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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697679 #
Numero do processo: 10940.002400/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 24 00 /2 00 8- 59 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.621,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 16/09/2008 (fl.21), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 09/10/2008, a impugnação de fls.01/02, instruída com o documentos de fls. 03/15, onde alega em síntese que: 1 - ... apurei que o auditor fiscal não procedeu à verificação que, do total apurado como Rendimentos Tributáveis no valor de R$ 106.747,41 e Imposto de Renda Recolhido no valor de R$ 16.669,76, ficam claramente destacados no Demonstrativo de Apuração do IRRF, elaborado pelo "Perito Judicial" (pagina 667) em 21/06/1999, no qual as verbas deferidas se classificam da seguinte forma: 1)Verbas Nclo Tributáveis (9,92% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de R$ 10.589,34, 2) Verbas Exclusivas na Fonte — 13° Salário (7,98% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de R$ 8.518,44, com IRRF (6,49% do Imposto a recolher) com valor recolhido em 29/11/2006 de R$ 1.081,87, e 3)Verbas Tributáveis (82,10% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de R$ 87.639,63, com IRRF (93,51% de Imposto a recolher) com valor recolhido em 29/11/2006 de R$ 15.587,89. 2 — ... a "Planilha de Verbas Deferidas não foi devidamente considerada quando dos cálculos que deram origem a presente Notificação, motivo que me leva a requerer a revisão dos Valores do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido"... e a conseqüente Exclusão do Imposto de Renda Suplementar, da Multa de Oficio e Juros de Mora, nos termos do art. 145 e 149 do CTN. Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 16/06/2011, no acórdão 06-32.287, às e-fls. 28 a 31, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35 a 73, no qual alega, em síntese, que:  não foi considerado pelos julgadores, que os procedimentos quando da Declaração de Ajuste do imposto de renda, foram realizados em consideração as informações e instruções inseridas no Perguntas e Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 Ano Calendário 2006;  verbas de discordância apontadas neste recurso: l)Verbas Não Tributáveis (9,92% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de RS 10.589,34. 2)Verbas Exclusivas na Fonte - 13° Salário (7,98% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de RS 8.518,44, com IRRF (6,49% do Imposto a recolher) com valor recolhido em 29/11/2006 de RS 1.081,87, e 3)Verbas Tributáveis (82,10% das Verbas Deferidas) com valor em 01/11/2006 de R$ 87.639,63, com IRRF (93,51% do Imposto a recolher) com valor recolhido em 29/11/2006 de RS 15.587,89. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 06/08/11, e-fls. 34, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 31/08/11, e-fls. 35, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente: Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A impugnante reclama a desconsideração, por parte da autoridade fiscal, do "Demonstrativo de Apuração do IRRF", elaborado pelo Perito Judicial, acostada cópia à fl. 06. Ocorre que não foram apresentados os cálculos periciais homologado judicialmente onde constasse a discriminação das verbas trabalhistas. O demonstrativo apresentado é uma planilha, sem identificação de quem a elaborou, datada de 1999, quando a sentença s6 foi proferida em 2006. O único documento trazido aos autos é a cópia do Oficio n° 198615/2007, da 2° Vara do Trabalho de Ponta Grossa (fl. 11), encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, que informa o pagamento de R$ 89.794,84 para a impugnante, em 01/11/2006, e a comprovação do recolhimento de R$16.669,76, a titulo de IRRF, via DARF. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 Não foram localizadas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) desta fonte pagadora para a impugnante no ano calendário de 2006, referente ao rendimento em questão. Sendo assim, haveria de ter declarado a impugnante o valor total de R$ 106.464,60 como rendimentos tributáveis recebidos e de R$16.669,76 de IRRF em sua DIRPF/2007. Primeiramente cumpre destacar que a contribuinte faz alegações de fato, narra as verbas apontadas na ação trabalhista, mas não faz qualquer pedido expresso quanto a alegação de isenção de rendimentos ou que determinadas parcelas sejam decotadas da base de cálculo o imposto de renda. Apenas requer que seja dada improcedência a decisão de piso. Dos rendimentos recebidos acumuladamente O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002400/2008-59 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8720635 #
Numero do processo: 10320.721709/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-009.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 09 /2 01 2- 25 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721709/2012-25 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.576, em 06/06/18, fls. 203 a 223, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721709/2012-25 Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 244 a 250, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Obscuridade e/ou contradição do acórdão no que se refere ao teor da decisão de recuperação da espontaneidade da contribuinte -julgamento extra e ultra petita; (ii) Obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas; (iii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (ii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fosse sanada a obscuridade apontada. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Embargante teve ciência da decisão, em 26/07/19 (AR fl. 254) e apresentou seus embargos em 01/08/19 (fl. 242). Portanto, são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1º, do RICARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF). Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 250/252): A ementa do acórdão, nesta parte, ficou assim redigida: "ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea." Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721709/2012-25 Em outra passagem do voto, o relator argumenta: "Todavia, como assinala o i. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei." (fls. 21 da decisão). Com a devida vênia, observe-se o equivoco que incorreu o acórdão, ora embargado, quando afasta o direito da contribuinte, quando esta comprova a existência de área coberta por florestas nativas no imóvel rural. Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. A própria Lei 11.428/2006 preceitua no seu artigo 8º que o corte, a supressão e a exploração da vegetação far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. E esse estágio de regeneração, se qualifica como sendo em estágio médio ou avançado, conforme o caso, sendo sempre relativo à floresta nativa secundária e não à floresta primária, como descreveu o il. relator para o acórdão, Sr. Cleberson Alex Friess. Portanto, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Repise-se, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721709/2012-25 TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu à erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2009, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 57/73), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 78/79), identificou o montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721709/2012-25 Nativas de 2.272,6552 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906163/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T23:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T23:48:22Z; Last-Modified: 2021-04-06T23:48:22Z; dcterms:modified: 2021-04-06T23:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T23:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T23:48:22Z; meta:save-date: 2021-04-06T23:48:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T23:48:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T23:48:22Z; created: 2021-04-06T23:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T23:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T23:48:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906163/2010-20 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.963 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Assunto PERDCOMP Recorrente LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de processo de compensação onde o contribuinte apresentou DCOMP lastreadas em crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, formado exclusivamente com Imposto Retido na Fonte (IRRF), ano-calendário de 2005, no valor de R$ 6.525.344,58. Em Despacho Decisório nº 941317044, a unidade de jurisdição homologou parcialmente as compensações em razão da insuficiência de crédito, no valor de R$ 5.787.377,04, efetuando glosa no valor de R$ 737.967,54 (e-fls. 03). A DRJ/BHE, ao julgar a manifestação de inconformidade (e-fls. 01/02)), decidiu pela sua parcial procedência, isto é, pelo reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 175.234,92, conforme Acórdão nº 02-38.654 (e-fls. 268/276), que possui a seguinte ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 16 3/ 20 10 -2 0 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906163/2010-20 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 332/341) em que alega que algumas fontes pagadoras não informaram os valores do IRRF nas respectivas Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF) e que a Recorrente não pode ser prejudicada; que a DRJ, não obstante a Recorrente ter apresentado os documentos de arrecadação que comprovassem as retenções, entendeu que não houve comprovação das retenções pleiteadas e relacionadas na tabela denominada Grupo III; reitera a correção dos valores retidos de IRRF que formou o saldo negativo e que as retenções alegadas estão registradas em sua escrituração contábil como exemplo cita as retenções efetuadas pelo CNPJ nº 23.983.646/0001-31; alega ainda erro de preenchimento do comprovante anual de retenção efetuado pelo contribuinte com CNPJ nº 33.000.167/0001-01. A partir dessas alegações, por entender totalmente comprovadas as retenções pleiteadas, requer seja reformada parcialmente a decisão de primeira instância para e a homologação das DCMP nº 23282.17311.071106.1.7.02- 8320, 21646.21024.300807.1.7.02-7598, 01356.81066.300807.1.7.02-2071, 30943.22574.300807.1.7.02-4038, 22996.37703.300807.1.7.02-3244, 26654.55449.300807.1.7.02-0042 e 29022.77863.300807.1.7.02-9321. É o relatório. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09.07.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 330) e apresentou Recurso Voluntário em 08.08.2012, conforme Carimbo de Protocolo constante na primeira página do Recurso Voluntário (fls. 332), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. As razões de recurso contra a decisão de primeira instância, dizem respeito, ao não reconhecimento da parte remanescente do IRRF que formou o saldo negativo do IRPJ AC 2005, isto é, o valor de R$ 562.732,62. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906163/2010-20 A autoridade julgadora de primeira instância realizou análise dos pedidos formulados pelo Contribuinte e segregou aqueles em que julgou que o IRRF não restava comprovado e igualmente não constam nas Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF) entregues pelas fontes pagadores. Naquele julgado, denominou esse conjunto de análise de Grupo III (fls. 273), o qual reproduzimos as principais informações: Demonstrativo nº 1 IRRF NÃO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NEM CONSTANTE DAS DIRFs APRESENTADAS PELAS FONTES PAGADORAS Fonte Pagadora CNPJ Código Informado DIPJ/DCOMP Validado DRF DIRF Rendimentos IRRF 03.810.068/0001-24 3426 R$ 5.778,85 R$ - R$ - R$ - Decisão DRJ: IRRF REF 3426: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fls. 62/64) NÃO COMPROVAM ÔNUS DO IRRF 18.364.885/0001-73 3426 R$ 56.144,99 R$ 25.433,87 R$ 127.169,33 R$ 25.433,87 Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 49) CONFIRMA INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA 17.261.447/0001-17 3426 R$ 4.509,52 R$ - R$ - R$ - Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 56) NÃO COMPROVAM ÔNUS DO IRRF 19.814.284/0001-88 3426 R$ 23.818,39 R$ 10.785,76 R$ 53.929,78 R$ 10.785,76 Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 58) CONFIRMA INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA 35.516.046/0001-42 3426 R$ 31.365,61 R$ 12.949,00 R$ 64.745,02 R$ 12.949,00 Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 66) CONFIRMA INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA 16.535.452/0001-08 3426 R$ 50.811,01 R$ 23.268,02 R$ 116.340,12 R$ 23.268,02 Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 69) CONFIRMA INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA 23.983.646/0001-31 3426 R$ 429.112,17 R$ - R$ - R$ - Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 71/72) NÃO COMPROVAM ÔNUS DO IRRF E SÃO DE CÓDIGO DIVERSO 04.642.627/0001-05 3426 R$ 5.881,96 R$ 2.543,42 R$ 12.717,12 R$ 2.543,42 Decisão DRJ: DOCUMENTOS APRESENTADOS (DARF fl. 74/75). DOC. FLS 74 SE REFERE A AC 2006 Em grau recursal, a Recorrente informa ter acostado junto às suas razões, além dos Comprovantes de Arrecadação, que já foram juntados aos presentes autos, cópia do Livro Razão da Recorrente e da empresa que efetuou a retenção do IRRF (Fonte Pagadora), bem como do respectivo Livro Diário (documento 4). Cita como exemplo a retenção efetuada pelo CNPJ nº 23.983.646/0001-31, que, em 04.01.2006, efetuou recolhimento de R$ 246.668,72, sob código 3249 (IRRF – Ouro AF) e os registros de crédito na conta mútuo e a débito em impostos a recuperar. Em relação às demais retenções, não admitidas pela autoridade julgadora de primeira instância, a Recorrente não fez nenhuma consideração ou referência documental na peça recursal, apenas consigna a afirmação genérica de juntada dos comprovantes, como anexo. Da análise dos comprovantes acostados ao Recurso Voluntário, denominados como “Documento 4: Cópia dos Livros Contábeis da Recorrente e das Fontes Pagadoras, bem como dos Comprovantes de Arrecadação do IRRF ” (fls. 392/454) e os documentos juntados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 16/251), constata-se que, foram apresentados documentos referentes às seguintes retenções, conforme Demonstrativo nº 2: Demonstrativo nº 2 IRRF COM DOCUMENTOS APRESENTADOS CARF Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906163/2010-20 Fonte Pagadora CNPJ Código Informado DIPJ/DCOMP Validado DRF DIRF Rendimentos IRRF IRRF 03.810.068/0001-24 3426 R$ 5.778,85 R$ - R$ - R$ - R$ 5.778,85 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 62, 63 e 64 18.364.885/0001-73 3426 R$ 56.144,99 R$ 25.433,87 R$ 127.169,33 R$25.433,87 R$ 29.427,78 Recurso Voluntário: DARF (Código 3426) fls. 394 e Livro Diário fls. 395 17.261.447/0001-17 3426 R$ 4.509,52 R$ - R$ - R$ - R$ 2.133,25 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 402 e Livro Diário fls. 403 19.814.284/0001-88 3426 R$ 23.818,39 R$ 10.785,76 R$ 53.929,78 R$10.785,76 R$ 13.032,63 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 405 e Livro Diário fls. 406 35.516.046/0001-42 3426 R$ 31.365,61 R$ 12.949,00 R$ 64.745,02 R$12.949,00 R$ 18.416,61 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 413 e Livro Diário fls. 414 16.535.452/0001-08 3426 R$ 50.811,01 R$ 23.268,02 R$ 116.340,12 R$23.268,02 R$ 27.542,99 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 423 e Livro Diário fls. 425 e 427 23.983.646/0001-31 3426 R$ 429.112,17 R$ - R$ - R$ - R$ 246.668,72 R$ 182.443,75 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 431/439 e Livro Diário fls. 432/440 04.642.627/0001-05 3426 R$ 5.881,96 R$ 2.543,42 R$ 12.717,12 R$ 2.543,42 R$ 3.338,54 Recurso Voluntário: DARF (Código 3249) fls. 448 e Livro Diário fls. 449 Valor com Provas em Grau Recursal R$528.783,12 O RIR/99 exige a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para que o IRRF possa ser passível de ser compensado: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (Grifei.) A CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma asseverou que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906163/2010-20 Tomo os termos de outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº 9101003.437), que prescreveu: o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas, não há nos autos a confirmação dos recolhimentos alegados e listados no Demonstrativo n. 2 acima e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Assim, reputo necessário diligência à Unidade de Origem no sentido de se certificar se os elementos juntados e listados no Demonstrativo n. 2 comprovam o pagamento do IRRF pela fonte pagadora e se há registro das retenções e das receitas correspondentes na escrita contábil e fiscal da Recorrente. Desta forma, meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da Unidade de Origem: a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Em especial, certificar-se se os elementos juntados e listados no Demonstrativo n. 2 acima comprovam (de acordo com os registros oficiais) o pagamento do IRRF e se há registro das retenções e das receitas correspondentes na escrita contábil e fiscal da Recorrente, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os. b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001238/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 38 /2 00 9- 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Auto de Infração contra a empresa em epígrafe, consolidado em 28/01/2009, em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% (onze por cento) em notas fiscais por ela emitidas para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento. Por amostragem, foram anexadas cópias de notas fiscais com a irregularidade mencionada. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos ), conforme disposto no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, regulamentada pelos artigos 283, caput e §3º e art.373, do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 07. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art.290, nem a atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social. A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 23/24, pedindo a anulação do auto de infração ora combatido, alegando, em síntese: => que na ação fiscal, a multa aplicada é indevida, pois os onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços foram devidamente destacados, conforme se comprova pela documentação anexa; => que, estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar valores outros, como fez o fisco. Diante da impossibilidade de utilização de arbitramento, frente à robusta prova documental anexada, o que demonstra ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da recorrente, cai por terra a presença de certeza e liquidez do lançamento, inviabilizando a cobrança pretendida; => que a empresa é uma entidade idônea no mercado da construção civil, não constando pendências em seu nome relativas às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou quaisquer inscrições em Dívida Ativa do INSS, conforme CND relativas às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => conforme mencionado no relatório fiscal, a empresa foi autuada em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% em notas fiscais por ela emitidas, para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento, no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Assim, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Verifica-se que nenhum documento foi anexado aos autos, embora tenha a impugnante alegado tal fato. Portanto, sendo o lançamento um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cumpriria ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. A Fiscalização, ao constatar o descumprimento da mencionada obrigação acessória, ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. A multa encontra-se corretamente aplicada, com fundamento nos no art. 92 e 102, da Lei 8.212/91. Por fim, saliente-se que o auto de infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Assim sendo, entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Verificou-se que a empresa foi autuada em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% em notas fiscais por ela emitidas, para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento, no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Assim, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Repita-se que nenhum documento foi anexado aos autos, embora tenha a impugnante alegado tal fato. A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946027/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.
