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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032240 #
Numero do processo: 10730.000809/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções referentes a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso Voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 2101-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004 – Ano  Calendário  2003,  para  lançar  infrações  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  meio  da  qual  foi  exigido  crédito  tributário  –  Suplementar  ­,  no  valor  de R$  4.083,42, mais  acréscimos legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde alegou, em síntese, que:    1º.  As  despesas  médicas  são  oriundas  de  serviços  prestados  a  beneficiários que dependiam financeiramente do mesmo;    2º.  Fora  submetido  a  uma  cirurgia  no  Hospital  do  Coração  –  Associação do Sanatório Sírio – CNPJ nº 60.453.024/0003­90 – e efetuou em 24 de janeiro de  2003, o pagamento da quantia de R$ 13.405,74; fazendo jus, também, a essa dedução em sua  Declaração de Ajuste Anual;  3º. Seja acolhida sua defesa a fim de ser revista a sua declaração,  deduzindo­se as importâncias feitas a título de despesas médicas e hospitalares.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 28 a 30):    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  referentes  a  despesas  médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  aos  de  eus  dependentes,  assim  informados  na  Declaração de Ajuste Anual correspondente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.000809/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.449  S2­C1T1  Fl. 53          3 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO.  Descabe  ao  julgador  de  primeira  instância,  por  falta  de  competência,  analisar  pedido  de  retificação  de  declaração,  efetuado por meio de impugnação, com a pretensão de matéria  diversa daquela objeto do lançamento efetuado.  O julgador de 1ª Instância rejeitou as despesas médicas no valor de  R$ 14.848,80, glosando­as por falta de comprovação a instância rejeito e de previsão legal para  dedução, bem como não atendeu ao pedido de Revisão (Retificação) por ser matéria estranha à  lide e, portanto, fora da competência de julgamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2011  (fl.  33),  o  Recorrente  apresentou,  em  05/07/2011,  o  recurso  de  fls.  34,  onde  reafirma  os  argumentos da  impugnação quanto à despesa de R$ 13.405,74, carreando aos autos cópia de  Declaração  de Ajustes,  ano  base  2003,  exercício  de  2004,  retificadora,  não  sendo  apensado,  entretanto, o recibo de transmissão.   O processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  51, que também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2004, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.    O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No  voluntário,  o  recorrente  requer  homologação  das  despesas  pagas  à  Associação  do  Sanatório  Sírio  –  CNPJ  nº  60.453.024/0003­90,  no  valor  de  R$  13.405,74,  apresentando  comprovantes  do  pagamento,  bem  como  cópia  de  Declaração  de  Ajuste  –  Exercício 2004 , retificadora, sem apensar, entretanto, o recibo de transmissão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 De início cabe informar que o interessado não se contrapõe à glosa do valor  de  R$  14.848,80  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  feito  pela  Fiscalização,  relativo  às  despesas cuja beneficiária é CAARJ – CNPJ nº 33.755.174/0001­13. Desta forma, cabe aplicar  à matéria a regra do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, verbis:   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".    Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.000809/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.449  S2­C1T1  Fl. 54          5   É  pacifico,  tanto  na  legislação  de  regência  como  na  jurisprudência,  que  a  prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e  pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente  apontado.  O  estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo nas questões,  também no processo  administrativo  fiscal. Daí,  os  dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material.    Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3°  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).    Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais,  inerentes ao processo. Todos os erros ou equívocos  devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta  tanto para o fisco quanto  para o contribuinte.    Desta forma, conjugando­se as posições acima descritas, com o argumentos,  fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença  de  uma  falha,  decorrente  de  erro  humano,  ao  não  incluir  na  Declaração  Anual  de  Ajuste,  determinada  despesa  médica,  neste  caso  a  despesa  cuja  beneficiária  é  CAAR  –  CNPJ  nº  33.755.174/0001­13.    Em casos análogos assim tem julgado este colegiado:    Ementa    Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  EXERCÍCIO:  2000  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento de um determinado item na declaração de rendas  auditada,  para  se  restabelecer  a  situação  correta  em  favor  do  contribuinte.  (Acórdão  196­00078  ­  Sexta  Turma  Especial/Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes).    Ementa    PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­  ERRO DE FATO ­ MEIOS DE PROVA ­ É de se admitir o erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento,  eis  que,  se  o  lançamento  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma, há de conformar­se à realidade fática, inclusive no caso  de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual.  Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de  ajuste  anual,  é  cabível  a  retificação  do  lançamento,  já  que  a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  (Acórdão  n°.  :  104­20.529,  Processo  n°.  :  13652.000108/99­38).      Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para retornar o processo à origem, objetivando a retificação de ofício da declaração do  IRPF do contribuinte, mantendo a glosa no valor de R$ 14.848,80, admitindo, porém, a despesa  com  o  beneficiário  Hospital  do  Coração  –  Associação  do  Sanatório  Sírio  –  CNPJ  nº  60.453.024/0003­90, no valor de R$ 13.405,74.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5085454 #
Numero do processo: 13975.000078/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  contesta  o  acórdão  204­03.195,  exarado  pela  Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, naquilo em que  entendeu  possível  a  inclusão  do  valor  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetuadas  a  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  incentivo instituído pela Lei 9.363/96, bem como admitiu a “atualização monetária” do valor  deferido, tomando esta pela variação acumulada da taxa Selic.  No  entender  da  representação  da  Fazenda,  teriam  sido  afrontados  diversos  artigos legais mencionados em seu recurso, pelo que cabível o recurso por “contrariedade à lei”  previsto quando do julgamento realizado.   Tempestivas contra­razões postulam a manutenção integral do julgado.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000078/2003­18  Acórdão n.º 9303­002.434  CSRF­T3  Fl. 6          3 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000078/2003­18  Acórdão n.º 9303­002.434  CSRF­T3  Fl. 7          5 declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto,  assim,  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
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Numero do processo: 11516.004069/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração, tem direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) que forem adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas, sendo vedado, em relação a essas aquisições, o aproveitamento do crédito com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002. CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância quanto ao critério utilizado para a determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o direito de apurá-lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.925/2002 e 10.833/2003. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 utilizado para a determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o  direito de apurá­lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.925/2002 e 10.833/2003.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre  kern, Domingos  de Sá  Filho, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  transmitida  em 08/08/2006, relativo ao 2º Trimestre de 2006, cumulado com declarações de compensação.  O objeto  social da empresa é a produção de carne de frango e  seus miúdos  utilizando o sistema de integração, segundo o qual os pintos de um dia são entregues a terceiros  para serem criados. Após um período que varia entre 35 e 55 dias, a aves atingem o peso ideal  para abate. Nesse momento ocorre a divisão dos frutos da parceria rural e a parte das aves que  cabe à recorrente lhe é devolvida pelos parceiros rurais e a parte das aves (frutos) que cabe a  esses produtores é adquirida pela recorrente para serem processadas. Os frutos da parceria são  estabelecidos em percentual de quilos de frango vivo, que é traduzido em unidades monetárias,  conforme  o  grau  de  eficiência  do  produtor  rural  estabelecido  em  uma  tabela  anexa  aos  contratos de parceria.  