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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748644 #
Numero do processo: 16327.000025/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-010.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

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Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 25 /2 00 8- 26 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 Trata o processo de manifestação de inconformidade, interposta em 27/03/2015 (fls. 369/370), em face do despacho decisório proferido em 16/01/2015 pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo (fls. 348/353) que reconheceu o direito creditório pleiteado relativamente aos pagamentos efetuados a título de PIS para os períodos de apuração 04/1997 a 11/1997 e homologou parcialmente a compensação com os débitos de PIS dos períodos de apuração 01/1998 a 07/1998. De acordo com os autos, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança (98.0000208-1/RJ) para discutir a exigência do PIS entre 04 e 11/1997. Com o respectivo trânsito em julgado, ocorrido em 28/08/2013, foi-lhe reconhecido o direito buscado e, em decorrência, foram efetuados os cálculos relativos à compensação dos pagamentos feitos a maior, relativamente aos períodos de apuração 04/1997 a 11/1997, com os débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro a julho de 1998. Implementada a compensação solicitada, apurou-se que o crédito apurado, devidamente corrigido, não era suficiente para a completa extinção dos débitos visados, remanescendo a parcela de R$ 83.824,71 relativa ao período de 07/1998 (cód. 4574 - PIS), objeto de carta cobrança, cientificada em 25/02/2015 (fl. 365). Na manifestação apresentada, a contribuinte limita-se a resumir os fatos e a alegar a prescrição do direito de cobrança, face ao contido no art. 174 do CTN. Salienta que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a entrega das DCTF, em 1998, e que tal cobrança “jamais esteve sob qualquer causa de suspensão de exigibilidade.” Entende que houve a extinção do direito, face ao contido no art. 156, V, do CTN e, nesse contexto, requer o acolhimento da manifestação e a conseqüente extinção do débito objeto da carta cobrança. Em apenso, o processo nº 16327.720105/2015-21. Às fls. 393/396, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle de DCTF. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-54.356, de 06 de abril de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de prescrição do direito de cobrar parcela não alcançada por compensação, quando referida cobrança ocorrer dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial, mormente quando se constata que até o respectivo trânsito, a informação prestada em DCTF pela contribuinte era de que aludida parcela encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em razão da dita ação judicial, nos termos do contido no art. 151, IV da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que no presente caso, ainda que se entenda pela desnecessidade do lançamento de ofício pela autoridade competente em razão da entrega da DCTF, tratando-se de PIS, tributo cujo lançamento se dá por homologação, aplica-se a regra do ser. 150, § 4º do CTN, de modo que a autoridade competente tinha o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário e não tendo efetuado o lançamento dos valores ora cobrados já decaiu esse direito conforme previsto no art. 173 do CTN. Termina petição recursal requerendo a extinção do débito objeto da Carta Cobrança 156/2015. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 O processo foi sorteado a esse relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo à análise. Preliminarmente, entendo necessário um passeio pelos fatos jurídicos constantes nos autos. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo reconheceu o direito creditório oriundo de ação judicial e homologou parcialmente a compensação com os débitos de PIS dos períodos de apuração 01/1998 a 07/1998. Restando um débito de R$ 83.821,71 relativo à julho de 1998. O sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade em face da homologação parcial da compensação declarada, onde alegou prescrição dos valores declarados em DCTF e não contemplados pelo crédito pleiteado. Afirmou a recorrente que o prazo prescricional tem como termo inicial de contagem a data de entrega da DCTF. A Delegacia de Julgamento afastou o instituto da prescrição, sob o fundamento de que o prazo a quo para contagem da prescrição é do trânsito em julgado da decisão judicial utilizada como causa de pedir do pedido de restituição. No recurso voluntário, o sujeito passivo alegou que o débito referente à julho de 1998, aquele não contemplado pela compensação, não poderia ser cobrado sem sua constituição via auto de infração. E que a Fazenda Pública não poderia efetuar o lançamento tributário em virtude da decadência prevista no art. 173 do CTN. Após excursão aos autos, é de meridiana obviedade que o ponto trazido pela recorrente no recurso voluntário não foi suscitado na manifestação de inconformidade. Nota-se, outrossim, que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Carnelutti afirma: Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa. Se Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como já dito, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha na recurso voluntário sobre o termo a quo para contagem do prazo prescricional e a aplicação da prescrição, entendo que essa matéria ficou petrificada no âmbito administrativo, em virtude da preclusão consumativa. Noutro giro, no recurso voluntário, o sujeito passivo atacou o débito declarado em DCTF sob o fundamento da decadência. Contudo, essa matéria não foi objeto da manifestação de inconformidade e, mesmo sendo de ordem pública, só poderia ser analisada se a porta do recurso voluntário, via admissibilidade, tivesse sido aberta por qualquer outra matéria objeto da lide inicial. O que não ocorreu no caso em questão. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ...a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. O juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito litigioso examinado. Se o juízo for negativo, nenhuma questão pode ser analisada seja em sede de preliminar, prejudicial ou mérito. Diante dessas breves considerações, não conheço do recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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8715821 #
