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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515234 #
Numero do processo: 10980.726971/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os valores indevidamente recolhidos pela contribuinte segundo o regramento do Simples Nacional, não podem ser considerados na apuração do valor crédito tributário exigido de ofício segundo o regime ordinário de tributação, até porque tampouco constituem pagamento antecipado, ainda que insuficiente, do crédito tributário decorrente da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 71 /2 01 3- 73 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 Os valores indevidamente recolhidos pela contribuinte segundo o regramento do Simples Nacional, não podem ser considerados na apuração do valor crédito tributário exigido de ofício segundo o regime ordinário de tributação, até porque tampouco constituem pagamento antecipado, ainda que insuficiente, do crédito tributário decorrente da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 193/213), interposto contra o Acórdão n o. 07- 34.500 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS (e-fls. 177/189), que por considerou improcedente impugnação (121/141) interposta contra Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP (e-fls. 03/31) lavrado pela falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias destinadas a terceiros, consolidada em 24/09/2013 no valor originário de R$ 416.807,50 (DEBCAD 51.033.220-0), a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 26/09/2013. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/FNS, transcrito a seguir em síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 22 a 30), o lançamento da contribuição social cumulada com os mencionados consectários legais refere-se, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 mais precisamente, às contribuições devidas a outras entidades e fundos (denominados terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a empregados no período 01/2009 a 12/2012, inclusive 13° salário, conforme consta em GFIP e folhas de pagamento, decorrentes da informação incorreta de opção pelo sistema SIMPLES, de forma a restarem omitidas e não pagas. Esclarece a fiscalização que, ao consultar o CNPJ da empresa na página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção da contribuinte foi INDEFERIDA POR PROBLEMAS FISCAIS, situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013. Prossegue a fiscalização relatando que, à revelia do referido indeferimento, a empresa acessou o sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou declarações, emitiu o DAS Documento de Arrecadação do Simples e recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional. Aduz a autoridade autuante que, nos Extratos do Simples Nacional, extraídos dos sistemas do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do Simples Nacional PGDAS), nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, consta a observação de que a empresa NÃO era optante do regime Simples Nacional. Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências fiscais, ainda à revelia do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a empresa apresentou declarações de imposto de renda (DIPJ) "zeradas" (informou dados cadastrais e nos campos em que deveria informar valores a contribuinte preencheu com o valor R$ 0,00), durante todo período fiscalizado, como optante pela forma de tributação Lucro Presumido. Por outro lado, informa a fiscalização que, nas competências abrangidas pelo presente processo, a contribuinte declarou em GFIP ser optante pelo regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto é, no quadro opção pelo SIMPLES está declarado o código 2 (optante), quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da GFIP/SEFIP. Assim, conclui a autoridade lançadora que, a partir desta informação, deixaram de ser calculadas como devidas as contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais. Inconformada com os lançamentos, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls. 142 a 158 e apresentou a impugnação de fls. 121 a 141, onde, em síntese: Salienta que juntamente com o Auto de Infração objeto do presente processo (DEBCAD n° 51.033.220-0), foram lavrados mais quatro Autos de Infração constantes dos seguintes PAF: a) 10980.726970/ 2013-19 (DEBCAD n° 51.033.219-6); b) 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.8614) ; c) 10980.724658 /2013-70 (DEBCAD n° 37.404.860-6) ; d) 10980.726972/2013-18 (DEBCAD n° 51.033.218-8), em razão de que entende que seria racional que todos os processos listados fossem agrupados para julgamento utilizando os mesmos fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com total dependência do PAF 10980.729970/2013- 29, protesta, enfim, pela juntada dos demais processos; Dito isto, reclama que a despeito de a empresa preencher todos os requisitos para enquadrar-se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de 1996) e posteriormente do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123 de 2006), a Receita Federal do Brasil, em despacho datado de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao programa motivada por suposta prática de atividade vedada; Aduz que, em meados de 2007, a Prefeitura Municipal de Curitiba lavrou termo de indeferimento da adesão ao SIMPLES NACIONAL (...), mas que, assim que obteve ciência dessa situação, a empresa prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 14/09/2007 e, ato contínuo, especificamente no dia 18/09/2007, solicitou a alteração do seu CNAE perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil; Reclama que, nada obstante à regularização tempestiva, por meio da exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi indeferido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual alega que apresentou impugnação à decisão administrativa, cujo inteiro teor alega ter juntado ao PAF 10980.729970/2013-29, impugnação essa que ainda se encontra pendente de julgamento; Dado este quadro, alega que, muito embora estivesse suspensa a decisão administrativa em comento por força da impugnação apresentada a empresa não conseguiu manter-se formalmente no SIMPLES NACIONAL segundo os cadastros da Receita Federal do Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade de condições com os seus pares comerciais e, bem assim, por materialmente não possuir, a seu ver, qualquer impeditivo para o exercício dessa opção de tributação simplificada, viu-se obrigada a promover a apuração e recolhimento dos seus haveres tributários de acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar 123; Alega ter agido como se fosse optante do SIMPLES NACIONAL (gerando os documentos de arrecadação competentes), em virtude de duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava com sua exigibilidade suspensa; Dito isso, reclama que a fiscalização, por vislumbrar que a empresa estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por este só argumento, simplesmente procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a legislação atinente ao SIMPLES NACIONAL, o ato declaratório de exclusão é o caminho indicado para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação; (...) Em outro plano ainda, reclama que, na hipótese de ser mantida a exação, devem ser excluídos alguns valores da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, tais como as parcelas referentes a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, nos termos do artigo 72 da Lei 8.213/91, férias gozadas e indenizadas, prevista nos artigos 1293 e 1464 da CLT, além de auxílio-educação e auxílio-creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial; Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a preclusão parcial do ato de lançamento, mais precisamente os lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a seu ver, encontram-se fulminados pela decadência, a teor do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); Neste plano, considera inaplicável à espécie a regra contida no art. 173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos pagamentos relativos ao SIMPLES; Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a improcedência do presente Auto de Infração, com a determinação de seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas indenizatórias da base de cálculo do INSS e por fim que seja compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada. 3. A decisão proferida no Acórdão a quo, no sentido de manutenção total da exação tem sua ementa colacionada a seguir: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECURSO. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação, mesmo na hipótese de haver recurso administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples pendente de julgamento. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os valores indevidamente recolhidos pela contribuinte segundo o regramento do Simples Nacional, não podem ser considerados na apuração do valor crédito tributário exigido de ofício segundo o regime ordinário de tributação, até porque tampouco constituem pagamento antecipado, ainda que insuficiente, do crédito tributário decorrente da obrigação tributária que ensejou o lançamento e, em razão disso, o lançamento atacado tampouco está sujeito ao prazo que a doutrina e a jurisprudência consagraram como decadencial a teor do § 4º do art. 150 do CTN, mas sim sujeito ao prazo de decadência veiculado pelo inciso I do art. 173 do referido Código. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo, em 09/05/2014 (e-fl. 191) a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos, destacando que a Receita Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta prática de atividade vedada, motivo pelo qual apresentou impugnação a este ato através do PAF 10980.004223/2009-50; - destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por entender-se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 - reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a Receita Federal lavrou o auto combatido; - reitera a necessidade de apreciação unificada dos cinco processos administrativos que contém os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, a saber: 10980.724658/2013-09, 10980.724660/2013-70, 10980.726970/2013-29, 10980.726971/2013-73 (presentes autos) e 10980.726972/2013-18; - entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009-50, o que suspenderia o ato de exclusão; - insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ; - reitera então o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50; - repisa seus argumentos impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao SIMPLES em seu objeto social, de que a Prefeitura Municipal de Curitiba considerou pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e - repisa também a consumação de decadência parcial e seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no SIMPLES; - destaca jurisprudência administrativa e judicial 5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima mencionados, que este processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009- 50 e a improcedência deste Auto de Infração. Caso não aceita a improcedência, requer sejam acatada a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo, além da compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Incidentes Processuais 6. Em apreciação ao Recurso Voluntário apresentado, tendo em vista a constatação de que o processo administrativo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, foi proferida, por maioria de votos, a Resolução 2202-000.865, de 07/05/2019 desta 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no seguinte sentido: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/200950, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. 7. Retornaram os autos à DRF jurisdicionante, onde foram juntados os documentos de e-fls. 235/266) foi emanada Informação Fiscal de 01/08/2019 (e-fl. 267/269), da qual extraem-se os seguintes excertos de importância: (...) ANÁLISE 5. Em atendimento (...), prestamos as seguintes informações, a respeito do conteúdo do processo administrativo nº 10980.004223/2009-50 (cópia digitalizada deste processo consta às fls. 242/266). Este processo refere-se a Impugnação ao Termo de Indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, protocolizada em 30/04/2009, relativo ao ano-calendário 2009, porém, a empresa solicita o deferimento da opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008. 