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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657298 #
Numero do processo: 10580.002530/00-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO. Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-09.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :107-09.270 I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO. Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, GUARAN1ANA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO NEOENERGIA S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inter ar o presente julgado. /// MARCO l CIUS NEDER DE LIMA'IP , PRESID n • E 1 , HT:3---e-CX7/50Efil'ERO RE T R FORMALIZADOS EM: 17 MAR 2008 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,`"N . • 09:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n5P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4447-f-i,V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 Recurso n° :158.641 Recorrente : GUARANIANA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO NEOENERGIA S/A) RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de restituição/compensação de saldo credor do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1998, consignando, em síntese, possuir participação no capital da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), tendo recebido, na condição de acionista, juros sobre capital próprio (JCP) no valor de R$ 51.772.888,52 (cinqüenta e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), o que gerou desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 7.765.933,28 (sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, nestes termos: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado, indefere-se a solicitação." A decisão de indeferimento está embasada nas conclusões constantes do Parecer Conclusivo n°. 26/2005, do qual se extrai: "Procedendo-se a análise do crédito, tendo em vista a necessidade da comprovação da sua efetividade, constata-se que existe divergência nas informações relativas ao imposto de renda retido na fonte sobre juros 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai"fv'ti'. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 sobre capital próprio, códgio 5706, constante da Dirf e o informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998; e também, extrai- se da análise da DEFIC/RJO de fls. 319/322 que foram constatadas divergências, elencadas conforme a seguir: 1. O valor de saldo negativo apurado pela empresa decorre de imposto de renda retido na fonte incidente sobre receita financeira derivada de juros sobre capital próprio percebidos; 2. A receita financeira referenciada no item anterior foi devidamente oferecida à tributação, conforme registro na linha 22, da ficha 07, da Dl PJ/99; 3. Não obstante o oferecimento à tributação do valor consignado no item anterior, observa-se que a empresa apresentou no ano-calendário em referência RECEITA de apenas R$ 5.263,16, conforme linha 08 da ficha 07 da DIPJ/99; 4. Apesar de declarar tal receita na linha referenciada no item anterior, a empresa apresenta elevados valores de despesas financeiras na linha 33 da ficha 07 assim como variações monetárias passivas na linha 30 da ficha 07, sendo, ainda verificar o valor consignado na linha 12 da ficha 26, financiamento a longo prazo." Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 337-353), sendo parcialmente reformado o ato decisório da DRF, assim: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez constatada a retenção na fonte mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, bem como pela Dirf apresentada, é cabível a compensação na DIPJ do imposto retido para efeitos da apuração do IRPJ a pagar. Verificada a existência de saldo negativo, este constitui direito creditório da interessada, passível de compensação com os débitos indicados, até o limite de crédito ora reconhecido. Solicitação Deferida em Parte." Confira-se a fundamentação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro; "A esse respeito, examinando-se os autos do presente processo, verifica- se que, apesar de constar na planilha de fl. 68 como montante de 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .Éz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA or• Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 retenção na fonte do IR sobre juros sobre capital próprio, R$ 7.763.934,41, procedido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, em favor da Interessada, entretanto, a mesma não apresentou comprovantes da retenção na fonte emitidos pela fonte pagadora neste aporte. Os comprovantes de fls. 104, 106 e 108 atestam somente uma parte do valor informado pela Interessada como retido pela COELBA, divergente do valor do IRRF informado na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do suposto saldo negativo de IRPJ, pleito da Interessada. Nesse sentido, então houve a necessidade de se consultar os sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, com vistas à aferição do valor do IRRF declarado (DIRF) junto a Receita Federal pela COELBA, onde consta a Interessada como beneficiária dos rendimentos sobre os quais sofreram a retenção a título de IRRF sobre juros sobre capital próprio, pela COELBA, no valor de R$ 3.700.254,41, consoante se verifica às fls. 548/549, e não o valor informado pela Interessada, de forma que o citado pedido de restituição descumpriu as exigências previstas na legislação de referência acerca da apresentação dos comprovantes de retenção na fonte que devem ser emitidos pela fonte pagadora. Além disso, as informações da COELBA dão conta que, no ano de 1998, houve a retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 10.768.220,98, sobre rendimentos de juros sobre capital próprio pagos a 8.128 pessoas físicas e 2.105 pessoas jurídicas, cujos códigos de receita são 0561, 0588, 1708, 3208 e 5706, dente estas últimas encontra-se a Interessada, conforme extrato de fl. 550" A decisão objurgada reconhece, assim, a existência de saldo negativo do IRPJ a restituir, deferindo à Recorrente a restituição de R$ 3.700.254,41, valor declarado pela fonte pagadora e comprovado através dos documentos de fls. 104, 106 e 108. Recurso voluntário (fls.578-592), pelo qual postula o contribuinte a reforma do decisum, vez que supostamente superiores os valores do IRRF recolhidos pela COELBA. É o relatório. 1} 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 45_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à admissibilidade do apelo. A impugnação formulada pelo contribuinte refere-se unicamente à fixação do valor da restituição/compensação, alegando, nas razões de recurso, que percebeu da COELBA, empresa da qual detém participação acionária expressiva, o valor de R$ 51.759.562,79 à guisa de juros sobre capital próprio no ano-calendário de 1998, sendo descontado do referido valor a quantia de R$ 7.763.934,41 a título de I RRF. O pedido foi instruido com documentos denominado "Informe de Rendimentos — Posição Acionista" (fl. 108), do qual consta: (i) pagamento no mês de outubro 1998 de R$ 24.668.362,79, com retenção de IRRF de R$ 3.700.254,41; e (ii) pagamento no mês de junho de 1998 de R$ 43.565.598,67, sem retenção de IRRF. A divergência de valores ensejou a verificação das DIRF's apresentadas pela fonte pagadora (COELBA), constando de tais declarações a retenção, em nome da Recorrente, de IRRF no valor de R$ 3.700.254,41. Assim, as provas carreadas aos autos pela Recorrente (fls. 108) e a consulta aos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a conferir os valores efetivamente retidos em nome da Recorrente pela fonte pagadora, atestam a retenção, apenas, do valor de R$ 3.700.254,41. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :$51 i.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,2t,.4?.P- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 A existência de valor remanescente, não declarado pela fonte pagadora, deveria ser comprovado por documentação idônea, o que não foi feito pela Recorrente que limitou-se a apresentar comprovante de retenção em valor idêntico àquele declarado pela fonte pagadora. Cumpriria à Recorrente comprovar a existência de incorreção nos documentos emitidos pela fonte pagadora. À mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pela autoridade julgadora para fins de restituição compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Nesse sentido: "IRRF – RESTITUIÇÃO – É indevido o pedido de restituição de imposto cuja retenção não encontra registro ou correspondência com o contribuinte requerente. Glosa que deve ser mantida." (Acórdão n°. 102-48503, 2. Câmara, rel. Conselheira Silvana Mancini Karam) Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões – DF, em 23 de janeiro de 2008. — RO 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4654776 #
