Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654081 #
Numero do processo: 10480.000498/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17802
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10480.000498/99-12

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4163143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17802

nome_arquivo_s : 10417802_123005_104800004989912_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 104800004989912_4163143.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4654081

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279583711232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:15:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:15:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:15:28Z; created: 2009-08-10T19:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:15:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tset-1- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Recurso n°. : 123.005 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MAURO LUIZ ALMEIDA DE FREITAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.802 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LUIZ ALMEIDA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - dolle REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-1. 212 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 Recurso n°. : 123.005 Recorrente : MAURO LUIZ ALMEIDA DE FREITAS RELATÓRIO Pretende o contribuinte MAURO LUIZ ALMEIDA DE FREITAS, inscrito no CPF sob n.° 003.956.804-15, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: 'Tendo em vista tratar-se de incentivo à aposentadoria, condição essa que não se enquadra nos preceitos estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 01, de 28 de abril de 1999, foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Recife — PE, o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, com base nos documentos apresentados. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou, em 14 de outubro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 33/38, alegando, em síntese: 1) - que os argumentos contidos na decisão da DRF/Recife — PE são totalmente descabidos, visto que o requerente já se encontrava aposentado no momento da adesão ao Plano de Demissão Voluntária e que "o simples fato de estar aposentado, apenas contribui para a tomada de decisão de aderir ao PDV; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27r, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 2) - que houve erro conceituai do julgador quando afirmou que o plano de demissão voluntária era um plano de incentivo à aposentadoria, havendo dois erros. Um de interpretação gramatical, pois as palavras definidoras do conceito do plano referem-se à demissão e não à aposentadoria. O outro, de interpretação lógica, pois o contribuinte já se encontrava aposentado antes do plano, sem que recebesse qualquer incentivo para isso, razão pela qual com o surgimento do PDV, o incentivo de fato era à demissão e não à aposentadoria, No PDV incidia sobre aqueles empregados que desejassem se demitir, pouco importando em que status os mesmos de encontrassem"; 3) - que as citadas Norma de Execução e Boletim Regional a título apenas de causar prejuízos aos contribuintes aposentados à época do PDV, introduziram dispositivos legais e por isso mesmo até desumanos, quando desconhecendo a lei, sem qualquer embasamento jurídico, e até desrespeitando um Ato Declaratório emanado do próprio Secretário da Receita Federal, suprimiram um direito cristalino adquirido às custas de ingentes sacrifícios ao longo de uma vida dedicada ao trabalho e ao país; 4) - que entendimento jurisprudencial reforça o entendimento de que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas. Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo a decisão prolatada na Delegacia da Receita Federal em Recife — PE? Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 'VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 Devidamente cientificado dessa decisão em 17/05/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/06/2000 (lido na Integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 e e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '="Pt-.1 t2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t..7;!.9" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, não daria abrigo à adesões ao chamado PDV motivados por aposentadoria. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A zariaen, 5 1:41 c.jsMINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na 6 k" " • " MINISTÉRIO DA FAZENDA t:N:15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000498/99-12 Acórdão n°. : 104-17.802 Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"? Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 • MIS ALMEIDA EST•L 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4654955 #
Numero do processo: 10480.012441/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74936
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.012441/98-11

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4440585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74936

nome_arquivo_s : 20174936_117264_104800124419811_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 104800124419811_4440585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4654955

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279587905536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:47:01Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:47:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:47:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:47:01Z; created: 2009-10-21T18:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T18:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:47:01Z | Conteúdo => • ME • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de n re / tone MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "Sr ...,7 41*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : CIPAN — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do C -IN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da IvfP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPAN — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 411/ e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ot .,/,'* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 Recorrente : CIPAN — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Caruaru - PE, em 30.07.99, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Recife - PE, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho. ,,.,71._É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da da 'da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos, RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às isõs 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .crT0t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441198-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 1 17.26 4 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseg 'r na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEG77)7( 5 • is? ' ;"... MINISTÉRIO DA FAZENDA —7' t-lre .4, • ri'', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga °nines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de i nconst itucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178,3...2)9_ 6 1 4._ ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.0l2441!98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada/ Irjr doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipót"ese 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,if4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SCA' Processo : 1 0480.012441/9 8-1 1 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 171111C 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PG1FN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da / declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, 5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*"-..31r SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 11 7.264 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15 O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 3 0/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (Ml' n° 1.244, de 14/12/ 5) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o a:puí. ( , 9 . ey. 3, .. 4, 4s:,,;-;,--- , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,r1,....::, , -a , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74S36 Recurso : 117.264 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex- officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a IVIP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, incis6 III), razão v_pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê4 a'-l / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do crN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de ,..2qpagamento indevido u aior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 11 3,:k5.4k MINISTÉRIO DA FAZENDA flie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtiC4'2.> Processo : 1 048 0.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 3 ed., 1995, p.31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso V111; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.----)4,- , l'.=4;i4L d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CkICÇ'i-X Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição corri base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência tiou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorrei ria fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria . o 13 04., MINISTÉRIO DA FAZENDA fp/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex Ilitle; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicaçãp?-6;) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tyk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto,. porque a data do protocolo do pedido é 09.10.98. A decisão recorrida segue o Ato Declaratótío 15 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012441/98-11 Acórdão : 201-74.936 Recurso : 117.264 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30. 11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4656580 #
Numero do processo: 10530.001725/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10530.001725/96-60

