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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019838 #
Numero do processo: 19515.001161/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 402          3   Relatório  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  EM  GESTÃO  INTEGRADA  DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em  São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­30.378/2011, às fls. 218/236 que julgou procedente a autuação  fiscal lavrada contra a contribuinte, com fulcro no artigo 32, inciso III e parágrafo 11o, da Lei  nº 8.212/91 (na redação dada pela MP n° 449/2008), c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter  deixado de apresentar os documentos e informações solicitadas pelo fisco durante a ação fiscal,  muito  embora  devidamente  intimada  para  tanto  mediante  TIAD’s  constantes  dos  autos,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/05/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 14.107,77 (Quatorze mil, cento e sete reais e  setenta  e  sete  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “b”,  c/c  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal, apesar de intimada e reintimada, a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referente  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  bem  como  a  relação  individualizada dos segurados (Nome, CPF, PIS, Valor pago, Valor retido INSS).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  239/352,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções.  Explicita  que  em 08  de  setembro  de  2008,  às  11:40  horas  teve  todas  suas  instalações alagadas  em decorrência de um grande vazamento no andar  superior  do prédio  onde  se  encontrava  sediada,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e  societários, conforme se constata da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008, lavrado pela 96a Delegacia Policial – Monções, associados às fotos demonstrando a  destruição das instalações, razão pela qual restou impossibilitada de apresentar à fiscalização a  documentação  solicitada,  não  podendo  se  cogitar,  portanto,  no  arbitramento  procedido  pelo  Fisco.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  somente  não  colocou  a  disposição  a  contabilidade  em  razão  do  sinistro  ocorrido em sua sede, constituindo­se como fato involuntário (caso fortuito). Em defesa de sua  pretensão  traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  a  propósito  da matéria,  corroborando  seu  entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  transcrevendo,  inclusive,  a  íntegra  das  decisões  de  primeira  instância,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando  ser  totalmente  arbitrário,  injustificado  e  imotivado,  sobretudo  quando  desconsiderou  o  Livro  Diário, as GFIP’s e DIPJ’s apresentadas pela contribuinte.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que as  contribuições previdenciárias ora  lançadas  admitiram como  base  valores  concernentes  às  “sobras”,  que  se  caracterizam  como  direitos  dos  cooperados  proporcionalmente  às  operações  que  realizam  com  a  Cooperativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  referidas  “sobras” não são tributadas.  Aduz que apurando­se  saldo positivo,  resultante da  liquidação dos  valores  obtidos  pelos  serviços  prestados  por  atos  cooperados,  a  sobra  correspondente  poderá  ser  distribuída  aos  cooperados,  na  proporcionalidade  de  sua  produção.  A  sociedade  poderá  ainda, por decisão de  seus associados  capitalizar o  valor das  sobras,  de acordo com o que  deliberado  em  Assembléia  Geral.  A  distribuição  de  sobras  equivale  à  devolução  aos  cooperados dos recursos não utilizados pela sociedade cooperativa.  Arremata, argumentando que os serviços caracterizadores do ato cooperativo  trazem  proveio  aos  associados  e  sobre  os  mesmos  não  há  incidência  tributária,  por  serem  serviços  prestados  diretamente  pelos  próprios  cooperados,  em  decorrência  de  típico  ato  cooperativo.  Explicita  a  sua  natureza  jurídica,  as  atividades  desenvolvidas,  atos  constitutivos, objeto social, bem como o seu histórico, esclarecendo, ainda, que as cooperativas  regem­se pela Lei n° 5.764/71, para concluir a recorrente é uma cooperativa de profissionais  liberais e autônomos e seus cooperados são consultores nas áreas de Tecnologia, Informática,  Telemarketing, Telecomunicações e Gestão Integrada.  Opõe­se  ao  vínculo  empregatício  atribuído  pela  fiscalização  entre  a  recorrente  e  seus  cooperados,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  empregados  da  cooperativa,  uma  vez  que  não  percebem  salário  e,  por  conseguinte,  não  recebem  décimo­ terceiro salário. Alega que os cooperados, na condição de autônomos, recebem adiantamento  mensal variável das sobras resultantes do seu trabalho, enquanto que o empregado recebe um  salário e é um subordinado à empresa e a um empregador.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 403          5 Defende  ser  lícito  à  cooperativa  oferecer  aos  cooperados  benefícios,  tais  como  alimentação,  saúde,  cultura,  educação,  desenvolvimento  profissional,  lazer,  auxílio  creche, etc, sem que se incluam em suas remunerações, mormente quando serão deduzidos dos  créditos ou sobras a serem pagas ao cooperado que deles se beneficiou.  Relativamente  aos  Autos  de  Infração  n°s  37.259.947­8,  37.259.948­6,  37.259.949­4 e 37.259.950­8, pretende sejam afastadas a penalidades aplicadas, fundadas falta  de apresentação, dentro do prazo  legal, dos documentos solicitados e  informações cadastrais,  tendo em vista ter comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento da intimação fiscal  por conta do sinistro ocorrido na sede da empresa.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.259.951­6  (AI  68),  contemplando  a  ausência  de  informação  em GFIP  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas, alegar ser totalmente improcedente uma vez que o Auditor Fiscal quer equiparar os  valores recebidos por cooperados a salários pagos a colaboradores com vínculo empregatício  (empregados).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente  o  que  ocorrera  com  o  presente  lançamento.  A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 06, e “Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa”, às fls. 07, não deixa margem de dúvida, recomendando o não  acolhimento  da  nulidade  suscitada,  uma  vez  informarem  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  mais  precisamente  os  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referente  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  bem  como  a  relação  individualizada  dos  segurados  (Nome,  CPF,  PIS, Valor pago, Valor retido INSS,  infringindo o disposto no artigo 32,  inciso III, parágrafo  11o, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos  termos do artigo 283, inciso II, alínea “b”, do RPS, que assim prescrevem:  “      Lei nº 8.212/91  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009);  [...]  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 404          7 §  11  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  “Regulamento  da Previdência  Social  – Aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  [...]  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  e  prazo  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu,  corretamente,  o  fiscal  autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não havendo se falar em nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  No que concerne ao argumento da contribuinte que a multa não se justificaria  em  razão  da  simples  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  igualmente,  não merece  acolhimento, eis que é exatamente essa a obrigação legal que não fora observada pela empresa,  consoante se extrai dos dispositivos legais encimados.  MÉRITO  No  mérito,  pugna  a  recorrente  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação fiscal por descumprimento de obrigações principais (AI n° 37.259.946­0), sobretudo  insurgindo­se contra o arbitramento levado a efeito naqueles autos de maneira injustificada, em  razão de a contribuinte somente não ter apresentado os documentos solicitados em virtude de  vazamento/inundação  de  sua  sede,  além  de  opor­se  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as sobras admitidas como base de cálculo dos tributos lançados.  Destarte, ao revés da argumentação da contribuinte, a presente autuação não  contempla a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações dos  segurados contribuintes individuais­cooperados, apuradas por arbitramento.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  a  obrigações  principais,  bem  como  a  propósito  de  matérias  totalmente  impertinentes em relação ao presente lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar o não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a infração apurada no Auto de Infração em  comento, devidamente explicitado no Relatório Fiscal da Infração.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso.  A  duas,  porque,  em  sua  maioria,  dizem  respeito  a  matérias  impertinentes,  não  contempladas na presente autuação.  Entrementes, como o auto de infração fora lavrado em razão de a contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  analisaremos  nesta  oportunidade  a  argumentação  da  recorrente  procurando  justificar  a  não  apresentação  de  referida documentação ao Fisco por conta de inundação/vazamento ocorrido em sua sede.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  explicita  que  em  08  de  setembro  de  2008,  às  11:40 horas teve todas suas instalações alagadas em decorrência de um grande vazamento no  andar superior do prédio onde se encontrava sediada, o que acarretou o perdimento de todos  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 405          9 os  seus  computadores,  softwares  e  hardwares,  bem  como  grande  parte  de  documentos  contábeis,  fiscais,  comerciais  e  societários,  conforme  se  constata  da Certidão  de  Sinistro  n°  208/2008,  do  Corpo  de  Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008,  lavrado  pela  96a  Delegacia  Policial  –  Monções, associados às fotos demonstrando a destruição das instalações, razão pela qual restou  impossibilitada de apresentar à fiscalização a documentação solicitada, não podendo se cogitar,  portanto, na penalidade imposta.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular  a  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento,  impondo  seja  mantida  incólume  a  exigência fiscal consagrada pelo lançamento, conforme passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte, muito embora devidamente intimada, não apresentou a totalidade dos documentos  solicitados pelo fiscal autuante, que objetivava verificar a regularidade fiscal da empresa.  In  casu,  o  que  torna  digno  de  realce  e  acaba  por  ser  a  questão  nuclear  da  presente  demanda,  é  que  o  contribuinte  alega  ter  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  em  razão  de  sinistro  (inundação)  ocorrido  em  sua  sede,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares  e  hardwares,  bem  como  grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e societários, conforme se constata  da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros Metropolitano – PM do Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008,  lavrado  pela  96a  Delegacia Policial – Monções, às fls. 177/181.  Diante  desses  fatos,  incumbe  a  este  Colegiado  analisar  se  as  razões  da  contribuinte no sentido de que se via impossibilitada de apresentar os documentos solicitados é  capaz  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  que  em  nosso  entendimento  não merece  prevalecer.  Aliás, vários são os motivos que nos levam a tal conclusão, senão vejamos.  Não  há  dúvidas  que,  de  fato,  ocorrera  vazamento/inundação  na  sede  da  empresa.  Entrementes,  existem  algumas  alegações  da  contribuinte  que  conflitam  com  os  documentos oficiais constantes dos autos.  A uma, a Certidão de Sinistro n° 208/2008 simplesmente confirma que houve  inundação nos 5o e 6o andares do Condomínio Edifício Máximo, “possivelmente ocorrido por  torneira  aberta”,  com  danos materiais  na  cobertura  de  gesso  dos  respectivos  andares  e  nos  pisos  de  carpete  encharcado.  Registra,  ainda,  que  muito  embora  os  proprietários  tenham  informado  ter  havido  dano  a móveis  e  equipamentos  eletrônicos,  não  se  pode  confirmar  tal  fato, eis que os mesmos foram retirados do local antes da vistoria do Corpo de Bombeiros.  De  outro  lado,  a  contribuinte  aduz  que  a  inundação/vazamento  ocorreu,  possivelmente,  em  razão  de  rompimento  de  tubulação  de  água,  tendo  danificado  todos  os  móveis,  documentos  e  equipamentos  que  se  encontravam  ali  situados,  tendo,  inclusive,  registrado sua versão no Boletim de Ocorrência.  A partir desses fatos, percebe­se que os documentos trazidos à colação pela  contribuinte  são  pouco  conclusivos,  uma  vez  que  comprovam  exclusivamente  ter  havido  inundação/vazamento nos 5o e 6o andares do edifício sede, provocando danos no teto de gesso e  piso de carpete.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Não  há  qualquer  comprovação  de  ter  ocorrido,  realmente,  perdimento  de  todos os  seus computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos  contábeis,  fiscais,  comerciais  e  societários,  tendo  em  vista  que  a  Certidão  do  Corpo  de  Bombeiros  a  bastante  clara  ao  afirmar  que  não  se  encontrava  no  local  nenhum  desses  equipamentos quando da vistoria técnica procedida.  Neste  sentido,  parte  da  argumentação  da  contribuinte  já  cai  por  terra,  porquanto,  repita­se,  inexiste  qualquer  prova  de  que  todos  os  seus  documentos  fiscais,  contábeis, folhas de pagamento, computadores, etc sofreram danos irreversíveis por ocasião do  vazamento ocorrido em sua sede.  Não bastasse  isso, cumpre observar que referido vazamento ocorrera em 08  de setembro de 2008, tendo a ação fiscal sendo iniciada somente em 05/02/2009, com termos  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  emitidos  até  13/04/2010.  Ou  seja,  admitindo­se que toda documentação e equipamentos da contribuinte foram danificados com o  sinistro em comento, a empresa teve tempo bastante razoável para restabelecê­los, antes e no  decorrer da própria ação fiscal.  Aliás, como restou muito bem delineado pelo julgador de primeira instância,  a legislação de regência contempla os prazos para guarda da documentação contábil, bem como  procedimento  específico  a  ser  adotado nos  casos de  extravio,  deterioração ou destruição dos  documentos  das  pessoas  jurídicas,  a  começar  pelo  artigo  1.194  do  Código  Civil,  que  assim  preceitua:  “Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.”  Por  sua  vez,  o  Decreto­Lei  n°  486/1969,  prescreve  em  seu  artigo  10,  o  procedimento a ser seguido nestes casos, como segue:  “Art  10.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração  o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao  órgão competente do Registro do Comércio.   Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.”  Na mesma linha de determinação, corroborando a disposição nos dispositivos  legais  encimados,  o  artigo 210 do Regulamento de  Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99, assim estabelece:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 406          11 pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).”  Extrai­se  das  normas  legais  supratranscritas  o  procedimento  que  deveria  a  contribuinte ter adotado por ocasião do sinistro ocorrido em sua sede, de maneira a reforçar a  sua  tese  de  que  toda  sua  escrituração  contábil,  equipamentos,  etc,  fora  acometidos  pelo  vazamento em questão.  Mas  não  é  isso  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  onde  a  contribuinte  apresenta provas de comprovam simplesmente a ocorrência de vazamento em dois andares de  sua  sede,  sem  qualquer  demonstração  dos  documentos  e/ou  equipamentos  que  teriam  sido  danificados permanentemente, o que reforça a pretensão fiscal.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo  feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 407          13 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, o que se presta, igualmente, para  afastar  os  insurgimentos  relativos  aos  demais  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, os quais analisaremos nos autos pertinentes.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5119719 #
Numero do processo: 10283.900174/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 241          1 240  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900174/2008­64  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRAGA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito creditório, nos  termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.       Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Marcos Antonio Pires.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 74 /2 00 8- 64 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 242          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  0123.310  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  188  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 14163.44268.210905.1.7.021956  (fls.1/8), o qual retificou o PER/DCOMP 17882.45305.210905.1.3.024365, em que  o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano calendário 2003 no valor  de  R$  195.765,49  para  compensar  débito  de  IRRF,  5706,  1ª  sem.  Jan/2005,  vencimento 05/01/2005, R$ 163.500,00. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o  crédito em questão seria constituído por pagamentos de estimativa IRPJ referentes  aos meses de janeiro a agosto e outubro/novembro/2003.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  749299995  e  anexos  de  07/03/2008  (fls.9/11),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.  Em  decorrência,  as  compensações  resultaram  não  homologadas.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “não  foi  possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: R$ 195.765,49.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 197.063,78”.  Além  do  PER/DCOMP  14163.44268.210905.1.7.021956,  também  foram  consideradas  não  homologadas  as  compensações  efetuadas  via  PER/DCOMP  12850.29881.210905.1.7.028915.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 14/03/2008 (fl.12), o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/04/2008  (fls.13/18),  via  representante legal (fls.20/26), alegando em síntese que:  1)  A  Fazenda  Pública  fundamentou  a  não  homologação  do  crédito  total  da  requerente  sob  a  afirmação  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP;  2)  Tal  afirmativa,  a  despeito  de  corresponder  à  realidade  dos  fatos,  expressa  desconsideração  pela  legitimidade  das  receitas  auferidas  pela União,  que  é  fator  igualmente  relevante  para  o  agente  prolator  do  parecer,  ora  contrário  à  peticionaria;  3) O erro cometido pela requerente foi a favor do Erário e contra si mesma, visto  que  não  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  a  que  tinha  direito.  Entende  que  a  compensação deveria ser homologada até o limite informado na DCOMP;  4) Se houve a percepção por parte da própria Fazenda Pública quanto ao equívoco  cometido, a  fim de prestigiar o princípio da economia processual, ela poderia  ter  procedido  de  ofício  a  correção  com  o  objetivo  precípuo  de  se  buscar  a  verdade  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 243          3 material  dos  fatos,  ou  seja,  a  quantificação  precisa  e  inequívoca  do  crédito  da  requerente;  5)  A  Administração  pode  rever  seus  atos;  (transcreve  jurisprudência  judicial  e  administrativa sobre o assunto)  6) Independentemente do equívoco, não se pode olvidar a subsistência da obrigação  da Fazenda Pública em restituir ou compensar pagamentos indevidos feitos a título  de  tributo,  pois  esta  obrigação  decorre  do  fato  de  haver  recebido  valor  sem  fundamento na lei;  7) Esta obrigação decorre dos próprios princípios da legalidade e da tipicidade;  8)  Em  essência,  tal  obrigação  está  devidamente  contemplada  no  art.165,  caput  e  inciso I do CTN;  9) O fundamento maior e cerne de  toda esta questão deriva do princípio geral do  Direito, no qual, “quem recebeu o que não lhe era devido, fica obrigado a devolver;  10) O direito à restituição e compensação está albergado na lei e consagrado pela  Jurisprudência dominante; (transcreve jurisprudência a respeito)  11)  Ao  tomar  ciência  das  razões  da  não  homologação,  a  requerente  elaborou  PER/DCOMP`s retificadores, que ora anexa a este pedido de reconsideração;  12) Pede que os autos sejam retornados em diligência ao SEORT/DRFB/MNS para  que se confirme a liquidez e certeza do direito à compensação;  13) Requer a homologação das compensações.