Por  meio  da  informação  fiscal  e  despacho  decisório  notificado  ao  contribuinte em 15/01/2009, foram efetuados ajustes no valor do ressarcimento e parcialmente  homologadas as compensações declaradas. Foram efetuados os seguintes ajustes:  1)  Foi glosada a parcela da ração e dos demais  insumos aplicados na criação de aves em  relação à quantidade de  aves que cabe ao produtor  integrado a  título de  remuneração  por seu serviço, sob a justificativa de que essa parcela não constitui produção da pessoa  jurídica  e nem é  por  ela  destinada  à venda  (sendo  irrelevante  a  eventual  prática de  a  processadora dos frangos adquirir essa parcela do produtor rural);  2)  Foi glosada parcela do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de farelo  de  soja,  milho  em  grãos,  frangos  vivos  para  abate  e  pintos  de  um  dia,  pois  o  contribuinte adotou o percentual de 4,56%, sendo o valor correto 2,66%, uma vez que  se tratam de insumos de origem vegetal;  3)  Foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido da agroindústria os valores  referentes  às  aquisições  de  “agulha  dupla  de  4 mm”,  “produtos  alimentícios”,  “rotor  para injetora” e “item genérico”, sob a justificativa de que não se tratam de aquisições  de produtos agropecuários e também a aquisição de matrizes, pois estas fazem parte do  ativo imobilizado. As matrizes destinadas ao abate foram admitidas.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 8          3 1)  Em relação à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja, entende o  contribuinte  que  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  referentes  às  aquisições  desse  insumo  e  não  apenas  do  crédito  presumido.  O  farelo  de  soja  em  questão  é  um  produto  industrializado  por  cooperativas  pessoas  jurídicas  e  por  estas  submetido à  tributação do PIS e da COFINS, portanto, o crédito pela  aquisição deste  produto encontra amparo nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  2)  Quanto à alíquota do crédito presumido aplicada sobre as aquisições de farelo de soja,  milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, alegou que o fisco aplicou  o percentual de 35% sobre as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,60 (Cofins), quando deveria  ter utilizado o percentual de 60¨%. Sustentou que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 define  que  a  alíquota  aplicável  é  determinada  em  função  do  produto  comercializado  pelo  detentor do direito creditório e não pelo  insumo por este adquirido ou pelos produtos  meio necessários à obtenção do produto final;  3)  No  que  concerne  aos  insumos  glosados  em  relação  à  parcela  das  aves  que  cabe  aos  produtores  integrados,  alegou  ser  proprietária  das  aves  e  que,  pelos  contratos  de  integração e de parceria celebrados, cabe à parceira­proprietária: a) entregar os pintos  de um dia para que sejam recriados e engordados pelos parceiros criadores (produtores  rurais pessoas físicas); b) fornecer a ração, medicamentos e outros insumos que forem  necessários;  c) prestar  serviços de orientação e  assistência  técnica. Por outro  lado, os  aludidos contratos obrigam os parceiros­criadores a: a) fornecer a mão­de­obra e ceder  para a parceria a posse conjunta das instalações criatórias; e b) entregar os frangos para  abate com 35 a 55 dias de idade. Assim, o valor dos insumos aplicados na criação dos  frangos são suportados exclusivamente pela recorrente;  4)  No que tange às glosas referentes às aquisições de matrizes, alegou que as matrizes são  utilizadas por um curto espaço de tempo (menos do que um ano), após essa utilização  são  remetidas  para  abate  e  comercializadas.  Segundo  o  perguntas  e  respostas  disponibilizado pela Receita Federal, a receita de venda de matrizes é classificada como  receita  operacional  da  atividade  rural,  muito  embora  tenha  integrado  o  ativo  imobilizado para fins contábeis. Desse modo, para fins fiscais as matrizes constantes do  imobilizado são insumos da atividade rural e geram direito ao crédito de PIS e Cofins;  5)  Relativamente à glosa do valor das peças de reposição, alegou que a agulha dupla de 4  mm é utilizada em máquinas injetoras de tempero, tendo como principal função injetar  sal dentro da carne, temperando­a uniformemente. Assim, os valores de suas aquisições  deveriam ser considerados integralmente para a apuração do crédito, pois as agulhas se  desgastam  em  virtude  de  ação  direta  exercida  sobre  os  frangos.  Quanto  à  glosa  denominada “item genérico”,  alegou que  se  tratam de ovos  férteis,  pintos de um dia,  entre outros. Anexa planilha  com  a  discriminação  das  notas  fiscais,  bem  como notas  fiscais  juntadas  por  amostragem para  comprovar  os  créditos. Alegou que  o  fisco  não  motivou a glosa, o que caracteriza cerceamento de defesa;  6)  Alegou que cometeu equívocos no preenchimento dos DACON do ano de 2006, o que  acarretou divergências dos saldos de créditos remanescentes passíveis de compensação.  A fiscalização, ao ajustar os DACON, teria preenchido de acordo com as orientações da  Fazenda, no entanto levou em conta o saldo da declaração do contribuinte. Com isso a  fiscalização glosou um valor maior do que o identificado no despacho decisório, o que  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 não pode ser admitido. Objetivando corrigir o equívoco, a defesa apresentou no prazo  da manifestação de inconformidade o DACON retificador.  Por meio do Acórdão 20.799, de 20 de agosto de 2010, a 4ª Turma da DRJ –  Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Ficou decidido o  seguinte:  1)  Em processos de pedido de  restituição  e  ressarcimento o ônus da prova do direito ao  crédito é daquele que alega o crédito, no caso, o contribuinte. Foi fixado que o conceito  de insumo a ser observado na decisão é aquele estabelecido nas Instruções Normativas  nº 247/2002 e 404/2004;  2)  Em  relação  aos  insumos  utilizados  na  parceria  rural  avícola,  ao  contrário  do  que  entendeu a fiscalização, as cláusulas 4ª, 5ª e 9ª dos contratos de parceria firmados com  os  produtores  integrados,  deixam  bem  claro  que  a  recorrente  é  a  proprietária  dos  frangos;  que  a  quantidade  de  quilos  de  frango  que  cabe  ao  produtor  integrado  é  convertida em valores monetários segundo uma tabela que integra o contrato; e que a  parcela de frangos que cabe ao produtor reverte em favor da processadora dos frangos,  sendo  vedada  a  negociação  da  produção  com  qualquer  outra  empresa.  Consequentemente, a glosa efetuada pela fiscalização em relação aos insumos aplicados  no processo de criação dos frangos de corte é improcedente. Entretanto, ficou decidido  que  o  valor  pago  pela  recorrente  aos  produtores  integrados  pela  parcela  dos  frangos  vivos  que  lhes  cabe,  caracteriza  pagamento  efetuado  a  pessoa  física,  o  que  impede  a  tomada  de  crédito  com  base  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  sobre  esses valores;  3)  Relativamente ao crédito presumido estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ficou  decidido que o critério a ser observado é o da natureza do insumo adquirido e não o da  natureza do produto vendido pelo contribuinte. Quanto ao farelo de soja adquirido de  cooperativas de produção pessoas jurídicas, foi decidido que, ao contrário da pretensão  do contribuinte, não existe direito ao crédito pela aquisição (como insumo, nos termos  do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002), pois as vendas efetuadas por essas  cooperativas  estão  abrigadas  pela  suspensão  estabelecida  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplicando­se  a essas  aquisições  a  vedação contida nos  arts.  3º,  § 2º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  relação  ao  farelo  de  soja  (NCM  1201.00),  milho em grãos (NCM 1005.90.10), pintos de um dia (NCM 0105) e frango vivo para  abate (NCM 0105.99.00), o que existe é o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Considerando­se  a natureza dos  insumos adquiridos, entendeu­se que  esses insumos não se enquadram no art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/2004 (percentual de  60%), mas sim no percentual de 35% estabelecido no  inciso  II do mesmo dispositivo  legal, sendo mantida a glosa da fiscalização. Quanto ao crédito presumido em relação  às aquisições de “agulha dupla de 4 mm”, foi decidido que somente rendem ensejo ao  crédito presumido os produtos decorrentes da atividade agrícola ou pecuária utilizados  como insumos no processo produtivo, o que não é o caso das aludidas agulhas;  4)  No  que  tange  à  glosa  de  matrizes,  foi  decidido  que  não  há  direito  ao  crédito  como  insumo, uma vez que foram classificadas pelo próprio contribuinte como bens do ativo  imobilizado.  O  contribuinte  não  comprovou  a  alegação  de  que  as  matrizes  são  utilizadas para reprodução por período inferior a um ano;  5)  No tocante à glosa do “item genérico”, foi decidido que o ônus da prova do direito ao  crédito  cabe  ao  contribuinte.  