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4437999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72990

nome_arquivo_s : 20172990_103291_105300017259660_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 105300017259660_4437999.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4656580

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279592099840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:56Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:56Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:56Z; created: 2010-01-27T19:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:56Z | Conteúdo => j 2.0 Pi'r3L1 ADO NO D. O. U. r, / a‘i aP00 SW.Uktà jet. ;2/' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001725/96-60 Acórdão : 201-72.990 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 103.291 Recorrente : ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 uiza 11:1ena ,lante de Moraes Preside . _ . • Liem: Re a o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001725/96-60 Acórdão : 201-72.990 Recurso : 103.291 Recorrente : ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95, de sua propriedade, denominada Fazendas Reunidas FS, com área de 5.207,0ha, localizada no Município de Iraquara-BA. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona, basicamente, o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado como base de cálculo do lançamento, alegando que o valor arbitrado pela Receita Federal não corresponde ao real valor da terra nua do imóvel. Para embasar suas alegações, apresentou, juntamente com a impugnação, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, fixando para o imóvel um Valor da Terra Nua — VTN de R$ 52.070,00. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799)." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ao mesmo tempo que contesta a decisão recorrida, afirmando que a mesma se encontra sustentada na IN SRF n° 42/96, elaborada fora da realidade e eivada de erros gritantes e grosseiros, além do que contraria as disposições contidas na Portaria Interministerial n° 1.275 que manda buscar o valor de mercado ao apurar o VTNm, e que a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, se é que ocorreu, não tem o condão de invalidá-lo. Afirma, ainda, que o Laudo não demonstrou, como quer a autoridade recorrida, as peculiaridades que diferenciam a sua propriedade das demais, pelo fato de não existir diferenças, uma vez que todas as terras daquela região têm o mesmo baixo valor, e que os valores fixados pela IN SRF n° 42/96 e posteriores estão totalmente fora da realidade. 2 I 2911 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001725/96-60 Acórdão : 201-72.990 Anexa ao recurso novo Laudo de Avaliação, o qual fornece mais detalhes sobre a identificação física e geográfica da área tributada, e atesta que, em decorrência da crescente e constante desvalorização dos imóveis agrícolas vinculada à grande oferta e pouca procura, além da baixa qualidade do solo, seu valor total atinge no máximo R$ 160.000,00. Às fls. 32, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela confirmação da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ') -^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001725/96-60 Acórdão : 201-72.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°— A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 40 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001725/96-60 Acórdão : 201-72.990 com a complementação sobre as características físicas e geográficas, apontadas pelo novo Laudo de Avaliação apresentado juntamente com o recurso, o mesmo está apto para ser acolhido, uma vez que nos apresenta, dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua, elemento fundamental para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto ao Valor da Terra Nua que servirá de base de cálculo do novo lançamento, deverá ser considerado o VTN fixado pelo Laudo original de fls. 06, que é de R$ 52.070,00, uma vez que é este o valor que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN). Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala d.. Ses .es, em 08 de julho de 1999 Y A 10 , A 4.0"eiS --n1111/ 5

score : 1.0
4657611 #
Numero do processo: 10580.005300/00-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06795
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.005300/00-56

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4177389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06795

nome_arquivo_s : 10706795_131483_105800053000056_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 105800053000056_4177389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4657611