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque:  PER/DCOMP`s  retificadores  (fls.27/38),  DIPJ/2004  ano  calendário  2003  retificadora  (fls.39/103),  despacho  (fl.105),  Termo  de  Juntada  (fl.122),  comprovantes  pagamentos  estimativas  IRPJ  (fls.123/125),  telas  DCTF`s  –  estimativas  IRPJ  (fls.126/135),  telas  sistemas  RFB  (fls.136/138)  e  DIRF`s  2003  (fls.139/173)”.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 21/10/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­23.310 entendendo por  unanimidade de votos, “reconhecer o direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ ano  calendário  2003  no  valor  de  R$  183.326,33  e  declaro  parcialmente  homologadas  as  compensações”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  PAGAMENTOS.  DEDUÇÃO  IRRF.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  Os  pagamentos  confirmados  nos  sistemas  da  RFB  devem  ser  levados  ao  ajuste  anual.  As  estimativas  compensadas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  mesmo  quando as compensações sejam não homologadas.  As  deduções  de  IRPJ  devido  com  IRRF  não  ratificados  em  DIRF  devem  ser  glosadas, mantendo­se os valores confirmados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 244          4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2011  (sexta­feira)  (AR constante das fls. 196), a BRAGA VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­23.310, recorre em 20/12/2011 (fls. 197  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:    Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentra  ao  mérito  da  questão,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade levantada pela Recorrente no pedido do recurso voluntário, fls. 197 e segs, constante  das fls. 145 e segs dos autos.  Procurei  as  razões  que  embasariam  a  suposta  nulidade  do  Acórdão  nº  01­ 23.310 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA e simplesmente não  encontrei. Na verdade o recurso voluntário trata: a) da tempestividade (fls. 198); b) dos fatos  (fls. 198); c) da existência e suficiência do direito creditório (fls. 200); c) da retenção na fonte  (fls. 201); e d) dos pedidos (fls. 202).   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 245          5 Ou  seja,  nas  5  paginas  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma razão, fato ou  indicio que fundamente a suposta nulidade do Acórdão nº 01­23.310  proferido pela 1ª Turma de  Julgamento da DRJ em Belém – PA. Assim, voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às fls. 191  dos  autos:  “O direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  razão  de  divergência  entre  o  saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  2003  apurado  na  DIPJ  e  informado  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  reconhece  a  existência  de  divergência  e  afirma  que  o  direito  creditório  correto  é  o  apurado  na  DIPJ  (R$  197.063,78).  Visando  corrigir  o  equívoco  cometido, foram elaborados os PER/DCOMP`s retificadores (fls.27/38)”.   Diante do que consta dos autos, vejo que a 1ª Turma de Julgamento da DRJ  em Belém – PA não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos a maior, o que é, incontestavelmente, um equívoco, conforme pode ser visto abaixo:   No  que  concerne  à  Tabela  2,  coluna  “Estimativa  IRPJ  (Pagamento) Até  o  Limite  Declarado”,  temos  que  os  pagamentos  das  estimativas  declaradas  em  DCTF  estão  ratificados pelos comprovantes de fls.123/125 dos autos, bem como pelas telas constantes das  fls.136  a  138.  Quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado  ao  montante  declarado. Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB são alimentados pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte  ter  feito  expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito. Explicando melhor: se o  contribuinte declarou em DCTF débito de estimativa IRPJ no valor de R$ 10.000,00 e pagou  R$ 12.000,00, a estimativa efetivamente paga em relação ao mês  indicado do ano­calendário  em questão é de R$ 10.000,00. A diferença (R$ 2.000,00) é crédito do contribuinte, conforme  pode ser observado da planilha a seguir transcrita:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 246          6   Ou  seja,  ficou  devidamente  comprovado  o  direito  da  Recorrente,  não  podendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório, tendo em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação do despacho decisório seria suficiente para validar a compensação realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no mérito  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório,  reformando, desta  feita,  a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ  em Belém – PA.      Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                            Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900174/2008­64  Acórdão n.º 1803­001.881  S1­TE03  Fl. 247          7   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 16004.720427/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA ISOLADA As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para (i) não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança impetrados: (ii) conhecer do recurso voluntário nas questões da compensação indevida e da multa isolada . No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA ISOLADA As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para (i) não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança impetrados: (ii) conhecer do recurso voluntário nas questões da compensação indevida e da multa isolada . No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  GLOSA.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA ISOLADA  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para  (i)  não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança  impetrados:  (ii)  conhecer  do  recurso  voluntário  nas  questões  da  compensação  indevida  e  da  multa isolada . No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.845          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO contra Acórdão nº 14­36.842 ­ 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP que  julgou procedente o  Auto  de  Infração  – AIOP  nº  50.010.056­0,  no  valor  de R$  8.139.195,54,  referente  à: multa  isolada no percentual de 150%, devida em razão da falsidade na GFIP apresentada e; glosa de  compensações efetuadas pelo sujeito passivo nas GFIP, das competências 05/2010 a 12/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  compensações  efetuadas  referem­se  a  ações judiciais nas quais a Prefeitura pleiteia a compensação de contribuições incidentes sobre  valores  recebidos  por  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  a  título  de  férias,  1/3  férias,  horas  extras,  adicionais  de  insalubridade,  periculosidade,  noturno,  férias  indenizadas etc., nos termos dos mandados de segurança impetrados.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Intimada a esclarecer o motivo das compensações efetuadas, ela  apresentou  documentos  a  demonstrar  a  existência  de  dois  Mandados de Segurança, nos quais ela pleiteia a não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  aos  segurados empregados.  No processo  judicial nº 004353.30.2010.403.6106, a impetrante  requer a declaração de inexistência de relação  jurídica entre o  Município  e  a  União/Receita  Federal  do  Brasil,  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias pagas aos segurados empregados a título de horas­ extras  e  terço  constitucional  de  férias.  Nesse  processo  foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada  e  declarando  extinto  o  feito,  com  resolução  do  mérito,  tendo  o  Município interposto recurso de apelação.  No processo  judicial nº 002026.78.2011.403.6106, a impetrante  requer a mesma segurança, porém, em relação às importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  aviso­prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário­ educação,  auxílios  creche,  doença  e  acidente  (15  dias  do  afastamento),  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno. Nesse processo foi proferida  decisão  indeferindo  a  medida  liminar,  tendo  o  Município  impetrando agravo de instrumento.  Por  considerar  que  as  contribuições  eram  devidas,  por  não  constarem  do  rol  das  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  (artigo  28,  9º  da  Lei  nº  8.212/91),  e  que  o  Município  não  possui  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, tampouco decisão judicial que o autorize  a  efetuar  as  compensações  de  forma  antecipada,  a  autoridade  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 lançadora  procedeu  a  glosa  das  compensações  efetuadas  e  procedeu ao lançamento de seus valores.  Ainda,  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  declaração  com  falsidade,  ao  informar  em GFIP  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduzindo  assim  o  valor  devido  de  contribuições  em  detrimento  do  Erário  Público,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  multa  isolada  de  150%,  com  fundamento no artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91 e no artigo 46  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  Em relação ainda à aplicação da multa isolada de 150%, esclarece o Relatório  Fiscal, além de todo o amparo legal citado, que:  “6.  Pelo  acima  exposto,  temos  uma  situação  em  que  o  sujeito  passivo, ao  fazer  inserir  em GFIP  informação de compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta  ilegal  do mesmo; postura  esta  prevista  no  art.  72.  Lei  4502/1964  (art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar ...).  A todas as luzes, portanto, o Município prestou uma informação  em sua GFIP que não era verdadeira, e por conseqüência, falsa.  E  o  mesmo  não  pode  sequer  alegar  que  desconhece,  ou  desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o  devido  respaldo  judicial  –  pois  que  trata­se  de  matéria  submetida ao crivo do Poder Judiciário ­ , posto que a ninguém  é dado alegar desconhecer a Lei para eximir­se do cumprimento  da  respectiva  obrigação.  Tal  hipótese  harmoniza­se  perfeitamente  com  a  parte  final  do  art.  72,  Lei  4502/1964,  já  destacada,  uma  vez  que,  deveras,  o  sujeito  passivo  não  só  pretendeu  reduzir  o  pagamento  do  tributo,  inserindo  na  GFIP  uma informação que  impedia sua cobrança pela RFB, como de  fato  o  conseguiu;  até  que  a  Fiscalização,  antes  de  esgotado  o  prazo  homologatório  de  que  trata  o  art.  150,  §  4º,  CTN  constatou a irregularidade e adotou as providências necessárias.  Assim, a partir da análise do acima exposto e tendo em vista que  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes,  uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal  procedimento,  e  que,  consequentemente,  inseriu  informações  falsa  e/ou  inexatas  nas  GFIPs  do  período  citado;  informações  essas  que  culminaram  por  reduzir  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias  em detrimento  do  erário  público,  concluímos  pela  aplicação  da multa  estabelecida  no  art.  89,  §  10, Lei 8212/1991 em consonância com o art. 46,  IN RFB 900,  ou  seja, multa  isolada de 150% sobre o  valor da  compensação  indevida.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 09.2011, conforme informação nos  autos.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  05/2010 a 12/2010.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.846          5 A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual  requer  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  contidos  no  Auto  de  Infração,  o  cancelamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas  nas  competências  05/2010  a  13/2010.  Informa  que  os  motivos  e  fundamentos  de  seus pedidos constam dos documentos anexos à impugnação.  No  Anexo  “Pasta  I  –  Da  Suspensão  da  Exigibilidade  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal”,  aduz,  em  síntese,  que  não  integram  o  salário  as  verbas  com  natureza  jurídica  indenizatória  ou  compensatória,  pagas  a  título  de  adicional  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  salário­ família, aviso­prévio, salário­educação, auxílio­doença, auxílio­ creche, vale­transporte, abono assiduidade e abono único.  Aduz  que  somente  as  parcelas  que  podem  ser  incorporadas  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Transcreve  várias ementas de decisões dos tribunais.  No Anexo “Pasta II – Do Direito à Compensação Administrativa  sem Anuência  do  Judiciário  ou  RFB”,  aduz,  em  síntese,  que  a  compensação  realizada  de  acordo  com  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  artigo  44  da  IN  RFB  nº  900/2008,  não  depende  de  autorização ou permissão da Administração Tributária para  se  concretizar.  No Anexo “Pasta IV – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada de  150%”, aduz, em síntese, que a autoridade fiscal não comprovou  a  ocorrência  da  falsidade  da  declaração  apresentada;  que  o  dolo  não  se  presume;  e  que  inexistiu  sonegação,  fraude  ou  conluio.  No Anexo “Pasta VI – Da Prescrição”, aduz, em síntese, que o  prazo para a repetição do indébito tributário ocorrido antes da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  mediante  compensação, é de 10 anos da ocorrência do fato gerador.  No  Anexo  “Pasta  VII  – Da  Inaplicabilidade  da  Representação  Fiscal” aduz, em síntese, que a Representação Fiscal para Fins  Penais  deve  ser  cancelada,  ante  a  inexistência  de  sonegação,  fraude ou conluio, ou falsidade na declaração apresentada.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­36.842 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010   COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA.  A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o  contribuinte à multa isolada de 150%.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP)  .  DEVER FUNCIONAL. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  emissão  de  RFFP  constitui  dever  funcional  das  autoridades  fiscais lançadoras, não cabendo, no julgamento administrativo, a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  judiciais competentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se.  Sala de Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  e  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  (i) Do direito à suspensão da exigibilidade das exações  A Recorrente elenca posicionamentos jurisprudenciais do STF e  do  STJ  a  respeito  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  diversas  parcelas  recebidas  pelos  empregados, devido à natureza indenizatória das mesmas.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.847          7 (ii) Fundamentação do direito à compensação  Argumento  central  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  á  compensação sem a limitação imposta pelo art. 170­A, CTN.   Aduz  que  as  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  e  o  CARF  pacificaram entendimento de que a  compensação na  legislação  previdenciária é um procedimento facultativo que não necessita  de autorização judicial ou administrativa.  (iii) Da inaplicabilidade da multa isolada  Aduz,  em  síntese,  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  ocorrência da falsidade da declaração apresentada; que o dolo  não se presume; e que inexistiu sonegação, fraude ou conluio.  Para a aplicação da multa qualificada de 150% há necessidade  de  prova  robusta  a  demonstrar  a má­fé  do  contribuinte,  o  que  não foi feito na hipótese do auto de infração.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO contra Acórdão nº 14­36.842 ­ 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP que  julgou procedente o  Auto  de  Infração  – AIOP  nº  50.010.056­0,  no  valor  de R$  8.139.195,54,  referente  à: multa  isolada no percentual de 150%, devida em razão da falsidade na GFIP apresentada e; glosa de  compensações efetuadas pelo sujeito passivo nas GFIP, das competências 05/2010 a 12/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  compensações  efetuadas  referem­se  a  ações judiciais nas quais a Prefeitura pleiteia a compensação de contribuições incidentes sobre  valores  recebidos  por  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  a  título  de  férias,  1/3  férias,  horas  extras,  adicionais  de  insalubridade,  periculosidade,  noturno,  férias  indenizadas etc., nos termos dos mandados de segurança impetrados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  III  do  artigo  460  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.848          9 Art.  460. São documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.849          11 Dessa  forma,  julgar  inconstitucional  o  pagamento  e  tornar  inviável a correção plena da irregularidade fere frontalmente o  princípio da legalidade e da isonomia do direito tributário.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i) Do direito à suspensão da exigibilidade das exações  A Recorrente elenca posicionamentos jurisprudenciais do STF e  do  STJ  a  respeito  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  diversas  parcelas  recebidas  pelos  empregados, devido à natureza indenizatória das mesmas.  (ii) Fundamentação do direito à compensação  Argumento  central  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  á  compensação sem a limitação imposta pelo art. 170­A, CTN.   Aduz  que  as  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  e  o  CARF  pacificaram entendimento de que a  compensação na  legislação  previdenciária é um procedimento facultativo que não necessita  de autorização judicial ou administrativa.  Analisemos conjuntamente os itens (i) e (ii).  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.850          13 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  No entanto, tem­se nos autos a informação de que o sujeito passivo impetrou  dois  mandados  de  segurança  cujo  objeto  é  a  discussão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias em verbas pagas pela Recorrente aos segurados empregados:  Intimada a esclarecer o motivo das compensações efetuadas, ela  apresentou  documentos  a  demonstrar  a  existência  de  dois  Mandados de Segurança, nos quais ela pleiteia a não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  aos  segurados empregados.  No processo  judicial nº 004353.30.2010.403.6106, a impetrante  requer a declaração de inexistência de relação  jurídica entre o  Município  e  a  União/Receita  Federal  do  Brasil,  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias pagas aos segurados empregados a título de horas­ extras  e  terço  constitucional  de  férias.  Nesse  processo  foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada  e  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.851          15 declarando  extinto  o  feito,  com  resolução  do  mérito,  tendo  o  Município interposto recurso de apelação.  No processo  judicial nº 002026.78.2011.403.6106, a impetrante  requer a mesma segurança, porém, em relação às importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  aviso­prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário­ educação,  auxílios  creche,  doença  e  acidente  (15  dias  do  afastamento),  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno. Nesse processo foi proferida  decisão  indeferindo  a  medida  liminar,  tendo  o  Município  impetrando agravo de instrumento.  Além do  que  a  Fiscalização  comprovou  nos  autos,  vide  o Relatório  Fiscal,  que o  sujeito passivo  realizou as  compensações  sem o  trânsito  em  julgado dos mandados de  segurança impetrados, em violação a dispositivo expresso do Código Tributário Nacional, art.  170­A, CTN.  Diante do exposto, deve ser mantida a glosa de compensação em função da  violação ao disposto expresso no art. 170­A, CTN.  