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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8489688 #
Numero do processo: 10480.720161/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA VERIFICADO NO ANO ANTERIOR. RECEITA DA VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ PAGOS. EXCLUSÃO NÃO CABIMENTO. Mantém- se a pessoa jurídica no sistema Simples Federal (Lei nº 9.317/96) se verificado que sua receita bruta não supera o limite legal de enquadramento.
Numero da decisão: 1002-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria controversa nos autos, nos termos da fundamentação, para, no mérito e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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EXCESSO DE RECEITA BRUTA VERIFICADO NO ANO ANTERIOR. RECEITA DA VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ PAGOS. EXCLUSÃO NÃO CABIMENTO. Mantém- se a pessoa jurídica no sistema Simples Federal (Lei nº 9.317/96) se verificado que sua receita bruta não supera o limite legal de enquadramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria controversa nos autos, nos termos da fundamentação, para, no mérito e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 61 /2 01 0- 00 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de exclusão do regime tributário do Simples Federal (Lei n° 9.317/96), com efeitos a partir de 01/01/2006, comunicada à empresa acima identificada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE - N° 47, de 4 de março de 2010, emitido pelo delegado da DRF Recife (fl. 5) e publicado no DOU de 8/3/2010 (fl. 6). A motivação para tal ato baseou-se no excesso de receita bruta auferida pela empresa no ano-calendário de 2005, apurada pela Fiscalização no curso da ação fiscal que redundou no auto de infração de que trata o processo administrativo n° 10480.720158/2010-88. A auditora responsável verificou que a empresa teve receita bruta no montante de R$ 9.375.391,99 (planilha à fl. 3) e formulou representação ao delegado (fl. 2). O interessado, inconformado com a exclusão, apresentou contestação em 07/04/2010 (fls. 10/17). Alegou que: A decisão da exclusão foi embasada no Processo Administrativo n°. 10480.720158/2010-88, que utilizou como base de cálculo o valor da movimentação financeira, que circulou pelas contas bancárias do Impugnante no montante de R$ 9.317.653,45 (nove milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco quarenta e cinco centavos). Como demonstrado quando da impugnação do Mandado de Procedimento Fiscal, de n° 04.1.01.00.2008.00901-6, que serviu de embasamento da exclusão do impugnante do SIMPLES FEDERAL, restou comprovado que o valor da movimentação financeira própria que circulou pelas contas bancárias do contribuinte se limita a importância de R$ 455.886,97 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). Com base em dados relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, bem como os extratos dos depósitos bancários, repassados pelas Instituições Financeiras à Administração Fazendária, como alegado no Relatório do Mandado de Procedimento Fiscal n°. 04.1.01.00-2008-00901-6, à ilustre Auditora-Fiscal, teve acesso a toda movimentação financeira do contribuinte em tela, relativo ao exercício de 2005, instaurando o procedimento fiscal que resultou na expedição do Auto de Infração de mesmo número no valor de R$ 2.035.330,39 (dois milhões, trinta e cinco mil, trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos). Ocorre que o mencionado Auto de Infração teve como base de cálculo os valores depositados nas contas bancárias do Contribuinte, ora impugnante e não comprovados os repasses às Operadoras no valor de R$ 9.317.653,45. As transferências e ou pagamentos não foram tempestivamente comprovadas por falta de envio da documentação por parte da rede bancária. Documentos que só foram entregues depois de encerrada a fiscalização. Após o encerramento dos procedimentos fiscais, os bancos enviaram comprovantes de transferências e ou compensação de cheques no valor de R$ 8.861.766,48 (oito milhões oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor das operadoras.E incontroverso que o valor adotado como base de calculo do auto de infração,como sendo, de R$ 8.879.341,99 (oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), será reduzido a R$ 455.886,97 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 noventa e sete centavos), fato que se comprova com as exposições numéricas transcritas adiante. 4. Requereu a revogação do ADE DRF/Recife n° 47/2010 e a manutenção do enquadramento da empresa no Simples Federal. Em sessão de 26 de julho de 2012 (e-fls. 30) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano- calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA VERIFICADO NO ANO ANTERIOR. RECEITA DA VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ PAGOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Mantém- se a exclusão do Simples Federal (Lei nº 9.317/96) com efeitos a partir do ano seguinte, quando a empresa obtém, no ano-calendário Em análise, receita bruta superior ao limite legal de enquadramento. Considera-se receita bruta da atividade de revenda de cartões telefônicos pré pagos o valor total recebido do consumidor final do serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.38 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que atua como distribuidor de cartões telefônico pré-pagos de uma companhia telefônica. Os valores que a Fiscalização atribuiu como sendo omissão de sua receita se trata na verdade de valores de propriedade da companhia telefônica. Ao receber os valores oriundos dos pontos de vendas, os seus funcionários logo depositam na conta da Telemar Norte Leste, restando à recorrente apenas a parte correspondente à sua comissão de vendas. Os cartões são vendidos pelo valor de face o que o faz concluir que está incorreto o entendimento da RFB de que a totalidade de suas receitas comporiam a base tributável. Apresenta ementa de julgados condizentes com sua tese de defesa. Afirma que no curso do processo PAF 10480.720158/2010-88 ficou comprovado que a recorrente faz repasses á operadora de telefonia referentes aos valores dos cartões telefônicos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito, concluindo que não ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. O Julgamento administrativo do PAF 10480.720158/2010-88 foi concluído no âmbito do Ministério da Economia, após a 1ª Turma ordinária ter dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da recorrente, como será detalhado adiante na análise do mérito. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, conheço do Recurso Parcialmente, conforme a seguir. Necessário esclarecer que a própria Fiscalização da RFB reconheceu que parte dos valores recebidos pela recorrente não pode compor a base tributável por se tratar de mero repasse de valores à companhia telefônica. A própria Fiscalização desconsiderou determinados valores pois se tratavam de repasses à companhia telefônica. O mesmo ocorreu na diligência determinada pelo CARF e no próprio julgamento do Recurso Voluntário, como adiante detalharemos. Por este motivo, entendo ser que não deve ser conhecido, por ser matéria incontroversa nos presentes autos, a discussão sobre a exclusão da base tributável de valores recebidos pela recorrente que seriam repassados à companhia telefônica Telemar. O que se discutiu nos autos do PAF 10480.720158/2010-88 é o montante do valor que deveria ser excluído no cálculo de sua receita bruta. DO MÉRITO DO PAF 10480.720158/2010-88 A análise do mérito do Recurso Voluntário dos presentes autos passa necessariamente pela leitura do Acórdão 1201-003.794 proferido pela 1ª turma Ordinária da 1ª Seção deste CARF em seção do dia 17/06/2020 e disponível por meio de consulta pública no site deste Conselho (link aqui). Como já relatado, a empresa recorrente foi excluída do Simples Federal por meio de ato declaratório de exclusão de e-fls. 5 por ter ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido no inciso II do artigo 9 da lei 9.317/1996: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/10480720158201088_6226995.