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279594196992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:21Z; created: 2009-08-21T16:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:21Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:21Z | Conteúdo => .rj: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nt SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10580.005300/00-56 Recurso n° :131.483 Matéria : IRPJ EX.:DE 1996 Recorrente : DURIT BRASIL LTDA Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ EM SALVADOR-BA Sessão de :18 de Setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.795 IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURIT BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .) / L VIS AL S P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 , Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 Recurso n°. :131.483 Recorrente : DURIT BRASIL LTDA RELATÓRIO DURIT BRASIL LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1 a Turma da DRJ em Salvador, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95, Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 15. A empresa impugnou a exigência, argumentando, em epítome o seguinte: Que é detentora de benefícios fiscais de redução de imposto e não utilizou tal faculdade e sim o prejuízo acumulado. Apresenta declaração retificadora para obedecer a limitação quanto à compensação de prejuízos e a utilização do benefício fiscal a que tem direito. A Turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante. Quanto à pretensão de utilizar o benefício fiscal afirma que a empresa não contabilizou o beneficio fiscal com base no lucro da exploração, pois utilizou a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores sem atentar para a existência da trava de 30%, e como o lançamento ora impugnado só foi efetuado em 2.000, g 2 forçoso concluir que, efetivamente, a reserva de capital, para onde o valor do imposto 3 1 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 que deixasse de ser exigido deveria ser destinado, não foi constituída, não podendo portanto, haver o reconhecimento do pleiteado incentivo fiscal. Alerta que só após o lançamento o contribuinte pleiteia a retificação de declaração, cita o artigo 832 do RIR/99 para concluir não ser possível atender o pleito do contribuinte. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação e pede que seja reconhecido o direito de ser usado no mês de novembro 95 o benefício fiscal do lucro da exploração. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 4 I . Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES—Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95 e artigo15 da Lei 9.065/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.7 5 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 , O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95 art. 15 da Lei n°9.065/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, r com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência 6 1 I Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei jr) 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes 7 , Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arfa 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) 7 adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei 8 I Processo N°. : 10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arfs. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base,(7) forem, para efeito de determinação do lucro real, 9 , . I Processo N°. :10580.005300/00-56 I Acórdão N°. :107-06.795 adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (4 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIW94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou ralteração da base de cálculo, por lei ordinária. io I , • 1 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstituclonalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma lega/ em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro V conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o 11 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. : 107-06.795 conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não ;limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. 12 Processo N°. :10580.005300/00-56 Acórdão N°. :107-06.795 Quanto à pretendida retificação de declaração, como ficou bem esclarecido no voto do relator no julgamento de primeira instância, o pedido é extemporâneo, portanto não pode ser atendido. A decisão de primeiro grau está correta a qual ratifico no seu inteiro teor. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sess s DF, em 18 de setembro de 2002 J)á0 • IS A V: S 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4657707 #
Numero do processo: 10580.005882/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.005882/96-95

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4403088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.863

nome_arquivo_s : 30329863_122757_105800058829695_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 105800058829695_4403088.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4657707