No mesmo sentido, em relação às questões no Recurso Voluntário de que se  os  valores  pagos  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados  integram  ou  não  o  salário  de  contribuição,  estas  não  serão  conhecidas  pois  possuem  o  mesmo  objeto  dos  mandados  de  segurança  impetrados  pela Recorrente,  exsurgindo  a  aplicação  da  Súmula  nº  1  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii) Da inaplicabilidade da multa isolada de 150%  Aduz,  em  síntese,  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  ocorrência da falsidade da declaração apresentada; que o dolo  não se presume; e que inexistiu sonegação, fraude ou conluio.  Para a aplicação da multa qualificada de 150% há necessidade  de  prova  robusta  a  demonstrar  a má­fé  do  contribuinte,  o  que  não foi feito na hipótese do auto de infração.  Analisemos.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Surge  a controvérsia em função da  aplicação da multa  isolada com base na  compensação  indevida  sendo  comprovada  a  falsidade,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  Lei  8.212/1991.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  esclarece  o  Relatório  Fiscal, além de todo o amparo legal citado, que:  “6.  Pelo  acima  exposto,  temos  uma  situação  em  que  o  sujeito  passivo, ao  fazer  inserir  em GFIP  informação de compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta  ilegal  do mesmo; postura  esta  prevista  no  art.  72.  Lei  4502/1964  (art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar ...).  A todas as luzes, portanto, o Município prestou uma informação  em sua GFIP que não era verdadeira, e por conseqüência, falsa.  E  o  mesmo  não  pode  sequer  alegar  que  desconhece,  ou  desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o  devido  respaldo  judicial  –  pois  que  trata­se  de  matéria  submetida ao crivo do Poder Judiciário ­ , posto que a ninguém  é dado alegar desconhecer a Lei para eximir­se do cumprimento  da  respectiva  obrigação.  Tal  hipótese  harmoniza­se  perfeitamente  com  a  parte  final  do  art.  72,  Lei  4502/1964,  já  destacada,  uma  vez  que,  deveras,  o  sujeito  passivo  não  só  pretendeu  reduzir  o  pagamento  do  tributo,  inserindo  na  GFIP  uma informação que  impedia sua cobrança pela RFB, como de  fato  o  conseguiu;  até  que  a  Fiscalização,  antes  de  esgotado  o  prazo  homologatório  de  que  trata  o  art.  150,  §  4º,  CTN  constatou a irregularidade e adotou as providências necessárias.  Assim, a partir da análise do acima exposto e tendo em vista que  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes,  uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal  procedimento,  e  que,  consequentemente,  inseriu  informações  falsa  e/ou  inexatas  nas  GFIPs  do  período  citado;  informações  essas  que  culminaram  por  reduzir  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias  em detrimento  do  erário  público,  concluímos  pela  aplicação  da multa  estabelecida  no  art.  89,  §  10, Lei 8212/1991 em consonância com o art. 46,  IN RFB 900,  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720427/2011­99  Acórdão n.º 2403­002.068  S2­C4T3  Fl. 1.852          17 ou  seja, multa  isolada de 150% sobre o  valor da  compensação  indevida.  Ou seja, o Relatório Fiscal aponta que a falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  estava  legal  e  judicialmente  amparado  para  tal  procedimento, ocorreu em função da inserção de informações falsa e/ou inexatas nas GFIPs do  período citado.  Ainda, aponta que essas informações culminaram por reduzir o valor devido  das contribuições previdenciárias em detrimento do erário público, concluímos pela aplicação  da multa estabelecida no art. 89, § 10, Lei 8212/1991 em consonância com o art. 46, IN RFB  900/2008, ou seja, multa isolada de 150% sobre o valor da compensação indevida.  Então,  restou  evidenciado  nos  autos  que  a  conduta  da  Recorrente  foi  a  de  apresentar  GFIP  com  informação  de  valores  a  compensar  mesmo  ciente  de  que  as  ações  judiciais  por  ele  propostas  não  haviam  ainda  transitado  em  julgado,  em  afronta  clara  ao  disposto expressamente no art. 170­A, CTN.   Em  outras  palavras,  na  presente  hipótese  de  compensação  indevida,  em  função  da  conduta  da  Recorrente  em  afronta  ao  disposto  no  art.  170­A,  CTN,  ficou  materializada  a  falsidade  da  GFIP  apresentada,  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada  insculpida no art. 89, § 10, Lei 8212/1991.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     CONCLUSÃO  Voto no sentido de: (i) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário na matéria  de  mesmo  objeto  dos  mandados  de  segurança  impetrados;  (ii)  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  nas  questões  da  compensação  indevida  e  da  multa  isolada  para,  no  MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13864.000492/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva (Multa) e Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.280          1 1.279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000492/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.386  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  TOWER AUTOMOMOTIVA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de  liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não  havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados.  Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a  periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre  civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias.  ABONO  ÚNICO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS  A  rubrica  intitulada  “Abono Especial  de Férias”  paga  em desacordo  com a  legislação  previdenciária  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza salarial.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 92 /2 01 0- 03 Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     2 mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  somente  os  valores  pagos  a  ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a  um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de  férias,  nos  termos  do  voto  da Relatora,  vencido  o Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com  base em aferição de  lucros, nos  termos do voto da Relatora; b) em excluir do  lançamento os  valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial  ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP", o "Relatório de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS¿,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.281          3 contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35  da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP  ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a  20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A  da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  Redator:  Mauro  José  Silva  (Multa)  e  Damião  Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro  Jose  Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     4 contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  105),  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Abono  Especial de Férias” (apenas para os empregados da filial de Betim), “Abono Salarial”, ambos  constantes de Acordo Coletivo de Trabalho, e “Participação nos Resultados em desacordo com  a legislação específica, verbas estas consideradas pela fiscalização como remuneração indireta  e sobre a quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.   Integram ainda o AI as contribuições incidentes sobre a diferença constatada  entre  as  remunerações  constantes  em Folhas  de  Pagamento  apresentadas  e  as  declaradas  em  GFIP, bem como as incidentes sobre pagamentos de contribuintes  individuais não declarados  em GFIP, e acréscimos legais.  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PPR sem,  contudo,  ter  obtido  lucro  a  ser  distribuído,  mas  sim  prejuízo,  conforme  Demonstrações  de  Resultados de Exercício.  Esclarece, ainda, que nos Acordos Coletivos que tratam da Participação nos  lucros,  não  constam  os  requisitos  previstos  no  §  1o,  do  art.  2o,  da  Lei  10.101/2000,  para  os  empregados ocupantes de cargos de confiança, quais sejam, diretores, gerentes e coordenadores.  Segundo ainda relato fiscal, para o estabelecimento Betim foram pagos PPR  nas competências 02/2006 e 07/2006, 02/2007 e 07/2007, ou seja, em periodicidade inferior a  um semestre civil, contrariando o disposto no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal.  A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alina"c"  do CTN, da confrontação da aplicação da legislação da época dos fatos geradores (04/2006 a  12/2007)  com  as  alterações  sofridas  através  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que  a  legislação  atual  é  mais  benéfica  à  empresa  nos  meses  de  01/2006,  03/2006  a  01/2067,  03/2007  a  07/2007,  09/2007  a  11/2007  e  13/2007,  nos  quais  foram aplicadas a multa de oficio de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96, e demonstrado  em planilha anexa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  05­36.107,  da  6a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  907),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.056), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  indicada,  no  relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art. 37,  da  CF,  pois  retira  da  recorrente  a  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório fiscal não está em consonância com o relatório de fundamentos legais.   No mérito, discorre sobre a natureza da PR ou PLR, trazendo a posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  matéria,  na  tentativa  de  demonstrar  que  somente  o  pagamento  denominado PLR, em comprovada  fraude da  lei,  é que deve ser descaracterizado, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  a  fiscalização  não  apontou  a  fraude  no  pagamento  da PLR  feita pela recorrente aos seus empregados.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.282          5 Qualifica de absurda a afirmação da fiscalização no sentido de que a PR só  poderia ser paga caso a empresa demonstrasse lucro e/ou superávit no final do exercício, pois  isto significaria restringir o conceito de resultado, algo que não foi feito pelo constituinte e pelo  legislador ordinário.  Esclarece que, tanto para os trabalhadores da unidade de Arujá, quanto para  os de Betim, os documentos anexos demonstram claramente que se trata de um Programa de  Participação nos Resultados, estando o pagamento da participação atrelado a metas globais e  individuais, claramente especificadas no referido documento, deixando claro que, em nenhum  momento, há menção de necessidade de alcance de lucro ou de resultado financeiro.  Quanto à alegação de inexistência de regras claras e objetivas para cargos de  confiança,  alega  que  a  fiscalização  se  intrometeu  com  opiniões  subjetivas  no  conteúdo  das  metas eleitas pelas partes, e reafirma a intenção que a recorrente possuía de criar um programa  para diferenciar o pagamento da participação para os  chamados  “cargo de  confiança”  e que,  como  tal  programa  não  foi  criado,  toda  essa  categoria  de  empregados  recebeu  seus  valores  relativos  ao  PPR  de  acordo  com  as  metas  globais  e  individuais  aplicáveis  aos  demais  empregados.  Entende  que,  nada  obstante  não  ter  sido  criada  a  nova  forma  de  apuração  estabelecida  na  “cláusula  6.1”  dos  programas  de  2006  e  2007,  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  PR  aos  ocupantes  de  cargos  de  confiança, sob pena de descaracterizar o PPR da empresa, o que seria absurdo.  Relativamente à alegação de existência de pagamentos em período inferior a  um  semestre  civil,  explica  que  os  pagamentos  relativos  aos  programas  de  participação  de  Betim, para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamentos em 02/2007 e 02/2008  respectivamente, ou seja, os valores relativos ao PR possuem data de pagamento sempre para o  mês de fevereiro do ano seguinte, mas o programa também prevê um adiantamento a ser pago  sempre  em  julho  do  ano  vigente,  razão  pela  qual,  em  relação  ao  plano  de  2006,  houve  um  adiantamento  em 07/2006 e o pagamento da  efetiva PR em 02/2007, o que ocorreu  também  para a PPR de 2007.  Conclui que não há que se falar em pagamento de PR em período inferior a  um semestre civil, haja vista que a recorrente efetua pagamento de uma parcela em julho e a  outra  somente  em  fevereiro  do  outro  ano,  ou  seja,  07  meses  após  o  pagamento  do  adiantamento, restando claro que os valores relativos à 02/2006 referem­se à PR de 2005, e os  valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim por diante.  Assevera que em nenhum dos anos objeto do AI houve violação da regra de  pagamento da PLR e, mesmo que assim não se entenda, o fato de a recorrente haver pago em  02/2006 e 07/2006 não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial, pois mesmo que  os  pagamentos  da  PR  não  obedecessem  a  periodicidade  prevista  no  art.  3o,  §  2o,  da  Lei  10.101/00,  tal  fato  não  transmudaria  a  natureza  jurídica  da  verba  participativa  em  verba  de  caráter  salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta que, se o executivo, por decreto, pode alterar essa condição contida  no  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  10.101/00,  quanto mais  um  acordo  coletivo,  que  tem  força  de  lei,  e  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     6 muito mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  e  traz  julgado  do  CRPS nesse sentido  Em  relação  aos Abonos,  salienta  que  a  PGFN  expediu Ato Declaratório  nº  16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos, e a  desistência dos já interpostos, quando o objeto for a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no caso dos presentes autos.  Quanto ao Abono de Férias, salienta que foi pago em razão das Convenções  Coletivas e não substitui o abono de férias constitucional, tratando­se de um abono pago pela  recorrente  ao  empregado que, durante o período  aquisitivo das  férias,  não possuir mais de 7  faltas justificadas ou não.  Transcreve o art. 144 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 9.528/97,  para demonstrar que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada do salário, para  todos os efeitos legais, especialmente trabalhistas e previdenciários.  Traz  o  entendimento  de  que,  por  não  ser  uma  verba  paga  decorrente  do  trabalho realizado, mas sim do empenho e dedicação do empregado em cumprir seu horário, os  valores  pagos  a  título  de  “Premio Assiduidade”,  equiparado  ao  presente  “Abono de Férias”,  não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Espera, caso as razões expostas não sejam acatadas, que os abonos pagos em  valores iguais ou correspondentes a 10 dias de salário de cada trabalhador sejam excluídos das  bases de cálculo, remanescendo apenas os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do  art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Sobre o Abono Especial, observa que a Magna Carta restringiu a incidência  de contribuições aos rendimentos do trabalho, de modo que não integram a base de cálculo das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos  cuja  natureza  não  seja  de  contraprestação  de  serviço/trabalho  realizado por pessoa  física,  sendo que  tal  verba não corresponde a qualquer  hora trabalhada, sendo apenas um estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo  empregado, de modo que não deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  No  que  se  refere  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre  valores  declarado em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS, afirma que os  resumos das  folhas de  pagamento,  as GFIPs  e  a GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências  não  existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Quanto aos contribuintes  individuais não informados em GFIP, a recorrente  confessa que, por um lapso, realmente não declarou os referidos trabalhadores em GFIP, mas  que,  conforme  comprova  a  GPS  anexa  à  impugnação,  o  valor  das  contribuições  foi  efetivamente recolhido, razão pela qual esse levantamento deve ser excluído da autuação.  Relativamente ao valor  do débito,  impugna especialmente o valor da multa  aplicada, entendendo que a fiscalização confundiu multa de mora e multa de ofício, deixando  de aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte em todo o período da autuação.  Tenta demonstrar que a multa de mora de 75% somente pode ser comparada  com a multa de mesma natureza que, antes era de 24%, prevista no art. 8.212/91, que é a que  deveria  ser  aplicada  para  todo  o  período,  pois  essa  é  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.283          7 Requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e os diretores  listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que o art. 13, da  Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     8   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do AI por não  ter sido  indicada,  no relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art.  37, da CF.   Contudo,  o Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece,  em  seu  art.  59,  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração, juntamente com todos os relatórios que a compõem, inclusive o Relatório Fiscal que,  juntamente  com  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encerram  toda  a  fundamentação legal necessária para proporcionar a empresa, ampla defesa.  Conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  fiscalização  mencionou  diversas vezes, no Relatório Fiscal, que houve descumprimento da Lei 10.101/00.  E  sendo  o  Relatório  Fiscal  parte  integrante  do  AI,  conforme  expresso  na  própria folha de rosto do AI, o presente lançamento, ao contrário do que entende a autuada, se  encontra  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  vez  que  não  houve  omissão  dos  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado pela fiscalização.   Assim,  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  recorrente se encontram no presente documento de constituição do crédito previdenciário, AI.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade do AI.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as verbas pagas a título de PPR,  “Abono Especial de Férias” e “Abono Salarial” não possuem natureza salarial e, portanto, não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.284          9 Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  autuada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91 e Lei 10.101/00.  PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ PPR  A fiscalização entendeu que os valores pagos pela empresa a título de PPR se  enquadram no conceito  legal de remuneração, pois não houve observância do disposto na  lei  10.101/00.  Constatou, inicialmente, que a empresa efetuou pagamento a esse título sendo  que houve prejuízo no exercício.  Já  a  recorrente  alega  que  a  empresa  pode  distribuir  resultados mesmo  não  havendo lucro.  De  fato,  analisando  a  legislação  que  trata  da  matéria,  não  se  verifica  a  exigência de “lucro” no exercício ou “resultado contábil positivo” para que se possa realizar o  pagamento a título de participação nos resultados.  O art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00 determina que podem ser considerados, para  fins  de  pagamento  do  PPR,  os  critérios  de  produtividade,  qualidade,  programas  de  metas,  resultados pactuados previamente, entre outros.  Ou seja, a meta pactuada pode não ser o alcance de lucro, e sim, por exemplo,  o aumento de produtividade de cada trabalhador ou de um determinado setor da empresa.  E  como,  no  caso  presente,  os  acordos  coletivos  trazidos  aos  autos  demonstram que a PPR da empresa estava condicionada ao atingimento de resultados, e não de  lucro,  e  como  não  há,  nos  autos,  informações  de  que  não  tenham  sido  implementadas  as  condições  pactuadas  no  acordo  coletivo,  entendo que  a  existência  de prejuízo  não  configura  descumprimento da Lei 10.101/00, conforme afirmou a autoridade lançadora.  Contudo,  entendo  que  o  crédito  deva  ser  mantido,  em  razão  das  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Constata­se,  dos documentos  juntados  aos  autos,  que  as metas  ali  definidas  não são aplicáveis aos trabalhadores ocupantes de cargos de liderança, que, de acordo com o  item  6.1  dos  acordos  anexados,  tais  empregados  teriam  sua  participação  nos  resultados,  prevista em programa de avaliação especifica.  Ocorre  que  tal  programa  não  foi  implementada,  o  que  foi  confirmado  pela  própria recorrente em sua peça recursal.   