Numero da decisão: 1302-005.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 60 27 /2 01 5- 21 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de pagamento indevido de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do valor devido de IRPJ, faz-se necessário que, além da demonstração da efetiva retenção do imposto, através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, seja comprovada a tributação dos correspondentes rendimentos; nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações). Cientificada do resultado do julgamento acima, a ora insurgente interpôs o seu recurso voluntário para explicar, agora, que, por desenvolver atividade econômica consistente na administração de unidades imobiliárias empregadas em serviços de apart-hotéis ou flats (ao que se denomina “Pool Hoteleiro”), as suas filiais seriam, em verdade, consideradas SCPs – Sociedades em Conta de Participação -, a teor do que restou definido pela própria Receita Federal a partir do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004. Como, na forma deste ADI, a interessada seria considerada sócia ostensiva, à ela seria obrigado, apenas, informar o lucro total percebido pelas aludidas SCPs, sendo desnecessária a sua demonstração na DIPJ. Mais que isso, sustenta que estaria dispensada de informar, inclusive, as receitas percebidas por estas SCP (o que poderia afastar a acuidade do segundo argumento deduzido no acórdão recorrido para indeferir o pedido ora examinado). Passo seguinte, e considerando a realidade acima, busca, por meio de demonstrativos e planilhas, descrever o lucro das suas filiais (SCPs), a fim de comprovar a existência de seu direito creditório. Finalmente, preme pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I DA ADMISSIBILIDADE. A insurgente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 10/10/2017 (Termo de Ciência Eletrônica de e-fls. 80), tendo interposto o seu recurso voluntário em no dia 22 de novembro daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 81). Aparentemente, o recurso em testilha seria intempestivo. Com efeito, o dia 10 de outubro de 2017 foi uma terça-feira, dia útil, iniciando-se, destarte, o prazo recursal previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, na quarta-feira, primeiro dia subsequente ao que ocorrida a intimação. Considerando-se tais fatos, ter-se-ia que o ocaso temporal para apresentação das razões de insurgência teria se dado em 09/11/2017, dia de expediente absolutamente normal. O termo de juntada supra referido está datado, insista-se, de 22 de novembro de 2017, isto é, 12 dias após o dies a quo, caso considerada como ocorrida a intimação no mencionado dia 10 de outubro. No entanto, ainda que o termo de solicitação de juntada dê conta da data retro, o fato é que, antes do recurso em exame, foi juntado, também, um “recibo de entrega de arquivos digitais” (e-fl. 83), devidamente assinado por AFRFB (Letícia Suemi Okamoto), no qual se observa que, dentre os documentos anexados, encontra-se, precisamente, o Recurso Voluntário do contribuinte... Esta “pegadinha”, diga-se, quase levou este Relator a, de forma injusta, deixar de conhecer do apelo. Nada obstante, a juntada do recibo alhures referido comprova que, em verdade, o recurso voluntário foi apresentado um dia antes daquele em que a empresa teve ciência do acórdão recorrido, isto é, no dia 09 de outubro (quando, então, inclusive, a empresa se deu por intimada da decisão recorrida). Assim, se maiores digressões, considero preenchido todos os pressupostos de cabimento e, nesta esteira, conheço do recurso manejado. II MÉRITO. O que se observa, de antemão, é que não foram juntados ao feito as cópias das DIPJs e das DCTFs (original e retificadora) que dão ensejo à querela. Todavia, e inicialmente, a partir da própria tese aventada pela insurgente, poder-se-ia sustentar a desnecessidade desta providência. Mais que isso, o conjunto probatório (a sua suficiência ou não – ainda me pronunciarei sobre isso) e a própria argumentação proposta tornam claro que o processo se encontra em condições de julgamento, a par de qualquer instrução adicional. Com efeito, como se vê dos fatos apontados no relatório que precede este voto, a tese central da defesa oposta se volta para a desnecessidade, invocada pela insurgente, de qualquer demonstração, em DIPJ, dos lucros percebidos pelas suas “filias; à sócia Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 “ostensiva”, afirma a insurgente, bastaria informar o valor dos tributos devidos por tais estabelecimentos e providenciar (e comprovar) o seu recolhimento. E tal linha de argumentação, por sua vez, teria lastro fático no contrato social da empresa (mais especificamente na cláusula 2ª do Contrato Social – e-fl. 24) e base jurídica nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004, cujo artigo único (já reproduzido no corpo do recurso voluntário), assim dispõe: Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. Considerando-se a atividade econômica descrita no predito contrato social, em princípio a situação da empresa poderia se enquadrar na hipótese tratada pelo ADI cujo artigo único, caput, foi transcrito acima. Veja-se: Constituem objeto da sociedade: a. a prestação de serviços: a.1 o estudo e planejamento para a constituição e ou a administração de "pool de imóveis em condomínios residenciais urbanos, destinados a funcionar como "Flat Services'', Apart Hotéis", "Hotéis Residências", ou equiparados; a.2 de locação de imóveis integrantes do "pool para o público em geral, e de outras atividades relacionadas à gestão de "Flats Services'', ou equiparados, excluídas as de corretagem de imóveis e outras que dependam de autorização de órgãos de classe; a.3 de administração de condomínios de edifícios residenciais urbanos que operem no sistema de "Flat Services", "Apart Hotéis", "Hotéis Residências" ou equiparado; b. a participação em outras sociedades como sócia cotista ou acionista. E com base em tais elementos, a Recorrente, até para afastar algumas críticas aventadas pela DRJ, sustenta que a sua DIPJ ativa (retificadora) estaria correta, mesmo ao se limitar a descrever o valor do lucro tributável das aludidas filiais, agora tomadas como SCPs, na linha 13 da Ficha 11, reproduzida no corpo do aresto recorrido. Com efeito, a partir das planilhas trazidas à e-fls. 15/16, da manifestação de inconformidade, e à e-fl. 119, a empresa busca demonstrar que o imposto efetivamente apurado para o período em exame (dezembro de 2009), seria aquele descrito na sua última declaração (R$ 1.314.621,98). Vale destacar que dentro desta importância, ter- se-ia o recolhimento realizado pela “filial” (SCP), que, ao fim de contas, seria o objeto do pedido de repetição aqui tratado. Mas não se sabe, e a contribuinte nem tentou explicar, que modificações poderiam justificar a redução do valor do IRPJ devido no mês de dezembro, informado na DIPJ original. I. e., toda a discussão travada nos autos diz respeito, tão só, à falta de dedução, da parcela mensal do tributo, dos valores porventura retidos de suas filiais. Todavia, a se considerar as retenções apontadas pela própria insurgente, ter-se-ia pouco mais de R$ 14 mil. A diferença entre o valor informado na DIPJ original e aquele constante da DIPJ retificadora é de pouco menos de R$ 100 mil (R$ 1.412 mil – R$ 1.314 mil). Em relação ao óbice apontado pela DRJ, quanto a DCTF original, venia concessa mas a turma a quo ignorou o fato de que os montantes ali informados tinham que ser somados. Isto é, os dois débitos informados sob os códigos 2089-08 e 3559-08 conformaram o Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 valor total a ser recolhido naquele período (R$ 1.322.325,58 + R$ 89.859,53), resultando, pois, precisamente, no valor inicialmente confessado na DIPJ original, qual seja, R$ 1.412.185,11. Isto porque o valor de R$ 1.322.325,58, pretensamente recolhido sob o código de receita 2089-08, se referiria ao IRPJ devido por SCPs segundo o lucro presumido, ao passo que o segundo valor alhures referido, recolhido sob o código 5993- 08, diria respeito, de fato, à estimativa mensal (apurada por empresas submetidas ao lucro real anual - SCPs) 1 . Ainda assim, a diferença entre o montante de R$ 1.412.185,11 e a importância de R$ 1.314.621,98, continua sem explicações (valendo insistir que o montante total de imposto retido na fonte é insuficiente para tal mister), algo agravado pelo fato da recorrente ter trazido, em suas razões recursais, documentos que poderiam, indiciariamente, comprovar a correção da apuração do IRPJ apenas de uma das preditas filiais (em relação à qual, ter-se-ia deixado de deduzir o IRRF). Isto é, mesmo que comprovado que o valor do IRPJ devido por esta “filial” (SCP) seria de R$ 30 mil reais, como defendido pelo contribuinte, a diferença anteriormente destacada continua sem qualquer justificativa. E isso, destaque-se, impede o reconhecimento do direito creditório porque o valor confessado pela empresa se refere à totalidade do lucro apurado quanto a todas as suas filiais. Vale lembrar que, a teor das disposições do art. 354 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, se as SCPs estão dispensadas de apresentação de declarações próprias, não estão eximidas do registro de suas movimentações econômico-financeiras na contabilidade, ainda que nos livros do próprio sócio ostensivo (se assim se o quiser): Art.254.A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Era, quando menos, esperado que os resultados que deram ensejo ao lucro apurado no período de dezembro de 2009 fossem comprovados pela recorrente também quanto as demais “filiais”, na forma do art. 354, acima, o que, como já destacado, não foi feito. Outrossim, tal qual já destacado anteriormente, o objeto social da empresa poderia indiciar que a sua atividade econômica se enquadre na hipótese regrada pelo ADI 14/2004. Mas é curioso que as “filiais” abertas pela empresa possam ser consideradas SCPs, na forma do ato anteriormente tratado. Isto porque o entendimento ali externado é de que o famigerado “pool hoteleiro” seria formado pelos proprietários das unidades imobiliárias e a empresa administradora (hotelaria). E pode até ser que tais filiais 1 V. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos- e-creditos-tributarios-federais/tabelas-de-codigos-extensoes/irpj, acessado em 01/02/2021. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 tenham sido abertas para gerir, com maior proximidade, as unidade imobiliárias pertencentes à terceiros. Mas não há provas disto e até segunda ordem, os “flats” ou “apart-hoteis” poderiam pertencer ao próprio recorrente. Ato contínuo, sem provas de que, efetivamente, tais unidades se submeteriam ao regramento próprio aplicável às SCPs, todo o cômputo dos tributos federais devidos pela empresa estaria equivocado... E nem se diga que o óbice acima aventado representaria uma inovação, contrária ao princípio da ampla defesa; a alegação quanto a estrutura hoteleira e a invocação dos preceitos da citada ADI só foram trazidas pela recorrente em suas razões de insurgência. Até o advento de sua manifestação de inconformidade, a própria empresa se endereçou aos seus estabelecimentos apenas como filiais, nada mais. Houve, de fato, inovação, mas por parte da própria interessada, ainda que, contudo, para se contrapor argumentos trazidos apenas no acórdão da DRJ (o que atenderia aos ditames do art. 16, IV, “c”, do Decreto 70.235/72). E, por isso mesmo, caberia a ela a prova de suas alegações. Enfim, a compensação de tributos pressupõe a demonstração de sua liquidez e certeza, e, por tudo o que foi exposto, nenhum destes requisitos estão presentes no caso. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.720983/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-29.364, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 56-59): Relatório Contra o interessado supra, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 27.958,12, relativo o imóvel rural “Fazenda Ocoy”, com área de 629,5 ha, NIRF 0.885.898-5, localizado no município de Itaipulândia/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual este foi arbitrado com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 98 3/ 20 11 -5 9 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 Cientificado do lançamento por via postal, em 01/11/2011, conforme Consulta de fl. 21, o interessado apresentou a impugnação de fls. 26 e 27, em 26/11/2011, onde alega, em síntese, que o hectare de terras rurais no município de Itaipulândia/PR, em 2008, é R$ 8.850,00, conforme Certidão constante dos autos; o mercado é que determina o preço de imóveis rurais; por último, pede cancelamento da notificação. Instruiu a impugnação com cópias da Notificação de Lançamento, Termo de Intimação Fiscal, Matrícula do imóvel, Certidão do Serviço Notarial e Registral de Itaipulândia/PR, Laudo de Avaliação e documentos pessoais do interessado. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Juros de mora. Multa de Ofício. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 24/08/2012 (extrato correios de fl. 63), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 64-66), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 64-66) é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, embora juntado valores e características de aptidão no Termo de Intimação Fiscal, neste caso, indispensável a apresentação da tela consultada que embasou tais valores e região. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT com a aptidão agrícola mencionada na decisão; Também, que a Secretaria de Origem demonstre como foi apurado o valor VTN, informando se tal valor considerou a aptidão agrícola, e instrua os autos com a tela SIPT que embasou o VTN; e, Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.012876/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 3201-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) .
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) .

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DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) . Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração nº 0017555 (fls. 30/35), decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 28 76 /2 00 1- 83 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, com relação ao PIS do período de apuração de maio de 1997. O valor exigido na autuação é de R$ 96.685,17, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração (fl. 32), indica-se que o crédito de R$ 36.272,61 com origem em processo de ressarcimento de IPI (Processo administra nº 13805.011719/96-50) vinculado pela contribuinte na forma de compensação sem DARF ao débito apurado, não foi confirmado, em razão de o sistema de processamento retornar a ocorrência Proc inexist no Profisc. Não confirmado o crédito, o valor em aberto correspondente foi constituído de ofício com os acréscimos legais, indicados no quadro de fl. 33. Notificada da autuação, em 18/12/2001 a autuada apresentou a impugnação de fls. 03/04 alegando ser improcedente o auto de infração, uma vez que o processo de ressarcimento de IPI indicado na DCTF (nº 13805.011719/96-50) cujo crédito foi vinculado ao débito de PIS apurado no mês de 1997 existe de fato conforme protocolo apresentado à fl. 38 e formulário de pedido de compensação de fl. 39. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo do lançamento o valor do PIS maio/1997 quitado parcialmente por meio de pagamento no processo 13805.011719/96-50 e exonerando a multa de ofício decorrente de compensações não comprovadas, por aplicação das Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/2005, em razão da retroatividade benigna. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. PAGAMENTO VINCULADO. Afasta-se a exigência remanescente da revisão de ofício relativamente aos débitos para os quais confirmada a extinção, por pagamento, em outros processos administrativos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão da DRJ manteve a exigência da Contribuição no valor de R$ 17.804,04, que corresponde à diferença entre o valor do PIS lançado (R$ 36.272,81 ) e o que fora extinto por pagamento no âmbito do processo 13805.011719/96-50 (R$ 18.468,77). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste na existência do crédito com sua utilização na extinção do débito do PIS por compensação, com os argumentos: 1. O Despacho Decisório nº 88/97, de 22/12/1997, exarado no âmbito do processo do pedido de ressarcimento nº 13805.011719/96-50, reconheceu integralmente o crédito pleiteado no valor de R$ 44.920,33 e somente não homologou uma das compensações - a débito de terceiro, o que veio a ser efetiva no Acórdão nº 201-75.259, de 21/08/2001. As demais compensações (fl. 39) foram homologadas tacitamente no processo nº 13805.011719/96-50; 2. O pagamento por meio de DARF no valor de R$ 18.468,77 foi indevidamente efetuado por equívoco, uma vez que deu-se em data posterior ao do Pedido de Compensação; 3. Estando comprovada a existência do processo nº 13805.011719/96-50 e estando este arquivado, há de ser consideradas homologadas tacitamente as compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de autuação fiscal fruto de um procedimento singelo, realizado apenas eletronicamente nas informações que constam dos sistemas internos da Receita Federal, mediante o confronto entre débito declarado em DCTF e sua extinção com créditos que constam de processos administrativos de natureza creditória (restituição/ressarcimento seguido de pedido/declaração de compensação) cujos números são informados pelo contribuinte, de modo que na hipótese de não se localizar o processo de crédito, automaticamente, é gerado um auto de infração com os valores supostamente devidos. A bem da verdade a autuação é realizada porque um “batimento eletrônico” constatou a falta de recolhimento de débito lançado em DCTF, sem vínculo com um processo de crédito que, por ser um procedimento de lançamento em que se exige uma motivação fundada em prova, a teor do que prescreve o art. 142 do CTN, o auto de infração descreve o seguinte fato: Foi constatada irregularidade no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicação no Demonstrativo de Crédito Vinculados não Confirmados (Anexo I), amparado na ocorrência (a prova) de inexistência do processo administrativo de crédito informado, mediante a expressão “Proc inexist no Profisc”. Assim, a descrição dos fatos no Auto enseja a ocorrência de uma declaração inexata do contribuinte, eis que o crédito vinculado às compensações realizadas na própria DCTF (sem DARF) não restaria confirmado, em razão de "proc inexist no Profisc", que corresponde à indicação na DCTF de crédito com base em processo administrativo de compensação inexistente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 A autuação, se concretizada apenas com tal procedimento, torna-se frágil na medida em que o contribuinte poderá fazer prova da existência de processos que versam acerca do direito creditório e para o qual vinculou pedido/declaração de compensação, demonstrando, com prova, a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Não por isso, entendo que é dever, primeiramente da Administração antes da lavratura do auto de infração, mas também do julgador administrativo quando diante de fragilidade do lançamento ou dúvida quanto às informações prestadas nas declarações obrigatórias, perquirir a origem do alegado crédito, mediante intimação ao contribuinte. Na verdade, há prescrição legal para tal providência. O art. 7º da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/4/2002 prescrevia em sua redação original: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas [...] No caso dos autos há de ser analisado o fundamento de cada um dos débitos lançados, as razões de manutenção das exigências ou o seu agravamento mediante a introdução de novas exigências ou ausência de comprovação pelo contribuinte que não constou do auto de infração e, mormente, a comprovação pelo contribuinte da existência do processo administrativo de crédito indicado em sua DCTF. Adianta-se que coaduno com o entendimento exarado em vários precedentes deste CARF de que a comprovação da existência de processos de restituição e de ressarcimento cumulado com pedido/declaração de compensação é prova suficiente para o cancelamento do auto de infração em face da acusação fiscal versada no lançamento de que o débito fora exigido pela simples razão da constatação de inexistência de processo administrativo de crédito. Dessa forma, transcrevo a ementa de alguns desses Acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (Processo nº 13804.000698/2002-20, Acórdão nº 3201- 007.546, sessão de 18/11/22020. Conselheiro Redator designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Decisão por maioria de votos) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. (Processo nº 13671.000131/2003-97, Acórdão nº 9303-009.568, sessão de 19/9/2019. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Recurso da Fazenda Nacional negado por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido. (Processo nº 19679.006253/200301, Acórdão nº 3402- 004.118, sessão de 23/5/2017. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 10580.007469/2003-09, Acórdão nº 3302-007.499, sessão de 21/8/2019. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 11808.000950/200235, Acórdão nº 3401-003.896, sessão de 27/7/2017. Conselheiro Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) Passo à análise do processo de crédito informado pelo contribuinte. Resta como única matéria em litígio a exigência de parcela do débito de PIS, código 8109, período 05/1997, lançado em Auto de Infração para o qual o contribuinte afirma sua extinção mediante Pedido de Compensação com os créditos pleiteados e deferidos no processo nº 13805.011719/96-50 e, de lado oposto, a DRJ entende que referido processo foi extinto com pagamento parcial do débito de PIS. Ainda em sede de impugnação a contribuinte juntou cópia do Pedido de Ressarcimento, de 11/10/1996 (fl. 37), e do Pedido de Compensação do débito aqui versado, de 09/6/1997 (fl. 39), explicando que o crédito de R$ 44.920,33, “originado pelo Processo 13805.011719/96-50, foi parcialmente utilizado, através de Pedido de Compensação, protocolado em 09/06/97-(cópia anexa), para o pagamento do PIS no valor de R$ 36.272,81, vencido no dia 13/06/97, declarado na DCTF do segundo trimestre de 1997...” Percebe-se que no julgamento de 1ª instância tal informação não foi verificada, pois que a decisão foi no sentido de que ao menos os débitos de PIS e Cofins do período 05/1997 foram liquidados parcialmente por meio de pagamento (DARF), ignorando por completo o teor do despacho decisório prolatado naqueles autos em que os créditos foram integralmente reconhecidos. Sequer houve verificação dos débitos controlados e extintos naquele processo. Vê-se que na data da prolação do despacho decisório de reconhecimento dos créditos (21/12/1997) já havia protocolo (09/6/1997) do Pedido de Compensação do débito lançado em auto de infração, 14/11/2001, constituído sob o fundamento da inexistência de processo de reconhecimento de créditos para a liquidação do débito do PIS (8109) de 05/1997. Quanto ao encerramento do processo nº 13805.011719/96-50, por pagamento parcial dos débitos neste controlados, situação esta tida por certa pela decisão a quo, é dizer no mínimo incoerente em face do deferimento integral do crédito e do Pedido de Compensação em valor inferior ao crédito reconhecido, pois o mesmo débito não haveria de ser liquidado parcialmente por DARF e simultaneamente exigido (em valor integral) em auto de infração com fundamento de inexistência do mesmo processo em que fora extinto. Dessa forma, o lançamento não pode subsistir. Em verdade não poderia ter sido constituído, pois, a uma, restou comprovada a existência do processo de ressarcimento nº 13805.011719/96-50; e a duas, o crédito informado para extinção do débito lançado em auto de infração já se encontrava reconhecido em despacho decisório no momento da lavratura do auto de infração. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000499/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-011.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 04 99 /2 00 4- 21 Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-005.227 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de não contribuintes pessoas físicas e cooperativas, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUMO. NÃO CONDIZ COM A ATIVIDADE DA RECORRENTE. Anular uma decisão por ela apenas tratar de um insumo que não condiz com a atividade da Recorrente é desatender ao princípio da instrumentalidade das formas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. INSUMOS. COMBUSTÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 10.276, de 2001, foi expressa ao incluir a energia elétrica e o combustível na base de cálculo do crédito presumido. No caso, a fiscalização concedeu a energia elétrica e o combustível no período em que o regime foi eleito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA PRIMA. PESSOAS FÍSICAS. COOPERATIVAS. De acordo com o Resp 993.164/MG, reconhece-se o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e cooperativas.” Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando:  omissão de pronunciamento a respeito do pleito de correção do valor do ressarcimento pela Taxa SELIC;  contradição e omissão a respeito da natureza industrial da atividade exercida pelo embargante; e  omissão em relação à aplicação ou não da Portaria MF 38/97, bem como aos motivos pelos quais ela não seria aplicável e, no caso de não o ser, como o valor dos produtos não tributados devem ser considerados na apuração do crédito presumido do IPI. Em despacho às fls. 3371 a 3376, os embargos foram admitidos parcialmente para que o Colegiado aprecie o pedido de correção do valor do ressarcimento de IPI. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre os créditos admitidos nas instâncias de julgamento. Assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à exclusão das receitas de exportação dos produtos não tributados e não industrializados da composição da receita bruta para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI. Em despacho às fls. 3462 a 3469, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo. O que, concordo com o exame de admissibilidade do despacho às fls. 3462 a 3469. Quanto ao mérito, ressurge o sujeito passivo com a discussão acerca da exclusão da receita de revenda de bens, que não passaram pelo processo produtivo do estabelecimento, e das de venda para o exterior de trigo e milho em grãos, que não se enquadram no conceito de produto industrializado, da apuração do Crédito Presumido de IPI. Sem delongas, em respeito a Súmula CARF 128, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis: “Súmula CARF nº 128 Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10945.720214/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2402-009.