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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056966 #
Numero do processo: 13362.000559/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DO IBAMA AVERBADO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR E ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de utilização limitada, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente a partir de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal do IBAMA, averbado posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes da ação fiscal, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  ARTUR RODOLFO MULLER,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em 17/11/2005  (AR  fl.  82),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  União  II”,  localizado  no  município  de  Barreiras  do  Piauí/PI, inscrita na RFB sob nº 6111361­1, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 22.858/2008,  às  fls.  100/112,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 28/07/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2101­ 00.594, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATORIO.  AMBIENTAL ­ EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 ­ EXIGENCIA.  Para  fins.  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27112/2000,  se  tornou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13362.000559/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.806  CSRF­T2  Fl. 194          3 imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL ­ ATO  CONSTITUTIVO.  A  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Reserva  Legal,  representa  a  manifestação  final  do  órgão  ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no  imóvel  rural,  prestando­se a  suprir a averbação no  registro de  imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor para suprimi­ lá da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Parcialmente Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 154/163, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­40.049,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  da  requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  preservação  permanente  são  aquelas  definidas  pelo Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá  ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100.00.026/2011, às fls. 179.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  182/189,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação  (Acórdão  n°  302­40.049),  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13362.000559/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.806  CSRF­T2  Fl. 195          5 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de utilização  limitada  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  utilização  limitada,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a existência das áreas declaradas como de utilização limitada, mediante documentação hábil e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13362.000559/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.806  CSRF­T2  Fl. 196          7 permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido, em vista deste evidente conflito entre as normas que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  declarada  pelo  contribuinte  como  de  utilização  limitada,  o  que  se  constata na hipótese dos autos, como se verifica da Certidão de fl. 137, comprovando que  o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal do IBAMA fora averbado  à margem da escritura do imóvel, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes  do início da ação fiscal, em 01/05/2001, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade  do procedimento eleito pelo autuado.  Nesse sentido, o certo é que a Averbação da Área de Utilização Limitada  apresentada  pelo  contribuinte,  mais  precisamente  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal do IBAMA, se presta a comprovar a existência de aludida  área, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  na  linha  do  que  restou  assentado  no  Acórdão recorrido.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  utilização  limitada,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pela  contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de referida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.902596/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 96 /2 00 9- 41 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20375.69676.210706.1.3.04­5002  em  21.07.2006,  fls.  02­06,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$1.153,98 do valor  total R$3.249,53 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  determinada sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em setembro  de 2005, código nº 2484, efetuado em 28.10.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.330, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.112, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 29.11.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  1801­00.104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  1801­00.105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  1801­00.107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1801­00.109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  1801­00.106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  1801­00.110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1801­00.112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  1801­00.111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1801­00.113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1801­00.096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  1801­00.095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  1801­00.097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  1801­00.098/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD  DATA PGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70  ­  ­  ­  ­  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 113          7   Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de R$21.024,11,  que  deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$12.920,70.  .  Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19  ­  0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78  ­  0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03  ­  5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15  ­  5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66  ­  5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28  ­  1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74  ­  1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74  ­  2133582841  2484  14/11/2005  48,38  ­  2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16  [TOTAL DO CRÉDITO CSLL]  34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$12.920,70  correspondente ao  total pleiteado nas DComp em análise. Ademais,  tratando­se de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas DComp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  Valor  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  01/2006  24/02/06  943,69  Homologada Total  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  02/2006  31/03/06  873,82  Homologada Total  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 114          8 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  03/2006  28/04/06  840,43  Homologada Total  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  04/2006  31/05/06  1483,27  Homologada Total  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  03/2006  28/04/06  247,47  Homologada Total  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  05/2006  30/06/06  421,91  Homologada Total  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  06/2006  31/07/06  1285,42  Homologada Total  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  06/2006  31/07/06  354,58  Homologada Total  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  07/2006  31/08/06  1975,16  Homologada Total  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  08/2006  29/09/06  1718,74  Homologada Total  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  08/2006  29/09/06  854,04  Homologada Total  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  09/2006  31/10/06  3104,78  Homologação  Parcial  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  10/2006  30/11/06  90,69  Não Homologada    Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensaçã o  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,51  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  10/2006  30/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$1.153,98  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova   Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$1.153,98 do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até  o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902596/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.604  S1­TE01  Fl. 115          9   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.914085/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 79          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 80          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  41/46  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  31/37)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  17/04/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  16366.37960.170407.1.7.04­4486  (fls.11/15),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 81.293,08;  ­ multa moratória: R$ 1.877,87;  ­ juros de mora: R$ 812,93 ;  Total: R$ .83.983,88  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  81.143,85  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal, código de receita 2362, do PA janeiro/2006, DARF no valor de R$ 137.621,18 (valor  original),  data  do  recolhimento  24/02/2006  (fl.  39).  O  recolhimento  a  maior  seria  de  R$  82.337,14 (valor original).  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  82.337,14.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 81          4 dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 19/05/2010 (fls. 16/20) e que foi considerada tempestiva  conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 30.  Consta das razões da irresignação apresentada pela interessada na instância a  quo, em síntese:  ­que,  equivocadamente,  informou na DCOMP que  o  crédito  pleiteado  seria  decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA janeiro/2006,  apesar desse pagamento ter caráter de mera anecipação do imposto;   ­  que,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  percebendo  o  equívoco  na  qualificação  do  crédito  pleiteado,  tentou  a  retificação  da  DCOMP  para  saldo  negativo;  ­  que,  entretanto,  tal  tentativa  de  retificação  da  DCOMP  foi  obstada  pelos  sistemas internos (eletrônicos)da RFB;  ­  que,  ainda,  tentou  o  cancelamento  da  DCOMP  e  apresentação  de  nova  declaração;  porém,  o  cancelamento  também  restou  infrutífero,  pois  não  foi  aceito  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­ que, na verdade, o crédito utilizado/pleiteado é decorrente de saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2006.  Na  sequência,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 15/07/2011 (fls. 31/37), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  PARCELA ESTIMATIVA  IRPJ. NECESSIDADE DE  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 82          5 DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ainda, diversamente do alegado pela contribuinte nas razões da impugnação,  consta do voto condutor do citado acordão que ela não comprovou o alegado erro ou equívoco  quanto à qualificação do crédito utilizado/pleiteado (fls. 34/36), in verbis:  (...)  