Portanto,  tal  categoria de  trabalhadores  recebeu PPR sem que houvesse um  acordo  com a  participação  do  sindicato,  contendo  “regras  claras  e  objetivas  quanto  afixação  dos direitos substantivos da participação”, ou mecanismos de aferição para o cumprimento do  acordado,  uma  vez  que  eles  foram  expressamente  excluídos  dos  acordos  firmados  entre  empresa e sindicato representante dos trabalhadores para os exercícios de 2006 e 2007.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     10 Assim,  quanto  aos  ocupantes  de  cargos  de  liderança,  houve  o  descumprimento do art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00, devendo o crédito lançado a esse título ser  mantido em sua integralidade.  Da mesma forma, a fiscalização constatou o descumprimento do § 2°, do art.  3°, da Lei n° 10.101/2000, já que houve pagamentos de PPR nos meses de fevereiro e julho dos  anos de 2006 e 2007, ou seja, em periodicidade inferior a um semestre civil.  A  recorrente  não  nega  tal  fato, mas  apenas  esclarece  que  a  empresa  efetua  pagamento de uma parcela em julho e a outra somente em fevereiro do outro ano, ou seja, 07  meses após o pagamento do adiantamento,  restando claro que os valores  relativos à 02/2006  referem­se à PR de 2005, e os valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim  por diante.  Todavia, a Lei no 10.101/2000 é clara ao vedar o pagamento ou antecipação  da PPR em “periodicidade inferior a um semestre civil", não fazendo qualquer ressalva quanto  ao período de apuração.  Dessa  forma,  entendo  que  houve  descumprimento  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00, devendo os  valores pagos  a  esse  título  integrar  a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária.  A recorrente alega, ainda, que, mesmo que se entenda que houve violação ao  disposto na Lei 10.101/00, tal fato não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial,  já que não transmudaria a natureza jurídica da verba participativa em verba de caráter salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária.  Entretanto,  para que não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa deve,  sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Cumpre  observar  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Assim,  reitera­se,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PPR é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.285          11 A Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Quanto  ao  argumento  de que  um acordo  coletivo  tem  força  de  lei,  e muito  mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  cumpre  assinalar  que,  conforme  consignado  no  artigo  611  da  CLT,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  um  instrumento  normativo  em  nível  de  categoria,  aplicável,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais de  trabalho; ou  seja,  essa normatização da  relação de  trabalho,  pactuada  entre  o  sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica, como é própria da relação contratual, só pode ser aplicada às partes.  Nesse  sentido,  ORLANDO  GOMES  e  GOTTSCHALK,  sobre  o  limite  subjetivo das negociações coletivas e sentenças normativas, assinalam, in verbis:    (...) Tal  regência não é uma norma  jurídica, no sentido estrito  da expressão, mas,simplesmente, disposição negocial, destinada  a  regular  relações concretas das partes que se  submeterem, ou  venham  a  submeter­se,  às  condições  estipuladas.(...)(Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2001,  pp.635/636)  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  100  do Código Tributário Nacional  – CTN  estabelece  quais  são  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Desse  modo,  a  convenção  coletiva  de  trabalho,  por  ser  relação  contratual  estabelecida  entre  partes  (sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica),  não  está  arrolada,  nem  poderia,  pelo CTN,  no  conceito  de  legislação  tributária,  não podendo as cláusulas nela celebradas serem estendidas a terceiros.   Existe,  neste  sentido,  inclusive,  disposição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     12 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  concluo  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  o  pagamento da PPR em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00,  lavrou o competente AI,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  lançando  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores pagos.  Nesse sentido, concluo que o levantamento relativo ao PPR deve ser mantido  no débito lançado.  ABONO SALARIAL  Trata­se  de  levantamento  referente  ao  pagamento  de  abono  único,  para  os  empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho.  Conforme  observado  pela  recorrente,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011  pelo  Senhor Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único,  previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não  há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.286          13 incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS.  A fiscalização constatou o pagamento de verba intitulada “abono especial de  férias”, para os empregados da filial  /0006­93 (Betim), quando em gozo de férias, a  titulo de  prêmio por assiduidade, baseado em Acordo Coletivo de Trabalho.   A  recorrente  não  nega  tal  pagamento  ou  que  ele  se  equipara  a  “Premio  Assiduidade”,  pago  ao  empregado  que,  durante  o  período  aquisitivo  das  férias,  não  possuir  mais de 7 faltas justificadas ou não.  Ela apenas alega que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada  do salário,  e que a Magna Carta  restringiu  a  incidência de contribuições aos  rendimentos do  trabalho,  de modo  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos cuja natureza não seja de contraprestação de serviço/trabalho realizado por pessoa  física,  sendo  que  tal  verba  não  corresponde  a  qualquer  hora  trabalhada,  sendo  apenas  um  estímulo  para  o  cumprimento  do  ofício  a  ser  realizado  pelo  empregado,  de  modo  que  não  deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou claro, nos autos, tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     14 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifei)  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal,  que  tais  valores  são  pagos  para  premiar  alguns  de  seus  empregados,  pela  sua  assiduidade.   Conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o Abono Especial de Férias não está  incluído  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a esse título em favor dos  empregados da filial de Betim, nas competências 02/2006, 02/2007, 08/2007 e 12/2007, não se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes a tais “prêmios assiduidade”.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  Abono Especial de Férias  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida  na  Lei  9.528/97.  A recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento  essas  verbas  denominadas  “Abono  Especial  de  Férias”,  argumentando  que  os  valores foram pagos conforme previsto no art. 144 da CLT, e espera, caso as razões expostas  não sejam acatadas, que os abonos pagos em valores  iguais ou correspondentes a 10 dias de  salário  de  cada  trabalhador  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo,  remanescendo  apenas  os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d,  da Lei 8.212/91.  Contudo,  conforme  constata­se,  a  verba  paga  pela  empresa  autuada  não  é  aquele abono de que trata o art. 144, da CLT, pois a própria recorrente admite que, em alguns  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.287          15 casos,  houve  o  pagamento  de  um  valor  superior  ao  equivalente  a  10  dias  de  salário  do  trabalhador.  Portanto, a rubrica “Abono Especial de Férias” não se encontra nas hipóteses  de  isenção  do  art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91,  e  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  do  empregado.  DIVERGÊNCIAS FOLHA X GFIP  A fiscalização verificou, ainda, algumas divergências entre as remunerações  constantes das folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP.  A  recorrente  afirma  que,  quanto  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre valores declarado em GFIP  e efetivamente  recolhidos  em GPS,  afirma que os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  as  GFIPs  e  a  GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências não existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  REFISC  e  no  Acórdão  recorrido,  a  divergência apurada não foi entre GFIP x GPS, mas sim entre remuneração constante da folha  e remuneração declarada em GFIP.  Conforme bem esclarecido pelo relator do acórdão recorrido, os resumos das  folhas trazidos aos autos na impugnação não comprovam a inexistência das divergências, que  estão discriminadas, por competência e por empregados, no anexo III, às fls. 133.  Assim, conforme esclarecido no acórdão combatido, a recorrente poderia ter  trazido,  nem  que  fosse  por  amostragem,  a  folha  analítica  para  comprovar  que  os  valores  apurados e discriminados no anexo III estão equivocados.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  afirmar  que  não  há  divergências  entre  GFIP e GPS, e juntando o resumo das folhas, as GFIPs e as GPS que, segundo se observa do  RDA, já foram aproveitadas para a apuração da contribuição devida.  Portanto, não há como acatar a pretensão da recorrente, devendo tais valores  serem mantidos no lançamento.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A autoridade fiscal informa que apresentadas folhas de pagamento relativo a  contribuintes individuais não declarados em GFIP.  A  recorrente  reconhece  o  fato,  confessando  tratar­se  de  um  lapso,  mas  esclarece  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  tais  segurados  foi  recolhida,  conforme comprova a GPS anexada à impugnação.  Ocorre  que,  conforme  esclarecido  com  muita  propriedade  no  acórdão  de  primeira  instancia,  as  GPS  juntadas  aos  autos  já  foram  devidamente  apropriadas  no  lançamento, e constam do relatório RDA.  Portanto, mais uma vez a recorrente alega, mas não comprova o alegado.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     16 Nesse  sentido,  não  há  como  acatar  o  pedido  da  recorrente  para  a  exclusão  desses valores, uma vez que, conforme consta dos autos, eles são devidos.  VALOR DO DÉBITO  A recorrente insurge­se, ainda, contra a aplicação da multa de mora de 75%,  entendendo  que  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  é  a  de  24%,  prevista  no  art.  8.212/91, independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Contudo, a fiscalização procedeu conforme orientação da PGFN, contida no  Parecer PGFN/CAT 433/2009, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/09.  É oportuno esclarecer que, pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador,  quando  o  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas  era  concomitante  com  a  falta  cometida  pelo  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP,  existiam  dois  procedimentos  que  eram  adotados  pela  fiscalização:  a)  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração, consubstanciada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  com fundamento no artigo 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº  9.528/1997, e b) a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação principal no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Conforme estabelecido pela na Lei nº 11.941/09, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois  autos  de  infração,  um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  a  contribuição não recolhida com a devida multa correspondente, passou a ser abordada por meio  de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício.  Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida Lei nº 9.430/96, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou  total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória.   Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas  infrações,  a  saber,  relativamente  à  obrigação  principal  e  à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  Cumpre ressaltar que, no intuito de regular a aplicação das inovações trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins  da  mencionada  retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/09, que em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.288          17 Assim,  no  caso  em  análise,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  que  foram  incluídas  no  presente Auto  de  Infração,  referente a obrigações tributárias principais – quota patronal e GIILRAT, para o confronto com  a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Assim,  entendo  que,  no  que  se  refere  à  multa,  o  procedimento  fiscal  não  merece reparos.  CO­RESPONSÁVEIS  A autuada requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e  os diretores listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que  o art. 13, da Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  88,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     18 Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por  improcedência, os valores  relativos  ao ABONO SALARIAL e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.289          19 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     20 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.290          21 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     22 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.291          23 Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     24 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor e Declaração de Voto    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator e Declaração de Voto   ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é  tempestivo e presentes se encontram os demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso voluntário.  2.  Peço  vênia  à  nobre  Conselheira  Relatora  para  divergir  de  seu  posicionamento, trazendo minhas ponderações para elevar o debate.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA  SOBRE “PPR”  3.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  aos  ocupantes  de  cargo  de  liderança,  sob  a  rubrica de Participação nos Resultados (PPR), parece­me que razão assiste ao contribuinte.  4.  Entendo  que  a  aplicação  da  previsão  constitucional  de  participação  nos  resultados da empresa pelos  seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles que ocupam  cargos de liderança dentro da incorporação, visto que a legislação de regência da matéria não  colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  5. Salienta­se, outrossim, que não se sustenta a posição do fisco de que não  haveria  lei  específica  desonerando  a  PPR  para  os  diretores,  pois  a  previsão  da  participação  destes na empresa já vem sufragada na legislação societária antes mesmo da entrada em vigor  da  Carta  Cidadã.  A  Lei  das  S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração dos administradores as eventuais participações nos resultados por eles recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo. Eis o dispositivo citado:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.292          25 dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  6. Forçoso é concluir que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PPR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados. Em nenhum momento considerou que os resultados auferidos pela empresa para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  7.  Ademais,  o  benefício  é  notadamente  conhecido  como  um  plano  de  incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento  de  todos,  cria­se  um  incentivo  à  cooperação  de  modo  a  maximizar  o  desempenho do grupo como um todo, não soando lógico, ao menos ao meu ver, que somente  os trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  8.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento,  observo  que  os  instrumentos  coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil.  Ademais,  por  acordo  com  os  sindicatos  o  contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  parte  desse  pagamento, mas, mesmo  assim,  limitou­se  a  fazer  a  totalidade  do  pagamento  em  02  (duas)  parcelas, e dentro do período legalmente exigido.  9. Diante desses  elementos,  entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário  do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  DO ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS    Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     26 10. No tocante aos valores pagos a título de abono especial de férias, também  não compartilho o entendimento da Relatora, pois entendo que não integram o salário, ante sua  natureza indenizatória.   11. Antes de discorrer sobre o caso concreto, lembro os doutos conselheiros  que o gênero abono de férias abarca as possibilidades que o empregado tem um valor pago pela  empresa sem, contudo, integrar a remuneração. São as seguintes espécies: abono pecuniário e o  chamado abono especial de férias ou abono celetista de férias.   12.  A  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  no  art.  143,  previu  a  conversão de até um terço do seu período de férias em abono pecuniário. No art. 144, permitiu  a concessão do abono de férias, caso haja essa previsão expressa em documento que reflita o  intuito das partes:   Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes. (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977      §  1º  ­  O  abono  de  férias  deverá  ser  requerido  até  15  (quinze)  dias  antes  do  término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido  em virtude de cláusula do  contrato de  trabalho, do  regulamento da empresa, de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)  13.  Não  se  confunde,  portanto,  o  abono  pecuniário,  quando  o  empregado  converte até 10 (dez) dias de suas férias em pecúnia, com o abono especial de férias, quando o  empregador  paga,  em  razão  das  férias,  parcela  suplementar,  em  valor  não  excedente  a  20  (vinte) dias do salário, concedido em razão de previsão expressa que pode constar no contrato  de trabalho, no regulamento da empresa, em negociação coletiva de trabalho.   14.  Inclusive,  essa  distinção  foi  destacada  pelo  doutrinador  Arnaldo  Süsseking  (em  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  2,  pp.  827  e  828),  cujo  trecho  ora  colaciono:  O  abono  de  férias  instituído  pelo  art.  143  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando, assim, a remuneração do empregado para efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social. E o mesmo ocorre com a gratificação de  férias resultante seja de ajuste contratual inclusive de norma ou regulamento  da empresa em convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20  dias de salários. Neste sentido é expresso o art. 144.  15.  Ressalto  que  esses  abonos  não  possuem  natureza  salarial,  não  sendo  exigível o recolhimento previdenciário sobre tais valores, tanto que a Lei 8.212, em seu artigo  28, parágrafo 9 º, alínea e, item 6, determinou que as importâncias pagas sob título de abono de  férias na forma descrita nos artigos 143 e 144 da CLT não compõem o salário­de­contribuição  para fins de incidência de contribuição social previdenciária:   Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.293          27 Art. 28. (...):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  16.  No  caso  deste  processo  administrativo  fiscal,  verifico  que  o  abono  especial  de  férias  concedido  estava  descrito  nas  Cláusulas  13ª  (Convenção  Coletiva  de  2004/2005 e de 2005/2006) e 14ª (Convenção Coletiva de 2007/2008), previsões essas que se  adequam  ao  disposto  no  art.  144  da  CLT,  o  que  certamente  assegura  ao  contribuinte  o  afastamento da contribuição social previdenciária sobre esses valores:.    ABONO DE FÉRIAS  (...)    Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um  abono nos seguintes valores e condições:    (...)    § 8º ­ O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário par quaisquer  efeitos  e  não  sofrerá  incidências  trabalhistas  e  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28,§ 9º, “e”, da Lei 8.212, de  24/07/1991, respectivamente.  17.  Essa  não  incidência  tributária  também  foi  reconhecida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  5  a  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução de Consulta 61, de 12 de dezembro de 2012:   EMENTA: Por força do § 2º, do art. 22, c/c o § 9º, 'e', item 6, do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, o abono de férias, quando estabelecido na forma do art. 144 da CLT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado. O  prazo  para  repetição  de  indébito é de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, de acordo  com  o  CTN,  art.  168,  I,  c/c  a  Lei  Complementar  nº118,  de  2005,  art.  3º.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º,  'e', item 6, da Lei nº 8.212, de  1991;  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional; art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.    18. A seu  turno, entendo presente o caráter  indenizatório do abono, visto que está  diretamente vinculado à concessão de férias do empregado, momento em que entende­se que ele gozará  de descanso em virtude do trabalho prestado à empresa durante todo o ano.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     28   19.  Ademais,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade  dessas  parcelas,  pois  o  abono  especial de férias é pago apenas uma única vez, no momento em que o empregado  irá usufruir desse  período, não sendo o caso previsto no parágrafo 11, do art. 201 da Constituição Federal, que fala que  "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma  da lei"    20.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  por  entender  que  a  legislação trabalhista combinada com a previdenciária é precisa quanto à impossibilidade de incidência  de contribuição social previdenciária sobre o abono especial de férias pago aos empregados da empresa  recorrente por não integrar a remuneração para tal finalidade e, destaco oportunamente, por ser pago em  caráter eventual, dizimando de vez qualquer possibilidade de incidência desse tributo.     DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, dou provimento ao recurso também nesta parte.  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35  da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente  à época dos fatos geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  23. E o supracitado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000492/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.386  S2­C3T1  Fl. 1.294          29 a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supra alinhavados.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto                      Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES

