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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8459561 #
Numero do processo: 10882.002508/2003-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 3402-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.704 depois de sua chegada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 08 /2 00 3- 79 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002508/2003-79 Trata-se de Auto de Infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 13/06/2003, tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito tributário no valor total de R$ 75.573,89 (setenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 1 – valor principal, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em razão de: a) Débitos de PIS de código 8109 dos períodos de janeiro a dezembro/98 terem sido declarados com exigibilidade suspensa por processo judicial de outro CNPJ (declaração inexata); b) Débitos de PIS de códigos 8002 e 8205 dos períodos de janeiro a março/98 terem sido recolhidos em atraso, sem acréscimos moratórios. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A Contribuinte apresentou em 31/07/2003, Manifestação de Inconformidade, à fl. 2 (numeração eletrônica) alegando, em síntese, que no tocante às competências de Janeiro a Maio de 1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que a Secretaria da Receita Federal, antes de autuá-la, deveria ter determinado uma diligência fiscal ou uma intimação para prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta de pagamento, e que, caso o procedimento adotado houvesse sido esse, poderia ter verificado que o não recolhimento justifica-se em virtude de liminar em Mandado de Segurança, nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização judicial para recolher o PIS na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 7/70. A então Impugnante mencionou que a liminar foi concedida conforme o pedido inicial, estando a exigibilidade dos créditos suspensa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, porém equivocou-se quanto à parte não acolhida, pois foi determinado a aplicação das EC nºs 10/96 e 17/97, que são aplicáveis somente às instituições financeiras e equiparadas, o que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região. Requereu ao fim a impossibilidade da correção dos valores autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por lei, ofendendo assim, o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1º do CTN, sendo esse o entendimento no RE nº 215.881 do STJ. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), em 02/02/2011, proferiu acórdão de nº 0532.287, às fls. 213 (numeração eletrônica), nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. LANÇAMENTO. DÉBITOS DE PIS FATURAMENTO. 01/98 A 05/98. DECADÊNCIA. Descabe discutir o prazo para formalização da exigência, bem como aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Apurada causa suficiente, hábil a dispensar a intimação do contribuinte, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não impede a formalização do lançamento. Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria a explicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de suspensão de exigibilidade não comprovada, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002508/2003-79 Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os juros serão equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações relacionadas a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DÉBITOS DECLARADOS SOB CÓDIGOS 8002 E 8205. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. Ausente motivação específica para atribuição de vencimento previsto para PIS-Faturamento (código 8109) a débitos declarados sob códigos 8205 (PIS-Repique) e 8002 (PIS- Dedução), não prospera a imputação de atraso no recolhimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de decadência, sustentando que relativamente ao crédito tributário relativo aos períodos supostamente decaídos, por estarem os mesmos declarados em DCTF, seria inócua eventual declaração (de decadência), pois que o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte mediante a formalização de declaração. Em seguida, reconhecendo a existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados a título de principal PIS-Faturamento (código 8109) relativos aos períodos de janeiro a maio/98 (considerando que o contribuinte apresentou desistência dos períodos subsequentes, inserindo-os na Lei 11.941/2009) e afastou a multa de ofício proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada, conforme quadro resumo em anexo ao Acórdão da DRJ, às fls. 224 (numeração eletrônica). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 21/03/2011 (conforme AR de fls. 235), a contribuinte apresentou em 20/04/2011 a defesa que denominou Manifestação de Inconformidade, recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ, fls. 161165, nos seguintes termos: Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da constituição e extinção do crédito tributário”, considerando-se a modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é de 5 anos, a contar da data do fato gerador (estabelecido pelo §4º do art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado tacitamente, uma vez que entre a declaração pelo contribuinte e a constituição do crédito tributário pelo Fisco havia decorrido mais de 5 anos (fatos geradores 01 a 12/1998, lançamento em 13/06/2003). Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os períodos controvertidos homologados tacitamente, pelo que deveria ser reformado o Acórdão recorrido. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 273 (duzentos e setenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF. Em julgamento datado de 14 de outubro de 2014, mediante a citada Resolução n. 3402-000.704, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, entendendo que faltavam Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002508/2003-79 elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo, especialmente para a aferição da decadência, determinou: Da análise dos autos não foi possível identificar a DCTF do contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco, há menção, documentos ou informações, sobre eventuais pagamentos parciais de PIS para os períodos daquele ano-calendário, pelo que, o processo assim não se encontra em condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo ser convertido em diligência para: a) Seja juntada a DCTF cruzada pela Fiscalização para o lançamento; b) Seja intimado a recorrente para que manifeste-se sobre a existência de pagamentos parciais para os débitos autuados, bem como, apresente comprovantes, se existentes; c) Após elaboração termo de Diligência, com as conclusões decorrentes dos quesitos aqui formulados, seja a Recorrente intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de 30 dias, retornando os autos a julgamento Em fls 447 a Autoridade Fiscal de origem apresenta termo de conclusão da diligência solicitada, no qual informa: Trata o processo de cobrança de PIS Faturamento/1998 lançado em decorrência de não comprovação da suspensão da exigibilidade pela medida judicial informada em DCTF pelo contribuinte, remanescendo nos autos em sede de recurso voluntário os períodos de janeiro a maio/1998, alegando o interessado estarem atingidos pela decadência. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução 3402-000.704 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fls. 274 a 280, foram efetuadas as juntadas das DCTF de nºs 000100199800350494 referente ao primeiro trimestre de 1998, e a de nº 0000100199800048370 do segundo trimestre de 1998. Verificam-se às páginas 327 a 329 e 302 a 304 aqueles valores declarados com exigibilidade suspensa, e que foram objeto de cobrança no auto de infração de fls. 37 a 40. Em resposta à intimação para se manifestar sobre a existência de eventuais pagamentos parciais desses créditos tributários, o contribuinte junta o documento de fls. 339 a 445 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa: a suspensão da exigibilidade e a decadência desses períodos. Não há menção sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período, o que se confirma na pesquisa juntada à fl.285. Foram apresentados pagamentos de Pis Dedução e Pis Repique do período, conforme fls.420 a 445. Cumprido o solicitado em diligência, proponho a ciência ao interessado e posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento no julgamento. Por fim, a Recorrente, devidamente intimada, peticionou nos autos sua manifestação (fls 504 a 506) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não há menção sobre pagamentos”. Reitera que justamente por estar a Recorrente amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, além do que foi reconhecido por despacho de diligência o pagamento do tributo na modalidade PIS dedução e PIS repique do período – fls 420 a 445. Analisando o recurso voluntário, esse Colegiado, em sua anterior composição, proferiu Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. CNPJ. ERRO DE FATO. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002508/2003-79 Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Demonstrado que a Contribuinte consta dentre os autores da ação judicial destacada na DCTF, não há que se falar em inexatidão da declaração. Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Diante desse julgamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi dado provimento, determinando que “retornem os autos ao colegiado 3402 para continuidade do julgamento quanto à decadência.” Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Como se depreende do relato acima, o que resta para julgamento do presente processo é a decadência aventada pela Recorrente. Analisando o presente processo, verifica-se que i) trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (PIS); ii) há prova nos autos de antecipação parcial do pagamento, reconhecida pela própria autoridade fiscal em despacho de diligência; 1 iii) a Contribuinte tomou ciência do auto de infração em 01.07.2003; iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre janeiro a maio/1998. Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários em discussão, uma vez que, havendo antecipação do pagamento, além de sua declaração em DCTF, o prazo de decadência tem como termo a quo o fato gerador do tributo, nos moldes do artigo 150, 4º do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deveria ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN). Por conta disso, deve-se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das 1 "Em resposta à intimação para se manifestar sobre a existência de eventuais pagamentos parciais desses créditos tributários, o contribuinte junta o documento de fls. 339 a 445 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa: a suspensão da exigibilidade e a decadência desses períodos. Não há menção sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período, o que se confirma na pesquisa juntada à fl.285. Foram apresentados pagamentos de Pis Dedução e Pis Repique do período, conforme fls.420 a 445. Cumprido o solicitado em diligência, proponho a ciência ao interessado e posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento no julgamento." Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002508/2003-79 decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste contexto, deve ser de fato acolhida a arguição de decadência com relação a totalidade dos débitos oriundos dos fatos geradores ora em discussão. Saliento que a aplicação do prazo decadencial nos termos acima expostos – aplicando o artigo 150, §4º do CTN para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com o débito declarado em DCTF e respectivo pagamento ainda que parcial antecipado - vem sendo adotada por esse Tribunal Administrativo em sua jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: 9101-004.41, 3403-003.083, 1001-001.392, 1201-002.722. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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8499724 #
Numero do processo: 13005.721283/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-008.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a) - mercado interno, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 83 /2 01 3- 51 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721283/2013-51 O interessado obteve provimento judicial através de mandado de segurança, para que os pedidos de ressarcimento fossem analisados em 30 dias; se reconhecidos os créditos, fossem atualizados pela Taxa Selic e para que não fosse efetuada compensação de ofício. A DRF proferiu o Parecer para esclarecer que, após análise, teria efetuado as seguintes glosas: sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado, ou em elaboração, entre cooperativa e associados e movimentação da cooperativa aos centros de distribuições da própria cooperativa, por falta de previsão legal; sobre crédito presumido vinculado à exportação, pois o pedido deveria ter sido apresentado através de PER/Dcomp ou formulário apenas para este tipo de crédito, mas ao invés de seguir tal rito, o contribuinte somou os créditos presumidos - atividades agroindustriais (Fichas 06A e 16A - linha 29 da Dacon) ao PER específico para o PIS ou Cofins exportação. Como o PER/Dcomp aqui tratado é referente ao mercado interno, a glosa de crédito presumido não ocorreu nestes autos. O crédito tributário foi parcialmente reconhecido, sendo que as compensações foram homologadas ou não, de acordo com o quadro constante do Despacho Decisório. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que em relação ao crédito presumido, teria apresentado novo pedido, de modo que não se oporia a tal ponto. No tocante à glosa das despesas com frete de transferência, o interessado alegou que haveria duas situações distintas: Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O contribuinte discorreu sobre o conceito de insumo, o qual, em seu entendimento, abrangeria todo gasto direto e indireto essencial para tornar possível ao contribuinte faturar com a venda ou prestação de seu objeto social. Afirmou que seu objeto social seria a criação em comum de animais, para a cooperativa e terceiros, e a venda em comum de sua produção agrícola e pecuária. A cooperativa atuaria em todas etapas do processo produtivo através de suas indústrias e cooperados. Assim, a cooperativa industrializaria as rações a serem utilizadas pelo produtor- cooperado, mas também as venderia para o mercado. A ração distribuída aos produtores seria utilizada para produção de animais que seriam remetidos à cooperativa para abatimento e industrialização dos cortes. O produtor-cooperado tinha o compromisso de entregar toda sua produção à cooperativa, motivo pelo qual, a ração seria insumo na produção de animais. No entendimento do contribuinte, tanto a ração quanto o frete para transportá-la dariam direito a crédito, conforme o inc. II, art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo de remessa do insumo, custo esse indispensável para realização do objeto social da empresa. Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo do deslocamento do produto pronto que sairia de suas fábricas para o seu supermercado ou seu armazém. Alegou que se fosse para um supermercado de terceiro, poderia haver o creditamento. Afirmou que a venda seria certa e que a impossibilidade de creditamento oneraria o preço nas gôndolas, que seria justamente o que a legislação tentava evitar. Defendeu que o frete na operação de venda corresponderia ao custo do transporte tanto na transferência entre cooperativa e supermercado próprio, quanto entre cooperativa e supermercado de terceiro. Afirmou que o Carf já teria reconhecido a possibilidade de creditamento em tais casos. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721283/2013-51 O interessado alegou, ainda, que a autoridade fiscal não teria obedecido à proporção feita por ele em cada espécie de receita auferida, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação. No PER seria permitido lançar apenas os valores referentes às receitas de mercado interno não tributado e exportação, de modo que o frete lançado era proporcional ao valor das duas rubricas. O frete referente ao mercado interno tributado, seria acumulado para uma compensação futura. No entanto, a autoridade fiscal teria descontado o valor total do frete intercompany, inclusive aquele que não era objeto do PER, por ser proporcional às receitas de mercado interno tributado. O contribuinte defendeu que o procedimento correto seria retificar de ofício o Dacon, impedindo compensações futuras, mas não descontar tal montante do valor a ser ressarcido, pois ele jamais poderia ser objeto de ressarcimento. Por fim, o interessado, defendeu que por conta da glosa efetuada pela fiscalização e consequentemente, da não homologação integral da Dcomp, teria restado débito cobrado indevidamente do interessado, pois só poderia haver cobrança através de lançamento. configurando ofensa ao art. 142 do CTN. Concluiu, para requerer: o direito ao crédito dos fretes realizados e deferido o pedido de ressarcimento; alternativamente, que não fossem descontados os valores de frete proporcionais às receitas tributadas no mercado interno e que não seriam ressarcíveis; que fosse concedido prazo para juntada de todas notas fiscais de remessa de ração aos cooperados; a improcedência do montante cobrado decorrente da não homologação de Dcomp, sem lançamento; e a produção de todas provas admitidas em direito, em especial, documental. Através do Acórdão, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  A possibilidade de creditamento das despesas com fretes em transferências de insumos;  O ônus dos fretes forma suportado pela cooperativa na aquisição de insumos;  O frete sobre produtos acabados. a vinculatividade com a operação de venda. - DO REQUERIMENTO Em face do exposto, REQUER seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) Seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, canceladas as glosas e efetuado o ressarcimento correspondente aos créditos de PIS/Cofins em questão. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental. É o relatório. Voto Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721283/2013-51 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721283/2013-51 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721283/2013-51 Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731144/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i). Averigue a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado (e-Fl. 09), bem como confirme se este pagamento refere-se ao débito constante no ADE; (ii). Em seguida, esclareça se o pagamento fora realizado na data de vencimento (10/01/2006), e se fora suficiente para extinguir integralmente a obrigação tributária; (iii). Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar o comprovante de pagamento integralmente legível. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i). Averigue a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado (e-Fl. 09), bem como confirme se este pagamento refere-se ao débito constante no ADE; (ii). Em seguida, esclareça se o pagamento fora realizado na data de vencimento (10/01/2006), e se fora suficiente para extinguir integralmente a obrigação tributária; (iii). Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar o comprovante de pagamento integralmente legível. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i). Averigue a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado (e-Fl. 09), bem como confirme se este pagamento refere-se ao débito constante no ADE; (ii). Em seguida, esclareça se o pagamento fora realizado na data de vencimento (10/01/2006), e se fora suficiente para extinguir integralmente a obrigação tributária; (iii). Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar o comprovante de pagamento integralmente legível. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.593, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, datado de 03 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 3, com ciência via postal, na data de 26/09/2012, conforme cópia do “AR”, fl nº 13. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 26/10/2012, em resumo, fls 02: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 31 14 4/ 20 12 -8 2 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 a) Que constatou um débito na SRF – débito referente à inscrição 70412001450-24, processo nº 18208235989/2008-75, com valor principal de R$ 2.711,56, conforme notificação emitida pela RFB; b) Que tal débito foi pago a maior em 10/01/2006, no valor de R$ 2.782,71, não constando sua quitação, ficando o valor em aberto na RFB; c) Que o DARF SIMPLES da competência 12/2005 pago no valor de R$ 2.782,71, refere-se ao débito existente; d) Requereu a análise do fato para verificar que não existe nenhum débito, que a empresa não pode ser excluída do Simples Nacional e a acolhida da impugnação. 3. Para comprovar suas argumentações juntou cópia dos seguintes documentos: a) DARF recolhido sob o código 6106, relativo à competência 12/2005, no valor de R$ 2.782,71, fl nº 9. 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo tela do Sistema SIVEX de “CONSULTA DÉBITOS APÓS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, na qual consta a Inscrição 70412001450 de débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN, no valor consolidado de R$ 5.779,00, fl nº 14. 5. É o que importa relatar.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Poderão continuar sendo tributadas pelo Simples Nacional os contribuintes que regularizarem as pendências existentes até 30 dias contados da data da ciência do ADE. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “7. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista que a empresa foi excluída por possuir débitos não previdenciários, com a Fazenda Pública Federal. 8. Analisando os documentos acostados ao processo, e mais especificamente os constantes nas fls 9 e 14, verificou-se que o sujeito passivo não regularizou as pendências existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do ADE. 9. No que concerne à argumentação de que o débito que motivou a exclusão seria o débito de SIMPLES FEDERAL, relativamente ao mês de dezembro de 2005, o sujeito passivo poderia ter ingressado na Delegacia de Origem com Pedido de Revisão de Débitos inscritos na PGFN, e uma vez comprovado que efetivamente realizou o pagamento, ter sua inscrição cancelada, procedimento que não adotou, para que pudesse tornar sem efeito a exclusão, conforme previsto no art. 4º do próprio ADE. Conclusão 10. Pelo exposto, encaminho o meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de Inconformidade como IMPROCEDENTE.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 26), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/12/2014 (e-Fls. 29 a 46). Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, de 03.09.2012, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2013, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Na peça Recursal, a recorrente alega que já havia realizado o pagamento do débito constante no ADE, referente a inscrição de nº 70412001450-24, cujo valor originário era de R$ 2.711,56 (competência: 12/2005 | vencimento:10/01/2006). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 Com o intuito de comprovar o alegado, a interessada apresentou ao processo um comprovante de arrecadação parcialmente legível (e-Fl. 09) na quantia de R$ 2.782,71, referente à mesma competência em litígio, mas com um valor pago a maior, à vista do recorte a seguir: Por outro lado, analisando-se o extrato da PGFN (e-Fl. 39 a 42) juntado pela própria contribuinte, e que fora emitido em 28.09.2012, consta que o referido débito ainda encontrava-se em aberto nesta data, conforme observa-se a seguir: Dessa forma, por haver indícios de que o referido débito pode ter sido pago à época do vencimento, mas que não fora confirmado pelo relatório da PGFN, entendo que a diligência é medida necessária para confirmar a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado, bem como para esclarecer se este débito fora extinto pelo pagamento. Conclusão Assim, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 i. Averigue a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado (e-Fl. 09), bem como confirme se este pagamento refere-se ao débito constante no ADE; ii. Em seguida, esclareça se o pagamento fora realizado na data de vencimento (10/01/2006), e se fora suficiente para extinguir integralmente a obrigação tributária; iii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar o comprovante de pagamento integralmente legível; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915162/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.981, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: “III - DAS PRELIMINARES”: pede a anulação do julgamento de primeira instância, por não lhe ter sido permitido realizar sustentação oral de seus argumentos, o que ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 62 /2 00 9- 86 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915162/2009-86 “IV - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO REFERENDADA / IV.1. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.”: a conclusão do Fisco baseou-se no cruzamento de informações existentes em seu banco de dados – DARF versus DCTF. Ocorre que a DCTF foi preenchida incorretamente, o que não desnatura o direito ao crédito, pois de fato houve pagamento a maior, o que se verifica pela DCTF retificadora, a DIPJ e o razão (cópias juntadas aos autos). Destacou que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. “IV.2. DO DIREITO CREDITÓRIO”: a DRJ admitiu as retificações das obrigações acessórias, mas consignou que faltou demonstrar a origem do crédito. Todavia, o objeto em discussão é o erro de forma e que está comprovado por meio das DIPJ e DCTF retificadoras. Análise apurada das razões que levaram à retificação da base de cálculo demandaria a instauração de um outro processo administrativo. “IV.3. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.”: não foram considerados pela DRJ os documentos acostados aos autos. A análise se limitou à DCTF original, que continha erro e foi retificada, e não conjunta, englobando também a DCTF retificadora, DCOMP, DIPJ e livro razão. “IV.4. DO ERRO DE FORMA E A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.”: todo o erro de forma pode ser retificado e pode ser comprovado pela análise sistemática da DCTF retificadora, DIPJ e razão. Assim, deve ser mitigado o formalismo e reformada a decisão de piso ou, alternativamente, convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme as informações trazidas pela recorrente. “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”: no curso do processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de uma discussão judicial, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.981, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito, relativo ao período de apuração (PA) de junho de 2004, já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito de PIS daquele mesmo PA. Passo aos argumentos de defesa. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915162/2009-86 Inicio, consignando que não conheço das alegações contidas no tópico “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”, pois estranhas ao processo administrativo fiscal. Com efeito, a recorrente aduziu que, no curso do presente processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de um processo judicial futuro, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. Prossigo. Em sede de preliminar (“III - DAS PRELIMINARES”), acusa a decisão de piso de ser nula, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, em razão de não lhe ter sido dada a oportunidade de fazer sustentação oral durante o julgamento.. A Portaria MF nº 58/06, que disciplina o funcionamento das delegacias regionais de julgamento, e a Portaria MF nº 587/10, que aprova o Regimento Interno da RFB, não contêm tal previsão. Também não preveem sustentação oral em primeira instância o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99. Assim, procedeu corretamente a DRJ, negando o pedido da recorrente. Ademais, não temos competência para apreciar questão relacionada à constitucionalidade do rito de julgamento da primeira instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1. Assim, nego provimento à preliminar. Nos tópicos em que trata do mérito, informa que o PIS do mês de junho de 2004 foi recolhido a maior em R$ 22.600,00. Contudo, não foi assim reconhecido pela unidade de origem, porque a DCTF original fora preenchida incorretamente. Juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou cópia DCTF retificadora, por meio da qual indica um montante de PIS relativo a junho de 2004 (R$ 120.224,09) que é R$ 22.600,84 menor do que o originalmente declarado (R$ 142.824,93). Adicionalmente, há cópias do DACON retificador, em que demonstra o cálculo do PIS ajustado, do razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, do PER/DCOMP, do DARF de R$ 142.824,93 e planilha com o cálculo dos juros Selic acrescidos ao direito creditório. Sustenta que o direito ao crédito não pode ser negado em razão de ter sido cometido erro no preenchimento a DCTF. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915162/2009-86 Que uma interpretação sistemática dos documentos juntados aos autos comprovam que houve apenas um erro formal. Que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Que a DRJ indeferiu sua defesa, alegando que não teria sido demonstrada a origem do crédito. Contudo, o objeto do processo limita-se à discussão sobre erro formal e seu impacto na utilização do direito creditório. Uma análise detalhada dos motivos que levaram à retificação da base de cálculo requereria a instauração de um outro processo administrativo. E que, alternativamente, o processo deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme suas alegações. Invoca o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Definitivamente, o escopo do litigio não se limita à discussão sobre erro de forma e seu impacto na utilização do direito creditório. A confirmação de que houve erro no preenchimento da DCTF original, mediante conciliação com DCTF retificadora, DACON retificador, DARF, DIPJ e o razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O ato administrativo que está sendo perscrutado e cuja legalidade está em julgamento é o Despacho Decisório (fl. 06) que não homologou a compensação pretendida, por inexistência de crédito. Assim, para ver reformada esta decisão, a recorrente tem de provar o contrário, isto é, que o crédito existia e era legítimo. E reputo subsidiário o fato de o débito de PIS ter sido inicialmente declarado incorretamente na DCTF. Ainda que não tivesse sido retificada, não hesitaria em propor à turma o reconhecimento do crédito, caso a necessária documentação suporte se encontrasse no processo. E de que forma dar-se-ia tal comprovação? Além dos documentos juntados aos autos, deveria ter trazido as apurações do PIS de junho de 2004, original e ajustada, com os itens componentes (receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos e valor a pagar) devidamente conciliados com os livros contábeis, notas e livros fiscais, DCTF e DACON (originais e retificadores) e DARF. Cumpre mencionar que a recorrente lista como elemento probatório a DIPJ. Contudo, não há cópia da DIPJ do ano-calendário de 2004 nos Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915162/2009-86 autos. Não obstante, ainda que houvesse, não seria suficiente para comprovar a legitimidade do crédito, pois dela constaria a base de cálculo do PIS de junho de 2004, tal qual se encontra no DACON, cuja cópia foi juntada e considerada em meu julgamento acerca da suficiência ou não do conjunto do probatório. A única informação que, aparentemente, relaciona-se com a origem do crédito, encontra-se no item 20 do recurso voluntário (fl. 80). Afirma que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Contudo, não traz qualquer documento sobre o assunto, isto é, contratos, notas fiscais ou lançamentos contábeis. A falta destes e dos elementos acima listados impossibilita a formação do juízo acerca da legitimidade do direito creditório. E também não é caso de converter o julgamento em diligência, para que tal documentação seja juntada pela recorrente. Conforme infere-se da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, a diligência não se presta para produção de provas, porém ao provimento de esclarecimentos acerca do que já se encontra nos autos. Diante da ausência da documentação necessária à comprovação do direito creditório, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915162/2009-86 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727514/2011-38
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso das contribuições devidas a terceiros, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação do valor das multas do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com o valor da multa prevista no art. 35-A daquela lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 9202-009.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja calculada mediante a comparação entre a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa do art. 35-A, do mesmo diploma legal, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchier, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso das contribuições devidas a terceiros, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação do valor das multas do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com o valor da multa prevista no art. 35-A daquela lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.