Numero do processo: 10480.009891/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - LEIS: 8.981/95 E 9.532/97 - A multa pelo atraso na entrega da declaração ou pela não apresentação incidirá sobre o imposto devido no ano-calendário correspondente, nos termos do inc. I, da Lei de nº 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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I, da Lei de n° 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME PIRES DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE 8in:et/COLAM/PM; / MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.00989112001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 Recurso n° : 133.437 Recorrente : JAIME PIRES DE MENEZES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve o lançamento de fls. 33, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte Jaime Pires de Menezes, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual é o imposto devido, assim considerado aquele resultante da aplicação da tabela progressiva e do cômputo das deduções do imposto. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO - VI NCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE - Não pode a autoridade administrativa responsável pelo lançamento fugir ao dever de aplicar a lei ao caso concreto. Lançamento Procedente." (fls. 46). Em suas razões o recorrente, em síntese, aduz o equivoco na interpretação do disposto no art. 27, da Lei de n° 9.532/97. Entende que o legislador ao instituir a penalidade para a entrega da declaração em atraso não determinou a incidência sobre o imposto lançado na declaração, mas sobre o imposto devido por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Ao concluir, argumenta: "O dispositivo trata do imposto que ainda resta ser pago por ocasião da declaração do ajuste anual e não do tributo resultante da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 aplicação de 25% ou 27,5% calculado sobre o valor do rendimento. A doutrina e a jurisprudência costumam subordinar essas dúvidas ao princípio assente no direito brasileiro: 'in dúbio pro reo' (do Direito Penal) e 'in dúbio, contra Fiscum'(do próprio Direito Tributário)." (fls. 82). Traz a colação precedentes do STF, em que o princípio do mais benigno ao acusado está consagrado. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso para o fim de que a multa incida sobre a diferença encontrada na declaração de ajuste anual. Requer a não incidência de juros nem de correção monetária sobre o valor que for devido, a partir da autuação, considerando que o valor foi da multa foi cobrada foi equivocado. Por fim, requer a não incidência de juros nem de correção monetária "eis que o recolhimento somente não foi efetuado porque o Fisco não o admitiu parcialmente, no pertinente à parte reconhecida que o recorrente quis pagar e a Delegacia recusou" (fls.86). É o Relatório. 3 .sg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-")n.;;.íz,:.-7; SEGUNDA CAMARA • Processo n°. :10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a questão em litígio gira em torno da base de cálculo da multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos assentados do inc. I, do art. 88, da Lei de n° 8.981/95. Sustenta o recorrente a tese de que a incidência da multa deve recair sobre a 1diferença do imposto a recolher apurada na declaração. Entendo que não há como prosperar o inconformismo porque o texto legal é preciso, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 11 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o 1' Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago. II — à multa de duzentas Ufir's a oito mil Ufir's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § ." (Lei de n° 8.981/95). O legislador determinou expressamente que a multa incidirá sobre o imposto devido, ainda que inteiramente pago. O dispositivo é claro, não deixa dúvida, a possibilitar a aplicação do disposto no art. 112, do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 Aqui cabe destacar a natureza do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, complexo, ou seja, a matéria tributável vai se formando ao longo do ano-calendário para se concretizar em 31 de dezembro, tão só neste momento, pode-se aferir se há imposto devido ou não, independente de ter havido retenção na fonte ou antecipação de imposto. Daí a declaração de ajuste para conformar os fatos aos ditames legais, nos termos do disposto no art. 142, do CTN. Patente assim que a incidência da multa recaia, no caso, sobre o imposto devido no ano-calendário, independente de já ter sido integralmente pago ou não. Observe-se, por fim, que o valor da multa há se ser conformado aos limites mínimo e máximo estabelecido no art. 27, da Lei de n° 9.532/97. Por outro lado, não compete a este colegiado manifestar-se sobre questão estranha ao litígio, como já bem ressaltado pelo voto condutor do acórdão guerreado, matéria adstrita à autoridade administrativa. , Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. M UI; ,0à it10./aANNA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4656301 #
Numero do processo: 10530.000021/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44309
Decisão: Por unanimidade de vots, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES.e -NTE .#: 'Mi D a N1EL SAHAGOFF —2 RELATOR - FORMALIZADO EM:.-, 1 4 1 ' 1 'llr'' JU (,,W„i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-; P . i : n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44.309 Recurso n°. : 122.074 Recorrente AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS, CPF 021.750.965- 72, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição de fis. 01, apresentou recurso a este Conselho. Deseja o contribuinte excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, em decorrência de "Programa de Incentivo a Aposentadoria", ou "Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias". A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas programa de aposentadoria incentivada (fls. 30 e seguintes). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Deciaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls. 50. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :. 10530.000021199-02 Acórdão n°, 102-44,309 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela Entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n o 104- 79 72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 11/01 / 99. (fis.01 verso). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*•1/4 SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44,309 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção do crédito tributário, o que, no caso do 1RPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128196, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas - homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. 4 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44.309 A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização..." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs: "Artigo 70 - São direitos dos trabalhadores além de outros 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos ...111 fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. ik 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAn,,z.> Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°, , 102-44,309 Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter - "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, ; 102-44.309 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante. rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 946811997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°. :102-44.309 PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. tJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "; • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, , 102-44,309 Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que. ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. 4 /- DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4655539 #
Numero do processo: 10508.000154/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32173
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN S ARTAXO Presidente 4VUO444~ 110- IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 35/69) contra o Despacho Decisório de fl. 33, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 106/2004 (fl. 32), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar • se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus. 3. Na Informação SORAT n° 106/2004foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.733, de 31/08/2004. 4. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; 2 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." A DRJ-Salvador/BA indeferiu o pedido da contribuinte (fls.87/93), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 01, Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 96/138), aduzindo, em suma: - nulidade do ato administrativo por desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade 3 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 - que o empréstimo compulsório tem natureza de tributo - que a União é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União; - que já está sedimentado pelo STJ que a União é parte passiva legítima quando se trata de demanda versando sobre empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e que cabe à Secretaria da Receita Federal a administração de todos os tributos de competência da União. Desta forma, entende que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; 010 - que é imoral o fato de as autoridades do Governo eximirem-se da obrigação de devolver os valores arrecadados a título de empréstimo compulsório - que o art. 49 da MP n°. 66, convertida na Lei n°. 10.637, de 30/12/2002, lhe assegura o direito de compensar administrativamente, o que também lhe está assegurado por meio da IN/SRF n°. 210, de 01/10/2002. Ao final pede seja deferida a compensação pretendida. É o relatório. • 4 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte em razão de entender possuir direito creditório relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento • das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Preliminarmente, a recorrente requer a nulidade da decisão a quo por entender que referida decisão fundamentou-se em Lei cuja vigência se deu em data posterior à protocolização do presente processo administrativo. Equivoca-se a recorrente, posto que se funda a decisão na Lei n°. 9.430, de 1996, tendo sido mencionadas as alterações posteriores, sem, no entanto, mudar-lhe o fundamento, o qual, repita-se, foi a Lei n° 9.430/96. Descabível, portanto, a anulação pretendida. Não se está a discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Tal questão está pacificada desde a promulgação da Constituição de 1988, que os inseriu em seu Título VI, Capítulo I, onde trata, especificamente, do Sistema Tributário Nacional. Com isso, resta assentada a sua natureza tributária, o que também se corrobora pelo fato de os empréstimos compulsórios atenderem aos requisitos impostos pelo art. 3° Código Tributário Nacional. Assim, incontroversa a natureza jurídica do tributo objeto do presente litígio, há que se estudar a questão ora 41/ posta à lume do que dispõe o Código Tributário Nacional e demais legislação pertinente ao tema. O empréstimo compulsório do qual a contribuinte pretende se valer de suposto direito creditório para realizar compensação foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962. Tenho que, nesse ponto, a matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 129.023, Acórdão n°. 