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5147197 #
Numero do processo: 10730.001391/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001391/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.214  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRCIA MATHEUS GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.000,00,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 13 91 /2 00 8- 54 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.001391/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.214  S2­TE01  Fl. 49          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 32 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 16.031,59.  De  acordo  com  demonstrativo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  27.426,01, declarado a título de despesas médicas.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  (1)  despesas  com  os  profissionais  Márcia  de  Praga  Araújo  Ramalho,  no  valor  de  R$  15.000,00,  e  Ana  Cláudia  Lessa  de  Almeida, no valor de R$ 10.000,00: documentos não preenchem  os  requisitos  formais  previstos  no  art.  80,  §  1º,  item  III  do  RIR/99, além de não condizentes com os rendimentos declarados  dos  emitentes;  (2)  despesas  com  plano  de  saúde  UNIMED:  pessoa não dependente.  Cientificada do  lançamento em 15/01/2008  (fl. 12),  ingressou a  contribuinte,  em  11/02/2008,  com  a  impugnação  de  fl.  02,  instruída com documentos de fls. 06/08, na qual informa que:  ­  o  tratamento  com  Márcia  Ramalho  foi  realizado  em  sua  residência,  daí  a  ausência  de  endereço  do  consultório  nos  comprovantes;   ­ o atendimento fonoaudiológico com a profissional Ana Cláudia  Lessa  foi  realizado  no  endereço  Estrada  Francisco  da  Cruz  Nunes 5982, sala 204, Itaipu, Niterói;   ­  foi orientada que poderia declarar as despesas com sua  irmã  que  estava  desempregada e  precisando de  cuidados médicos  e,  por  isso,  provisoriamente  a  sustentava.  Após  a  leitura  das  instruções, verificou que as informações não eram verdadeiras e  não condizentes com a legislação tributária.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio  do  acórdão de fls. 31/34, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos  não  preenchem  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  não  restando  devidamente  suprida a irregularidade detectada pela fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.001391/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.214  S2­TE01  Fl. 50          3 A  indicação  do  endereço  do  emitente  do  recibo  médico  representa  requisito  para  a  dedução  da  despesa  por  expressa  determinação legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2011  (fl.  37),  a  Interessada interpôs, em 16/08/2011, o recurso de fls. 39/40, acompanhado dos documentos de  fls. 41/43.   Na  peça  recursal  concorda  com  as  glosas  de  despesas  efetuadas  com  a  UNIMED e com a profissional Márcia de Praga Araújo Ramalho. Junta aos autos declaração  da  fonoaudióloga  Ana  Cláudia  Lessa  de  Mendonça  e  certidão  da  filha  Cecília  Matheus  Guimarães, sua dependente no ano­calendário de 2004.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se restringe às despesas médicas efetuadas com a profissional  de  saúde  Ana  Cláudia  Lessa  de  Mendonça,  porquanto  houve  a  concordância  expressa  da  Recorrente em relação às glosas de despesas com a UNIMED e com a profissional Márcia de  Praga Araújo Ramalho.  O motivo da glosa foi a comprovação de despesas com documentos que não  preenchem  os  requisitos  formais  previstos  no  art.  80,  §  1º,  item  III,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99.  A  decisão  de  piso manteve  a  glosa  de  despesas  com  a  fonoaudióloga Ana  Cláudia Lessa de Mendonça com base no seguinte entendimento:  O endereço do emitente é requisito legal, previsto expressamente  pelo  art.  8º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/95,  que  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas.  A  responsabilidade  pela  apresentação  dos  documentos  de  acordo  com  as  formalidades  legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da dedução.  Não  se  trata  de  simplesmente  indicar  onde  os  serviços  foram  prestados, como fez a contribuinte na impugnação relativamente  às  despesas  com  a  profissional  Ana  Cláudia  Lessa,  nem  tampouco de  se  considerar que por  ter  sido o  serviço prestado  no  domicílio  do  paciente,  o  profissional  esteja  dispensado  de  emitir recibo em que conste o seu endereço, como justificou para  o tratamento realizado com Márcia de Praga Araújo Ramalho.  E arrematou:  Caberia  a  interessada  providenciar  junto  às  profissionais  a  retificação  dos  recibos  emitidos  ou  uma  declaração  firmada  pelas  profissionais.  Considerando  que  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  suprissem  o  defeito  apontado  na  Notificação  de  Lançamento,  devem  ser  mantidas,  por  falta  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.001391/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.214  S2­TE01  Fl. 51          4 indicação  do  endereço  nos  comprovantes,  as  glosas  dos  pagamentos  a  Ana  Cláudia  Lessa  e  Márcia  de  Praga  Araújo  Ramalho.  À  peça  recursal  a  Interessada  anexou  declaração  da  fonoaudióloga  Ana  Cláudia Lessa de Mendonça na qual esta  informa o endereço de seu consultório à época dos  fatos  e  esclarece  que  recebeu  da  Recorrente  a  importância  de  R$  10.000,00,  referente  a  atendimentos  fonoaudiológicos  da  contribuinte  e  de  sua  dependente  Cecília  Matheus  Guimarães.   Na declaração consta, também, o CPF da emitente e o número de seu registro  no Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro. Presente, portanto, os  requisitos  formais exigidos pela legislação do imposto de renda.   Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 10.000,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15758.000520/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000520/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.159  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO NICOLAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contado da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 20 /2 01 0- 17 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15758.000520/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.159  S2­TE01  Fl. 150          2 Por bem descrever os fatos, que não sofreram alteração, adoto como relatório  as seguintes considerações efetuadas pela Autoridade julgadora de 1ª instância:  “O processo refere­se à auto de infração, fls. 79/86, lavrado em  face do  contribuinte  acima  identificado,  relativo ao  imposto  de  renda pessoa física dos exercícios 2007, 2008 e 2009, por meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  55.729,83, sendo imposto devido no valor de R$ 20.327,06, juros  de mora (calculados até 29/10/2010) no valor de R$ 4.912,27 e  multa proporcional no valor de R$ 30.490,50.  De  acordo  com  informações  contidas  no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 71/78, o autuado foi intimado a apresentar toda a  documentação  hábil  relativa  às  despesas  médicas  efetuadas,  e  demais  documentos  comprobatórios  dos  abatimentos  efetuados  em  suas  DIRPF's  dos  exercícios  de  2007  a  2009  (recibos,  comprovantes  de  pagamentos,  cópias  de  cheques) que  serviram  de  base  e/ou  foram  utilizadas  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual nos anos calendários de 2006 a 2008.  Em resposta à intimação o contribuinte compareceu à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Santo André, conforme Termo  de  Comparecimento  e  Esclarecimentos  anexado  às  fls.60/61,  apresentando  alguns  documentos  e  esclarecimentos  ali  relacionados.  Perguntado  ao  contribuinte  à  razão  de  não  haverem sido comprovadas  todas as despesas  relacionadas nas  Declarações  de  Ajustes,  o  mesmo  respondeu,  em  síntese,  que  desconhece  as  demais  despesas  relacionadas,  não  possuindo  referidas  comprovações,  porque  não  recebeu  ele  mesmo  ou  os  dependentes, os serviços representativos de tais despesas e nem  foram referidos valores desembolsados por ele ou quaisquer de  seus  dependentes,  desconhecendo  as  razões  pelas  quais  as  mesmas  foram  transcritas  nas  referidas  declarações  de  ajuste  anual, com valores fictícios e/ou majorados.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  trouxe  todos  os  documentos que comprovassem adequadamente a totalidade das  deduções  informadas  em  suas  declarações  de  ajuste,  a  Fiscalização  da  RFB  procedeu  à  glosa  dos  valores  não  comprovados, fls.68/70.  Constou do Termo de Verificação Fiscal,  fls.74, que a dedução  de  despesas  na  declaração  de  ajuste,  sem  comprovação  dos  serviços,  nem  apresentação  de  documentação  hábil,  tem  sido  efetuada  de  forma  continuada  pelo  Fiscalizado,  tal  conduta  tipifica­se nos artigos I o incisos I e II e 2°da Lei n.° 8.137/90,  fato que enseja a qualificação da multa de ofício e conseqüente  elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais.”  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  reputada  tempestiva,  tendo  em  seu  Voto  esclarecido a julgadora a quo que:  “À  vista  do  Termo  de  Transferência,  fls.  89/90,  resta  em  discussão no presente processo, 75% (setenta e cinco por cento)  de multa,  tendo em vista que os outros 75%  foram  transferidos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15758.000520/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.159  S2­TE01  Fl. 151          3 juntamente  com  o  valor  do  principal,  para  o  processo  n°  13817.000731/2010­82.”  Isso  porque  o  contribuinte,  em  sua  Impugnação, manifestou  expressamente  inconformidade apenas em relação à multa agravada no percentual de 150%.  Após  tecer  suas  considerações  e  juízos,  o  julgamento  de primeira  instância  deu­se para “por unanimidade de votos, considerar Improcedente a Impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Inconformado  com  o  resultado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na folha 135 consta que a  Intimação nº 222/11 foi emitida pela Agência da  Receita Federal  do Brasil  em Mauá – SP,  com a  finalidade de dar ciência ao  interessado do  Acórdão 17­48.849 e, considerando a decisão da Turma de Julgamento,  intimá­lo a  recolher,  no prazo de 30  (trinta dias),  contados a partir da data do  recebimento  (assinatura do AR) os  débitos que discriminou em anexo. Foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de  recurso administrativo, no mesmo prazo.  Na folha 137 consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  Avenida Assis  Brasil,  412  ­  Vila  Assis  ­ Maua­SP,  CEP:  09370­730,  firmado  por  Ivanésio  Francisco Silva,  em 31/03/2011,  que,  observamos,  tratou­se  de  um dia  de quinta­feira,  onde  não consta feriado.  Observamos que o endereço supracitado é o mesmo que aparece na ‘tela’ de  cadastro do CPF, anexada à fl. 3, que consta do Auto de Infração recebido pessoalmente pelo  contribuinte (fl. 87), da Impugnação (fl. 93) e do Recurso apresentados (fl.141).  Vale,  assim,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Na  folha  145,  percebe­se que  o Recurso  foi  postado,  conforme carimbo  da  ECT  aposto  no  envelope,  em  21/06/2011,  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  onde  possui  endereço comercial a procuradora constituída Cátia Rodrigues de S. Prometi, que subscreve a  peça  juntamente  com o Recorrente.  (v.  fl 144). Verifica­se ainda que o Recurso  foi assinado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15758.000520/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.159  S2­TE01  Fl. 152          4 pelo contribuinte e sua procuradora em 13 de junho de 2011, e, portanto, só poderia mesmo ser  apresentado ou enviado em data posterior.   O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­  se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Desta  feita,  considerando  a  ciência  no  dia  31  de  março  (quinta  feira)  e  o  início da contagem no dia 01 de abril de 2011 (sexta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em  30 de abril (sábado), encerrando­se legalmente o prazo em 02 de maio de 2011(segunda feira) e  tendo sido o recurso postado em 21 de junho de 2011.  Cumpre  informar  que  o  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  a  (in)tempestividade de sua peça recursal.  Face ao exposto, voto por não conhecer do presente Recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5114908 #
Numero do processo: 23034.042586/2006-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim. Relatório.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042586/2006­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.147  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EMPRESA DE DES AGROPEC DE SER ENDAGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 58 6/ 20 06 -9 1 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.042586/2006­91  Resolução nº  2403­000.147  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório.  Trata­se  de  Notificação  para  recolhimento  de  Débito,  NDR,  instrumento  utilizado pelo Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação – FNDE, que em ação fiscal  em  procedimento  denominado Apuração  Especial  das  DEDUÇÕES  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário  Educação,  apurou  que  teriam  havido  irregulares  deduções  praticadas pela Recorrente no período jul/96 a dez/2003.   Desse modo, a Empresa foi autuada não por falta de pagamento mas, segundo a  Autoridade autuante, por efetuar deduções irregulares .  Na forma do interposto Recurso, a Recorrente alegou improcedente a autuação e  requereu que seja cancelado o lançamento.  Por  ocasião  do  julgamento  neste  Colegiado,  conforme  a  Resolução  n°  2403­ 000.056  de  fls.  135,  de  09  de  fevereiro  de  2012, me manifestei  pela  diligência  pelas  razões  abaixo:   “ Entendo que a identidade de valores destacada pelo Relator a quo, não esgota  hipótese de equívoco uma vez que a ação que resultou no lançamento, ao que parece, não foi  presencial.  Assim, os documentos trazidos à colação pelo Recorrente devem ser oferecidos  ao órgão autuante para que se manifeste sobre a procedência dos argumentos.  Desse modo,  voto  pela  conversão  do Recurso  em diligência  para  que  o  órgão  autuante se manifeste conclusiva e efetivamente sobre a procedência dos argumentos uma  vez que não constam nos autos se tais documentos já teriam sido apreciados, desta forma, em  primeira instância.”  Portanto,  a  questão  nuclear  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  obter conclusiva manifestação da Autoridade autuante sobre a procedência dos argumentos da  Recorrente à luz dos documentos colacionados em sede recursal. Secundário, porém não menos  importante,  é  a  confirmação  se  os  documentos  trazidos  à  colação  teriam  sido  apreciados  na  ação fiscal .  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  No  item  10  da  Informação  Fiscal  às  fls.  143,  a Autoridade Autuante,  ­ muito  embora  ressalte  que  a  diligência  fora  requerida  para  que  o  órgão  autuante  se  manifestasse  sobre a procedência dos argumentos ­ não o fez.  Na  oportunidade,  após  complexa  explanação  constituída  de  9  parágrafos  anteriores, concluiu tal qual o abaixo transcrito :   “ (...)  informamos que apenas as  informações constantes das CDAS relativas  às  deduções  foram  consideradas  no  momento  do  levantamento  do  débito,  as  informações  relativas  as RAIs  enviadas  ao FNDE pela  empresa  não  puderam  ser  consideradas  pois  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.042586/2006­91  Resolução nº  2403­000.147  S2­C4T3  Fl. 4          3  foram  rejeitadas  em  função  de  erros  nas  mesmas,  e  os  documentos  às  fls.  67  a  123  relativos  ao  salário  de  educação  pagos  aos  empregados,  apresentados  junto  ao  recurso  voluntário  e  que  complementam  os  documentos  relacionados  no  parágrafo  2  acima,  não  fizeram parte da análise para  levantamento  do débito,  pois  conforme  relatório  fiscal,  foi  analisado  apenas  se  os  valores  deduzidos  relativo  ao  salário  educação  era  equivalente  ao  número de alunos informados pela empresa na Relação de Alunos Indenizados – RAÍ .”   Alfim, a autoridade autuante não ratificou o lançamento, e tampouco o retificou.     CONCLUSÃO   Desse modo,  voto  pela  conversão  do Recurso  em diligência  para  que  o  órgão  autuante,  se  manifeste  conclusivamente  sobre  a  procedência  da  autuação  e,  se  for  o  caso,  retificar o que for insustentável dando ciência ao contribuinte do inteiro teor da Resolução e o  da Informação Fiscal para , se quiser, interpor Recurso.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5051607 #
Numero do processo: 10830.917633/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 113          1 112  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917633/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.017  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 33 /2 00 9- 86 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917633/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.017  S3­TE01  Fl. 114          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DCTF, juntada aos autos, há saldo de crédito disponível para  a compensação feita, tendo em vista que a COFINS apurada e o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se a pagamento indevido. Desta  forma, não prospera a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevido, a DCTF  foi posteriormente  retificada  e  transmitida,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu montante apurado. Assim sendo houve recolhimento a maior,  restando claro o saldo de crédito disponível para a utilização em  compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  47/50,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917633/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.017  S3­TE01  Fl. 115          3 Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 59, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917633/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.017  S3­TE01  Fl. 116          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS,  referente ao mês de agosto/2003, que  teria  sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003,  conforme cópia às fls. 23/27.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917633/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.017  S3­TE01  Fl. 117          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5159673 #