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279599439872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:51:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:51:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:51:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:51:56Z; created: 2009-08-10T18:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T18:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:51:56Z | Conteúdo => kjY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005882/96-95 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 RECURSO N° : 122.757 RECORRENTE : DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da 111V Medida Provisória n° L621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • JOÃ e' ANDA COSTA Pr: idente 1 5 ABR 202 IN(),â0N BART,I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 RECORRENTE : DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação, intempestiva, a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o Valor da • Terra Nua está fora da realidade, além de não ter sido considerada a área total e de utilização do imóvel. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 4.632,60 (0,77/ha), e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 1.656.180,00 (276,03/ha). O Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo Engenheiro Agrônomo Ápio Cláudio Rocha Medrado Santos, CREA 18727-D, apontando o Valor da Terra Nua/ha em R$ 25,00. O ART — Anotações de Responsabilidade Técnica, com o comprovante de recolhimento das taxas devidas. A IN 42/96 mostra um VTNm/ha de R$ 276,03. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que conheceu da Impugnação como tempestiva, foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. É cabível revisão do lançamento, desde que provado o erro cometido na declaração, pelo contribuinte, em vista do disposto no art. 145, inciso 1, da Lei n o 5.172/66. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Intimado da decisão aos 17 de novembro de 1.999, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 16 de dezembro do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação, requerendo pela validade do Laudo Técnico apresentado em sua peça impugnatória. Às fls. 46/48 encontra-se cópia do Mandado de Segurança, que lhe foi concedido eximindo-o da apresentação de Depósito Recursal. Às fls. 64/68, encontra-se posterior sentença que cassa a liminar concedida ao contribuinte. É o relatório. Olk • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 VOTO Ressalto que a matéria já foi objeto de análise por parte desta Câmara, e sendo assim, por manter a posição outrora firmada, transcrevo o voto prolatado ao Recurso 119.575, o qual dispensa demais ressalvas ou comentários. Preliminarmente, torna-se imprescindível a análise do comando normativo contido no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, atual Medida Provisória n° 1.699-42, que exige o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário exigido no auto de infração para admissibilidade do Recurso Voluntário. A Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, atual Medida Provisória n.° 1.699-41, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 32, prevê o seguinte: "Art. 32: Os artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33 (...) § 1 0 No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Veja-se que a Carta Magna, em seu artigo 5 0 , inciso LIV, consagra o denominado princípio do devido processo legal, também conhecido pela expressão due process of law, determinando que: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Tal princípio é de fundamental importância pois não somente sustenta e instrui o ordenamento jurídico vigente, como também confere legitimidade ao denominado Estado de Direito, dado que estabelece que a todos será assegurado o direito de que determinadas medidas constritivas por parte de autoridades somente serão permitidas após o transcorrer regular de todo o processo competente. Sobre o basilar princípio, convém trazer à colação valioso ensinamento do Professor AIRES F. BARRETO, constante do Repertório IOB de Jurisprudência, i a quinzena de setembro de 1992, n° 17/92, página 320: "O due process of law enfeixa todo um conjunto de direitos que podem ser desdobrados, com ênfase especial para o direito de ser ouvido e o de oferecer e produzir prova adequada à defesa de suas pretensões. Esses dois direitos, por sua vez, comportam novos desdobramentos. Relativamente ao primeiro, abrange as seguintes garantias: a) ter vistas do processo, o que não pode ser negado sob nenhum pretexto; b) poder expressar as suas razões, seja em momentos que antecedam a celebração do ato administrativo, seja nos subseqüentes à sua expedição e à sua publicidade; c) obter manifestação expressa da autoridade administrativa, em relação a todos os argumentos ou questões propostas, salvo as não 010 pertinentes à lide; d) fazer-se representar por profissional especializado, quando faltem ao contribuinte condições técnicas para bem defender-se." Como se pode notar, trata-se de fundamental princípio constitucional. que em hipótese alguma pode ser violado, - mesmo que de maneira indireta - sob pena de ferir-se todo o ordenamento jurídico vigente e encarar-se com menoscabo uma das premissas básicas do estado democrático e da segurança jurídica. E de imediato já se pode perceber que o Texto Constitucional. ao consagrar o devido processo legal, não estabelece nenhum limite, nenhuma restrição. Ele não acolhe diferenciação entre o processo administrativo e o processo judicial. A Constituição Federal contempla e garante o devido processo legal em ambas as esferas e isto basta por si só. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Neste sentido, constitui lição de hermenêutica das mais comezinhas o entendimento de que, onde o legislador constitucional não restringiu, não cabe ao legislador infra-constitucional restringir. Vale dizer, onde a Constituição Federal não colocou obstáculos, a Medida Provisória não poderia colocá-los. Por outro lado a exigência afronta o princípio do segundo grau de jurisdição administrativa contido no art. 5 0 , LV, da Constituição Federal do Brasil, in verbis: "Art. 5° - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Grifei os termos para concluir que: Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, ao se referir que são assegurados o contraditório e ampla defesa com os recursos a ela inerentes, nos processos administrativos, a interpretação que entendo cabível ao caso, é a que, independentemente de qualquer outra obrigação, aos litigantes é assegurado o direito a recurso. Há correntes doutrinárias, no entanto, com as quais não posso comungar, que entendem que o termo "recursos" contido nesse diploma, não se refere a recursos processuais, mas sim a implementos ou vias inerentes à ampla • defesa. A discordância com tal corrente advém do fato que se assim fosse (igualar recursos a meios), o legislador constituinte teria suprimido o termo "meios", que tem essa mesma conotação. Entendo que os "recursos" a que se refere a Carta Magna é propriamente o instrumento de acesso ao segundo grau de jurisdição. Recorrer é, essencialmente, pleitear em instância superior a reforma de decisão exarada pela decisão singular. O termo recurso significa, "em sentido amplo, todo remédio, ação ou medida, ou todo socorro, indicados por lei, para que se proteja ou se defenda o direito ameaçado ou violentado" em sentido restrito, naquele que é tido na linguagem forense, recurso corresponde à provocation dos romanos: é a provocação a novo exame dos autos para emenda ou modificação da primeira sentença.". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 Não poderia, assim, a interpretação desse vocábulo, contido no art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal, restringir o âmbito de sua aplicação aos meros meios de consecução da ampla defesa, mas sim, interpretá-lo como instrumento devolutivo da apreciação de uma decisão, instrumento da ampla defesa (não meio). Vale trazer o entendimento da 2' Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que, por votação unânime, negou provimento a recurso de ofício, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator Aricê Amaral, quando em situação análoga, relativamente à Contribuição Previdenciária- INSS, havia a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição para recorrer administrativamente, como vemos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. I- Ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5 0 , LV). III- A exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição para recorrer administrativamente, afronta o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 0 , XXXIV, "a", CF188). IV- Recurso de Ofício improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Senhor Juiz Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas como de lei. São Paulo, 05 de novembro de 1996 (data do julgamento)." (D.J. U. 1 de 07/02/97, p.1352) No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social a questão já é mais antiga, sendo agraciada por melhores fonte doutrinárias, sendo oportuna mencionar os ensinamentos do Dr. LUIZ FERNANDO GAMA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 PELLEGRINI, em artigo publicado no Suplemento Tributário - LTR - n° 01/94, cujo trecho abaixo transcrito convém destacar: "O segundo tópico que nos chama a atenção pela sua inconstitucionalidade diz respeito à introdução do parágrafo 2°, ao art. 37 da Lei n° 8.212/91, passando o seu parágrafo único a parágrafo 1o.. Esse parágrafo 2° estabelece que a interposição de recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS somente poderá ser efetuado desde que o contribuinte providencie o depósito do valor em discussão monetariamente corrigido. Essa pretensão é absolutamente inconstitucional e coercitiva, somente se justificando pela sanha de arrecadar a qualquer titulo, infringindo o art. 5°., inciso LIV, c/c o LV, que regulam o devido processo legal e a ampla defesa, que, in casu, são afetadas por conduta arbitrária da administração. Como pretender que o livre exercício da ampla defesa possa prosperar diante de tal exigência ? Nesse sentido, a pretensão a nosso ver é inconstitucional, cabendo aos interessados impetrar o competente mandado de segurança." Ademais, em relação à característica do processo administrativo fiscal, verifica-se sua essência é a revisão do ato da administração. Daí porque não haveria critério lógico de se destituir a figura do recurso como irrelevante à ampla 1110 defesa, uma vez que ao revisar o ato de aplicação da norma, a administração visa primordialmente a concretude dessa aplicação, com o fim de verificar se está, ela administração, praticando o ato de forma vinculada. Esta Egrégia Câmara, há muito vem decidindo pela inaplicabilidade de algumas penalidades valendo-se do argumento de que não seria devida pelo fato de o lançamento tributário não estar definitivamente constituído, o que se dá, com a decisão administrativa transitada em julgado. Se assim, como poder-se-ia exigir a antecipação de pagamento (30% do valor) de crédito tributário, que não está definitivamente constituído? E, sendo o auto de infração o ato inicial do procedimento da constituição do crédito tributário, a norma contida no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.699-42, estaria em contradição com o art. 142 do Código Tributário Nacional, pois, com o depósito dos 30% do valor do crédito tributário não se deu todo o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 "iter" procedimental, não sendo possível o controle do prazo extintivo do direito do contribuinte na interposição do recurso administrativo. Não há relação lógica, no que se refere à exigência contida no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-42 com a possibilidade de ter assegurado o segundo grau de jurisdição, nem tão pouco com os pressupostos procedimentais de constituição definitiva do crédito tributário, em operação por este instrumento processual administrativo. Com efeito, em matéria tributária o princípio do devido processo legal adquire contornos específicos, de relevante importância na relação jurídica estabelecida entre o fisco e o contribuinte, considerando-se que o poder da • administração, no exercício da atividade cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe forma assegurados. Se assim, ao lançar o crédito tributário ou ao impor uma penalidade. não necessita a Fazenda Pública do prévio controle jurisdicional, porém, sem observância do devido processo legal, essa multa não pode ser imposta na instância administrativa, para que ao contribuinte somente assista socorro mediante remédio judicial. Ao contrário, ainda nesta esfera o devido processo legal deverá ser observado, uma vez que o lançamento e a multa constitui e cria restrições ao patrimônio do contribuinte. Como todo ato da administração, a priore, é ato vinculado, a lei é a única fonte de produção de atos, e, assim, a atividade de exigir tributos deve obediência cega à norma. Ocorre que a primeira norma a ser observada pela administração, inclusive para dar valor aos princípios que a regem (art. 37 CF/88), é a 110 norma da própria Constituição Federal. Diante disso, deveria ter a prevalência da norma Constitucional à norma contida na Medida Provisória, para admitir o Recurso Voluntário. Contudo, considerando que no âmbito administrativo o reconhecimento de inconstitucionalidade se apresenta incompatível com as normas regentes da atividade judicante, é de se deixar de tomar conhecimento do Recurso Voluntário em razão de ausência do depósito recursal. No caso em exame, segundo as informações constantes nos autos, o depósito recursal não foi efetuado, por estar amparado em decisão judicial de primeira instância (liminar), nos autos do Mandado de Segurança 1999.33.00.017175-1, 9 - ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.757 ACÓRDÃO N° : 303-29.863 acostado à fls. 46/48, que lhe garante a propositura de Recurso Voluntário, independente de apresentação do Depósito. Contudo, tal Liminar encontra-se cassada, conforme sentença de fls. 64/68, sendo assim, não possui validade. Diante do exposto, não havendo mais a liminar que possibilitou o seguimento do recurso, sem o respectivo depósito e não tendo a Recorrente regularizado a situação, atendendo à determinação legal (depósito de 30%), DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 lel NI1).1)N I7BAR----T I - Relator71 1 1 • io • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nind s TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10580.005882/96-95 Recurso n.° 122.757 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.863 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conse,ho e Contribunes EM, j j 50440,05Laiweâ. ,dania c - sta • Presidente da Terceira Câmara Ciente em: OlY1( CÃ I / IfANDojz) f'c 1 PK Jettw PRocug4m PI) r2-Nr)f ( tf) Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4653612 #
Numero do processo: 10435.000598/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR - O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento.
Numero da decisão: 103-22.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR - O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10435.000598/00-18

