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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406617 #
Numero do processo: 10725.721130/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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P. PEREIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 30 /2 01 5- 52 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979178/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP— cód. 8109, no montante de R$ 24,3, ocorrido em 15/10/2004, com débito próprio de PIS — cód. 8109. A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório de fl. 03, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. Segundo o Despacho Decisório o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 78 /2 00 9- 17 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979178/2009-17 Inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade às fls. 07, na qual deduz as alegações a seguir discriminadas A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras. Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale pedágio não é considerado receita operacional ou rendimento tributável da empresa não constituindo base de incidência de contribuições social ou previdenciárias. Portanto os valores recebidos a título de pedágio pela Requerente, obrigatoriamente destacados no campo especifico do conhecimento de transporte rodoviário, conforme prevê o § único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente desse fato, os valores relativos ao pedágio_vinham_sendo_considerados _como—receita—da— empresa—e, conseqüentemente, incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos federais sobre os valores recebidos a título de pedágio, a Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição conforme PER/DCOMP n° 18057.56742.141105.1.2.04-5453, relativo ao período de apuração set/2004. Nesse período, conforme poderá ser constatado pela planilha anexa, foram destacados nos conhecimentos de transporte o valor correspondente a R$ 3.738,86, relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto. Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual do imposto aplicado sobre a diferença acima informada corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela Requerente.” Em 03/11/10, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 16-27.511 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou pedido de que o julgamento fosse convertido em diligência, par que possa apresentar provas da legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979178/2009-17 Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRJ ratificou o despacho decisório, porque a recorrente não juntou provas da legitimidade do crédito, quais sejam, escrituração contábil e os conhecimentos de transporte. No recurso, repete os argumentos e pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para que apresente as provas da legitimidade do crédito. Da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, depreende-se que a diligência não se presta para a produção de provas em favor do contribuinte, porém para o provimento de esclarecimentos acerca de elementos que já se encontram nos autos. Por isto, nego o pedido de diligência. Dada a ausência de provas da legitimidade do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.723973/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento.
Numero da decisão: 1401-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento.

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ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 39 73 /2 01 5- 05 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciado no Acórdão de nº 14-68.095 proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 24 de julho de 2017. Relatório Trata o presente processo de contestação à exclusão do Simples Nacional, através do ADE nº 1497897, de 2015, apresentada em 07/10/2015, fl. 2, através da qual o contribuinte alega que os débitos motivadores da exclusão teriam sido depositados em juízo. A ciência da exclusão ocorreu em 17/09/2015, fl. 27. Os débitos motivadores da exclusão seriam referentes ao Simples Nacional, períodos 06 a 08/2012. Os efeitos da exclusão se dariam a partir de 01/01/2016. O interessado juntou comprovantes de recolhimento às fls. 16/17 e requisição de depósito à Justiça, com a guia de depósito às fls. 18/23. É o relatório. Voto A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O contribuinte se insurge contra sua exclusão do Simples Nacional, alegando que teria depositado em juízo os débitos motivadores de sua exclusão. Conforme o inc. V, art. 17, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que possuir débitos exigíveis não pode optar pelo Simples Nacional: “Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” O § 2º, art. 31, do mesmo dispositivo legal autoriza que o contribuinte permaneça como optante pelo Simples, caso regularize os débitos em aberto no prazo de trinta dias da ciência da exclusão: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...)” § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A ciência por via postal ocorreu em 17/09/2015, mas o interessado foi selecionado também para comunicação do ADE por edital eletrônico, publicado em 27/10/2015 (fl. 29). Assim, considera-se ocorrida a ciência do ato de exclusão em 11/11/2015, ou seja, no décimo quinto dia a partir da publicação do edital. Deste modo, o contribuinte teria até 11/12/2015, para regularizar os débitos. Os débitos motivadores da exclusão seriam referentes à parcela do ISS do Simples Nacional. O contribuinte contestou o ISS através do ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, contra o Município de Curitiba/PR, autos nº 1048/2004. A DRF Curitiba oficiou a Procuradoria do Município, para indagar se os valores depositados seriam suficientes para suspender a exigibilidade dos débitos apurados e qual seria o saldo devedor, se existente, fl. 59. Em resposta, a Procuradoria Fiscal do município informou (fl. 61): “Em atendimento à solicitação feita por V.Sa. referente ao Ofício n° 002/Eqsim/DRF/Curitiba/PR, datado de 11 de janeiro de 2017, informamos que os valores depositados na Ação Declaratória n° 0002496-33.2004.8.16.0004 (antigo 1048/2004 na 1a VFP), possui uma diferença inferior de R$ 32,85 (Trinta e dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos) em relação ao valor do ISS devido, conforme o parecer em anexo da Secretaria Municipal de Finanças. Portanto a empresa Agencia de Correio Franqueada Mercado Municipal Ltda. EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n° 40.364.218/0001-40. deve efetuar o depósito da diferença apresentada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em conformidade com o Código Tributário Nacional, nos moldes do artigo 151, inciso II. O Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura detalhou a informação à fl. 62: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Portanto, o valor depositado é inferior ao apurado, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inc. II, art. 151, Código Tributário Nacional. Como resta saldo devedor em aberto, não há que se falar em reinclusão do interessado no Simples Nacional. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 18 de agosto de 2017, a Interessada apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2017, onde aduz, em apertada síntese, que os tributos na esfera federal foram pagos integralmente (não constam pendências conforme extrato que anexa), que, talvez, a diferença acusada (se existe) seria na esfera municipal: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 [...] É o relatório do essencial. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se deve conhecer. Segundo consta no ADE DRF/CTA de nº 1497897, de 01 de setembro de 2015, os débitos em aberto seriam: Conforme relatoriado, todos foram objeto de depósitos judiciais, tendo havido, entretanto, com relação ao depósito do período de apuração de 08/2012, uma pequena diferença no valor de R$ 32,85, esta a motivação para a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. A Interessada procurou uma explicação para tal fato, que me parece bem coerente, conforme já relatoriado e a acato. Ainda, um erro da magnitude de que aqui estamos tratando não pode dar azo à exclusão de uma empresa do SIMPLES NACIONAL. Esta questão me aflige desde que exercia as atividades de julgamento na DRJ em Florianópolis, afinal seria justo excluir uma empresa do SIMPLES NACIONAL por insuficiência ínfima de valores ou outra situação qualquer que possa ter impedido a Interessada de promover a quitação integral dos débitos acusados em ADE? A empresa, ao quitar os débitos acusados no ADE, não pode errar no cálculo? A Interessada não pode, por exemplo, fazer uma interpretação equivocada da legislação e isto ter causado uma situação que a manteve excluída do sistema, mas imediatamente regularizada? São inúmeras as situações que podem ocorrer, resultantes de erro escusável. No sentido do que até agora venho me conduzindo, reproduzo excertos de voto do excelente julgador Jefferson José Rodrigues em recente decisão da DRJ de Florianópolis/SC, que abordou situação bem semelhante cujo entendimento revela-se totalmente aplicável ao presente caso: Acórdão nº 07-45.559 da 3ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 12 de dezembro de 2019 Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, considerar procedente a Manifestação de Inconformidade, afastando os efeitos do Termo de Indeferimento relativo à opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2019, nos termos do relatório e voto do Relator. O julgador Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça acompanhou o Relator somente pela decisão. À unidade de origem para que se dê ciência ao Interessado do inteiro teor deste acórdão. Jefferson José Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça – Presidente Assinado Digitalmente Participaram do presente julgamento os julgadores Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ivany Sião e Silva e Jefferson José Rodrigues. Relatório 1. O litígio que se aprecia foi inaugurado com interposição de recurso, em 16/02/2019, contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI) para o ano-calendário de 2019, com data de registro de 10/02/2019 (e-fl. 19). 2. Tem-se, do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, que o indeferimento se deu pela existência de débito conforme descrito no excerto que a seguir se reproduz. 3. Em seu recurso contra o ato administrativo denegativo de ingresso no regime simplificado, o Contribuinte alega, em síntese, não obstante tenha agendado o pagamento para que o débito fosse liquidado tempestivamente o pagamento não se realizou. Tão logo tomou conhecimento – por meio do indeferimento da opção – de que teria havido o pagamento conforme o agendamento, promoveu de imediato sua regularização, em 14/02/209. In verbis (e-fl. 2): O contribuinte ao invés de efetuar o pagamento da multa da DCTF na data do vencimento 16/01/2019, havia feito equivocadamente um agendamento de pagamento, acreditando ter finalizado o pagamento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Apesar da pendência apresentada no relatório de acompanhamento, o contribuinte argumentava que havia efetuado o pagamento no prazo determinado, 16/01/2O19. Aguardamos então a conclusão do período de verificação desta, convictos de que na finalização do mesmo tudo seria sanado, não foi conferido dentro desse tempo- Depois de verificado o ocorrido mediante consulta ao acompanhamento do enquadramento ao Simples Nacional em 14/02/2019, solicitamos o comprovante do pagamento ao contribuinte e constatamos que o mesmo havia feito um agendamento de pagamento e não o pagamento propriamente dito. Assim, foi providenciado o recolhimento no mesmo dia da ciência, 14/02/2019„ 4. Solicita, então, a anulação do Termo de Indeferimento e sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. Voto 5. A manifestação de inconformidade é tempestiva, atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, pode-se dela conhecer. 6. Como relatado, a motivação para o indeferimento foi a constatação da existência de débito não adimplido até a data da opção pelo Simples Nacional. O Interessado reconhece que não regularizou a pendência indicada no TI no prazo legal para a opção. Alega, entretanto, que a inadimplência foi involuntária e sanada tão logo se teve ciência do ocorrido. Como elemento de prova de suas alegações, o Interessado junta ao processo (i) extrato de agendamento realizado em 16/01/2019 para pagamento, em 16/01/2019, do valor de R$ 250,00 referente ao código 1345 e período de apuração de 27/11/2018 (e-fl. 6) e (ii) cópia de documento de arrecadação relativo a pagamento em 14/02/2019, do valor de R$ 505,00, no código 1345 e período de apuração de 27/11/2018 (e-fl. 8). 8. Constata-se, pois, que, embora tenha havido a regularização da pendência, esse fato só ocorreu em 14/02/2019, a destempo para o regular acesso ao regime simplificado. 7. Não obstante, esse Relator tem sustentado o ponto de vista de que erros involuntários de natureza eventual poderiam dar causa ao afastamento dos efeitos dos atos administrativos tendentes a impedir a opção do Contribuinte pela tributação pelas regras do Simples Nacional ou, já estando no regime simplificado, excluí-lo. Em defesa desse ponto de vista – que contraria a literalidade da Resolução nº 140/2018 – apresento as seguintes considerações: i. Nas relações regidas pelo Direito, a ocorrência de erro involuntário do agente na ação ou omissão a que estava obrigado tem, em geral, o efeito de relativizar – quanto não, anular – a potência da obrigação ou da sanção cuja causa se derivou desse erro. É sob essa ótica que se pode diferenciar os efeitos de uma conduta ilícita voluntária dos efeitos de uma conduta ilícita involuntária. ii. Analogamente – já na seara tributária –, de todo razoável que se diferencie – em casos específicos em que não se discute, propriamente, a exigibilidade de tributos – a situação de um devedor contumaz, desidioso ou que age com má-fé, daquele que, verossimilmente, se coloca nessa mesma posição devedora em razão de erro eventual e agindo de boa-fé. Desconsiderar Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 a possiblidade de ocorrência de erros eventuais – e, portanto, escusáveis – é desconsiderar elemento intrínseco à conduta humana. iii. A regra pela qual o acesso ao regime simplificado foi denegado, tem o claro objetivo de induzir uma conduta específica para os contribuintes sujeitos ao regime: sua adimplência com as fazendas nacionais. Ora, se essa conduta é obtida, ainda que em momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento (situação a ser caracterizada no decorrer desse Voto), de se considerar que o objetivo alvejado pela norma foi alcançado. iv. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. 9. Feitas tais considerações, importa definir de forma mais precisa o que aqui se entende como erro escusável, ou seja, passível de afastar os efeitos do ato administrativo de denegação de opção. Sem afastar a possibilidade de outros elementos de convencimento, entendo que a situação fática, para evidenciação de erro escusável, deve subsumir, pelo menos, a duas hipóteses: A baixa relevância do valor devedor, em relação às obrigações tributárias correntes do contribuinte. Com isso se afasta a possibilidade de que a inadimplência pode ter se dado por causas econômica ou financeira e, portanto, fazer parte de uma estratégia para postergar o cumprimento da obrigação principal. A regularização do débito em prazo compatível com a ciência da ocorrência do erro. É de se esperar que, constatado o erro, medidas imediatas sejam tomadas para saná-lo. É aqui que se tenta estabelecer o que seria o “momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento”, para fins de caracterização de erro escusável. Ora, na falta de um critério para determinar qual seria essa ”regularização imediata”, entendo ser razoável adotar aquela já estabelecida para o caso de exclusão: pagamento no prazo da impugnação. 11. Voltando para o caso em análise, verifica-se que a situação se subsome às duas hipóteses: o valor é relativamente baixo (R$ 500,00) e houve a regularização no prazo de impugnação (registro do TI em 10/02/2019 e pagamento em 14/02/2019). 12. Entendo, pois, ter havido erro escusável – como definido nesse Voto – e, por essa razão, as alegações do Interessado procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. Conclusão 13. Em razão do exposto, voto por considerar procedente a manifestação de inconformidade, para afastar os efeitos do Termo de Indeferimento, relativo à opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário em questão. Jefferson José Rodrigues – relator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723973/2015-05 Assinado. Digitalmente No caso aqui dos autos, eram depósitos judiciais efetivados pela Interessada, sendo que em apenas um deles não foi feito pelo seu montante integral, faltando a importância de R$ 32,85, (posteriormente adimplida) situação que pode ser vista sob o abrigo do texto supracitado (erro escusável). É o que basta. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção da Interessada pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2016. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8415801 #
Numero do processo: 10168.006292/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANTERIOR AO ÓBITO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. SUCESSOR. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelamento da infração relativa à "Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados", item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 797/798) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FATO GERADOR ANTERIOR AO ÓBITO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. SUCESSOR. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 62 92 /2 00 2- 13 Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelamento da infração relativa à "Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados", item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 797/798) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-27.120 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 1010/1028), que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 1998 e 1999. Consoante o Auto de Infração (fls. 760/766) e Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 767/795), trata-se de procedimento fiscal relativo a Sérgio Roberto Vieira da Motta, CPF 100.229.968-34, falecido em 19/04/1998, sendo que o imposto e respectivos acréscimos, incidentes sobre as infrações apuradas, foram objeto de Lançamento de Oficio sobre os sucessores, nos termos do, então vigente, art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), tendo em vista o encerramento do espólio e lavratura de formal de partilha. Dessa forma, o lançamento efetuou-se proporcionalmente, em nome do cônjuge meeiro e herdeiras, na proporção que lhes coube e limitado ao montante do quinhão, da herança ou da meação, conforme disposto no art. 24, inciso I do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos (RIR/94) e do art. 23, Inciso I do RIR/99, norma vigente à época do lançamento. ` Ainda nos termos do TVF, foi constatado que a meeira e inventariante (Wilma Kiyoko Vieira da Motta) não havia incluído alguns bens no arrolamento, conforme dados extraídos da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1997. Considerando tal constatação, a diferença entre o valor do crédito tributário apurado no espólio e o quinhão destinado à meeira e herdeiras, foi lançado em nome da meeira, por ser a única beneficiária dos bens não arrolados no inventário, conforme Declaração Final de Espólio. Consta do Auto de Infração e detalhamento do TVF a apuração das seguintes infrações: Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; - Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; - Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas: relativos ao processo judicial nº 2.936/l996 e Demonstrativo de Levantamento de Depósito Judicial, de 08/10/1998; - Acréscimo Patrimonial s Descoberto: apurada omissão de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência do excesso de aplicações/dispêndios sobre origem/recursos, não justificados por rendimentos declarados ou recursos de outra natureza, caracterizado como rendimento auferido e não declarado; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: rendimentos recebidos do sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, justificados como ganho de capital na alienação de participação societária, mas descaracterizados pela auditoria com base na documentação apresentada. Infração assim descrita no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 781 e seguintes: Omissão de rendimentos recebidos do sr. Plínio Xavier Mendonça Junior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, conforme relatamos a seguir. Por meio dos Termos de Intimações e Reintimações, lavrados em 05/10/2001, 22/11/2001, 23/01/2002 e 28/02/2002, solicitamos a apresentação dos documentos referentes à alienação da participação societária na empresa HIDROBRASILEIRA S/A CONSULTORIA TECNICA, CNPJ n° 60.697.604/0001-60. Wilma Kiyoko Vieira da Motta, inventariante do espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, encaminhou relatório, em 16/04/2002, na tentativa de esclarecer a operação de venda das ações, bem assim o Ganho de Capital, cujos valores foram recolhidos de Novembro de 1996 a Março de 1997, em decorrência da transferência de sua participação para Plínio Xavier de Mendonça Junior, fls. ( 368 ). Em resumo, com base no Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações com Pacto Adjeto de Opção de Recompra, firmado em 30/05/1995, Sérgio Roberto Vieira da Motta, aliena 100,00% de sua participação, que representava 50% do capital da empresa, para Plínio Xavier de Mendonça Junior, que por sua vez, possuía 10,00% de participação na mesma empresa (fls. 377 a 381 ). Analisando o contexto e as cláusulas do Instrumento celebrado entre as partes e pelos demais sócios anuentes, a venda das 515.028; ações seria paga em 5 ( cinco ) parcelas de R$ 330.040,12, totalizando R$ 1.650.200,61, acrescida de juros de 12% ao ano, calculados até a data do efetivo pagamento, nos temos dos prazos convencionados, observado inclusive, a opção de antecipar os pagamentos. De fato, o efetivo o valor de alienação totalizou R$ 2.400.000,00, realizado por meio das parcelas pagas em 05/10/96 01/02/97, fls. ( 239 a 249 ). O valor do capital participativo das ações alienadas, no valor de R$ 515.028,00, representava na data do negócio, ou seja, em 30/O5/95, 50% (cinqüenta por cento) do capital total de R$1.028.000,00, o qual foi aumentado para R$ 1.268.000,00, na data de 30/04/96, mediante aproveitamento de Reservas. Conforme cláusula 8”. e parágrafos, do Instrumento Particular de Venda e Compra, o alienante teria o direito de opção de recompra das ações, na hipótese de o comprador receber proposta de terceiros em condições mais vantajosas para o vendedor, em relação Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 as estipuladas na operação, para que este, logo em seguida, alienasse as ações ao terceiro ofertante. De fato, em 30/05/95, ocorreu a alienação de Sérgio para Plínio e, em 27/09/96, por meio da A.G E. foi realizada a Cisão parcial da Hidrobrasileira S/A, cujo resultado destinou 711.348 ações para a Hidrobrasileira Engenharia e Prdjetos Ltda, empresa ora constituída. Em decorrência, o capital da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica ficou representado pelo capital remanescente de 556.652 ações, no valor de R$ 556.652,00( Doc as fls. 387 ). Em 07/10/96, por meio de correspondência dirigida ao comprador das ações, Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior, a empresa Project Development Intemacional Cop. (PDI) propõe, mediante outras avenças, adquirir as quotas da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica (parte remanescente de 556.652 ações), no valor de R$ 556.652,00, sem especificar o valor, entretanto, foi proposto o pagamento de valor adicional ao preço da compra, no valor equivalente a US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte- americanos), que seria pago mediante depósito em Reais na conta bancária da proponente, a titulo de um incremento ao preço de compra que seria pago, exclusivamente, ao Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior naquela data, sem extensão dos benefícios aos demais sócios alienantes. Como foi dito, na data 07/10/96, foi feita a proposta de compra sem especificar o valor, mas sim o valor do adicional citado, desde que houvesse a consolidação de possíveis informações obtidas pela PDI, por meio do Sr. Plínio (itens l a VII) da correspondência, bem assim a presunção de obtenção de faturamento da outra empresa (Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda) superior a R$ 13.000.000,00 no exercício de 1997, empresa esta que, em tese, seria adquirida pela Harza Engeneering Company Intemational LP, fls. ( 390/391 ). Em 10/ 10/96, três dias após, foram celebrados dois contratos entre Plínio e Demais sócios com as empresas adquirentes, sendo o primeiro de compra e venda de 556.652 ações (valor do capital R$552.652,00) da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica pela Project Developement Intemational Corp., no valor de R$ 4.833.333,00 , mediante o pagamento em 05 parcelas de R$ 966.666,60, por meio de depósito em conta bancária do representante dos vendedores. O segundo tratava-se de alienação das 711.348 quotas da Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda (valor do capital R$ 711.348,00) para a Harza Engeneering Company Intemational LP., pelo preço de US$ 166.667,00 (Doc às fls. 392 a 409) Decorridos 14 dias após a cisão parcial da Hidrobrasileira, o pagamento proposto pela compra ficou assim demonstrado: I) 556.652 ações no valor de R$ 556.000,00 por R$ 4.833.333,00 e mais o acréscimo de US$ 4.000.000,00. 2) 711.348 quotas, no valor de R$ 711.348,00 da Hidrobrasileira Eng. e Projetos Ltda, cuja parcela do patrimônio vertido, representado por todos os bens, direitos e obrigações, foi avaliado, na data`de 27/09/96, em R$ 970.084,61, conforme AGE, foi alienado por apenas US$ 166.667,00 (Doc.às fls. 387 ). Em resumo, a venda de fato, tanto das ações da Hidrobrasileira S/A, quanto das quotas da Hidrobrasileira Ltda, foram efetuadas pelo Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior e demais Acionistas/Sócios para as empresas adquirentes, sem haver, de fato, o exercício de recompra das ações por parte do Sr. Sergio Roberto Vieira da Motta. O Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior efetuou repasses ao vendedor (fiscalizado), que não recolheu integralmente o Imposto devido, pelo Ganho de Capital apurado quando dos recebimentos, por meio de 05 parcelas de outubro de 1996 a fevereiro de 1997, pela venda das ações da Hidrobrasileira para Plínio, cujo efetivo recebimento totalizou R$ 2.400.000,00, enquanto que o custo apurado foi de R$ 515.028,00, atualizado em 22,46%, totalizou R$ 630.703,28. O custo declarado pelo alienante foi de R$ 1.650.200,60, também atualizado em 22,46 %, totalizou R$ 2.020.866,86, ou seja, o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta, considerou como custo, a proposta de venda feita e recebida de Plínio e não o efetivo custo das ações na data da venda, atualizado pelo índice de 22,46, conforme determinação da legislação vigente. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Tal procedimento gerou diferença de Ganho de capital de R$ 1.390.163,58, sobre o qual não foi recolhido o imposto, nos meses do efetivo recebimento das parcelas e que não estão sendo cobradas em virtude da decadência. ( Folhas .13, 19, -Demonstrativo de Ganho de Capital declarado nas DIRPF ac›1997 e 1998 e fls. 240 , cálculo apresentado pelo contribuinte). (...) Nas datas de 04/04/1998 e 15/04/98, por meio dos cheques abaixo relacionados, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior, informou que efetuou pagamento ao Espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, a título de complemento de preço de venda sobre a parcela equivalente a US$ 4.000.000,00, valor em Reais de R$ 4.552.000,00, fls. (249, 722 a 741 ). (...) Por meio de MPF de Diligência, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior foi intimado a comprovar a origem dos recursos repassado ao Sr. Sérgio e, em resposta, justificou que os valores originaram-se da venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (T.Bills) para a empresa Eco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ 57.647.661/0001-20, dita como estabelecida a Rua Dom Paulo Predosa, 235, Conj. 72- A, São Paulo-SP. Informou, ainda, que os títulos vendidos foram recebidos da empresa Project Developement Intemational Corp., repassado em pagamento de acréscimo pela venda das ações da Hidrobrasileira S/A, feitas por ele, Plínio, à adquirente (Doc. às fls. 722 a 741). Conforme foi apurado, o pagamento de R$ 2.276.740,00, foi feito via doc do Bradesco, entre agência do mesmo Banco, na data de 14/04/1998 na conta de Plínio. O pagamento do contrato de R$ 2.275.560,00, feito também via doc entre agencias do Bradesco, desta feita originado da Eco e creditado diretamente na conta de Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica que, posteriormente, foi repassado para Plínio (Doc. às fls. 722 a 741). Em decorrência de informações obtidas, a empresa Eco Ind . Com. Imp. e Exp. Ltda., encontrava-se, à época, desativada, sem jamais ter funcionado no local cadastrado junto a SRF, bem assim, não exerceu atividades e foi cancelada de ofício. Esclareço, ainda que, a “ECO”, omissa desde 1992, regularizou a entrega da DIPJ em 1995 e nos anos subseqüentes, apresentou DIPJ com valores ZERADOS inclusive a SRF não recebeu informações sobre movimentação Financeira (CPMF), do Banco Bradesco S/A, nas respectivas datas. Pela não localização dos responsáveis cadastrados junto a SRF, pela falta de assinatura e identificação nos contratos de venda dos títulos e pela inexistência de comprovação de aquisição e origem dos títulos, ditos como vendidos à empresa inexistente, esta operação não ficou caracterizada e, além do mais, esta operação sequer foi registrada nas Declarações de Ajuste Anual do Sr. Plínio e do Sr. Sérgio, nos anos- calendário de 1996 e 1997. O Sr. Plínio procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadoras, anos-calendário de 1996 a 1998, na data de 24/01/2002, após se encontrar sob procedimento fiscal de diligência, objetivando adequar as informações do quadro da Declaração de Bens com a situação relatada pelo contribuinte, em desacordo com o que de fato ocorreu. Desta forma, embora tenha sido apresentado o Darf, no valor de R$ 682.845,00, na data de 29/05/1998, em nome do Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta, tal recolhimento está sendo descaracterizado como Imposto recolhido a título de ganho de capital em nome deste, já que a venda das ações, bem assim da proposta de pagamento do acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plinio e, ainda, pela falta da efetiva origem dos recursos, em face dos meios utilizados para o repasse dos mesmos. O valor recebido pelo fiscalizado, no valor de R$ 4.552.300,00, está sendo tributado como Rendimentos Omitidos recebidos de Pessoa Física. Ressalvamos que, o Darf no valor de R$ 682.845,00, indevidamente recolhido como Ganho de Capital poderá ser objeto de pedido de compensação. (Fls 249 ). Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: lançamento de multa isolada de 75% em decorrência de falto de recolhimento de carnê-leão mensal relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas acima apontados. IMPUGNAÇÃO A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 814/833, onde as infrações são contestadas nos seguintes termos. No que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, entende a autuada não ser razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos em sua conta corrente que ocorreram em 1997 e 1998, e que a contribuinte pessoa física não é obrigada a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao exigir-se que o faça, está sendo violado o princípio da legalidade inscrito no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal. Complementa ser inadmissível o lançamento efetuado com base simplesmente em extratos bancários, sem quaisquer indícios ou fundamentos fáticos que permitam a presunção de omissão de rendimentos, concluindo pelo cancelamento ou improcedência da autuação. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, informa que a Declaração de Ajuste Anual foi efetuada com base em declarações do próprio Ministério das Comunicações, entendendo não ser lícito se cobrar multa por ter sido feita declaração com base nos dados fornecidos pelo próprio Governo, ainda que se trate de Ministérios diferentes. Conclui que, tendo o de cujus falecido em 19/04/1998, a Declaração de Ajuste Anual do ano base não foi por ele elaborada, tendo sido feita com os elementos disponíveis na época, ou seja, com base nas declarações do Ministério das Comunicações, não sendo possível, portanto, a aplicação da respectiva multa, devendo ser cobrado apenas o imposto devido. Com relação à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no processo judicial nº 2.936/1996, em documentação apresentada em adendo à impugnação, mas antes do julgamento em primeira instância, apresenta petição de fls. 853/856 e anexos. Em tal petição esclarece que o valor recebido refere-se a levantamento de depósito efetuado pelo próprio autuado. Trata-se de ação judicial movida contra o de cujus em que se pleiteava danos morais, onde, em sentença de 1º Grau foi julgada procedente e condenado ao pagamento da quantia de 1000 salários mínimos, tendo sido apresentado recurso de apelação e efetuado o depósito da quantia de R$ 120.000,00 correspondente à condenação. Com o falecimento do contribuinte (Sérgio Roberto Vieira Motta), antes do julgamento do recurso de apelação, o autor, em petição conjunta com o espólio (representado pela inventariante), apresentaram petição desistindo da ação. Homologada tal desistência, foi levantado o valor de R$ 133.919,00, correspondente ao valor original depositado (R$ 120.000,00) e acréscimos monetários, sendo portanto, apenas devolução do valor antes depositado pelo próprio autuado. Relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apresenta a autuada a seguinte descrição dos fatos e negócios celebrados entre o de cujus ( Sérgio Roberto Vieira Motta) e o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior, concernente à venda de participações societárias: Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 19. Em 30 de maio de 1995, o Sr. Sérgio vendeu 515.028 ações do capital de Hidrobrasileira S/ A Engenharia e Consultoria Técnica ao Sr. Plinio, por R$ 1.650.200, 61 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil, duzentos reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 330.040,12 (trezentos e trinta mil, quarenta reais e doze centavos), acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 20. Afora cláusulas concernentes ao adiamento do pagamento das parcelas em certas circunstâncias e da obrigação de o Comprador entregar ao Vendedor a totalidade dos dividendos líquidos e eventuais bonificações em dinheiro oriundas das ações vendidas, ao Vendedor foi atribuída uma opção de recompra das ações (e respectivas bonificações, desdobramentos, ou resultantes de cisões, fusões e incorporações). Esta opção poderia ser exercida se houvesse proposta firme de compra das mesmas ações em condições mais vantajosas para o Vendedor do que as estipuladas no contrato. A opção de recompra assim estabelecida desapareceria tão logo o Comprador pagasse a totalidade do preço avençado.5. 21. Quando Sérgio Motta vendeu as ações da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, uma cláusula do respectivo contrato previu a hipótese de a companhia ser cindida, fazer fusão com outra ou ser incorporada, caso em que às ações daí resultantes estender-se-iam os direitos de Sérgio Motta relativos às ações que vendera. 22. Em 27 de setembro de 1996, a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica cindiu-se do que resultaram a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. e a permanência da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, cujo capital foi reduzido de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais) para R$ 556.652,00 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais) em razão da cisão e conseqüente transferência de patrimônio para a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. 23. Em 10 de outubro de 1996, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior e outros sete acionistas da Hidrobrasileira S/ A Engenharia e Consultoria Técnica, detentores de 99,86% do capital desta companhia, venderam suas ações para Project Development Internacional Corporation. O preço de venda foi de R$ 4.833.333,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), a ser pago em cinco parcelas mensais iguais e consecutivas. Do preço total, R$ 2.977.333,00 couberam ao Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior. 24. Conforme exposto acima, o Sr. Plínio comprou as ações da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica mas deveria revendê-las ao Sr. Sérgio Motta se, antes de paga-las, alguém ofertasse preço maior por elas, o que de fato aconteceu. As partes, entretanto, alteraram o modus facíendi do negócio, sem alterar-lhe, contudo, a essência.‹ 25. Nos termos do contrato entre o Sr. Plínio e o Sr. Sérgio Motta, já referido, a este último foi dada opção de recomprar as ações que vendera, se se manifestasse proposta de compra melhor do que a oferecida por Plínio. Entretanto, as partes adotaram procedimento formalmente diferente do que o contrato previa, embora essencialmente idêntico. 26. Assim, efetuada a venda à Project Development Internacional Corporation, Plínio recebeu cinco prestações de R$ 595.466,60 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). De cada uma delas, reteve R$ 131.470,00 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), correspondentes às ações da Hidrobrasileira S/A que já possuía ao celebrar o contrato com Sérgio Motta e entregou os restantes R$ 463.996,60 (quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) a Sérgio Motta. 27. Nos termos do artigo 140 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (correspondente ao artigo 814 do RIR/ 94), Sérgio Motta pagou o IRF na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Assim é que na sua declaração de Imposto de Renda, período-base de 1996, consta o recebimento de três parcelas, em outubro, novembro e dezembro de 1996, respectivamente, com um ganho de capital de R$ 232.429,87 Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) e com o IRF de R$ 34.864,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) devidamente pago. 28. Na declaração correspondente ao período-base de 1997, são mencionadas as duas prestações restantes, recebidas em janeiro e fevereiro de 1997. O IRF também foi devidamente pago. 39. Em 27 de setembro de 1996, realizou-se a cisão da Hidrobrasileira S.A. e, em conseqüência, foi criada a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. 30. Em 10 de outubro de 1996, a Harza Internacional Engineering comprou a totalidade das quotas do capital da Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda., pelo preço de US$ 166.667,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete dólares) a ser pago em reais até o dia 15 de outubro de 1996. Do preço pago pela totalidade das quotas, o Sr. Plínio recebeu R4 102.667,00 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Desta quantia, ele reteve R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais) referentes às suas quotas e 'entregou Q Sérgio Motta R$ 80.017,00 (oitenta mil e dezessete reais), em cumprimento do contrato celebrado entre Sérgio Motta e Plínio Xavier de Mendonca Júnior, tendo por objeto as ações do capital da Hidrobrasileira S.A. Engenharia g Consultoria Técnica que o primeiro possuía. Estes R$ 80.017,00 (oitenta mil e dezessete reais) foram adicionados a primeira prestação recebida em outubro de 1996, para efeito de cálculo do ganho de capital e respectiva declaração. 31. Mas não foi só. A Compradora, Harza Internacional Engineering comprometeu-se ao seguinte: "Portanto, se a Sociedade durante o Exercício Fiscal com encerramento em 1997 atingir receitas brutas superiores a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),e obtiver pedidos em carteira superiores a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), V. Sa (mas não os vendedores restantes) terá o direito de receber uma quantia adicional de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte americanos), equivalentes em reais, a título de incremento ao Preço de Compra e Venda pago a V.Sa nesta data.” 32. A condição foi cumprida e o Sr. Plínio recebeu a quantia adicional de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte-americanos), correspondentes, na época, a R$ 4.552.300,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos reais) que repassou integralmente ao Espólio de Sérgio Motta. Esta quantia foi declarada como ganho de capital, tendo sido pago o imposto correspondente, ou seja, R$ 682.845,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) tudo como consta da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998. Os R$ 4.522.300,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos reais) foram entregues ao Espólio de Sergio Motta pelos cheques a seguir emitidos, em nome da Viúva e inventariante Wilma Kiyoko Vieira da Motta: - Cheque n° 002329, Banco Bradesco, no valor de RSS 573.195,00 (quinhentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais); - Cheque n° 002321, Banco Bradesco, no valor de R4 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais); - Cheque n° 002322, Banco Bradesco, no valor de R4 1.700.000,00 (um milhao e setecentos mil reais). 33. Deste montante, os cheques de n°s 002329/02321 foram depositados na conta de Sérgio Motta no Citibank e o terceiro, depositado na conta de Laranja Azeda Empreendimentos e Participações Ltda., empresa familiar de Sérgio Motta, que creditou à viúva e inventariante. Entretanto, o saldo credor de Sérgio Motta aparece na declaração deste, ano-base de 1998, pelo valor de 31.12.98, ou seja, R$ 1.107.591,99 (conforme razão da empresa, que acusa este saldo credor do Espólio: crédito de R$ 2.375.6109,79 menos débito de R$ 1.268.018,80). Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 34. Resta demonstrado, portanto, que os valores recebidos pelo Sr. Sérgio Motta do Sr. Plínio referem-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado entre eles em 30 de maio de 1995. Os valores recebidos pelo Sr. Sérgio Motta referem- se a esta opção de recompra, que foi realizada, embora tenha ocorrido de maneira formalmente diferente da pactuada, mas essencialmente idêntica. 