16.  Dessarte,  ao  tempo  da  realização  da  compensação,  ao  contribuinte era defeso utilizar eventuais pagamentos  indevidos  ou a maior, a título de estimativa mensal, senão para deduzir do  imposto  ou  contribuição  devidos  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo. No presente caso, o  interessado  realizou  recolhimento  de  estimativa  mensal,  que  entendeu ser indevido, mas ao invés de utilizá­lo como dedução  ao  final  do  período  ou  fazê­lo  integrar  o  Saldo  Negativo,  formulou  compensação  utilizando  a  própria  parcela mensal  de  estimativa como Direito Creditório, o que lhe era vedado, razão  pela qual lhe sobreveio a não­homologação da compensação.  (...)  18. Por outro  lado, o  interessado alega equívoco na confecção  de  seu  PER/DCOMP,  mas  não  acostou  prova  alguma  que  deixasse  inequívoco  mero  erro  de  preenchimento,  por  lapso  manifesto, que pudesse provocar­lhe julgamento favorável.  19. Apenas a  título  de  comentário,  obiter  dictum,  sem que  isso  integre  as  razões  de  decidir  (ratio  decidendi)  versadas  no  presente  voto,  já  que  não  diz  respeito  ao  fato  ou  fundamento  jurídico  (MOTIVO)  pelo  qual  o  PER/DCOMP  não  foi  homologado,  registro  que  no  fundo  o  que  se  deseja  aqui  é  a  substituição  da  compensação  não­homologada  por  outra,  em  outros  termos  e  com  outro  Crédito.  Ato  contínuo  pretende  o  contribuinte  que  este  colegiado  profira  novo  Despacho  Decisório, com fulcro na situação que alega ser a correta, o que  não pode ser, por falecer competência às DRJ para tanto.  20.  A  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil– DRJ estão previstas no Regimento Interno da  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 83          6 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  conforme  abaixo,  dispondo expressamente que  lhe  cabe  tão­somente “conhecer  e  julgar”  os  Despachos  Decisórios  das  autoridades  competentes  em processos relativos à compensação, nunca formulá­los, (...)  22. Assim, registro que qualquer pleito no sentido de se realizar  novas  atividades  ligadas  à  compensação,  inclusive  com  proferimento  de  novo Despacho Decisório,  deve  ser  dirigido  à  autoridade competente para tanto.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/08/2011  (fl.  40),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/09/2011 (fls.41/46) e juntou documentos (fls. 46/74), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  que  o  art.  10  da  IN  SRF  600/2005  veda  a  utilização  de  crédito advindo de antecipação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, antes do  encerramento do  respectivo período anual,  podendo entretanto  ser utilizado para dedução do  imposto no ajuste anual ou para compor o saldo negativo;  ­ que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­ que a IN não deve prevalecer, por ser ato normativo infralegal.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão decisão recorrida, para que  seja deferido o direito creditório pleiteado e seja, por conseguinte, homologada a compensação  tributária..  É o relatório.                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 84          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  17/04/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  16366.37960.170407.1.7.04­4486  (fls.11/15),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento 28/04/2006, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  janeiro/2006,  data  do  recolhimento  24/02/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   Entretanto, nas razões do recurso a contribuinte rebela­se contra a decisão a  quo, argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­ calendário 2005 e 2006 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 85          8 b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  indevidos  (pagamentos  por  antecipação),  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta mensal  ou  com  base  em  balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA janeiro/2006:  a)  sequer há cópia nos autos da DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (DIPJ  original), e eventual retificadora;  b) sequer há cópia da DCTF e eventual retificadora;  c)  ainda  não  foi  juntada  cópia  da  escrituração  contábil,  pois,  em momento  algum,  o  fisco  intimou a  contribuinte  para  compovar  o  direito  creditório. Ou  seja,  embora  a  recorrente  alegue  erro  de  base  de  cálculo  do  imposto  (pagamento  em  excesso,  pagamento  indevido  ou  a maior),  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2006 que comprove, de forma cabal, o erro de base estimada do imposto de janeiro/2006 que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  e  DCTF  retiticadora  e  formação  do  direito creditório pleiteado;  d)  em  tese,  se  houver,  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  de  janeiro/2006, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto ao seu direito creditório, devendo  prevalecer o princípio da verdade material;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 86          9  e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (livros  razão, Diário e Lalur), para comprovação se os pagamentos antecipados mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  se  com  base  em  balancetes de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA janeiro/2006;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior, por erro de base de cálculo estimada);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2006;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recohimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem  relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base estimada), ou se decorreu  de mera antecipação de pagamento nos  termos da  legislação de  regência. Vale dizer,  apurar,  verificar, se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base  de  cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  processo  à  DRF/Curitiba  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito  creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914085/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.783  S1­TE02  Fl. 87          10                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10280.721935/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/05/2009 PRODUTO SEM SELO DE CONTROLE. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. O adquirente de produto que se encontre sem selo de controle, se e quando exigível, ficará responsável pelo pagamento do imposto e sujeito às sanções cabíveis.
Numero da decisão: 3803-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/05/2009 PRODUTO SEM SELO DE CONTROLE. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. O adquirente de produto que se encontre sem selo de controle, se e quando exigível, ficará responsável pelo pagamento do imposto e sujeito às sanções cabíveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721935/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.572  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ SELO DE CONTROLE  Recorrente  HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/05/2009  PRODUTO  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE.  O adquirente de produto que se encontre sem selo de controle, se e quando  exigível, ficará responsável pelo pagamento do imposto e sujeito às sanções  cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.      Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 10/10/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 19 35 /2 00 9- 24 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/10 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração com crédito total de R$ 6.268,20, incluídos nesse valor  o IPI, multa proporcional e multa regulamentar, em decorrência  da apreensão no estabelecimento da pessoa jurídica de bebidas  sem  o  selo  de  controle.  Em  virtude  da  irregularidade,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  perdimento  da mercadoria  e  de  lançamento  do  imposto,  com  multas,  esse  último  objeto  do  presente processo.  2. Cientificada em 19.06.2009 (fl. 59), a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  01.07.2009,  impugnação  (fls.  69/73)  na  qual alega:  “A  empresa  impugnante  adquiriu  a  mercadoria  diretamente  da  Indústria  e,  no  momento  do  recebimento  da  mercadoria,  não  tinha como aferir se as embalagens ostentavam o selo de controle  de  IPI,  já  que  os  produtos  comercializados  pela  empresa  são  comercializados em atacado.  Portanto,  resta  mais  que  evidente  que  a  responsabilidade  pela  aposição de selos de controle, exigidos pela legislação em vigor,  é  de  responsabilidade  da  indústria  e  não  do  adquirente  da  mercadoria que a revende no atacado.  A  empresa  autuada  não  agiu  de  má­fé,  eis  que  recebeu  a  mercadoria  em  caixas  tendo  que  tomado  conhecimento  da  inexistência  de  selos  de  controle  de  IPI  no momento  em  que  a  fiscalização  abriu  as  caixas  de  aguardente  e  constatou  que  o  produto estava em desacordo com a legislação do IPI  ­  Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Não se pode exigir, por óbvio, que a empresa autuada proceda a  abertura de cada caixa ao receber a mercadoria para verificação  de selos de controle. Dessa forma, é patente a boa­fé da empresa  autuada,  não  podendo,  dessa  maneira,  ser  responsabilizada  por  infração que não praticou.”  3.  Além  disso,  requer  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa e a restituição das mercadorias apreendidas.    A DRJ em BELÉM/PA julgou a Impugnação Improcedente, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/10 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.721935/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.572  S3­TE03  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Data do fato gerador: 27/05/2009   PRODUTO  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE.  Na  aquisição  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  quando  exigido o selo de controle, não poderá o destinatário recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível, e sujeito às sanções cabíveis.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2009   RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  Segundo o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  somente  sendo  excluída,  nos  termos  do  art.  138,  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento do tributo devido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular e aduz que houve cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância,  entretanto não aponta o motivo. Ao final requer a nulidade do procedimento fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/10 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Preambularmente, cumpre observar que a alegação de cerceamento ao direito  de defesa, evocada pela recorrente, é vazia de fundamento, na medida em que não há referência  ao suposto motivo do cerceamento.  Ato  contínuo,  verifica­se  que nada  de novo veio  aos  autos  desde  a decisão  recorrida, que mostrou­se irretocável em seus fundamentos de fato e de direito, e bem por isso  deve ser ratificada nesta segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, 1  notadamente  a parte que  trata da  responsabilidade pelo  imposto de produto  sujeito  a  selo de  controle.    Em verdade,  a  alegação  apresentada  ­  a  recorrente  tomou  conhecimento  da  existência do selo quando a auditoria­fiscal abriu as caixas de aguardente ­ mais soa como uma  confissão do que propriamente uma defesa contra a penalidade e o imposto cobrados pela falta  do selo.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/10 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5020277 #