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tal exclusão é decorrência dos trabalhos de fiscalização, a qual elaborou a representação de exclusão que pode ser encontrada na e-fls. 2, que informou o que a empresa teria auferido receita bruta total no valor de R$ 9.375.391,99 conforme detalhamento de valores na tabela juntada na e-fls. 3 dos presentes autos. Inicialmente foram encontrados nas contas bancárias da empresa o montante de R$ 24.157.012,60. A própria Fiscalização detectou que parte destes valores (R$ 14.839.359,15) corresponde à valores devidos para a Telemar e excluiu da base tributável. Restou concluído pelo Fisco que a receita bruta da recorrente seria R$ 9.375.391,99 (R$ 8.879.341,99 não declarados + R$ 496.050,00 oferecidos à tributação) (e-fls. 2). O PAF 10480.720158/2010-88 encontrava-se neste CARF para julgar o Recurso Voluntário interposto, visto que a delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão 1135.499 da 4ª Turma da DRJ/REC não deu provimento à sua impugnação. A 1ª turma ordinária da 1ª Seção deste CARF converteu o julgamento em diligência, a qual foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal de Recife PE. Verificou a unidade origem que deveriam também ser excluídos do montante apurado como receita não declarada o montante de R$ 6.921.474,18, em que pese a recorrente ter solicitado a exclusão de R$ 8.861,766,48. Segue abaixo trecho do relatório do Acórdão 1201-003.794 da 1ª Turma da 1ª Seção: “A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 1313 e ss) em que concluiu que “dentro do valor de R$ 8.639.817,92 apenas parte dele consideramos como transferências ou depósitos para às concessionárias de telefonia Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A. O restante se trata de débitos em suas contas que não seriam valores de repasses redutores de receitas”: (...) Diante das constatações acima, caso o CARF decida por aceitar que os valores apresentados pelo contribuinte após o final da Fiscalização reduzam os valores lançados de receita não declarada, concluímos que dos R$ 8.861.766,48, inicialmente solicitados no recurso voluntário, apenas R$ 6.921.474,18 poderiam ser considerados.” Em seção do dia 17/06/2020 (e-fls. 1349 do PAF 10480.720158/2010-88) julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário, acolhendo parcialmente o pedido da defesa para Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 excluir também os valores de R$ 91.257,50 + R$ 170.000,00 = R$ 261.257,50 além daqueles valores já excluídos no curso da diligência fiscal: Parte final do voto condutor do Acórdão 1201-003.794: ‘Porém, concordo com o disposto na Resolução CARF, de que o procedimento mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 63 a 65), implica na exclusão da movimentação financeira atribuída à TELEMAR S/A e TNL S/A, para efeito de aplicação do disposto no art. 42 da lei 9.430/96. Desta forma, há de se excluir dos depósitos considerados como omissão de receitas (do valor remanescente de R$ 8.639.817,92) os indicados no Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 1313 e ss) como transferências ou depósitos para às concessionárias de telefonia Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A, no montante de R$ 6.921.474,18. Adiciono que dos valores que compõe o pedido de exclusão adicional solicitada na Manifestação (e-fls. 1322 e ss de R$ 636.041,20), a transferência de R$ 91.257,50, de 19/09/2005 e o cheque de R$ 170.000,00, de 25/08/2005 (e-fls. 1343 e 1346) evidenciam que tratam-se de repasses às concessionárias ainda não considerados, devendo também serem excluídos. O depósito à Telemar, no montante de R$ 374.783,70 já tinha sido considerado como justificativa dos depósitos nas contas do Recorrente (e-fl. 355). O restante se trata de débitos em suas contas que não seriam valores de repasses redutores de receitas. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, de acordo com o quantificado no Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 1313 e ss), e adicionando-se ainda a exclusão de depósitos justificados de R$ 261.257,50 (R$ 91.257,50 + R$ 170.000,00). Considerando que a receita bruta inicialmente atribuída foi apurada no valor de R$ 9.375.391,99 e que foram excluídos os valores de R$ 6.921.474,18 e R$ 261.257,50, que a receita bruta do período é de R$ 2.192.660,31, conforme abaixo: R$ 9.375.391,99 - R$ 6.921.474,18 - R$ 261.257,50 = R$ 2.192.660,31. Portanto, entendo que a recorrente não ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 conforme disposto no Inciso II do artigo 2 da lei 9.317/1996, devendo a exclusão do simples federal ser revertida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720161/2010-00 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905977/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-007.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 59 77 /2 01 2- 70 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905977/2012-70 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Origina-se o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas ao aludido pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, alegando que não encontrou no despacho decisório o fundamento pelo qual não foi deferido o pedido de compensação. Contudo, diz que o crédito é legítimo, inclusive constando no Dacon que indica e anexa aos autos. Alega que, embora tenha encaminhado o Dacon o seu pedido de crédito foi indeferido sem qualquer fundamento. Desse modo, aduz que sem a motivação do indeferimento do pedido não há possibilidade de se aferir se o ato emanado do ente administrativo se manteve dentro da razoabilidade. Alega adicionalmente: a) o despacho decisório é extremamente genérico; b) a decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite o exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrário. Tal decisão, portanto, é nula; c) acaso o sistema eletrônico não esteja identificando as informações prestadas, as mesmas existem e devem ser verificadas; d) o crédito é existente, o que pode ser facilmente identificado quando da análise dos Dacon apresentados pela contribuinte e mais uma vez juntadas para que não restem dúvidas; e) há que ser deferido o pedido de ressarcimento e homologada a compensação; f) a empresa agiu dentro da normatização da Fazenda Nacional apresentando seus Dacon semestralmente, conforme determinado em Instrução Normativa; g) uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; sob os fundamentos abaixo extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) não procede a arguição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; b) os créditos das contribuições com incidência não cumulativa vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para descontar a contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado; d) Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por acreditar que sua avaliação probatória foi perfunctória, não avaliando o desiderato das receitas tributadas à alíquota zero, que seria o maior montante a compensar pela empresa. É o relatório. Voto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905977/2012-70 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos, culminando na absoluta insuficiência comprobatória do pagamento a maior ora suscitado, a dizer, documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Assim, reitero que os elementos probatórios trazidos aos autos, noto que estes são insuficientes para comprovar de forma cabal o direito creditório. Logo, queda-se ausente o adimplemento de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN, e redundantes na jurisprudência do CARF: a. Acórdão nº 3003-000.656, de 17/10/2019, Rel. Cons. Vinícius Guimarães ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905977/2012-70 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. b. Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. c. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. Luís felipe de Barros Reche ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905977/2012-70 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901929/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 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(documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 19 29 /2 00 9- 21 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado, vez que houve mero erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde busca reiterar que mero erro no preenchimento da declaração não pode obstar o reconhecimento do seu direito creditório e que este pode ser sanado por decisão administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, informa que errou ao preencher a PER/DCOMP em análise, onde se lê pagamento indevido ou a maior deve ser considerado saldo negativo. 8. Por sua vez, r. DRJ mesmo tendo consignado haver indícios quanto à legitimidade do direito creditório, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: À vista da ficha 12A da DIPJ2004, juntada à fl. 67 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que - possivelmente - a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 22/08/2005, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 19049.99199.220805.1.3.04-3501, o crédito reclamado foi o de R$10.207,14, correspondente a pagamento supostamente indevido, no valor total de R$11.106,41, realizado em 30/05/2003, e não ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos [...] Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 58 da mesma instrução normativa [...] Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original - qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 da Lei nº 9.430/96, com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 58 retrocitado) [...] (grifos nossos) 9. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 10. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2003 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 11. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2003, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 12. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 13. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 14. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 20. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.909 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901929/2009-21 21. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.726699/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 66 99 /2 01 1- 30 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726699/2011-30 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8492298 #
Numero do processo: 12448.923316/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 16 /2 01 2- 43 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923316/2012-43 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923316/2012-43 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902818/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha, briquete de lenha e bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha, briquete de lenha e bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-10T12:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-10T12:17:28Z; Last-Modified: 2020-10-10T12:17:28Z; dcterms:modified: 2020-10-10T12:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-10T12:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-10T12:17:28Z; meta:save-date: 2020-10-10T12:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-10T12:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-10T12:17:28Z; created: 2020-10-10T12:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-10-10T12:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-10T12:17:28Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.902818/2014-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-007.254 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee INSOL TRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha, briquete de lenha e bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 18 /2 01 4- 30 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento – PER nº 42698.64739.131211.1.1.11-9087, de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2011, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 117796855), emitido em 05/10/2016, trazendo os seguintes Segundo a autoridade fiscal, a análise dos créditos, utilizando-se do método de amostragem, foi realizado com base nos Dacon transmitidos, arquivos digitais (SVA) de notas fiscais apresentadas pela interessada, documentos, informações e esclarecimentos prestados em atendimento às intimações expedidas, havendo sido constatadas as seguintes irregularidades: a) reclassificação de vendas de farelo de soja para “RECEITAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO”, cuja suspensão foi questionada e não comprovada, relativamente à comprovação de que os adquirentes (clientes) satisfazem as condições legais exigidas para a suspensão (item 15); b) glosa de aquisições de ‘LENHA’ e ‘BRIQUETE DE LENHA’, utilizados como combustível para caldeiras, por terem sido adquiridos de pessoas físicas (item 26); c) glosa de créditos sobre aquisições de ‘SOJA’ em grãos, como insumos para a produção de óleo e demais derivados, junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, que devem ser realizadas ‘obrigatoriamente’ com suspensão das contribuições, salvo se destinadas à revenda, permitindo, nesses casos, apenas a utilização do crédito presumido (item 27); d) glosa de despesas de aluguéis: ‘PRÉDIOS LOCADOS DE PJ’ e de ‘MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS’, por não haverem sido apresentados demonstrativos, notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento (item 30); e) glosa de ‘ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO’, adquiridos desde 31/12/2001 até o 2º trimestre de 2011, uma vez que a legislação vedou o desconto relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 imobilizado até 30 de abril de 2004, e por se tratarem de bens que não podem ser considerados como utilizados na produção de bens a serem vendidos (item 32); f) exclusão da base de cálculo de créditos relativos à ‘DEVOLUÇÕES DE VENDAS’ de ‘FARELO DE SOJA’ que teriam sido efetuadas com suspensão das contribuições e quanto aos demais valores que podem ser admitidos integralmente, mas considerados somente aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, não aplicando- se o rateio proporcional entre receita de exportação e a receita bruta total (item 37); e g) em relação aos valores informados a título de ‘OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO’, verificou-se que as despesas deveriam estar incluídas em outros itens do Dacon (bens utilizados como insumos e despesas de fretes na operações de venda), mas apesar de não impedirem o aproveitamento dos créditos, os valores demonstrados são inferiores aos valores informados no Dacon (item 43). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2001, são passíveis de ressarcimento. Por isso, transmitiu Pedido de Ressarcimento, PER de nº 42698.64739.131211.1.1.11- 9087, visando ao ressarcimento no valor de R$ 578.357,81. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Enfatiza que a Instrução Normativa RFB nº 660/2006, em seu art. 2º, § 2º, determina que as notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão devem constar essa informação, com especificação do dispositivo legal correspondente, justamente para que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). Por isso, entende que inexistindo nas notas fiscais essa informação (elemento diferenciador entre cerealista e comerciantes) devem ser mantidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E assim fazia, inclusive, por conservadorismo, tomando o crédito presumido quando a razão social da fornecedora era de cooperativa, cerealista, produtora agropecuária etc. Contudo, a autoridade fiscal optou por reclassificar os créditos apurados, passando-os arbitrariamente de crédito normal para crédito presumido, enquadrando na suspensão do PIS e da Cofins toda e qualquer aquisição de insumos, o que extrapola a legislação vigente. A par disso, questiona se em 2011 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, qual o motivo para a edição da Lei 12.865, em 2013, que justamente determina que toda a receita de venda de soja tem incidência suspensa. Evidentemente, conclui, é porque antes estavam suspensas apenas as vendas identificadas na nota fiscal e depois da Lei nº 12.865 todas as vendas são com a suspensão das contribuições. Aduz, por fim, que mesmo tendo sido reclassificado e diminuído o valor, o crédito é passível de ressarcimento e que não pode ser prejudicada pela falta de informação na documentação fiscal de seus fornecedores. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 Contesta ainda a glosa de créditos sobre aquisição de ‘LENHA’, ‘BRIQUETE DE LENHA’ e ‘BAGAÇO DE CANA’ de pessoas físicas, que são utilizados como combustível em caldeiras, já que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizou o aproveitamento do crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da Cofins.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, nos termos definidos pela legislação, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, uma vez que para o ressarcimento ou compensação desses créditos deve existir norma legal expressa que o autorize. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) nos termos dos art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 (sistemática não-cumulativa), em especial do inciso II, para a apuração final do PIS e da COFINS devidos, pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições; (iv) o regime 'especial' de tributação de PIS e COFINS aplicado às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial teve origem nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que disciplinam o regime não cumulativo das contribuições (art. 3º, §§ 1º e 11, da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), e permitiu às 'pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, (...) deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País'; (v) a Lei nº 10.925, de 2004, expressamente revogou o sistema anterior e estabeleceu novos contornos à tributação de PIS e COFINS incidente nas etapas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial; (vi) enquanto as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925, de 2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, devidas em cada período de apuração'; (vii) a Lei nº 10.925, de 2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (viii) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925, de 2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nºs 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (ix) a própria Lei nº 10.925, de 2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (x) a Lei nº 10.925, de 2004, diferentemente do que por vezes se alega, não traz qualquer benefício fiscal às empresas exportadoras; (xi) a Lei nº 10.925, de 2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 (xii) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (xiii) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/04. No art. 8º, § 3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xiv) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/04; (xv) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xvi) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xvii) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xviii) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); e (xix) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. Consta dos autos fotocópia de ementa de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de Embargos de Declaração nos autos de nº 5013844- 41.2014.404.7000/PR (e-fls. 181), a seguir reproduzida: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1- A teor do art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2- Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Nesse sentido é a orientação do STJ e desta Corte.” (TRF4 5013844-41.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/01/2015) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 A Recorrente foi notificada da compensação de ofício (e-fl. 182), tendo manifestado sua concordância através de regular petição datada de 04/09/2018 (e-fls. 183/184). Em Informação Fiscal prestada pela Equipe de Liquidação, Restituição, Compensação e Ressarcimento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, datada de 14/11/2018 (e-fl. 190) foi consignado que: “1. Tendo sido informada, pelo colega AFRFB Clóvis Vicente Daniel, a relação dos processos da empresa em epígrafe que tiveram as atualizações monetárias liquidadas (arquivos anexados: “Notes – Processos Atualização Monetária” e “Planilha Atualização Monetária), constatou-se assim que os processos elencados da empresa acima, não se encontram na planilha apresentada e, portanto, não tiveram as respectivas atualizações monetárias liquidadas. 2. Nesse sentido, daremos prosseguimento ao pagamento da atualização monetária desses processos conforme determinado em ações judiciais.” Há no processo, também, fotocópia de decisão monocrática de 27/08/2018 prolatada pelo Rômulo Pizzolatti do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5032455-51.2018.4.04.0000/PR, em que na parte dispositiva assim consta: “É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, bem assim o perigo da demora, caso em que se impõe deferir a antecipação da tutela recursal, para determinar ao Fisco que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos nos pedidos de ressarcimento indicados à inicial do processo originário com créditos do contribuinte cuja exigibilidade esteja suspensa, no que se inclui os parcelados sem garantia. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).” Em nova Informação de 24/07/2019 da Superintendência da Receita Federal do Brasil – 9° Região Fiscal, Coordenação do Direito Creditório, Equipe de Operacionalização (e- fls. 194/195), fora consignado que os valores a liquidar do crédito deferido em Acórdão (R$ 926,14) + as atualizações monetárias a liquidar (R$ 31.826,27 + R$ 675,53), compreendendo o montante de R$ 33.428,54, foram integralmente consumidos para liquidação de Ação Trabalhista, Processo 13369.720565/2019-06, conforme a seguir reproduzido: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 No caso é de se reproduzir os arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...)” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” Por sua vez, observa-se que as Leis nº’s 10.833/2003 (COFINS) 10.637/2002 (PIS/PASEP), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A Recorrente pleiteia o aproveitamento integral dos créditos da COFINS, calculados sobre os custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, com a suspensão desta contribuição. Ocorre que, conforme os dispositivos legais transcritos, não é possível tal aproveitamento de crédito, pois inexiste amparo legal para se descontar crédito integral da COFINS sobre os custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, com suspensão dessas contribuições. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, perfilha o entendimento de que não dão direito ao crédito básico as aquisições de insumos, bens ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à COFINS haja sido suspensa por determinação legal. Ilustra-se tal entendimento com as seguintes decisões: ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Do voto destaco: Quanto a esse item, a Fiscalização, reportando-se ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, se expressa da seguinte forma: “o § 2º, inciso II, do mesmo artigo 3º, é claro ao vedar o direito ao crédito quando os bens adquiridos não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições” (e-fl. 46). Consignou, ainda, a Fiscalização que, pela “leitura do dispositivo legal citado verifica- se que as empresas, quando adquirem os bens (utilizados como insumos) tributados com alíquota zero ou sob regime de suspensão tributária, não podem creditar-se nos referidos valores de insumos, ainda que os produtos com eles fabricados sejam tributados e estejam sujeitos à incidência das contribuições ao PIS e Cofins ou ainda, não gozem de nenhum benefício na sua saída” (e-fl. 47). O Recorrente contra-argumenta que somente não haverá direito a crédito na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero quando eles forem aplicados na produção de