Numero do processo: 10907.002053/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004, 06/05/2005, 28/07/2005, 12/10/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.
Numero da decisão: 3301-009.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004, 06/05/2005, 28/07/2005, 12/10/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 53 /2 00 9- 51 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.919 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 05/11/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 20.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(8es) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Tendo em vista Apuração Especial, a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 10.790.020/0001-67) no ano de 2005 de 4 embarques realizados por navios por ela representados. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) . § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE (folha 12.). Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na folha 11 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio (4) em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e §3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.” (IN n° 28/1994) O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo, a informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$5000,00. Além disso, no mesmo artigo 107, IV alínea e) está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica ainda mais clara por meio desse dispositivo legal mais especifico a infração cometida pelo transportador marítimo. Abaixo reproduzimos estes dispositivos legais: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) . IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) . . c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 4 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 20.000,00. Em anexo se encontram o extrato das DDEs, histórico dos despachos e consulta aos dados de embarque das DDEs. Fato Gerador Valor 05/11/2004 R$ 5.000,00 06/05/2005 R$ 5.000,00 28/07/2005 R$ 5.000,00 12/10/2005 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 i. O próprio transportador não poderia cumprir tal exigência de maneira autônoma, pois dependia de informações do exportador, o qual gozava de prazo maior para registro da DDE. ii. Multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. Ao final de sua Impugnação, requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-101.919, datado de 20/09/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Nulidade da decisão recorrida. b) No mérito: i. Ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: i.1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. i.2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. i.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Em 14/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, o qual já havia sido apresentado junto ao Recurso Voluntário, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa encontrar-se incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. II.2 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ é carente de fundamentação, com motivação genérica, parecendo ser um “modelo padrão” para rejeição generalizada das impugnações, contendo motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem a menor preocupação de enfrentamento dos argumentos deduzidos no caso concreto, tratando-se, portanto, de uma decisão nula de pleno direito, por violar o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, I, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como, subsidiariamente, no art. 489 do CPC. Dessa forma, salvo se a Turma Julgadora entender aplicável o art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida. Aprecio. As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Ademais, percebe-se que houve explícita fundamentação do que fora decidido no acórdão recorrido, que entendeu aplicável ao caso a penalidade constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por desrespeito ao prazo estipulado no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, conforme trechos seguintes: [...] O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Embora breve, a decisão recorrida encontra-se revestida das formalidades legais, em especial quanto à motivação determinada pelo art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, impossibilitando infirmá-la por alegações de mácula quanto a tais requisitos. Por fim, no que se refere à argumentação de a decisão ser um “modelo padrão”, entendo que tal proceder do órgão julgador de primeiro grau vai ao encontro dos anseios da Administração Tributária pela busca de celeridade na solução das contendas administrativas, em especial diante de litígios em que se observa a existência de recursos repetitivos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 No âmbito do CARF, inclusive, há a rotina de organizar lotes de processos temáticos e de recursos repetitivos, para sorteio em conjunto nessas situações, em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, conforme art. 47, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva Nesta parte do Recurso Voluntário, embora intitulada como mérito, a alegação da Recorrente cinge-se à questão da ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito estas alegações. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900722/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 07 22 /2 00 8- 10 Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com indébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) declarado na respectiva DCTF, conforme consta do despacho decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS nas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu algumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. Essas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir efeitos a partir de novembro de 1999; - posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação expressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; - a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração passaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; - diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, saldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de 2004; - antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos meses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: Período-apuração Contribuição Cód. Darf Valor Maio de 2004 PIS 8109 1.600,07 Junho de 2004 PIS 8109 1.400,00 Maio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 Junho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 Recolhimento indevido 17.569,99 - cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de antecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas contribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela competência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a DCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as cooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e pagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus à repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Quanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, a legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: -Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...); VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...). De acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime não cumulativo. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando- se em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de 2006; - caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito apurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando- se os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado de 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus registros. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria do pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, apurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. Contudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime cumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 que no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve pagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior? No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve pagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o regime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917641/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/04/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/04/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 30835.89581.1.3.04-3906, referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 76 41 /2 01 2- 11 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917641/2012-11 crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins não cumulativa, referente ao Período de Apuração de 03/2010. A compensação foi não homologada em virtude da integral alocação do pagamento a débito regularmente declarado em DCTF, conforme se observa do Despacho Decisório Eletrônico juntado aos autos (fl. 13). Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, em síntese, alegando erro formal na apresentação de sua DCTF original e a pronta retificação da declaração após a emissão do Despacho Decisório. Defende ainda a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário Público, bem como a vedação ao efeito confiscatório dos tributos e a necessidade de interpretação da legislação de maneira favorável ao “acusado”. Ressalta que o Dacon e DCTF apresentados constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo o Fisco, caso entenda necessário, realizar procedimentos fiscais para verificação do alegado, evitando indeferir créditos com base em formalidades. Por fim, juntando aos autos procuração, contrato social e cópia do Acórdão de primeira instância, solicita o provimento de seu recurso. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917641/2012-11 É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/08/2014, apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema é recorrente neste Conselho Administrativo. Trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude de alegado erro na transmissão da DCTF original, sendo esta retificada em momento posterior ao Despacho Decisório. Como se extrai dos autos processuais, o crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins constava como integralmente alocado ao débito declarado em sua DCTF de 03/2010, motivo pelo qual a compensação foi não homologada por inexistência do crédito. A recorrente, por sua vez, informa ter retificado suas Declarações após a ciência do Despacho Decisório, momento em que verificou o equívoco nos valores informados, apresentando, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cópias das DCTF original e retificadora. Apesar de não trazer informações ou documentação contábil relativos às alterações efetuadas em suas declarações, defende a suficiência do Dacon e DCTF apresentados para a comprovação do direito creditório, fundamentando-se em entendimentos principiológicos acerca de Boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário Público, vedação ao confisco e interpretação da legislação de maneira favorável ao sujeito passivo. Pois bem, como se sabe, este Tribunal Administrativo há muito já consolidou entendimento pela primazia do Princípio da Verdade Material, desde que o contribuinte cumpra com seu dever probatório de trazer aos autos documentação fiscal e contábil que, no mínimo, constitua indício da existência do crédito alegado. Não é o que se verifica no presente caso. A recorrente prefere centrar seus esforços em argumentos voltados para princípios de doutrina tributária em vez de atentar-se ao principal, já destacado inclusive no Acórdão de primeira instância, a prova. Apesar de várias instâncias percorridas, não se sabe sequer qual o motivo do alegado “erro” na DCTF original, posto que não foram apresentadas ao longo do Processo Administrativo Fiscal quaisquer documentos contábeis ou mesmo explicações que justificassem a alteração do valor originalmente declarado. Diferente do que defende em seu recurso, a mera apresentação de extratos e cópias das Declarações apresentadas não lhe socorrem, já que esvaziadas pela ausência de documentação que lhes confiram lastro probante, afinal, foram retificadas após a emissão de Despacho Decisório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917641/2012-11 É certo que, diferente da conclusão do Colegiado a quo, é possível a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme entendimento da própria Receita Federal expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, abaixo parcialmente ementado: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Entretanto, como já dito, a retificação, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para comprovação do direito creditório, motivo pelo qual, apesar de discordar da decisão de piso nesse aspecto, permanece no mérito o indeferimento do pleito pelos demais argumentos. São inúmeros os Acórdãos desse Colegiado nesse sentido, onde se destaca a necessidade de apresentação de documentação fiscal e contábil para comprovação das retificações efetuadas e a impossibilidade do Princípio da Verdade Material suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probante. Como exemplo seguem ementas dos Acórdão nº 3201- 005.809 de Relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior e do Acórdão nº 3402- 007.807, desta Turma Ordinária, de minha relatoria: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917641/2012-11 suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” “Acórdão nº 3402-007.807 Sessão de 21 de outubro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.” Desta forma, ante a ausência de apresentação de documentação comprobatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, são infrutíferos os demais argumentos apresentados pela recorrente. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8694432 #
Numero do processo: 11128.722870/2016-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3003-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 70 /2 01 6- 99 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/08/2016, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 01/07/2013 O Agente de Carga LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ N°59396028000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305115400080 a destempo em/a partir de 01/07/2013 11:15, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305130054600. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) UTCU5540373, pelo Navio M/V MSC KRYSTAL, em sua viagem UA321A, com atracação registrada em 18/06/2013 18:07. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000183484, Manifesto Eletrônico 1513501346847, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305115400080 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305130054600. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com r edação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 29/08/2016 (fls. 68) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 29/09/2016, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 59 à 64, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: O evento narrado nos autos deve ser incluído no teor da Solução de Consulta Interna - SCI n° 08, de 14.02.2.008, que recomenda a aplicação de forma temperada da multa prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, matriz, no tocante, do artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, da Lei n° 10.833, de 2.003. Esta SCI faz essa recomendação tendo em vista o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, em especial seu inciso II, visto que o aplicador ou o intérprete da lei penal tributária deve levar em conta a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Ora, as circunstâncias materiais do fato, sua natureza e em especial a extensão dos efeitos do ato praticado, a qual, aliás, foi nenhuma, recomendam que a ocorrência seja incidida por essa lex mittior consagrada pelo Estatuto Tributário. Veja-se que as ações comissívas ou omissivas contidas no supradito artigo 107, inciso IV, alínea “c”, daquela Lei, estão expressas pelos verbos “embaraçar”, “dificultar” ou “impedir” a ação fiscalizadora, e o Sr. Fiscal não provou a ocorrência de que o fato causara embaraço ou dificuldade à ação fiscalizadora, ou mesmo que a tenha impedido. A parte final desse dispositivo penal, qual seja, a que diz respeito à resposta fora do prazo, nada tem a ver com a hipótese descrita neste processo, dado que se refere a casos de nâo-resposta ou resposta tardia a solicitação por parte do Fisco. DA EXCLUSÃO DA PENALIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sem prejuízo, não é menos verdade que a responsabilidade atribuída pode se excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 102 § 2o, do decreto-lei n.