Numero do processo: 18471.001410/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4O DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF determina que os conselheiros apliquem o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado referente a processo submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos. No caso, está sendo discutida a decadência do direito de lançamento de tributo, tema tratado no REsp nº 973.733/SC. Nos autos, verifica-se ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, devendo ser aplicado o prazo previsto no art. 150, § 4o e, portanto, ocorrendo decadência em 5 anos contados do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4O DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF determina que os conselheiros apliquem o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado referente a processo submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos. No caso, está sendo discutida a decadência do direito de lançamento de tributo, tema tratado no REsp nº 973.733/SC. Nos autos, verifica-se ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, devendo ser aplicado o prazo previsto no art. 150, § 4o e, portanto, ocorrendo decadência em 5 anos contados do fato gerador. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001410/2006­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.829  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO CEZAR REIS SIMÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, § 4O DO CTN.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ RICARF  determina  que  os  conselheiros  apliquem  o  entendimento  exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado  referente  a  processo  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos.  No  caso,  está  sendo  discutida  a  decadência  do  direito  de  lançamento  de  tributo,  tema  tratado  no  REsp  nº  973.733/SC.  Nos  autos,  verifica­se  ter  ocorrido  pagamento  antecipado  de  tributo,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4o  e,  portanto,  ocorrendo  decadência  em  5  anos  contados do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 10 /2 00 6- 91 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A  FAZENDA NACIONAL,  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria MF nº 256 de 22 de junho de  2009, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 406 a 425) dentro do prazo regimental, solicitando  a reforma do acórdão recorrido (nº. 104­23.523 – fls. 373 a 387), proferido em 08 de outubro  de  2008,  que,  por maioria  de  votos,  reconheceu  a  decadência  relativa  ao  ano­calendário  de  2000 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Segue abaixo a ementa do acórdão nº. 104­23.523:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4.°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva,  se  por  ocasião  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  o  contribuinte  tinha  relação  pessoal  e  direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A  relação  obrigacional  tributária  é  decorrente  da  lei  e  não  da  vontade.  Assim,  os  sujeitos  passivos  de  relações  obrigacionais  tributárias  não  podem  transferir  essa  condição  que  a  lei  lhes  atribuiu.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.001410/2006­91  Acórdão n.º 9202­002.829  CSRF­T2  Fl. 7          3 MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°. 4.502, dé 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA ­ART.  42  DA  LEI  N°  9.430/96  ­  PRESUNÇÃO  DE  RENDIMENTO  OMITIDO ­ A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa,  podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá  o  rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação,  previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi  auferido ou  recebido. No caso  em questão  há comprovação da  origem dos depósitos bancários.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso provido.”  Na  argüição  apresentada  a  PGFN  descreve  que,  a  decadência,  reconhecida  por maioria de votos,  no  acórdão  referente  ao  recurso voluntário,  contraria o  inciso  I  do  art.  173 do CTN, que  registra o prazo  legal que  a Fazenda Pública  tem para  constituir  o  crédito  tributário. Relata que, no julgado, foi considerado o prazo decadencial firmado no § 4º do art.  150  do  CTN,  que  é  aplicado  nos  casos  de  recolhimento  antecipado,  constituindo­se  o  lançamento  por  homologação.  Entretanto,  como  supostamente  não  ocorreu  o  pagamento  do  tributo,  não  havia  o  que  homologar. A  Procuradoria  expõe  que  os  rendimentos  omitidos  na  declaração de ajuste referente ao exercício de 2001 tratava­se de um lançamento de ofício, que  tem  a  contagem  do  prazo  de  decadência  fixado  pelo  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  e  por  conseguinte,  não  havia  decorrido  o  período  de  cinco  anos,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração (fls. 267 a 270), em 22 de novembro de 2006.  Com relação ao mérito, referente a omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, conforme entendimento da PGFN, o acórdão  recorrido considerou que ficou comprovada a origem, porém, as provas reunidas nos autos (fls.  70 a 73), de cunho da autoridade judicial, traçam que houve ocultação dos valores em virtude  do desconhecimento de  suas origens  e que a denúncia no processo penal  indica  a prática de  crime.  No Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 444 a 446), realizado  em 04 de outubro de 2010 — Despacho nº 2202­00.260 ­ 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária —, o  então Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, Francisco Assis de Oliveira Júnior, DEU  SEGUIMENTO PARCIAL, para que seja revista a questão da decadência. Quanto ao mérito,  descreveu que, não ocorreu divergência jurisprudencial, e sim, livre entendimento do julgador  na análise das provas contidas nos autos.  No Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (fl. 447), ocorrido em  04  de  outubro  de 2010 — Despacho nº  9202­00.260  ­  2ª Turma —,  o  Presidente  do CARF  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   4 manteve  a  decisão  que DEU SEGUIMENTO PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Em 18 de fevereiro de 2012 o Contribuinte apresentou as Contrarrazões (fls.  467  a  472)  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.  Nele  é  informado  que  houve  o  pagamento  antecipado,  compensado  pela  autoridade  lançadora  no  ano­calendário  de  2000,  a  quantia de R$ 252,00  (fl.  275). Menciona  ainda que,  se o prazo decadencial  fosse orientado  pelo inciso I do art. 173 do CTN e não pelo § 4º do art. 150 do mesmo dispositivo, o parágrafo  único do  art.  173  seria aplicado em  ambos os  casos,  ao dispor  sobre a  contagem da data da  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao  lançamento, o que hipoteticamente ocorreu com a entrega da declaração de  ajuste, em 30 de abril de 2001, e poderia caracterizar o lançamento da obrigação tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso,  na  parte  admitida,  atende  aos  requisitos e, portanto, dele conheço. Saliente­se que a única matéria passível de discussão é a  decadência do direito de lançar, por eventual contrariedade ao art. 173, I do Código Tributário  Nacional, por inexistência de pagamento antecipado. As demais questões do processo não são  passíveis  de  análise  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  por  não  ter  sido  admitido  o  recurso.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.001410/2006­91  Acórdão n.º 9202­002.829  CSRF­T2  Fl. 8          5 não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste processo, verifico que existiu antecipação de pagamento, pois, no auto  de  infração  lavrado  pelo  AFRF  Ernani  Dias  da  S.  Filho,  há  referência  expressa  (fl.  271)  a  "Imposto Pago", no valor de R$ 252,00, para o período base de 2000.   Assim,  aqui  resta patente  a necessidade de  aplicação do Art.  150, § 4o  do  CTN ao caso.  Tratando,se  do  ano­calendário  de  2000,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia  em  31/12/2000,  terminando  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito passivo em 22 de novembro de 2006, ele já estava fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  confirmar  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  declarada  pelo  acórdão  recorrido.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 10983.905996/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o pagamento a maior ou indevido há que se reconhecer o direito creditório. Erros de fato, cometidos no preenchimento do PER/DCOMP, não são suficientes para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.905996/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.884  S3­C3T1  Fl. 95          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  para  compensação  de  crédito  no  valor  original  de  R$  15.451,91  referente  a  pagamento  a  maior  da  Cofins  do  período  de  apuração de abril/2004 com débitos da Cofins correspondente ao fato gerador de julho/2004.  Para  tanto  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  original  nº  40051.39514.120804.1.3.04­0593 original (fls. 15/20), que foi retificada no mesmo dia pela de  nº 16076.78669.120804.1.7.04­7828 (fls. 09/14) e por fim retificada em 12/09/2006 pela de nº  37689.04909.120906.1.7.04­6322 (fls. 03/08).  Em 07/11/2008 a DRF/Florianópolis emitiu Despacho Decisório indeferindo  o  direito  creditório  constante  do  segundo  PER/DCOMP  apresentado  em  razão  da  não  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  informado no  valor  de R$ 15.451,91  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fl.  02,  na  qual  informa que ao saber do preenchimento errado referente ao valor de DARF, providenciou em  12/09/2006, a apresentação do PER/DCOMP nº 37689.04909.120906.1.7.04­6322, com o valor  correto do DARF.  A quarta Turma da DRJ/Florianópolis,  ao  constatar nos  sistemas da RFB a  existência  de  diversos  recolhimentos  vinculados  ao  pagamento  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  abril/2004,  determinou  a  realização  de  diligência,  fls.  33/34,  com  o  intuito  de  esclarecer se o contribuinte possui créditos da Cofins conforme informado no PER/DCOMP.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Florianópolis,  fls.  40/42,  emitiu  despacho  em  diligência  fiscal,  esclarecendo  os  equívocos  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  e  ao  final  manifestou  que  o  contribuinte  possui crédito disponível decorrente do pagamento a maior da Cofins de abril/2004, no valor  de R$ 15.604,89 e que este crédito é suficiente para a realização da compensação pleiteada no  PER/DCOMP nº 16076.78669.120804.1.7.04­7828.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos, em síntese:  ­  que  o  art.  74,  §  14  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, estabeleceu que a SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de restituição, de  ressarcimento e de compensação;  ­ neste sentido, cita os artigos 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2006, vigente  à época do Despacho Decisório, cuja orientação foi mantida pela IN SRF nº 900/2008, os quais  estabelecem  limites  e  condições  para  apresentação  de  retificação  de  Declarações  de  Compensação;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.905996/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.884  S3­C3T1  Fl. 96          3 ­  que a DCOMP  retificadora apresentada pelo  contribuinte  antes da ciência  do despacho decisório não foi aceita devido a encontrar­se em desacordo com as normas que  regem a matéria, não sendo apta a produzir efeitos e que o “erro de preenchimento” suscitado  pela requerente somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  56/67,  alegando  que  a  RFB  tinha  obrigação  de  analisar  a  compensação  informada no 2º PER/DCOMP retificador nº 37689.04909.120906.1.7.04­6322, pelas seguintes  razões:  ­ de acordo com a RFB, esta retificadora não foi processada pelo sistema da  Receita Federal por apresentar alteração do valor do débito, em comparação com a DCOMP  original.  