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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso das contribuições devidas a terceiros, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação do valor das multas do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com o valor da multa prevista no art. 35-A daquela lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja calculada mediante a comparação entre a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa do art. 35-A, do mesmo diploma legal, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchier, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 14 /2 01 1- 38 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.016 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727514/2011-38 PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 10166.727512/2011-49 37.344.174-6 Obrigação Principal (Segurados e Empresa) Recurso Especial 37.344.175-4 10166.727514/2011-38 37.344.176-2 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10166.727515/2011-82 37.344.177-0 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Voluntário 10166.727516/2011-27 51.012.123-3 Obrigações Acessórias (AI 78, AI 30, AI 34, AI 59) Acórdão nº 9202-006.321 (cobrança) 51.012.130-6 51.012.132-2 51.012.134-9 O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.344.176-2, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação, premiação, dissídio retroativo, outros adicionais de férias, vale transporte pago em dinheiro, além de terem sido identificados em folha de pagamento, remunerações pagas a segurados empregados que não foram declarados em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 03 a 15 (Auto de Infração – Outros – IPC Refisc Vínculos RDA Anexos). Em sessão plenária de 05/11/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-003.803 (e-fls. 257 a 268), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. O processo foi encaminhado à PGFN em 19/02/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 464 do processo principal de nº 10166.727512/2011-49) e, em 19/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 269 a 279 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 476 do processo principal de nº 10166.727512/2011-49), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente a época, visando Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.016 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727514/2011-38 rediscutir a retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/03/2016 (e- fls. 280 a 283). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010. Mais especificamente, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 28/03/2016 (Aviso de Recebimento de e-fls. 287 a 288), e, em 13/04/2016, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 290 a 333 (carimbo de e-fls. 291). Nas Contrarrazões, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que a decisão recorrida teria observado com precisão a norma insculpida no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, demonstrando a opção legislativa mais benéfica ao Contribuinte, qual seja, a aplicação exclusiva da penalidade prevista no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões intempestivas, conforme a seguir será demonstrado. A Contribuinte foi intimada em 28/03/2016, segunda-feira (Aviso de Recebimento de e-fls. 287 a 288), portanto teria até 12/04/2016, terça-feira, para oferecer Contrarrazões, o que somente foi feito em 13/04/2016 (carimbo de e-fls. 291), portanto já fora do prazo de quinze dias, estabelecido no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade. Trata-se do Debcad 37.344.176-2, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação, premiação, dissídio retroativo, outros adicionais de férias, vale transporte pago em dinheiro, além de terem sido identificados em folha de pagamento, remunerações pagas a segurados empregados que não foram declarados em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 03 a 15 (Auto de Infração – Outros – IPC Refisc Vínclulos RDA Anexos). O apelo trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.016 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727514/2011-38 O Colegiado recorrido aplicou a retroatividade benigna com base no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se aplique o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, ou seja, que o somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória vigentes à época dos fatos geradores seja comparado com o percentual de 75%. Entretanto, repita-se que se trata de Contribuições devidas a terceiros e, nesse passo, deve ser aplicado o art. 4.⁰ da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009: Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Assim, quanto aos fatos geradores até 11/2008, não há que se se falar na comparação da multa de 75%, prevista na Lei nº 11.941, de 2009, com o somatório das multas previstas na legislação anterior, como pede a Fazenda Nacional, e sim em comparar-se a multa de 75% com a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não havia, à época dos fatos geradores, infração relativa à falta de informação na GFIP da Contribuição devida aos terceiros. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja calculada mediante a comparação entre a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa do art. 35-A, do mesmo diploma legal, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8492188 #
Numero do processo: 10711.720845/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 45 /2 01 2- 02 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720845/2012-02 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8504235 #
Numero do processo: 13736.001287/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/7), lavrada em 26/08/2007, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 31.587,69. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 87 /2 00 7- 17 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001287/2007-17 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O sujeito passivo impugnou o lançamento, alegando que o mesmo é indevido pois o valor considerado omitido não é referente a salário, mas correspondente à multa de 40% do FGTS paga em decorrência da aposentadoria, cujo valor não é tributável. Esclarece que a empresa pagava tais valores como forma de prêmio de aposentadoria, o que acontecera também com outros funcionários. Para comprovar suas alegações apresentou os documentos de fls. 5/11. Da Realização de Diligência Em 23 de junho de 2009, a 6ª Turma da DRJ/BSB, por meio do despacho nº 84 (e- fls. 26/27), resolveu converter o julgamento em diligência com o fito de apurar a natureza dos rendimentos recebidos pelo interessado, nos seguintes termos: Considerando o Princípio da Verdade Material em relação aos documentos juntados aos autos, a fim de melhor instruir o julgamento da lide, proponho a remessa do presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que intime a fonte pagadora Companhia Nacional de Alcalis, CNPJ: 33.098.112/0002-67, a fim de confirmar o efetivo rendimento pago ao Sr. Vicente José da Silva Filho, bem como a natureza dos rendimentos pagos, relativo ao exercício 2005 e, em sendo o caso providenciar a retificação da DIRF apresentada à Receita Federal. Da Resultado da Diligência Em cumprimento àquela determinação, a Agência da Receita Federal em Cabo Frio – ARF/CFO , encaminhou a intimação nº 1.062 (e-fls. 33), em 18/08/2009, à fonte pagadora para esclarecer acerca da natureza dos rendimentos pagos e, se fosse o caso, providenciar a retificação da DIRF, porém a Companhia Nacional de Álcalis não se manifestou (e-fls. 35), sendo os autos retornados para julgamento em primeira instância. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-37.296 (e-fls. 36/40), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de oficio, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99. Quaisquer outros rendimentos, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001287/2007-17 isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 47/48), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Companhia Nacional de Álcalis, CNPJ nº 33.098.112/0001-86, no valor de R$ 31.587,69. Do Mérito O recorrente afirma que as verbas recebidas são oriundas de sua aposentadoria, em acordo firmado de PDV - Plano de Demissão Voluntária, conforme dispõe a cláusula 100º do acordo coletivo de trabalho do ano de 2003, não estando sujeitas a tributação do Imposto de Renda. Quanto a natureza de tais rendimentos já bem expressou-se o julgamento de piso, conforme vê-se em trechos adiante transcritos: Embora não tenha havido manifestação da fonte pagadora sobre a natureza dos rendimentos, pode-se constatar, pelos documentos anexados na defesa, que não assiste razão ao impugnante, como será demonstrado. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fl. 7 e cópia da Carteira de Trabalho, fl. 5, atestam que o contribuinte afastou-se da empresa Companhia Nacional de Álcalis, em 10/11/2003, em decorrência de Aposentadoria Por Tempo de Serviço. No entanto, por força da cláusula 100 do Acordo Coletivo de Trabalho, fls. 10/11, a partir da data da aposentadoria do empregado, a empresa , por liberalidade, garantia aos empregados que tiverem deferido o seu pedido de aposentadoria e Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001287/2007-17 consequentemente o seu desligamento da empresa, o pagamento de Premio de Aposentadoria, cujo pagamento era efetivado na forma dos parágrafos 1° e 2° da cláusula 100, do Acordo Coletivo, nos seguintes termos: “Parágrafo 1º - Como crédito para redução do saldo devedor referente ao contrato de compra e venda da casa da Vila Industrial, para quem tenha optado pela compra da mesma. Após a quitação do débito e havendo o crédito em favor do empregado, será aplicada a hipótese prevista no parágrafo 2°. Parágrafo 2º - Parcelada, respeitando o limite de desembolso mensal suportável pela empresa. Para o empregado que não tenha débito na compra da casa, a parcela mínima será equivalente à última remuneração recebida pelo empregado, que será reajustada de acordo com o índice que vier a corrigir os salários dos empregados." Verifica-se pela DIRF de fls. 22, que os rendimentos foram pagos mensalmente nos meses de janeiro a dezembro/2004, e foram efetivadas as respectivas retenções do imposto de Renda. Não há, portanto, qualquer relação com a multa prevista no art. 447, da CLT. A própria empresa reconhecia a natureza tributária dos rendimentos, haja vista que ao efetivar o pagamento de cada parcela fazia a retenção do Imposto de Renda devido, conforme atesta o Recibo de fls. 6 e a DIRF de fl. 22. E não poderia ser diferente, pois não há lei específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, de forma que os mesmos devem ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte. Destacamos que a documentação colacionada com a peça recursal (e-fls. 50/104), em sua essência, é a mesma a da apresentada com a impugnação. No meu ponto de vista, não estão configurados/comprovados que o recebimento de tais verbas deram-se a título de PDV, como alega, agora, o sujeito passivo. Portanto, não merece reparos a decisão proferida em primeira instância. Desta forma, voto pela manutenção integral do lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001287/2007-17 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902792/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 27 92 /2 01 2- 57 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902792/2012-57 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se do Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”. 2. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) por equívoco, informou na DCTF um débito incorreto de IRPJ; (ii) conforme DCTF Retificadora, o citado valor foi pago integralmente; (iii) como o débito referente ao IRPJ foi quitado integralmente, não há que se falar em débito ou utilização do valor para quitação do IRPJ do período, pois este já havia sido pago e, por conseguinte, remanesce um crédito disponível; e (iv) seu pleito tem como fundamento o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 900/2008. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e anexa o Livro Diário do período em análise. É o relatório. Voto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902792/2012-57 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 3373, do período de apuração de 30/09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após o recebimento do despacho decisório. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902792/2012-57 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente cuidou de incluir o Livro Diário do período em análise, mas deixou de instruir sua defesa com os demais documentos aptos a comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado, tais como: a DIPJ de 2008 (documento este que as próprias autoridades fiscais têm acesso), o Lalur e outros que julgasse úteis para fins de esclarecer a origem do direito creditório aqui em análise. 13. Não há dúvidas de que o ônus da prova é do contribuinte, mas é certo que a douta DRJ, em homenagem ao princípio da verdade material e a cooperação processual poderia, ao invés (ou antes) de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e, para tanto, intimado a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência do direito de crédito. 14. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902792/2012-57 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte, ainda que deficiente, traz indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado e, portanto, deve ser devidamente apreciado. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o retorno dos 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902792/2012-57 autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721815/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2006. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-28.555 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 76 a 79): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 153.676,19, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 7.562.583-0, localizado no município de Morro Grande - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 35/39. Em síntese, alega que o valor de terra nua atribuído no lançamento está muito acima da realidade da região do imóvel. Argumenta que o imóvel foi adquirido em leilão, por R$ 36.000,00. Afirma que o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 81 5/ 20 11 -2 4 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 imóvel está localizado na Região da Mata Atlântica, o que acarreta obstáculos a sua exploração econômica. Sustenta que essa área, por se tratar de área de proteção ambiental, deve ser excluída da tributação. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 76 a 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 86 a 92): 1. a base de cálculo do referido imposto é o valor da terra nua, sem qualquer benfeitoria, excluída, ainda a área de preservação permanente (APP); 2. conforme laudo em anexo, o imóvel é constituído de APP, cujo preço não é comparável ao de campo e reflorestamento; 3. alega nulidade por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o tributo foi lançado contra contribuinte divergente do proprietário em 1º de janeiro de 2006, já que adquiriu referido imóvel somente em agosto do citado ano; 4. que dito imóvel tinha área de 5.159,120 m² em 2006, a qual foi reduzida para 2.579.560,00 m² nos exercícios de 2007 e 2008; 5. que o simples fato de não ter apresentado ADA tempestivo, não afasta a exclusão da APP; 6. discorre acerca do Valor da Terra Nua, insurgindo-se contra o arbitramento efetivado; 7. apresenta novo laudo de avaliação, valorando o VTN em 139.000,00 no exercício de 2006, relativamente às áreas agricultáveis; 8. mostra posicionamento jurisprudencial perfilhados ao seu entendimento. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/9/2012 (processo digital, fl. 85), e a peça recursal foi interposta em 5/10/2012 (processo digital, fl. 86), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Impende registrar que manifestada autuação se refere ao exercício de 2006, tendo o Recorrente dela cientificado somente em 23/9/2011 (processo digital, fls. 33, 70 e 72). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, há de se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial ou a geral. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados, bem como, sendo possível, anexar o Aviso de Recebimento (AR) a que se refere o “Histórico do Objeto - RF952497982BR” (processo digital, fl. 70). Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8500032 #
Numero do processo: 10384.902508/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1402-004.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 25 08 /2 01 2- 82 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte e por isso não existia. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado a DCTF retificadora antes do r. Despacho Decisório, bem como documentos contábeis passíveis de comprovar o erro no preenchimento na DCTF e a existência do crédito indicado na PER/DCOMP. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário DCTF retificada. Apensa em sede de Recurso Voluntário a Recorrente requer que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente devido a falta de apresentação de DCTF retificada. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, juntando documentos contábeis. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual o admito. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP não existir, ou seja, ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, visando comprovar o erro de fato relativo ao débito apontado na DCTF original. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado a DCTF retificadora, bem como por Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 entender que o Livro Razão e Diário não comprova o alegado erro de fato na DCTF original. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e junta documentos contábeis, que são: 1 - Demonstrativo de Apuração do IRPJ dos quatro trimestres de 2010, 2 - DIPJ 2010, 3 - DARFs dos pagamentos a maior, 4 - Livro Razão e Diário e 5 - comprovantes de retenção das fontes pagadoras. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de julgamento de Recurso Voluntário é sobre a possibilidade de se aceitar os documentos contábeis sem, entretanto, a apresentação da DCTF retificadora, onde segundo a Recorrente teria indicado equivocadamente o valor do débito ( cometido erro de fato). Pois bem. Apenas para deixar claro e explicar minhas razões de decidir, entendo que para analisar a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF e o credito indicado na PER/DCOMP é importante a apresentação da DCTF retificadora. Entretanto, a Recorrente apresentou além da DIPJ 2010, o Livro Razão, comprovantes de retenção das fontes pagadoras e os DARFs, documentos que nos permitem verificar o equívoco cometido no preenchimento da DCTF relativo ao débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010. Ocorre que, ao analisar tais documentos contábeis apresentados, constatei que as alegações feitas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário não se confirmam. Vejamos. Segundo a Recorrente, ela teria cometido erro no preenchimento da DCTF no terceiro trimestre de 2010 (30/9/2010), quando pagou o DARF relativo ao débito de IRPJ no valor de R$ 872.144,14 em 29/10/2010, sendo que de acordo com a defendente o valor correto do débito de IRPJ para o período seria de R$ 820.227,18. Afirma também a Recorrente, que o valor correto do debito de IRPJ de R$ 820.227,18 consta na DIPJ/2010. Porém, ao analisar a DIPJ/2010, notei que consta indicado o valor do débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010 o valor de R$ 872.144,14, justamente o valor que a Recorrente alega ser o incorreto. (pagina 23 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 Da mesma forma, ao analisar o Livro Razão, encontrei novamente o valor do débito de IRPJ, de R$ 872.144,14, que a Recorrente afirma ser o montante errado. (página 36 do arquivo digital do Recurso Voluntário). O único lugar que encontrei indicado o valor que a Recorrente alega ser o correto, o valor de R$ 820.227,18, foi no Demonstrativo de cálculo do IRPJ do ano de 2010, que não é um documento fiscal e que foi elaborado unilateralmente pela própria Recorrente, sendo muito difícil conferir se os valores ali indicados para apurar o IRPJ estão corretos. (página 27 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Assim, sem a DCTF retificada não é possível verificar o valor do débito do IRPJ a ser abatido e por conseqüência o crédito alegado. Esta C. Turma costuma aceitar a apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902508/2012-82 Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) a DCTF retificada e nos documentos contábeis apresentados não é possível verificar o alegado erro de fato cometido no preenchimento do documento e a regularidade do crédito em discussão, não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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