6. A opção pelo Simples Nacional foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre. 7. Em sua impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que a atividade vedada fora exercida por estabelecimento já baixado na época da opção. Conforme cópia do Despacho Decisório (fls. 263/265) emitido pela Equipe de Cadastro e Demais Atividades, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR), realmente o exercício de atividade vedada foi imputado ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, que foi baixado em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. 8. Assim, neste Despacho Decisório coube a revisão de ofício do ato de indeferimento. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar “os efeitos do Termo de Indeferimento emitido pela RFB e liberar a pendência de competência federal nele identificada, que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, em virtude da não caracterização desta irregularidade. Ressalte-se, no entanto, que não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica em epígrafe no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre. Caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional, hipótese que implicará o deferimento automático da opção (…).” (transcrito do Despacho Decisório / EQCAD / SECAT / DRF Curitiba/PR, cópia às fls. 263/265). 9. Portanto, foi liberada somente a pendência de competência federal para o ano- calendário 2009, porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, uma vez que não se admite que um ente federativo atue por outro. 10. A decisão foi implementada em 21/03/2012, mediante registro no Portal do Simples Nacional (fl. 238). Conforme Comunicado EQSIM nº 110/2019, da EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, cópia à fl. 266, constatada a ausência de comunicação da decisão à pessoa jurídica interessada, foram encaminhados ao contribuinte, em 04/07/2019, cópia do Despacho Decisório e dos extratos com o registro da situação atual das pendências identificadas no processamento da solicitação da opção. CONCLUSÃO 11. Frente ao exposto, concluímos que conforme Despacho Decisório EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, no processo 10980.004223/2009-50, em razão da constatação de erro de fato, foi efetuada revisão de ofício ao Termo de Indeferimento referente ao ano-calendário 2009, para liberar a pendência somente no âmbito federal. Porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, não tendo sido liberadas até o presente momento, conforme se observa em consulta à fl. 238. 12. Cabe esclarecer que, em relação ao ano-calendário 2008, conforme pesquisa às fls. 239/241, observa-se que o indeferimento à solicitação de opção pelo Simples Nacional foi motivado unicamente por pendências junto ao município de Porto Alegre, não constando pendências com a RFB. 13. Prestadas tais informações, e anexados os documentos comprobatórios, o contribuinte deverá ser cientificado da Resolução nº 2202-000.863 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 224/231), e desta Informação Fiscal, sendo-lhe concedido o prazo Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, para manifestação, se desejar. 14. Após tal prazo, o processo deverá ser encaminhado à 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para providências de sua alçada. 8. Manifesta-se tempestivamente a contribuinte sobre o conteúdo da Informação Fiscal retro, e de sua Manifestação (e-fls. 276/279) deve ser destacado, em síntese: - entende que o impedimento teria sido causado pela própria Receita Federal, que segundo ela, à sua revelia, atribuiu-lhe para a filial de Porto Alegre (CNPJ 85.462.927/0003- 68), o CNAE 5250-8/04 (organização logística do transporte de carga),enquanto o correto seria o que constava do seu Contrato Social, 49.30-2/02 (transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional), atividade que entende permitida ao Simples Nacional; - tal objeto social constaria desde 2003, conforme documentos ora anexados relativos a contratos sociais (e-fls. 280/287); - entendia, à época da fiscalização, que não havia impedimento para a sua opção pelo Simples Nacional e que aguardava apenas o despacho favorável para a formalização de sua condição, mas, apesar disso, foram lavrados os autos de infração; - destaca que a ciência do despacho da Receita Federal no processo 10980. 004223/2009-50, de 21/03/2012 (e-fls. 262/264), que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição; - como tal despacho teria sido proferido antes do início do procedimento fiscal, entende que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que se tivesse tomado ciência de tal situação, não haveria a lavratura dos autos, e teria implicado ainda no seu impedimento de dar prosseguimento ao seu processo de opção ao Simples; - entende assim demonstrado que não haveria impedimento para o seu ingresso no Simples, pois a filial de Porto Alegre já havia sido baixada (aquela que teria objeto impeditivo) e porque a RFB falhou ao ter obstruído o prosseguimento do processo de opção; e - entende então que devem ser exonerados todos os créditos tributários lançados nos processos administrativos correlacionados, pois considera que estava enquadrada no Simples Nacional. 9. Encerra sua Manifestação diante da Informação Fiscal requerendo que os Recursos Voluntários de todos os processos correlacionados sejam conhecidos e providos, mormente diante do cerceamento de defesa que entende ter ocorrido e demonstrado. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 11. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 12. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 13. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 14. Também em sede preliminar, vislumbra-se que o presente Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Apresenta-se no relatório fiscal e no auto de infração todo o esclarecimento necessário sobre os relatórios e as indicações documentais de onde foram constatadas as bases de cálculo e os fatos que ensejaram a sua lavratura. 15. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 18. Argui a Recursante pela ofensa ao princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, sobremaneira os do contraditório de da ampla defesa. 19. Não possui serventia nestes autos sua alegação à ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de que o processo 10980.004223/2009-50, que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, com despacho decisório de 21/03/2012 (e-fls. 266/268), não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição, em 16/10/2019 (e-fl. 276). 20. Isso porque, independentemente da data da decisão, pelo Decreto 70.235/72 artigo 15, o interessado sempre terá prazo de manifestação para impugnação, contado a partir da data de sua ciência e, primordialmente, porque trata-se de processo plenamente independente do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 presente: aquele trata da apreciação da exclusão do Simples e este da lavratura do auto de infração. 21. Ademais, além da decisão proferida no citado processo 10980.004223/2009- 50 ter sido favorável à interessada, não há comprovação de que após sua ciência a interessada tenha se manifestado em tais autos em qualquer sentido. 22. A decisão proferida nos referidos autos até pode ter reflexo na apreciação deste recurso, tanto que foi solicitada manifestação da DRF de origem acerca do conteúdo dos mesmos, e tal apreciação será abordada mais a frente no presente voto. Mas também não há cabimento na alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório nestes autos pelo motivo elucidado. 23. Sobre o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50, além de não haver previsão legal para tanto, tal pretensão não faz mais sentido, uma vez que a decisão do respectivo processo administrativo já foi exarada e cientificada, e como anteriormente já destacado, seus eventuais efeitos sobre a presente decisão serão apreciados ainda no presente voto. 24. Também descabida é a reiteração da pretensão da contribuinte de unificação de todos os autos de infração lavrados durante a fiscalização que gerou a presente exação, por falta de previsão legal para tanto. Transcreva-se assim a passagem devidamente esclarecedora presente no voto da DRJ acerca de tal tópico, a qual adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: No caso dos autos, de plano, considero que deve ser rejeitada a solicitação da defesa para que fossem juntados aos autos em exame os processos administrativos fiscais n.ºs 10980.726970/2013-29 (DEBCAD n° 51.033.219-6), 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4), 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0) e 10980.726972/2013-18 (DEBCAD n° 51.033.218-8). No ponto, aliás, a disposição contida no § 1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege os processos administrativos fiscais no âmbito da Fazenda Pública Federal, estabeleceu, consoante a redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005, o seguinte: Art. 9º. .............................................................. (...) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (grifei). Isto é, ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória, e no caso dos autos, a separação deu-se exclusivamente em função de necessidades dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme, aliás, encontra-se justificado pela autoridade autuante no Relatório Fiscal (fl. 22). Ademais disso, tampouco há a alegada dependência desse e dos demais processos citados em relação ao PAF n.º 10980.726970/2013-29, eis que todos tratam de exigência de créditos tributários relativos a contribuições, multa formal ou períodos distintos, portanto, sujeitos a ritos próprios e independentes entre si, o que implica a obrigação de o impugnante apresentar em cada processo não só os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, mas também as provas que possuir, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, (...): Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 25. Afastada portanto, também esta questão preliminar. 26. Em continuidade, deve ser destacado que não foram efetuados recolhimentos que se caracterizassem como antecipação da contribuição social que pudesse indicar a decadência apurada conforme § 4º do art. 150 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), apontando então o enquadramento no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 27. Portanto, quanto à decadência, no caso dos autos, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 26/09/2013, e os períodos de competência lançados situam-se entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, afasta-se qualquer prejudicial de decadência uma vez que o prazo decadencial, na pior das hipóteses, só restaria expirado em 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o inciso I do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 28. Mas também inócua a pretensão da interessa aceca de seu pedido de decadência parcial acerca dos lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008, uma vez que os presentes autos referem-se ao período de 01/01/2009 a 31/12/2012, o qual, tendo ciência pessoal em 26/09/2013, não possui decadência a ser reconhecida, nem sob a égide do inciso I do Artigo 173, nem sob a do parágrafo 4º do Artigo 154, ambos do CTN. Afastadas portanto, todas as questões preliminares levantadas. 29. Quanto ao mérito, inicialmente destaque-se que todos os argumentos levantados insistentemente pela interessada acerca de seu correto enquadramento no Simples Nacional não são cabíveis nos presentes autos. Isso porque tais argumentos são cabíveis e devem ser apreciados em processo de análise de impugnação à exclusão do sistema, como o foi o processo 10980.004223/2009-50. Nestes autos aqui sob análise devem ser apreciados apenas os lançamentos relativos a contribuições sociais que são pertinentes ou não dependendo do correto enquadramento fiscal da contribuinte, tendo sido lavrados pelo entendimento da fiscalização de que a mesma não se enquadraria no Simples Nacional. Não se enquadrando no simples nacional devida é a contribuição social na forma como devida por todos os contribuintes que não desfrutam das benesses de tal sistema. 