Porém  esta  correção  do  valor  de  débito  foi  objeto  de  retificação  quando  da  transmissão da primeira retificadora, sendo que esta foi apresentada no mesmo dia da original,  situação esta permitida pela regra do Art. 79, § 3º, inc. I da IN RFB nº 900/2008;  ­  a primeira  retificadora,  apresentada no mesmo dia da original  tinha  como  objetivo alterar o valor de débito  informado e a 2ª DCOMP retificadora  tinha como objetivo  corrigir inexatidão material e, portanto, não estava sujeita à regra do § 2º do art. 79 da IN RFB  nº 900/2008;  ­ que, tendo o sistema aceito a 1ª DCOMP retificadora para alteração do valor  do  débito,  as  informações  ali  contidas  é  que  devem  servir  de  parâmetro  para  as  próximas  retificadoras;  ­  que  a  razão  pela  qual  a  2ª  DCOMP  retificadora,  em  que  consta  o  valor  correto do DARF a ser compensado é absurda e deve ser rechaçada;  Alega também que o seu direito creditório está vastamente demonstrado nos  autos,  conforme  atesta  o  próprio  despacho  de  diligência  realizado  pelo  Seort  da  DRF/Florianópolis e que o simples erro de preenchimento da DCOMP não poderia afastar este  direito. Neste sentido cita e transcreve jurisprudência administrativa do CARF a confirmar este  entendimento.  Que  o  seu  pedido  está  embasado  no  art.  74,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  concede  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação,  por  meio  de  declaração,  de  quaisquer  débitos  próprios  relativos  a  tributos  ou  contribuições  devidos  à  Receita  Federal,  uma  vez  apurado crédito passível de restituição ou ressarcimento.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.905996/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.884  S3­C3T1  Fl. 97          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A  diligência  realizada  pela  DRF/Florianópolis  explica  de  maneira  didática  que  houve  erro  material  de  preenchimento  das  DCOMP  original  e  retificadoras  pelo  contribuinte.  Explica  também  as  razões  porque  a  última  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  foi  considerada  e  analisada  pelos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal  que  geraram  o  despacho  decisório  de  indeferimento  da  compensação.  Esta  mesma diligência conclui de maneira inequívoca quanto à existência do crédito decorrente de  pagamento  a maior  ou  indevido  da Cofins  relativa  ao  fato  gerador  de  abril/2004  e  que  este  crédito é suficiente para compensar o débito apontado nas DCOMP.  A DRJ/Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade  com o principal  argumento de que  a  retificação  de DCOMP  somente pode  ser efetuada pelo  contribuinte com o atendimento de determinadas condições, quais sejam, cabe apenas para as  declarações pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  e  que  não  tenha  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento do valor do débito compensado.   A decisão  da DRJ deixou  claro  que  não  considerou  a DCOMP  retificadora  apresentada pelo contribuinte antes da ciência do despacho decisório, pois não foi aceita devido  a encontrar­se em desacordo com as normas que regem a matéria, sendo que a mesma não é  apta a produzir efeitos.  Com a devida vênia, não há como concordar com esta decisão. O contribuinte  apresentou uma DCOMP original e duas retificadoras. A primeira retificadora, apresentada no  mesmo dia da original, com o único objetivo de aumentar o valor do débito a ser compensado.  Aumentou  o  valor  do  débito  a  ser  compensado  de  R$  15.451,91  para  R$  15.986,55.  Esta  retificadora  foi  aceita  pela  Receita  Federal,  tanto  é  que  ela  foi  indeferida  pelo  despacho  decisório, fl. 3, não pelo motivo de ter aumentado o débito e sim pelo fato de não localização  do DARF. Abaixo a transcrição da fundamentação do despacho decisório:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  15.451,91.  Analisadas  as  informações  prestada  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Portanto, não tem razão a DRJ ao indeferir a manifestação de inconformidade  com o  argumento  de que  não  poderia  ser  apresentada  a primeira  declaração  retificadora,  em  função da  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito, citando o art. 59 da  IN  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.905996/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.884  S3­C3T1  Fl. 98          5 SRF nº 600/2006. Esta retificadora com aumento do valor do débito foi aceita e indeferida por  outro motivo: não localização do DARF referente ao valor do crédito.  A DRJ não  tomou conhecimento da segunda  retificadora,  apresentada antes  da ciência do despacho decisório pelo contribuinte, a qual corrigiu o valor do DARF, por ter  sido  apresentada  em  desacordo  com  as  normas  que  regem  a matéria,  sem  especificar  quais  seriam estas normas.  O relatório da diligência fiscal deixa muito claro que a primeira retificadora,  que aumentou o valor do débito, foi acatada por ter sido apresentada no mesmo dia da original  e que a segunda retificadora não foi acatada pelo sistema por ter aumentado o valor do débito  em  razão  de  uma  leitura  equivocada  do  sistema.  Ela  não  aumentou  em  nada  o  débito  em  relação  a  primeira  retificadora  –  que  era  a DCOMP  ativa  no  sistema  –  e  sim  em  relação  à  DCOMP original que já estava inativa/cancelada. Como o sistema faz uma leitura somente em  relação à DCOMP original, daí o equívoco de rejeitar a segunda retificadora.  Está  comprovado  que  a  segunda  DCOMP  retificadora,  entregue  em  12/09/2006,  antes  portanto  da  emissão  do  despacho  decisório  da  DRF/Florianópolis,  07/11/2008, foi apresentada somente com o intuito de corrigir o valor do DARF referente ao  crédito,  retificação  esta  admitida  pelo  arcabouço  normativo  que  regulamenta  a  entrega  das  declarações de compensação, no caso a própria IN SRF nº 600/2006 citada na decisão da DRJ e  abaixo transcrita:   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador  e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   (...)  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.905996/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.884  S3­C3T1  Fl. 99          6 No  presente  caso  está  demonstrado  que  a  declaração  retificadora  não  analisada  foi  apresentada  para  corrigir  erro  material,  no  caso  o  valor  correto  do  DARF  referente  ao  valor  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  ainda,  que  foi  entregue  antes  da  emissão do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.  Além  do  que,  mesmo  que  houvesse  algum  impedimento  em  receber  a  DCOMP retificadora, há que se analisar o direito creditório do contribuinte à luz do que dispõe  o artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento do PER/DCOMP não é elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de declaração retificadora. De sorte que não  há  óbice  legal  para  a  retificação  do  PER/DCOMP  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho  decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo  com o  art.  170  da Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  como  ocorreu  nestes  autos  administrativos.  Desta  forma  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  homologar  as  compensações  efetuadas  no  limite  do  crédito  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic) relativo ao pagamento indevido.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10940.002219/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O contribuinte não atacando diretamente os fundamentos que serviram à decisão que considerou intempestiva a impugnação impede o conhecimento do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 56          1 55  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002219/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.478  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EVERSON LUIZ MARCHIORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  contribuinte  não  atacando  diretamente  os  fundamentos  que  serviram  à  decisão que considerou  intempestiva a  impugnação  impede o conhecimento  do recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 22 19 /2 00 7- 61 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Por  bem  relatar  a  situação  examinada  nos  presentes  autos  até  a  data  do  julgamento de primeira instância, abaixo se transcreve o relatório que integra o Acórdão nº 06­ 27.199 – 5ª Turma da DRJ/CTA:  Trata  o  presente  de Notificação  de  Lançamento  emitida  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  no  valor  total  de  R$  3.927,18,  consolidado  em  30/03/2007, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao  exercício 2005, ano­calendário 2004.  A Notificação,  lavrada  em  02/04/2007,  decorre  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e de glosa de compensação de imposto complementar,  conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 07 e 08):  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  Retido  na  Fonte  (Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 15.719,79, recebido(s) da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto de Renda Retido  (IRRF)  sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Fonte Pagadora  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A  ­  CNPJ  60.498.706/0001­57  ­  CPF  DO  BENEFICIÁRIO  018.350.709­65  ­  Rendimento  Informado  em  DIRF:  R$  15.719,79  ­  Rendimento  Declarado:  0,00  ­  Rendimento Omitido: R$ 15.719,79 ­ IRRF Informado em DIRE:  R$ 127,05 ­ IRRF Declarado: R$ 127,05 – IRRF s/Omissclo: R$  0,00.  Compensação Indevida de Imposto Complementar  Glosa do valor de R$ 700,00 pleiteado indevidamente a titulo de  Imposto Complementar  (mensalão),  correspondente a diferença  entre o valor declarado de R$ 700,00 e os valores efetivamente  recolhidos  com  o  código  de  receita  0246  R$  0,00,  conforme  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  O contribuinte  foi  intimado do  lançamento por meio de edital publicado em  10/05/2007,  tendo  apresentado  defesa  em  02/10/2007,  onde  alega  que  ao  tentar  transmitir  a  retificação  da  declaração  de  Imposto  de Renda  do  exercício  de  2005  recebeu mensagem de erro informando haver lançamento que impedia a retificação  pretendida.  Diz  que  compareceu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  28/09/2007,  onde  tomou conhecimento da Notificação de Lançamento em questão e que não recebeu o  aludido documento pelo Correio, pois havia mudado de endereço.  Cita que houve erro em sua Declaração de Ajuste Anual, onde os rendimentos  auferidos  da  Cargill  Agricola  S/A  foram  indevidamente  declarados  no  campo  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10940.002219/2007­61  Acórdão n.