Embora  tivesse  sido  intimado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  uma  planilha  visando  demonstrar  os  créditos  requeridos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 9          5 referentes ao crédito presumido da agroindústria,  tendo descrito créditos como “farelo  de  soja”,  “frango  vivo  para  abate”,  “item  genérico”,  “lenha  de  eucalipto”,  “matrizes  para abate”, “milho em grãos” e “pintos de um dia”. Diante da total incompreensão do  que seria “item genérico”, a fiscalização glosou tais créditos. A planilha anexada com a  manifestação  de  inconformidade  visando  à  comprovação  dos  créditos  do  “item  genérico”, também nada comprova;  6)  Quanto ao equívoco no preenchimento do DACON, foi decidido que o eventual erro do  contribuinte e o ajuste efetuado pela fiscalização, em nada alteram o crédito solicitado  neste pedido de ressarcimento, pois os valores gerados em trimestres anteriores foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  e,  desta  forma,  devem  ser  analisados em cada um destes processos.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 30/09/2010 (fl.  336),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/10/2010  (fl.  337),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1)  Contestou o conceito de insumo adotado pela decisão recorrida. Disse que não pleiteia  que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  seja  considerado  insumo,  mas  sim  que  tal  conceito  deve  alcançar  tudo  aquilo  que  sendo  excluído  do  processo  produtivo,  não  permita obter o produto final. Quanto ao ônus da prova, alegou que ele não impede a  autoridade  fiscal  de  requerer  diligência  ou  outras  provas  para  fins  de  verificação  do  crédito;  2)  Discorreu sobre a sistemática de apuração não­cumulativa das contribuições e concluiu  que tem direito aos créditos decorrentes da não­cumulatividade e ao crédito presumido  da agroindústria;  3)  No que tange ao farelo de soja, alegou que faz jus ao crédito integral como insumo e  não apenas ao crédito presumido da agroindústria;   4)  Em  relação  ao  frango  vivo,  ao milho  e  aos  pintos  de  um  dia,  alegou  que  faz  jus  ao  crédito presumido calculado com o percentual de 60%, que também deve ser aplicado  ao  farelo  de  soja,  se  prevalecer  o  entendimento  do  fisco  de  que  integra  o  crédito  presumido.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  define  que  a  alíquota  aplicável  é  determinada  em  função  do  produto  comercializado  e  não  pelo  insumo.  Insurgiu­se  contra o entendimento do acórdão recorrido na parte em que decidiu que a parcela dos  frangos que cabem aos produtores  rurais constitui  remuneração a pessoa  física. Disse  que  no  contrato  de  parceria  não  há  remuneração,  mas  sim  divisão  de  frutos.  Sendo  assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão de frutos do parceiro rural pessoa  física não é remuneração, mas sim aquisição de insumo, sujeitando­se ao crédito de PIS  e Cofins;  5)  Quanto  à  aquisição de matrizes,  alegou que  além das matrizes  serem utilizadas nesta  função por período inferior a um ano, a própria Receita Federal orienta em sua página  eletrônica  no  sentido  de  classificar  os  animais  reprodutores  como  receita  operacional  por ocasião de sua venda. Logo, esses animais devem ser considerados como insumos  da atividade desenvolvida pelo contribuinte para  fins de fruição dos créditos de PIS e  Cofins, sob pena de ofensa à não­cumulatividade;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 6)   No que tange à agulha dupla de 4 mm, alegou que tem direito ao crédito integral, pois  destinam­se  à  reposição  de  outras  agulhas  que  foram  desgastadas  em  razão  de  ação  direta sobre o produto em fabricação;  7)  Relativamente ao “item genérico” o fisco glosou sem nenhuma justificativa os créditos  aproveitados pela  recorrente,  cujas notas  fiscais  correspondentes comprovam se  tratar  de aquisições de produtos agropecuários idênticos aos reconhecidos pelo próprio fisco  como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins (ovos férteis,  pintos de um dia, entre outros);  8)  Quanto  aos  erros  de  preenchimento  do  DACON  em  2006,  reiterou  as  alegações  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido por este colegiado.  Embora  o  acórdão  de  primeira  instância  tenha  delimitado  o  conceito  de  insumo  e  adotado  aquele  estabelecido  pelas  Instruções Normativas  nº  247/2002  e  404/2004,  não houve glosa de nenhum insumo, sob a justificativa de que o bem não atendia ao disposto  naqueles atos normativos.  As glosas tiveram fundamentos outros que não passam pela definição do que  deva ser considerado insumo para fins de geração do crédito das contribuições no regime não­ cumulativo.  Sendo assim, é  irrelevante para o deslinde das questões postas no recurso a  discussão teórica sobre o conceito de insumo que deve prevalecer no âmbito das contribuições  no regime não­cumulativo.  A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela  da  produção  que  toca  ao  parceiro  rural  incumbido  da  criação  dos  frangos  e  que  depois  é  adquirida pela ora recorrente.   A  existência  dos  contratos  de  parceria  rural  na  modalidade  pecuária  é  incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc.  05 trazido com a impugnação.  Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi  estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e  10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela  de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato.  Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96,  da Lei  nº  4.504/64  (Estatuto  da Terra),  na parte  em que  dispõe  sobre  a  divisão  de  frutos  da  parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 10          7 Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da  criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves.  Entretanto,  a  quantidade  de  aves  que  toca  ao Produtor  I  (fruto)  é  adquirida  pela  recorrente,  que  remunera  o  produtor  rural  pessoa  física mediante  a  conversão  do  peso  dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos.  Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor  rural por  parte da recorrente, configura a aquisição de matéria­prima (frango vivo) de pessoa física, que  não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de  aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a  DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa  efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na parceria agropecuária e reconheceu  o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A  questão  do  percentual  a  ser  aplicado  na  apuração  do  crédito  presumido  será  tratada  mais  adiante.  O  contribuinte  alegou  que  tem  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  às  aquisições de farelo de soja com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não  apenas ao crédito presumido.  A DRJ decidiu que o contribuinte só tem direito ao crédito presumido sobre  essas aquisições porque elas ocorreram de cooperativas agrícolas pessoas jurídicas ao abrigo de  suspensão.  As notas  fiscais  juntadas  com a  impugnação  (doc. 04) comprovam que  tais  aquisições  foram  efetuadas  de  cooperativas  agrícolas  pessoas  jurídicas  e  que  não  sofreram  incidência do PIS e da Cofins, em razão da suspensão determinada pelo art. 9º , III, da Lei nº  10.925/2004.   Se sobre essas aquisições não houve pagamento do PIS e da Cofins, não há  direito  à  tomada do  crédito  com base no  art.  3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por  força da vedação expressa que consta no art. 3º, § 2º, II, das referidas leis.  Portanto, o acórdão de primeira instância deve ser mantido por seus próprios  fundamentos  nesta  parte,  uma  vez  que  em  relação  a  essas  aquisições  o  contribuinte  só  tem  direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Relativamente  aos  insumos  farelo  de  soja,  milho  em  grão,  frango  vivo  e  pintos  de  um  dia,  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  e  pela  decisão  recorrida  o  direito ao crédito presumido, entretanto, a recorrente se insurgiu contra o critério adotado pela  fiscalização  e  pela  DRJ  –  Florianópolis  para  eleger  o  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido. Entende a defesa que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 elegeu o produto  fabricado  pelo  detentor  do  crédito  como  critério  para  definir  o  percentual  de  60%  ou  35%  e  não  a  natureza do insumo, como entendeu a decisão recorrida.  Essa questão já foi enfrentada e decidida por unanimidade de votos por este  colegiado  ao  proferir  o Acórdão  3403­002.139,  relatado  pelo Conselheiro Marcos Tranchesi  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Ortiz,  a quem peço  licença para  adotar os  seus  argumentos  como  fundamento deste voto,  in  verbis:  “(...) O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado pelo artigo 8º da Lei no. 10.925/04 às empresas do segmento em que atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria.  Eis  o  dispositivo,  tal  como  vigente  à  época  dos  fatos:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  21.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nos. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  §2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º deste artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §4º  do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:  I – 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos. 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II – 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito e reside toda  ela  na  compreensão  do  §  3º  acima  transcrito.  Calculado  sobre  o  valor  dos  insumos adquiridos pela agroindústria, o crédito presumido corresponderá, de  acordo com o preceito, a 60% ou a 35% daquele concedido pelo artigo 3º das  Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03, a depender do produto.  