302-36.831, que, pela similitude com o caso em questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de • créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, •de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: - correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; - decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal, e - sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supramencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado 6 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: `Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo'. O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas à sua arrecadação e das normas a • serem observadas para o resgate das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 'Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por 7 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor' (os grifos não são do original).' As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: 'Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, • entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art. 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão'.(os grifos não são do original) 8 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: - não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário, tem-se que de • fato o art. 50 do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; - o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; - os valores representados pelo título em questão não são passíveis • de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; - não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Segundo, porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o 9 Processo n° : 10508.000154/2004-86 Acórdão n° : 301-32.173 Artigo 40 da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento de fl. 07)." Assim, por absoluta falta de previsão legal, entendo não cabível a compensação pretendia pela recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 ítÁmdfilln IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • io Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006194/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:01:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:01:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:01:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:01:00Z; created: 2009-07-06T13:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T13:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:01:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *4` ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.00619412001-44 Recurso n° . 137 242 Matéria : IRPF - EX.. 1999 Recorrente : JOVITA FERNANDES DE CARVALHO Recorrida . 1 a TURMA/DRJ-RECIFE - PE Sessão de . 18 de março de 2005 Acórdão n° : 102-46684 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVITA FERNANDES DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado p LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:(/ Wi J ecmh 40 4-;.,„:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 51C1 Processo n° : 10480,006194/2001-44 Acórdão n° 102-46.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS1 LOPES CANÇADO DINIZ .(11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1048000619412001-44 Acórdão n° : 102-46.684 Recurso n° : 137.242 Recorrente . JOVITA FERNANDES DE CARVALHO RELATÓRIO JOVITA FERNANDES DE CARVALHO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 024.130.274-91, jurisdicionada na DRF em Recife — PE, inconformada com a decisão de primeiro grau (fls. 18/20), recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição (fls. 24/26). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls 03/06), referente a IRPF, exercício 1999, ano calendário 1998, tendo sido constatada existência de irregularidades assim descritas pela autoridade autuante (fl. 04): "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: rend. / recebidos de pessoas jurídicas para R$ 115.260,72. (F) imposto de renda retido na fonte para R$ 21 100,79 (F) Foi apurado saldo do imposto no valor de R$ 2 647,98 e imposto suplementar de R$ 1.150,48 Multa de oficio - enquadramento legal. artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96 Juros de mora: artigo 84, I e parágrafos 1, 2 e 6 da Lei 8.981/95, artigo 13 da Lei 9 065/95, artigo 61, parágrafo 3 da Lei 9.430/96" Cientificada do lançamento de ofício (fl 43), e com ele não se conformando, a contribuinte apresentou peça impugnativa (fls 01/02), na qual discorreu a propósito de seus recebimentos da Cruzada de Ação Social (CNPJ n° 09.918.350/0001-06), e que por equívoco essa pessoa jurídica somou as quantias pagas em 1998 e a pagar em 1999, "(...) resultando o valor de R$ 51.480,00 ( . ), e a retenção do imposto em R$ 9.091,03 (...), o que motivou a impugnante, na ocasião, recorrer aos contracheques e rejeitar o comprovante de rendimentos pagos e de itif 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.006194/2001-44 Acórdão n° . 102-46.684 retenção de imposto de renda na fonte, fornecido pela empresa empregadora, como prova com as cópias juntas."(fl 02). Consta dos autos recibo de entrega DIRF (retificadora) referente aos ano calendários 1998 e 1999 (fls. 07/10), recibos de pagamento de salários (fls. 11/17), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRF (fl.. 18) e DIRPFs dos anos calendários 1998 e 1999 (fls. 19/23, 33/34), além do FAR (fl.. 30). A 1 a Turma da DRJ de Recife — PE, por meio do acórdão n..° 03797, de 28/02/2003, julgou procedente em parte o lançamento e reduziu o imposto suplementar de R$ 1150,48 para R$ 397,76 (fls. 18/20, decisão DRJ). lrresignada, a contribuinte, em 25/08/2003 (ciência em 07/08/2003, fl.. 29, despacho fl. 31), interpôs Recurso Voluntário (fia, 24/26), no qual alegou, basicamente, que, por meio de DIRF retificadora (ano calendário 1998, ex.: 1999), a fonte pagadora, Cruzada de Ação Social, "( confirmou os valores declarados, ou seja, rendimentos tributáveis de R$ 5.068,00 (..)"(fl 25) É o relatório. 4 4,4à4. MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1048000619412001-44 Acórdão n° . 102-46.684 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O alicerce da alegação preliminar (fl. 25) de erro na informação da fonte pagadora, Cruzada de Ação Social, à Receita Federal sobre rendimentos do contribuinte confunde-se com o mérito do litígio e, doravante, será examinada com este. Consoante se observa dos autos, trata-se de Auto de Infração (fls. 03/06) originado de revisão da declaração de rendimentos da contribuinte correspondente ao ano calendário 1998 (DIRPF 1999), no qual foi constatado existência de irregularidades, o que acarretou alteração por meio de FAR (ti. 30) dos valores relativo as rubricas, "rendimentos recebidos de pessoas jurídicas" para R$ 115.260,72 e "imposto de renda retido na fonte" para R$ 21.100,79 O resultado do processamento dessa declaração foi saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2647,98 e imposto suplementar no valor de R$ 1150,48 (fls. 04 e 33). A autoridade julgadora de primeira por sua vez restabeleceu o valor dos rendimentos para R$ 96 450,72, e imposto retido na fonte para R$ 16 680,76, e declarou devido o imposto suplementar no valor de R$ 397,76 (fl. 22). Desse modo, não se trata, portanto, de penalidade imposta à interessada, nem, tampouco, exigência equivocada, supostamente recolhida na boa e devida forma /07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10480.006194/2001-44 Acórdão n° . 102-46684 Assim, não obstante os argumentos conjugados com documentação trazidos à colação pela ora Recorrente, não procede alegação de ilegitimidade passiva por entender a contribuinte ser a responsabilidade pelo pagamento do imposto e pela multa de ofício aplicada da fonte pagadora, assim correto o entendimento da douta autoridade julgadora a quo. Com efeito, como somente restou retido o valor de R$ 4.671,00, a diferença R$ 397,76 (R$ 5.068,76 — R$ 4671,00 = R$ 397,76), deve ser mantida como exigência, consoante aponta tela de extrato da Secretaria da Receita Federal (fl 08). A legislação, especialmente a Lei n.° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos abaixo transcritos, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e a compensação do imposto que houver sido retido na fonte ou recolhido mediante carnê-leão: "Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 80 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas- ' — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II —das deduções relativas:". 14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 Destarte, transcorrido o prazo para a entrega tempestiva de DIRPF, o beneficiário do pagamento, no caso, a Recorrente, passa, na forma da lei, a ser responsável pelo pagamento do imposto. Nesse particular, pode-se afirmar que a jurisprudência desta Casa é pacífica a respeito da responsabilidade do (a) beneficiário (a) dos rendimentos. Confiram-se as seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." (acórdão n° 104-18928) (g. n.) "ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO- BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." (acórdãos n°s 104- 18220 e 104-18965) (g. n.). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi.Nz Wr, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00619412001-44 Acórdão n° : 102-46.684 AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-officio", pela Autoridade Fiscal." (acórdãos n`'s 102-45.717 e 102-45.379) (g n.). "ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DE RETENÇÃO - EXIGÊNCIA APÓS O ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após o respectivo ano-calendário, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento."(acórdão n°104-19110, Ac 104-17237 (g.n.) "FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora."(acórdão n° 102-43.846). "IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I R FONTE - Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável bi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:•-•*/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘45',j SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos." (acórdão n° 106-16538). "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos." (acórdão n° 106-16 538) "IRPF — EX.: 1995 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO — Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos — fonte e declaração — percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei." (acórdão n° 102-45 699) "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo." (acórdão n° 106- 12.797). Corroborando o posicionamento esposado, a Secretaria da Receita Federal, editou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, como orientação à fiscalização sobre o tema, consoante transcrição abaixo, verbis. "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento ' li 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação" "7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou 1 anual. 