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nesta parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nesta parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-29.055, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 75-80): Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR/2006, no valor total de R$ 7.655,72, referente ao imóvel rural com Número na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 14 /2 01 0- 70 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Receita Federal – NIRF 0.779.544-0, denominado: Fazenda Santo Antônio do Iguaçu - Gleba I, localizado no município de São Miguel do Iguaçu - PR, com Área Total - ATI de 484,0ha, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 15 a 18, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 16 e 18. 2. Antes de prosseguir com o relatório é importante observar que o processo em pauta foi instaurado, originariamente, em papel e, posteriormente, digitalizado. Da digitalização se verifica que as folhas não foram ordenadas com o rigor cronológico, havendo ocorrido, inclusive, anexação de outro processo, conforme Despacho de Encaminhamento e Termo de Juntada por Anexação, fls. 67 e 39, respectivamente. Assim sendo, na sequência a referência às mesmas será feita, dentro do possível, respeitando a referida ordem cronológica. 3. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados no exercício de 2006, especialmente o Valor da Terra Nua – VTN, o sujeito passivo foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06. Entre os mesmos constam: Laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 4. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, listando-se os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 5. A intimação foi entregue em 26/08/2010, fl. 10, no endereço informado pelo contribuinte, sendo devolvida a correspondência ao remetente em 10/09/2010. 6. Tendo em vista a referida devolução da intimação, foi publicado Edital de Intimação em 06/10/2010, fl. 11, e não consta dos autos manifestação a respeito. 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, explicou da intimação via postal, da devolução da correspondência, da intimação através de edital e da inércia do contribuinte, que não apresentou resposta e nem os documentos solicitados. 8. Com base nessas e outras explicações o VTN foi alterado com a utilização de valores do SIPT. 9. Procedidas essas e demais alterações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 09/12/2010, fl. 70, no mesmo endereço para o qual havia sido enviada a intimação inicial. 10. Na impugnação, apresentada em 14/01/2011, fl. 40 a 49, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 10.1. Em Dos fatos observou da não fiscalização do imóvel em anos anteriores; afirmou que a NL teria sido expedida sem antes se promover a regular intimação ao sujeito passivo, que possui domicilio certo há mais de 30 anos e informou o endereço ao qual foi enviada a intimação, bem como tratou, resumidamente, da NL. 10.2. Na sequência, sob os títulos Da falta de intimação regular por AR – Da falta de intimação regular por Edital e Da nulidade das Notificações, tratou longamente, como os títulos indicam, das questões de intimação e notificação, afirmando que não ocorreram corretamente, que a intimação via correio deveria ter mais duas tentativas Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 antes da publicação do Edital, que deveria constar em jornais de grande circulação, que não houve chamamento do sujeito passivo, entre outros; por essas e outras razões precisam ser declarados nulos, reabrindo-se a oportunidade ao sujeito passivo de impugnar, na fase de prelibação, a pretensão fiscal. 10.3. Em Do mérito disse impugnar tempestivamente, sem, entretanto, abrir mão do exame das preliminares de nulidade, pois que, se reconhecidas, teria outros trinta dias de prazo par melhor combater o aumento do ITR e se diverso o entendimento da Receita, então que se reabra prazo para a consignação das importâncias reclamadas, principal e consectários, intimando-se o sujeito passivo e, com isso, jamais poderia ser considerado em mora, nem mesmo em eventual certidão negativa de débito tributário. 10.4. Em Descabimento do novo valor da terra nua apurado pelo Fisco – Valor da Gleba I lançado em declaração anual de bens, apresentou seus argumentos de discordância quanto à avaliação do Fisco. 10.5. Questionou, também, da incidência da multa e dos juros moratórios. 10.6. Em Da tempestividade da impugnação disse que subscreveu a correspondência a ele endereçada em 18/12/2010, sábado, sendo concedido 30 dias para impugnar. 10.7. Após outras argumentações a respeito da tempestividade finalizou em Dos pedidos, requerendo o seguinte: I- Reconhecimento e declaração de nulidade e insubsistência da notificação por carta AR, porque nunca ocorreu e porque não se observou a necessária repetida tentativa para localizá-lo. II- Reconhecimento e declaração de nulidade e insubsistência da citação ficta, porque não publicada no município de localização do imóvel e nem no domicilio fiscal do contribuinte. III- Reabertura de oportunidade para nova defesa prévia em sua mais larga amplitude. IV- Acolhimento dos argumentos, reconhecendo como bom e válido o valor de R$ 994.483,00, como valor da terra nua tributável (Gleba I), autolançado em setembro de 2006 pelo contribuinte. V- Seja permitido, em caso de improcedência, o imediato recolhimento do ITR lançado de ofício, sem incidência de multa e de juros moratórios; ou no máximo, com a multa reduzida em cinquenta por cento. 11. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 50 a 61, composta por: documentos de identificação, procuração, cópia do envelope da NL, comprovante de pagamento o ITR e DITR. 12. Posteriormente, em 26/01/2011, fls. 24 e 25, o interessado se manifestou novamente para reafirmar a tempestividade da impugnação apresentada. 13. Instruiu sua manifestação com os documentos de fls. 26 a 38, composta por: cópia da impugnação e parte dos documentos anteriormente encaminhados. 14. A fl. 71 é um despacho da Agência da Receita Federal de Medianeira – PR, no qual se informa, entre outros assuntos, da intempestividade da impugnação, e do encaminhamento dos autos para análise em virtude do questionamento da tempestividade. 15. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Impugnação intempestiva. Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada em 28/06/2012 (AR de fl. 84) o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88-96), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido. Explico. Embora o Recurso Voluntário em análise tenha sido protocolizado tempestivamente, o mérito do mesmo limita-se a atacar o julgamento de 1ª Instância por não conhecer da impugnação apresentada em razão da intempestividade. No caso em análise, a DRJ concluiu pela intempestividade da impugnação apresentada pela Contribuinte nos seguintes termos: 16. Preliminarmente, deve ser analisada a questão da tempestividade da impugnação. 17. O interessado afirmou que tomou ciência do lançamento em 18/12/2010, sábado, e embasou sua afirmação no documento de fl. 38. Este documento, porém, não tem força probante. Trata-se de um mero registro de data no envelope que continha a NL enviada ao sujeito passivo, em local não definido para tal, inclusive com aparência de estar rasurado. 18. Do que consta dos autos, conforme histórico dos correios relativo ao Aviso de Recebimento – AR da NL, a ciência foi dada em 09/12/2010, fl. 70, confirmada pelo despacho de fl. 71. 19. Assim sendo, o prazo final de trinta dias, para pagamento ou impugnação do crédito tributário constituído, findou em 10/01/2011, segunda-feira, porém, a impugnação foi protocolada em 14/01/2011, fl. 40, portanto, intempestivamente. Oportuno, destaco o extrato do correios e despacho para melhor análise do tema: Extrato Correios (fl. 70) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Despacho (fl. 71) Em recurso, o Recorrente, destaca que desconhece o Sr. José Batista, quem recebeu a correspondência de intimação fiscal para apresentação de documentos, antes do lançamento que, em razão disso teria já prejudicado o contribuinte. Também afirma que recebeu a notificação de lançamento em data diversa da constante no extrato do correios. Também, alega que houve erro de identificação dos números de notificação fiscal. Aqui, destaco o contido no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; E, neste caso, entendo que melhor sorte não assiste o Recorrente. No caso concreto, de fato o Contribuinte foi intimado em 09/12/2010 conforme extrato dos correios (fl. 70), cujo trintídio findou em 10/01/2011, segunda-feira. A impugnação foi apresentada somente em 14/01/2011 (fl. 40), portanto, intempestiva. Oportuno, destaco o recente Acórdão nº 2402-009.332, desta Turma, de relatoria do I. Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que tive a honra de acompanhar: Numero do processo: 13855.723326/2016-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 BRT 2021 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Numero da decisão: 2402-009.332 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: Não informado Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação apresentada, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002407/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações da recorrente. PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado.