30. O ponto fulcral então na resolução da presente lide é o reflexo da exclusão ou não da contribuinte do Simples Nacional para o ano de 2008 e seguintes. Exarada a Resolução 2202-000.865 desta 2ª Câmara, onde foi solicitada a manifestação da unidade jurisdicionante sobre o processo administrativo 10980.004223/200950, foi emanada informação fiscal indicando que a opção foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre. 31. Entendeu a DRF que, restado baixado tal estabelecimento em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar a pendência de competência federal que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, e por outro lado, não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município. Indica a DRJ ainda que, caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 32. Em apreciação à Consulta ao Histórico do Simples Nacional (e-fls. 235/238), juntada aos autos quando da prolação da Informação Fiscal acima em comento, verifica-se ainda a pendência não liberada existente junto ao município de Porto Alegre. Ou seja, não foi por este implementada a inclusão da contribuinte no sistema Simples Nacional. 33. Por seu turno, a pessoa jurídica sustenta que em relação ao processo tramitado junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já teria obtido julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, indicando como prova o “DOC 5” do Processo Administrativo 10980.726970/2013-29. Para ter tal prova considerada, a mesma deveria ter sido juntada aos presentes autos no prazo de impugnação, conforme o já citado artigo 15 do Decreto 70.235/72, uma vez que cada processo deve ter seu arcabouço probatório devidamente apresentado a seu correto tempo. 34. No caso em espécie, sem generalização, tal fato pode até ser relativizado, uma vez que o citado processo encontra-se sob apreciação por este relator e está sendo julgado na mesma Sessão de Julgamento. 35. Em apreciação então ao processo transcorrido face à edilidade, juntado ao processo administrativo fiscal 10980.726970/2013-29 (e-fls. 198/219 dos citados autos), verifica-se efetivamente à e-fl. 219, que a Prefeitura de Porto Alegre reconheceu a possibilidade de inclusão no simples na matriz (85.462.927/0001-04) e não da filial (85.462.927/0003-68). Verifica-se ainda que foi certificado pelo funcionário da Prefeitura que, embora contatada a empresa, esta não compareceu para tomar ciência do resultado da apreciação do caso, e o processo foi então encaminhado para arquivamento. 36. Assim sendo, envolvendo o processo administrativo municipal a matriz, não a filial, e também não foi implementada para a filial a possibilidade de enquadramento no aplicativo de controle do sistema nacional, não há que se falar em possibilidade de enquadramento da empresa no sistema simples, por existência de pendência junto ao Município de Porto Alegre, e deve ser mantido então o auto de infração para lançamento de contribuições sociais devidas pela empresa, uma vez que pretendeu recolher seus débitos apenas na forma prevista no Sistema Simples Nacional, do qual não teve sucesso em comprovar que estaria enquadrado no ano calendário de 2008. 37. E por óbvio, não estando regularmente incluída no SIMPLES NACIONAL, não pode usufruir da benesse tributária por este sistema oferecida, devendo então cumprir com todas as obrigações previdenciárias atinentes aos contribuintes não optantes, fato que, por si só, justifica plenamente a correção do lançamento de todas as contribuições devidas cujos fatos geradores envolvem as remunerações pagas aos segurados a seu serviço, inclusive aquelas arrecadadas pela RFB e destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). 38 Diante de sua pretensão impugnatória e recursal de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, melhor sorte não advém a suas alegações. Mormente pela flagrante falta de comprovação do alegado, conforme regiamente combatido pelo Acórdão a quo nos seguintes excertos, os quais também adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: (...) Por último, é bem de ver que a impugnante apenas alega, porém não comprova, que teriam sido computadas na base de cálculo da contribuição lançada verbas (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, férias gozadas e indenizadas, além de auxílio-educação e auxílio-creche) que, a seu ver, não sofreriam a incidência da contribuição sob apreço, caso em que a mera alegação da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 defesa, sem prova do fato alegado, sequer é de ser apreciada no plano do direito, tendo em conta, não só o balizamento necessariamente objetivo que deve presidir e delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo, mas também o fato de que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor das disposições contidas nos artigos 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, e que estabelecem ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). Segundo consta do Relatório Fiscal, os fatos geradores da exação ora lançada decorrem das remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, conforme foi declarado pela própria contribuinte por meio de GFIP e informações constantes em folhas de pagamento. Prejudicadas, portanto, as questões relacionadas à incidência da contribuição social sobre verbas que a impugnante apenas alega, mas não prova, terem integrado a base de cálculo da exação, considero que o lançamento deve ser mantido. (...) 39. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. De outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor. 40. Descabida ainda a pretensão recursal de compensação de valores a já recolhidos na modalidade simplificada. Mais uma vez, recorro à Decisão de Primeira Instância, que também tomo como razões de decidir no tópico em apreciação, conforme exposto a seguir: (...) A rigor, dado que a opção pelo regime simplificado foi indeferida, reputam-se indevidos eventuais pagamentos feitos pela contribuinte no regime do Simples, sendo que tais pagamentos são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação sequer com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes, a teor do disposto no § 6º do art. 44 da IN SRF n.º 900, de 2008, e no § 6º do art. 56 da IN RFB n.º 1300, de 2012, que determinam in litteris: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (...). § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726971/2013-73 .............................................................. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Assinale-se também que a contribuição social destinada a terceiros e a contribuição previdenciária do segurado (Lei n.º 8.212, art. 20) constituem obrigações tributárias distintas, cada qual regida por um regramento próprio e, pelas mesmas razões já expendidas, o eventual pagamento de uma dessas contribuições não implica que houve pagamento, ainda que parcial, da outra. 41. Afastados portanto todos os argumentos preliminares e de mérito levantados pela autuada, e plenamente cabível a lavratura do auto de infração na espécie. Conclusão 42. Não há como serem unificados todos os processos de interesse apontados, mas os mesmos estão sendo apreciados e julgados na mesma Sessão de Julgamento, e suas decisões serão proferidas pelo mesmo Relator, independentemente dos resultados individuais. Não há como o presente processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009-50, por falta de previsão normativa, e além disso, tal processo já teve proferida sua decisão final. Não há decadência a ser reconhecida, nem pertinência no pedido de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e nem na compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Dispositivo 43. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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8475322 #
Numero do processo: 12448.913212/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 1301-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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SALDO NEGATIVO. O direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 32 12 /2 01 2- 21 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/RJ1, através do Despacho Decisório nº 024.917.738 (fl. 7), não reconheceu o direito creditório pleiteado (saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2009 a 31/12/2009) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 37209.76900.260310.1.3.026443 e 36524.66637.130410.1.3.026180. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$631.262,19. Valor do crédito na DIPJ: R$0,00 O interessado, cientificado em 13/07/2012 (fl. 106), apresentou, em 13/08/2012, manifestação de inconformidade (fls. 10/14). Nesta peça, alega, em síntese, que o saldo negativo apontado não foi informado na DIPJ, por erro de preenchimento, o que não prejudica seu direito, conforme jurisprudência. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que a DIPJ retificadora deve ser levada em consideração em virtude do princípio da verdade material, já que o fato que motivou a retificação foi demonstrado. É o relatório Voto Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. Despacho decisório não homologou compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 2009 pois a DIPJ não apresentava crédito, já que Ficha 12 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real especificamente na Linha 20 Imposto de Renda a Pagar o valor informado foi zero. A Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, informou que a DIPJ original foi preenchida incorretamente e por isto retificou este documento. O erro foi que não foi informado o IRRF de aplicação financeira no valor de R$ 631.262,19. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade alegando que a DIPJ retificadora foi transmitida após o despacho decisório e por isto não deve ser levada em consideração. pois havia deixado de informar IRRF de aplicação financeira de renda fixa no valor de R$ 631.262,19. Por sua vez, a Recorrente alega que o princípio da verdade matérial deve ser aceito, já que neste caso o crédito existe já que o IRRF foi devidamente retido e comprovado com informe de rendimento emitido pela instituição financeira. Compulsando as duas DIPJs pode ser evidenciado que na original não foi informado o IRRF no valor de R$ 631.262,19 e por isto o valor informado, na Linha 20 da Ficha 12 Imposto de Renda a Pagar, foi zero. Na DIPJ retificadora o IRRF foi informado na Ficha 12 Linha 14 Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 631.262, 19 o que acarretou no saldo negativo de mesmo valor já que a empresa apurou prejuízo fiscal neste exercício. Para se comprovar a retenção de IRRF o documento adequado é o informe de rendimento, o qual foi juntado no processo com valor de IRRF de R$ 631.262,19 com rendimento de 2.848.517,66. Compulsando novamente as duas DIPJs, verifca-se que na Ficha 6 Demonstração de Resultado – na Linha 23 – Outras Receitas Financeiras – foi informado o valor de R$ 1.751.926,94. Este valor foi devidamente tributado neste ano-calendário já que não há qualquer exclusão na apuração de IRPJ. Ressalte-se que para o IRRF integrar o saldo negativo de IRPJ a receita financeira que o gerou deve ter sido oferecida à tributação. No presente caso, apenas analisando a DIPJ deste exercício, somente foi evidenciada a tributação de R$ 1.751.926,94 a título de receita financeira sendo que a receita financeira constante no informe de rendimento foi de R$ 2.848.517,66. As aplicações financeiras são tributadas na apuração de IRPJ nas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real pelo regime de competência e a retenção ocorre no resgate. Assim, existe uma inconsistência temporal. Assim, nem toda a receita de aplicação financeira no valor de R$ 2.848.517,66 deve ter sido tributada em 2009, pode ser que parte dela de tenha sido contabilizada em anos anteriores. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Assim, como existe evidência de que o IRRF foi devidamente retido (conforme informe de rendimento Fl. 311) e que a receita financeira foi tributada (Ficha 6 Linha 23), assim deve-se dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. A autoridade competente poderá dentre outros itens solicitar: (i) Verificar na DIRF da fonte pagadora se o IRRF foi retido; (ii) Verificar nos livros contábeis se a receita financeira no valor de R$ 2.848.517,77 foi devidamente contabilizada e tributada e em qual exercício; Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do voto do relator. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.720249/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho.