Enquanto  os  produtos  de  origem  animal  listados  no  inciso  I  rendem  à  agroindústria crédito presumido de 0,99% e 4.56%, respectivamente para PIS e para  COFINS,  os  demais,  inclusive  os  de  origem  vegetal,  proporcionam  créditos  menores, cujas alíquotas equivalem a 0,5775% e 2,66%.  Fiando­se  na  literalidade  do  texto,  a  recorrente  interpreta  a  menção  ao  “produto” como uma  referência  à mercadoria  a que o  agroindustrial  dá  saída. Sob  sua  perspectiva,  independentemente  da  natureza  do  insumo  adquirido,  se  a  agroindústria promove a venda de produtos de origem animal, seu crédito presumido  é determinado pelas alíquotas de 0,99% e 4,56%. Como a recorrente produz carnes  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 11          9 avícolas  e  suínas,  seu  procedimento  consistiu  em  apurar  o  crédito  presumido  segundo estes percentuais.  Já  a  DRF  encarregada  da  auditoria  atribui  outro  sentido  ao  dispositivo.  De  acordo com a sua leitura, o valor do crédito presumido varia não em função do bem  produzido  pela  agroindústria,  mas  em  razão  da  natureza  do  insumo  adquirido.  Insumos de origem animal– pouco importa a espécie de produto em que empregados  –  forneceriam  o  crédito  presumido  do  inciso  I,  ao  passo  que  insumos  vegetais  garantiriam o crédito presumido de menor valor, previsto no inciso II. Como a maior  parte dos  insumos que a  recorrente emprega é de origem vegetal  (rações),  a glosa  consistiu na redução do valor do crédito ao menor percentual previsto pelo art. 3º.  Para subsidiar suas conclusões, a fiscalização invocou o artigo 8º, da IN SRF  no.  660/06,  cujo  texto  claramente  diferencia  o montante  do  crédito  presumido em  função  da  natureza  do  insumo  adquirido  e  não  do  produto  que  com ele  se  obtém.  Veja­se:  “Art. 8º. Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7o, o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  será  apurado com base no seu custo de aquisição.  §1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre  o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de:  I – 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e  cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso:  a)  dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e  nos códigos 15.01 a 15.06 e 15.16.10 da NCM;  b)  das  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM;   II  – 0,5775%  (cinco mil  setecentos  e  setenta  e  cinco décimos de milésimos  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente no caso dos demais insumos.”  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e 5º de seus respectivos artigos 3ºs. Como se trata  de  um  segmento  cujos  insumos  provêm  em  larga  escala  de  fornecedores  pessoas  físicas – que, por não serem contribuintes das exações, não proporcionariam crédito  à agroindústria adquirente – a solução encontrada pelo legislador para minimizar a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados no preço dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas – não faria sentido que o valor do benefício variasse em função do produto  em cuja fabricação a indústria o empregasse. Aliás, seria até anti­isonômico se fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem  aplicados.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente,  também  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram na  lista de produtos  favorecidos com esta última medida adubos e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo de solo de origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1º).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela COFINS e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa  física já não contém o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  crédito presumido à agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo  acúmulo  de  PIS  e  de  COFINS  no  preço  dos  gêneros  agrícolas,  como  explicá­lo  depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito presumido da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da  cadeia,  o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  do  crédito  presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de Motivos da MP no. 183,  cuja conversão originou a Lei no. 10.925/04:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu  a  introdução dos dispositivos acima mencionados, que, se convertidos em Lei,  teriam os seguintes efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas  físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído  com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da COFINS nos  preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que  estes não são contribuintes dessas contribuições, evitandose, assim, que dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6. Com a redução a zero dos mencionados insumos, por decorrência lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,  por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,  estar­se­ia  perante  um  benefício fiscal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento  da  Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,  como medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse os diversos setores da agroindústria com benefícios de montante  distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em função do  produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito  de  eliminar  a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a  lei de regência o  concedia em percentual único, não importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse empregado.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 12          11 Depois,  a  partir  do  instante  em  que  o  instituto  revestiu  caráter  de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme,  o  texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela natureza.  Parece­me,  pois,  fundado  o  argumento  de  que  a  IN  SRF  no.  660/06  modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8º,  da  Lei  no.  10.925/04  define  o  montante  do  crédito  presumido.  Daí  porque,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente o  direito  de  apropriá­lo  nos  valores  em que  originalmente o  fez.  (...)”  Tendo em vista que o caso concreto em tudo se assemelha à situação fática  sopesada  por  este  colegiado  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  3403­002.139,  adoto  os  fundamentos  acima  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância,  nesta  parte,  revertendo  a  glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o crédito presumido ao qual faz jus a recorrente  deve ser  calculado na  forma do art.  8º,  § 3º,  inciso  I  da Lei nº 10.925/2004, ou  seja,  com o  percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Insurgiu­se a recorrente contra o acórdão de primeira instância na parte em  que manteve a glosa dos valores relativos às aquisições de matrizes ainda não destinadas ao  abate.   Ressalvou­se que a glosa se referiu apenas às matrizes ainda não destinadas  ao abate porque a fiscalização consignou no termo fiscal que admitiu o crédito em relação às  matrizes que foram abatidas e quanto a isso não houve impugnação por parte da recorrente.  Não  há  reparo  algum  a  fazer  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  pois  é  incontroverso  nos  autos  que  as matrizes  foram  contabilizadas  pela  própria  empresa  no  ativo  imobilizado.  Além  de  a  recorrente  não  ter  trazido  prova  alguma  de  que  as matrizes  são  utilizadas nesta função por prazo inferior a um ano, do fato de a receita decorrente da venda de  matrizes ser classificada como receita operacional não decorre logicamente a conclusão de que  na aquisição, para fins de apuração do crédito, essas aves devam ser consideradas insumos, em  face da previsão contida no art. 3º, § 1º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (direito ao  crédito sobre a despesa de depreciação).  Tendo  em  vista  que  a  própria  recorrente  coloca  em  dúvida  a  classificação  contábil  que  adotou  para  as matrizes,  sem  nada  provar,  não  há  como  este  colegiado  fixar  o  dispositivo legal que dá suporte ao crédito.  Relativamente à agulha dupla de 4 mm, verifica­se que a fiscalização glosou  o valor do crédito presumido tomado com base nas aquisições desse produto, sob a justificativa  de que não se trata de produto de origem agropecuária.  A recorrente alega que embora não se trate produto agropecuário, tem direito  ao crédito previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pois se trata de um item que  sofre desgaste em contato direto com o produto em fabricação.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O  requisito  de  sofrer  desgaste  em  decorrência  de  contato  direto  com  o  produto em fabricação tem sido relevado por este colegiado, entretanto, para gerar o crédito na  aquisição o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não pode ser classificado no ativo  imobilizado.  A recorrente não comprovou o tempo de vida útil das agulhas ou o intervalo  de tempo com que são substituídas, nem a quantidade de agulhas que são utilizadas ao mesmo  tempo  e  nem  o  valor  unitário  desses  bens.  Não  é  possível  saber  se  as  agulhas  são  itens  de  ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99), que neste caso dariam direito ao crédito apenas sobre  a cota mensal de depreciação.  