Numero da decisão: 2401-009.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações da recorrente. PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Os Recursos Voluntários de e-fls. 236/242, 243/249 e 250/257 do 11070.002407/2009-19 foram interpostos em face de decisão (e-fls. 228/233) que julgou improcedente impugnações contra os Autos de Infração - AI n° 37.247.063-7 (e-fls. 02/27 do processo n° 11070.002407/2009-19), no valor total de R$ 134.251,38 (rubrica 14 C. ind/adm/aut, competências 01/2004 a 12/2004), AI n° 37.247.061-0 (e-fls. 02/21 do processo n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 07 /2 00 9- 19 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 11070.002408/2009-55), no valor total de R$ 67.878,89 (rubrica 1F Contrib indiv, competências 01/2004 a 12/2004), e AI n° 37.247.062-9 (e-fls. 02/27 do processo n° 11070.002409/2009-08), no valor total de R$ 16.781,44 (rubrica 15 Terceiros, competências 01/2004 a 12/2004), todos cientificados em 13/10/2009 (e-fls. 02 dos processos n° 11070.002407/2009-19, n° 11070.002408/2009-55 e n° 11070.002409/2009-08) e a ter por base o levantamento FRE- FRETEIROS. Os Relatórios Fiscais constam das e-fls. 31/33 do processo n° 11070.002407/2009-19, e-fls. 22/24 do processo n° 11070.002408/2009-55 e e-fls. 28/30 do processo n° 11070.002409/2009-08 e informam que os Autos de Infração n° 37.247.063-7, n° 37.247.061-0 e n° 37.247.062-9 substituem os anteriormente emitidos sob os DEBCADs n° 37.172.921-1, n° 37.172.920-3 e n° 37.172.922-0, anulados em decorrência de vício formal por decisão de 03/03/2009. Nas impugnações (e-fls. 65/71 do processo n° 11070.002407/2009-19, e-fls. 38/45 do processo n° 11070.002408/2009-55 e e-fls. 32/39 do processo n° 11070.002409/2009-08), em síntese, se alegou: (a) Operacionalização do transporte de leite. (b) Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. O Acórdão n° 18-11.902, de 09 de março de 2010 (e-fls. 228/233 do processo n° 11070.002407/2009-19), tratou de forma conjunta as impugnações aos AIs n° 37.247.063-7, n° 37.247.061-0 e 37.247.062-9, estando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSOCIAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A remuneração e o momento em que se completa o fato gerador ou de incidência da norma, independentemente da origem dos recursos. É uma perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, que a lei qualifica com a finalidade de fixar critério para determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum tributável. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/04/2010 (e-fls. 234/235 do processo n° 11070.002407/2009-19) e os recursos voluntários (e-fls. 236/242, 243/249 e 250/257 do processo n° 11070.002407/2009-19) interpostos em 07/05/2010 (e-fls. 236, 243 e 250 do processo n° 11070.002407/2009-19), em síntese, alegando: (a) Transporte de leite. A recorrente, Associação Regional dos Transportadores de Leite Ltda – ARTRALEI, é associação sem fins lucrativos cuja finalidade é prestar assessoramento e apoio aos seus associados no exercício da atividade de transporte de leite, especificamente a negociação e intermediação com os contratantes dos serviços, mas sem prestar serviços de transporte ou de compra de serviços. Embora os repasses efetuados aos associados constem em documento denominado "folha de pagamento", na verdade esta denominação não representa remuneração feita pela recorrente aos prestadores de serviços, eis que estes são vinculados diretamente com o Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 produtor que fornece o leite e o comprador (COTRIJUI/ELEGÊ) que adquire o produto. Para tanto: a) A COTRIJUI contratava a compra do produto diretamente dos produtores e vinculava a entrega, normalmente feita diretamente à indústria (ELEGE). b) O frete era fixado de acordo com as quantidades e qualidades do leite transportados (faixas de enquadramento), assim como às distâncias percorridas para a coleta e entrega, sendo pago pelo próprio produtor através de desconto sobre o valor do leite entregue. c) Diariamente o produto era coletado das propriedades rurais e entregue na COTRIJUI/ELEGE e, no final do mês a COTRIJUI emitia relatórios das entregas e transportes e, com base em tais relatórios, calculava o valor a ser pago a cada um dos produtores fornecedores e, aplicando o respectivo percentual, calculava o valor do frete, descontando este valor do próprio produtor e pagando o cada um dos transportadores, o que, por questão de logística, era feito através da ARTRALEI. d) Com base nestes relatórios no dia agendado, entregava à Associação os relatórios com os dados do produto transportado, vinculando-se o produtor e o transportador indicando o valor do frete correspondente ao somatório de todo o transporte efetuado por cada um dos transportadores e descontando eventuais parcelas já dadas em adiantamento ou outros descontos, entregava à ARTRALEI um cheque no valor total líquido. e) A ARTRALEI, de posse do cheque com o total líquido do frete, simplesmente efetuava o depósito do valor individual para cada um dos transportadores, descontando apenas o valor equivalente o 1% a título de remuneração pelos serviços administrativos denominado de fundo de reserva, e a mensalidade do associado no valor simbólico de R$ 0,35 por mês, além, é claro de descontar os débitos de cada um dos associados decorrentes de fornecimentos de peças, materiais, insumos e prestações de equipamentos. f) Para dar efetividade à sua função, a partir dos relatórios emitidos pela COTRIJUI, a associação emitia um resumo geral denominado "Resumo da Folha de Pagamento", identificando cada um dos transportadores e seus respectivos valores, assim como os descontos, repassando diretamente ao transportador o saldo liquido, via depósito bancário no sua respectiva conta. Neste sentido, junta-se os relatórios mensais emitidos pela COTRIJUI em que o transportador é identificado no coluna "linha", o número de fornecedores no coluna "Produtores a quantidade transportada no coluna "litros". o valor do leite no coluna V. Total", valor do comissão do ARTRALEI no coluna 'V. ARTRALEI" e o valor das bonificações aos produtores no coluna “V. BONIF." (doc. 04). Do mesma forma, junta-se: o) o relatório resumo emitido pela COTRIJUI os descontos diretos a serem feitos de cada linha de transporte. (doc. 05), b) o relatório resumo do folha de pagamento e dos valores retidos (doc. 06). Do exposto fica claro que, quem prestava os serviços de frete eram os transportadores e quem tomava o serviço eram os produtores rurais que vendiam o leite para o COTRIJUI. A recorrente apenas servia como facilitadora na operacionalização de transporte, não vendendo, comprando ou recebendo frete e nem prestando Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 serviço de frete. Intermediava e realizava operações burocráticas de repasse dos valores pagos diretamente pelos produtores (através de descontos feitos pela COTRIJUI) a cada um dos prestadores dos serviços de transporte. Seu único recebimento como receita própria era a mensalidade (R$ 0,35 por mês). Além disso, recebia o valor equivalente a 1% sobre o frete a titulo de constituição de um fundo de reserva e retinha os valores das obrigações de responsabilidade de cada transportador, assumidas pela associação, referente às aquisições de peças, insumos ou equipamentos, assim como o ressarcimento de adiantamentos. Para operacionalizar a distribuição dos recursos o cada um dos transportadores, a partir dos relatórios recebidos do COTRIJUI, emitia dois relatórios internos denominados de "Resumo da folha de pagamento" e "Saldo dos descontos e proventos". Sem, entretanto, que estes relatórios tenham o significado de ser tomadora de serviços de frete. Logo, a recorrente não é remunerada pelos produtores ou adquirentes do Produto e nem remunera os transportadores, eis que, na condição de transportadores autônomos, prestam serviços diretamente à COTRIJUI/ELEGÊ e não à ARTRALEI. O fato de a recorrente ter apresentado a DIRF com dados equivalentes aos das "folhas de pagamento” não tem o condão de criar obrigação tributária inexistente de efetuar retenções de contribuições de terceiros ou de recolher contribuições próprias. Houve simples repasse dos valores pagos pelos tomadores dos serviços (COTRIJUI/ELEGÊ) e, independentemente de tais repasses terem sido qualificados como "folha de pagamento”, não havia configuração de ocorrência do fato gerador. Assim, a ARTRALEI apenas efetuar o depósito do valor do frete diretamente a cada um dos transportadores, conforme documentos juntados. (b) Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. Embora nada deva, a constituição do crédito fiscal está incorreta por ter deixado de considerar os pagamentos efetuados pelos próprios transportadores, conforme comprovado nos autos, na condição de contribuintes autônomos, os transportadores efetuaram seus recolhimentos diretamente INSS, conforme se comprova com a anexação dos respectivos comprovantes de inscrição relacionados. De tais comprovantes, conforme já referido na impugnação, restou clara a invalidade da peça fiscal por estar sendo cobrado duplamente a contribuição, cujo exemplo consta dos autos, relacionada aos casos dos transportadores Vilmar F. Ceretta, Cláudio A. Freitag, Eleniza M. K. Ergang, Paulo J. Cereta e Carlos A. Kovaleski. Logo, não apenas as contribuições já utilizadas como abatimento foram efetuadas pelos transportadores, mas também as demais que foram comprovadas nos próprios autos, além de outros que constam nos cadastros da previdência social, cuja listagem foi requerida para anexação ao processo, o que, simplesmente foi desconsiderado pelas autoridades julgadoras. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/04/2010 (e-fls. 234/235 do processo n° 11070.002407/2009-19), os recursos interpostos em 07/05/2010 (e-fls. 236, 243 e 250 do processo n° 11070.002407/2009-19) são tempestivos (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recursos voluntários e passo a decidi-los em decisão única respeitando a mesma sistemática adotada pela autoridade julgadora de primeira instância. Transporte de Leite. A fiscalização considerou que a recorrente, Associação Regional dos Transportadores de Leite – ARTRALEI, contratou a prestação de serviços de seus associados e os disponibilizou para a Cooperativa COTRIJUI, tendo esta pago pelo leite aos produtores e pago à recorrente o valor bruto do frete, sendo que a autuada controlava o serviço prestado e remunerava os freteiros, conforme revelaria folha de pagamento emitida pela autuada para cada transportador e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF também emitida pela recorrente. A recorrente reconhece que elaborava folha de pagamento, mas sustenta que ela não representaria a remuneração feita pela recorrente aos prestadores de serviços em razão de a vinculação se dar diretamente com o produtor do leite e com o comprador do leite (COTRIJUI/ELEGÊ), não tendo a DIRF apresentada pela recorrente o condão de gerar obrigação tributária. Assim, sustenta que com lastro em seu Estatuto Social servia como facilitadora na operacionalização de transporte, não vendendo, comprando ou recebendo frete e nem prestando serviço de frete, embora recebesse por intermediar e realizar operações burocráticas de repasse dos valores devidos pelos produtores aos transportadores associados: COTRIJUI/ELEGÊ descontaria frete quando do pagamento do leite aos produtores e repassaria à recorrente valor global para esta repassar a cada um dos transportadores envolvidos, mas com o desconto de percentual a remunerar seus serviços administrativos e de valor a título de mensalidade da associação. Para provar suas alegações, invoca seu Estatuto Social (e-fls. 34/39 e 72/79), Relatórios de Cálculo de Frete por Faixa de Produto emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 109/133), Relatórios Resumos (e-fls. 134/158) e Relatório Resumo Pagamentos (e-fls. 159/171). O Estatuto Social da ARTRALEI (e-fls. 34/39 e 72/79) revela tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos a ter por objeto as seguintes finalidades (art. 1°): A) Defender os interesses dos associados em todos os assuntos, relativos ao transporte do leite. B) Promover entendimento com os produtores de leite com a CCGL, COTRIJUI, e outras entidades ligadas ao ramo do leite. C) Adquirir, em nome dos associados, os equipamentos necessários ao transporte de leite. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 D) Promover entendimento e firmar convênios com outros órgãos para prestação de serviços. E) Criar fundos para auxiliar temporariamente os transportadores que tenha linhas deficitárias ou prejuízos de relevância no transporte do leite; De plano, ressalto que “promover entendimento” com produtores de leite e com a COTRIJUI não respaldaria a alegada atividade de “operações burocráticas de repasses”. Note-se que o Estatuto Social autoriza a ARTRALEI a agir em nome dos associados apenas quando da aquisição de equipamentos necessários ao transporte de leite. Logo, tanto a apreciação dos fatos empreendida pela recorrente como a empreendida pela fiscalização implicam em inobservância do Estatuto Social. Se não recebia o frete em nome próprio, a recorrente teria de dispor de procuração para agir em nome dos associados, mas não a carreou aos autos, e, nessa hipótese, também não lhe competiria efetuar a retenção do imposto de renda retido na fonte, mas inclusive apresentou DIRF. Além disso, a amostra de Recibos e Ordens de Pagamento (e-fls. 55/56), bem como de Autorizações para Pagamento emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 55/56), carreada aos autos pela fiscalização, especificam a ARTRALEI como a receber pelos serviços aparentemente em nome próprio e sem qualquer ressalva de o pagamento se dar por conta e ordem dos produtores de leite. Para vincular o pagamento aos produtores de leite, a recorrente apresenta Relatórios de Cálculo de Frete por Faixa de Produto emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 109/133) e os explica da seguinte forma (e-fls. 69 e 238): Neste sentido, junta-se os relatórios mensais emitidos pela COTRIJUI em que o transportador é identificado no coluna "linha", o número de fornecedores no coluna "Produtores a quantidade transportada no coluna "litros". o valor do leite no coluna V. Total", valor do comissão do ARTRALEI no coluna 'V. ARTRALEI" e o valor das bonificações aos produtores no coluna “V. BONIF." (doc. 04). Contudo, esse documento não gera a convicção de que o número constante da coluna linha se refira a um determinado transportador e nem que a COTRIJUI agiu em nome dos produtores. A recorrente apresenta ainda os Resumos da Folha de Pagamento e os Relatórios Saldo dos Descontos e Proventos elaborados pela própria recorrente, conforme cabeçalho (e-fls. 134/158). Esses documentos identificam o transportador, seu salário bruto, o valor a ser retido de imposto de renda na fonte, a remuneração pelos serviços administrativos denominado de fundo de reserva e mensalidade, bem como saldos de descontos de adiantamentos, financiamentos, empréstimo, fundo de reserva, imposto de renda, juros, mensalidade e Unimed e proventos de acréscimos de frete, financiamentos, jornal e empréstimos da associação. Por fim, as tabelas de frete apresentadas são de autoria duvidosa em razão de o cabeçalho identificar tanto a ARTRALEI como a COTRIJUI (e-fls. 159/171). Além disso, na tabela maior não há especificação de linha e na menor se especifica um segundo “percurso – Jóia Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 / Ajuriçaba”, sendo que nas observações algumas mencionam transportadores e vinculam descontos nitidamente inferiores ao pagamento líquido da primeira tabela de cada página. As provas invocadas pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a recorrente teria apenas agido como procuradora de seus associados e nem que a COTRIJUI teria agido em nome dos produtores de leite. Logo, o conjunto probatório constante dos autos não corrobora a alegação de os transportadores terem sido contratados diretamente pelos produtores de leite e que COTRIJUI e ARTRALEI seriam meras repassadoras do pagamento efetuado pelos produtores aos transportadores, sendo que o único indício nesse sentido consta da Ata n° 35, de 04 de setembro de 2003, da ARTRALEI em que constou (e-fls. 40): Foi tratado assunto a respeito do INSS, quanto a forma de pagamento, ficando acertado de fazer um recibo junto da Ratrijui, sendo que o pagamento do frete é o produtor que paga o freteiro. Note-se, contudo, que a Ata apenas revela a existência de dúvida a respeito do INSS e a prevalência em 04/09/2003 do entendimento de o frete ser pago pelo produtor, mas ela não se consubstancia em efetiva prova das relações jurídicas havidas. Isoladamente, a Ata n° 35 não prova a existência de mandatos outorgados pelos produtores à COTRIJUI e nem de mandatos outorgados pelos transportadores para a ARTRALEI, a justificar os alegados repasses. Em sentido contrário ao da Ata n° 35, temos nos autos os Resumos da Folha de Pagamento e os Saldos dos Descontos e Proventos elaborados pela recorrente, bem como Recibos e Ordem de Pagamento e Autorizações de Pagamento emitidos pela COTRIJUI, a revelar a prestação de serviços pela ARTRALEI e não um mero repasse de pagamentos dos produtores aos transportadores por prestação de serviços destes para aqueles. A alegação de um mero repasse se enfraquece ainda mais quando se constata que a ARTRALEI descontava dos fretes recebidos parcelas para si (FUNDO e MEN) e também descontava imposto de renda retido na fonte, conforme os Recibos de Pagamento de Frete que emitia e que eram firmados pelos transportadores (e-fls. 41/44), e, além disso, tudo, ainda apresentava DIRF. Por conseguinte, não prospera a alegação de não ocorrência de fato gerador, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. A autuada sustenta inobservância dos pagamentos efetuados pelos próprios transportadores. Os pagamentos em questão são relevantes tão somente em relação às contribuições devidas pelos segurados (rubrica 1F Contrib indiv, competências 01/2004 a 12/2004), pertinentes ao AI n° 37.247.061-0, processo n° 11070.002408/2009-55. No Relatório Fiscal do AI n° 37.247.061-0 (e-fls. 22 e 23 do processo n° 11070.002408/2009-55), a fiscalização constou: A associação não recolheu em época oportuna as contribuições previdenciárias referente às retenções dos 11%, incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devido aos contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos), durante todo o período fiscalizado. Alguns contribuintes pagaram a contribuição para a Previdência Social no carnê, estes valores foram deduzidos no calculo, conforme planilha em anexo. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 (...) Foi verificado no sistema previdenciário CNIS a contribuição de cada transportador. Da planilha em questão (e-fls. 25/36 do processo n° 11070.002408/2009-55), constam por competência e segurado os valores já recolhidos pelos segurados, extraídos do sistema informatizado pela fiscalização ao tempo do lançamento. As guias de recolhimentos do INSS pertinentes aos recolhimentos dos transportadores carreadas aos autos pela autuada (e-fls. 153/196 do processo n° 11070.002408/2009-55) foram todas especificadas na tabela de e-fls. 25/36 do processo n° 11070.002408/2009-55 e, portanto, consideradas quando do lançamento, mesmo quando o recolhimento se processou sob o código de pagamento 1406. Apesar de não ter verbalizado que indeferia o pedido para a verificação dos recolhimentos nos cadastros da previdência social, o voto condutor do Acórdão de Impugnação o afastou ao salientar expressamente que o lançamento já tivera por base as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Da mesma forma, entendo que não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado CNIS. Por fim, ressalto que o valor já recolhido pelo segurado deve ser considerado para a aplicação do limite consistente no teto máximo da contribuição e não para se abater a contribuição que deveria ter sido retida, eis que não produziu prova do fato modificativo de os transportadores terem prestado serviços apenas para a autuada, ou seja, não há prova de o recolhimento se referir ao mesmo fato gerador ensejador do lançamento de ofício. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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