º 2802­002.478  S2­TE02  Fl. 57          3 destinado aos rendimentos auferidos de pessoas físicas, informação errônea esta que  deve  ser desconsiderada,  pois não  recebeu  remunerações de pessoas  físicas,  sendo  que no ano de 2004 manteve vinculo apenas com a Cargill Agrícola S/A.  Assevera que com a retificação restaria imposto de renda a restituir no valor  de  R$  127,05,  sendo  de  total  clareza  que  os  valores  apurados  na  Notificação  de  Lançamento não condizem com os valores  reais,  devendo­se o  equivoco a  erro na  distribuição das informações no sistema eletrônico de preenchimento da declaração,  cometido por representante do contribuinte.  Assegura não ser justo que o equivoco cometido resulte em imposto a pagar  no  valor  de  R$  3.927,18  para  um  contribuinte  que  teve  R$  15.719,79  como  rendimentos reais no ano de 2004, passíveis de tributação, os quais resultariam numa  base de cálculo de R$ 11.650,94, que não geraria imposto a pagar.  Anexa cópia do comprovante de rendimentos relativo ao ano­calendário 2004,  fornecido  pela  Cargill  Agricola  S/A,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  para o exercício 2005 e da declaração retificadora que pretendia transmitir.  Solicita seja reconsiderada a declaração por ele apresentada, considerando­se  a retificação e cancelando­se os valores lançados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  não conheceu a impugnação sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2005  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EDITAL.  A ciência a respeito do  lançamento pode ser dada por meio de  edital, quando restar infrutífera a tentativa de intimação por via  postal, no domicilio tributário informado pelo contribuinte.  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.  A  impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias da  ciência do lançamento, por expressa previsão legal.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito e não comporta  julgamento quanto às alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  27/07/2010,  fls.  42,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 16/08/2010, fls. 43/33, alegando, em síntese, que:  Houve  erro  de  preenchimento  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano  base  2004,  por  falta  de  conhecimento  técnico.  Explica  que  os  valores  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  precisamente  da  empresa  Cargill  Agricola  S/A,  único  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  vinculo que o contribuinte teve durante o exercício de 2004, foram divididos e declarados no  quadro de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular.  Solicita que sejam desconsiderados todos os valores declarados e apropriado  ao  quadro  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelo  Titular  o  valor  de  R$  15.719,79  recebido da sua única fonte pagadora. Quanto aos demais valores, como 13° Salário, Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  Contribuição  Previdenciária  Oficial  foram  declarados  corretamente.  Porém aduz  que  houve outro  equivoco,  uma vez  que  foi  declarado R$ 700,00  como imposto complementar, valor este referente a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  e  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  por meio  do Acórdão  06­27.199,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  em  face  da  sua  intempestividade  e  declarou  a  impossibilidade  do  julgamento  do  mérito  da  Notificação de Lançamento de fls. 06 a 10.   Fundamentou a decisão no sentido de que:  “(...)  Conforme  determinação  expressa  contida  na  norma  acima  reproduzida  [art.  30  do  RIR,  de  1999],  cabia  ao  contribuinte  comunicar  tempestivamente a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no prazo de trinta dias, a alteração de seu endereço. Não  tendo  cumprido  tal  exigência  perante  a  Administração  Tributária, assumiu os ônus decorrentes da inobservância.  Em  decorrência  da  tentativa  de  intimação  haver  restado  infrutífera,  em  virtude  da  mudança  de  endereço  por  parte  do  contribuinte, foi procedida a intimação por meio de edital, com  base no § 1°, II, do artigo 23 do Decreto 70.235/72:  Art. 23(...)  (...)  § 1° Quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005).  (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  n°11.196, de 2005).  (...)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10940.002219/2007­61  Acórdão n.º 2802­002.478  S2­TE02  Fl. 58          5 § 2° Considera­se feita a intimação:  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005).  Conforme  o  documento  de  folhas  29  e  30,  anexado  pela  autoridade preparadora, a  intimação do  lançamento deu­se  em  10/05/2007, por meio do Edital  06,  publicado na Delegacia da  Receita Federal em Ponta Grossa.  Tendo em vista o disposto no § 2°, IV, do artigo 23 do Decreto  70.235/72,  acima  transcrito,  considera­se  que  a  ciência  foi  efetuada  em  28/05/2007  (quinze  dias  após  a  publicação  do  edital), de modo que o prazo para apresentação de impugnação  encerrou­se  em  27/06/2007,  depois  de  decorrido  o  prazo  de  trinta dias, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Portanto,  a  impugnação  apresentada  em  02/10/2007  é  intempestiva.de  1997, e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.   Diante  disso,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  ataca  diretamente  os  fundamentos que serviram à decisão que considerou intempestiva a impugnação, isso impede o  conhecimento do recurso voluntário interposto.  A título de observação, vale transcrever o trecho da peça recursal na qual o  próprio contribuinte reconhece a intempestividade da impugnação apresentada:  “Diante  dos  fatos  é  preciso  ressaltar  que  o  erro  ocorreu  por  falta de conhecimento técnico do contribuinte, o qual reconhece  desde que teve conhecimento do ocorrido, por uma infelicidade o  mesmo acabou perdendo o prazo para uma possível defesa.”  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto,  eis  que  não  instaurado  o  respectivo  contencioso  administrativo  pela  impugnação  tempestiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5042653 #
Numero do processo: 13971.004283/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004283/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.166  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  N & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 04 28 3/ 20 10 -1 1 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­29.855 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  DO LANÇAMENTO   Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  (DEBCAD  nº  37.300.9887),  foi  exigido  da  contribuinte  acima  qualificada  o  montante  de  R$  433.626,06,  consolidado  em  24  de  setembro  de  2010,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados, apurada nas competências de 08/2005 a 12/2009.  Consta  do  Auto De  Infração  e  do  Relatório De  Procedimento  Fiscal  (fls.02/32 e 36/41), dentre outras informações, que os lançamentos têm  por  fato  gerador  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada,  dos  quais  estavam  formalmente registrados como empregados da empresa N&C Indústria  e Comércio de Calçados Ltda. CNPJ 05.026.694/000150.  Da  leitura  que  se  faz  no  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  colhe­se  algumas informações, a seguir sintetizadas.  1. As empresas N&C Indústria e Comércio de Calçados Ltda. e  C&N  Calçados  Ltda.,  foram  objeto  do  procedimento  de  fiscalização relativamente às contribuições previdenciárias.  2.  A  N&C  constituiu  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.,  sob  o  revestimento de empresa distinta e  independente e para  tanto,  em  seus  contratos  sociais  fez­se  constar  sócios  interpostos.  A  partir da constituição da C&N, iniciou­se um esvaziamento de  empregados  da  N&C,  os  quais  foram  sendo  demitidos  e  em  seguida  admitidos  pela  C&N.  Assim,  encoberto  por  uma  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  “industrialização  por  encomenda" pela empresa interposta que, por ser optante pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições  substituídas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único  sobre  o  faturamento.  3. Diante das evidências, conclui­se que a C&N Calçados Ltda.  foi criada com a única finalidade de formalizar os registros dos  empregados, sendo totalmente controlada pela empresa mãe, a  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 4          3 N&C Ind. e Comércio de Calçados Ltda., e assim eximir essa  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  e  outros  tributos.  4. Comprovada que a empresa C&N Calçados Ltda. não possui  patrimônio e capacidade operacional necessários à realização  de  seu objeto  social,  foi  emitida a Representação Fiscal  para  Baixa do seu, CNPJ 05.311.103/0001­96, através do Processo  n° 13971.000174/2008­01.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas são as remunerações pagas e/ou creditadas aos  segurados empregados e contribuintes individuais registrados na C&N  Calçados  Ltda.,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), devido à  informação  incorreta  no  campo  referente  à  opção  do  Simples,  no  período  de  08/2005  a  12/2009.  Diz,  ainda,  que  foram  considerados  como  créditos  os  valores  destinados  ao  INSS,  recolhidos  em  DARF  cód. 6106, nesse período.  Informa,  também, que foi aplicada a multa no seu percentual máximo  (150%),  porquanto  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  4.502/64,  bem  como  que  será  aplicada  a  partir  da  competência 12/2008, uma vez que os citados dispositivos passaram a  produzir seus efeitos somente a partir da edição da MP nº 449/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  que  se  encontra  às  fls.  372/431,  mediante  procurado regularmente constituído às 356/357, fundamentando­se nas  razões e direitos a seguir sintetizados.  1 – Da Fiscalização    No  presente  tópico  a  impugnante  apenas  se  ocupa  em  relatar  as  conclusões da auditoria fiscal.  2 Da Configuração Da Decadência   Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem do  prazo decadencial  se  inicia  da  data  do  fato gerador, de acordo com a redação do § 4º, do art. 150, do CTN.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/09/2005  estão  alcançados pela decadência.  3 Ilegitimidade Passiva — Nulidade Do Lançamento Tendo Em Vista O  Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo   Sustenta que não há fundamento legal para figurar como contribuinte  do  lançamento  proposto,  porquanto  não  existe  vinculação  com  os  segurados formalmente vinculados a C&N Calçados Ltda..  Alega que a C&N produz/fornece também para outras empresas e que  toda  a  relação  entre  as  empresas  é  as  claras,  não  há  estratégias  ocultas, nem ilegalidades neste procedimento.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 5          4 Prossegue aduzindo que “(...) caso fosse prevalecer o entendimento da  fiscalização, de que  falta autonomia,  independência à C&N Calçados  Ltda.,  ou  ainda  que  não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários a realização de seu objeto social, o que somente se admite  a  titulo  de  argumentação, caberia  neste  caso a  fiscalização  excluir  a  C&N do SIMPLES, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/2006 (nova  redação do disposto no inciso IV do art. 14 da Lei n.° 9.317/96). Após  a exclusão da C&N CALÇADOS LTDA. do SIMPLES, caberia, ainda a  titulo de argumentação, o lançamento de eventuais tributos contra esta,  e  quando  muito,  a  Impugnante  figuraria  apenas  como  responsável  solidária, conforme preceitua o CTN em seus artigos 121 a 124”.  