1(4 10 )- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." "Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora." Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido." (grifo original). Portanto, caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à r14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do artigo 725 do RIR19199), porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever parte do voto proferido pelo insigne Conselheiro, Dr. Valmir Sandri, nos autos do recurso n° 128.342, acórdão n° 102-45.574, de 20/06/2002, verbis: "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade." A Recorrente tanto na peça impugnativa quanto nas razões de recurso não contradiz a exigência do imposto, alegou apenas responsabilidade da fonte pagadora em relação ao pagamento do tributo (preenchimento DIRF). 1,/,J 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ;;t- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.006194/2001-44 Acórdão n° : 102-46.684 Ex Positis, ante todo o exposto e que dos autos consta, julgo procedente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001051/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ e não pagos não incide a multa de ofício. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08341
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL. Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ e não pagos não incide a multa de oficio. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DELÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 dik Otacílio tas artaxo President Maria TesaMartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ja 1 22 CC-MF 4* "••• k-Y, 1 Ministério da Fazenda Fl. ‘rt:5Z Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no período de 1994 e 1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que, confrontando-se o faturamento da empresa através de registros contábeis e os DARFs de pagamento, constatou-se a insuficiência e/ou inexistência de pagamento, bem como a falta de constituição de crédito tributário relativo à contribuição através de Declaração, nos períodos constantes do presente auto. As bases de cálculo foram tomadas dos registros contábeis e consolidadas em planilha. Inconformada com a autuação, a contribuinte, tempestivamente, apresenta impugnação, através de seus advogados, com as seguintes razões de defesa: a) alega que a aplicação da multa de 75% agride o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que confessou seu débito espontaneamente no momento da entrega de sua Declaração de Rendimentos, correspondendo, no caso, unicamente uma multa moratória de 20%. A seguir discorre amplamente sobre a impropriedade de tal aplicação, transcrevendo acórdãos da esfera judiciária e entendimentos de juristas sobre o assunto, no sentido de que não cabe a cobrança de multa sempre que houver denúncia espontânea; b) afirma, igualmente, ser indevida a cobrança de juros sobre os valores das multas, diante do que determina o art. 161 do CTN, bem como a incidência de multa sobre os juros, devendo os juros incidirem unicamente sobre o imposto não pago em seu vencimento, sobre o qual incidirão, também, correção monetária, juros e multa. A incidência dos juros sobre o valor da multa fere princípios de legalidade contidos na Constituição Federal, em seu art. 5°, bem como o de reserva legal em matéria tributária (arts. 97 e 161 do CTN). Transcreve entendimentos de tributaristas nesse sentido e jurisprudência dos tribunais; c) entende ser descabida a cobrança de juros utilizando a Taxa SELIC, o que fere a Constituição Federal, em seu art. 192, § 3°, ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% ao ano; f 2 r CC-MF• - "Ce,Hr Ministério da Fazenda Fl. -1...5S'!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° 203-08.341 d) acrescenta que valores tão altos de juros têm natureza confiscatória, atingindo a capacidade contributiva do contribuinte, de parte do órgão público. Tal é o entendimento do Ministro Carlos Velloso em voto proferido no julgamento da ADIN n.° 04 - DF, p. 812 e ADIN 04 - DF RTJ n° 147; e) expressa ser farta a jurisprudência no sentido de que na compensação realizada por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Com esse entendimento, acrescenta que, ao praticar a denúncia espontânea, o contribuinte estará homologando seu crédito tributário e o informando ao órgão arrecadador, o que seria atitude inversa à compensação, porém, onde se realizaria a auto homologação por parte do contribuinte, não sujeito à incidência de juros SELIC; t) utilizando o conceito de pericuhin; in mora, justificando a proteção de "medida liminar", em razão de perigo iminente ao contribuinte, enumera motivos referentes ao crédito tributário apurado, quanto à sua inconstitucionalidade, ilegalidade, injustiça, perigo de execução judicial, com suas consequências em vários campos, incluindo a credibilidade da empresa; e g) conclui requerendo que seja declarado nulo o crédito tributário, face às preliminares levantadas; caso contrário, seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a apresentação da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica. Em caso de dúvida, requer que seja interpretada a decisão mais favorável à contribuinte, diante do que dispõe o art. 112 do CTN; que não seja obrigada a cumprir a exigência da cobrança de juros sobre os valores das multas e de juros cobrados à Taxa SELIC. Protesta por juntada posterior de provas e por todos os meios de provas admitidas em direito, bem como perícia, diligência e demais provas que levem à prática da justiça. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/REC n.° 1.185, de 30/05/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/02/1998 a 31/11/1998 Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento da COFINS enseja sua exigência através de lançamento de oficio. A Declaração de Rendimentos não constitui instrumento hábil para inscrição de débitos não pagos em divida ativa da União, razão pela qual não há que 3 22CC-MF 2 : - .€"».?: Ministério da Fazenda Fl. Ity.:5-"ztL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 falar em confissão espontânea dos valores da COFINS constantes da referida declaração. JUROS DE MORA - TAXA SUPERIORA UM POR CENTO AO MÊS É válida a exigência de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. INCONSTITUCIONALIDADE DELE] Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma legal, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei ao caso concreto, visto que esta última é presumida válida e eficaz. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, em cumprimento à exigência do art. 2°, § 1°, inciso I, da IN n° 26/01, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda;2*-•‘; ták Fl. <nJ'" Segundo Conselho de Contribuintes 4.2,f Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com termo de arrolamento de bens, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. A contribuinte não se insurge contra a base de cálculo da COFINS e sim, tão- somente, quanto aos consectários legais, ou seja, inaplicabilidade da multa de 75% sob a principal alegação de terem sido informado os valores em sua declaração de rendimentos, e ainda da não exigência da Taxa SELIC. Penso que algumas considerações são necessárias. DA MULTA DE OFÍCIO Em primeiro lugar, no que se refere à não exigibilidade da multa de ofício, entendo que a recorrente está correta, eis que procedeu à declaração de seus débitos (COFINS) na declaração de 1RPJ. Refuto, no entanto, especificamente a figura da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN, argumento defendido pela recorrente, pela ausência do pagamento, na forma estabelecida pelo dispositivo legal. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou ser incabível o lançamento de oficio quando o contribuinte declara o imposto/contribuição social na Declaração do Imposto de Renda, conforme ementas a seguir transcritas: "EMENTA: LANÇAMENTO 'EX OFFICIO' COM BASE EM VALORES DECLARADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO - Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de oficio. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em divida ativa e conseqüente execução fiscal. Recurso provido em parte. Acórdão 108-05052 — Rec. 111074 - Sessão de 14/04/98. EMENTA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO - 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '. ;`'pys, J. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 1.114/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. 'POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995. ' Acórdão n°103-19959, Rec. 117901 - Sessão de 14/04/99. EMENTA - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art. 173, parágrafo único, do CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPOIVTÁNEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2124/84 I e art I° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM PIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR (CONTRIBUIÇÃO DECLARADA). Acórdão n°103-20085, Rec. 118563 - Sessão de 14/09/99." Tal entendimento está também consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. (STF, 2 0 Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Mauricio Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio O disposto no artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." 6 22 CC-MF •-n -ir. Ministério da Fazenda Fl. "•1-St. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 contribuinte. (STJ, 1° Turma, Resp n° 60.001-SP, Rei Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p 12.327)". No passado já me posicionei no sentido de que, em se tratando de contribuições sociais, somente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, conforme previsto no item 4,4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte." Atualmente, repensando o assunto, e em análise às Declarações de Rendimentos, penso que, ainda que se trate de DIRPJ 2 e não de DCTF, as informações prestadas pelo contribuinte, onde é informada a base de cálculo da contribuição, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, podem ser caracterizadas confissões de dívida, fato esse que vem sendo inserido nas mencionadas declarações de rendimentos. Dessa forma, vislumbro fundamento jurídico para a exclusão da multa de oficio de 75%, como solicitado pela recorrente. Por outro lado, não há como impor a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a função de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de oficio ou de mora quando lançada; outra, é a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a legislação aplicável é, por conseqüência, distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°). DOS JUROS No que pertine aos juros de mora, apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Ainda, no que diz respeito à Taxa SELE, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver, até o presente momento, conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. No mais, observa- 2 Há de se observar que a DIRPJ permaneceu válida até o ano-base de 1997, passando desde então (1998) a ser a Declaração Integrada de Informações Econômico — Fiscais — da Pessoa Jurídica (DIRPJ). 7 22 CC-MF V' Ministério da Fazenda•.,: ," Fl. 10pRkt Segundo Conselho de Contribuintes v• Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 09/10 a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio lançada, restando, portanto, prejudicada a alegação da contribuinte. DO LANÇAMENTO A questão incidental, não posta nos autos, resume-se a se, uma vez iniciado o procedimento fiscal, através do lançamento formal (artigo 142 do CTN), poderia ser o mesmo cancelado sob a argumentação da existência de débitos declarados pela contribuinte através da Declaração de IRPJ. O artigo 142 do CTN estabelece um conceito legal do lançamento, definindo-o como procedimento administrativo, com os seguintes objetivos: a) verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente; b) determinação da matéria tributável; c) o cálculo do montante do tributo devido; d) identificação do sujeito passivo; e e) aplicação da penalidade, se cabível no caso. Diz, "expressamente", o CTN que esse procedimento compete à autoridade administrativa e não ao contribuinte, a quem lhe cabe dar subsídios para o ato administrativo. Não se discute aqui a diferenciação entre "obrigação tributária" e "crédito tributário". Segundo o artigo 142 do CTN, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário...". A obrigação tributária nasce com o fato gerador, enquanto que o crédito tributário se constitui através do lançamento, independentemente da existência ou não da DIRPJ, da DCTF ou do Auto de infração, existe a obrigação tributária, decorrente do fato gerador da exação fiscal. A confissão do contribuinte do débito, através do preenchimento da DCTF, ou DIRPJ, obrigação acessória da principal, dá suporte ou base para a constituição do crédito3 , através do lançamento, atividade privativa da autoridade administrativa. Assim, não há como dizer que o crédito confessado não pago está lançado por homologação tácita da atividade do contribuinte. Isto porque, a um, não é lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, a dois, porque aqui não houve pagamento. O lançamento por homologação ocorre pela homologação da antecipação do pagamento exercida pelo contribuinte e extingue o crédito tributário (artigo 156, 1, do CTN), não ensejando, assim, inscrição na Divida Ativa. 3 Observa, com rigor, MISABEL DERZI, que "as informações e declarações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, apenas servem de suporte ou base para a prática do ato administrativo. Antecedem, portanto, ao lançamento como ato administrativo, que se aperfeiçoa posteriormente. Eles integram o procedimento para lançar, mas não o lançamento, em si, como ato" (Misabel Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, 389 - e Alberto Xavier - Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário - pag. 413). 8 I, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro, em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada divida não contenciosa baseada, p. ex., em singelas declarações constantes de guias e documentos de arrecadação (DCTF's). Com suporte em tais documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu benefício, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por exemplo, que concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a mesma natureza). A Lei n° 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garantido, direito liquido e certo do contribuinte. A peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçado especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme modelo adotado pela Lei n° 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, sç 4°, do CT1V). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalizaçãofriura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo SEI (R Esp. N° 93.946-MG, sendo Relator o Milt Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no R.Esp. n° 78.301 - BA, Re1 Min. Adhemar Maciel, 1997; STI R. Esp. n° 19.640 - SP', Re1 Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, p. 14.399; STJ - R Esp. n° 12.184 - RJ, Rel. Min. Pargendler, DJU de 262.96, p. 3.981). (Direito Tributário Brasileiro - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012)." No caso, verifico que, mesmo considerando-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores, ainda assim o julgador tem utilizado a expressão "facultativo", ou seja, poderá ou não a fiscalização instaurar o procedimento fiscal. Nesse sentido, defendo que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fimdamento de tratar-se de débito declarado em DIRPJ. Admitir-se a inscrição em 9 • 22 cC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 Divida Ativa para cobrança judicial do crédito, sem prévio procedimento administrativo a partir da "confissão de divida" do contribuinte, constante na DIRPJ ou DCTF, é, ao meu ver, em alguns casos, equivocado pois esses documentos, muitas vezes programados de forma inadequada, não refletem a realidade dos fatos, podendo levar o contribuinte a confessar débito, omitir causas extintivas, especialmente a compensação. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declarações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem suscitar a respeito da falta de pagamento, que é o fundamento direto da execução fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por uma pluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da dívida ter sido efetuado com vício de incompetência, vicio de forma ou erro no tocante à atualização monetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de uma prévia defesa na esfera administrativa, em face de um ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo 151, III). A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente, conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do princípio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso administrativo. Basta o absurdo desta conseqüência para que fique plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a um tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do § 3 0 do artigo I° da Lei n° 6.830/80." Assim, as conclusões podem ser sumariadas: 10 f r CC-MF t4fr';' .;. Ministério da Fazenda Fl. 'S, 711;0, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001051/99-51 Recurso n° : 119.088 Acórdão n° : 203-08.341 - a inclusão de valores na DIRPJ não exclui, necessariamente, o procedimento do lançamento, atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade administrativa; - uma vez efetuado o lançamento de oficio, deverá este prosseguir em todas as fases e instâncias permitidas no âmbito do processo administrativo fiscal; - no mais, como regra geral, a Dfft.PJ deve apenas ser utilizada como suporte ou base para a prática do ato administrativo — lançamento formal, declaratário, privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN); e - por Ultimo, em respeito ao principio da igualdade entre o contribuinte que declarou e não pagou e o contribuinte que não pagou e nem sequer declarou, não poderá haver tratamento mais favorável ao segundo pelo lançamento de oficio, retirando o direito de defesa, por via de recurso administrativo ao primeiro que agiu de boa-fé ao declarar importâncias. CONCLUSÃO Enfim, pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a manter o lançamento com a Taxa SELIC, porém com a exclusão da multa de oficio, por inaplicável. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 MARIA TE MARTÍNEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10510.000744/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios da oficialidade, legalidade e verdade material, devendo declarar a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, quando já tiver ocorrido a fluência do prazo decadencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A receita auferida pela empresa individual, organizada sem o concurso de outros profissionais qualificados, caracteriza o exercício individual da profissão, deslocando-se os rendimentos da empresa individual para a declaração da pessoa física. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45739