Numero do processo: 10930.005851/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a renúncia as instâncias administrativas. A extinção do processo judicial sem julgamento do mérito não descaracteriza a renúncia às instâncias administrativas, decorrente, apenas, da propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a renúncia as instâncias administrativas. A extinção do processo judicial sem julgamento do mérito não descaracteriza a renúncia às instâncias administrativas, decorrente, apenas, da propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-01T20:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-11-01T20:25:12Z; Last-Modified: 2013-11-01T20:25:12Z; dcterms:modified: 2013-11-01T20:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c0ec9718-3805-4e6d-8fbf-a49875b9d54f; Last-Save-Date: 2013-11-01T20:25:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-11-01T20:25:12Z; meta:save-date: 2013-11-01T20:25:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-01T20:25:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-11-01T20:25:12Z; created: 2013-11-01T20:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2013-11-01T20:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-11-01T20:25:12Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005851/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.920  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ALFONS GARDEMANN ­ Responsável ­ Autuada: ALGITUR TURISMO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CONCOMITÂNCIA.   A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade  processual  é  suficiente  para  caracterizar  a  renúncia  as  instâncias  administrativas. A  extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do mérito  não  descaracteriza  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  decorrente,  apenas, da propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso voluntário,  vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli  Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 58 51 /2 00 3- 52 Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Maria Elisa Bruzzi  Boechat  e Nara Cristina Takeda  Taga.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de ALGITUR TURISMO  LTDA para  a  cobrança  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  relativo  ao  ano­calendário  de  1998.  A presente autuação também apontou como sujeito passivo, na qualidade de  Responsável Solidário (art. 124,  I do CTN) o Sr. Alfons Gardemann, ora Recorrente, que foi  considerado pela fiscalização como um sócio de fato da pessoa jurídica autuada.  O  vertente  lançamento  origina­se  de  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  discutido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10930.005846/2003­40  (processo  principal)  que  encerra  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, penalidades e consectários contra os mesmos sujeitos passivos deste feito.  De  acordo  com  o  extenso  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1391­1523),  a  fiscalização teve início com ação nas empresas COBRANÇAS TIBAGI S/C LTDA, TIBAGI  COBRANÇAS S/C LTDA, EXECUTIVA COBRANÇAS LTDA e MICHIGAN ADITIVOS E  LUBRIFICANTES LTDA, cujos sócios foram intimados a prestar esclarecimentos acerca das  expressivas movimentações financeiras havidas em contas bancárias de sua titularidade.  A  partir  desse  contato  com  os  integrantes  do  quadro  societário  dessas  empresas, chegou a fiscalização ao entendimento de que tais empresas não existiriam de fato:  seus  sócios  eram  pessoas  reconhecidamente  simples,  que  não  dispunham  de  capacidade  econômica a lastrear movimentações financeiras expressivas e que declararam que ingressaram  no quadro societário das sociedades a pedido de terceiros, sendo que jamais tiveram qualquer  participação na gestão dos negócios das sociedades.  A fiscalização expediu Requisições de Movimentação Financeira – RMFs às  instituições financeiras nas quais as mencionadas quatro empresas tinham contas bancárias. A  resposta  a  tais  RMFs  revelou  que  as  contas  eram  movimentadas,  basicamente,  por  pessoas  ligadas à ALGITUR TURISMO LTDA., que tinham procurações para efetuar tais movimentos.   O TVF narra alguns depoimentos de funcionários da ALGITUR TURISMO  LTDA e da AG CÂMBIO LTDA, de sócios das 4 (quatro) empresas que supostamente seriam  de fachada e de beneficiários de pagamentos efetuados pelas citadas 4 (quatro) empresas.  É  importante  trazer  à  baila  alguns  desses  depoimentos,  que  foram  cruciais  para que a fiscalização chegasse às conclusões plasmadas no TVF aqui debatido, verbis:  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 3          3 ZILDA  RODRIGUES  GANANCIN  (MPF  no  0910200.2003.00331­1)  –  fls.  10.452/10.453  e  10.457/10.463:  intimada  a  comparecer  nesta  Delegacia  para prestar esclarecimentos de interesse da Fazenda Nacional, pronunciou­ se  como  a  seguir:  de  acordo  com  a  averbação  de  seu  divórcio,  datado  de  21/03/1991,  seu  nome  voltou  a  ser  ZILDA  RODRIGUES  DOS  SANTOS;  trabalhou,  no  período  de  1989  a  1999,  na  empresa  AG  CÂMBIO  E  TURISMO LTDA,  localizada  nesta  cidade  na Rua Pio XII  no  230,  esquina  com  Rua  Pref.  Hugo  Cabral,  na  qual  ingressou  a  convite  de  ALFONS  GARDEMANN, seu conhecido da época em que a depoente trabalhava como  telefonista  no  Banco  Bradesco;  no  período  em  que  trabalhou  em  referida  casa  de  câmbio,  quem  exercia  sua  administração,  tomando  todas  as  decisões,  era  ALFONS  GARDEMANN  e  TÂNIA  REGINA  NASCIMENTO;  recorda­se  de  algumas  pessoas  que  lá  também  trabalharam,  tais  como  MARCELO  LUCILO  e  ROGÉRIO  (office­boys),  DANIEL,  JOEL,  (filial  de  Maringá),  UDO,  HERNANI  e  EDIVALDO  DOMINGUES  RODRIGUES  (“Pituka”), este último, provavelmente, o motorista da empresa.  Prossegue  relatando  a  mudança  de  razão  social  que  a  empresa  sofreu,  passando a se denominar ALGITUR TURISMO,  fato esse que não implicou  outras mudanças na empresa, que permaneceu sob a mesma gestão, com os  mesmos  quadro  funcional  e  endereço  de  instalação;  supõe  que  o  número  telefônico 3321­7600, que seria de sua propriedade no período de julho/94 a  novembro/99,  possa  se  tratar  do  telefone  que,  a  pedido  de  ALFONS  GARDEMANN e TÂNIA REGINA NASCIMENTO, anuiu em alugar/adquirir  em  seu  próprio  nome,  para  fins  de  utilização  da  empresa  AG  CÂMBIO/ALGITUR; recorda­se de que, tão logo cessaram as atividades da  empresa  no  endereço  da  rua  Pio  XII  no  230,  alguns  funcionários  foram  transferidos para uma sala localizada nesta cidade, na Rua Souza Naves no  182,  sala 1003; com referência ao pagamento de  títulos bancários  sacados  contra a depoente, lhe exibidos na oportunidade, esclareceu que, em algumas  oportunidades,  quando  pretendia  efetuar  um  vale  na  empresa  AG  CÂMBIO/ALGITUR,  e  não  houvesse  recursos  em  espécie  disponíveis,  algumas de suas despesas foram pagas pela empresa, o que pode ter se dado  com os títulos em questão. (fls. 1490­1491)  Em síntese, concluiu a fiscalização:  i) que a empresa ALGITUR TURISMO LTDA, autuada, seria sucessora de  fato da empresa AG CÂMBIO LTDA, fundada pelo Sr. ALFONS GARDEMANN e por sua  esposa,  TÂNIA REGINA NASCIMENTO,  pessoas  essas  que  não mais  compõem  o  quadro  social desta empresa;  ii)  que  as  citadas  4  (quatro)  empresas  não  teriam  realidade  fática,  sendo  meras “laranjas” do grupo AG CÂMBIO/ALGITUR, de modo que a sua personalidade jurídica  foi  desconsiderada,  com  a  tributação  dos  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  recaindo sobre a ALGITUR TURISMO, sucessora da AG CÂMBIO;  iii)  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  dessas  empresas  jamais foram declarados ao Fisco e eram oriundos da atividade de câmbio;  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 iv) que os sócios das empresas AG CÂMBIO/ALGITUR eram, em verdade,  funcionários e/ou parentes de funcionários dessas mesmas sociedades, não exercendo qualquer  poder de comando e não sendo os beneficiários dos resultados auferidos por tais sociedades; e  v)  que  o  Sr.  ALFONS GARDEMANN  seria  o  grande  administrador  desse  conglomerado  de  empresas  existentes  (AG  CÂMBIO/ALGITUR)  e  de  fachada  (COBRANÇAS  TIBAGI,  TIBAGI  COBRANÇAS, MICHIGAN  e  EXECUTIVA),  de modo  que  foi  tido  como Sócio  de  Fato  da  autuada  e,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  deveria figurar como responsável tributário nas autuações que dimanaram da fiscalização, ante  o  seu  notório  interesse  comum  nas  situações  que  consubstanciaram  os  fatos  geradores  de  tributos..   No  auto  de  infração  aqui  discutido,  são  exigidos  da  autuada  valores  de  Imposto de Renda Retido da Fonte sobre pagamentos efetuados pelas 4 (quatro) empresas de  fachada ao Sr. Alfons Gardemann, responsável solidário.  Importante  salientar  que  o  Sr. Alfons Gardemann,  após  ter  tomado  ciência  dos autos de infração lavrados após a fiscalização de que aqui se cuida, impetrou o Mandado  de  Segurança  n.  2003.70.01.018553­0,  distribuído  em  18  de  dezembro  de  2003,  no  qual  buscava  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  constantes  do  Processo  Administrativo  n.  10930.005846/2003­40  e  dos  processos  decorrentes  –  dentre  eles  o  feito  administrativo  vertente  –,  a  suspensão  dos  processos  administrativos  fiscais  preparatórios  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  da  Medida  Cautelar  Fiscal;  a  apreensão  dos  documentos  bancários  constantes  dos  processos,  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos  fiscais e, em caráter sucessivo, a exclusão da sua responsabilidade nos termos do art. 124, I do  Código Tributário Nacional.   Os pedidos de tal mandamus foram assim deduzidos, verbis:  À vista  de  todo  o  exposto,  requer  a Vossa Excelência  que defira  a  liminar  determinando:     a)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constantes  nos  processos administrativos  fiscais n° 10930.005846/2003­40, bem como dos  relativos  aos  demais  processos  de  lançamentos  fiscais  reflexos  e  dele  decorrentes;  b) a imediata suspensão dos processos administrativos fiscais preparatórios  da Representação" Fiscal Para Fins Penais e da Medida Cautelar Fiscal;  c)  a  imediata  apreensão  de  todos  os  documentos  bancários  constantes  em  todos  os  processos  fiscais  referidos,  .com  o  seu  desentranhamento,  acondicionamento  e  lacre,  devendo  ser  imediatamente  remetidos  a  essas  dependências  da  Justiça  Federal  e  depositados  no  Cartório  dessa  Vara  Federal, sob pena de responsabilidade criminal da autoridade coatora.     Após, seja a autoridade impetrada notificada.para prestar suas informações  no prazo de 10 (dez) dias.  Pede­se  também que seja  intimado o  ilustre membro do Ministério Público  para, querendo, manifestar­se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.  Ao final, seja concedida a segurança confirmando a liminar, decretando a  nulidade do lançamento fiscal, consubstanciado no processo administrativo  fiscal  10930.005847/2003­54  e  em  todos  os  lançamentos  reflexos  e  dele  •  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 4          5 decorrentes, com a conseqüente extinção dos procedimentos administrativos  preparatórios  para  a  instauração  de  Medida  Cautelar  Fiscal  e  Representação Fiscal para Fins Penais.  Alternativamente,  mas  de  forma  sucessiva,  pede­se  a  exclusão  da  responsabilidade  do  impetrante  sobre  os  créditos  tributários  constituídos,  bem como a exclusão de seu nome do procedimento preparatório da Medida  Cautelar. Fiscal e da Representação Fiscal para fins penais. (fls. 1611­1618;  sem grifos no original)  Também  foi  acostada  aos  autos  cópia  da  sentença  que  extinguiu  esse  Mandado de Segurança sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por inadequação da  via eleita, decisão essa prolatada em 3 de fevereiro de 2004 e de que se extraem os seguintes  excertos, litteris:  A  via  escolhida  para  a  proteção  do  direito,  supostamente  violado,  não  é  adequada, devendo ser extinto o presente mandado de segurança.  Como  bem  anotado  pela  autoridade  subscritora  das  informações,  a  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  de  créditos  tributários  data  do  ano  2001,  havendo  cerca  de  10  mil  páginas  encartados  (sic)  no  processo  administrativo, as quais, não pelo número, mas pela qualidade da lide, não  encontra  possibilidade  de  ampla  discussão,  mormente  quando  a  questão  gravita  em  torno  de  matéria  que  ultrapassa  a  órbita  singela  do  direito,  requerendo  aprofundado  exame  de  fatos,  como  também  observado  pelo  Ministério Público.  (...)  Portanto, a extinção do feito é medida a ser declarada, pois, imprescindível,  para manejo de mandado de segurança, prova pré­constituída o (sic) direito  tido como violado.    DISPOSITIVO  À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame de mérito,  conforme  artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil.  (fls.  1689­ 1690; sem grifos no original)  De acordo com o portal eletrônico da Justiça Federal do Paraná, essa sentença  foi atacada por Apelação, que, contudo, sequer foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 4a  Região, eis que o recurso foi tido por deserto, com a certificação do trânsito em julgado tendo  lugar em 30 de março de 2004.  Em 8 de dezembro de 2006, este processo  foi  analisado pela 1a Câmara do  antigo 1o Conselho de Contribuintes, que  julgou os Recursos Voluntários apresentados pelos  sujeitos passivos contra a decisão proferida pela primeira instância administrativa em acórdão  assim ementado (fls. 1837 e ss.), verbis:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF ­ AC. 1998 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE ­ O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo  de  30  dias  a  contar  da data  da  ciência  do  sujeito  passivo  do  acórdão que  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 julgou  o  processo  em  primeira  instância,  sob  pena  de  não  ser  o  mesmo  conhecido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ­ POSSIBILIDADE ­ é possível a apresentação  de recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários  com vista à discussão do crédito tributário.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA  ­  é  procedente  o  lançamento  do  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  ou  quando da entrega de recursos a terceiros ou sócios, e das quais não tenha  sido comprovada a operação ou a causa que deu origem ao pagamento, na  forma de expressa disposição legal.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ O decidido em relação ao tributo principal no  processo  administrativo  fiscal  n°  10930.005846/2003­40  aplica­se  à  exigência  reflexa  em  virtude  da  relação  de  causa,  e  efeitos  entre  eles  existentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  É  importantíssimo  asseverar  que  consta  da  decisão  supratranscrita,  que  unicamente apreciou o Recurso Voluntário do responsável solidário – eis que não conheceu a  intempestiva irresignação da autuada –, o seguinte excerto, litteris:  Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário interposto pela contribuinte  e assinado por Sidnei Feijolli Bispo, por  ser  intempestivo,  outrossim,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  subscrito  por  Alfons  Gardemann,  por  ter  ele  interesse  na  discussão  do  crédito  tributário  constituído,  tendo  em  vista  que  foi  incluído  no  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  sem,  no  entanto,  analisar  as  questões  relativas à dita  inclusão, por  ser esta de  competência da Procuradoria da  Fazenda Nacional, órgão administrativo com competência para a execução  judicial dos referidos créditos. (fl. 1844; sem grifos no original)  Contra  o  acórdão  acima,  o  Sr.  Alfons  Gardemann  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  irresignação  essa  de  que  se  extraem  os  seguintes trechos, verbis:  Inconformado  com  a  decisão  acima  apontada,  apresenta  o  recorrente,  em  tempo  hábil,  o  presente  Recurso  Especial  fundado  em  divergência,  notadamente no que atina à possibilidade da Câmara  recorrida analisar a  questão atrelada à inclusão do recorrente no pólo passivo da autuação como  responsável solidário pelo crédito tributário. (fl. 1859)    Visando  facilitar  a  análise  e  julgamento  do  feito,  mister  explicitar  que  o  presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  (fls1.190/1.194),  relativo ao ano­calendário de 1998,  em que  ALGITUR  TURISMO  LTDA  foi  autuada  como  contribuinte  e  como  responsável solidário foi autuado, entre outros, o recorrente.  Referido  AIIM  é  reflexo  da  autuação  principal  que  tramitou  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10930.005846/2003­40,  que,  conforme  relatado  às fls. 1.478 destes autos, foi julgada parcialmente procedente na sessão de  julgamento de novembro de 2006.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 5          7 Outrossim,  poupando  V.Sas,  de  uma  enfadonha  narração  de  todos  os  trâmites  dispensados  à  autuação  guerreada  e  à  autuação  principal, mister  salientar  que  o  que  se  coloca  em  xeque  no  caso  presente  é  a  alegada  incompetência  da  Câmara  a  quo  de  analisar  o  mérito  da  inclusão  do  recorrente  no  pólo  passivo  da  autuação  como  responsável  solidário  pelo  crédito tributário. (fl. 1862; sem grifos no original)    4 ­ DO PEDIDO    Por todo o exposto, considerando­se as razões de direito expostas acima e a  patente divergência entre Câmaras dos Conselhos de Contribuintes,  requer  seja dado integral provimento ao presente Recurso Especial, de modo que o  Recurso Voluntário do recorrente seja levado novamente a julgamento pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  que  seja  apreciado o mérito da questão que nele  se discute,  dando­lhe provimento.  (fl. 1869; sem grifos no original)    A  Egrégia  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  havida  em  14  de  dezembro  de  2010,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  responsável  tributário, fazendo­o em acórdão assim ementado, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  Ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA.  LEGITIMIDADE. A competência desta Corte para exame da  legalidade do  crédito  tributário  lançado  não  se  restringe  à  verificação  da  ocorrência  do  fato gerador ou da  correção da base de  incidência ou alíquotas aplicadas.  Esta  Corte  possui  competência  para  exame  de  todas  as  questões  que  envolvam  a  relação  jurídico­tributária  consubstanciada  no  lançamento,  inclusive, mas sem se  limitar, a regularidade do pólo passivo da obrigação  tributária.  Ora,  se  é  atribuída  a  determinada  pessoa  o  dever  de  pagar  tributo,  nada mais  justo  que  a  ela  seja  concedido  o  direito  de  defender­se  administrativamente da acusação  fiscal, sob pena de afronta aos princípios  da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal.    Após  essa  decisão  da  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  retornaram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a análise da questão  que não foi discutida pela vetusta 1a Câmara do antigo 1o Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   Delimitação da controvérsia submetida a este Colegiado  Consoante  narrado  acima,  esta  é  a  segunda  ocasião  em  que  este  feito  é  apreciado pela segunda instância administrativa.  Após  a  primeira manifestação  deste  Conselho,  o  ora  Recorrente,  apontado  como  responsável  solidário  na  autuação  aqui  discutida,  recorreu  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, irresignando­se exclusivamente contra a não apreciação dos argumentos  que deduzira em Recurso Voluntário no que tange à sua responsabilidade solidária.  Percebe­se,  portanto,  que  o  Sr.  