bens e serviços não tributados (alíquota zero, isenção ou não incidência), sendo que, havendo incidência das contribuições na revenda, o creditamento é legítimo. Contudo, conforme já havia destacado a Fiscalização e a DRJ, essa regra vale apenas para as hipóteses de isenção, conforme se verifica do referido dispositivo, verbis: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (g.n.) A lei é clara, a exceção ao não creditamento na aquisição de bens e serviços em que inexiste pagamento se restringe àqueles bens e serviços isentos aplicados na produção ou em revenda tributada. Verifica-se que o mesmo dispositivo discrimina a isenção das outras figuras exonerativas (alíquota zero e não incidência), reduzindo a possibilidade de crédito nas aquisições de bens e serviços isentos quando deles não resultarem produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação.” No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. (...)” (Processo nº 10983.917660/2016-34; Acórdão nº 3201-005.724; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 25/09/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se os seguintes julgados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 (...) CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de insumos, com suspensão da contribuição, de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, expressamente identificadas na legislação tributária, destinadas à alimentação humana ou animal, não dão direito ao desconto integral do crédito da respectiva contribuição e sim ao crédito presumido da agroindústria, determinado em percentuais da alíquota, variáveis segundo as mercadorias produzidas.” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Processo nº 10925.722369/2012-41; Acórdão nº 9303-009.754; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019)” Acrescente-se, ainda, o contido na Solução de Consulta COSIT nº 227/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III.” Assim nada a prover no tema. Como visto, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER nº 42698.64739.131211.1.1.11-9087, de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2011, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 117796855), emitido em 05/10/2016. A glosa relativa a ‘BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS’ foi efetivada em razão de que algumas aquisições de “LENHA”; “BRIQUETE DE LENHA” e “BAGAÇO DE CANA”, utilizadas como combustível para caldeiras, foram adquiridas de pessoas físicas, contrariando o disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ainda, o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n’ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, estabelecendo no parágrafo 3º o Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 montante do crédito presumido a ser apurado, e aí trata exclusivamente dos insumos adquiridos que concedem direito a este crédito. Pela legislação de regência, não há possibilidade do aproveitamento de créditos básicos sobre aquisições efetuadas de pessoas físicas, mas existe a permissão de que seja concedido crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física. Acerta a decisão recorrida quando aduz: “Em relação à reclassificação de crédito básico para crédito presumido, de aquisições de “SOJA EM GRÃOS”, utilizada como insumo para a produção de óleo e demais derivados de soja, a alteração foi promovida pela fiscalização, uma vez que a compra desses produtos quando efetuada pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas obrigatoriamente com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, salvo se destinadas à revenda. Dessa feita, os valores de “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS” ficaram assim demonstrados: (...) O inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da referida Lei trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM”; enquanto o inciso III de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. Já o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004 faz referência às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos da NCM listados, destinadas à alimentação humana ou animal. Sendo assim, para o período em debate, a legislação estabelecia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas, no caso, de soja em grãos e derivados, quando efetuadas por pessoas jurídicas que exercessem a atividade agropecuária, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, dentre outras, realizadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que efetivou aquisições de “SOJA EM GRÃOS” das pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, cujas vendas estariam suspensas da incidência da contribuição do PIS e da Cofins, não teria direito ao crédito básico, justamente em razão do disposto no § 2º do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veda o aproveitamento de créditos básicos de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, cuja aquisição não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Restando o aproveitamento, no caso, do crédito presumido, tal como realizado pela fiscalização. Veja-se que, ainda que a pessoa jurídica vendedora tenha descumprido norma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009, notadamente quanto à obrigatoriedade de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, não autoriza a pessoa jurídica adquirente dos produtos a utilizar-se indevidamente de créditos que não são passíveis de aproveitamento. Nem mesmo pode se sobrepor aos dispositivos legais a aventada hipótese de que a empresa vendedora tenha efetuado o recolhimento da contribuição, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 sabidamente suspensa, pelo fato de não constar no documento fiscal que a saída se deu com suspensão da contribuição.” Houve o reconhecimento do crédito presumido em favor da Recorrente, não podendo ser conferido o crédito básico. A questão é recorrente no CARF no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e não ao crédito básico, razão pela qual, reporto-me ao entendimento consagrado, conforme precedentes a seguir consignados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004." (Processo nº 18186.726848/2013-20; Acórdão nº 3201- 005.110; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 27/02/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/2014-66; Acórdão nº 3401-005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." (Processo nº 10950.005533/2008- 68; Acórdão nº 3301-004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Assim, é de se negar provimento ao pleito da Recorrente em tal matéria. Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, em que pese as alegações da Recorrente são improcedentes. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 Ocorre que, mesmo com o reconhecimento desse crédito presumido, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008- Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento – PER nº 42698.64739.131211.1.1.11-9087 transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/07/2011 a 30/09/2011. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Muito embora, o crédito postulado se refira ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/09/2011 (3º trimestre) de 2011 e a Lei 12.431/2011 seja de 24/06/2011, compreendo que a regra a ser seguida é a de que o pedido de ressarcimento somente poderia ter sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2012, por inexistir lógica de que pedidos de ressarcimento de créditos de períodos posteriores possam ser ressarcidos antes de créditos de períodos anteriores. Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2014-30 A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722885/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 85 /2 01 8- 51 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722885/2018-51 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; e - falta de intimação prévia; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722885/2018-51 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722885/2018-51 No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722885/2018-51 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 06/14), relativo aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 1.630.213,52, incluindo encargos legais e multa de 75%. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 03 65 6/ 20 05 -2 3 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do PIS, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 – PIS/Faturamento – Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.1.1 durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores relativos ao PIS, bem como não apresentou as DCTF’s de todos os períodos com as informações corretas dos débitos concernentes à referida contribuição, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; 2.1.2 adotou-se para efeito de tributação no ano-calendário de 2004 os dados constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS, uma vez que no citado período em função de o contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais que justificasse a tributação do IRPJ pelo Lucro Real, bem como não ter efetuado a opção pelo Lucro Presumido, o que ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de oficio, pelo Lucro Arbitrado, conforme julgamento proferido no processo nº 10380.003654/2005-34, sendo então utilizado os valores constantes nas citadas GIM`s para efeito de cálculo do PIS no citado ano-calendário; 2.1.3 – ressalte-se que as bases de cálculo apuradas do PIS nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, encontram-se discriminados, conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, c/c os Demonstrativos de Apuração da Contribuição, da Multa e Juros de Mora, bem como os Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo, Apuração do Débito e de Situação Fiscal Apurada, partes integrantes do instrumento de autuação (fls. 07/23); (grifos nossos) 3. Devidamente cientificado em 17/05/2005 (fl. 210), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (13/06/2005), a impugnação administrativa de fls. 215/229. 4. Em virtude das provas trazidas pela contribuinte, o processo foi convertido em diligência, conforme teor da Resolução nº 665, de 17/08/2005 (fls. 936/940), cujo resultado consta do Relatório proferido pelo órgão preparador às fls. 943/946 dos autos. Vejamos alguns trechos do citado Relatório: 2. Preliminarmente, cumpre esclarecer que durante o procedimento que culminou com a lavratura do Auto de Infração do PIS, de que cuida a presente lide, esta fiscalização, não teve qualquer acesso ao documentário contábil e fiscal do contribuinte relativo ao ano- calendário de 2004, embora esses elementos tenham sido insistentemente requisitados por esta fiscalização, como se depreende da documentação constante de fls. 27 a 36; 3. Tendo em vista a anexação dos elementos da escrita fiscal da diligenciada pertinente ao ano de 2004 (cópias do Livro de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais de Saída), somente agora na fase de impugnação nos foi possível procedermos a análise de tais elementos, no caso, atender ao determinado na diligência, ou seja, identificar se as operações de saída de mercadorias são caracterizadas como venda/faturamento ou se simples remessas de mercadorias, devendo neste caso serem excluídas da composição da base de cálculo dessa contribuição; 4. Da análise realizada na GIEF - Guia Anual de Informações Econômico Fiscais relativa ao ano de 2004 apresentada pelo contribuinte à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, e que foi encaminhada a esta DRF pelo órgão estadual através do Oficio CATRI no 0407/2007, concluímos que os valores das saídas de mercadorias da diligenciada, no ano de 2004, segundo os Códigos Fiscais de Operações e Prestações Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (CFOP), referem-se quase que totalmente a operações de simples remessas, não se constituindo, portanto, em venda ou faturamento; 5. Assim, pôde-se constatar que os valores das saídas de mercadorias constantes do Livro de Apuração do ICMS no ano de 2004, apresentado pelo contribuinte na impugnação (cópia de fls. 296/324) guardam estreita correlação com aqueles informados na aludida GIEF; 6. Ainda assim, mesmo diante da verossimilidade desses dados inseridos no citado livro fiscal, optamos por intimar a empresa Tecidos Líder Industria e Comércio Ltda., CNPJ no 01.480.360/0001-09, sediada na cidade de Mossoró - RN e que, no bojo das Notas Fiscais de Saída apresentadas pela diligenciada, figura como sendo um de seus clientes mais representativos. Dessa forma, por medida de prudência, pretendia-se tão-somente confirmar as operações realizadas com a fiscalizada, ora impugnante, e assim pudermos melhor reforçar nossa posição em relação à matéria tratada; 7. Infelizmente, o cruzamento de dados por nós pretendido nessa diligência, não pode ser concretizado, em razão do não atendimento de nossas solicitações por parte da empresa citada, a qual, apesar de intimada e reintimada, não nos apresentou os elementos requisitados. De ressaltar que esta falta culminou com a aplicação de multa regulamentar contra a diligenciada, por desatendimento da intimação; 8. Inobstante este incidente, e não se tendo levantado elementos outros que pudessem se contrapor aos dados constantes da escrituração fiscal apresentada junto à peça impugnatória, é de se aceitar a natureza das "saídas de mercadorias" tal qual registradas no Livro de Apuração do ICMS do ano de 2004, conforme constam dos autos; 9. Por fim, em consonância com os fatos trazidos na peça impugnatória e para dar cumprimento A determinação da DRJ/FOR, elaboramos, a partir dos registros do mencionado Livro de Apuração do ICMS, demonstrativo indicando os novos valores da Receita Bruta mensal da autuada (base de cálculo da contribuição) relativo ao ano- calendário de 2004, conforme consta em anexo. 5. Em sessão de 18 de janeiro de 2008, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão nº 08-12.696 (e-fls. 1000/1012), cuja ementa e resultado de julgamento receberam o seguinte descritivo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados (Verificações Obrigatórias) Mantém-se em parte a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da Cofins declarados e os escriturados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte forem suficientes para infirmar parcialmente os valores lançados pela Fiscalização. Diligência: Ano-calendário: 2004 Tendo em vista que a Fiscalização no ano-calendário de 2004 utilizou os dados totais das saídas de mercadorias e/ou serviços registrados pelo contribuinte nas Guias de Informação Mensal do ICMS GIM´s, sem excluir os valores que não corresponderiam às vendas efetivas, recompõe-se, com base no resultado da diligência procedida a base de cálculo do PIS, excluindo-se dos valores originalmente lançados aqueles que não dizem respeito à receita bruta. Lançamento Procedente em Parte. ACORDAM os Membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, para: a) relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003 - exigir o PIS, nos valores originalmente lançados; b) quanto ao ano-calendário de 2004, exigir o PIS, nos meses de jan., fev., mar., abr., maio, jun., jul., ago., set. e out. do referido ano-calendário nos valores de R$ 199,23; R$ 330,00; R$ 0,00; R$ 0,00; R$ 304,42; R$ 495,49; R$ 2.799,08; R$ 3.206,06; R$ 378,03; e R$ 485,83, respectivamente, no total de R$ 8.198,14; e c) sobre os valores do PIS originalmente lançados dos anos-calendário de 2002 e 2003, bem como sobre os valores mantidos da referida contribuição no ano-calendário de 2004, acrescentar a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acrescidos ainda dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. (Grifos nossos) 6. Como à época o crédito tributário exonerado superava o limite de alçada prescrito pela Portaria-MF n° 3, de janeiro de 2008, a r. decisão sujeitou-se ao recurso de oficio, submetendo-se à apreciação do E. CARF, na forma determinada pelo art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 7. De outra parte, inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou, tempestivamente (AR de 05/05/2008, e-fl. 1022 e interposição em 02/06/2008, e-fl. 1023), Recurso Voluntário (e-fls. 1023/1046), onde requer, em preliminar, diligência para apurar os reais valores da base de cálculo do PIS nos anos-calendário 2002 e 2003, nos mesmos moldes do ocorrido com o ano-calendário 2004, que resultou no cancelamento da quase totalidade da exigência; quanto ao ano-calendário 2004, reprisa a alegação de higidez da sua escrita fiscal, reforça o fato de ter juntado cópias de todos os livros fiscais dos períodos lançados e, novamente, requer a improcedência da ação fiscal. 