4 Nulidade Do Lançamento Pela Ausência De Fundamento Legal Para  O Lançamento Tributário Em Face Da Impugnante   Novamente,  defende  a  omissão  de  fundamento  legal  que  alicerce  o  lançamento.  Diz que a Auditora “tenta convencer que a C&N seria uma empresa de  "fachada",  ou  seja,  interposta  na  contratação  de  mãodeobra  da  Impugnante”,  considerando,  por  mera  presunção,  os  empregados  da  N&C  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Ltda.  segurados  vinculados  a  C&N  Calçados Ltda..  Alega  que  “não  consta  do  relatório  fiscal,  nem  mesmo  do  anexo  intitulado  "FLD  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO",  nenhuma  fundamentação  legal  que  justifique  o  lançamento  fiscal  em  face  da  Impugnante”.  5  Da  Atividade  Lícita  E  Transparente  Da  impugnante  E  Da  C&N  Calçados  Ltda.  E  Das  Provas  Que  Esta  Possui  Patrimônio  E  Capacidade  Operacional  Necessária  À  Realização  De  Seu  Objeto  Social   Alega  ausência  de  provas  concretas  para  os  fatos  apontados  pela  Fiscal, haja vista que apresentou apenas presunção da ocorrência do  fato gerador.  Esclarece  que  caberia  a  C&N  Calçados  apresentar  as  provas  e  fundamentos para os fatos apontados pela fiscalização, uma vez que o  lançamento foi equivocadamente efetuado em seu nome.  Defende que a fiscalização não fez prova de que realmente controlava  a C&N, uma vez que não juntou nos autos provas como assinatura de  cheques da C&N pelo Sr. Hermínio, procurações para este, etc...  Reforça  a  afirmativa  de  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  é  totalmente  independente e autônoma, e que seus sócios são totalmente distintos e  desvinculados, possuindo apenas relação comercial com a mesma.  Prossegue  esclarecendo  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  apura  e  paga  regularmente  suas  contribuições  previdenciárias,  na  forma  de  tributação pelo Simples.  Relata  situações,  a  seguir  sintetizadas,  a  qual  entende  que  a  C&N  possui autonomia:  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 6          5 a) a C&N Calçados Ltda. apresentou  todos os  seus  livros  e  registros  contábeis e fiscais, os quais registram suas transações.  b)  possuiu  veículos  próprios,  um  Fiat  Fiorino  e  um  ônibus  que  é  utilizado para o transporte de seus empregados.  c) possui máquinas utilizadas na fabricação de calçados, devidamente  registradas.  d)  possui  contas  bancárias  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica Federal, nas quais movimentam seus recursos financeiros e  realiza diversas operações como de empréstimos.  e) contrata e paga apólice de Seguro de Risco de engenharia, conforme  se verifica do contrato.  f)  adquire  e paga  suas aquisições de ativo  imobilizado e quando não  são próprios são respaldados por contratos.  g)  a  sua  sede  localiza­se  em  imóvel  locado  de  sua  propriedade  conforme se verifica do contrato de  locação. E que, embora o  imóvel  localizar­se no mesmo terreno, as sedes são distintas: o parque fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel  ao  lado  do  galpão.  h)  possui  conta  de  energia  e  contas  de  telefone  individualizadas  e  devidamente contabilizadas.  i) sua atividade é a fabricação de calçados.  j) produz e vende seus produtos a terceiros, como a titulo de exemplo,  para  as  seguintes  empresas:  Calçados  Jahn  Ltda.,  Victor  Abreu  Calçados Ltda., Calçados Bom Passo  Ltda., Carioca Calçados Ltda.,  Abreu  Comércio  do  Vestuário  Ltda.,  Marcos  Abreu  Comércio  de  Calçados Ltda, Arnaldo Gabriel, dentre outras, conforme faz prova os  documentos.  l)  contrata  e  paga apólice  de  Seguro  de Vida Empresarial  para  seus  empregados.  m) os empregados registram seu cartão ponto totalmente independente,  inclusive  possui  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela  manutenção  do  sistema de gerenciamento de Ponto da C&N Ltda..  o)  contrata  e  paga  os  serviços  médicos  para  atendimento  de  seus  funcionários,  bem  como  os  serviços  de  fonoaudióloga  e  ainda  os  serviços de assessoramento técnico em medicina do trabalho.  n) possui certificação ambiental (Fatma), bem como os devidos alvarás  sanitários, de localização e vistoria do corpo de bombeiros, Esclarece  que  nas  operações  de  empréstimos  quem  consta  como  avalistas  nos  contratos são os sócios da C&N Calcados Ltda, ou seja, Sr. Osmar e  Sra. Teresinha.  Levanta  o  seguinte  questionamento:  “se  fosse  admitir  que  a  C&N  CALÇADOS LTDA fosse interposta pessoa, porque a Impugnante que é  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 7          6 tributada  pelo  Lucro  Real,  adquiriria  as  máquinas  através  da  C&N,  que é tributada pela sistemática do SIMPLES?”.  Ressalta que não é o fato de ser filho do sócio da C&N Calçados Ltda.,  que estar impedido de promover parceria comercial com a mesma. E,  ainda,  que  é  uma  dos  principais  clientes  da  C&N  Calçados  e  não  cliente exclusivo, como quis parecer o Fiscal.  Por  fim,  assevera  que  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  as  provas  aqui  referidas  e  disponibilizadas,  uma  vez  que  além  de  demonstrarem  a  segregação,  autonomia  e  independência  da  C&N  Calçados  Ltda.  comprovam  que  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional necessária a realização de seu objeto social.  6  – Da Contabilidade Regular Da  Impugnante,  Bem Como Da C&N  Calçados Ltda. Dos Livros Como Prova A Favor Da Impugnante   Sustenta que possui  livros contábeis e  fiscais devidamente registrados  na  JUCESC,  os  quais  registram  todas  as  suas  transações,  bem  como  não há nenhum tipo de confusão entre os livros, registros, documentos,  movimentação de recursos, etc. com a C&N Calçados Ltda., haja vista  que ambas apuram regularmente seus tributos.  Defende que se a contabilidade das empresas não  foi desconsiderada  os livros contábeis possuem eficácia probatória em seu favor, portanto  a  fiscalização  não  tem  elementos  para  considerar  a  C&N  Calçados  Ltda. como interposta pessoa.  7 – Nulidade Do Lançamento Pela Ausência Nos Autos De Documentos  Mencionados  Pela  Fiscalização  Inexistência  Nos  Autos  De  Cópia  Integral  Do  Processo  N°13971.000174/2008­01  Nulidade  Pelo  Cerceamento De Defesa   Esclarece  que  “a  Auditora  para  justificar  o  lançamento,  estaria  se  valendo  de  provas  constantes  do Processo  n°.  13971.000174/200801,  no  qual  estaria  supostamente  comprovado  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessária para realização do seu objeto  social”. Todavia, alega que  não  foi  anexado  ao  presente  feito,  cópia  integral  do  Processo  n°.  13971.000174/2008­01,  de  forma  a  poder  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório e ampla defesa.  Defende  que  o  referido  processo  trata  da Representação Fiscal  para  baixa do CNPJ da C&N e não do seu. Por conseguinte não tem como  responder por fatos que não lhe diz respeito.  Novamente aborda a questão de ausência de  fundamento e de provas  para os fatos que suportaram o lançamento, bem como que o Processo  n°. 13971.000174/2008­01 não consta dos autos.  8 Nulidade Pela Utilização De Prova Emprestada   Sustenta que a utilização do processo n° 13971.000174/2008­01 torna  nulo o lançamento, em vista da impossibilidade de utilização de prova  emprestada.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 8          7 Explica que o STJ vem declarando nulo os lançamentos que se valem  de  forma  indiscriminada de prova emprestada,  especialmente quando  constitui o único elemento de convicção a respaldar o convencimento  do julgador.  Relata  que  cabe  a  fiscalização  intimar  o  Contribuinte  e  fazer  as  diligências de forma a buscar a situação fática atual encontrada pela  fiscalização.  Todavia,  a  fiscalização  utiliza  como  único  elemento  de  convicção,  supostas  diligências  realizadas  em  2007  constante  do  referido processo n° 13971.000174/2008­01.  9  Nulidade  Do  Lançamento  Em  Vista  Das  Inconsistências  Da  Informação Fiscal Anexa Ao Combatido Auto De Infração Informação  Fiscal Prestada No Processo N° 13971.000174/2008   Protesta  contra  às  diligências  realizadas  a  partir  de  09.05.2010,  apontando vários argumentos que entende serem equivocados.  Ressalta  que,  apesar  da  importância  das  supostas  constatações,  a  fiscalização não anexa aos autos nenhuma prova de tais argumentos.  Diz que não procede a informação de que "trata­se de um único parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  AO  LADO  onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa;",  haja  vista  que  possui  um  contrato  locando  um imóvel à C&N Calçados Ltda..  Também alega que não procede a  informação de que a estrutura das  empresas  resume­se  apenas  a  “um  prédio  principal  onde  no  térreo  estão instalados a recepção e o setor produtivo e no piso superior, que  se  trata de um mezanino,  funciona a parte administrativa e a  sala de  exposição de produtos fabricados pela empresa C&N”, porquanto sua  sede é na parte superior do galpão sendo o acesso único pela parte da  frente do imóvel. Já, a C&N esta localizada no mesmo terreno, porém  com parque fabril no galpão locado e a parte administrativa em imóvel  ao lado do galpão.  Assevera  que  não  consta  do  uniforme  dos  empregados  da  C&N  Calçados “o  logotipo C&N CONTRAMAO, que é o nome de  fantasia  da N&C”.  No  tocante  ao  fato  de  que  “apresentou  um  livro  ponto  referente  aos  anos  de  2009  e  2010”;explica  que  isso  vem  a  comprovar  que  os  empregados  da  C&N  Calçados  Ltda.  registram  seu  cartão  ponto  totalmente  independente  dos  seus  empregados.  Até  porque  a  C&N  possui  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela manutenção  do  sistema  de  gerenciamento de Ponto.  Sustenta que a Auditora não documentou as  situações  relatas, sequer  há fotos registrando.  Alega  que  há  uma  insistência  da  Fiscal  em  tentar  impor  suas  presunções desacompanhadas de qualquer meio probatório e que isso  fica claro quando afirma que "Foram entrevistados alguns empregados  das  empresas  envolvidas, onde a grande maioria  (entrevistas anexas)  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 9          8 afirma  que  o  Sr.  Osmar  raramente  vai  até  a  empresa  e  outros  nem  sabem quem ele é”, fato que não concorda.  Esclarece que foram entrevistados mais de 30 empregados da C&N, e  estes  informaram que  o  dono da C&N era  o  Sr. Osmar  e  da N&C o  Sr.Hermínio.  Portanto,  eles  não  informaram  que  "o  Sr.  Osmar  raramente vai até a empresa", mas sim que "o Sr. Osmar vai de vez em  quando  na  empresa",  o  que  representa  dizer  que  atualmente  o  Sr.  Osmar comparece com menos freqüência na empresa, o que é diferente  de "raramente" como afirma a Fiscal.  Quanto  à  afirmação  de  "que  a  empresa  não  possui  equipamentos  de  informática  e  nem  móveis  e  utensílios,  itens  importantes  para  o  funcionamento de suas atividades", alega que não é verdade. Explica  que  os  equipamentos  de  informática  e  móveis  não  são  atuais,  e  que  foram  cedidos  pelo  sócio,  motivo  pelo  qual  não  constam  da  contabilidade da C&N.  Em  relação  à  presunção  de  que  na  ‘relação  PESSOAL  X  FATURAMENTO a empresa vem mantendo a mesma situação descrita  no item 2.1.9, ou seja, apesar do incremento anual do faturamento da  N&C,  a  sua  média  de  empregados  em  relação  a  sua  produção  continuou  diminuindo  a  cada  ano,  enquanto  a  C&N  aumentou  seu  quadro  funcional”,  diz  que  não  há  nada  de  anormal  ou  irregular  na  análise proferida pela fiscalização.  