Portanto,  há  que  se  manter  a  decisão  recorrida  nesta  parte,  pois  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova dos  fatos constitutivos de seu direito. Não  tendo feito prova de  que  as  agulhas  não  se  classificam  no  imobilizado,  este  colegiado  não  tem  parâmetros  suficientes para decidir se o crédito deve ser tomado com base no custo de aquisição ou sobre a  despesa de depreciação.  No que tange ao “item genérico”, alegou a recorrente cerceamento de defesa,  pois a fiscalização não teria fundamentado a glosa. Entretanto, a leitura do termo fiscal revela  que a glosa foi motivada no fato de que não se tratam de aquisições de produtos agropecuários,  o que afasta a alegação de cerceamento de defesa por falta de motivação.  Tanto  a  defesa  não  foi  cerceada,  que  o  contribuinte  apresentou  planilha  anexada com a impugnação (doc. 07) para comprovar que se tratavam de produtos de origem  agropecuária adquiridos de pessoas físicas.  A  planilha  anexada  não  comprova  a  legitimidade  do  crédito  alegado  nem  quanto a sua origem e nem quanto ao valor, pois veio desacompanhada não só das notas fiscais  que deram lastro aos dados informados, mas também dos livros em que estariam escrituradas  essas supostas notas fiscais.  A defesa anexou uma única nota fiscal que daria  lastro à planilha (doc. 08),  mas essa nota é insuficiente para comprovar a magnitude do crédito alegado.  O contribuinte mais uma vez não se desincumbiu do ônus de provar os fatos  jurígenos  do  crédito  que  alega  possuir,  devendo  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância  nesta parte.  Melhor  sorte  não  colhe  o  contribuinte  em  relação  aos  alegados  erros  de  preenchimento  do  DACON.  Isto  porque  suas  alegações  vieram  desacompanhadas  de  documentos hábeis à demonstração dos equívocos alegados.  A  apresentação  do  DACON  retificador  após  o  procedimento  fiscal  tem  o  mesmo efeito gerado pela apresentação de alegações desacompanhadas de documentos hábeis  a sua comprovação, ou seja, nada provam.  No  tocante  ao  ônus  da  prova,  alegou  o  contribuinte  que  ele  não  impede  a  determinação de diligência para verificação do crédito.  Não  tem  razão  o  contribuinte. As  diligências  e  as  perícias  se  prestam  para  esclarecer dúvidas e obscuridades decorrentes da análise dos elementos de prova juntados aos  autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar os fatos jurígenos  do  direito  que  alegam.  Diligências  e  perícias  não  se  prestam  para  produzir  as  provas  que  deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004069/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.413  S3­C4T3  Fl. 13          13 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância  quanto  ao  critério  utilizado  para  a  determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o direito de apurá­ lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, ou seja, no equivalente a 60% do  valor dos créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5108985 #
Numero do processo: 10980.726385/2011-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726385/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.866  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 85 /2 01 1- 67 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  36)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.020,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726385/2011­67  Acórdão n.º 1803­001.866  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.930438/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 16­028.473, in verbis:     “Trata­se  de Despacho Decisório,  com  ciência  em 28/04/2009,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  RS  264.881,84,  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.°  34423.70551.130705.1.3.04­9380,  transmitido em 13/07/2005. O crédito decorreria de pagamento  indevido  ou  a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) por meio do DARF do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação  de 19/12/2003, no valor total de R$ 337.538,92 (incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  em  tela,  discriminado  no  PER/DCOMP,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito  no  valor  total  original de R$ 5.601,89  (mais multa de mora e  juros de mora)  declarado no mesmo PER/DCOMP (fls. 1 a 7).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 11/05/2009  (fl.  8),  foi  apresentada  pelos  procuradores  (fls.  8  e  29  a  36),  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF,  DIPJ retificadora e Certidão Negativa (fls. 9 a 28 e 37).  Alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DIPJ,  que  já  foram  retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido.  Diz  que  o  Despacho  Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  "conhecimento  desta  incorreção comprovada pela certidão negativa em anexo.". Diz,  também,  que  o  "não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho decisório trail enorme prejuízo a empresa uma vez que  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  já  se  encontra  prescrito."  (sic).  Por  esses  motivos,  solicita  a  exclusão  dos  débitos constantes neste despacho decisório.".  É o relatório.”    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 38          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1,  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:      “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  34423.70551.130705.1.3.04­ 9380,  transmitido  em  13/07/2005,  que  teve  por  objetivo  ver  reconhecida  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  de  IRPJ  (código  2362),  no  valor  original de no valor de R$ 337.538,92, com débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP: 57.193,27.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.    Sanadas  as  inconsistências  entre  as  declarações  a  DRJ/SP1,  manteve  a  decisão em desfavor da Recorrente alegando que:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 40          5   O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP encontra escora no artigo 10 da IN SRF n°  460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 41          6 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 42          7 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.930438/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.856  S1­TE02  Fl. 43          8                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5109055 #
Numero do processo: 10920.912278/2009-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912278/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.446  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 14/04/2009.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 20/10/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 22 78 /2 00 9- 40 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.912278/2009­40  Acórdão n.º 3403­002.446  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5051514 #
Numero do processo: 10875.903588/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Despacho Decisório eletrônico, de 9 de abril de 2009, da DRF/Guarulhos, fl.  34, não homologou a DComp por não ter sido localizado o DARF indicado.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu,  sucintamente,  que  do  pagamento  relativo  ao  DARF  de  R$  5.290,32,  do  período  de  apuração  julho  de  2002,  detectara  pagamento  a  maior  na  importância  utilizada  na  compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  fl.  46/49,  considerou  que  a  pretensão da Interessada de infirmar informações por ela própria prestadas devia estar calcada  em  provas  documentais  robustas,  e  ausente  nos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que  dele se aproveita não pode ser homologada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  A  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Cientificada da decisão em 13 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, 80/98, em 19 de março de 2012, em que inaugura dois novos argumentos,  segundo os quais a origem do seu crédito teria sido:  a)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do(a)  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade,  pelo STF, do disposto no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98);   b) exclusão da base de cálculo do(a) PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações com combustíveis,  amparada pelo art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parágrafo único, Lei 9.718/98; e   c)  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e improcedência da decisão  recorrida.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903588/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.446  S3­TE03  Fl. 102          3 Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é intempestivo, dele não se podendo conhecer.  É o voto.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10320.001587/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUMERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUMERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE BARRA  DO CORDA/MA em  face da decisão que  julgou procedente o  auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  principal no período de 01/2006 a 12/2008.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 36/38), o crédito lançado  refere­se às diferenças de contribuições sociais devidas à Seguridade Social , incidentes sobre  as contribuições para o seguro acidente – RAT (1% até 05/2007 e 2% a partir de 06/2007).  