Decisão: Por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício para o ano-calendário de 1994. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A receita auferida pela empresa individual, organizada sem o concurso de outros profissionais qualificados, caracteriza o exercício individual da profissão, deslocando-se os rendimentos da empresa individual para a declaração da pessoa física Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANE SOUZA SANTOS MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício para o ano-calendário de 1994. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /d." jek-e- ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 10' CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: n U t, CLIIP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"!1Pz4..i.,át SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 Recurso n°. :130.087 Recorrente : JANE SOUZA SANTOS MELO RELATÓRIO Em 31/03/00 foi lavrado auto de infração, e o correspondente "AR" com carimbo de entrega em 19/4/00 (f1.112), cujo crédito tributário totaliza R$ 101.789,33, contendo as seguintes infrações fiscais: 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. A contribuinte na condição de pessoa física, exercendo a atividade médica, sem o concurso de outro profissional médico como empregado, abriu uma clínica como firma individual em nome próprio (Jane Santos Souza Melo — CNPJ n° 32.885.907/0001-71). Conforme o Livro de Registro de Serviços Prestados e Talões de Notas Fiscais a contribuinte prestou serviços médicos no período de Janeiro/94 a dezembro/97, em nome desta firma não incluindo esses rendimentos em suas Declarações de Rendimentos Pessoa Física. Pelo entendimento do parágrafo 2°, a, do Art. 127 do RIR194 as pessoas físicas, que individualmente, exerçam as profissões ali elencadas, não são empresas individuais e portanto, não são consideradas pessoas jurídicas, ainda que tenham inscrição no Registro do Comércio e no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados pelo Imposto de Renda na Pessoa Física e não como Pessoa Jurídica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 Valor tributável Fato 1994 1995 1996 1997 gerador 31/01 CR$ 183.989,10 R$ 1.941,27 R$ 2.106,48 R$5.134,02 75 28/02 CR$ 219.766,94 R$ 1.305,83 R$ 2.183,20 R$4.364,59 75 31/03 CR$ 325.988,98 R$ 712,49 R$ 2.562,32 R$ 4.243,06 75 30/04 CR$ 253.739,27 R$ 3.437,31 R$ 1.907,50 R$3.080,18 75 31/05 CR$1.515.596,94 R$ 1.955,33 R$ 2.709,35 R$3.471,29 75 30/06 CR$1.711.469,00 R$ 1.058,58 R$ 3.863,26 R$ 6.407,05 75 31/07 R$ 414,54 R$ 2.940,00 R$ 3.222,89 R$ 5.022,79 75 31/08 R$ 1.027,20 R$ 1.319,20 R$ 5.229,22 R$4.180,21 75 30/09 R$ 1.018,82 R$ 2.436,40 R$ 2.209,75 R$ 3.760,24 75 31/10 R$1.245,82 R$ 2.895,40 R$ 1.163,09 R$4.968,82 75 30/11 R$ 702,26 R$ 2.358,24 R$ 2.240,29 R$ 5.339,67 75 31/12 R$ 772,31 R$ 10.055,22 R$ 20.713,57 R$ 41.413,54 75 Enquadramento legal — Arts. 1°, 2° e 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° ao 30, da Lei n°8.134/90, Arts. 40 e 5° § único da Lei n°8.383/91; Art. 7° e 8° da Lei n° 8.981/95; Art. 3° e 11 0 da Lei n° 9.250/95; combinado com os artigos 47, 94 a 96 e 127, § 2°, a, do RIR194. 2. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente aos serviços prestados pela contribuinte em nome da firma individual (Jane Souza Santos Melo — CNPJ n° 32.885.907/0001-71) já descrita no item anterior: C) (7 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N:n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744100-29 Acórdão n°. : 102-45.739 Valor Tributável Fato gerador 1994 1995 1996 1997 Multa(%) 31/01 R$ 160,00 75 31/03 CR$25.000,00 R$ 40,00 R$172,00 75 30/04 CR$75.000,00 R$ 120,00 75 31/05 CR$223.000,00 R$100,00 75 30/06 CR$120.000,00 75 31/07 R$64,00 R$50,00 R$43,00 75 31/08 R$81,36 75 30/09 R$ 64,00 75 31/12 R$32,00 R$60,00 75 Enquadramento Legal Arts. 1°, 2°, 30 e §§, e 8°, da Lei da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; Arts. 4° e 5° § único, e 6°, da Lei n° 8.383/91; Arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95; Arts. 30 e 11 0 , da Lei n°9.250/95. IMPUGNAÇÃO Em 19/05/2000 a contribuinte apresenta a sua inconformidade pelas razões que passa a expor: - Muito embora reconheça a lmpugnante que as razões que inicialmente expõe, não invalidem nem descaracterizem a ação fiscal, cabe relatar, que antes mesmo de iniciar suas atividades na clínica de sua propriedade como firma individual, compareceu a SRF em Sergipe, a fim de colher informação sobre sua intenção de operar profissionalmente como pessoa jurídica; L7-;7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M. eo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:t1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 - Era sua intenção, transformar tal clínica em centro médico, com o concurso de outros profissionais da área; - Durante o período de 23/11/93 até a presente data, 31/03/2000, seis exercícios financeiros se passaram sem que a Receita Federal tomasse alguma providência fiscal; - No período citado, a firma individual Jane Souza Melo Santos — CNPJ n° 32.885.907/0001-71, recolheu com base no lucro presumido, encargos tributários (Imposto de Renda Pessoa Física, Contribuição Social e/Lucros e PIS e COFINS); - Outro fato, que deve ser citado, é que a Autuante, durante o decorrer da ação fiscal, cometeu a mesma um equívoco, quando considerou no último dia dos anos-calendário 1995, 1996 e 1997, o valor dos serviços prestados às fontes pagadoras, uma vez que tais valores constam das Notas Fiscais emitidas e escrituradas no Livro de ISS, assim, por já haver considerado tais valores mês a mês em seu demonstrativo (fl. 4/5), e outra vez considerando no final cada ano-calendário, tais rendimentos estão sendo tributados em duplicidade; Data Demonstrativo Livro ISS Diferença 31/12/95 R$ 10.055,02 2.383,40 7.671,82 31/12/96 R$ 20.713,57 4.865,69 15.847,88 31/12/97 R$ 41.413,54 4.582,02 36.831,52 R$72.182,33 11.831,11 60.351,22 DO PEDIDO Diante das razões expostas, seja o auto de infração julgado improcedente. ( 5 C;.‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 r* Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. :102-45.739 ACÓRDÃO DA DRJ Em 26 de setembro de 2001, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Anos-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para efeito do imposto de renda, a empresa individual não se equipara à pessoa jurídica, quando a pessoa física do titular, individualmente, exerce a profissão de médico. LANÇAMENTO PROCEDENTE" FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO - A teor do Art. 127, § 2°, a do RIR/94, o médico que, individualmente, exerça sua profissão, não se equipara à pessoa jurídica, ainda que o profissional tenha firma individual registrada e em nome dela receba os rendimentos; - No caso vertente, a própria Autuada admite que não satisfaz às condições para tributar os rendimentos na pessoa jurídica, mas ressalva que a Receita Federal deveria tê-la cientificado do fato; - Quanto aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, não procede a alegação da Autuada de haver sido computado duplicidade no mês de dezembro desses exercícios, valores que já haviam sido escriturados no Livro de Registro de Serviços Prestados, tendo em vista que os extratos das DIRF'S informam ter auferido rendimentos em nome da pessoa física no CPF. n° 127.292.565-04: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAre.k;-4?), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~, Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 Fls. 29/30 - 1995- R$ 7.671,82. Fls. 38/40 - 1996- R$ 15.847,88 Fls. 44/47 - 1997 - R$ 36.891,52; - Os rendimentos escriturados no Livro de Registro de Serviços Prestados (ISS), referem-se a receitas auferidas em nome da firma individual (fl. 60) no CNPJ n° 32.885.907/0001-71, conforme demonstrativos às fls. 49/51; - Por exemplo (fl. 41) constam receitas e rendimentos auferidos pela pessoa física e jurídica, da mesma fonte pagadora, no ano- calendário de 1997, nos valores de R$ 15.698,67 e R$ 26.699,40, respectivamente, que não foram informados na Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1997. A fiscalização incluiu, no mês de dezembro de 1997, apenas, os rendimentos da pessoa física, já que as receitas auferidas em nome da firma individual já haviam sido escrituradas no Livro de Registro de Prestação de Serviços conforme Demonstrativo à fl. 51, e não poderiam ser novamente incluídas na apuração do imposto (fl. 10); - O imposto de renda pago em nome da pessoa jurídica, informado na DIRPJ, juntamente com os demais tributos, deve ser objeto de pedido de restituição perante a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE; - O lançamento tributário, conforme estabelecida pelo Art. 142 do CTN é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • ..77- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 Ressalte-se que o Art. 136 do CTN assim se expressa: "Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." RECURSO VOLUNTÁRIO Em 18/02/02 a Recorrente reitera a sua inconformidade constante da sua impugnação, destacando-se: - A firma individual devidamente registrada nos órgãos competentes, com endereço na Av. Pedro Calazans, n° 995 — Centro — Aracaju (SE), possui instalações, não se resume apenas em simples consultório médico; - Como a sua titular, Jane Souza Santos Melo, ocupava-se com as atividades de consultas médicas, diagnósticos e colheita de materiais para exames clínicos, os equipamentos que necessitam de conhecimentos mais especializados, como ultra-sonografia pélvica, obstétrica, transvaginal, mamaria e medicina interna, são equipamentos operados por profissionais médicos, como é o caso da Dra. Ana Paula de Melo Franco Almeida, credenciada pela GINECOCLÍNICA (nome fantasia da firma Jane Souza Santos Melo), junto aos clientes; - Assim, tal profissional médica, também executa, desde janeiro de 1996, serviços médicos para a Recorrente, credenciada que foi junto aos clientes; - A Recorrente pede a atenção do Relator, por entender que existe duplicidade, uma vez que constatando os valores do demonstrativo 8 C.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 elaborado pela autuante, mês a mês extraídos da escrituração fiscal da firma, não deveria ser considerado na totalização no final de cada ano-calendário, como base de cálculo para a lavratura do Auto de Infração, fazendo alusão ao fato narrado no voto do Acórdão da DRJ (item 11, pág. 137 do VOTO), que faz referência ao Demonstrativo à fl. 51 e apuração do imposto fl. 10. Efetua o arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. Cl ( 9 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w/S7-4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso é tempestivo, contém os pressupostos legais para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre-me destacar, que é dever do julgador administrativo o exame da legalidade do lançamento tributário, não se restringindo aos aspectos abordados pelo contribuinte em sua impugnação com o propósito de perquirir amplamente a busca da verdade material. Assim sendo, na estrita observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, sinto-me no dever de evocar os princípios da oficialidade, da legalidade e da verdade material, para afastar deste processo a ilegalidade não argüida pelo contribuinte, como preliminar de decadência, no Auto de Infração em que a ciência do lançamento de ofício ocorreu em 19/04/00, referente a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Efetivamente já ocorreu o decurso do prazo qüinqüenal de que dispunha a Fazenda Pública para exercer o seu direito. Conseqüentemente, mesmo tendo o contribuinte cometido infração, nada mais poderá ser exigido em relação a esse período, haja vista, que já extinguiu o direito de o Fisco em constituir o crédito tributário. Enquadra-se o IRPF (imposto de renda das pessoas físicas) na sistemática de lançamento por homologação, porque a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, por conseguinte a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do Artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'!'1n-•;:in SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 encontrar respaldo no § 40 do Artigo 150 deste mesmo código, em que o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (...) § 2° (...) § 30 (...) § 4° (...) Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Na análise do mérito, a Recorrente não logra êxito em comprovar, que a empresa individual tenha sido organizada exclusivamente para a exploração individual da atividade profissional de médica, haja vista, a falta de comprovação da contratação e pagamento de profissionais qualificados, imprescindíveis para o desenvolvimento da empresa individual. Para a caracterização e enquadramento da empresa individual, é imprescindível que a atividade seja exercida com habitualidade, e com o concurso de outros profissionais qualificados, com o propósito de ficar patente o fim especulativo de lucro, e o rendimento que auferir, não mais decorre do próprio trabalho, e sim resulta da exploração do trabalho alheio. A Recorrente alega também, possuir duplicidade de rendimentos computados no Auto de Infração, uma vez que, constando tais valores do ( 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4 l'4; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000744/00-29 Acórdão n°. : 102-45.739 demonstrativo elaborado pela autuante, mês a mês, extraídos da escrituração fiscal da firma, não deveria ser considerado na totalização no final de cada ano-calendário (fl. 152), e faz alusão ao demonstrativo da fl. 51, que não poderia ser novamente incluído na apuração do imposto (fl. 10). Na análise dessa alegação, constatamos que os rendimentos mencionados na fl. 10, no mês de dezembro de 1997 no valor de R$ 41.413,54, decorrem do somatório dos rendimentos apurados na empresa individual (CNPJ n° 32.885.907/0001-71) e enquadrado como rendimento da pessoa física no valor de R$ 4.522,02 (fl. 51) e os rendimentos auferidos na pessoa física (CPF. N° 127.292.565-04) no valor de R$ 36.891,52 (somatório dos valores R$ 5.521,63, R$ 2.395,06, R$ 26.699,40 e R$ 2.275,43 - fls. 44 a 46), por conseguinte, não existe duplicidade na base de cálculo do imposto lançado como omissão de rendimentos. Diante de todo o exposto, voto para acatar a decadência levantada de ofício referente o ano-calendário de 1994, exercício de 1995, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015345/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS - Rejeitam-se aquelas cujas provas requeridas já se encontram nos autos, seja por anexação da autoridade administrativa, seja pelo próprio solicitante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Diligência/perícia rejeitadas, não conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA; NÃO TOMARCONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO RELATIVAS À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Recurso n° :131.104 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1997 Recorrente : USINA SÃO JOSÉ S.A. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n° :103-21.183 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS OU PERICIAS - Rejeitam-se aquelas cujas provas requeridas já se encontram nos autos, seja por anexação da autoridade administrativa, seja pelo próprio solicitante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Diligência/perícia rejeitadas, não conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO JOSÉ S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N tea "ODRIG S - a R e - ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 131.104M5R*19/03/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. I21k 131.104•MSR*19/03103 2 e k. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA ]*.X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 Recurso n° :131.104 Recorrente : USINA SÃO JOSÉ S.A. RELATÓRIO USINA SÃO JOSÉ S.A, recorre a este colegiado da decisão da 5 e Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano calendário de 1996. O lançamento impugnado refere-se a limitação à compensação de bases negativas de períodos anteriores, na apuração da CSL do ano calendário de 1996, superior a 30% do lucro líquido ajustado. A contribuinte informou, em resposta à intimação do fisco, a existência de ação judicial visando contestar essa limitação, tendo a liminar concedida sido cassada e a apelação ao Tribunal Regional Federal da 5 . Região negado provimento à apelação interposta pela empresa. As razões de defesa, postas na petição de fls. 56/66, tem seu fulcro na ofensa ao art. 43 do CTN, desrespeitando a vigência e a segurança do direito adquirido, os princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, além do não confisco e da isonomia. De outro lado, a defendente alega que, se antecipou prejuízos como alega o fisco, postergou o pagamento da Contribuição para os períodos de 1997 e 1998, em que houve lucros, pelo que caberia ao fisco fazer os ajustes sob pena de desobedecer as regras da postergação. Para tanto, m nciona diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 131.104*M5R*19/03/03 3 h...43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/41:415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 Contesta, igualmente, a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, visto revestir-se de caráter remuneratório, sendo uma forma de aumento de tributo por vias transversas, contrariando o direito em vigor e a súmula 121 do STF, bem como o art. 161 do CTN e 192 da Constituição Federal. A 5. Turma da DRJ em Recife/PE, considerou o lançamento procedente e sua decisão está sintetizada em sua própria ementa: "CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PRODUÇÃO DE PERÍCIAS - Dispensável a produção de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. POSTERAGAÇÃO DO TRIBUTO - Considera-se postergada a parcela da contribuição relativa a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de base de cálculo negativa da CSLL, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da contribuição previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA X SELIC - CABIMENTO - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." 131.1041VISR*19/03/03 4 ‘ .0 h. 4s 411. • ....; MINISTÉRIO DA FAZENDAm: ..• *. . /' ... ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° : 103-21.183 Irresignado com a decisão assim proferida, apresenta o sujeito passivo seu recurso, de fls. 114/125, encaminhado a este Conselho, após o arrolamento de bens, como consta às fls. 126. Nas razões apresentadas, reafirma os pontos postos na peça inicial do litígio. Insiste na tese de postergação de pagamento de tributos, sob o argumento de que apurou lucros no ano calendário de 1997, juntando para comprovação do alegado, cópia da declaração de rendimentos do ano calendário de 1996, mas fazendo menção de ser relativa ao ano de 1997. É o relatório. 131.104MSR*19/03/03 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso do sujeito passivo foi apresentado em 06/06/2002 e, a despeito de não encontrar nos autos o necessário comprovante da intimação, esta foi datada de 15/05/2002. Assim tempestiva irresignação contra a decisão monocrática e feito o arrolamento de bens, conheço do recurso interposto. Conforme consignado em relatório, trata-se de exame da limitação à compensação das bases de cálculo negativa da CSLL, quando a recorrente, impetrando liminar em mandado judicial, teve a mesma cassada e o recurso ao TRF não conhecido. O exame de processos judiciais e administrativos concomitantes, tratado na primeira instância como renúncia às instâncias administrativas, tem na inteligência da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, posição uniforme de que não cabe a apreciação concernente à matéria posta à apreciação judicial. Meu posicionamento, apresentado em diversos julgados dos quais fui relator, sempre foi no sentido de que compete ao Poder Judiciário, em última análise, dizer qual é o direito aplicável à espécie, cabendo às instâncias administrativas apreciar tão somente os aspectos do lançamento fora dos limites da lide posta à apreciação judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. 131.104*MSR*19/03/03 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida -previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral de bases negativas da CSLL) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. Acresça-se a isto que, mesmo que não tivesse sido editado o questionado ADN COSIT n° 03/96, a prevalência da apreciação do judiciário sobre o administrativo, considerando a unicidade de jurisdição, imp diria o julgamento do má( da questão. 131.104*M8R•19/03/03 7 , ,t1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -$4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° : 103-21.183 Observe-se, ainda, que no atual estágio da ação judicial, no qual a recorrente teve negado o seu direito de compensar integralmente as bases negativas da CSLL, outra solução não poderia ser que, negar-lhe a compensação integral das bases negativas da Contribuição, visto que a decisão administrativa, como posto anteriormente, não poderia sobrepor à judicial. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste particular, devem ser analisados os argumentos da postergação de pagamento da CSLL. Estes seriam válidos se houvesse prova do fato alegado. Entretanto, para comprovar suas alegações, a recorrente fez juntar cópia de declaração de rendimentos do ano calendário de 1996, exercício de 1997, período objeto do lançamento, onde houve a compensação integral das bases negativas de períodos anteriores. Suas alegações de que houveram lucros não compensados são refutados não só pela ausência de comprovação do afirmado, como pela documentação de fls. 94/95, onde se pode verificar que houve compensação integral das bases negativas de períodos anteriores, também nos anos calendários de 1997 e 1998, ocorrendo base negativa da CSLL no ano calendário de 1999, como também no ano calendário de 2.000. Desta forma, não se configurando a hipótese de postergação de pagamento da Contribuição Social, não há como se acolher o recurso, também, neste aspecto. 