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4237693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.105

nome_arquivo_s : 10322105_141337_104350005980018_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104350005980018_4237693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4653612

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279605731328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:13:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:13:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:13:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:13:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:13:43Z; created: 2009-07-05T19:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T19:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:13:43Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA =1,, I " -! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,-I'e4<,V ''*- '-é&- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Recurso n° : 141.337 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.105 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito para pleitear restituição/compensação, em caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário que, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, se opera pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _„, „ 0l!j.P.'• ,i , , , r _ . i- -7: -• r: -: -,- .. - -- - -- -, ,-' - --._•-•11.,- • - - - - - - " A a • RODRIp Mil.""" EUBER —15 SIDENTE PAU t Iffn 20 NASCIMENTO.. . . RELATO- * FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. x 1 \\ ‘ 1 141.337*MSR*19/10/05 k * • g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4̀`W, ), TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Acórdão n° : 103-22.105 Recurso n° : 141.337 Recorrente : CURTUME EMELSON RAFAEL LTDA. RELATÓRIO Aos 12 de abril de 2000, a recorrente protocolou pedidos de restituição, cumulados com pedidos de compensação, relativos a valores da CSLL e do IRPJ, pagos por estimativa, importando em R$ 12.861,30, para a CSLL, alusivos aos anos-calendário 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998 e em R$ 8.928,37 para o IRPJ, referentes aos anos- calendário 1993, 1994, 1997 e 1998. A DRF/Caruaru se posicionou no sentido de que: a) o direito de pleitear a restituição referente ao ano-calendário de 1993 decaiu em abril de 1999; b) na declaração do ano-calendário de 1994, os quadros 04 e 05 do anexo 3, que demonstram o cálculo do IRPJ e da CSLL, não foram preenchidos integralmente, deixando de apurar imposto sobre o lucro real e de apontar o imposto devido por estimativa, o mesmo ocorrendo com a CSLL; c) nos demais anos-calendário, a restituição/compensação procede parcialmente. Parcialmente inconformada, a contribuinte apresentou impugnação sustentando que é de 10 anos o prazo para requerer a restituição de tributos e que, no ano de 1994, os recolhimentos foram efetivamente realizados. A DRJ/Recife-PE manteve a decisão impugnada, em acórdão assim ementado: \\ I \10,, \\/\( 141.337*MS R*19/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000598/00-18 Acórdão n° :103-22.105 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRAZO PARA PLEITEAR. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição/compensação, em vista de pagamento indevido ou maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Solicitação Indeferida". lrresignada, a contribuinte recorre a esse Conselho, renovando, no recurso, as razões esposadas na impugnação, trazendo citações jurisprudenciais que lhe amparam a pretensão. É o relatório. iko4 141.337*M S R*19/10/05 3 ,¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wãi'z TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598/00-18 Acórdão n° : 103-22.105 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do art. 150 e § 1° do CTN, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se opera pelo pagamento. De outra parte, o art. 168, I, do mesmo CTN, preceitua que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Donde se conclui que, sendo o período de apuração anual, com antecipações mensais, a extinção do crédito tributário se dá no dia 31 de dezembro de cada ano, quando definitivamente se calcula o tributo devido e se determina o montante a pagar ou pago a maior, e que, sendo mensal o período de apuração, a extinção do crédito tributário se dá a cada final de mês do ano-calendário, vez que, nessa forma de apuração, o pagamento mensal tem cunho de definitividade. Na espécie, a contribuinte apresentou declaração com apuração anual no ano-calendário de 1993, em face do que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se em 21/12/1998. No ano-calendário de 1994, a opção foi pela apuração mensal, de sorte que a extinção do direito de pedir a restituição ocorreu ao longo do ano de 1999. \\ 141.337*MSR*19/10/05 4 , '24 „;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000598100-18 Acórdão n° : 103-22.105 Como a recorrente somente formalizou os pedidos em abril de 2000, é forçoso reconhecer que não mais lhe assistia o direito pretendido em relação aos anos- calendário de 1993 e 1994. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 1 de setembro de 2005. ‘41110.-PAULO JAIN1 -10; NASCIMENTO Ij .1* 141.337*MSR*19/10/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4654904 #
Numero do processo: 10480.011796/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09522
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.011796/93-05

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4196017

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09522

nome_arquivo_s : 10609522_011596_104800117969305_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800117969305_4196017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4654904

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279615168512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:22:53Z; created: 2009-08-28T16:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:22:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Recurso n°. : 11.596 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.522 JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .dha. Ajo D IG—rES-DE OLIVEIRA ARI• ALBERTI G NUNTEY RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 Recurso n°. : 11.596 Recorrente : JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO RELATÓRIO JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 19.09.96 (fls. 109v.), através de recurso protocolado em 21.10.96, uma r feira (fls. 111). 2. As RAZÕES DO RECURSO (fls. 111/112), limitam sua inconformidade, relativamente à decisão de que foi cientificado, ao período em que os juros de mora foram calculados pela variação da TRD, entendendo que os mesmos só poderiam ser calculados por esse indexador a partir de agosto/91, na conformidade de jurisprudência deste Conselho, conforme ementa de acórdão, que cita e transcreve. 3. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 117, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 2 tr,/. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao período em que os juros de mora foram calculados pela variação da TRD. 3. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 4. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, como a tanto se limitou o pedido do recorrente, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 • -10-A1.T"---c---BERTINOzV)NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011796/93-05 Acórdão n°. : 106-09.522 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q 9JAN 1998 id aniles DIM garépn DE OLIVEIRA PR. è'NTE Ciente em 0 g ja è, 93 1 PROCURADO D • AZE 6•A • • • AL 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4654538 #
Numero do processo: 10480.006344/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA E JUROS - Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07941
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a arguíção de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA E JUROS - Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.006344/98-81

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4130434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07941

nome_arquivo_s : 20307941_116587_104800063449881_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 104800063449881_4130434.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a arguíção de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4654538