35. E nem poderia este montante ser entendido de outra forma que não a de complemento do preço. É exato que o contrato inicial dizia que, oferecido a Plínio Xavier de Mendonça preço superior ao que pagara a Sérgio Vieira da Motta, este poderia desfazer o negócio e, efetuar a venda diretamente, recebendo este preço maior. É exato, também, que o negócio não foi desfeito e que Plínio Xavier de Mendonça, simplesmente, repassou para Sérgio Vieira da Motta este preço maior. Mas este procedimento não justifica a cobrança do imposto de renda sob a alegação de que os R$ 4.522.300,00 não eram preço mas outro rendimento qualquer que não foi especificado pela fiscalização. Isto porque no mundo dos negócios nem sempre se observa um formalismo estrito, mais próprio de lides administrativas em que, de resto, as formas não podem ser desprezadas. E o que aconteceu foi que Sérgio Vieira da Motta e Plínio Xavier de Mendonça cumpriram o que haviam combinado mas de outra forma, mais expedita. O que se deve ter em conta é a realidade, a essência do negócio, como prega a fiscalização e como resulta do parágrafo único acrescentado ao artigo 116 do CTN pela Lei Complementar 104/ 2001. Da mesma forma que lhe é possível desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa não pode criar fatos geradores por desprezar o negócio real. Pelo exposto, entende a autuada que razão não assiste ao auto de infração em descaracterizar o recolhimento de R$ 682.845,00 a título de ganho de capital na alienação de ações e caracterizar o valor recebido como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa física, conforme entendimento da fiscalização de que a venda de ações, bem como a proposta de acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plínio. Conclui que, o negócio celebrado entre o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta e Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, de venda de ações com opção de recompra por parte do vendedor, realizou-se em sua plenitude, razão pela qual a quantia recebida pelo Sr. Sérgio deve ser tributada como ganho de capital, conforme ocorreu, e não como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa Física, nos termos do Auto de Infração. Alega ainda a autuada que a multa de 75%, por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, não lhe poderia ser imposta, a teor do disposto no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de multa punitiva por suposta infração cometida pelo de cujus, não podendo ser aplicada aos herdeiros. Anota que as multas punitivas não se incluem na responsabilidade dos sucessores, dado seu caráter sancionatório pessoal e subjetivo, não podendo o sucessor suportar um castigo ou punição aplicado ao de cujus, verdadeiro autor da infração tributária. Não podendo assim, se estender a penalidade aos sucessores causa mortis, pois estariam sendo onerados os herdeiros e o cônjuge meeiro que não tiveram qualquer participação na infração. Ao final, requer o provimento da impugnação e cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, caso não acatada tal pretensão, que seja afastada a aplicação da multa de 75%. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Em julgamento realizado em 27/08/2008, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo mantido parcialmente o lançamento, conforme o Acórdão nº 17-27.120 - 6ª Turma da DRJ/SPOII, que apresenta a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Considera-se não impugnada a tributação da omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, por não ter sido expressamente contestada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fica descaracterizada a apuração de ganho de capital oriunda de alienação de ações, quando comprovado que o de cujus, à época da venda, não era mais proprietário das mesmas, devendo assim, se mantida a tributação decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRIBUTAÇÃO. Tributam-se os rendimentos produzidos por depósitos judiciais, abrangendo juros e atualização monetária, quando o levantamento se der em favor do depositante. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, nem tampouco da multa isolada, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Foram alteradas pela autoridade julgadora de piso as seguintes infrações, sendo totalmente mantidas as demais: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: PROCESSO JUDICIAL Nº 2.936/1996. Entendeu-se assistir parcial razão à impugnante quanto ao valor recebido em decorrência de levantamento de depósito judicial efetuado pelo próprio depositante decorrente de recurso de apelação. Dessa forma, foi excluída da base de cálculo a quantia de R$ 120.000,00, correspondente ao valor do principal depositado, sendo mantida a tributação somente do valor relativo aos rendimentos do referido depósito e com compensação do imposto retido na fonte; - MULTA DE OFÍCIO E MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Decidiu a autoridade julgadora de piso, seguindo entendimento do então 1º Conselho de Contribuintes, no sentido de que não há previsão legal para que se efetue o lançamento de multa de oficio no percentual de 75%, assim como, da multa isolada aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, quando há repasse de responsabilidade por morte do contribuinte. Nos termos do disposto no art. 23 c/c art. 964, ambos do RIR/99, foi exonerada a multa isolada, aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, e substituída a multa de ofício pela multa de mora no percentual de 10%, estabelecida no art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (reproduzida pelas alíneas “b”, dos inc. I dos arts. 999 do RIR/94 e 964 do RIR/99) Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 RECURSO Em sua peça recursal a contribuinte ratifica todos os argumentos contidos na impugnação e apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso, na parte em que mantida a exação, onde destaco os seguintes extratos: Ratifica o entendimento de que não é razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos em sua conta corrente que ocorreram em 1997 e 1998 e que não é obrigada a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao se exigir que o faça, está sendo violado o princípio da legalidade. Complementa ser inadmissível o lançamento efetuado com base simplesmente em extratos bancários, sem quaisquer indícios ou fundamentos fáticos que permitam a presunção de omissão de rendimentos, concluindo pelo cancelamento ou improcedência da autuação. Com relação aos rendimentos recebidos pelo de cujus, decorrente de cargo que ocupava junto ao Ministério das Comunicações, reforça o entendimento de que a cobrança não se sustenta, por não ser cabível a cobrança pela Fazenda Nacional de rendimento que o próprio Governo omitiu o pagamento na DIRF do Ministério das Comunicações, utilizada pelo espólio para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do ano de 1998. Ressalta que o de cujus faleceu em 19/04/1998, de forma que a referida declaração de ajuste foi elaborada pela inventariante com os elementos disponíveis na época, quais sejam, com base nas declarações do Ministério das Comunicações. Requer assim o cancelamento da referida infração, ou caso vencida tal solicitação, pelos mesmos motivos expostos, o afastamento de aplicação de quaisquer multas. Relativamente aos rendimentos recebidos do Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, argumenta que a discussão deste tópico reside na diferença entre a forma contratual exteriorizada pelo de cujus e a realidade econômica da operação, sendo que, no entendimento mais recente da jurisprudência esta última deve predominar, permitindo em certos casos que o negócio celebrado entre as partes seja desconsiderado para fins de tributação. Dessa forma, não importaria a forma contratual escolhida pelo Sr. Sérgio e Sr. Plínio, mas sim a “substância econômica” do ato ou, em outras palavras, a que título realmente aquele rendimento foi transferido para o Sr. Sérgio, vez que os rendimentos foram recebidos claramente em decorrência do aperfeiçoamento da opção de recompra das ações. Ressalta o entendimento de que as partes podem modificar a forma do negócio por simples acordo verbal, não sendo necessária a celebração de contrato escrito, sendo esta a realidade: “Ao invés de formalizarem a recompra pelo Sr. Sérgio para posterior alienação das ações, ficou acordado que o Sr. Plínio iria aliená-las diretamente aos interessados, repassando a Sr. Sérgio o complemento do preço.” Em seguida, reitera a explanação relativa ao negócio, apresentada na peça impugnatória, conforme acima relatado. Ainda quanto a este tópico, noticia que o Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior foi alvo de autuação pela Receita Federal, que visava a cobrança do imposto sobre a renda, supostamente devido, incidente sobre o mesmo recebimento do valor de R$ 4.552.300,00. Tendo a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, assentado o entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado, conforme o Acórdão nº 106- 15.330 (ora anexado pela recorrente fls. 1073/1086), nos autos do processo administrativo fiscal nº 10168.003098/2003-59, complementando que: 45. Desta forma, a decisão deve ser reformada e o auto de infração cancelado, a fim de reconhecer o erro deste em descaracterizar o recolhimento de R$682.845,00 a título de Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 ganho de capital na alienação de ações e caracterizar o valor recebido como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa física, por entender a fiscalização que a venda de ações, bem como a proposta de acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plínio. Ao contrário do entendimento da fiscalização, o negócio celebrado entre o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta e Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, de venda de ações com opção de recompra por parte do vendedor, realizou-se em sua plenitude, razão pela qual a quantia recebida pelo Sr. Sérgio deve ser tributada como ganho de capital, conforme ocorreu, e não como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa Física. Finalmente, discorda a contribuinte quanto à cobrança da multa de mora equivalente a 10% do imposto devido, conforme decidido pela Delegacia de Julgamento, por considerar igualmente ilegal seu lançamento. Entende que da mesma forma que a multa isolada ou de ofício, a multa de mora também tem caráter punitivo por suposta infração - atraso no recolhimento do imposto - cometida pelo de cujus. Entretanto, tal multa também não poderia ser aplicada aos herdeiros, pois, da mesma forma que a multa isolada, a multa de mora não representa tributo, vez que, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), os sucessores e meeiros são responsáveis apenas pelos tributos devidos pelo de cujus, devendo ser afastada, caso mantidas as autuações relativas ao imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1032, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 22/12/2008, conforme ateste de recebimento aposto na folha 1046, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. MÉRITO Não tendo sido apresentadas preliminares, passo à análise das questões de mérito articuladas no recurso. Cumpre inicialmente pontuar que, as decisões administrativas e judicias que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Entende a autuada não ser razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos na conta corrente do de cujus que ocorreram em 1997 e 1998, e que o contribuinte pessoa física não é obrigado a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao se exigir que o faça, estaria sendo violado o princípio constitucional da legalidade. Relativamente a esta infração, o crédito tributário foi constituído sobre valores creditados em contas bancárias do de cujus, cuja origem não tenha sido comprovada pela inventariante no decorrer do procedimento fiscal. Nesse contexto, a questão a ser debatida é a possibilidade de constituição de crédito tributário com base na presunção legal prevista no artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, haja vista a exigência contida no comando normativo de regular intimação do titular da conta para comprovação da origem dos recursos ali movimentados. A decisão da autoridade julgadora de piso é no sentido de que, na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir pela ocorrência de omissão de rendimentos em função de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido mantido o lançamento relativo à infração. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido debatido por diversas ocasiões, havendo, atualmente, expressa manifestação no sentido de invalidade da intimação para comprovação de depósitos bancários, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio e relativa a fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta, por se tratar de obrigação de nítido caráter personalíssimo. Ou seja, após o julgamento de piso, assentou-se o entendimento neste Conselho no sentido de que, o ônus da prova das movimentações bancárias em vida do contribuinte, não pode ser transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro, posto que, seria o titular da conta quem poderia possuir os meios necessários para comprovação da origem dos valores que transitaram em sua conta bancária. Este é o entendimento consignado na Súmula CARF nº 120, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, apresentando o verbete a seguinte redação: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise, temos que o de cujus faleceu em 19/04/1998, conforme certidão de óbito anexada aos autos (documento de fl. 61) e consta no “Termo de Verificação Fiscal”, especificamente em folhas 774 e seguintes, que o espólio foi intimado para: “Comprovar por meio de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos Depósitos/Créditos. efetuados juntos às Instituições Financeiras: Banco do Brasil S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A, Citibank, anos-calendário de 1997 e 1998, e Banco Safra S/A. ano- calendário de 1998...”, inicialmente, em data de 05/09/2002. Evidente, que a intimação ocorreu anos após o falecimento do titular da movimentação das contas bancárias, ensejando a aplicação da supra reproduzida Súmula Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Vinculante nº 120 deste CARF. Por consequência, há que se concluir pela impossibilidade de se efetivar o lançamento, com fundamento no referido normativo, em desfavor do espólio ou da meeira/herdeiras, notadamente pela expressa previsão legal de que a intimação seja pessoal do contribuinte, situação esta não ocorrida, conforme demonstrado. Concluo pelo cancelamento do lançamento relativamente ao crédito tributário decorrente da infração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados”, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 797/798), devendo ser expurgado o correspondente crédito tributário, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Trata-se de lançamento relativo a rendimentos recebidos pelo de cujus quando vinculado ao Ministério das Comunicações e não incluídos na respectiva Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 8.622,30. Conforme o TVF, tal valor seria relativo a vencimentos pagos, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3, sendo que a própria fonte pagadora (Ministério das Comunicações), não incluiu o referido montante na DIRF relativa ao respectivo período. Alega a autuada que a Declaração de Ajuste Anual foi elaborada com base em declarações/informações prestadas pelo próprio Ministério das Comunicações, que não incluiu o valor objeto da autuação na declaração prestada. Entende não ser lícito se cobrar multa por ter sido feita declaração com base nos dados fornecidos pelo próprio Governo, ainda que se trate de Ministérios diferentes. Conclui que, uma vez que o de cujus faleceu em 19/04/1998, claro se torna que a Declaração de Ajuste Anual do ano base não foi por ele elaborada, tendo sido feita com os elementos disponíveis na época, ou seja, com base nas declarações do Ministério das Comunicações, não sendo possível, portanto, a aplicação da respectiva multa, devendo ser cobrado apenas o imposto devido. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória. Uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador, na presente situação pelo recebimento de proventos, cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventual omissão da fonte pagadora na prestação das informações ao beneficiário. No que concerne à multa de mora, aplicada no percentual de 10%, conforme decidido pela autoridade julgadora de piso, que substituiu a multa de oficio de 75%, há que se observar o disposto na Súmula nº 73, editada por este Conselho: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Portanto, em acatamento ao disposto no referido verbete sumular, entendo que deva ser excluída a multa lançada decorrente da omissão de rendimentos de que trata o presente item. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: PROCESSO JUDICIAL Nº 2.936/1996. Entendeu-se no julgamento de piso assistir parcial razão à impugnante quanto ao valor recebido em decorrência de levantamento de depósito judicial efetuado pelo próprio depositante decorrente de recurso de apelação. Dessa forma, foi excluída da base de cálculo a Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 quantia de R$ 120.000,00, relativamente ao valor do principal depositado, sendo mantida a tributação do valor correspondente aos rendimentos do referido depósito e com compensação do imposto retido na fonte. No recurso apresentado, irresigna-se a autuada apenas com relação à cobrança da multa de mora no percentual de 10%, conforme decidido pela autoridade julgadora de piso, que substituiu a multa de oficio de 75%, tema que será abordado em tópico próprio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Após apresentar minuciosa descrição dos fatos e negócios celebrados entre o Sr. Sérgio Motta e o Sr. Plínio Xavier, relativamente à venda de participações societárias, conforme acima relatado, reitera a recorrente a afirmação de que o valor de R$ 4.552.300,00 recebido pelo de cujus, objeto da presente infração, refere-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado em 30/05/1995. No entanto, conclui que as partes efetivaram o negócio (recompra por parte do Sr. Sérgio) adotando procedimento formalmente diferente do que o contrato previa, embora idêntico em sua essência. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de piso, por entender que, meras alegações da contribuinte não têm o condão de justificar o recebimento do valor de R$ 4.552.300,00 em 1998, por meio da suposta opção de recompra que não foi formalizada, conforme os seguintes trechos extraídos do Acórdão: Meras alegações da contribuinte não têm o condão de justificar o recebimento do valor de R$ 4.552.300,00 em 1998 por meio da opção de recompra que não foi formalizada. Ademais, o valor recebido refere-se, segundo suas alegações, ao adicional oferecido pela empresa PDI ao Sr. Plínio Xavier Mendonça Junior, oferta esta que pertencia exclusivamente a este, não sendo estendida aos outros sócios. Acrescente-se, ainda que, não ficou claramente evidenciado que o referido valor seria proveniente da PDI, realizado por meio de Notas emitidas pelo Tesouro Americano e vendidas à ECO Indústria e Comércio Imp. E Exp. Ltda, confonne informações obtidas por meio de fiscalização realizada junto a Plínio Xavier. Desta forma, há que se manter a tributação do valor de R$ 4.552.300,00, ressaltando-se, no entanto, que o valor recolhido a título de ganho de capital (DARF de fl. 249), apesar de não estar sendo considerado no presente Auto de Infração, pode ser objeto de pedido de compensação. Na tentativa de se eximir da presente cobrança, chega a autuada a declarar a prática de simulação de atos, por parte dos contratantes Sr. Sérgio Motta e respectiva inventariante e o Sr. Plínio Xavier, onde teria sido adotado “procedimento formalmente diferente do que o contrato previa”. Entende que a fiscalização deve ter em conta é a realidade, a essência do negócio e que a discussão do tópico residiria na diferença entre a forma contratual exteriorizada pelo contribuinte e a realidade econômica da operação, sendo que no entendimento mais recente da jurisprudência esta última deveria predominar, permitindo em certos casos que o negócio celebrado entre as partes seja desconsiderado para fins de tributação. Também afirma estar claramente demonstrado que os valores recebidos do Sr. Plínio referem-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado em 30 de maio de 1995 e que, os valores recebidos referem-se à opção de recompra, que foi realizada, embora tenha ocorrido de maneira formalmente diferente, mas essencialmente idêntica. Sustentando tais entendimentos, informa que o Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior foi alvo de autuação pela Receita Federal, que visava cobrança do imposto sobre a renda, supostamente devido pelo Sr. Plínio, incidente sobre o mesmo recebimento do valor de R$ Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 4.552.300,00. Tendo a Sexta Câmara, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, assentado o entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado, conforme o Acórdão nº 106-15.330 da 6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (anexado pela recorrente fls. 1073/1086), nos autos do processo administrativo fiscal nº 10168.003098/2003-59, com consequente exclusão do respectivo valor da autuação. Analisando o Acórdão nº 106-15.330, carreado aos autos pela recorrente, verifica- se que algumas de suas afirmações não se sustentam. Trata-se de lançamento relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo sido o valor de R$ 4.552.300,00 excluído do lançamento não pelos motivos alegados pela recorrente. De fato, consignou-se que, o lançamento de tal valor não atendia à presunção de lançamento autorizada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que pese a expressa afirmação do relator do Acórdão quanto a fortes indícios de simulação das operações (fl.1084). A decisão do voto condutor partiu da premissa de que os documentos e informações prestadas naquele procedimento: “até prova em contrário, são hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente não teve a dispónibilidade econômica ou jurídica no valor de R$ 4.552.300,00.” (citação extraída da folha 1084). Portanto, diferente do afirmado pela recorrente, não houve qualquer reconhecimento no referido julgado do entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado. Conforme já apontado pela autoridade julgadora de piso, sequer ficou claramente evidenciado que o referido valor seria proveniente da pessoa jurídica PDI, realizado por meio de Notas emitidas pelo Tesouro Americano e vendidas à ECO Indústria e Comércio Imp. e Exp. Ltda, de acordo com investigação realizada pela fiscalização e explicitada no TVF, nos seguintes termos: Por meio de MPF de Diligência, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior foi intimado a comprovar a origem dos recursos repassado ao Sr. Sérgio e, em resposta, justificou que os valores originaram-se da venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (T.Bills) para a empresa Eco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ 57.647.661/0001-20, dita como estabelecida a Rua Dom Paulo Predosa, 235, Conj. 72- A, São Paulo-SP. Informou, ainda, que os títulos vendidos foram recebidos da empresa Project Developement Intemational Corp., repassado em pagamento de acréscimo pela venda das ações da Hidrobrasileira S/A, feitas por ele, Plínio, à adquirente (Doc. às fls. 722 a 741). Conforme foi apurado, o pagamento de R$ 2.276.740,00, foi feito via doc do Bradesco, entre agência do mesmo Banco, na data de 14/04/1998 na conta de Plínio. O pagamento do contrato de R$ 2.275.560,00, feito também via doc entre agencias do Bradesco, desta feita originado da Eco e creditado diretamente na conta de Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica que, posteriormente, foi repassado para Plínio (Doc. às fls. 722 a 741). Em decorrência de informações obtidas, a empresa Eco Ind . Com. Imp. e Exp. Ltda., encontrava-se, à época, desativada, sem jamais ter funcionado no local cadastrado junto a SRF, bem assim, não exerceu atividades e foi cancelada de ofício. Esclareço, ainda que, a “ECO”, omissa desde 1992, regularizou a entrega da DIPJ em 1995 e nos anos subseqüentes, apresentou DIPJ com valores ZERADOS inclusive a SRF não recebeu informações sobre movimentação Financeira (CPMF), do Banco Bradesco S/A, nas respectivas datas. Pela não localização dos responsáveis cadastrados junto a SRF, pela falta de assinatura e identificação nos contratos de venda dos títulos e pela inexistência de comprovação de aquisição e origem dos títulos, ditos como vendidos à empresa Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 inexistente, esta operação não ficou caracterizada e, além do mais, esta operação sequer foi registrada nas Declarações de Ajuste Anual do Sr. Plínio e do Sr. Sérgio, nos anos- calendário de 1996_ e 1997. O Sr. Plínio procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anal Retificadoras, anos-calendário de 1996 a 1998, na data de 24/01/2002, após se encontrar sob procedimento fiscal de diligência, objetivando adequar as informações do quadro da Declaração de Bens com a situação relatada pelo contribuinte, em desacordo com o que de fato ocorreu. De fato, não foram apresentadas pela recorrente provas efetivas desse negócio, dito diferente na sua essência, mas do mesmo efeito da alienação de ações e tributado como ganho de capital, de forma a se descaracterizar a omissão de rendimentos, objeto da presente autuação. As cláusulas do contrato celebrado entre os Srs. Sérgio Roberto e Plínio Xavier, são bastante rigorosas no que se refere à aventada opção de compra das ações, assim como, com relação à forma de realização do negócio. Confira-se o que dispõe tal contrato, anexado aos autos às fls 386/390, em suas cláusula 8ª a 11ª: Cláusula 8a. - Ate que integralmente pago o PREÇO estabelecido na Cláusula 4a. deste instrumento, fica concedida pelo Comprador ao Vendedor opção de compra das Ações, bem como daquelas ações que venham a ser adquiridas pelo Comprador mediante bonificações, desdobramentos, subscrições, cisões, fusões, incorporações ou por qualquer forma de aquisição, desde que tais direitos tenham decorrido para o Comprador da posse ou propriedade das ações objeto deste instrumento. Parágrafo Primeiro: O exercício pelo Vendedor da opção de compra ora concedida fica subordinado à existência de oferta firma de compra das Ações por parte de terceiro em condições mais vantajosas para o Vendedor do que as aqui estipuladas, caso em que o Vendedor exercerá a opção de compra perante o Comprador para, em seguida, alienar as Ações ao terceiro ofertante. Cláusula 9a. - Caso a opção de compra seja exercida, o Vendedor pagará ao Comprador ou à sua meeira, herdeiros e sucessores o preço de recompra, o qual corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Comprador ao Vendedor nos termos deste instrumento, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro-rata-temporis. Parágrafo Único: Calculado o preço de recompra com base no “caput”, o respectivo valor será pago pelo Vendedor em 05 (cinco) parcelas semestrais; a primeira delas igual a 20% (vinte por cento) do preço de recompra e será paga no ato da assinatura dos respectivos termos de transferência e as outras 04 parcelas, equivalentes em sua totalidade a 20% (vinte por cento) do preço de recompra, serão exigíveis a cada 180 dias após o exercício da opção, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro-rata-temporis. Cláusula 10a. - Para garantia de todas e quaisquer obrigações assumidas neste instrumento, o COMPRADOR dá em caução ao Vendedor a totalidade das Ações ora adquiridas, obrigando-se a dar em caução as que venha a receber mediante bonificações, desdobramentos e subscrições. Parágrafo Único: Fica o Vendedor expressamente autorizado, no caso de exercício da opção de compra e/ou nos casos em que o Comprador descumpra qualquer das obrigações constantes deste instrumento, a alienar por via amigável as ações caucionadas, podendo fazê-lo nas condições estipuladas na Cláusula 8a. Para este fim, o Comprador nomeia e constitui o Vendedor seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável e em causa própria, conferindo-lhes poderes para assinar todos os atos e termos necessários. Cláusula 11a. - Até que integralmente pago o PREÇO referido na Cláusula 4a. deste instrumento, é expressamente vedado ao Comprador, por qualquer meio, direto ou indireto, ceder ou alienar as Ações, 'a título oneroso ou gratuito, ou dá-las em garantia de obrigações suas ou de terceiros. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 Verifica-se, da leitura do par. 1º da Cláusula 8ª, acima reproduzida, que a opção de compra poderia ser exercida pelo vendedor, caso a ele (vendedor) fosse realizada oferta firme de compra das ações por parte de terceiro em condições mais vantajosas, caso em que exerceria a opção para, em seguida, alienar ao terceiro ofertante. Ocorre que tal hipótese não ocorreu, uma vez que há expressa afirmação, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, de que a operação de venda das ações a terceiro foi realizada diretamente pelo Sr. Plínio, em desconformidade com o acordado. Complementado as disposições da Cláusula 8ª, a Cláusula 9ª estipula que caso exercida a opção de compra, caberia ao vendedor original (optante – Sr. Sérgio) o pagamento ao comprador original (Sr. Plínio) o preço da recompra em 5 parcelas semestrais, acrescido de juros. Segundo as explicações apresentadas quanto ao “negócio diferente efetivamente realizado”, nenhuma das condições estipuladas na Cláusula 9ª teriam sido observadas, representando de fato um outro negócio, que não a simples opção de compra. Temos ainda as Cláusulas 10ª e 11ª, onde o comprador dá em caução ao vendedor as ações adquiridas, sendo “expressamente vedado ao Comprador, por qualquer meio, direto ou indireto, ceder ou alienar as Ações,'a título oneroso ou gratuito, ou dá-las em garantia de obrigações suas ou de terceiros.” (parte final da Cláusula 11ª). Ora, se o comprador não detinha a posse das ações e estava expressamente impedido, por qualquer meio, direto ou indireto, de ceder ou aliená-las, claro fica que os repasses de numerários ora objeto de autuação não se referiam à venda das ações. Assim, acompanhando a decisão de piso, concluo pela manutenção da tributação do valor recebido objeto do presente tópico. MULTA DE MORA NO PERCENTUAL DE 10% Decidiu a autoridade julgadora de piso, pela ausência de previsão legal para cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, assim como, da multa isolada aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, quando há repasse de responsabilidade por morte do contribuinte. Baseada no disposto no art. 23 c/c art. 964, ambos do RIR/99 e art. 999, inc. I, alínea “b” do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94 (Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época de ocorrência dos fatos), foi exonerada a multa isolada, aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, e substituída a multa de ofício pela multa de mora no percentual de 10%. Entende a recorrente que a manutenção de multa de mora, mesmo que no percentual reduzido para 10%, também estaria eivada de ilegalidade, pois, da mesma forma que a multa isolada ou de ofício, a multa de mora tem caráter punitivo por suposta infração (atraso no recolhimento do imposto) cometida pelo de cujus. De forma que, tal multa não poderia ser aplicada aos herdeiros e meeiro, pois da mesma forma que a multa isolada, a multa de mora não representa tributo, nos termos do art. 131 do CTN. Não se podendo estender a penalidade, seja ela qual for, aos sucessores causa mortis, pois estariam sendo onerados os herdeiros e o cônjuge meeiro que não tiveram qualquer participação no ato do qual decorre a punição. A cobrança da multa de mora no percentual de 10%, decorrente da falta de pagamento do imposto, está prevista nos arts. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e 999, inc. I, alínea “b” do RIR/94. O terma também já foi objeto de análise e manifestação por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 113, vinculante conforme Portaria ME nº129, de 1º/04/2019, nos seguintes termos: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006292/2002-13 lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelamento da infração relativa à “Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados”, item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 797/798) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002864/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a ausência de manifestação pelo julgamento a quo sobre ponto que deveria decidir, em sede de julgamento no CARF, a fim de evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário o retorno dos autos à primeira instância para apreciação destas questões. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2001-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a ausência de manifestação pelo julgamento a quo sobre ponto que deveria decidir, em sede de julgamento no CARF, a fim de evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário o retorno dos autos à primeira instância para apreciação destas questões. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 28 64 /2 00 8- 79 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/8), lavrada em 03/03/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 40.745,86. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-28.666 (e-fls. 32/36), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Cabo Frio e da fonte Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1 972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, §1°, dispõe que 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. ... Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: ... No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7* Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (l3.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo l.° da Lei n°. 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: ... Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa form, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. Il e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 41/43), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e citando a emenda à impugnação apresentada por ele em 19/11/2008. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço parcialmente e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, CNPJ nº00.394.502/0438-97, no valor de R$ 4.961,22. Da Matéria não Impugnada Como visto, o julgamento de piso registrou que o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos das demais fontes pagadoras, in verbis: Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Cabo Frio e da fonte Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1 972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. Em seu recurso voluntário, o interessado aborda as referidas omissões, argumentando que a intimação n° 365/2010 (e-fls. 37) não procede, noticiando que constam dos autos a emenda à impugnação (e-fls. 22/23), recepcionada em 19/11/08. Observando tal documento, é possível verificar que o mesmo expressa a inconformidade do impugnante com o lançamento das omissões tidas como não impugnadas, apontando seus motivos de fato, de direito e provas em que se apoia. Por outro lado, não há indícios nos autos de que o Colegiado a quo tenha tomado conhecimento da referida emenda, visto não haver qualquer manifestação sobre este fato no acórdão de piso. Também é fato notório que predomina no nosso ordenamento jurídico o princípio do duplo grau de cognição, posto que garante ao jurisdicionado que, diante da falibilidade humana, a decisão proferida pelo juízo venha a ser reexaminada pelo órgão ad quem, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade processual. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 Neste contexto, o conhecimento dessas omissões, apenas em fase recursal, implicaria em supressão de instância, o que, por conseguinte, implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, em total desacordo com o iter processual a ser observado dentro do processo administrativo tributário federal. Dessa forma, uma vez que a DRJ não se manifestou acerca das razões que embasam a emenda à impugnação (e-fls. 22/23), no que tange, especificamente, às justificativas do sujeito passivo referentes às omissões de rendimentos relativos às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Cabo Frio e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, determino, com fulcro no artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a devida apreciação, destas matérias. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos do Comando da Marinha Em apertada síntese, podemos dizer que o requerente solicita que seja desconsiderada da infração os valores que considera não tributáveis referentes ao adicional por tempo de Serviço e a compensação orgânica, amparando seu entendimento pelo disposto nas alíneas “d” e “n”, inciso III, do artigo 1º da Lei 8.852/94. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à incidência ou não de imposto de renda pessoa física sobre adicional de tempo de serviço e a gratificação de compensação organica (e-fls. 10/16), percebidos pelo interessado ao longo do ano-calendário 2005. A matriz legislativa acerca da referida matéria está insculpida no artigo 43 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:54 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do artigo transcrito, podemos extrair, de importância a este caso concreto, que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza e a sua incidência independe da denominação atribuída àquela receita ou rendimento. Noutro giro, temos o artigo 175 do CTN, que elenca como excludentes do crédito tributário a isenção e a anistia, in verbis: Art. 175. Excluem o crédito tributário: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Sendo certo que a isenção sempre decorre de lei que determine suas condições; requisitos; tributos a qual se aplica; e o prazo de sua duração, se for o caso. Tudo constando do artigo 176 do mesmo diploma legal Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Dentro do nosso ordenamento jurídico temos a Lei 7.713/88 que, em seu artigo 6º, elenca as hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física, sendo o seu rol exaustivo, não comportando outras situações além daquelas lá descritas. Como pode-se observar naquele diploma legal, a gratificação de compensação orgânica e o adicional de tempo de serviço não estão entre as hipóteses de isenção e, portanto, estão sujeitas a incidência do IRPF. Como bem observado pela Relatoria de piso, o contribuinte equivocou-se ao interpretar que a Lei 8.852/94 contemplava hipóteses de isenção tributária. Na verdade o seu artigo 1º, apenas estabelece distinções conceituais acerca de vencimento básico, vencimentos e remuneração. Ademais, no âmbito do CARF, temos a súmula nº 68 que não deixa dúvidas ao afirmar que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, in verbis: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Conclusão Determino, com fulcro no artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, o retorno do processo à respectiva Delegacia de Julgamento para que seja promovida a devida apreciação da emenda a impugnação (e-fls. 22/23). Quanto à omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, CNPJ nº00.394.502/0438-97, no valor de R$ 4.961,22, voto no sentido de manter integralmente aquela infração. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002864/2008-79 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito da parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000871/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1201-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. Relatório PULLMARIE DJEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO de nº 14- 57.613, de 27/03/2015, fls. 57/58, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio decorreu da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira SP nº 367467, de 22/08/2008, fl. 45, com efeitos a partir de 1º/1/2009, tendo em vista o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 08 71 /2 00 8- 49 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000871/2008-49 Ciente do ato de exclusão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que há débitos até JUL/2007 que se referem a auto de infração, cuja parte já foi recolhida, aguardando ser notificada para ultimar o recolhimento. E que os débitos na PGFN estão com exigibilidade suspensa por parcelamento Paes. Ao apreciar a lide, a DRJ/RPO considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. Devidamente cientificada em 06/05/2015, fls. 61, apresentou Recurso Voluntário em 03/06/2015, fls. 64/65, alegando, em síntese: - A empresa acima mencionada declara que não constava nada impeditivo para sua permanência no SIMPLES NACIONAL, que todos os possíveis débitos foram quitados ou parcelados no prazo estipulado, porém o sistema da previdência é falho e não conseguia visualizar e dizer se esse parcelamento estava regular ou não, muito menos colocar esse débito no campo “débitos com exigibilidade suspensa”, sempre foi uma dificuldade das empresas quando se tratavam de débitos previdenciários, sempre tinha que comparecer nas unidades da Receita Federal para provar tais situações. - Contudo a empresa não pode ser penalizada com essa decisão tardia, pois que tivesse sido desenquadrada do SIMPLES NACIONAL em 2009 ou até mesmo em 2010 e não ter sido julgado praticamente 08 (oito) anos depois, pelo menos ela teria a oportunidade de ter feito novas opções nos anos seguintes. - Tal decisão nesse momento e tendo que retroagir vários anos, ocasionaria problemas com a Receita Federal, com entrega e multas de obrigações acessórias, as próprias informações que hoje se encontram na base de dados da Receita Federal e estão parceladas, novos débitos surgiram e a empresa tendo que arcar com o prejuízo, todavia seu custo foi feito em torno do regime diferenciado “SIMPLES NACIONAL” e nem se fale nos problemas que trariam no âmbito Estadual. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000871/2008-49 Discute-se a exclusão do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 367467, de 22/08/2008, fl. 45, tendo em vista a constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Em seu recurso, a defesa limita-se a afirmar que todos os possíveis débitos foram quitados ou parcelados no prazo estipulado, porém o sistema da previdência seria falho, sendo este o problema. Não há como acolher tais argumentos. Primeiro, porque o contribuinte não apresentou qualquer comprovante para atestar esse possível erro de sistema. Segundo, conforme atestado no acórdão da DRJ/RPO, o débito previdenciário n° 37.106.659-0 foi inscrito em Dívida Ativa em 05/11/2008. Tal dívida foi, inclusive, objeto de parcelamento especial, com início da fase em 14/10/2009, o que comprova que não estava extinto anteriormente a esta data. Esses dados constam do seguinte extrato do sistema da Dívida Ativa, anexo às fls. 54: A Recorrente alega, ainda, que não pode ser penalizada com essa decisão tardia, pois que tivesse sido desenquadrada do Simples Nacional em 2009 ou até mesmo em 2010 e não ter sido julgado praticamente 08 (oito) anos depois, pelo menos ela teria a oportunidade de ter feito novas opções nos anos seguintes. Como não existe permissivo legal para acolher a tese da defesa, ela não será considerada no presente julgado. Voto, portanto, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000871/2008-49 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.003903/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O descumprimento da intimação para apresentação de blocos de notas fiscais enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2001-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T14:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T14:26:56Z; Last-Modified: 2020-07-27T14:26:56Z; dcterms:modified: 2020-07-27T14:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T14:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T14:26:56Z; meta:save-date: 2020-07-27T14:26:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T14:26:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T14:26:56Z; created: 2020-07-27T14:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-27T14:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T14:26:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.003903/2008-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.438 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente CONSHOSP LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O descumprimento da intimação para apresentação de blocos de notas fiscais enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 02-23.304 proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário decorrente da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de documentos – blocos de notas fiscais - após intimação. A autuação foi bem descrita no acórdão de e-fls. 131-135, conforme o trecho ora reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 39 03 /2 00 8- 45 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.003903/2008-45 Em sede de impugnação, afirmou a recorrente que somente tomou conhecimento de que não estava na guarda dos documentos solicitados pela fiscalização por ocasião da intimação. Esclareceu que os blocos de notas foram “extraviados” por um amigo de infância, o médico Sandro Geraldo Pires Anastácio, o qual teria emitido notas fiscais de prestação de serviços ao Município de Iapu/MG. Informou, ademais, que Sandro Geraldo Pires Anastácio teria se comprometido a arcar com todos os tributos decorrentes da emissão das notas fiscais, bem como com eventuais multas. Relatou que havia apresentado sua DIPJ como inativa, mas em razão das notas fiscais emitidas, apresentou declaração retificadora (e-fls. 68-80). Acostou documentos, tais como contrato social da empresa e as notas fiscais emitidas pelo médico Sandro Geraldo Pires Anastácio, mas deixou de apresentar os blocos de notas solicitados pela fiscalização. Por entender que não teria responsabilidade alguma pela emissão das notas, e por ter publicado nota de extravio em jornal (e-fl. 47), pleiteou o cancelamento da multa. No recurso voluntário (e-fls. 137-139) nada acresce de novo em termos de fundamentação, à exceção do questionamento de que o acórdão não teria considerado a publicação do extravio em jornal, e formula pedido de notificação de Sandro Geraldo Pires Anastácio para que este assuma o débito tributário gerado. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.003903/2008-45 Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A presente controvérsia cinge-se ao descumprimento de obrigação acessória consistente na não apresentação dos talonários de notas fiscais de nºs 01 e 02, contendo as notas fiscais de 00001 a 000100. Tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Assim, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.003903/2008-45 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.003903/2008-45 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.003903/2008-45 Quanto ao argumento relativo à publicação de nota de extravio em jornal, entendo que a medida se revela insuficiente para afastar a responsabilidade da empresa recorrente pelo descumprimento da obrigação de apresentar os documentos requeridos pela fiscalização. Ademais, dada a gravidade do fato, causa espécie que a recorrente não tenha adotado outras medidas, como registro de boletim de ocorrência ou mesmo registro do extravio junto à Secretaria da Fazenda do Município de Iapu/MG e junto à Receita Federal. Igualmente descabido o pedido de intimação do médico Sandro Geraldo Pires Anastácio, pessoa estranha à relação jurídica ora discutida, para que assuma o débito tributário em nome da recorrente. Inexiste qualquer disposição legal que permita acolher o pedido formulado. Não é demais lembrar que o cuidado e a guarda de documentos são de inteira responsabilidade da empresa. Por todas essas razões, mantenho a decisão de piso. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8424786 #
Numero do processo: 13984.720024/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DITR. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Recurso voluntário não é a via adequada para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. O conhecimento do recurso voluntário restringe-se à matéria que deu origem ao litígio, objeto do lançamento, não se conhecendo das matérias estranhas à autuação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA SEM HABILITAÇÃO RECONHECIDA PELO CONFEA. É procedente o lançamento de ofício de ITR por arbitramento do VTN, considerando as informações do Sistema de Preços e Terras (SIPT) com a respectiva aptidão agrícola, quando identificada subavaliação do VTN declarado na DITR. Ausente laudo técnico de avaliação do imóvel rural assinado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em conformidade com as normas técnicas da ABNT (NBR 14653-1 c/c 14653-3), é procedente o VTN arbitrado com base nas informações constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil, considerada a aptidão agrícola por categoria de terras e seu respectivo valor.
Numero da decisão: 2402-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DITR. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Recurso voluntário não é a via adequada para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. O conhecimento do recurso voluntário restringe-se à matéria que deu origem ao litígio, objeto do lançamento, não se conhecendo das matérias estranhas à autuação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA SEM HABILITAÇÃO RECONHECIDA PELO CONFEA. É procedente o lançamento de ofício de ITR por arbitramento do VTN, considerando as informações do Sistema de Preços e Terras (SIPT) com a respectiva aptidão agrícola, quando identificada subavaliação do VTN declarado na DITR. Ausente laudo técnico de avaliação do imóvel rural assinado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em conformidade com as normas técnicas da ABNT (NBR 14653-1 c/c 14653-3), é procedente o VTN arbitrado com base nas informações constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil, considerada a aptidão agrícola por categoria de terras e seu respectivo valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira votaram pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 24 /2 00 7- 89 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2007-89 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 08/08/2007 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 9205/00008/2007 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2003 – valor total de R$ 77.559,69 – com fulcro em não comprovação de Área objeto de plano de manejo (exploração extrativa) e do Valor da Terra Nua (VTN) informados na DITR/2003. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/02/2010, a Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário em 11/03/2010, reclamando pela reconsideração da Área de Preservação Permanente (APP) de 4.501,52 ha como área isenta de ITR e o Valor de Terra Nua (VTN) de R$ 1.798,27/ha, informado no laudo técnico de avaliação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Todavia, dele conheço parcialmente, vez que traz matéria que não foi objeto de lançamento, no caso, a retificação da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.175 ha para 4.501,5 ha. Passo à apreciação. De plano, é de se observar que a controvérsia cinge-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), vez que o Recorrente não se insurgiu contra a glosa da área relativa à exploração extrativa, caracterizando-a assim matéria preclusa (art.17 do Decreto n. 70.235/1972). Por oportuno, ressalte-se que não há de se conhecer da retificação da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.175 ha para 4.501,5 ha, que não foi objeto de lançamento, Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2007-89 vez que recurso voluntário não é a via adequada para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 77.559,69, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.967.706-0, localizado no município de Bom Retiro - SC. Na Descrição dos Fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente do aumento da glosa parcial da área declarada como de exploração extrativa, por não haver sido devidamente comprovada. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da ali quota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 56/58. Alega, em síntese, que está apresentando Laudo Técnico de Avaliação, em que foi apurado o valor de R$ 1.798,27 por ha, que, multiplicado pela área constatada na nova medição (7.072,2 ha), resulta em um valor da terra nua de R$ 12.717.725,20. Afirma que, no Exercício de 2002 o valor do SIPT para a região do imóvel era consideravelmente inferior. Argumenta que estão sendo apresentados, com a impugnação, dois Laudos, sendo um de avaliação econômica do imóvel e um de ocupação e uso do solo. Desta forma, entende que deve ser acatada a área de preservação permanente de 4.501,5 ha, o que, consideradas as outras alterações propostas no Demonstrativo de Cálculo de f. 61, resulta em uma diferença de imposto de R$ 9.969,94. Não foi questionada a glosa da área de exploração extrativa. [...] Pois bem. No que diz respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), matéria remanescente deste litígio, a Recorrente reclama pelo reconhecimento do VTN de R$ 1.798,27/ha informado no laudo técnico de avaliação emitido pelo Engenheiro Civil José Tadeu Gerente - CREA/SC 8.525-7 (e-fls. 145/154), registrado no CREA/SC em 21/06/2005 mediante a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n. 2361826-0 (e-fl. 233). Ocorre que, nos termos da Decisão do Plenário do CONFEA PL-0608/2007 – Plenária Ordinária n. 1.343, de 27 de julho de 2007, o Engenheiro Civil não possui atribuições para avaliar imóveis rurais, verbis: EMENTA: Habilitação profissional para a avaliação de imóveis rurais. DECISÃO O Plenário do Confea, reunido em Brasília de 25 a 27 de julho de 2007, apreciando a Deliberação nº 052/2007-CEAP, que trata de recurso interposto pela interessada ao Confea contra decisão do Plenário do Crea-RS que a recomendou abster- se de avaliar imóveis rurais, por não possuir habilitação para tal, e considerando que o cerne do recurso interposto pela interessada é a sua competência profissional para cumprir mandado judicial de determinação de valor de mercado de imóvel rural em processo de penhora; considerando que, segundo entendimento da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-RS, o Engenheiro Civil não possui atribuições para avaliar imóveis rurais, uma vez que “não possui conhecimento acadêmico para diferenciar o mais elementar dos requisitos para diferenciar uma classe de solo da classe III para a IV quanto a sua Capacidade de Uso”; considerando que a interessada alegou que a metodologia que seria utilizada para a avaliação não seria a usada por Engenheiro Agrônomo, e sim o Método Comparativo de Dados de Mercado para a Área e o Método do Custo de Reprodução de Benfeitorias para Edificações; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2007-89 considerando que o valor de mercado no método comparativo de dados de mercado é determinado pela comparação direta com outros imóveis semelhantes ao avaliando, cujas informações ou dados de mercado são obtidos valendo-se de entrevistas, visitas técnicas, anúncios de jornais ou revistas, documentações de transferência, cadastros ou informações de corretores; considerando que a coleta de informações de mercado, por si só, não é condição suficiente para se obter um valor consistente do imóvel avaliando, cabendo ao avaliador comparar as informações de mercado, levando em consideração todas as características intrínsecas e extrínsecas do imóvel avaliando em relação aos paradigmas; considerando que para que as comparações entre o imóvel rural avaliando e as informações do mercado possam ser feitas com maior precisão e critério, torna-se fundamental que o avaliador tenha pleno conhecimento das características dos recursos produtivos do imóvel rural; considerando que as características do fator de produção da terra e sua capacidade de produzir renda são determinantes na avaliação do imóvel rural; considerando que fatores de qualidade da terra, capacidade de uso, fertilidade, relevo e outras características que condicionam o potencial de produção da renda dos imóveis rurais, não prescindem de conhecimentos aprofundados sob solos, suas classificações e capacidades de uso, necessários à realização de procedimentos de homogeneização e avaliação desses imóveis; considerando que não é razoável dissociar os conhecimentos inerentes ao Método Comparativo de Dados de Mercado e ao Método do Custo de Produção de Benfeitorias para Edificações dos conhecimentos técnicos específicos sobre a capacidade de uso da terra rural para produzir renda, que envolvem conhecimentos de terras cultiváveis, suas classes, problemas de conservação de solo, fertilidade do solo, características edáficas, tipos de culturas, pastagens, matas nativas, reflorestamento, terras impróprias para vegetação produtiva, porém próprias para proteção de fauna silvestre, entre outras, que são inerentes ao profissional de Agronomia; considerando que o Manual de Avaliação de Imóveis Rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que também indica o Método Comparativo de Dados de Mercado, cita que devem ser avaliadas as culturas existentes no imóvel quanto à espécie botânica, área de plantio, estágio presente e desenvolvimento do ciclo vegetativo, estado fitossanitário e tratos culturais, espaçamento entre plantas, culturas intercaladas, plantio em terraços, contornos, cordões, banquetas individuais e outros, assuntos esses no âmbito do conhecimento do profissional de Agronomia; considerando, ainda, que a norma ABNT NBR 14653-3:2004 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis Rurais, define imóvel rural como área contínua de qualquer tamanho, beneficiada ou não, qualquer que seja sua localização, que se destine à preservação da natureza ou à exploração extrativa florestal, agrícola, pecuária, ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada, e recomenda que a avaliação desses imóveis deve privilegiar sempre a determinação do valor do imóvel como um todo, estando aí incluídas as terras, benfeitorias reprodutivas, não reprodutivas (construções), semoventes, máquinas e implementos agrícolas; considerando que os métodos de avaliação das benfeitorias rurais reprodutivas ou produtivas que englobam inovações capazes de proporcionar rendimentos por meio da venda dos seus produtos, tais como culturas, reflorestamentos, pastos cultivados ou melhorados, dentre outros, exigem conhecimento dos sistemas de produção agrícolas, das características das plantações, das qualidades das plantações e das expectativas de produção, que é de domínio do profissional de Agronomia; considerando que, não obstante a interessada ser especializada em Engenharia de Avaliações e Perícias, a disciplina “Avaliação de Imóveis Rurais e outros Bens Tangíveis”, oferecida no curso de especialização, em função da carga horária prevista de apenas 15 horas, não fornece o conhecimento específico exigido para entender e atender às recomendações da norma técnica de avaliação de bens rurais quanto à análise dos fatores relacionados às características do solo, vegetação, culturas existentes, espécies vegetais, que determinam a capacidade de uso do solo rural e o seu potencial produtivo; e considerando que não há no art. 7º da Resolução nº 218, de 1973, nada que explicite que o Engenheiro Civil possa se responsabilizar pela atividade de avaliação para imóveis rurais, DECIDIU, por unanimidade: 1) Conhecer o recurso da interessada para, no mérito, negar-lhe Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2007-89 provimento, no sentido de que seja mantido o posicionamento do Plenário do Crea- RS, ou seja, a interessada deve abster-se de avaliar imóveis rurais, por não possuir habilitação para tal, ressalvando a possibilidade de participar de equipe multiprofissional de avaliação de imóveis rurais, quando envolver empreendimentos relacionados à sua área de atuação; 2) Dar conhecimento aos Creas. Presidiu a Sessão o Engenheiro Mecânico JAQUES SHERIQUE. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, AINABIL MACHADO LOBO, ALINE FARIA SIQUEIRA, CLÁUDIO FORTE MAIOLINO, CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, OSNI SCHROEDER, PAULO BUBACH, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA, RODRIGO GUARACY SANTANA e VALMIR ANTUNES DA SILVA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.Cientifique-se e cumpra-se. (grifei) Brasília, 27 de julho de 2007. Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo Presidente Nessa perspectiva, o laudo técnico em apreço não se presta para fins de avaliação de imóvel rural, restando assim prejudicado o VTN nele apurado. Noutro giro, verifica-se no lançamento em litígio que a autoridade lançadora, ao identificar subavaliação do VTN declarado pelo Recorrente, procedeu ao arbitramento com base nas informações consignadas no Sistema de Preços e Terras (SIPT) e considerou a categoria de terras de menor valor (R$ 2.500,00), obtendo VTN de R$ 13.364.750,00 (R$ 2.500,00 x 5.345,9 ha): Destarte, resta evidenciado o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora amolda-se ao disposto no art. 10, § 1º., c/c art. 14 da Lei n. 9.393/1996. Nesse contexto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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8421599 #