8. Encaminhado os autos para o órgão de julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção prolatou a Resolução nº 3101-01.081 (e-fls. 1051/1060, sessão de 24 de abril de 2012), por meio da qual declinou da competência do julgamento deste processo para a 1ª Seção tendo em vista ser decorrente do processo 10380.003654/2005-34 (IRPJ e Reflexos), já́ apreciado no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento formalizado no Acordão nº 1202-00.0141 (sessão de 25 de agosto de 2009), assim ementado: Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Anos-calendário: 2003, 2004 IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS E DA DIPJ -Incabível a tributação por omissão no registro de receitas, detectada pela constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS em comparação com aquele declarado pela empresa nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, quando o procedimento fiscal toma como base valores constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS - GIM’s - cujo código de operação não corresponde a saídas por vendas e sim a simples remessas não tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido. 9. Após o despacho de encaminhamento de e-fl. 1062, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento, prolatou a Resolução nº 1202-000.245 (e-fls. 1065/1066, sessão de 03 de junho de 2014) para converter o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos: “Os presentes autos devem retornar à unidade da RFB de circunscrição da Recorrente, aguardando a decisão definitiva do processo de autos n° 10380.003654/2005-34. Após a referida decisão, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para continuação deste julgamento”. 10. Às fls. 1074, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, proferiu o seguinte despacho: Trata o presente processo de Auto de Infração-Cofins, que se encontrava pendente de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, e foi encaminhado a este Secat/DRF/For, tendo em vista sobrestamento do prosseguimento por decisão expressa na Resolução nº 102-000.245, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, até proferimento de decisão definitiva do litígio no processo nº 10380.003654/2005-34, conforme se lê às fls. 1065 a 1066 dos autos. Todavia, cabe esclarecer que o referido processo se encontrava consolidado no parcelamento especial nos termos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, permanecendo neste unidade preparadora até a data de 15 de julho de 2014, momento em que foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União/PFN-CE, conforme tela Comprot anexa às fls. 1068, em razão de cancelamento do parcelamento por rescisão, conforme telas às fls. 1069 e 1070. Face ao exposto, tendo em vista em vista que o processo se encontra na situação “Enviado à PFN”, conforme extrato às folhas 1071 a 1073, proponho o retorno do mesmo ao CARF para conhecimento e demais providências que se fizerem necessárias.” 11. Diante da informação acerca da existência de parcelamento com relação ao processo principal (PAF nº 10380.003654/2005-34) reflexo ao presente e pelo fato do Recurso Voluntário não ter sido lá sequer conhecido por intempestivo, esse E. Colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências (Resolução nº 1201-000.674, e-fls. 1083/1087): Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (i) junte aos presente autos cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, bem como cópia do Termo de Opção, respectivo Recibo de Consolidação do Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e status, documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento; (ii) Com relação ao presente feito, deve confirmar eventual adesão ao Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, anexar aos autos Termo de Opção, respectivo Recibo de Consolidação do Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e status. (iii) Após, intime-se a contribuinte para se manifestar sobre eventual interesse quanto ao prosseguimento do presente processo administrativo, vez que a questão de fundo foi potencialmente objeto de parcelamento e há chance do presente feito também ter sido incluído. 12. A autoridade preparadora atendeu em parte a Resolução nº 1201-000.674, vez que cuidou apenas de trazer as telas relativas ao termo de opção e o comprovante de rescisão do parcelamento e não teceu maiores considerações especificamente quanto aos débitos aqui em litígio. No mais, deixou de juntar aos autos cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, para fins de que essa relatoria procedesse à ampla análise do presente caso e, em especial, avaliasse tanto os termos do auto de infração lá lavrados como as razões de decidir constantes da r. decisão de primeira instância, já que o Recurso Voluntário não foi conhecido no âmbito deste E. CARF e o caso veio para julgamento por essa 1ª Seção por ser reflexo. Por fim, a douta autoridade preparadora não intimou a contribuinte para fins de atendimento do item (iii). 13. Vale lembrar que, a ora Recorrente pleiteia a realização de diligência para apurar os reais valores da base de cálculo do PIS nos anos-calendário 2002 e 2003, nos mesmos moldes do ocorrido com o ano-calendário 2004 – recomposição da base de cálculo do PIS, excluindo-se dos valores originalmente lançados aqueles que não dizem respeito à receita bruta – cancelamento dos valores que não correspondem a vendas efetivas, mas transferência e retorno de mercadorias (e-fl. 1043). 14. No mais, em seu Recurso Voluntário a contribuinte consignou de forma categórica que: Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 15. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar Da Necessidade de Nova Conversão do Feito em Diligência 16. Vejam que, para enfrentarmos o mérito do presente caso, algumas questões preliminares precisam ser esclarecidas pela r. autoridade preparadora, daí a necessidade de nova conversão do feito em diligência já que a 1ª Resolução não foi plenamente atendida. 17. A autoridade julgadora não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 18. Diante desse contexto, voto por converter o julgamento em nova diligência para que a r. autoridade preparadora: (i) Confirme se e quais dos valores aqui exigidos foram, em algum momento, confessados em virtude da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ainda que este tenha sido rescindido. Esse elucidação é relevante, vez que o artigo 5º, da Lei nº 11.941/09 é claro no sentido de que a opção pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por ele indicados; (ii) deve providenciar cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, pois o presente PAF é reflexo deste e seu desfecho impacta diretamente os anos-calendários de 2003 e 2004; (iii) intime a contribuinte para que reapresente os livros fiscais e contábeis de 2002, bem como as cópias do Livro de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais de Saída, com relação ao ano-calendário de 2002, com destaque para os lançamentos que não correspondem a vendas efetivas, bem como eventuais considerações acerca da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09; (iv) caso se confirme que os valores aqui exigidos com relação ao ano- calendário de 2002 não foram incluídos no referido parcelamento, Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 deverá, nos moldes do Relatório elaborado às fls. 943/946, elaborar, a partir dos registros do Livro de Apuração do ICMS, demonstrativo indicando os novos valores da Receita Bruta mensal da autuada (base de cálculo da contribuição), relativo ao ano-calendário de 2002; 19. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo de forma a esclarecer todos esses itens, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.907617/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 17 /2 01 1- 28 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907617/2011-28 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907617/2011-28 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907617/2011-28 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907617/2011-28 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907617/2011-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905462/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 62 /2 01 7- 39 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (e-fl. 49) que indeferiu o PER/DCOMP nº 3119.90718.311013.1.3.04-5237, no qual a contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL - balanço trimestral. 2. A compensação não foi homologada em virtude na inexistência de saldo disponível no DARF em questão (PA 09/2012), pois foi objeto de PER/DCOMP anterior (nº 07522.92364.300413.1.3.04-4202) que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão proferida concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Confira-se o teor do despacho decisório: 3. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 08/09) alegando, em síntese, que: (i) o pedido anterior do crédito, referente ao PER/DCOMP-4202 não foi homologado em virtude de o DARF ter sido pago no mesmo valor do crédito, portanto, realmente inexistiu o crédito; (ii) em 30/08/2013, foi transmitida DCTF retificadora do PA sob análise, corrigindo o valor do débito para R$ 683.954,54, passando a existir um crédito de R$ 73.508,02. 4. Em sessão de 22 de novembro de 2017, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-93.816 (e-fls. 61/64). Considerou que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do direito creditório. 5. Cientificada do r. acórdão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de 19/07/2019, e-fl. 67), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls.72/76) em 20/08/2019. Reitera os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 apresenta prova da existência de saldo disponível no montante R$ 73.508,02, a partir de documento emitido pela própria RFB. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, o PER/DCOMP em questão não foi homologado porque o crédito associado ao DARF supra referenciado foi objeto de análise no PER/DCOMP-4202 anterior que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 8. Ocorre que, posteriormente à não homologação desse primeiro PER/DCOMP, o contribuinte reduziu o débito confessado em DCTF, gerando suposto crédito de R$ 73.508,02. 9. A própria DRJ confirmou que essa redução na DCTF estava na conformidade do débito apurado em DIPJ (R$ 683.954,54), cuja declaração retificadora foi transmitida 22/10/2013 e, portanto, antes da ciência do Despacho Decisório ora atacado (e- fl. 63). 10. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 11. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 12. No entanto, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 13. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), sequer se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 14. No mais, registre-se que a DIPJ é instrumento declaratório e não meio de prova suficiente para comprovar a origem do direito creditório em análise. Tais declarações são fortes indícios, mas não provas cabais para fins de garantir a homologação do presente PER/DCOMP. 15. Assim sendo, é inequívoco que a ora Recorrente deveria apresentar o respectivo conjunto probatório para fins de viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. 16. Contudo, para além de reiterar suas alegações, apresenta prova de que há saldo disponível capaz de suportar o presente pedido. Vejamos: Em 02/08/2013, foi transmitida a Receita Federal do Brasil, uma DCTF retificadora da competência de setembro/2012, alterando o valor devido do CSLL código da Receita 6012, para R$ 683.954,54 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Todavia, o DARF, Código Receita 6012, com pagamento em 31/10/2012, contém o valor de R$ 757.462,56 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), restou a empresa um crédito de R$ 73.508,02 (setenta e três mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), ou seja: R$ 757.462,56 - R$ 683.954,54 = R$ 73.508,02. Prova da assertiva está consubstanciada no documento emanado pela própria Receita FEDERAL DO Brasil “Saldo Disponível da Arrecadação Localizada, com data de 31/10/2012, documento nº.10100104765516083, onde consta Saldo Disponível de R$ 73.508,02 (setenta e três mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), doc. junto. (grifos nossos) 17. Nesse aspecto, vale conferir o teor desse documento (e-fl. 77): Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 18. Em que pese a ora Recorrente não tenha apresentado a respectiva documentação fiscal e contábil, há dúvida fundada calcada em documento emitido pela própria RFB, apresentado em sede de Recurso Voluntário. 19. No mais, repita-se, a própria DRJ confirmou que essa redução na DCTF estava na conformidade do débito apurado em DIPJ (R$ 683.954,54), cuja declaração retificadora foi transmitida 22/10/2013 e, portanto, antes da ciência do Despacho Decisório ora atacado (e-fl. 63). 20. De outra parte, aparentemente, o citado PER/DCOMP anterior não foi homologado. 21. Nesse sentido, mostra-se relevante a conversão do feito em diligência. Vejam que, a autoridade julgadora não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Conclusão 22. Diante desse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a r. autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) intime o contribuinte a apresentar a respectiva documentação fiscal e contábil apta a comprovar a origem do seu direito creditório; (ii) preste os devidos esclarecimentos quanto à tramitação do PER/DCOMP anterior (nº 07522.92364.300413.1.3.04-4202) e, ao final, confirme se de fato o referido pedido não foi homologado; (iii) proceda a devida verificação quanto à existência do Saldo Disponível de R$ R$ 73.508,02, constante do próprio documento da RFB, bem como confirme se esse saldo já não foi utilizado em outros pleitos para além dos aqui em análise. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto do (a) eminente Relator(a), a maioria do colegiado divergiu quanto à questão probatória, conforme razões elencadas seguir. 3. Inicialmente, importante observar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 6. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, a questão do ônus probatório. 7. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 8. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 9. No caso em análise, o contribuinte, posteriormente à não homologação do PER/DCOMP, reduziu mediante declaração retificadora o débito confessado em DCTF, o que gerou suposto crédito de R$ 73.508,02. Porém, não apresentou documentação contábil e/ou fiscal para comprovar o alegado crédito. 10. Em sede de recurso voluntario, a recorrente novamente não apresentou elemento comprobatório; limitou-se a apresentar documentos que já eram de conhecimento do Fisco, mesmo após o acórdão recorrido ter explicitado a necessidade de documentação comprobatória. Veja-se: 10. A retificação da DCTF, antes da ciência do despacho decisório, é possível, no entanto deve haver prova da liquidez e certeza do crédito. [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905462/2017-39 13. A situação se enquadra no item 13.1 do Parecer Normativo COSIT n. 02/2015, que, nessa situação prevê o seguinte: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. 14. Nesse sentido, considerando que a DIPJ era instrumento meramente declaratório, e que os débitos apurados trimestralmente são diversos, não há como se apurar a certeza e liquidez nesse tipo de situação, pois a certeza nesses casos é condição sine qua non, pois que a lei nos fala em necessidade de prova, e não de indícios. 11. Isso posto, conforme salientado acima, não colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 12. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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