131.104-MSR*19/03/03 8 /41) e3 44 ?"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA i* • ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.015345/2001-55 Acórdão n° :103-21.183 Quanto à aplicação dos juros moratórios, tal encargo legal foi aplicado em conformidade com a legislação que rege essa matéria, conforme bem apreciado em primeira instância e a cujas razões reporto-me como fundamentos de decidir. A possibilidade de se julgar administrativamente a inconstitucionalidade de atos administrativos, tem assente na maioria das Câmaras deste colegiado que falece competência aos Conselhos de Contribuintes, como à Turma recorrida, o exame da constitucionalidade de leis e normas administrativas. Não há contestação de que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico e incontestável também é que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle de constitucionalidade das leis. Assim, não é razoável admitir-se que as autoridades administrativas possam decidir a respeito da constitucionalidade, principalmente quando o sistema jurídico brasileiro não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida ao STF e, também, porquanto há controvérsias sobre a reforma de decisões administrativas já transitadas em julgado. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a realização de diligência ou perícia, não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 • - ACHADO CALDEIRA 131.104*MSR*19/03/03 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006904/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcia Rosana Pinto Martins Tuma
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Publicgdo no DtárÁopficial cin U 2de I ,. O 2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp 411,1r. Fl. - Processo n9 : 10580.006904/97-42 Recurso 112 : 117.459 Acórdão n2 : 201-76.512 Recorrente : CARBALLO FARO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — DECADÊNCIA - DIREITO DE REPE LER/COM- PENSAR — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBALLO FARO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 4,9/1e,f,t,MOJo • Josefa Maria Coelho Marques Presidente 5n.% Márcia Rosana Pinto Martins Tuma Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10580.006904/97-42 Recurso n2 : 117.459 Acórdão n2 : 201-76.512 Recorrente : CARBALLO FARO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a epigrafada contra decisão da IDRJ em Salvador - BA que deferiu parcialmente o pedido de restituição do PIS - negado na íntegra pelo órgão local - pago a maior relativo ao período de mar/88 a set/95, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pleito foi indeferido relativamente aos períodos cujo pagamento tenha sido anterior a novembro de 1992, com base no entendimento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, 1 e 1 68, I, do CTInT, Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n 2 96/99, é de cinco anos a contar da data do pagamento. Assim sendo e, considerando que a contribuinte protocolou o pedido administrativo em 05/11/97, seu direito à repetição/compensação nesse período já. teria sido colhido pela decadência. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, nas hipóteses de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 4,11) • 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006904/97-42 Recurso n2 : 117.459 Acórdão n2 : 201-76.512 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TITMA_ A matéria já foi objeto de discussão reiteradas vezes no âmbito deste Colegiado. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de iriconstitucionalidade dos Decretos-Leis nm 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram consideradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da. aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte repercute erga omnes. Portanto, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago, estribado em norma declarada inconstitucional, surge a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n2 49 1, sendo seu prazo de cinco anos. Por conseguinte, somente se o pedido administrativo tenha sido protocolizado após 10/10/2000, é que o direito ao indébito estará decaído. Não dissente de tal entendimento, o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu p edido em 05/11/97 (fls. 01/27), não identifico óbice a que seu pedido de compensação seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. Assim, na verificação do valor eventualmente pago a maior, o PIS deve ser calculado com base na LC n° 07/70 e suas posteriores alterações (17/73), sendo sua alíquota, no período, 0,75% (setenta e cinco centésimos). A atualização monetária e os juros de mora devem ser feitos de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR—SE OU A RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE PIS DECORRENTE DO PA_GANiliElnITO A MAIOR, COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88, COM DÉBITOS VINCENDOS E VENCIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER_ CALCULADOS NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N° 08/1997. 44A-- 1 No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 . 22 CC-MF Mmistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10580.006904/97-42 Recurso 112 : 117.459 Acórdão n2 : 201-76.512 CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA 11.-IQLJIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 (61..amr,Lo._ MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUA do, 4

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Numero do processo: 10510.001275/99-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11644
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAYMUNDO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente: Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. e DIM :mito. • - ti S DE OLIVEIRA P " S ENTE WILFRIDO‘• UGU" O MARQUES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 FORMALIZADO EM: .1 9 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 Recurso n°. : 122.702 Recorrente : JOSÉ RAYMUNDO DE ALMEIDA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária. Não sita em seu requerimento por qual empresa teria sido instituído tal plano, não colaciona aos autos o termo de rescisão e outros documentos comprobatórios de sua alegação, juntando apenas declaração retificadora. A DRF em Aracaju/SE indeferiu o pleito (fls. 10) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 13/16) em que alega que o prazo decadencial estaria suspeno até decisão final do STJ sobre o tema. Quanto ao mérito, aduz que as verbas percebidas em decorrência de adesão a PADV (Programa de Aposentadoria e Desligamento Voluntário), "assim como as relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, tem nítida feição indenizatória", razão porque, em seu dizer, não sofreriam a incidência de imposto de renda. Afirma que a verba percebida tem a natureza de ressarcimento, compensação pela perda do emprego, pelo que não se erige em renda. Requer a aplicação ao caso do Ato Declaratório SRF n° 95/99. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (fls. 18/20) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I 3 C)?1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. O Ato Declaratório SRF n° 96/99 assevera exatamente isto, pelo que o direito em comento afigura-se definitivamente extinto. Quanto ao mérito, assevera que tendo o contribuinte participado de plano de incentivo à aposentadoria, não faz jus à indenização perpetrada em Lei, consoante disposto na IN SRF n° 165/98. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 23/26 asseverando que a extinção do crédito tributário somente ocorreu quando "do pagamento definitivo pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994", pelo que, contando de tal data, o pedido foi efetivado tempestivamente, já que realizado em 21/06/1999. No mais, reitera a argumentação já aventada por ocasião da Impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme disposto no primeiro parágrafo do relatório, o contribuinte não instruiu pedido de restituição corretamente, sequer tendo indicado no mesmo a empresa que teria instituído o programa de demissão voluntária. Com efeito, não juntou ao mesmo comprovante do imposto de renda retido na fonte, termo de rescisão de contrato de trabalho e cópia do plano instituído na empresa, apresentando apenas declaração retificadora sem fazer prova, contudo, da veracidade de suas alegações. Ora, para que seja restituído o valor recolhido na fonte deve restar comprovado a adesão ao plano de demissão voluntária, bem como a correição dos valores consignados na Declaração Retificadora. Faz-se imprescindível, portanto, que os documentos acima indicados sejam apresentados pelo contribuinte para que o pedido possa ser corretamente avaliado. Assim sendo, tendo em vista que o erro não pode ser acometido simplesmente ao contribuinte, já que as repartições julgadoras em nenhum momento notaram a falta dos documentos prelecionados, apreciando o mérito do pedido sem qualquer prova que o respalde, impende seja o julgamento convertido em diligência para que somente após aprecie essa Câmara o pleito em comento. Pç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 Ante o exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem para que seja intimado o contribuinte a informar por qual empresa teria sido instituído o plano de demissão, bem como a apresentar comprovante do recolhimento do imposto na fonte, termo de rescisão do contrato de trabalho e cópia do plano instituído pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 Or WIL DO A á UST• AR ES 6 8-1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001275/99-50 Acórdão n°. : 106-11.644 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 DIitgjfPRR - *E OLIVEIRA • vir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 9 MAR 2001 •RO • D' FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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