Numero da decisão: 2202-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 02 49 /2 01 9- 98 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 08-47.280, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 Ementa: VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art. 2º, I. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/FOR sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física –IRPF relativa ao ano-calendário 2013, exercício 2014, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado que resultou em imposto suplementar, conforme a seguir: Declaração de Ajuste Anual Notificação de Lançamento Imposto a Restituir 4.875,11 ****** Imposto a Pagar ****** 15.384,39 Imposto Restituído ****** 4.875,11 Imposto Suplementar ****** 20.259,50 O imposto suplementar foi acrescido de multa e juros, na seguinte forma: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 Imposto sobre a Renda Pessoa Física - Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 20.259,50 Multa de Ofício (Passível de Redução) 15.194,62 Juros de Mora (calculados até 28/12/2018) 9.965,64 Valor do Crédito Tributário Apurado 45.419,76 Segundo a autoridade fiscal, foi glosado o valor de R$ 73.670.90, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia. Foi relatado: Glosa do valor declarado, pois os alimentandos Duliana Pellegrini Cezare (data de nasc.:23/02/81) e Daniel Pellegrini Cezare (data nasc.:25/05/83) têm idade superior a 24 anos. Por força do art.16 da Lei n 6.515/1977, as disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores somente se estendem aos filhos maiores inválidos. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a titulo de pensão alimentícia cessa a partir do atingimento da idade limite, momento em que não podem mais ser considerados dependentes para fins do Imposto de Renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 37 a 45, em 18/03/2019, referente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, que apurou imposto suplementar de R$_162.073,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi notificado em 24/12/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 16/01/2019, ele apresentou impugnação, na qual alega, em resumo: - Apresentou à autoridade fiscal documentos que comprovam a legalidade da dedução efetivada na Declaração. - O contribuinte está obrigado à prestação de alimentos conforme as normas do Direito de Família: (i) a prestação de alimentos permanece para os filhos maiores em razão do dever de solidariedade, e não por serem menores ou incapazes; (ii) há decisão judicial que determinou, sem prazo final, o pagamento mensal de pensão alimentícia; (iii) há provisão legal para dedução dos valores a título de pensão alimentícia e despesas médicas; (iv) não houve extinção do dever de prestar alimentos, que não ocorre com a simples maioridade dos filhos; (v) lodos os valores declarados a título de Pensão alimentícia correspondem aos valores subtraídos do salário do contribuinte e pagos aos alimentantes pela Prefeitura do Município de São Paulo, sua fonte pagadora (vi) há cobrança indevida, por ser hipótese de não incidência tributária; (vi) o Fisco incorre em dupla cobrança do tributo, ao cobrar do alimentante e dos alimentados, sobre a mesma renda. - O Auditor Fiscal fundamenta a glosa com base no art. 16 da Lei nº 6.515/1977, valendo-se de interpretação livre, pessoal e desprovida de fundamentação legal. O dispositivo legal mencionado não veda o direito à pensão alimentícia aos filhos que atingiram a maioridade, apenas equipara o filho menor de idade aos filhos inválidos e maiores de idade para efeitos da guarda e da prestação de alimentos. Em ambos os casos, a necessidade é presumida. - O direito à pensão dos filhos maiores está disposto no Código Civil aprovado pela Lei nº 10.406/2002 - CC/2002, desprezado pela autoridade fiscal. - A súmula nº 358/2008, do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou os litígios levados ao Judiciário, dispondo que o cancelamento de pensão Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. - O contribuinte não relacionou os alimentantes como dependentes na sua declaração, informando-os apenas como alimentandos. - O Juízo não fixou data para o encerramento da obrigação do contribuinte, mesmo em decisão posterior ao acordo homologado. O contribuinte está demandando junto ao Juízo da Vara de Família, foro competente para a decisão, que seja fixada data da desoneração da sua obrigação de prestar alimentos. Até decisão do Judiciário, permanece obrigado a prestálos. - As decisões judiciais devem ser atendidas e o seu não atendimento caracteriza o crime de desobediência à ordem legal, sujeitando-se o impetrante até mesmo à prisão em flagrante, dada a natureza permanente do delito. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (Código Tributário Nacional - CTN, art. 110). - As normas do Direito de Família são cogentes, não havendo que se falar em liberalidade por parte do contribuinte, do Fisco ou da fonte pagadora para cessar a obrigação alimentar. O Código Civil é uma lei ordinária, hierarquicamente superior ao Regulamento do Imposto sobre a Renda, que é um decreto. Ademais, pelo critério da especialidade, também prevalece na disciplina da questão dos alimentos. - Ainda que a competência relativa ao mérito da necessidade dos alimentados seja da competência do Direito de Família, o contribuinte se dispõe a relatar seu caso concreto. Quando seus filhos atingiram a maioridade, ele solicitou à Prefeitura que cessasse o desconto efetuados a título de pensão alimentícia. Foi informado que a desoneração somente poderia se dar por decisão judicial, já que a decisão vigente não fixou data para a desoneração da obrigação. - Consultando os filhos, eles demonstraram que ainda tinham a necessidade de assistência e que prosseguiam com os estudos, razão pela qual não demandou na Justiça a desoneração da obrigação alimentícia. "O filho Daniel foi estudar no exterior e a filha prosseguiu por aqui nos estudos, tendo obtido duas graduações de nível superior, mais Mestrado e Doutorado, tendo concluído este último em 2017, além de ter realizado inúmeros trabalhos de pesquisa científica, que infelizmente não são valorizados e tampouco remunerados neste nosso País". Somente recentemente, depois de os filhos terem alcançado suficiência financeira, o contribuinte solicitou junto ao Poder Judiciário a cessação da obrigação de prestar alimentos. Ele nunca quis prolongar indefinidamente o pagamento da pensão alimentícia. - A suposta renda mensal de quem paga pensão alimentícia não pode ser considerada como renda própria, pois é destinada diretamente ao sustento do alimentando. A pensão paga não é caracterizada como renda, portanto, em relação ao alimentante, mas apenas para quem recebe a prestação. É caso de não incidência tributária. (...)” Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 Do Acordão de Impugnação A 6ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-47.280, em 10 de junho de 2019, jugou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação substanciada dos demais requisitos de admissibilidade. A DRJ/FOR, após trazer à baila a legislação do Código Civil 1 que trata do dever de sustento e do poder de família e sua extinção, entendeu que o Recorrente não comprovou no curso do procedimento e do processo fiscal que seus filhos, maiores de 24 anos no ano- calendário autuado (2013), não tinham condições de prover suas próprias subsistências ou estavam cursando estabelecimento(s) de ensino(s) superior ou escolar(es) técnica(s) de segundo grau, no moldes que estabelece o inciso III e § 1º, ambos do artigo 35, da Lei nº 9.250/95 2 , tendo direito assim de deduzir as despesas de pensão, de filhos maiores de 24 anos, da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA - IRPF). Pelas razões explicitadas a DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 28 de agosto de 2019, o Recorrente, em suma, reitera os termos da impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 1 Inciso IV, do artigo 1.566; inciso III, do artigo 1.635 e §§ 1º e 2º, do artigo 1694, todos da Lei nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro. 2 Lei nº 9.250/95 (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/FOR em 13 de agosto de 2019 (Aviso de Recebimento - AR), e efetuado protocolo recursal em 21 de agosto de 2019, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito A questão fulcral da lide em questão é analisar se o Recorrente traz aos autos provas de que seus filhos maiores de 24 anos não tinham condições de prover suas próprias subsistências e/ou estavam cursando estabelecimento(s) de ensino(s) superior ou escolar(es) técnica(s) de segundo grau, no moldes que estabelece o inciso III e § 1º, ambos do artigo 35, da Lei nº 9.250/95 3 e, assim, poder deduzir os valores pagos a título de pensão ao seus filhos maiores de 24 anos no ano-calendário de 2013. O Recorrente, em suma, explica que:  pagou pensão aos seus filhos, maiores de 24 anos, desde 2001, em decorrência de sentença judicial proferida nos autos do processo de separação consensual de n°001.01.005414-7, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional de Santana;  em decorrência da sentença judicial que se estipulou os pagamentos de alimentos aos seus filhos, foi imitido, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional de Santana, o Ofício nº 119/01, determinando que seu empregador (fonte pagadora de seus rendimentos) descontasse a fração equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos; 3 Lei nº 9.250/95 (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98  a sentença judicial, que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seus filhos, não estabeleceu um prazo final para a extinção destes pagamentos;  somente em 2019, ao considerar que seus filhos, maiores de 24 anos, haviam alcançado a suficiência financeira, firmou acordo com os mesmos, homologado judicialmente, efetivando cessação dos pagamentos dos alimentos e convalidando os pagamentos efetuados até aquela data;  apresentada novos documentos, junto com o seu Recurso Voluntário. De inicio, entendemos que os novos documentos apresentados pelo Recorrente com o seu Recurso Voluntário guardam relação com o quanto decidido pela DRJ/FOR e pretendem rebater parte das razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos, devendo estes serem apreciados com base na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. O Recorrente buscando demostrar que seus filhos, maiores de 24 anos no ano-calendário do lançamento fiscal (2013), dependiam economicamente dele, apresentou com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos: a) ficha que demonstra que sua filha – Juliana Pellegrini Cezare 4 , continuava seus estudos, após já ter concluído duas graduações e; b) um comprovante de despesa de cartão de crédito internacional do seu filho Daniel Pellegrini Cezare 5 , que, junto com a declaração de imposto de renda do seu filho, busca demonstrar que ele não consiga trabalho no Brasil e por tal razão foi estudar e trabalhar na Austrália, mas ainda dependia de seu genitor. Em relação a sua filha, com 32 anos no ano-calendário de 2013, ressalta-se que a mesma já tinha cursado duas graduações e mestrado, estando nesta época matriculada em um curso de Doutorado na Universidade de São Paulo (pública). Neste giro, destaca-se que o §1º, do artigo 35, da Lei nº 9.250/95 e claro ao permitir a dedutibilidade de pensão alimentícia para filhos maiores de 24, quando este estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o que não se opera no caso tela, uma vez que a provida já tinha cursado duas graduações e até mesmo um mestrado, estando fora da referida regra tributária (regra de exceção). Ademais, não há provas nos autos de que sua filha, com 32 anos à época, era inapta, em razão de incapacidade física ou mental, ao trabalho, sendo imprescindível o seu sustento pelo pai. Em relação ao filho, com 30 anos à época, o Recorrente também não logrou êxito em comprovar a inaptidão, em razão de incapacidade física ou mental, para o trabalho ou que o mesmo estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, fatos que poderiam gerar a possiblidade de dedução da despesa da pensão da base de cálculo do Imposto de Renda – IR, caso provado. 