Alfons  Gardemann,  ao  não  impugnar  as  demais matérias discutidas na decisão da 1a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes quando  do  seu  Recurso  Especial,  conformou­se  com  o  que  a  respeito  delas  (das  demais  matérias  discutidas) restou decidido, de modo que o objeto litigioso foi reduzido à exclusiva questão  da sua responsabilidade tributária.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial  do ora Recorrente, sendo que o dispositivo da decisão foi assim lavrado, verbis:  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das razões  de mérito relativas à responsabilidade tributária. (fls. 1911)  A este Colegiado cabe, portanto, unicamente a análise dos argumentos que o  sujeito passivo de que  se cuida deduziu  em sede de Recurso Voluntário  acerca da  sua  (não)  responsabilidade solidária (art. 124, I do CTN), não havendo que se falar, pois, de apreciação  de outros temas que foram submetidos ao crivo da Colenda DRJ de origem e da 1a Câmara do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  vez  que  já  foram  decididos  em  caráter  definitivo  no  âmbito  administrativo.  Tais considerações mostram­se relevantes pelo fato de que o ora Recorrente  submeteu a essa  relatoria extenso memorial, datado de 19 de abril  de 2013, no qual discorre  longamente acerca de questões sobre as quais este Colegiado não mais deve se debruçar, quais  sejam,  (i) a decadência de períodos de apuração aqui discutidos,  (ii) a quebra de sigilo  fiscal  que teve lugar no vertente procedimento de fiscalização – a impor o sobrestamento do feito até  o deslinde do Recurso Extraordinário n. 601.314, cuja repercussão geral foi reconhecida –, (iii)  a  inaplicabilidade  do  art.  674  do  RIR/99  e  (iv)  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  por  ausência de prova de dolo ou fraude.  Por óbvio, tais matérias não serão objeto de análise.   Diante de  uma decisão  desfavorável,  a  parte  que  tem  interesse  em  recorrer  pode  selecionar,  a  seu  critério,  quais  os  capítulos  da  decisão  contrária  serão  objeto  de  irresignação e quais não, sendo imperioso o reconhecimento de que a não impugnação de um  tópico  consubstancia  tácita  conformação  com  a  cogência  das  razões  não  contestadas  do  decisum. Ao manejar o seu recurso, portanto, o contribuinte define se o objeto litigioso terá a  mesma extensão do objeto que  foi  submetido à análise do órgão  julgador  recorrido ou se  tal  objeto será restringido, com a impugnação de frações da decisão.  Em tais casos de impugnação meramente parcial de uma decisão qualquer, a  preclusão  lógica  impede  a  ulterior  reampliação  do  objeto  do  litígio,  eis  que  a  ausência  de  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 6          9 ataque, a tempo e modo, a tópicos da decisão combatida representa atitude de resignação para  com  esses  tópicos,  não  sendo  dado  ao  recorrente  a  possibilidade  de  portar­se  como  se  tal  concordância tácita não tivesse tido lugar.  Nessa  senda, a única questão processual  a  ser discutida neste  julgamento é  aquela que tem que ver com a responsabilidade solidária do ora Recorrente, tema esse que a 1a  Câmara do vetusto 1o Conselho de Contribuintes indevidamente se furtou de analisar, omissão  essa condenada pela instância superior.    Preliminarmente  –  Da  inexistência  de  renúncia  à  via  administrativa  –  Mandado  de  Segurança extinto sem julgamento de mérito  A  decisão  da  Colenda  DRJ/Londrina  prolatada  nestes  autos  versou  apenas  sobre  o  argumento  do  ora  Recorrente  de  que  os  valores  distribuídos  aos  sócios  não  são  passíveis  de  tributação,  sendo  que,  acerca  de  todas  as  outras  matérias  –  dentre  as  quais  a  questão  da  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Alfons Gardemann  –,  adotou  as  razões  de  decidir do aresto prolatado nos autos do processo principal  (Processo n. 10930.005846/2003­ 40), o que se depreende da leitura dos seguintes excertos do decisum, verbis:  De plano convém esclarecer que, no que concerne aos pontos trazidos pela  impugnante  e  que  não  sejam  específicos  ao  IRRF,  ou  seja,  quanto  as  nulidades  levantadas  de  quebra  de  sigilo  bancário,  ilegitimidade  passiva,  princípio do contraditório, etc, bem como dos  juros de mora com base na  taxa  Selic,  da  indevida  aplicação  da  multa  qualificada  e  da  responsabilidade  pessoal  do  agente,  são  idênticos  aos  apresentados  por  ocasião da defesa do processo principal, já analisado e decidido conforme  exposto.  Assim,  dada  a  relação  entre  a  exigência  principal  e  os  seus  reflexos, são adotadas as mesmas razões de decidir expendidas no processo  principal  acima mencionado,  em  que  a  autuação  foi  julgada  procedente  por unanimidade de votos.    Especificamente em relação ao IRRF, não procede o argumento da autuada  de que foi  tributada por distribuição de lucros aos sócios, os quais a partir  da Lei n° 9.259/1995 estão isentos.    O auto de infração foi  lavrado ao amparo do disposto no art. 61, § Io  , da  Lei n° 8.981/1995, que prevê, in verbis:    "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §2",  do  art.  74  da  Lei  n"  8.383, de 1991. (grifos acrescidos)  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10   (...)  Como se verifica, não se trata de tributação sobre pagamento a beneficiário  não identificado, como alega a interessada, mas pelos pagamentos efetuados  a  sócios  cuja  comprovação  da  operação  ou  da  sua  causa  não  restou  justificada. (fls. 1740­1741; sem grifos no original)  Nessa senda,  revela­se inevitável o exame do quê foi decidido em relação à  responsabilidade  solidária  pela  DRJ/Londrina  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10930.005846/2003­40, sendo que esta decisão repousa às fls. 1701­1736 desses autos. É dessa  decisão que são extraídos os seguintes relevatíssimos trechos, litteris:  Na  impugnação  complementar,  em  longo  arrazoado,  alega  da  impossibilidade  fática  e  legal  de  se  constituir  Alfons  Gardemann  como  responsável tributário.  Às  fls.  10918/10971  foi  juntada  cópia  da  petição  inicial  de Mandado  de  Segurança impetrado por Alfons Gardemann, objetivando: a suspensão da  exigibilidade  de  créditos  tributários  constantes  do  processo  administrativo  10930.005846/2003­40 e dos demais créditos dele decorrentes; a suspensão  dos  processos  administrativos  fiscais  preparatórios  da  representação  fiscal  para  fins  penais  e  da  medida  cautelar  fiscal;  apreensão  de  documentos  bancários  constantes  dos  processos;  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos  fiscais;  alternativa,  mas  sucessivamente,  pede  a  exclusão  de  sua  responsabilidade,  e  às  fls.  11275/11283  cópia  da  sentença.  (fl.  1709;  sem grifos no original)  (...)  Nas impugnações apresentadas constam questionamentos sobre a indicação  de  Alfons  Gardemann  como  responsável  pelas  operações  efetuadas  pela  autuada com base no art. 124 do CTN.  No confronto entre as  razões de defesa e os questionamentos contidos na  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  no  2003.70.01.018553­0  impetrado  por  Alfons  Gardemann  junto  a  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Paraná  –  Circunscrição  Judiciária  de  Londrina,  fls.  10918/10971,  e  cópia da Sentença às  fls.  11275/11283,  verifica­se que há  identidade de matérias, descabendo portanto sua apreciação administrativa  pela prevalência da esfera judicial e princípio constitucional de unidade de  jurisdição insculpido no art. 5o, XXXV da CF/88.  Ainda  que  não  fosse  o  caso,  deve  verificar  o  que  dispõe  o  art.  203  da  Portaria MF no 259/2001, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal:  (...)  Conforme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete  julgar  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se  manifestar quanto à matéria atinentes à responsabilidade solidária, que são  afetas  ao  órgão  responsável  por  uma  possível  execução  posterior  dos  valores discutidos nos autos. (fl. 1735; sem grifos no original)  Assim, percebe­se que é imprescindível que esse Colegiado se debruce sobre  a questão relacionada à eventual  renúncia à via administrativa em decorrência da  impetração  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 7          11 do Mandado de Segurança n. 2003.70.01.0.018553­0, através do qual o Sr. Alfons Gardemann  buscou, não há dúvidas quanto a  isso,  eximir­se da  responsabilidade solidária, única questão  submetida à apreciação desta Turma.  Frise­se  que  essa  questão  não  restou  superada  pela  decisão  da  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais, eis que esse decisum julgou Recurso Especial manejado  contra  acórdão  da  1a  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes  que deixou  de  examinar  os  argumentos  do  ora  Recorrente  no  que  tange  à  responsabilidade  não  em  função  do  reconhecimento da concomitância de discussões  judicial e administrativa, mas pelo  fato  de entender esse extinto Colegiado que as questões atinentes à responsabilidade solidária  deveriam  ter  lugar  em  sede  de  defesa  contra  eventual  Execução  Fiscal,  não  sendo  o  processo administrativo fiscal o locus próprio para discussões dessa ordem.  Ou seja: ao passo que a DRJ/Londrina não apreciou os argumentos acerca da  responsabilidade solidária com base em dois fundamentos distintos – a saber, (i) a renúncia à  via  administrativa  e  (ii)  o  entendimento  de  que  essa  discussão  não  é  ínsita  ao  processo  administrativo fiscal –, a 1a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes negou­se a apreciar esses  argumentos  exclusivamente  com  lastro  neste  segundo  sustentáculo,  que  foi  expressamente  rechaçado pela instância superior.  Assim,  permanece  intocado,  pois,  o  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  relacionado à  concomitância entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  sendo que o  seu  eventual  não  afastamento  impossibilitaria  a  análise  do  mérito  do  Recurso  Voluntário  (mérito  esse  restringido  à  responsabilidade  solidária,  pelas  razões  declinadas)  a  despeito  da  decisão da supratranscrita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  In  casu,  entendo  que,  apesar  da  inconteste  similitude  entre  os  objetos  do  Mandado  de  Segurança  mencionado  e  da  impugnação  administrativa  apresentada  –  e,  por  objeto,  se deve entender o pedido deduzido –, não deve prevalecer o entendimento de que o  sujeito passivo de que aqui se cuida renunciou à esfera administrativa.  Na  regularidade  dos  casos,  é  estreme  de  dúvidas  que  a  instalação  concomitante de  contenciosos  administrativo  e  judicial  –  com pleitos  similares  em ambas  as  esferas – importa na renúncia à discussão administrativa.  De fato, tendo em vista que as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre  as  decisões  administrativas  –  constatação  essa  que  deriva  dos  Princípios  da  Unidade  da  Jurisdição  e  até mesmo do Princípio da  Inafastabilidade do Poder  Judiciário –,  tem­se que a  discussão  administrativa,  no  cenário  de  questionamento  similar  e  concomitante  no  seio  do  Judiciário, encerrar­se­ia com uma decisão que seria ou redundante – no caso de consonância  com a decisão judicial – ou imprestável, na hipótese de ser contrária ao decisum prolatado pelo  Poder Judiciário, que às decisões administrativas sempre prefere.  Destarte,  até  mesmo  os  vetores  da  economia  processual  e  da  eficiência  administrativa conduzem ao entendimento de que a judicialização de controvérsia por parte do  contribuinte  deve  engendrar  a  impossibilidade  de  instalação  da  mesma  contenda  no  âmbito  administrativo.   Portanto,  a  ratio  que  preside  esse  entendimento  é  a  seguinte:  se  os  pedidos  do  contribuinte  serão  apreciados  por  autoridade  cujas  decisões  sempre  prevalecerão no confronto com as decisões administrativas, não devem essas últimas ser  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 prolatadas, eis que o ordenamento jurídico pátrio sempre enaltece as decisões judiciais em  detrimento das administrativas.  Dito  isso,  percebe­se  claramente  que  o  caso  submetido  ao  crivo  deste  Colegiado é eivado de nuanças tais que o distinguem gravemente da regularidade dos casos, de  modo que dispensar a ele idêntico tratamento consubstanciaria postura a um tempo errônea –  pela má  apreensão  da  ratio  por  traz  das  normas  de  regência  –  e  injusta,  consoante  se  verá  adiante.  De  fato,  o Sr. Alfons Gardemann  jamais  teve seus pedidos  apreciados pelo  Poder  Judiciário,  que  extinguiu  o  seu Mandado  de  Segurança  por  inadequação  da  via  eleita  com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil, ou seja, extinção sem análise meritória,  que transitou em julgado – apesar de, por óbvio, não se ter formado coisa julgada material.  Saliente­se que  a  supramencionada  extinção  do mandamus  teve  lugar  antes  da  decisão  da  Colenda  DRJ/Londrina,  que  inquestionavelmente  tinha  ciência  da  não  apreciação dos pedidos deduzidos no referido Mandado de Segurança,  sendo que se  faz  expressa  menção  a  esse  decisum  judicial  no  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (fl. 1709).  Não se vai empreender, aqui, o exame do que deveria suceder na hipótese de  eventual decisão que ponha fim a Mandado de Segurança sem análise meritória após a prolação  de decisão administrativa que reconheça renúncia à esfera administrativa, visto que não é essa  a situação submetida ao exame deste Colegiado.  No caso, contudo, tem­se que o eventual reconhecimento da renúncia à esfera  administrativa implica que o sujeito passivo, que efetivamente instalou a mesma discussão em  dois  frontes,  restaria  ao  fim  e  ao  cabo  sem  resposta  alguma  acerca  dos  pleitos  que  deduzira judicial e administrativamente, o que é absurdo.  Ora, a renúncia à via administrativa, consoante demonstrado acima, tem lugar  exclusivamente pelo fato de que sobrevirá decisão que lhe é superior, judicial, que conferirá ou  não o bem da vida vindicado ao peticionário.   Em um cenário em que essa decisão judicial – que acolheria ou rechaçaria o  pedido  deduzido  –  inquestionavelmente  não  será  prolatada,  ante  a  extinção  do  processo  por  sentença meramente processual (art. 267, VI do Código de Processo Civil), não há que se falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  que  logicamente  pressupõe  que  o  objeto  do  pleito  administrativo será examinado pelo Poder Judiciário.  O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em obter dictum,  já se pronunciou  exatamente nesse sentido, consoante se depreende da leitura da seguinte ementa, litteris:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda administrativa  versar  sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação  judicial.  2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo pode ser  controlado pelo  Judiciário  e que apenas a decisão  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 8          13 deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann  Ávila. Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2003, p. 349).  3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento a maior,  comporta o objeto da ação anulatória do  lançamento  na via administrativa, guardando relação de excludência.  4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus ­ tutelar o direito  da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que  o  fisco efetue o  lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento  efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em  recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga­se ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância jurisdicional.  6. Mutatis mutandis  , mencionada exclusão não pode ser tomada com foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a  judicial.  7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento  de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação  do direito material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo  do  ministro  relator.  (RESP  n.  840.556; Min. Rel. Francisco Falcão; Ministro designado para confeccionar o  Voto Vencedor Luiz Fux; DJ 20.11.2006)    De rigor, portanto, o exame das razões recursais do responsável solidário, no  que tange à exclusiva questão sobre a qual deve se pronunciar esse Colegiado.       Da Responsabilidade Solidária do ora Recorrente. Art. 124,I do Código Tributário Nacional    Dirimidas essas questões iniciais, que se passe, pois, ao exame do mérito do  Recurso Voluntário do Sr. Alfons Gardemann.  Consoante narrado acima, a fiscalização que culminou com a lavratura deste  Auto  de  Infração  teve  início  com  ação  fiscal  em  quatro  empresas,  com  a  intimação  de  seus  sócios  e  a  análise  da  movimentação  financeira  havida  em  contas  bancárias  de  titularidade  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 dessas sociedades empresárias – movimentações essas obtidas pelos agentes da Receita Federal  a partir da emissão de Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  A  fiscalização  concluiu,  a  partir  de  suas  diligências,  que  essas  4  (quatro)  empresas  inexistiriam  na  prática,  sendo  meras  “laranjas”  da  empresa  ALGITUR,  que  seria  sucessora da empresa AG CÂMBIO LTDA; concluiu ainda que todo esse conglomerado seria  gerido pelo Sr. Alfons Gardemann.  Nessa senda, os autos de infração decorrentes dessa fiscalização foram todos  eles  lavrados  em  desfavor  da  sociedade ALGITUR TURISMO LTDA,  sendo  que  o  suposto  orquestrador  do  grupo  econômico  de  que  se  cuida,  o  Sr.  Alfons  Gardemann,  foi  tido  como  sócio de fato dessa sociedade e, em virtude de seu alegado interesse comum nas situações que  constituiriam  os  fatos  geradores  que  alegadamente  foram  materializados,  foi  incluído  como  sujeito passivo dos créditos tributários lançados na qualidade de responsável solidário, inclusão  essa que teve esteio no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, que reza, litteris:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;    Consoante  se viu, o Sr. Alfons Gardemann apresentou  impugnação que, no  ponto em destaque, não  foi  apreciada pela DRJ, que entendeu que o Mandado de Segurança  que impetrara teria ensejado a renúncia à discussão administrativa e que as questões atinentes à  responsabilidade solidária deveriam ser discutidas em sede de eventual Execução Fiscal.  No Recurso Voluntário  ora discutido  (fls.  1747­1765),  em  relação  à  fração  dessa  irresignação que deve ser apreciada por essa Colenda Turma, o Sr. Alfons Gardemann  deduz os seguintes pedidos, verbis:  4 – DO PEDIDO  Vê­se  que  a  inconsistência  fática  e  jurídica  do  lançamento  é  gritante,  não  merecendo, sequer, maiores debates.  Por  isso,  requer  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  seu  provimento,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  determinar  a  anulação total do lançamento fiscal impugnado.  Para fim de cumprimento ao art. 5o, §5o da Portaria n.o 55/1998 – Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  remete­se  aos  prequestionamentos indicados em Processo Administrativo Principal, de n.o  10930.005846/2003­40, especialmente, mas não se limitando, a:  (...)  ­  Nulidade  do  lançamento  tributário  pela  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  autuado, em afronta, mas não se limitando, aos arts. 42, 121, 135 e 137 do  CTN;  (...)  ­ Nulidade da  indicação de Alfons Gardemann como responsável  solidário,  por afronta ao, mas não se limitando, ao (sic) art. 124 do CTN.  (fls. 1764­ 1765)    Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 9          15 A  questão  da  ilegalidade  da  aplicação  do  art.  124,I  do  Código  Tributário  Nacional também é ventilada no mencionado memorial de 19 de abril de 2013, além de outras  questões que, consoante discutido, não serão objeto de análise.  Entendo que a atribuição de solidariedade ao Sr. Alfons Gardemann, fundada  no inciso I do art. 124 do CTN, não pode prosperar.  De fato, mesmo partindo da premissa que o ora Recorrente seria efetivo sócio  de  fato  da  sociedade  empresária  autuada,  ainda  assim  não  poderia  ser  mantida  a  vertente  autuação,  por  inequívoco  erro  na  sua  fundamentação  legal,  questão  essa  que,  por  ser  de  inequívoca ordem pública, poderia ser apreciada até mesmo de ofício.  Deveras, o inciso I do art. 124 do CTN não versa sobre a responsabilização  solidária  de  sócio  por  créditos  tributários  da  sociedade  empresária  em  que  detém  (o  sócio)  participação  societária, eis que não  se pode dizer que  sócio  e  sociedade  tenham  interesse  comum na  situação que constitui  fato gerador de obrigação  tributária,  interesse  comum  esse que é pressuposto para a aplicação do dispositivo em causa.  