Ademais, consta do relatório:     “5. O  inciso IV e §2º do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores,  com  base  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  informar  mensalmente  ao  INSS,  até  o  dia  sete  do  mês  seguinte  àquele a que se referirem, por intermédio da GFIP, todos os fatos geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  instituto.  6. Considerando o previsto nos §2º do art. 32 e §7º do art. 33, ambos da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  estabelecem  que  as  informações  constantes  na  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  INSS,  e  que  o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído,  dentre  outros  meios,  através  de  documento  declaratório  de  valores devidos e não recolhidos, apresentado pelo contribuinte  (GFIP), a  omissão  supramencionada  resultou  em  supressão  de  contribuição  previdenciária devida.  7. A Prefeitura Municipal, apesar da obrigação acessória prevista em lei, a  qual  não  se  confunde  com  a  obrigação  principal  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, deixou de informar, ou seja, omitiu da GFIP  as  contribuições acima,  relativas ao período acima mencionado, conforme  mostram as planilhas citadas em parágrafo abaixo.  (...)  9. Os  fatos geradores das contribuições previdenciárias foram constatados  através  das  GFIP’s,  relativas  às  competências  indicadas,  cujos  valores  encontram­se  relacionados,  por  competência,  nas  planilhas  ‘Servidores  Empregados não Informados em GFIP(total)’”.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001587/2010­95  Acórdão n.º 2301­003.503  S2­C3T1  Fl. 160          3 3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (ff. 45/72). Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:    “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  no  art. 22, inciso II (SAT sobre as remunerações dos empregados).  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nenhum  dos  fatos  jurídicos  relevantes  (competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar;  fundamentação  legal  de  todas  as  rubricas  etc)  foi  olvidado nos relatórios integrantes do presente crédito, ao contrário, sobre  todos  os  fatos  relevantes  existe  a  fundamentação  legal  aplicável  durante  todo o período para o qual houve crédito constituído.  SAT/RAT. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO.  O Regulamento da Previdência Social – RPS prevê que o grau de risco para  apuração  da  alíquota  SAT/RAT  é  único  para  a  empresa,  mesmo  que  esta  tenha  vários  estabelecimentos,  de  acordo  com  a  atividade  que  envolver  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  TAXA DE JUROS. SELIC.  A  taxa  de  juros  aplicada  para  atualização  das  contribuições  sociais  até  novembro de 2008 é a taxa SELIC, consoante disposição do art. 34 da Lei  8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 122/148), no qual aduz em síntese:  a)  Preliminarmente  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização,  posto  que  aponta  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  o  caso  de  forma  genérica, cabendo ao contribuinte descobrir qual dispositivo da norma indicada deu origem à  infração, à penalidade e ao valor aplicável;   b)  no auto de infração não foram apontados os trabalhadores/segurados que  devem se submeter à alíquota de 2%, o que cerceia o direito de defesa;  c)  o  lançamento  fiscal  em  questão  ofende  o  ordenamento  jurídico,  notadamente o princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e  d)  a correção do crédito tributário não deve ser feita à base da Taxa SELIC,  pois  esta  é,  ao mesmo  tempo,  inconstitucional  e  ilegal,  uma vez que cria a  figura do  tributo  rentável.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto             DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2. O contribuinte sustenta que “não houve a clareza de fundamentação para  explicar  a  constituição  do  crédito  tributário”,  isto  porque  foram  utilizadas  as  diversas  alíquotas  a  título  de  multa.  com  isso  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afronta  ao  princípio do contraditório e ao direito de defesa do contribuinte.  3.  Como  afirma  o  contribuinte,  de  fato,  ao  analisar  detidamente  os  documentos que compõem o auto de infração, vê­se que no relatório fiscal do lançamento, no  que  se  refere  à  penalidade,  há  tão  somente  remissão  aos  “Fundamentos  Legais  de Débito  –  FLD”:  9.  O  crédito  lançado,  compreendendo  valor  originário,  encontra­se  fundamentado na legislação constante do anexo de “Fundamentos Legais do  Débito – FLS”, especialmente a Lei 8.212/91 e seu Regulamento, e descrito  no “Discriminativo de Débito – DD”.  4. No entanto, ao contrário do que conclui o patrono, esse fato não nos leva a  identificar qualquer irregularidade, até por que ao analisar o anexo de Fundamentos Legais do  Débito – FLD, não foi encontrado nenhum vício tampouco desrespeito ao que preleciona o art.  10 do Decreto 70.235/1972, o qual descreve os requisitos primordiais da constituição do auto  de infração, qual seja, in verbis:    “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”    5.  In  casu,  nenhum  dos  elementos  citados  acima  foram  preteridos  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  o  relatório  é  organizado  por  assunto  e  período  de  apuração,  possibilitando a identificação clara do fato gerador e da penalidade correspondente, conforme  trecho que transcrevo a seguir:    “601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 02/2007 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001587/2010­95  Acórdão n.º 2301­003.503  S2­C3T1  Fl. 161          5 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação;  14%,  no  mês  seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO; 24% em ate  15 dias do recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA;  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  a  tenha  sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.: NA HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO TEREM  SIDO DECLARADAS EM GFIP,  EXCETUADOS  OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97,  art.  58  ,  1  ,  "á",  "b",  "c",  parágrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  6  1  ,  paragrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1., 4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERIODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.   602.08 ­ Competências: 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12 2008, convertida na Lei n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL  / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências  : 12/2008 a 13/2008 Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  Ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996   75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  6. Dessa  forma,  da  análise  dos  autos  concluo  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto  o  decisum  recorrido  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se falar em anulação do lançamento.    DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  7.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:  a)  “Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  b)  (...)  c)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  d)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  e)  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  f)  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”    8. Quanto a aposentadoria especial o Decreto 3.048/99 determina:    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001587/2010­95  Acórdão n.º 2301­003.503  S2­C3T1  Fl. 162          7 “Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado  e trabalhador avulso:  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.”    9.  Conforme  define  Maria  Helena  Ribeiro  em  sua  obra  “Aposentadoria  Especial: Regime Geral  da Previdência Social”  (2ª  Edição: Curitiba:  Juruá Editora,  2006)  define  o  benefício  como  aquele  destinado  a  garantir  ao  segurado  do  regime  geral  da  Previdência Social, uma compensação pelo desgaste  resultante do  tempo de serviço prestado  em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  10. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   11. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  12.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 13. No presente caso a fiscalização ao analisar as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações À Previdência  Social  – GFIP’s  do  período,  constatou  que  a  prefeitura  considerou para a citada contribuição a alíquota de 0%, no entanto conforme determinado no  anexo V, , do Decreto nº 3.148, alterado elo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, a referida alíquota  para o código CNAE 8411/00 foi alterada para 2% a partir da competência 06/2007.  14. No  relatório  fiscal  o  auditor  ainda  descreve  que  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias foram constatados através das GFIP’s, relativas às competências  indicadas, cujos valores encontram­se relacionados por competência, nas planilhas “Servidores  Empregados não informados em GFIP (total)” o que combate de pronto o argumento suscitado  pela recorrente de que a fiscalização não indicou os trabalhadores, tendo em vista que foi feito  o  devido  batimento  entre  as  Guias  apresentadas  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  15. Ademais, compulsando os autos, entendo que o Município, por sua vez,  não  carreou  ao  processo  documentação  apta  a  desqualificar  o  enquadramento  apontado  pelo  fisco na presente ação fiscal.  16. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição social previdenciária.    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  17. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   18. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  19. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 04 deste Conselho.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  20. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  21. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001587/2010­95  Acórdão n.º 2301­003.503  S2­C3T1  Fl. 163          9 ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  24. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13558.721818/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR OS DADOS CADASTRAIS, OS FATOS GERADORES E OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO FISCO Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Todavia não é causa de improcedência de Autos de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória a lavratura com base na fundamentação legal vigente à época dos fatos geradores até 11/2008, período anterior à vigência da MP 449/2008. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-002.735