4 Nascida em 23 de fevereiro de 1981, ou seja, tinha 32 anos no ano-calendário do Lançamento (2013) - vide e-fl. 35. 5 Nascido em 25 de maio de 1983, ou seja, tinha 30 anos no ano-calendário do Lançamento (2013) - vide e-fl. 36 . Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 A apresentação de uma fatura de cartão de crédito internacional do filho, que, conforme informado pelo Recorrente, residia na Austrália neste período (2013), não prova que o mesmo era inapto ao trabalho, muito pelo contrario, apenas reforça que o mesmo tinha condições de buscar o próprio sustento. Ora, o fato do Recorrente ter continuado a pagar as pensões aos seus filhos maiores de 24 anos, obedecendo a decisão judicial que não estabelecia prazo para fim dos pagamentos, ocorreu, pois, para as normas do Direito de Família, o termo final para o pagamento da pensão alimentícia não cessa automaticamente com o alcance da maioridade, devendo as partes provocar o juízo para se alcançar o cerceamento do pagamento, fato que o Recorrente fez posteriormente, conforme demostra no autos. Neste sentido podemos verificar o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Súmula 358 -O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 4/09/2008)” Destaca-se também que, no caso em analise, o que se busca e verificar se os pagamentos realizados pelo Recorrente a título de pensão alimentícia aos seus filhos maiores de 24 anos são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoas Física – IRPF do Recorrente, considerando as regras tributárias vigentes à época, sendo que pelo que se demonstra nos autos concluísse que esses valores não são dedutíveis. Os pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de pensão alimentícia, após seus filhos alacarem a maior idade, deve ser tratado como uma liberalidade para o mundo tributário, ainda que amparados por decisão judicial. Para melhor ilustrar esta afirmação pedimos vênias para transcrever trechos do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19 de setembro de 2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara- JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720249/2019-98 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (nossos grifos)” Por todo o exposto, conclui-se que os filhos do Recorrente, no ano-calendário de 2013, tinham 30 anos o filho e 32 anos a filha, não sendo demonstrando que nenhum deles se enquadravam nas condições de dependência, estabelecida na regra tributária (inciso III e §1º, do artigo 35, da Lei nº 9.250/95) para considerar os pagamentos a títulos de pensão alimentícias dedutíveis da base de cálculo do IRPF do Recorrente, devendo desta maneira ser mantida a glosa constante do lançamento fiscal. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão ao Recorrente. Conheço do Recurso e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a glosa das despensas do Recorrente com pensão alimentícia. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002324/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Matérias incontroversas não são passíveis de conhecimento em sede de julgamento administrativo da lide. LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ganho de capital na alienação de imóvel ocorre mensalmente., aplicando-se a regra decadencial do art. 173 do CTN, quando não haja antecipação do pagamento do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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LIDE. Matérias incontroversas não são passíveis de conhecimento em sede de julgamento administrativo da lide. LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ganho de capital na alienação de imóvel ocorre mensalmente., aplicando-se a regra decadencial do art. 173 do CTN, quando não haja antecipação do pagamento do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 24 /2 00 4- 28 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002324/2004-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 638 ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda, anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo R$ 210.870,44 referentes ao imposto, R$ 158.152,80 referentes A multa proporcional e R$ 117.644,02 referentes aos juros de mora (calculados até 30/09/2004), em face da constatação das seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; omissão de rendimentos da atividade rural; falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O procedimento de fiscalização, encontra-se relatado no "Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 634 e ss. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação requerendo o que se segue (e-fls. 711 e 712): seja reconhecida a decadência em relação aos períodos de janeiro a outubro de 1.999, Tanto no que se refere ao suposto ganho de capital, quanto aos depósitos bancários reputados não comprovados; requer seja julgado insubsistente todo o AIIM, pois, conforme exaustivamente demonstrado, o lançamento tributário deverá ser anulado como um todo no que toca à ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, vez que se trata de mera presunção e não efetivo auferimento de renda; caso assim não se entenda, requer, ainda, a exclusão dos créditos inferiores à R$ 12.000,00 referente ao ano calendário de 1.999, de acordo com o disposto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, artigo 42, § 3º, II, alterado pela Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; e caso o Auto de Infração seja mantido, o que se alega apenas para argumentar, requer, ainda, o afastamento da aplicação de juros com base na variação da Taxa SELIC, tendo em vista a absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade desta no computo de juros moratórios; e, finalmente, o afastamento da multa aplicada, tendo em vista a ilegalidade apontada, ou, caso assim não se entenda, a redução da multa para patamares condizentes com a nossa realidade. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002324/2004-28 Referidas alegações foram enfrentadas pelo Acórdão nº 17-27.066 – 7ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls 721 e ss), que acolheu a exclusão dos créditos bancários inferiores a R$ 12.000,00, referente a ano-calendário de 1999, rejeitando as demais teses, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1999,2000,2001,2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex ofício, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIAS NÃO-CONTESTADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DO CAPITAL. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário relativo às matérias não contestadas expressamente pelo impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que impõe o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade c/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal específica c tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de piso em 12/09/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 742 e ss) em 13/10/2008. Em suma, alega ter impugnado integralmente a exigência, bem como sintetiza as razões do recurso nos seguintes termos: “preliminarmente, seja reconhecida a decadência em relação ao ano-calendário de 1999, tanto no que se refere ao suposto ganho de capital quanto aos depósitos bancários reputados não comprovados. No mérito, julgado insubsistente todo o AIIM, anulando o lançamento tributário como um todo no que tange à ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, vez que se trata de mera presunção e não efetivo auferimento de renda. O afastamento da aplicação de juros com base na taxa SELIC, bem como, da multa punitiva aplicada pela suposta falta de pagamento ou recolhimento de tributo”. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002324/2004-28 Não conheço da arguição de violação de preceitos constitucionais, a exemplo da arguição da natureza confiscatória da multa de ofício, por exceder a competência desse colegiado, ao teor da súmula CARF nº 2. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que se deduz da alegação de que teria havido impugnação da matérias reputadas incontroversas. Ocorre que a defesa não aduziu nenhuma alegação de mérito pertinente a tais matérias, as saber: a) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; b) omissão de rendimentos da atividade rural (As fls. 652/653); c) falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital (as fls. 653/654). Do exposto, rejeito essa tese, firmando o entendimento de que tais matérias são incontroversas. Conheço das demais matérias por preencherem os pressupostos legais. Quanto à arguição de decadência, pertinente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ano-calendário de 1999, cumpre observar, ao teor da súmula CARF nº 38, que “o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Assim, a exigência poderia ser validamente constituída, ao teor do § 4º do art. 150 do CTN, até 31/12/2004, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 03/11/2004, mesmo considerada a regra decadencial mais favorável ao Recorrente. Quanto à arguição de decadência pertinente à infração de ganho de capital, que será apreciada por se tratar de questão de ordem pública, esse lançamento está regido pelo art. 173 do CTN, por não se afigurar lançamento por homologação, dada a inexistência de pagamento antecipado do imposto, ao teor do demonstrativo de e-fls. 637. Assim, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 01/01/2000, expirando em 31/12/2004, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 03/11/2004. Do exposto, afasto a decadência. No mérito, a defesa contesta a formação da presunção legal de omissão de rendimentos com base em créditos bancários de origem não comprovada, por entender não se afigurar renda. Não obstante, referida presunção tem em previsão legal, qual seja, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal, dada a natureza vinculante do lançamento. Assim, havendo intimação regular do sujeito passivo para comprovar a origem de créditos verificados em suas contas bancários, há que fazê-lo, de forma individualizada, sob pena da constituição válida da presunção de omissão de rendimentos, como ocorreu no caso em análise. Do exposto, não obstante os argumentos colacionados pela defesa, que são integralmente superados pelo princípio da legalidade, afeto ao lançamento, considerando que o recorrente não comprovou a origem dos créditos bancários, há que se manter a exigência. A defesa requer, ainda, seja afastada a incidência da Taxa Selic, utilizada para aferição dos juros moratórios devidos. Com efeito, não obstante as alegações defensivas, essa matéria foi objeto da súmula CARF nº 4, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002324/2004-28 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Do exposto, mantenho a exigência dos juros moratórios apurados com base na Taxa Selic. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900112/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-009.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.119, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900109/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.119, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900109/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.119, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900109/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 12 /2 01 1- 55 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900112/2011-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724115/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE VEGETAÇÃO NATIVA. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a incluir áreas de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua.