A respeito do mencionado interesse comum, o Prof. Luís Eduardo Schoueri,  remetendo ao escólio de Marcos Vinícius Neder, com propriedade assevera, litteris:  Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas  em  um  contrato,  mesmo  quando  em  virtude  deste  surja  um  fato  jurídico  tributário.  Assim,  comprador  e  vendedor  não  têm  “interesse  comum”  na  compra e venda:  se o vendedor é contribuinte do  ICMS devido na saída da  mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal  obrigação.  Daí  a  distinção  entre  interesses  contrapostos,  coincidentes  e  comuns, assim resumida:  Interesses  contrapostos,  coincidentes  e  comuns  podem  ser  também  evidenciados  nos  negócios  jurídicos  privados  de  compra  e  venda mercantil  com pluralidade de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse  coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na  execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam­ se apenas em cada um dos polos da relação: entre o conjunto de vendedores  e,  de  outro  lado,  entre  os  compradores.  (NEDER,  Marcos  Vinícius.  “Responsabilidade  solidária  e  o  lançamento  fiscal”.  In: ROCHA, Valdir  de  Oliveira. Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética,  2011, vol. 15, p. 271­291)   Mesmo que duas partes  em um contrato  fruam vantagens por  conta do não  recolhimento  de  um  tributo,  isso  não  será,  por  si,  suficiente  para  que  se  aponte um “interesse comum”. Eles podem ter “interesses comum” em lesar  o  Fisco.  Pode  o  comprador,  até  mesmo,  ser  conivente  com  o  fato  de  o  vendedor  não  ter  recolhido  o  imposto  que  devia.  Pode,  ainda,  ter  tido  um  ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido  refletida  no  preço. Ainda  assim,  comprador  e  vendedor  não  têm  “interesse  comum”  no  fato  jurídico  tributário.  (Direito  Tributário.  3a  Edição.  São  Paulo: Saraiva, 2013; fls. 525­526)    Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Trazendo  tais  considerações  para  o  caso  vertente,  tem­se  que  é  inequívoco  que o ora Recorrente e a sociedade em que aquele supostamente seria sócio de fato não  têm  interesse  comum,  eles  não  atuam  lado  a  lado  –  é dizer,  no mesmo polo  –  nas  situações  que  constituem os fatos geradores aqui discutidos.  O  interesse  precípuo  de  um  sócio,  no  que  tange  à  respectiva  participação  societária,  é  auferir  dividendos,  ao  passo  que  o  interesse  precípuo  de  uma  sociedade,  na  condução das atividades que compõem o seu objeto social, é auferir lucros.  Por mais que sócio e sociedade tenham interesse coincidente no aumento dos  resultados  sociais  –  eis  que  os  dividendos  que  podem  ser  distribuídos  aos  sócios  é  intrinsecamente  relacionado  aos  lucros  –  é  facilmente  concebível  a  hipótese  de,  em  certos  aspectos,  terem  sócio  e  sociedade  interesses  rigorosamente  contrapostos:  essa  situação  se  verifica  quando,  verbi  gratia,  são  capitalizados  lucros  que  o  sócio,  vencido  em  assembleia,  gostaria de ver distribuídos.  Ademais, tem­se que o próprio Código Tributário Nacional encerra disciplina  expressa  em  relação  à  responsabilidade  de  sócios  e  de  administradores  de  pessoas  jurídicas  pelos créditos tributários devidos por estas.  Trata­se do art. 135 do Código Tributário Nacional, que, contudo, condiciona  a responsabilidade do sócio aos casos em que este age inapropriadamente, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.    Portanto, para ser pessoalmente responsabilizado por créditos tributários cujo  contribuinte  é  sociedade  empresária,  deve  o  Fisco  desincumbir­se  do  ônus  probatório  relacionado à demonstração de que o respectivo diretor, sócio ou representante da empresa agiu  com excesso de poder ou em contrariedade à lei, ao contrato social ou estatuto   Não foi esse, contudo, o fundamento legal do auto de infração aqui discutido,  que  em  momento  algum  alude  ao  supratranscrito  art.  135  do  CTN,  fazendo  repousar  a  solidariedade atribuída ao ora Recorrente exclusivamente com fulcro no inapropriado inciso I  do art. 124 do mesmo diploma legal.  Frise­se,  e  aqui  se  está  diante  de  obiter  dictum  –  já  que  o  argumento  aqui  desenvolvido  só  seria  imprescindível  caso  a  autuação  tivesse  apontado  o  fundamento  legal  apropriado  (art.  135  do  CTN)  –,  que  as  contas  bancárias  das  4  (quatro)  empresas  cujas  personalidades jurídicas foram desconsideradas movimentaram dezenas de milhões de reais, ao  passo que apenas cerca de trinta mil reais destinaram­se ao ora Recorrente. E, nesse cenário, a  caracterização mesma do ora Recorrente como o orquestrador do conglomerado de sociedades  alegadamente  envolvidas  nesse  esquema  de  sonegação  deu­se  por  prova  indiciária,  parecendo  a  essa  relatoria  que  essa  disparidade  entre  os  montantes  movimentados  e  inequivocamente  direcionados  ao  Sr. Alfons Gardemann  consubstancia  um  fato  contrário  ao  fato que se pretendeu demonstrar – a saber, a qualidade de sócio de fato do ora Recorrente – a  partir de outros.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 10          17 Acerca  da  impropriedade  da  responsabilização  de  sócios  por  créditos  tributários devidos por pessoas jurídicas com esteio no inciso I do art. 124 do CTN, já decidiu  esse Colendo CARF – e em caso muito similar ao vertente –, litteris:  Fica  evidenciado,  então,  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  retirada  dos  sócios,  posto  que  identificasse  que  os  pretensos  sócios  ingressantes  não  existiam. Logo, a fiscalização entende que, na verdade, o recorrente Antonio  Eduardo  de  Souza  Albertini  jamais  deixou  de  ser  o  verdadeiro  sócio  da  fiscalizada.  Adicionalmente,  a  fiscalização  argüiu  que  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização  (2002  e  2003),  os  sócios  retirantes  ainda não haviam se retirado da sociedade, posto que a assembléia na qual  deu­se a retirada deles ocorreu somente em 31.12.2003 (e depois foi levada a  registro  em  24.03.2004). Ou  seja,  os  fatos  geradores  dos  tributos  omitidos  ocorreram durante o período em que eles ainda figuravam como sócios.  Apesar  de  tudo  isso,  está  bastante  claro  que  a  fiscalização  declarou  a  solidariedade  do  sócio­recorrente,  no  fato  de  ele  ter  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  Não  o  fez,  como  se  vê,  fundada  na  eventual  prática  de  ato  ilegal  ou  com  excesso de poder, situações capituladas no art. 135 do CTN, que sequer foi  mencionado no  termo de responsabilidade solidária. Também é de notar­se  inexistir qualquer referência à extinção irregular da sociedade devedora.  (...)  Esta é, para a doutrina e a jurisprudência, a única regra de responsabilidade  solidária  tributária  de  sócios  em  relação  aos  débitos  tributários  da  sociedade,  fixada  que  foi  por  lei  complementar  conforme  exige  o  art.  146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.  Sobre o tema já decidiu o Col. STJ:    “(...)  5. O CTN, art. 135,  III,  estabelece que os sócios só respondem por dívidas  tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato  de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei no 8.620/93, portanto,  só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN,  não  podendo  ser  interpretado,  exclusivamente,  em  combinação  com  o  art.  124, II, do CTN.  6. O  teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades  Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que  os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no  desempenho de suas funções, o que reforço o consignado no art. 135, III, do  CTN.  (...)”    Ocorre  que  a  fiscalização  não  se  desenvolveu  nesse  sentido  e  não  fixou  a  responsabilidade  com  espeque  nas  regras  dos  arts.  135  e  137  do  CTN,  preferindo estabelecê­la no  suposto  interesse que o  sócio  teria no  lucro da  sociedade, o que, como vimos não sustenta a solidariedade.  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 Também não se vê em momento algum referência à dissolução irregular da  sociedade, de maneira que esse  fundamento  também não  foi  invocado pela  fiscalização. (Processo Administrativo n. 10980.007898/2005­27; Acórdão n.  1201­00.217;  1a  Turma da  2a Câmara  da  1a  Seção; Cons. Régis Magalhães  Soares Queiroz; j. 28 de janeiro de 2010; sem grifos no original)    Por fim, uma última consideração.  A  própria  União  já  reconheceu,  em  circunstâncias  diversas,  que  a  responsabilização de sócios não poderia se dar com fulcro no  inciso  I do art. 124 do Código  Tributário Nacional.  Com efeito, esse expediente teve lugar quando a União fez editar, nos idos de  1993, a Lei n. 8.620/93, cujo art. 13 – revogado pela Medida Provisória n. 449, de dezembro de  2008 – tinha a seguinte redação, litteris:  Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social, por dolo ou culpa.    Esse preceito é uma evidência da inaplicabilidade do inciso I do art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  responsabilização  de  sócios:  deveras,  se  este  dispositivo regesse a  responsabilização de que se cuida, seria completamente desnecessária a  edição  do  art.  13  da  Lei  n.  8.620/93,  que  necessariamente  encerraria  preceito  constante  de  norma já existente no ordenamento jurídico, norma essa de superior hierarquia.  Esse  art.  13  foi  declarado  inconstitucional  pelo Colendo  Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.  562.276/PR,  irresignação  essa  cuja  Repercussão  Geral  (rectius:  irresignação  essa  que  versava  sobre  questão  com  repercussão  geral) foi reconhecida.   Os seguintes trechos são extraídos desse aresto, verbis:  O art. 13 da Lei 8.620/93, pois, ao vincular à  simples condição de  sócio a  obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada  perante  a  Seguridade  Social,  estabeleceu  exceção  desautorizada  à  norma  geral de direito  tributário consubstanciada no art. 135,  III, do CTN, o que  evidencia  a  invasão  da  esfera  reservada à  lei  complementar  pelo  art.  146,  III, da CF.  O argumento da União, de que o art. 13 da Lei 8.620/93 estaria no espaço  aberto  pelo  art.  124,  II,  do  CTN,  não  resiste  a  uma  interpretação  mais  rigorosa.  O preceito do art.  124,  II,  no  sentido de que  são  solidariamente obrigadas  “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 11          19 requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral pelos arts. 124 e 125 do mesmo diploma. (RE 562.276; Min. Rel. Ellen  Gracie; DJ 10.2.2011; sem grifos no original)    Inquestionável,  portanto,  que  deve  ser  afastada  a  solidariedade  tributária  atribuída ao Recorrente, tendo em vista que a autuação, para fazê­lo, baseou­se exclusivamente  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  patente  o  erro  na  fundamentação legal que o lançamento carreia quanto ao ponto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR        Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como bem delimitado pelo I. Relator, o litígio submetido à apreciação deste  colegiado cinge­se à imputação de responsabilidade solidária do recorrente Alfons Gardemann.  Entende o I. Relator que o fato de o recorrente ter levado ao Poder Judiciário  o tema aqui em litígio, por meio de Mandado de Segurança nº 2003.70.01.0.018553­0, o qual  foi extinto sem julgamento do mérito, não importaria renúncia à via administrativa.  Já me manifestei  contrariamente  a  este  entendimento  no Acórdão  nº  1101­ 000.818, proferido na sessão de 04 de outubro de 2012, no qual restei vencida, acompanhada  apenas pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Naquele caso, a ação judicial não chegou  a ser sentenciada porque o sujeito passivo, depois de ter indeferido seu pedido de antecipação  de tutela, formalizou sua desistência antes da citação da Fazenda Nacional. Argumentei que:  Diz o Ato Declaratório COSIT nº 3/96:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas ou desistência  de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona et  matéria diferenciada (...);  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 c)  no  caso  da  letra  'a',  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for o caso,  encaminhando o processo para  a  cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d)  na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva  ali  contida,  proceder­se­á à inscrição em divida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CTN;  e)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)  Como bem reconhece a recorrente, o conteúdo dos itens “a” e “b” do referido Ato  Declaratório está também expresso em Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Contudo, ambos os atos apontam a propositura de ação judicial como ato suficiente  para  impedir  a  apreciação,  no  contencioso  administrativo,  de  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  se  exige,  portanto,  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  para  se  concluir  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas, mas apenas o ato de propor ação judicial por qualquer modalidade  processual.  Diz o Código de Processo Civil:  Art.263.  Considera­se  proposta  a  ação,  tanto  que  a  petição  inicial  seja  despachada  pelo  juiz,  ou  simplesmente  distribuída,  onde  houver mais  de  uma  vara.  A  propositura  da  ação,  todavia,  só  produz,  quanto  ao  réu,  os  efeitos  mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.  [...]  Art.284.  Verificando  o  juiz  que  a  petição  inicial  não  preenche  os  requisitos  exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes  de dificultar o  julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a  complete, no prazo de 10 (dez) dias.  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição  inicial.  Nestes termos, poder­se­ia afirmar que não houve propositura de ação, apenas, se a  petição inicial fosse declarada inepta, possibilidade esta excluída no presente caso,  na medida em que o pedido de antecipação de  tutela nela contido  foi apreciado e  negado pela autoridade judicial.   Em  que  pese  a  interpretação  em  sentido  contrário,  colacionada  sem  conteúdo  vinculante nas decisões judiciais antes reproduzidas, adota­se aqui o entendimento  de  que  a  contribuinte  declinou  de  seu  direito  à  discussão  administrativa  quando  optou por submeter a matéria ao Poder Judiciário. Para que a desistência pudesse  ser eficaz, necessário seria que ela se verificasse antes de transcorrido o prazo para  impugnação  ao  lançamento.  Contudo,  como  visto,  ela  somente  foi  requerida  em  05/03/2009, depois de negada a antecipação de tutela em 27/02/2009, mesma data  em que se encerrou o prazo para impugnação ao lançamento.   Portanto, no período em que lhe era possível impugnar o lançamento, a contribuinte  praticou  ato  incompatível  com sua  conduta  na  esfera  judicial. Na medida  em que  optara por lá debater a utilização de alíquota majorada incidente sobre a prestação  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10930.005851/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 12          21 de  serviços,  sem  a  cautela  desta  prestação  ser  por  empreitada  com  utilização  de  materiais próprios, deixou de ter o direito de questionar a mesma matéria na esfera  administrativa.  Assim, não vislumbro a questão a partir da ótica da prevalência das decisões  do Poder Judiciário, mas sim da escolha feita pelo sujeito passivo para discutir seus direitos.  Presente a concomitância em razão da propositura da ação judicial, o processo administrativo  não pode ter continuidade.  Acrescento que  embora o entendimento sustentado pelo  I. Relator  integre a  ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em face do Recurso Especial nº  840.556,  não  se  trata  de  decisão  vinculante  deste  Colegiado.  Ademais,  não  identifiquei  no  referido  acórdão  maior  aprofundamento  acerca  da  questão,  para  além  do  parágrafo  que  foi  conduzido para  a  ementa do  julgado. O debate  ali,  à  semelhança de outros  casos  apreciados  pelo Superior Tribunal de Justiça, cingia­se à possibilidade de aplicação do art. 38, parágrafo  único da Lei nº 6.830/80 fora do âmbito de execuções fiscais.   Por fim, consigno que deixar de conhecer do presente recurso voluntário não  importa  ofensa  à  determinação  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  nestes  autos,  como  alegou o  recorrente em memoriais.  Isto porque o Acórdão no 9101­00.786 apenas declarou a  competência  deste  órgão  julgador  para  examinar  todas  as  questões  que  envolvam  a  relação  jurídico­tributária  consubstanciada  no  lançamento,  inclusive,  mas  sem  se  limitar,  a  regularidade do pólo passivo da obrigação tributária, de modo a conceder àquele obrigado a  pagar o crédito tributário o direito de defender­se administrativamente da acusação fiscal, mas  sem enfrentar a possibilidade desta apreciação ante a ação judicial proposta por este acusado.  De outro lado, a petição inicial de fls. 1213/1263 é clara quanto à pretensão  do recorrente de não só suspender a exigibilidade dos créditos tributários constante do processo  administrativo no 10930.005846/2003­40 e daqueles dele decorrente e reflexos (dentre os quais  o presente), como também declarar a nulidade do procedimento fiscal ou, ao menos, a exclusão  de  sua  responsabilidade.  Patente,  assim,  sua  renúncia  à  discussão  administrativa  destas  matérias,  ainda  que  ao  final  o Mandado  de  Segurança  em  referência  tenha  sido  extinto  sem  julgamento do mérito.  Por tais razões, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário  que  resta  a  ser  apreciado,  em  razão  da  concomitância  com  a  ação  judicial  proposta  pelo  recorrente.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada                  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10510.903744/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903744/2009­28  Resolução nº  1802­000.339  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 17/11/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 41906.93455.171106.1.3.04­3501, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: outubro/2006;  ­ vencimento: 20/11/2006  ­ principal: R$ 1.738,35;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 1.738,35.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 38667.27943.201006.1.3.04­6290  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.744,40  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 1.041,05  ­ Crédito Atualizado: R$ 1.738,35  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 1.738,35  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 1.041,05  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.041,05.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903744/2009­28  Resolução nº  1802­000.339  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 17/11/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.211, beixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903744/2009­28  Resolução nº  1802­000.339  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a novembro de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  acima,  às  fls.  75  foi  encaminhado a DRF em Aracaju, e juntado ao presente processo, requerimento de desistência  de recurso administrativo assinado pelo representante legal da empresa com o seguinte teor:  “A empresa RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA, inscrita no  CNPJ sob o nº 13.382.338/0001­05, vem perante V.Sa., por meio de seu  representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante  nos  processos  administrativos  abaixo  relacionados.  Processos :  10510.903.786/2009­69;  10510.903.872/2009­71;  10510.903.873/2009­16;”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de  Desistência  de  Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510­903.786/2009­69                10510­903. 633/2009­11  10510­903.872/2009­71                10510­903.743/2009­83  10510­903.873/2009­16                10510­903.744/2009­28”    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903744/2009­28  Resolução nº  1802­000.339  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário  em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510­903.873/2009­16 e não do  processo nº 10510­903.744/2009­28 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903744/2009­28  Resolução nº  1802­000.339  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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