Explica  que  vem  mantendo  em  seus  quadros  o  mesmo  número  de  empregados, proporcional ao faturamento em torno de 5 milhões/ano,  e  sempre  contando  de  12  a  14  empregados,  pois  direciona  suas  atividades  para  a  parte  comercial,  não  necessitando  de  um  número  maior  de  empregados,  enquanto  que  a  C&N  tem  suas  atividades  diretamente relacionadas à produção, o número de empregados oscila  de acordo com a necessidade.  Esclarece, ainda, que seu faturamento se manteve estável desde 2005,  não justificando aumento do número de empregados e que a C&N, de  2005  a  2009,  também  não  teve  grandes  alterações  no  número  de  empregados.  Da  mesma  forma  defende  que  não  procede  a  afirmação  que  "o  esvaziamento  de  pessoal  da  N&C,  continua  sendo  praticada  pela  empresa, ou seja, aumenta o número de empregados da C&N e diminui  na N&C'. Alega que a Auditora apresenta quadros constando períodos  desde  2002,  mas  que  no  período  objeto  do  lançamento  não  houve  nenhum esvaziamento.  Contesta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  "todo  o  faturamento  (receita  bruta)  da  empresa  C&N  CALÇADOS  LTDA  (optante  do  Simples)  continua  sendo  resultante  de  serviços  prestados,  EXCLUSIVAMENTE,  para  a  empresa  N&C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA",  pois  é  a  principal  cliente  da  N&C Calçados e não o cliente exclusivo.  Defende  que  a  Fiscal  deveria  ter  submetido  o  contrato  original  à  perícia  e  não  ter  insinuado  que  estaria  eivado  de  irregularidade  por  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 10          9 supostamente  não  apresentar  “as  características  de  deterioração  causadas pelo tempo”.  Entende que se a C&N Calçados afrontou a Lei do Simples por exercer  atividade vedada prestar serviços com locação de mão de obra o que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  caberia  a  fiscalização  excluí­la do  referido  regime de  tributação  especial  e  lançar  contra  a  mesma os eventuais  tributos,  e quando muito, a  impugnante  figuraria  como responsável solidária.  No tocante ao comprovante de pagamento de títulos da JRS Editora e  um termo de audiência trabalhista da C&N, dois elementos de provas  utilizado  pela  Auditora,  esclarece  que  o  título  foi  emitido  equivocadamente pelo fornecedor em nome da C&N quando o correto  seria  em  seu  nome  e  que  na  ata  trabalhista  houve  uma  pequena  confusão no momento da sua elaboração.  Segue  refutando  alguns  pontos  da  informação  fiscal,  defendendo  alguns respostas do Sr. Osmar aos questionamentos da Fiscal. Diz que  não  faz  sentido  exigir  que  o  Sr.  Osmar  pudesse  precisar  todos  os  números questionados.  Em  relação  à  resposta  de  que  a  C&N  Calçados  "foi  criada  com  o  intuito  de  ajudar  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  (contramão), tanto é que até colocaram nomes parecidos", o que o Sr.  Osmar estava tentando esclarecer é que a C&N poderia colaborar com  a impugnante, produzindo para essa e também para outras empresas.  Não  existindo  nessa  declaração  nenhuma  conotação  no  sentido  de  colaborar para reduzir eventual custo tributário.  Defende,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Auditora  que  “estas  informações  prestadas  tinham conotação de  que  foram decoradas”  –  que o Sr. Osmar tem conhecimento e uma visão clara do seu negócio.  10  –  Da  nulidade  do  lançamento  em  vista  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da c&n calçados ltda. Em total inobservância à  lei.  Sustenta  que  a  Auditora  não  tem  a  prerrogativa  de  determinar  a  anulação ou desconsideração  latu sensu da personalidade jurídica da  empresa mencionada.  Diz que a desconsideração carece de procedimento especial mediante  processo  judicial.  Ou  seja,  esta  figura  jurídica  pretendida  pela  fiscalização  reclama  ordem  judicial  a  autorizar  a  adoção  do  procedimento  Faz  referência  a  doutrina  no  sentido  de  que  não  há  solução legislada especifica para amparar o entendimento da Auditora.  Aduz  que  se  impõe  percorrer  a  via  judicial  para  descaracterizar  a  personalidade jurídica, após profunda análise das provas carreadas.  11 Da Obrigação Da Fiscalização Em Buscar A Verdade Material   Sustenta que a Fiscal desprezou o princípio da verdade material, pois  se  baseia  somente  de  presunções  desprovidas  de  meio  probatório  válido e amparo técnico necessários.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 11          10 Esclarece que a busca da verdade material se constitui em verdadeira  obrigação da autoridade fiscal, devendo essa averiguar  se a  situação  informada pela empresa corresponde à realidade, e não simplesmente  desclassificar processo empresarial legitimo e extremamente difundido  no meio empresarial, com base em meras suposições.  12 Da Indevida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) —Da  Inexistência De Crime Contra Ordem Tributaria   Aduz, pela simples leitura do dispositivo que fundamentou a RFFP, que  labora  em  grave  erro  a  Auditora,  em  vez  que  para  caracterizar  a  conduta típica do referido dispositivo faz­se necessário a supressão ou  redução  da  contribuição  social  previdenciária  associada  a  omissão  (não menção) de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou  creditadas e outros fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diz  que  não  houve  omissão  de  receitas,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  assim como  a C&N Calçados,  declara  toda  a  receita  e  informa  todos os seus empregados.  Sustenta  que  é  dever  da  fiscalização  demonstrar  minuciosamente  os  fatos  e as provas hábeis  e  idôneas que denotem o dolo ou o  evidente  intuito de fraude, ou sonegação praticado pela Impugnante, o que não  o fez porque inexistem.  Defende que todas as solicitações de documentos e informações foram  atendidas, tendo sempre agido às claras.  Alega  que  não  há  de  se  falar  em  ilícito  tributário,  justificador  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando  não  comprovada  a  conduta  dolosa  caracterizadora  da  sonegação.  E,  conforme  amplamente exposto na presente impugnação, nenhum valor é devido a  titulo de contribuição previdenciária.  13  Da  Improcedência  Da  Aplicação  Da  Multa,  Especialmente  Agravada, Haja Vista A Ausência Dos Pressupostos Autorizadores De  Sua Imposição Inexistência De Dolo E Da Alegada Fraude   Em  relação  à  multa  aplicada  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada por entender que houve simulação na" (...) contratação de  empregados  pela  N&C  IND.  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA  através  de  interposta  pessoa  jurídica  (C&N  CALÇADOS  LTDA),  constituída  em  separado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo de afastar as contribuições patronais destinadas é seguridade  social".  Todavia,  esclarece que o que autoriza o agravamento da penalidade,  do ponto de vista fiscal, é o dolo, o qual não está presente na conduta  da autuada.  Assevera  que  não  há  como  considerar  que  tenha  cometido  alguma  conduta dolosa que possa caracterizar  fraude, e ainda que se admita  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  tenha  interpretado  erroneamente  a  legislação adotando como forma de  tributação o SIMPLES, o certo é  que não se trata de inadimplemento fraudulento.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 12          11 Prossegue  colacionando  vários  julgados  no  sentido  da  exigência  da  multa  qualificada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  devidamente comprovada.  Saliente que não há de se cogitar da existência de fraude, sonegação,  quando  foi  disponibilizado  à  fiscalização,  e  esta  teve  em  seu  poder,  todos os documentos e elementos necessários para o lançamento.  Contesta  a  aplicação  da  multa  agravada  por  presunção  de  conduta  fraudulenta,  pois  somente  se  justifica  a  aplicação da multa  agravada  através  da  sonegação  de  informações,  falsidade  de  informações  e  falsidade ideológica.  Conclui, que tendo em vista a falta de produção segura e inequívoca de  elementos  que  comprovem  a  fraude  e  sonegação,  mediante  conduta  dolosa,  nada  mais  justo  que,  se  devidos  forem  os  tributos  objeto  da  fiscalização,  o  que  se  admite  somente  a  titulo  de  argumentação,  que  não se aplique a multa agravada.  Por fim, requer a aplicação do principio in dúbio pro réu, nos termos  do art. 112 do CTN .  14 Do Pedido Diante de todo o exposto, requer:  a) que o procedimento fiscal, pelos vícios que contém, seja considerado  nulo, e em conseqüência, seja tornado insubsistente e nulo os Autos de  Infração, pelo exame do mérito aqui argüido.  b)  na  improvável  hipótese  de  manutenção  do  lançamento,  o  que  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  requer  se  alternativamente,  seja  reconhecida a decadência dos períodos anteriores a 28.09.2005, posto  que o  lançamento do referido crédito ocorrerá  tão somente em 28 de  setembro de 2.010.  c) que seja afastada a Multa aplicada indevidamente.  d)  a  concessão  de  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as  demais  que  se  fizerem  necessárias,  e  ainda,  a  concessão  de  curto  espaço  de  tempo  para  juntada  de  novos  documentos  que  se  façam  necessários.  e)  que  todas  as  intimações  relativas  a  presente  defesa,  sejam  encaminhadas aos advogados que a esta subscrevem, com endereço na  rua Dr. Amadeu da Luz, n.° 100, salas 901 e 903, Centro, Blumenau — SC, CEP 89010160.  É o relatório.    Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese, que:    · Decadência.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 13          12 · Nulidade. Decisão recorrida não enfrentou a questão da contabilidade.   · Nulidade. Erro na identificação do sujeito passivo.  · Ausência de fundamentação legal.  · Regularidade das operações.  · Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Ausência  de  cópia  integral  do  processo 13971.000174/2008­01.  · Desconsideração da personalidade jurídica.  · Obrigação da busca da verdade material.  · Representação Fiscal para Fins Penais.  · Multa. Ausência de dolo e fraude.    É o relatório  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 14          13 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    O  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida  fazem  menção  ao  seguinte  processo:  PROCESSO N°: 13971.000174/2008­01   INTERESSADA: C & N CALÇADOS LTDA   ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA INAPTIDÃO DE CNPJ    Relatório Fiscal:  2 — Com base em auditorias fiscais desenvolvidas nas empresas N & C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA  e  C  &  N  CALÇADOS  LTDA,  localizadas  no  mesmo  endereço,  ou  seja,  Av.  Valério  Gomes,  85,  Centro­  em  São  João  Batista,  foi  emitida  a  Representação  Fiscal  para  Baixa  de CNPJ  (cópia  anexa)  da C & N  CALÇADOS  LIDA,  CNPJ  05.311.103/0001­96,  através  do Processo  n° 13971.00017412008­01, a partir de 20/09/2002. Ficou comprovado  que  a  empresa C & N  • CALÇADOS LTDA não possui  patrimônio  e  capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social.  Foi constituída em nome do Sr. OSMAR ATHANAZIO DOS SANTOS  e da Sra. TEREZINHA NUNES DOS SANTOS, pais do Sr. Herminio  Osmar  dos  Santos,  sócio  administrador  da  N  &  C  IND.  E  COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA..    Tal processo guarda estreita relação com o lançamento aqui discutido.  Para  bom  seguimento  deste  julgamento,  entendo  necessário  saber  do  resultado do Processo n° 13971.000174/2008­01.      