Numero da decisão: 2401-007.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.925, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724114/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE VEGETAÇÃO NATIVA. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a incluir áreas de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.925, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724114/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 15 /2 01 3- 68 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724115/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação. Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício - Exercício: 2010 - decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel. Regularmente intimado pela fiscalização, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, foi arbitrado o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Afirma o recorrente que a peça fiscal é imprestável, tendo em conta vício de ilegalidade do lançamento tributário. A utilização do VTN de R$ 16.072,96, por hectare, vinculado ao município de Belo Horizonte (MG), é prova clara da falta de correlação entre a notificação de lançamento e o imóvel de propriedade do contribuinte. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724115/2013-68 Equivoca-se, contudo, já que o VTN arbitrado não tomou como referência o município de Belo Horizonte. Por considerar a existência de subavaliação do preço das terras, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Sabará (MG), onde se localiza o imóvel rural. Para fins de cálculo, adotou o VTN de R$ 1.000,00/ha, correspondente ao menor valor por aptidão agrícola (campos), extraído do SIPT (fls. 04/09 e 57). Com relação ao exercício de 2009, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para os imóveis localizados no município de Sabará (MG) foi equivalente a R$ 4.151,27/ha, o recorrente informou um valor de terra nua de R$ 111,70/ha. A acentuada discrepância entre os valores é indicativa de subavaliação do preço das terras. Rejeito, portanto, a nulidade. Mérito Originalmente, o contribuinte não declarou a existência de área de preservação permanente, área de reserva legal, área coberta por florestas nativas ou qualquer outra área não tributável para o imóvel rural. Na distribuição da área do imóvel rural consta uma área aproveitável de 453,0 ha, ou seja, a área total do imóvel (fls. 07). Com o recurso voluntário foi juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel subscrito pelo engenheiro florestal Carlos Henrique Gonçalves, CREA 90684/MG, elaborado a partir de vistoria realizada no dia 20/03/2015, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 119/127). O laudo atesta que 84,29% da propriedade são constituídos de áreas de interesse ambiental, assim distribuídas: área de reserva legal de 115,70 ha, área de preservação permanente de 49,71 ha e, localizada fora destas áreas, área de vegetação nativa de 156,44 ha (fls. 121). Pois bem. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a incluir área de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No termo de intimação fiscal, foi concedida a oportunidade de apresentação de toda a documentação comprobatória da distribuição das áreas no imóvel rural. Porém, o contribuinte permaneceu inerte (fls. 09/13). Após a notificação do lançamento de ofício, no âmbito do contencioso administrativo fiscal é inviável a pretensão do contribuinte de reduzir a área tributável do imóvel rural, mediante acréscimo de áreas ambientais. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724115/2013-68 A propósito, o pedido transborda dos limites do litígio instaurado com a notificação de lançamento, resultado da revisão da declaração entregue pelo contribuinte, visto que o procedimento fiscal alterou tão somente o VTN declarado. Em verdade, o recorrente até inova no apelo recursal, pois na impugnação apenas fez referência à área de reserva legal, sem juntar aos autos a documentação técnica capaz de comprovar a sua localização, dimensão e características, nem mesmo juntou a cópia da matrícula do imóvel rural com a respectiva averbação cartorária da área de reserva legal. Quanto ao VTN arbitrado pela fiscalização, o contribuinte apresentou na impugnação o laudo de avaliação assinado pelo engenheiro Carlos Henrique Gonçalves, CREA 90684/MG, datado de 20/12/2008, com registro de ART. O documento assinala como data de vistoria do imóvel o dia 12/12/2008 (fls. 44/51). Com acerto, a decisão de primeira instância, ora recorrida, ponderou que o documento é demais sucinto, dotado de características de parecer técnico, não satisfazendo os procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis rurais, de acordo com a disciplina da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Inicialmente, o laudo registra que a avaliação do imóvel rural tomou como parâmetros a realização de pesquisas em imobiliárias, órgão de assistência técnica e extensão rural e entidades públicas, de modo a verificar o valor de transações efetivadas nos últimos meses na região onde se localizava a propriedade. Alegando condições desfavoráveis das terras para a exploração da atividade rural, que depreciam o valor de mercado do imóvel, o engenheiro concluiu pela importância de R$ 400,00/ha. Porém, o documento não detalha o conjunto de dados de mercado empregado no processo avaliatório, com especificação das transações, ofertas e opiniões sobre os imóveis da região, contemporâneas à data de referência da avaliação, acompanhado das informações necessárias para permitir a comparação com o bem avaliando. Em outras palavras, o laudo de avaliação é omisso quanto às características dos imóveis que compõem a amostra representativa de dados de mercado, tampouco identifica as variáveis utilizadas para a formação do preço de R$ 400,00/ha. Não há transparência na pesquisa, nem mesmo em relação ao tratamento dos dados coletados, ausente a memória de cálculo para validar o valor da terra nua. Por sua vez, o laudo de avaliação do imóvel rural datado do ano 2015, juntado no recurso voluntário, aponta um VTN de R$ 900,00, por hectare. Todavia, o valor nem mesmo está baseado em aplicação de metodologia de avaliação específica para o imóvel rural. Com efeito, refere-se o VTN do laudo de R$ 900,00/ha a dados do SIPT para o exercício de 2007, no município de Sabará (MG), considerando o menor valor por aptidão agrícola, obtido de outro processo administrativo (fls. 36/42 e 119/127). No presente processo a autoridade fiscal utilizou o mesmo critério para aferição do VTN do imóvel rural, extraído do SIPT, só que relativo ao ano do fato gerador do imposto (exercício de 2009). Em suma, na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, que demonstre as condições particulares das terras para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724115/2013-68 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8488375 #
Numero do processo: 19509.000196/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/07/1999 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição do segurado empregado, devida sobre a sua remuneração. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. LISTA DE CORESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de coresponsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2301-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do argumento sobre a duplicidade de exigência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  conhecer do argumento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Relator(a); c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator designado.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados empregados.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  24),  o débito  se  refere  às  contribuições dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  a  remuneração que  lhes  foi  paga pela prestação dos  serviços à empresa FRIPORàque, no entendimento da fiscalização, é a sucedida da notificada,  informada em GFIP.  A autoridade lançadora informa que, apesar de intimada por meio de TIAD, a  empresa sucedida não apresentou a documentação solicitada, motivo que levou a fiscalização a  coletar  os  dados  em  outros  documentos,  como  Resumo  Mensal  das  GFIPs  e  Cópias  de  documentos em Processos Trabalhistas.  O  agente  notificante  expõe,  a  seguir,  os  motivos  que  o  levaram  a  incluir,  como responsáveis da empresa notificada, na condição de legítimos proprietários, os senhores  FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, e JOSÉ CLARINDO CAPUCI, bem como os elementos  de convicção da ocorrência de uma sucessão dissimulada da empresa.  Junta  relatório  intitulado  HISTÓRICO  E  PONTOS  RELEVANTES  DA  AUDITORIA FISCAL (fls. 50), por meio do qual narra os fatos que indicam a prática, em tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  2,  I,  da Lei  n°  8.137/90,  ensejando  a  elaboração  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  a  ser  encaminhada  às  autoridades  competentes para a instauração das rotinas penais cabíveis.  A  recorrente  e  os  Srs  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO CAPUCI,  considerados,  pela  fiscalização,  como  co­responsáveis,  apresentaram  defesa  e  o  INSS,  por  meio  Decisão­Notificação  nº  06­421.4/059/2003  (fls.  407),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.443), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os auditores fiscais não comprovaram, nos autos, que  a constituição da suposta sucessora  tenha sido derivada do  resultado de fusão,  transformação  ou  incorporação  da  suposta  sucedida  e,  ao  contrário,  a  recorrente  comprova,  por  meio  dos  documentos  01,  02  e 03,  anexos  ao  presente  recurso,  que  a  suposta  sucedida não  é  empresa  extinta e não esta inativa, bem como a suposta sucessora não deu continuidade às atividades da  suposta sucedida, sendo que não consta, no quadro societário da recorrente, nenhum sócio da  suposta sucedida.  Afirma  que  o Complexo  Industrial  como  o  Fundo  de Comércio  da  suposta  sucedida não foram adquiridos pela recorrente e, sim, conforme relato dos próprios fiscais, os  referidos bens foram adquiridos pela recorrente.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Salienta  que  a  recorrente,  no  exercício  de  suas  atividades,  utilizava  o  Complexo  Industrial  na  condição  de  arrendatária,  por  meio  de  contrato  de  arrendamento  devidamente registrado em cartório, sendo que a sucessão arbitrariamente imposta à recorrente  pelos AFPS não encontra amparo legal nos art. 132 e 133 do CTN.  Insurge­se  contra  a  imposição  de  responsabilidade  relativa  à  obrigação  acessória  correspondente  a  entrega  dos  documentos  da  Friporã,  esclarecendo  que  a  suposta  sucedida foi intimada em endereço estranho a sua administração, como também diverso da sua  sede e das suas filiais.  Esclarece  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  entregar  documentos  da  suposta  sucedida,  restando patente que a obrigação acessória a ela atribuída deu­se de  forma  inquisitorial, deliberada ao bel prazer dos AFPS.  Entende  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Sustenta  que  os  auditores,  além  de  arbitrários,  foram  negligentes  no  procedimento  administrativo, pois não deram seguimento  às  investigações na  fiscalização da  suposta sucedida e, de forma cômoda, impõe as obrigações previdenciárias à sucessora.  Finaliza  requerendo  o  provimento  total  do  recurso,  com  a  declaração  da  improcedência da sucessão e das obrigações acessórias atribuídas à  recorrente, bem como da  improcedência da co­responsabilidade atribuída aos sócios e aos mandatários da recorrente.  O Sr.  JOSÉ CLARINDO CAPUCI,  considerado pela  fiscalização como co­ responsável,  apresentou  recurso  alegando,  em  apertada  síntese,  ilegalidade  da  sucessão  atribuída  à  suposta  sucessora  e  que,  em  hipótese  alguma,  se  pode  admitir  a  sua  co­ responsabilidade nas obrigações da empresa FRIPORÃ, uma vez que a referida empresa não se  encontra  inativa  e  todos  os  seus verdadeiros  responsáveis  foram  identificados  e  relacionados  pelos auditores fiscais.  O Sr. FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, também indicado no relatório de  Co­responsáveis,  apresentou  recurso  insurgindo­se  contra  a  sucessão  atribuída  à  FRIGONOSTRO e contra a sua co­responsabilização pelo débito que, conforme entende,  foi  atribuída de forma ilegal pela fiscalização.  