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 287          1 286  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.721818/2011­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­002.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  DRJ­SALVADOR/BA  Interessado  MUNICÍPIO DE ITABUNA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº  8.212/91.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DEIXAR  DE  INFORMAR  OS  DADOS  CADASTRAIS,  OS  FATOS GERADORES  E OUTRAS  INFORMAÇÕES  DE INTERESSE DO FISCO  Constitui  infração  deixar  de  informar, mensalmente  ao  INSS,  por meio  da  GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de  interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.   Todavia  não  é  causa  de  improcedência  de  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  a  lavratura  com  base  na  fundamentação  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  até  11/2008,  período anterior à vigência da MP 449/2008.  Recurso de Ofício Provido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 18 18 /2 01 1- 76 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento ao  recurso de ofício, nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.721818/2011­76  Acórdão n.º 2302­002.735  S2­C3T2  Fl. 288          3   Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal compõe­se dos seguintes Autos de  Infração:  AIOA  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.330.616­4,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 02/2007 a 11/2008, todos  os valores pagos ao segurados que prestaram serviço ao Município;  AIOA  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.330.617­2,  lavrado no Código de Fundamento Legal 67, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos  3º. e 9º. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso  IV  e  parágrafos  2,  3  e  4  do  “caput”do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  não  ter  o  Município  entregue  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP da competência 13/2007, na rede arrecadadora, não  prestando as informações ao INSS a que está obrigado;  AIOP  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.330.626­1,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados, nas competências de 01/2007 a 12/2008, apuradas do batimento de  GFIP’s, folhas de pagamento e GPS; e  AIOP  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.330.627­0,  referente às contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado empregado, nas mesmas  bases e períodos acima.  Os lançamentos foram consolidados em 18/11/2011 e cientificados ao sujeito  passivo em 30/11/2011.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  269/277,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  pugnando  pela  improcedência  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, CFL 68  e CFL 67, porque  foram  lançados  com base na  legislação anterior  à MP  449/2008, quando consulta ao Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, dá conta de  que as GFIP’s do período lançado foram enviadas em 2009, 2010 e 2011, data posterior à MP  449/2008, devendo por isso constar da autuação a novel legislação. Aduz a decisão que a data  do envio das GFIP’s é que se toma como data da ocorrência do fato gerador.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho, frente o valor que foi desonerado.  O Município  de  Itabuna  apresentou  desistência  do  recurso,  devido  à  opção  pelo Parcelamento da MP 589.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.721818/2011­76  Acórdão n.º 2302­002.735  S2­C3T2  Fl. 289          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Recurso de Ofício  O  lançamento  consubstanciado  no  presente Processo Administrativo Fiscal,  foi  tornado  parcialmente  improcedente,  através  de  decisão  de  primeira  instância,  no  que  se  refere  aos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  Códigos  de  Fundamento  Legal  67  e  68,  porque  entendeu  que  a  legislação  que  os  amparou  não  era  condizente com aquela vigente quando da ocorrência dos fatos geradores.  A  decisão  a  quo  considerou  que,  no  caso  de  GFIP’s,  considera­se  “fato  gerador” a data de sua apresentação, ou envio pela conectividade social.:  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contatou­se  que  as  Gfip  abarcadas  pelo  lançamento  foram  enviadas  pelo  Município  de  Itabuna  ­  Prefeitura  Municipal ­ em 2009 outras em 2010 e 2011.  Todas  as  Gfip  das  competências  lançadas  foram  enviadas  e  exportadas após 04/12/2008, data de entrada em vigor a MPv nº  449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941,  de  27/05/2009.  Deste  modo,  deveria  ter  sido  aplicado  ao  lançamento essa  legislação, vigente ao  tempo da ocorrência do  fato gerador (data em que foram apresentadas as Gfip).  Deste  modo,  julga­se  improcedente  o  lançamento  atinente  ao  debcad nº 37.330.616­4.  O  lançamento  no  debcad  nº  37.330.617­2  trata  de  obrigação  acessória  descumprida  pelo  contribuinte,  visto  que  não  apresentou  Gfip  do  13º  salários  dos  segurados  empregados  (tendo como fundamentação  legal a Lei nº 8.212, de 1991, art.  32,  inciso  IV  e  9º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração que o valor da  multa pela  falta  de  entrega  de Gfip  na  competência  do  décimo  terceiro  salário  referente ao ano de 2007  foi apurado no valor  original de R$ 76.221,50 (setenta e seis mil, duzentos e vinte um  reais e cinquenta centavos).  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contatou­se  que  o  Município  de  Itabuna  ­  Prefeitura  Municipal  apresentou  Gfip  referente  ao  13º  salário  em  20/12/2007,  exportada  em  25/12/2007  e  em  13/05/2010  enviou  nova  Gfip  para  essa  competência  a  qual  foi  exportada  em  17/05/2010, excluindo a Gfip anterior.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Assim  sendo,  julga­se  improcedente  o  lançamento  atinente  ao  debcad nº 37.330.617­2.  Entretanto, não comungo das razões expostas pela decisão sob apreciação.  Compulsando  os  autos,  pode­se  ver  às  fls.187  e  188,  que  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, CFL 68 e por deixar de entregar a GFIP na rede arrecadadora, não  prestando  as  informações  ao  INSS  a  que  está  obrigado,  CFL67,  foram  lavrados  na  estrita  observância da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  O AIOA DEBCAD 37.330.616­4, compreende as competências de 02/2007 a  11/2008,  e  foi  lavrado com base no descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99. A fundamentação legal é aquela própria e vigente á época dos fatos geradores.  Da  mesma  forma,  o  AIOA  DEBCAD  37.330.617­2,  que  compreende  a  competência 13/2007, foi lavrado por descumprimento do art. 32, inciso IV e parágrafos 3º. e  9º. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e  parágrafos 2, 3 e 4 do “caput”do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  com  a  multa  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  32,  inciso  IV  parágrafos  4º  e  7º,  acrescentados  pela  Lei  n.º  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  284,  I,  parágrafos  1º  e  2º.  Fundamentação legal também vigente à época dos fatos geradores.  A  interpretação  dada  pela  decisão  agora  reexaminada  não  pode  prosperar,  porquanto o envio de GFIP fora do prazo, ou o envio de GFIP retificadora não tem o condão de  alterar a competência em que os fatos geradores deveriam ter sido informados. Ao se aceitar tal  interpretação  poderíamos  dizer  que  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  em  atraso  também iria alterar a ocorrência do fato gerador para a competência do recolhimento.  É incorreta a explanação contida na decisão a quo de que o auto de infração  referente  a  incorreções,  omissões  ou  falta  de  entrega  das GFIP’s  referentes  às  competências  compreendidas entre o período de 02/2007 a 11/2008, por terem sido enviadas/exportadas para  a  rede arrecadadora em competências posteriores a edição da MP 449/2008, deveria conter a  fundamentação vigente da data da entrega/envio, pois aí estaria o “fato gerador”.  Quando  do  lançamento  foi  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional, estando correta a autuação:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  A Lei nº 9.528/97  introduziu  a obrigatoriedade  de apresentação da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP .   Desde  a  competência  janeiro  de  1999,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior,  bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis  nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.721818/2011­76  Acórdão n.º 2302­002.735  S2­C3T2  Fl. 290          7 Deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.   A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   As  informações prestadas  incorretamente devem ser corrigidas por meio do  próprio  SEFIP  a  partir  de  01/12/2005,  conforme  estabelecido  no  Capítulo  V  do Manual  da  GFIP aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 09/2005 e pela Circular Caixa 370/2005.   Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de  novo  arquivo  SEFIPCR.SFP,  contendo  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  já  informados,  com as respectivas correções e confirmações.   A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em  que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido  outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Portanto, a competência da GFIP será  obrigatoriamente aquela em que ocorreram os fatos geradores a serem informados.  É certo que as multas em GFIP  foram alteradas pela Medida Provisória n  º  449 de 2008, que beneficiam o infrator, sendo acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Também, conforme previsto no art. 106,  inciso II do CTN, a  lei aplica­se a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  No caso de autos de infração de GFIP, relativos a competências anteriores a  MP 449/2008, há cabimento do art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional,  devendo a multa ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.  Todavia,  isto  não  torna  a  autuação  improcedente  como  quis  a  decisão  de  primeira  instância,  que  foi  lavrada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  á  época  dos  fatos  geradores.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso de ofício.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10875.908131/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908131/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.455  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  ALEGAÇÕES  E  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  NOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DO  TEMA  NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO.  Inexistindo prova de que o  tema passível de  aplicação de repercussão geral  esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos  que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 31 /2 00 9- 48 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.      Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS  de  período  de  apuração  abril  de  2005,  com  débitos de COFINS de competência dezembro de 2006 no valor total de R$ 52.070,14.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  DRF  em  Guarulhos/SP  não  homologou a compensação requerida, pois, localizou o pagamento indicado mas integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que:  Do darf localizado no valor originário de R$ 220.919,06 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  41.971,74, que corrigido pela taxa Selic acumulada (24,06%) no  per/dcomp recibo 2778894647, de 15/01/2007,  importou em R$  52.070,14 (página 2).  Referido  crédito,  foi  compensado  com  o  débito  de  Cofins,  período de apuração dez/2006, vencimento 15/0112007 (página  5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  41.971,74,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar os débitos de Pis e Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Ao final requer a homologação de sua compensação.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908131/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.455  S3­TE03  Fl. 11          3 do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. 0 reconhecimento do direito credit6rio aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o  direito credit6rio não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  protocolou Recurso Voluntário  (Fls.  85  a  103)  a  esta  turma  julgadora,  discorrendo  longamente  sobre  o  seu  direito,  em  especial  no  que  se  refere  a  i)  alargamento indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de  "faturamento, ii) Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime  de substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis  e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS.  Conclui  pela  insubsistência da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomarei conhecimento como veremos  a seguir.  Como  atesta  o  relatório,  o  contribuinte  busca  ter  reconhecido  seu  direito  creditório proveniente de alegado pagamento a maior de COFINS do mês de abril de 2005 e  conseqüente homologação do seu pedido de compensação.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  percebe­se  que  o  recorrente  defende­se de forma genérica, não trazendo as razões de fato e de direito, que, especificamente,  justificasse  a  existência  do  crédito  pretendido  decorrente  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS.  Não  identificamos nos autos qualquer prova, quer seja escrita  fiscal,  escrita  contabil ou qualquer outra que aponte, minimamente que seja, para os argumentos trazidos em  sua  defesa  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Conformidade  nada  apresentou em sua defesa.  Os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, quais sejam, do alargamento  indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de "faturamento,  da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime de substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS, não foram apreciados pela  turma da DRJ de origem por não terem sido objeto da Manifestação de Conformidade.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O Decreto  nº  70.235/72  em  seus  art.  15  e  161  estabelece  que  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  é  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  excetua  as  hipóteses elencadas no § 4o do artigo 16 do mesmo Decreto.   Apesar  do  contribuinte  ter  elaborado  fortes  argumentos  jurídicos  em  favor  das teses defendidas no recurso ora apreciado, esta turma não pode se pronunciar sobre estes  argumentos,  pois,  assim  fazendo,  estaria  incorrendo  na  supressão  da  primeira  instância  de  julgamento,  ainda mais que, mesmo nesta  fase processual, nenhuma prova carreou aos autos  que possa indicar a ocorrência de qualquer das questões de direito que defende em seu recurso.   Assim,  não  se  conhece  acerca  dos  argumentos  trazidos  apenas  em  sede  de  recurso voluntário, pois não estão albergados pelas hipóteses de exceções previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Entendemos  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra  o  acórdão  que  negou  a  existência  do  crédito,  assim,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  e,  consequentemente,  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  conhecida  no  Recurso Voluntário.  Quanto  ao  tema  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS e ISS, ventilados no Recurso Voluntário, é bem verdade que este  tema encontra­se em  discussão  no  STF  no.  RE  606107  com  indicação  de  repercussão  geral,  o  que,  em  tese,  nos  levaria a sobrestar este processo até que decisão definitiva de mérito fosse proferida por aquela  corte,  por  força  do  artigo  543­A  do  CPC,  contudo,  para  que  este  instituto  processual  fosse  aplicado  é  indispensável  a  absoluta  certeza  de  que  o  tema  efetivamente  faz  parte  da  controvérsia  travada nos autos,  o que não ocorre neste processo,  como dito  anteriormente,  a                                                              1  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:            I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;            II ­ a qualificação do impugnante;            III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;            IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.            V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.             §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.             §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.             § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a  vigência, se assim o determinar o julgador.             §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:              a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;            b) refira­se a fato ou a direito superveniente;               c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.            §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.             §  6º Caso  já  tenha  sido proferida  a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908131/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.455  S3­TE03  Fl. 12          5 matéria veio tão somente em Recurso Voluntário e sem nenhuma prova de que tenha relação  com  os  fatos  sobre  os  quais  se  controverte  a  recorrente,  assim,  deixamos  de  aplicar  a  repercussão  geral,  mesmo  porque  ao  não  conhecer  do  recurso  esta  matéria  também  foi  fulminada pelo não conhecimento.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e não aplicar  o instituto da repercussão geral.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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