° 37, de 18 di novembro de 1966. Assim, se o cumprimento de uma obrigação principal fora do prazo lega configura a denúncia espontânea da obrigação, do mesmo modo, o cumprimento i destempo de obrigação acessória fora do prazo regulamentar, frise-se, por um< mera instrução normativa, deve ter o mesmo efeito. Logo devem ser considerados os registros efetuados pela autuada como denúnch espontânea da infração, dados a sua natureza, não comportando, desse modo, c pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade, sejí tributária ou administrativa, conforme paragáfo segundo do Decreto-Lei 37/66 com redação dada pela lei 12.250/2010. Urge destacar que o § 3o do artigo 612 do Decreto 4.543/2002 é ilegal eis que cria hipótese não prevista no artigo 102, § Io do Decreto-Lei 37/66, ultrapassandodesse modo seu caráter regulamentar. Assim sendo, por não encontrar seu fundamento de validade na norma superior acima referida, tal parágrafo deve ser declarado ilegal e, consequentemente, não aplicado no caso em tela. Mero rigor formal não pode penalizar demasiadamente o sujeito passivo da obrigação cuja boa fé é patente, especialmente quando esta penalização ocorre em flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. Com a convicção desta afirmação a autuada em conjunto com seu órgão de classe entendeu por bem ingressar em juízo sobre o assunto por meio do processo n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita perante a 14a Vara Cível Federal de São Paulo tendo como autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e como requerida a União Federal. DO PEDIDO A Impugnante, por conseguinte, requer a V. Sa. digne-se considerar IMPROCEDENTE e INSUBSISTENTE o Auto de Infração exigente da multa em questão e que ora se impugna por todos os fundamentos aqui expostos, notadamente aquele que diz respeito ao cumprimento da ordem judicial comprovada. A 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº -16.000.706, de 15 de março de 2017, indagando à autoridade preparadora o seguinte: O processo judicial n° 000523886.2015.4.03.6100, tramita na 14a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tem por autora a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Não consta nos autos qualquer documento que a empresa, ora autuada, seja membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Por isso, INTIME-SE a parte interessada para ser concedido prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011, para juntada de documentação hábil referente à comprovação de sua filiação à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A parte se manifestou procedendo a juntada de Certidão, às folhas 140 do processo digital. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2013 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, inexistência de concomitância, violação ao princípio da proporcionalidade, retificação de informação e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 11/34), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151305130054600, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151305115400080, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 11:15h do dia 01/07/2013 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 18/06/2013 às 18:07 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, inexistência de concomitância, violação ao princípio da proporcionalidade, retificação de informação e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Em relação à nulidade da decisão recorrida alega a recorrente que aquela não se manifestou sobre a totalidade das matérias impugnadas. Conforme recurso apresentado às fls 59/64, considerado notificado o recorrente da autuação na data da sua apresentação conforme Despacho de fls. 67, os pontos contestados na impugnação cingem-se a inexistência da infração e exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O recorrente apresentou petição às fls. 74/109 trazendo novas matérias de defesa mas que não foram aduzidas na impugnação apresentada inicialmente e que sequer deveriam ser conhecidas face a intempestividade do recurso apresentado. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento do processo administrativo fiscal. Antes, porém, de se proceder à análise daquela, ressalta- se, neste momento, que a penalidade aqui aplicada teve por fundamento um dispositivo legal – tendo agindo, pois, corretamente, a Autoridade Fiscal por ocasião de seu lançamento pelo fato deste se tratar de ato administrativo vinculado à atividade de fiscalização por força de lei; em assim considerando, quaisquer alegações tendo por intento a descaracterização pura e simplesmente da sanção, como menções relacionados à inconstitucionalidade desta, à sua natureza de confisco, à não observância, em sua aplicação, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e afins, não hão de ser levados em conta neste julgamento, haja vista fugir da competência da esfera administrativa o julgamento relacionado a tais matérias. (...) O pleito do impugnante se pauta no argumento de prestação de informação extratemporânea. Esse argumento não prospera, em função do Parágrafo Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional e da alínea b), do Parágrafo 1º, do artigo 102, do Decreto-Lei n° 37/66, pois houve a prestação de informação ainda que extratemporânea. Acerca do tema, há que se ter presente que a denúncia espontânea, capaz de afastar a imposição de penalidades de natureza tributária, é aquela iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado. O contribuinte que verificar o seu descumprimento nas obrigações tributárias, e antes de qualquer procedimento de ofício ou medida de fiscalização da autoridade administrativa tributária se denuncia e, se houver a obrigação de pagar, efetua o pagamento, adentra no que tipifica a norma do art. 138 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. O autor Luciano da Silva Amaro interpreta o parágrafo acima citado de forma bastante elucidativa em seu livro Direito Tributário Brasileiro: (...) Não é o caso, pois não está a se lidar com uma penalidade tributária e sim de natureza administrativa-aduaneira. A distinção é perceptível ao se analisar o seguinte elemento que compõe o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional: ... acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 A infração em comento não se relaciona à exigência de tributo, tampouco ao seu controle ou sua mensuração. Continuando, é de bom alvitre ressaltar que a Impugnante, em momento algum, contestou que a prestação das informações (obrigação acessória) deu-se fora do prazo estabelecido – prazo então determinado no momento da atracação; a seu favor, assevera que a fez anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização, e, portanto, espontaneamente. Ora, a respeito, a Solução de Consulta Interna – SCI nº 8 de 2016 da Cosit resolve a questão contrariamente ao entendimento esposado pela Impugnante; dessa forma:. Ainda que tenha abordado questões não suscitadas na impugnação, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, mas entendendo que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual não vislumbro nulidade no acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A alegação de que não houve omissão e sim retificação de informação tempestivamente informada ao sistema ao sistema não procede. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Consta nos autos decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 nos seguintes termos: Alega a recorrente que, apesar da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, a decisão recorrida aplicou de forma equivocada a concomitância ao caso. O entendimento da primeira instância se deu nos seguintes termos: O interessado, uma vez cientificado de uma espécie do gênero processo administrativo tributário que siga o rito disposto no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, formalizado em seu nome, pode optar entre a via administrativa ou a via judicial, para contestála. O recurso à instância administrativa não é obrigatório nem definitivo, porém não é cabível a discussão no âmbito administrativo de matéria submetida – prévia ou concomitantemente – ao Poder Judiciário pelo interessado. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria significa abrir mão da discussão pela via administrativa da mesma matéria, pois, uma vez que o monopólio da função jurisdicional pertencente ao Estado é exercido pelo Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Assim, considerando que prevalecerá o que for decidido pelo Poder Judiciário, prosseguir com o processo administrativo importaria em despender desnecessariamente tempo e recursos, violando os princípios da moralidade e da economicidade. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), estabelece, no artigo 38, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Já o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, artigo 1º, § 2º, estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (...) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 A Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) ingressou com a Ação Ordinária n° 0005238-86.20Í5.4.03.6100, na 14ª VARA FEDERAL de São Paulo. (...) A empresa autuada é integrante da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) conforme quadro abaixo (disponível em http://www.sindicomis.com.br/, em 03/05/2017): (...) Portanto, a questão foi levada ao Poder Judiciário, não cabendo mais a manifestação do Contencioso Administrativo da Receita Federal do Brasil em função do instituto da CONCOMITÂNCIA. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o mérito da impugnação em relação às matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário e em considerar improcedente a defesa referente às demais matérias; o crédito tributário lançado deve ser mantido em sua integralidade. O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, conforme declaração apresentada às fls 140, não confere por si só ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66. No entanto, não consta na cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, (juntada no processo nº 11128.726063/2015-64, que está sendo julgado na mesma sessão), que a recorrente LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, C.N.P.J. nº 59.396.028/0001-32 faria parte da relação de associadas acostada à exordial, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722870/2016-99 Assim, pelo fato da instância a quo ter reconhecido a concomitância em relação ao instituto da denúncia espontânea, não conhecendo da matéria por considerá-la submetida à apreciação do Poder Judiciário, até para que não haja supressão de instância, entendo que é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria não foi enfrentado. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900418/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO INDÉBITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O momento de apresentar as provas é por ocasião da entrega da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Porém elas podem ser aceitas, quando apresentadas no Recurso Voluntário e se destinarem a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO INDÉBITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O momento de apresentar as provas é por ocasião da entrega da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Porém elas podem ser aceitas, quando apresentadas no Recurso Voluntário e se destinarem a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 04 18 /2 00 9- 24 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP nº 34043.86680.040205.1.3.049452, transmitida em 04/02/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 12/11/2004, a título de COFINS, atinente ao período de apuração 10/2004. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF – Nova Iguaçu, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada ingressou, em 25/03/2009, com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não existência de crédito na data da homologação foi motivada pela falta de retificação da DCTF e conseqüentemente não sobrando saldo para a devida compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/ DRJ/Rio de Janeiro I), por meio do Acórdão n o 12-50.828 - 17ª Turma da DRJ/RJ1 (doc. fls. 072 a 074) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 28/11/2012, pelo recebimento da Intimação SECAT/DRF/NIU n o 804/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu - RJ, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 076). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 28/12/2012 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 206), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: a) teria apresentado DCOMP com o fito de compensar débitos próprios com créditos que teriam origem na diferença a maior paga pela empresa a título de COFINS no mês de OUT/2004, em razão da equivocada inclusão de receitas financeiras na composição da base de cálculo da contribuição, em decorrência da entrada em vigor do Decreto n° 5.164, de 2004, que reduziu a zero a alíquota da COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não- cumulativa da contribuição; b) após a apresentação da DCTF e DACON pertinentes ao fato gerador de outubro de 2004, constatou que não havia observado a regra introduzida pelo referido diploma legal e verificou que a inclusão das receitas financeiras no cálculo da COFINS devida no período resultou em um pagamento a maior de R$ 20.117,54 e, ao apurar tal equívoco prontamente providenciou a retificação do DACON; c) o crédito informado na PER/DCOMP não estaria refletido nos valores declarados na DCTF correspondente ao fato gerador de OUT/2004, pois, segundo o despacho decisório, o valor pago a título de COFINS em relação ao período de apuração, no montante de R$ 131.812,81, equivaleria exatamente ao montante declarado na respectiva DCTF, não havendo que se falar em pagamento a maior a ser compensado, assim, apresentou em 12.3.2009 DCTF Retificadora, na qual retificou o valor da COFINS devida no período indicando que o valor devido, sem a inclusão das receitas financeiras no cálculo da contribuição, seria de R$ 111.695,27; d) a fim de afastar qualquer dúvida quanto ao seu direito ao crédito pretendido, traz à colação as anexas memórias de cálculo que demonstram a apuração da COFINS devida no fato gerador de OUT/2004, devidamente instruídas com os documentos contábeis e fiscais de suporte que embasaram os referidos cálculos e que evidenciam que o valor efetivamente devido pela empresa em relação àquele período de apuração, em montante de R$ 111.695,27, destacando ser “imperiosa a prevalência do princípio da verdade material”, segundo o qual, de acordo com a empresa, “a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade e, por conta disso, tem o dever de analisar todos os dados, informações e documentos relativos à matéria apreciada”; e e) caso se entenda que não existem nos autos elementos comprobatórios suficientes para verificação da existência e validade do crédito pleiteado, protesta, “com base no próprio princípio da verdade material, pela realização de perícia técnica, para que reste definitivamente comprovado o seu direito creditório”. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 Firme nesses argumentos “pleiteia que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, para que seja reformado o v. acórdão 12-50.828 e reconhecida a existência do crédito de COFINS utilizado para compensar os débitos indicados na PER/DCOMP n° 34043.86680.040205.1.304-9452, com a consequente homologação integral da PER/DCOMP em questão. 30. Caso V.Sas, entendam que a documentação ora apresentada não é suficiente para demonstrar a validade do crédito pleiteado pela Recorrente, o que se admite apenas a título de argumentação, a Recorrente respeitosamente requer que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de que reste definitivamente comprovada a origem e a validade do crédito de COFINS em discussão nos presentes autos. 