Repete as alegações  trazidas pela FRIGONSTRO em seu  recurso e entende  ser  infundada  a  afirmação  feita  pelo  fisco  de  que  houve  simulação  para  descaracterizar  a  sucessão e a responsabilidade tributária.  Afirma  serem  inverídicos  os  fundamentos  em que  os  auditores  envolvem o  recorrente na acusação de simulação e de  ilícito penal que, em  tese, constitui crime contra a  Seguridade  Social,  argumentando  que,  se  houve  crime,  tal  fato  é  da  responsabilidade  das  pessoas que constam no seu contrato social, uma vez que no crime não há sucessão.  Se  defende  contra  os  débitos  lançados  por meio  das NFLDs  35.201.090­8,  35.201.087­8  e  35.201.088­6,  bem  como  da  acusação  de  descumprimento  das  demais  obrigações  acessórias,  concluindo  que  a  suposta  empresa  sucessora  não  pode  ser  responsabilizada pelo não cumprimento dessas obrigações.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 4          5 Finaliza  reiterando  que  o  complexo  industrial,  bem  como  o  fundo  de  comércio da suposta empresa sucedida, não foram adquiridos pela suposta empresa sucessora,  não existindo, portanto, fundamentos legais ou fáticos para que o Recorrente continue arrolado  como co­responsável as obrigações constantes da NFLD n° 35.201.218­8.  O  Sr.  ADEMIR  FILAZ  também  apresentou  recurso  (fls.  498),  repetindo  basicamente  as  alegações  trazidas  pela  empresa  recorrente,  da  qual  é  sócio­gerente,  e  pelos  outros considerados co­responsáveis,   Às  fls. 517, o  INSS apresentou suas contra­razões aos  recursos,  concluindo  pela manutenção da decisão  recorrida e a 4a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão2343/2004  (fls. 528), decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção.  Após a inscrição do débito em Dívida Ativa, a empresa recorrente entrou com  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO  JURÍDICO  COM  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPATÓRIA  em  face  da  União,  requerendo  que  fossem  admitidos  os  recursos  administrativos  interpostos,  os  quais  foram  rejeitados  devido  à  ausência  do  prévio  depósito  recursal.  A  Justiça Federal  acatou o pedido da  recorrente,  declarando a nulidade  das  decisões  administrativas  que  não  conheceram  dos  recursos  interpostos  nos  autos  administrativos ali indicados.  Os  autos  foram  encaminhados  a  esse  Conselho,  em  cumprimento  à  determinação Judicial.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Os  recursos  são  tempestivos e  todos os  requisitos de admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Os recursos apresentados tanto pela empresa recorrente quanto pelas pessoas  físicas  consideradas  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  serão  analisados  em  conjunto,  tendo em vista a semelhança das argumentações apresentadas.  Constata­se que todos os recorrentes insurgem­se contra a caracterização da  sucessão realizada pela autoridade lançadora.  Sustentam,  em  síntese,  que  os  auditores  fiscais  não  comprovaram  que  a  constituição da suposta sucessora tenha sido derivada do resultado de fusão, transformação ou  incorporação da suposta sucedida.  Contudo,  o  que  a  fiscalização  constatou  foi  a  presença  dos  elementos  que  caracterizam a sucessão, quais sejam, empresas que desenvolvem o mesmo ramo de atividade,  no mesmo endereço, com a transferência de fundo de comércio.  E, ao contrário do que sustenta as recorrentes, a autoridade fiscal não precisa  comprovar  a  ocorrência  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  sucedida  para  caracterizar a sucessão.   A  sucessão  de  empresas  é  caracterizada  pela  aquisição,  pela  empresa  sucessora, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento industrial, e continuar a  mesma exploração.  O art. 133, do CTN, estabelece que:   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão  A fiscalização verificou que a empresa FRIGONOSTRO passou a funcionar  no mesmo  local  em que  até  então  funcionava  a  empresa Friporã,,  utilizando  exatamente das  mesmas máquinas  e equipamentos e de mesmos empregados, além de  ter assumindo débitos  por ela contraídos.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 5          7 A própria  empresa FRIGONOSTRO  reconhece  a mudança do pólo passivo  da  obrigação  no  processo  trabalhista  em  que  foi  celebrado  acordo  entre  a  empregada  da  FRIPORÃ,  Sra  MEIRY  LUCIANA  MARTINS  PERIGO,  e  a  empresa  recorrente,  FRIGONOSTRO IND. E COM. DE CARNES LTDA, conforme comprovam documentos de  fls 38 a 40.  Os  outros  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  extraídos  de  ações  trabalhistas movidas  por  empregados  da  FRIPORÃ,  corroboram a  afirmação  de  que  a  FRIGONOSTRO é a sucessora da FRIPORÃ. (ex. fls. 41 e fls. 184).  Observa­se, da análise dos acordos  trabalhistas  juntados, que a empresa ora  recorrente  em  nenhum  momento  nega,  em  juízo,  que  é  a  sucessora  da  Friporã,  sempre  figurando no pólo passivo das demandas trabalhistas dos ex­empregados da sucedida e fazendo  acordos e arcando com o pagamento dos valores relativos a verbas salariais dos demandantes,  referentes à época em que eram empregados da FRIPORÃ.  Da mesma  forma,  a  fiscalização  narra,  e  comprova  os  fatos  narrados  com  farta documentação, o histórico de aquisição e arrendamento do imóvel e todos os maquinários  da unidade industrial da sucedida, ressaltando pontos que sinalizam uma simulação no negócio  do  arrendamento,  como  valor  mensal  muito  abaixo  da  realidade  e  incompatível  com  a  magnitude  do  empreendimento  e  o  oferecimento  à  penhora,  pelo  Sr  Francisco  Claudinei  Capuci, procurador e Gerente Administrativo e Financeiro do Frigonostro, de bens da unidade  industrial, o que é, no mínimo, inusitado, uma vez que todos os bens, em princípio, deveriam  pertencer aos arrendantes e locadores, e não aos locatários/arrendatários.  Observa­se que a própria notificada afirma, no item 2.2.5, de seu recurso (fls.  446),  que  “e  sim,  conforme  relato  dos  próprios  auditores  constantes  nos  autos,  os  referidos  bens foram adquiridos pela Recorrente”.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  inclusive,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  a  simulação  no  arrendamento  do  parque  industrial  da  sucedida  pela  sucessora.  Realmente, da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma  simulação no procedimento adotado pelos recorrentes.   Fatos  como  a  confissão  de  dívida  cumulada  com  dação  em  pagamento  de  todos  os  bens  da  Friporã,  o  arrendamento  do  parque  industrial  a  valores  irrisórios  para  a  Frigonostro,  a  assunção  de  dívidas  trabalhistas  pela  Frigonostro,  a  relação  estreita  entre  os  sócios  da  Friporã  e  as  pessoas  físicas  que  assumiram  as  dívidas  desta  e  os  mandatários  da  Frigonostro,  e  o  curto  espaço  de  tempo  em  que  todo  o  negócio  se  realizou,  corroboram  a  afirmação de que houve uma sucessão de fato.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto  na desconstituição dos atos  simulados,  salvo para  superar­lhes a  forma, visando a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros  ou  nas  relações  entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação,  pelo  regime  de  desconsideração do  ato negocial,  da personalidade  jurídica ou da  forma apresentada,  quando  em presença do respectivo “motivo” para o ato administrativo: o ato simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 6          9 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  verifica­se  que  os  auditores  não  foram nem arbitrários e muito menos negligentes, como quer fazer crer os recorrentes, uma vez  que,  nos  termos  dos  normativos  legais  que  tratam  da  matéria,  o  fisco  não  precisaria  “dar  seguimento  às  investigações  na  fiscalização  da  suposta  sucedida”,  já  que,  configurada  a  sucessão, a sucessora é a responsável pelos tributos devidos pela sucedida até à data do ato da  sucessão.  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da  intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  As  recorrentes  afirmam,  de  forma  inovadora  em  relação  à  defesa,  que  a  empresa Friporã ainda se encontra em atividade, conforme documentos 01 e 02.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  sede de defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em  matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a empresa não prova o alegado.  Os documentos juntados aos autos, às fls. 465/466, se referem a uma situação  existente em 01/06/98, e não em 1999, quando da ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária.  E,  segundo  a  fiscalização,  o  sócio­gerente  da  Friporã  informou  que  essa  empresa cessou suas atividades no mês de agosto de 1999.  Assim,  pelo  que  foi  trazido  aos  autos,  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente, entendo que restou caracterizada a sucessão, pois os elementos acima, presentes no  caso em estudo, evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. 133, do CTN, e art. 242, da  IN 70/2002, vigente à época do lançamento.  As recorrentes insurgem­se contra a imposição de responsabilidade relativa à  obrigação acessória correspondente a entrega dos documentos da Friporã.   Entretanto,  cumpre  observar  que  o  débito  discutido  no  presente  processo  administrativo  fiscal  não  foi  lançado por descumprimento de obrigação acessória  e,  sim, por  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher,  ao  INSS,  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  prestaram serviços à empresa Friporã, sucedida da Frigonostrom, e informadas em GFIPs..  Quanto ao argumento de que a sucedida foi intimada em endereço estranho a  sua  administração,  como  também  diverso  da  sua  sede  e  das  suas  filiais,  apesar  de  também  tratar­se de matéria preclusa, uma vez que não foi  trazida na impugnação, verifica­se que  tal  afirmação não invalida o labor fiscal, uma vez que a empresa sucedida recebeu as intimações  em  01/06/2002,  conforme  AR  de  fls.23,  e  mesmo  assim  não  apresentou  a  documentação  solicitada pela fiscalização.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em  relação  aos  argumentos  contrários  aos  débitos  lançados  por  meio  das  NFLDs 35.201.090­8, 35.201.087­8 e 35.201.088­6, bem como de descumprimento das demais  obrigações acessórias, entendo que o recorrente deve demonstrar seu inconformismo nos autos  que discutem tais lançamentos, e não no presente processo, que discute a NFLD 35.201.218­8,  lançada, reitera­se, por descumprimento de obrigação principal.  Da mesma forma, relativamente às alegações para afastar o ilícito penal que,  em tese, constitui crime contra a Seguridade Social, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal  notificante não é titular da pretensão punitiva estatal, cabendo­lhe apenas representar ao órgão  competente —  no  caso,  ao  Ministério  Público  Federal —  a  quem  caberá  tipificar  o  fato  e  oferecer ou não a denúnncia.   Logo,  o  que  é  pertinente  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  tão­ somente o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo­se enfatizar, ainda, que o  resultado da persecução penal não  interfere no  julgamento do processo  administrativo  fiscal,  eis que distintos os seus objetos.  Os recorrentes insurgem­se ainda contra o relatório de co­responsáveis.  Entenderam  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Porém,  a  fiscalização  constatou,  e  comprovou,  que  os  Srs.  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO  CAPUCI  que  constam  como  procuradores  da  empresa são, na realidade, de os verdadeiros sócios da notificada.  O Sr. Francisco  está  registrado como “Gerente Administrativo e Financeiro  da Frigonostro,  e os proprietários  formais,  aqueles  figuram no documento de constituição da  empresa,  são  pessoas  modestas  e  desprovidas  de  patrimônio,  cujos  atos  se  restringiram  tão  somente em apor suas assinaturas no contrato social, alterações contratuais, nas procurações e  no contrato de arrendamento.   