acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  contribuinte  que  foram acolhidos sem efeitos infringentes;  ­  Cópia  da  Petição  do  Recurso  Especial  apresentado  ao  STJ,  com  cópia  da  publicação de sua admissão com demonstração da posição atualizada extraída junto ao site do  STJ.  Posteriormente  os  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  proferiram  a  Resolução  nº  202­00.970,  de  21/02/2006, convertendo o julgamento em diligência para que a repartição de origem intimasse  o recorrente a fornecer cópias integrais dos dois processos judiciais (Mandados de Segurança  nº 92.0010310­3 e 99.0002074­0).  Apesar de intimado a apresentar cópias integrais dos dois processos judiciais, a  recorrente  apresentou  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  nº  92.0010310­3  a  cópia  da  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000744/00­32  Resolução nº  3301­000.183  S3­C3T1  Fl. 14          5 sentença  proferida  em  primeira  instância  pela  Justiça  Federal  (Seção  Judiciária  de  Pernambuco) por meio da qual  concedeu a  segurança  apenas para que a  impetrante não  seja  compelida  a  recolher  o  PIS  de  acordo  com  a  sistemática  introduzida  pelos Decretos­Leis  nº  2445  e  2449/88,  declarados  inconstitucionais.  Esta  sentença  foi  proferida  em  21/09/1993,  estando sujeita a duplo grau de jurisdição.  Em relação ao Mandado de Segurança nº 99.0002074­0 também só apresentou a  cópia da  sentença de primeiro grau de  jurisdição, nada acrescentando ao presente processo a  realização da diligência.  É o relatório.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000744/00­32  Resolução nº  3301­000.183  S3­C3T1  Fl. 15          6 VOTO    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal   O  recurso voluntário  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  recursais,  por isto dele tomo conhecimento.  Observe­se que o ponto de divergência do contribuinte em relação ao Acórdão  recorrido, resume­se ao critério de cálculo dos valores devidos a título de PIS com base no art.  6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 7/70.  Esta questão encontra­se pacificada no âmbito do CARF por meio da súmula nº  15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Considerando que nos cálculos efetuados pela autoridade preparadora esta regra  não  foi  observada,  entendo  ser  oportuno  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que sejam tomadas as seguintes providências:  1)  verificar  se  os  valores  recolhidos  do  PIS  pelo  contribuinte  foram  feitos  a  maior, considerando a regra da semestralidade prevista na Súmula Carf nº 15, acima transcrita;  2)  elaborar  planilha  demonstrando  a  apuração  destes  valores  eventualmente  pagos a maior e se são suficientes para cobrir os tributos que se pretende compensar por meio  do presente processo;  3) cientificar o contribuinte do resultado da diligência, oportunizando­lhe prazo  para manifestação se assim lhe convier; e  4)  após  tomadas  estas  providências  devolver  o  presente  ao  CARF  para  conclusão do julgamento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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