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279624605696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:49Z; created: 2009-10-24T11:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:49Z | Conteúdo => h/IF - Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da Unido de O5-- I Rubrica )14S ,962 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Skrt.i.;: Processo : 10480.006344198-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : COMERCIAL LA PUERTO LTDA. Recorrida : DEU em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminar rejeitada. COFINS — MULTA E JUROS — Cabe aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL LA PUERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 (1ÇÀ \ °morno Dan` . `.: Ca axo Presidente ‘111n-- Fr. . • .. -. e • • • uerq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Maria Teresa Martinez López, Vaiam'. Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cVcf 1 e , _,:)e) '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t • .">:%11/4:... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006344198-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 Recorrente : COMERCIAL LA PUERTO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 58/68, a Decisão DRJ/RCE n° 897 julgando o lançamento procedente para a cobrança da COTINS relativa ao período de 09/96 a 03/98, em razão da falta de recolhimento. Diz o julgador singular que o procedimento fiscal está revestido das formalidades previstas em lei e que a contribuinte impugnou, às fls. 48/54, totalmente o auto de infração, sob os argumentos de que a multa de oficio é inconstitucional porque confiscatoria e a aplicação dos juros moratorios calculados com base na SELIC é servível apenas para remunerar o capital. Esclarece, primeiramente, o julgador monocrático, que a argüição de inconstitucionalidade de norma legal não pode ser apreciada por Órgão da Administração Direta da União, e, ainda, que o disposto no inciso IV do art. 150 da CF188 diz respeita à vedação da criação de tributos com efeito de confisco, não estando a multa de oficio incluída no conceito de tributo. Continua quanto aos juros moratórios, ressaltando que o CTN, em seu art. 161, § 1 0, regulamenta sua cobrança, à taxa superior ou inferior a 1%. ,‘,1nconfo . da, interpõe a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 72/78, onde reedita, item por item, o ca "do na impugnação. ‘.É o relato ei, liblill- _ -agir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -) • 4S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006344/98-81 Acórdão : 203-07.941 Recurso : 116.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições necessárias ao seu conhecimento. De fato, ombreio-me inteiramente à decisão recorrida, porque amparada na legislação de regência, e adoto-a, em sua inteireza, como razões de decidir. Sem competência a Autoridade Administrativa para o exame de constitucionalidade das leis, porque esse mister é exclusivo do Poder Judiciário. Quanto à multa e aos j ros aplicados, compatibilizam-se com as prescrições legais destinadas a essas matérias. Assim, nego provimen o o Recu Sala das Sessões, em • • e janei e 2002 FRANCI - - . • .1 ; .s QUE SILVA

score : 1.0
4653943 #
Numero do processo: 10469.001093/93-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 5 e 6 da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.388
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 5 e 6 da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Lançamento anulado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10469.001093/93-46

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4216495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05.388

nome_arquivo_s : 10805388_115759_104690010939346_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 104690010939346_4216495.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4653943

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279637188608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:13Z; created: 2009-08-31T17:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.469-001.093/93-46. RECURSO N°. :115.759. MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE :COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. RECORRIDA :DRJ EM RECIFE/PE. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-05.388 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 50 e 6° da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MACCIAia MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 O U T 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 RECURSO N°. :115.759. RECORRENTE COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE. RELATÓRIO A empresa COTEMINAS DO NORDESTE S/A - COTENE, com sede na estrada BR 406, Km 2,4, município de São Gonçalo do Amarante /RN, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, ano - base de 1990, em virtude de irregularidades descritas no demonstrativo de fls.11, verso, que apurou Lucro Inflacionário Realizado a Menor e Redução por Reinvestimento na Área da SUDENE em valor superior ao limite legal permitido. Inconformada, ingressa a defendente apresentando a impugnação de fls.01/06, alegando, em síntese, que: a) conforme Portaria SOP/IC n°032186 da SUDENE, fls.34135, goza de isenção do Imposto de Renda sobre o Lucro da Exploração por dez anos, a partir do exercício de 1981 e até o exercício de 1990; b) aplica-se à impugnante o disposto na IN °91184, por se tratar de empreendimento industrial instalado na área da SUDENE. Cl itSies_ 0 6afr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 Às fls.37142, a autoridade julgadora de i a instância proferiu a Decisão DRJ/Recife n°195/97, assim ementada: "NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - SUPLEMENTAR DO EXERCÍCIO DE 1991. Lucro Inflacionário - Isenção. O lucro inflacionário da empresa beneficiária do incentivo fiscal da isenção, originário da fase pré-operacional e realizado no período em que a empresa esteja em operação gozará da mesma isenção. Notificação - Falta de Demonstração do Cálculo do Valor da Redução Para Reinvestimento. A falta de anexação à Notificação, de memória de cálculo descritiva do processo de obtenção, em revisão de oficio, do valor da Redução Para Reinvestimento, tendo este sido obtido de acordo os dispositivos legais pertinentes, não constitui cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.47/50), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade singular. É o relatório. WS-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a presente exigência foi constituída através da Notificação de Lançamento Suplementar de fis.11/12, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, em virtude da verificação de irregularidades que apurou Lucro Inflacionário Realizado a Menor e Redução por Reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal permitido. Do exame da Notificação de Lançamento Suplementar constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos na Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; b)1, IV - o montante do tributo ou contribuição; ger4/4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.001093/93-46 ACÓRDÃO N°: 108-05.388 V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de fls.11/12. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1998. 3/4911..tme, g MARCIA MARIA LORIA1WEIRA - RELATORA0, 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4655438 #
Numero do processo: 10480.030947/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12107
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.030947/99-93