Já os procuradores são pessoas notoriamente conhecidas na referida atividade  econômica,  advindas  de  família  tradicional  e  abastadas,  sendo  eles  que  assinam  todos  os  documentos e praticando todos os atos imprescindíveis às atividades operacionais da indústria..  Os  sócios  formais,  Srs.  Ademir  Filaz  e  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  antes da constituição do Frigonostro, foram empregados, desempenhando atividades de pouca  qualificação  e  baixa  remuneração,  percebendo  um  salário  médio  mensal  de  R$309,00  e  R$400,34,  respectivamente,  tendo  sido  elevados  da  condição  de  trabalhador  empregado para  comerciante  industrial,  concorrendo  com  o  montante  de  R$150.000,00  para  a  abertura  do  empreendimento industrial "Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda.  A fiscalização observou que a Frigonostro, cujas atividades industriais se deu  em 11/2001, com um capital social de apenas R$150.000,00, já registrou, no seu primeiro mês  de  atividade,  o  volume  de  compras  em um valor  total  de R$3.870.211,17,  basicamente  com  aquisição de gado bovino para abate, sendo que em 12/2001 esse valor foi de R$6.908.267,34,  o que é totalmente incompatível com o capital social da empresa e a realidade econômica de  seus sócios.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 7          11 Os  documentos  relativos  à  aquisição  de  gado  da  principal  fornecedora  da  recorrente,  a  Fazenda  Paquetá,  estão  assinados  por  José  Clarindo  Capuci  ou  Francisco  C.  Capuci, e a Certidão de fls. 186, na qual o Sr Ademar Capucci figura como sócio­proprietário  da reclamada, que no caso é a Frigonostro.  Por  esse  motivo,  e  pelos  demais  expostos  pela  fiscalização,  no  relatório  denominado HISTÓRICO E PONTOS RELEVANTES DA AUDITORIA FISCAL, às fls. 51,  entendo que os  verdadeiros  sócios da  recorrente  são FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI  e  JOSÉ CLARINDO CAPUCI, tendo a autoridade fiscal agido em conformidade com as norma  legais ao incluí­los no relatório de Co­Responsáveis.  Todavia,  em  que  pese  a  correção  do  labor  fiscal,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão do nome dos co­responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do  crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     12 Voto Vencedor   Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa – Relator designado.  CORESP  A Recorrente, com bastante  razão e procedência,  insuge­se contra a  relação  de vínculos anexos ao auto de infração dos representantes legais da autuada, trazendo­se­lhes  responsabilidades tributárias.  Não  é  por  demais  lembrar  que  não  há  relação  de  vínculo  dos  sócios  e  ou  representantes  legais  com  a  autuação  em  tela,  uma  vez  que  ela  (autuação)  foi  realizada  tão  somente contra a pessoa jurídica, ora Contribuinte­Recorrente.   A  relação  de  co­responsáveis  tem  finalidade meramente  informativa,  razão  assaz que justifica a insurgência da Recorrente, desaguando, por conseguinte em provimento à  questão, afastando a responsabilidade tributária dos co­responsáveis.  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  É o voto.    Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator  (assinado digitalmente)                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000196/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.060  S2­C3T1  Fl. 8          13   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.903435/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.512
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, a seguir resumido. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao período de apuração tratado nos autos. Por meio do Despacho Decisório a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMPs com base em documento Informação Fiscal, quanto às glosas relativas a: i. matérias primas tributadas a alíquota zero aplicadas na elaboração de produtos também tributados à mesma alíquota; ii. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 43 5/ 20 11 -6 8 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 Veículos/Material de Consumo; iii. Despesas com Importação; iv. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica; v. Despesas de Armazenagem; e vi. Frete nas Operações de Venda. A contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório e protocolou manifestação parcial de inconformidade para pleitear a nulidade do procedimento e, no mérito, a reforma do despacho para assegurar o direito de crédito relativo às despesas com desembaraço aduaneiro; armazenagem e frete na aquisição de matérias primas nas aquisições no mercado interno e na importação; e Frete de Vendas, com base na documentação apresentada e na interpretação sistemática da legislação de regência. Ato contínuo, o órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado com base nos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado: Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. Não se conhece do mérito da manifestação de inconformidade quando o interessado não apresenta pontos de discordância e provas relacionadas à fundamentação do ato contestado. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado na sua totalidade. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma detalhada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e a, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo/memorial apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903435/2011-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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8504707 #
Numero do processo: 13052.001224/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com o profissional Luís Artur Sá Schneider. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com o profissional Luís Artur Sá Schneider. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com o profissional Luís Artur Sá Schneider. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 01/09/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 12 24 /2 00 8- 31 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001224/2008-31 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.789,54. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 4/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 2. Ciente do fato, pelo recebimento da notificação de lançamento, o impugnante apresenta as comprovações reclamadas. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 18-12.535 (e-fls. 42/44), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário parcela da infração sobre despesas médicas e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: ... Da análise da documentação juntada pelo impugnante para comprovar despesas médicas, conclui-se que os pagamentos a seguir relacionados são despesas médicas passíveis de serem deduzidas na declaração de ajuste anual: ... Por outro lado, os seguintes documentos não cumprem as condições para a dedução a título de despesas médicas: Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 51/54), arguindo contra a manutenção da glosa parcial sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001224/2008-31 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.076,54. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, pode-se dizer que o recorrente a fim de comprovar a regularidade de suas despesas médicas contrapõe com argumentos e documentos os fundamentos expendidos pela i. Relatora de piso para manutenção da glosa. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********21.789,64, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001224/2008-31 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Isto posto, passaremos a análise de cada item glosado pelo julgamento anterior com as justificativas apresentadas pelo recorrente. 1. Unimed/RS: Foram apresentados, em sede impugnatória, esclarecimento (e-fls. 13) declaração (e-fls. 14) e DIRPF de Vera Lúcia Buttini (e-fls. 15/17) sobre os referidos pagamentos, alegando o seguinte: O requerente JOÃO BUTTINI e sua esposa IVONE ZANOTELLI BUTTINI, com relação ao Plano de Saúde UNIMED, constam como dependentes de sua filha VERA LUCIA BUTTINI, por ser-lhes mais vantajoso em termos de custo. Reembolsam-na, contudo, pelos valores que lhes paga. Assim, conforme Declaração anexa, pagou o requerente, no Ano- Calendário 2005, o valor de R$ 7.074,64 (sete mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). A titular VERA LUCIA BUTTINI, conforme cópia de sua Declaração de I.R. de 2005, abateu o que efetivamente pagou, ou seja, R$ 1.621,06. A fundamentação para manutenção da glosa foi que “o pagamento não foi efetuado pelo contribuinte”, sendo que, em sede recursal, o interessado reafirma que ele e sua esposa fizeram-se de dependentes de sua filha no plano de saúde por ser mais vantajoso financeiramente, mas que reembolsavam-na mês-a-mês da quantia que lhes cabia e que ela não abateu tais valores em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, na verdade, não constam dos autos documentos que comprovem a transferência dos valores para a sua filha, pertinentes ao plano de saúde. Não merecendo reparos a decisão de 1ª instância neste ponto. 2. Associação dos Servidores Públicos/RS: Foram apresentados, em sede impugnatória, contracheques do interessado (e-fls. 18/20) para comprovar os descontos efetuados. Em sede recursal, justifica informando que trata-se de assistência médico-hospitalar que beneficia os servidores que a ela aderem. A fundamentação para manutenção da glosa foi “sem amparo legal”. Deveras, também não merece reparos a decisão anterior, quanto a essa glosa, pois dos autos não constam documentos que comprovem a natureza dos serviços prestados pela Associação, sendo insuficientes para a esta comprovação os documentos apresentados. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001224/2008-31 3. Roberto Cunha Wagner: Foi apresentado, em sede impugnatória, a folha de receituário (e-fls. 31), como recibo. Em sede recursal, o recorrente afirma tratar-se de cirurgia de urgência a qual foi submetido e correlaciona a conta do Hospital Bruno Born (e-fls. 22) e dos recibos médicos (e-fls. 28/29), aceitos pelo julgamento a quo, para a devida comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, ainda que de forma indireta. Apesar do esforço argumentativo constante no recurso voluntário, o receituário (e- fls. 31 e 59), não contém data, fato que impede a este julgador concluir que tudo trata-se do mesmo procedimento. 4. Pão dos Pobres e Lar Santo Antônio, Hospital Ernesto Dornelles e André Cê: O interessado demonstra compreensão dos motivos que levaram a manutenção das referidas glosas, não apresentando, em sede recursal, documentos que possam modificar a decisão anterior. 5. Luís Artur Schneider: Foi apresentado, em sede impugnatória, recibo (e-fls. 25). Em sede recursal, o recorrente apresenta outros recibos de serviços prestados por aquele profissional, constando a discriminação dos serviços prestados (e-fls. 62). A fundamentação para manutenção da glosa foi “não há identificação do tipo de serviços e nem do profissional”. Dos recibos apresentados com o recurso voluntário, pode-se verificar que os serviços prestados foram relativos à prótese odontológica. Verificou-se, ainda, que o CNPJ nº 07.268.405/0001-54 ao Laboratório Odontológico Luís Artur Schneider, sendo possível concluir, por todo o contexto, que os serviços prestados podem ser deduzidos. Desta forma, voto pelo restabelecimento daquela despesa médica, no valor de R$ 1.000,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com o profissional Luís Artur Sá Schneider. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001224/2008-31 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002134/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 10.833,57, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 34 /2 00 8- 78 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.683 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002134/2008-78 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-24.454 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 63 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.683 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002134/2008-78 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 81 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.683 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002134/2008-78 orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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