Numero do processo: 13603.900234/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. Com fundamento nos termos dos §7º do art. 150 da Constituição Federal, nos arts. 165 a 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 23 4/ 20 14 -1 5 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900234/2014-15 de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo que, quanto à homologação do pedido de compensação, o órgão manteve o posicionamento de que, por suas caraterísticas, não possui competência para reconhecer e/ou dar provimentos a tais pleitos, eis que sua competência se limita ao julgamento da(s) manifestação(ões) de inconformidade apresentadas pelos Contribuintes Regularmente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço. II. Verdade material e Diligências Da análise dos autos, verifica-se que o RECORRENTE alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900234/2014-15 compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou inexistência de recolhimento indevido e/ou a maior por parte do Recorrente, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação de um por outro, observadas as distintas fontes normativas que regem este procedimento. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, o que tem respaldo no princípio da verdade material, deve ser averiguado se os valores consignados em DARF e DCTF, bem como nos documentos fiscais e contábeis acostados nestes autos, inclusive os ajuntados no Recurso Voluntário. Assim, entende-se que se faz necessária a devolução dos autos à Unidade de Origem para que os documentos acostados aos presentes autos sejam devidamente apreciados, sem embargo da análise minuciosa pela autoridade fiscal com a solicitação de elementos complementares. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8408534 #
Numero do processo: 16151.000243/2006-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Em garantia aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório bem como do Devido Processo Legal no âmbito do processo administrativo tributário, a Autoridade Tributária tem o dever de fundamentar a lavratura do Ato Declaratório de Executivo de forma clara e objetiva pra que o contribuinte possa exercer o direito de se defender por todos os meios legais que lhe sejam inerentes.
Numero da decisão: 1002-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Em garantia aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório bem como do Devido Processo Legal no âmbito do processo administrativo tributário, a Autoridade Tributária tem o dever de fundamentar a lavratura do Ato Declaratório de Executivo de forma clara e objetiva pra que o contribuinte possa exercer o direito de se defender por todos os meios legais que lhe sejam inerentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T14:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T14:38:44Z; Last-Modified: 2020-08-10T14:38:44Z; dcterms:modified: 2020-08-10T14:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T14:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T14:38:44Z; meta:save-date: 2020-08-10T14:38:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T14:38:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T14:38:44Z; created: 2020-08-10T14:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-10T14:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T14:38:44Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.000243/2006-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.438 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente ARTSPORTCENTER S/C LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Em garantia aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório bem como do Devido Processo Legal no âmbito do processo administrativo tributário, a Autoridade Tributária tem o dever de fundamentar a lavratura do Ato Declaratório de Executivo de forma clara e objetiva pra que o contribuinte possa exercer o direito de se defender por todos os meios legais que lhe sejam inerentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-27.170 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 20 de outubro de 2010 (fls. 74 a 83): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 43 /2 00 6- 58 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 Trata o presente processo, formalizado em 18/04/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO no 479.624 (fl. 5), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9261-4-04 (Ensino de esportes), com efeitos retroativos a partir de 0 1/0 1/2002 e data de ocorrência em 07/08/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9 0, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei no 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 6), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 a 3), declarando que desenvolve desde a sua constituição as atividades de dança, esporte, ginástica e afins, mas que não deve ser enquadrada no CNAE 9261-4-04 tendo em vista que a atividade de ensino de esportes não é preponderante entre suas atividades. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 23/02/2006, nos seguintes e exatos termos: ADE N° 479.624 (IS) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação são incapazes de demonstrar que a CNAE informada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não corresponde à atividade mencionada nos estatutos sociais/exercida, atividade esta que indica vedação à opção pelo Simples. 5. Cientificada do resultado da SRS (Aviso de Recebimento à fl. 4), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 04/04/2006 (razões às fls. 15 e 16 e anexos às fls. 17 a 60). Alega, em síntese, que: 5.1. Preliminarmente, há de se suscitar que esta requerente, com base em sentença judicial publicada em 01/10/2001, e sentença de Embargos de Declaração publicada em 18/10/2001, decisões proferidas pelo ilustre Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.57140-1, impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo, em trâmite perante a 6' Turma do Egrégio Tribunal Regional da 3' Região, está amparada por ser filiada ao Sindicato, e conseqüentemente à Federação, podendo inscrever-se ou continuar inscrita no Simples, nos termos da Lei n° 9.317/1996 (acostou documentos às fls. 18 a 60). 5.2. "Não se contém este contribuinte em saber do indeferimento de sua defesa postulada e conseqüente exclusão como Microempresa por ser sua atividade vedada." 5.3. "Objetivamente, a Lei exclui algumas atividades, dentre aquelas que são constituídas por profissionais liberais. Ora uma empresa poderá ser constituída juridicamente por pessoas físicas e/ou jurídicas, não necessariamente por profissionais liberais." 5.4. "Queremos crer ser esta empresa constituída por pessoas físicas, contratando se necessário, pessoas habilitadas para ministrar aulas, como: canto, jazz, ballet, samba e etc." 5.5. "Como podemos atentar à Lei 9.317/96, as sociedades nem sempre são constituídas por profissionais liberais, podendo serem constituídas por pessoas físicas capazes nos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 termos da Lei Civil, não podendo assim serem cerceadas em seus direitos na constituição de uma sociedade." 5.6. "Em sendo assim, o enquadramento no "SIMPLES" se faz evidente, para que não haja desigualdade nos termos do artigo 150, inciso II, da Carta Magna, acatando a presente impugnação pela total improcedência da exclusão que lhe é imputada." A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por exercer atividade econômica vedada (fls. 79 e 104): [...] 17. O Contrato Social da interessada consigna que o objetivo social da empresa consiste em prestação de serviços na área de propagação, desenvolvimento e ensino de artes e esportes relacionados com o aperfeiçoamento físico do corpo humano, tais como natação , ballet, 'Judô, ginástica, tênis, futebol , mediante a locação de espaço próprio à sua prática e/ou fornecimento de instrutores/professores especializados (fls. 8 a 10). [...] 18. Quando da apresentação da SRS a recorrente afirmou que desenvolve desde a sua constituição as atividades de dança, esporte, ginástica e afins. [...] 23. No caso dos autos a prestação de serviços de academia de esportes encontra vedação inserida no comando legal do art. 9% inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados. [...] 36. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 89), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 90 a 93). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2002. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 13 de janeiro de 2011, vide termo de recebimento da RFB, fl. 88, face ao recebimento da intimação datada de 14 de dezembro de 2010, fl. 87), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 479.624, de 07 de agosto de 2003, face os artigos 9º, XIII; 12; 14, I; e 15, II da Lei nº 9.317 de 1996; artigo 73 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho 2001; e artigos 20, XII; 21; 23, I; 24, II; c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002, por exercer atividade econômica vedada: Ocorre que a descrição do enquadramento legal contido no art. 1º do ADE n° 479.624 de 2003, que culminou com a exclusão da empresa do Simples Federal, está carente de objetividade e precisão da tipificação legal que motiva a exclusão da recorrente, ou seja, os “fatos e atos violados devem estar devidamente identificados, sob pena de nulidade, conforme Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o que se extrai da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): Acórdão CARF nº 101-94.471 Número do Processo: 10768.025009/98-19 Data de Publicação: 20/03/2004 Contribuinte: DELBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relator(a): CELSO ALVES FEITOSA Ementa: Acusação Imprecisa – Para garantir o exercício do amplo direito de defesa e devido processo legal, os fatos e o direito violado devem estar devidamente identificados, sob pena de nulidade da acusação. Assentos em livros fiscais – Os registros constantes dos livros fiscais, para serem abandonados, necessitam de fundamento relevante. Redução de custo – Não se constitui a subavaliação de estoque de mercadorias compradas da matriz, mas sim redução de custo, com aumento do valor tributável. Como fundamentação principal o Fisco fincou a autuação do ADE no inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317 de 1996, que veda a opção pelo Simples Federal a pessoa jurídica que “preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida”. Acontece que no mencionado inciso existem inúmeras situações que vedariam a manutenção de qualquer empresa no programa do Simples Federal. Sem indicar com clareza em qual situação se encaixa a contribuinte, torna-se nulo o deficiente Ato Declaratório Executivo, pois impossibilita a defesa da contribuinte, em evidente afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. No caso em tela, para que se verifique a indispensável subsunção do fato à norma legal, necessário que o caso concreto se enquadre de forma induvidosa à hipótese descrita em lei, mormente quando se trata de norma de natureza punitiva. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 Sobre a subsunção do fato à norma, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Paulo de Barros Carvalho que preconiza, in verbis: “Veiculada a lei, necessária se faz a exata adequação do fato à norma. Por isso mesmo, o surgimento da obrigação está condicionado ao evento da subsunção, que é a plena correspondência entre o fato e a hipótese de incidência, fazendo surgir a obrigação. Não se verificando o perfeito enquadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária. (...) em síntese: i) sem lei anterior que descreva o fato, não nasce a obrigação; (ii) sem subsunção do evento descrito à hipótese normativa, também não; e iii) havendo previsão legal e a correspondente subsunção do fato à norma, os elementos do liame jurídico irradiado equivaler àqueles prescritos na lei. São condições necessárias para a regular constituição do vínculo obrigacional” (CARVALO, Paulo de Barros. In MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARVALO, Paulo de Barros. Guerra fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012, p. 34) (grifo nosso) Nessa mesma linha de raciocínio, à luz do Princípio da Tipicidade Cerrada quanto a imposição da penalidade (corolário do Princípio da Legalidade Tributária – art. 97, V do Código Tributário Nacional), é imprescindível que seja aplicada a sanção nos estritos moldes decorrentes do fato típico infracional. Destarte, não se verifica in casu a indispensável subsunção do fato à norma legal, motivo pelo qual, à luz do exposto acima, conclui-se que é nulo o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 479.624, de 07 de agosto de 2003. Dispositivo Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulo o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 479.624, de 07 de agosto de 2003, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, afastando-se a exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000243/2006-58 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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