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4193740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12107

nome_arquivo_s : 10612107_124627_104800309479993_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 104800309479993_4193740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4655438

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279674937344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:23Z; created: 2009-08-26T18:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:23Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.030947/99-93 Recurso n°. : 124.627 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.107 LANÇAMENTO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações especificas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e o artigo& 5°, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R;1—frACYOGLI •d ARTINS MORAIS PRESIDENTE • WILFRIDO . 11) GUS MAr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 0U12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Recurso n°. : 124.627 Recorrente : PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fis.07/09) pelo não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1998, Ano-calendário 1997. Em Impugnação (fl. 01/03) alega o contribuinte que, como a Lei o dispensava em razão de não ter rendimentos suficientes, não apresentara Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Todavia, após notificação do Fisco veio a saber que a Instrução Normativa n° 62/96 estabeleceu a obrigatoriedade dos sócios de pessoas jurídicas apresentarem DIRPF, manifestando não concordância com tal obrigação em face a previsão apenas em Instrução Normativa e não em Lei, em violação ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Carta Magna. A autoridade julgadora da DRJ Recife/PE manteve a exigência fiscal (fls. 21/23) esclarecendo, preliminarmente, que pelo artigo 838 do RIR194 foi disciplinado que a competência original para estabelecer as condições para fins de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos era do Ministro da Fazenda, sendo que, pela Portaria 371/85, tal competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal, razão porque foi editada a IN SRF n° 90, de 29/12/1997, que estabelece, em seu artigo 1°, inciso III, a obrigatoriedade de apresentação de DIRPF para aqueles que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócio. No mérito, afirma que não tendo o contribuinte procedido a baixa no CNPJ das duas empresas da qual era titular, encontrando-se ambas em situação de ativa, tinha obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, sendo, portanto, procedente a autuação, em vista ao atraso na entrega. 2 Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 29/31) no qual, em preliminar, aduz que não foi apreciada a preliminar aventada em sua Impugnação quanto a impossibilidade de quitação do débito, sob pena de aviltamento a dignidade humana, direito que deve ser protegido pelo Estado. No mérito, reitera os argumentos de sua Impugnação, pleiteando, outrossim, remissão da exação tributária, com base no previsto nos incisos I a V, do artigo 172 do CTN. É o Relatório. &1-\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal (fls. 22), razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar aventada, em face ao disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, ao agente administrativo não é dado analisar questões fáticas pertinentes a matéria, devendo limitar-se a agir segundo o previsto em Lei, sob pena, de responsabilidade funcional. A norma legal prevê situação abstrata para que, em havendo subsunção à determinado fato, aja a autoridade administrativa da maneira como lhe é determinado, aplicando-a indistintamente, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Assim sendo, a questão relativa a impossibilidade de o contribuinte saldar a exação tributária em face a remuneração reduzida, certamente não pode ser apreciada por esta Câmara, cabendo apenas aplicar a Lei, não havendo possibilidade de dispensa do lançamento do crédito tributário em tais casos. Ademais, não logrou o contribuinte comprovar os fatos aventados, tendo a DRJ ressaltado que em 1997 foram adquiridos pelo contribuinte bens em valores superiores aos rendimentos declarados, pelo que os fatos também estão a levar a improcedência da preliminar. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030947/99-93 Acórdão n°. : 106-12.107 Quanto ao mérito, o Recorrente reconhece que somente realizou a entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 após ter sido notificado pela Receita Federal para tal, alegando, contudo, que ignorava a existência de dispositivo que prevê a obrigatoriedade dos titulares de firma individual de apresentar declaração independentemente dos rendimentos obtidos. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 3°, estabelece que: "Art. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Diante de tal comando legal, não é possível acatar a argumentação do contribuinte de que desconhecia a existência de dispositivo legal que a obrigasse a entregar DIRPF, especialmente porque em virtude da atividade comercial que realizava deveria saber de suas obrigações para com o Fisco, providenciado a tempo a baixa do CNPJ. Assim sendo, correta a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento porque realizado em conformidade com o disposto no artigo 4°, parágrafo 2°, da IN SRF 62/1996. Quanto ao pedido de remissão, conforme disposto no artigo 172 do CTN, somente a Lei pode autorizar o perdão da exação tributária, pelo que não cabe a análise de tal pleito por esta Câmara. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. \ Ar \ WILFRIDO GUSfl MAR ES Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0