CONCLUSÃO    Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe acerca do resultado do Processo n° 13971.000174/2008­01.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.004283/2010­11  Resolução nº  2403­000.166  S2­C4T3  Fl. 15          14 Do resultado da diligência deve­se dar ciência à recorrente oportunizando tempo  para manifestação.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10630.902946/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/05/2000 ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902946/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.344  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 14/09/2006 a empresa Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando  a restituição integral da Cofins do período de apuração de 29/02/2000, paga no dia 19/05/2000,  e declarando a compensação de débito de IRRF.  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente  declarado  em DCTF,  conforme  Despacho Decisório de 25/05/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  a  decisão  emanada  pela Delegacia  de  origem  é  contrária  à  legislação,  em  face  de  inexistência  de  instância  intermediária,  concluindo­se  pela  nulidade  dessa  decisão;  ­ o art. 6º da Lei Complementar n° 70/91 isentou do pagamento da Cofins as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente regulamentada, não podendo a lei ordinária, qual seja, a Lei n° 9.430/96.  revogar tal isenção;  ­  sobre  o  assunto  o  STJ  editou  a  Súmula  n°  276:  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  regime tributário adotado";  ­  a  isenção  de  tais  sociedades,  como  a  interessada,  são  reconhecidas  tanto  judicialmente  como  administrativamente,  não  havendo  ainda  no  presente  processo  julgamento em última instância;  ­ segundo a legislação que rege a matéria, a compensação com outros tributos  e contribuições administrados pela RFB é direito inarredável, uma vez que legítimo  o direito da recorrente de se apropriar do crédito decorrente do pagamento indevido  ou a maior;  ­  diante  do  fato  de  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  que  as  originou terem sido protocoladas anteriormente à publicação da Lei Complementar  n.° 118/2005, não  resta dúvida quanto ao direito à  restituição da Cofins,  recolhida  nos  últimos  10  anos  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  tributo  estava  sujeito  ao  lançamento por homologação;  ­  o  débito  levado  à  compensação  é  inexigível  em  face  do  implemento  de  condição  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  ilegal  qualquer  atitude do Fisco no  sentido de  coagir  a  contribuinte  a proceder o  recolhimento de  tais  valores,  seja  por meio  de  cobrança,  ou  impossibilitando  a mesma  de  obter  a  CND, fundamental para seus negócios;  ­  não  olvidando  que  o  direito  ora  pleiteado  é  líquido  e  certo,  requer,  provimento integral da manifestação de inconformidade, para reformar a decisão da  Delegacia  de  origem,  conforme  demonstradas  as  decisões  favoráveis  aos  contribuintes, homologando todas as compensações efetuadas.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902946/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.344  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  09­34.941, de 12/05/2011,  cuja  ementa  está abaixo reproduzida.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70.  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei n° 9.430. de 1996.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações declaradas.  A empresa Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  31/05/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  25/06/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração pública e  sobre a  inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins por  meio de lei ordinária.  Com relação ao débito, cuja compensação não foi homologada, a Recorrente  noticia que o mesmo foi incluído no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  disposições  legais.  Dele se conhece.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902946/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.344  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como relatado, o presente processo trata de pedido de restituição de Cofins,  combinado com declaração de compensação de débito de IRRF.  O crédito pleiteado não foi  reconhecido porque o pagamento está alocado a  débito regularmente declarado em DCTF. Conseqüentemente, a compensação declarada não foi  homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91.  A decisão recorrida não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade e  manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e, conseqüentemente,  não homologou a compensação declarada.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração  pública  para  concluir  pelo  direito  ao  crédito  pleiteado e, ainda, informa que o débito foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  obrigação  da  Administração  Tributária  de  os  apreciar,  a  decisão  recorrida  disse  bem  que  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  direito  ao  crédito  propriamente  dito,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe outro argumento, além da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 9.430/96.  Quanto à notícia do parcelamento do débito de IRRF, cuja compensação foi  declarada e não foi homologada, diferentemente do entendimento esposado em outros recursos  da mesma empresa Recorrente,  e com o mesmo objeto, proferido pela 2ª Turma Especial da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3802­001.513,  de  29/01/2013  (Processo nº 10630.902947/2009­31), entendo que não ocorreu renúncia ao recurso voluntário,  relativamente ao crédito pleiteado. Isto porque a discussão do direito ao crédito pleiteado não  depende do débito que foi compensado e declarado à RFB. O pagamento ou o parcelamento  deste não afeta o direito ao crédito.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902946/2009­96  Acórdão n.º 3302­002.344  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  está  provado  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  supletivamente (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.720582/2011-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ANTERIORMENTE À COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DOCUMENTO HÁBIL. A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, aplica-se somente a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo. IRPF. AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO DE COTAS CONFORME DECLARAÇÃO ORIGINAL. PAGAMENTO DAS COTAS CONFORME DECLARAÇÃO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM RETIFICADORA QUE REDUZIU VALOR DO SALDO DO IMPOSTO A PAGAR. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO PARA APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS. CABIMENTO. O valor do imposto a pagar declarado e pago deve ser computado para reduzir o valor do imposto suplementar, ainda que haja posterior entrega de declaração retificadora que reduziu o valor do saldo do imposto a pagar. Deve ser corrigido o cálculo do imposto suplementar lançado de ofício que, ao computar o valor de saldo de imposto a pagar declarado na retificadora, acabou por não aproveitar integralmente os pagamento efetuados antes da autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para retificar o valor do imposto suplementar apurado de ofício com a alteração do "Saldo do Imposto a Pagar Declarado/Calculado" (fls. 23) para R$37.335,44 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para retificar o valor do imposto suplementar  apurado de ofício com a alteração do "Saldo do Imposto a Pagar Declarado/Calculado" (fls. 23)  para R$37.335,44  (trinta e  sete mil,  trezentos e  trinta e cinco  reais e quarenta centavos), nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  8ª  Turma  da  DRJ  Porto  Alegre  que  declarou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  indeferiu  a  impugnação  sob  fundamento  de  que  a  isenção  aplicada  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  somente  alcança  os  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  identificada em Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, de maneira que  atestado médico (fls. 72) sem a citada característica não atende ao requisito legal, ao passo que  o Laudo Pericial da Previdência Social  (fls. 25) não assegura a  isenção no ano­calendário da  autuação, pois atesta o início da doença em 20/04/2007.  A recorrente sustenta que a doença grave foi atestada a partir de 20 de abril  de 2007 conforme documentação anexada, que o acórdão recorrido não reconheceu que todos  os pagamentos foram efetuados, os quais estão comprovados pelas cópias de DARF anexadas e  que a restituição independe de retificação da Declaração de Ajuste Anual  Ciência em 24/08/2011. Protocolo do Recurso Voluntário em 23/09/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720582/2011­89  Acórdão n.º 2802­002.511  S2­TE02  Fl. 122          3 O Laudo Médico Pericial emitido em 27/01/2011, pelo Subsistema Integrado  de Atenção à Saúde do Servidor – IASSS da Universidade Federal do Rio Grande do Sul atesta  (fls. 110) atesta o diagnóstico de neoplasia maligna em 20/04/2007.  A  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão somente é aplicável aos rendimentos auferidos a contar da data em que Laudo Médico  Oficial atesta a presença da doença prevista no texto legal.  O recorrente requer o reconhecimento da isenção em relação aos rendimentos  do ano­calendário 2006 com base no Laudo que atesta a doença a contar de 20/04/2007, o que  contraria a exegese do dispositivo legal (art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988).  O recorrente sustenta que os pagamentos efetuados não foram computados e  junta cópia de DARF que indica o pagamento de 8 cotas do IRPF com valor do principal de  R$4.666,93,  o  que  totaliza  R$37.335,44.  Após  arredondamento,  este  valor  é  o  “saldo  do  imposto  a pagar”  informado na Declaração  de Ajuste Anual  original,  qual  seja R$37.335,50  (fls. 35).  Entretanto,  o  lançamento  baseou­se  na  declaração  retificadora  em  que  a  contribuinte informou imposto a pagar de R$25.038,31 (fls. 28). Esse foi o valor computado no  item 14 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido da notificação de lançamento (fls.  23).  O  valor  do  imposto  a  pagar  declarado  e  pago  deve  ser  computado  para  reduzir o valor do imposto suplementar, ainda que haja entrega de declaração retificadora que  reduziu  o  valor  do  saldo  do  imposto  a  pagar  (antes  do  lançamento).  Deve  ser  corrigido  o  cálculo  do  imposto  suplementar  lançado  de  ofício  que,  ao  computar  o  valor  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  na  retificadora,  acabou  por  não  aproveitar  integralmente  os  pagamento efetuados antes da autuação.  O  contribuinte  não  tem  direito  à  isenção  no  ano­calendário  2006  e  consequentemente  não  tem  direito  à  restituição  pleiteada,  entretanto  o  lançamento  deve  ser  corrigido  no  que  diz  respeito  ao  valor  que  deve  ser  computado  como  “Saldo  do  Imposto  a  Pagar  Declarado/Calculado”  que  deve  ser  alterado  para  R$37.335,44  pelas  razões  expostas  acima.  Em  suma,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para retificar o valor do imposto suplementar apurado de ofício com a alteração do “Saldo do  Imposto a Pagar Declarado/Calculado” (fls. 23) para R$37.335,44 (trinta e sete mil, trezentos e  trinta e cinco reais e quarenta centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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