31. Por fim, a Recorrente protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, em especial pela juntada posterior de documentos e pela realização de prova pericial contábil, lembrando sempre que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 34043.86680.040205.1.3.04- 9452, de 04/02/2005 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 12/11/2004, no 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 montante de R$ 131.812,81, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativo ao período de apuração de JAN/2005, em montante de R$ 20.894,18. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Nova Iguaçu, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/10/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a simples retificação da DCTF não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado na Dcomp, em conformidade com a DCTF retificadora, e que a impugnante não teria juntado aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado (fls. 073 e ss. – destaques nossos): “A simples retificação da DCTF, mesmo que tivesse sido efetuada antes da ciência da decisão que não homologara a compensação declarada, não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, em conformidade com a DCTF retificadora, mas que na DCTF original inexistia. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. De fato, a contribuinte, ora inconformada, não comprova a alegação. Não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: (...) Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Esse entendimento se encontra manifestado no voto condutor do Acórdão n o 9303- 008.821, de 16 de julho de 2019 e de relatoria do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, e tem conduzido diversos julgados no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (grifos no original e nossos): Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 “O transcrito § 4º do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados puderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte, exatamente nos termos que foi decidido no acórdão recorrido. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Este rito foi tomado por empréstimo para reger o procedimento administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003), logo após a inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002). A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual resulta o despacho decisório, bem poderia conformar-se ao mesmo modelo do procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que incorrera o contribuinte e a forma e providências necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal. É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 apresentação de defesa, não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva-se o princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito. De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os documentos de que dispunha naquele momento e que entendia aptos a comprovar seu direito, requerendo a posterior juntada de novas provas, acaso se fizessem necessárias. E, não tendo o julgador a quo reconhecido naqueles documentos a necessária força probante, trouxe o contribuinte novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a apresentação das provas no recurso voluntário é resultado da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão”. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Vejo que na instauração do litígio a recorrente informa que constatou a falta do envio de DCTF Retificadora do trimestre de referência, justifica que já teria cumprido este procedimento fiscal e, para comprovação de seu direito ao crédito, junta cópia do recibo de envio das DCTF Original e Retificadora, o que levou à decisão de piso a considerar insuficientes os elementos de prova colacionados. Todavia, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido. Vê-se que o Decreto n o 5.164/2004 3 , citado pela recorrente como base para a origem de seu direito creditório, reduz a zero as alíquotas da Contribuições para o PIS/PASEP e 3 Decreto n o 5.164/2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, mas excetua de tal redução as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Para comprovar a inclusão indevida na base de cálculo de receitas submetidas à alíquota zero, a recorrente juntou a seu Recurso Voluntário cópia do Razão Analítico (doc. fls. 158 a 204) contendo todos os lançamentos efetuados ao longo de OUT/2004, os quais totalizariam os montantes que compuseram a base de cálculo da COFINS, mas não aponta quais receitas estariam abrangidas pelo referido Decreto. O que se tem então, no caso dos autos, é que mesmo após a decisão de primeira instância que considerou improcedente a sua Manifestação de Inconformidade pela ausência de documentos comprobatórios, limitou-se a recorrente a carrear cópia de lançamentos contábeis relativos ao período em discussão, nos quais, a meu ver, não se apontam de maneira clara quais seriam as receitas financeiras auferidas pela empresa e alcançadas pela medida desonerativa nem, tampouco, sua origem e natureza. Para este Conselheiro, a simples apresentação de uma massa de informações e documentos não constituem forma de comprovação dos créditos pleiteados. A apresentação da documentação deve estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais receitas deixaram de ser incluídas na base de cálculo da contribuição ou quais despesas foram deduzidas de sua composição no regime da não-cumulatividade, além do eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o direito ao crédito. É de se lembrar que, em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, incumbe ao requerente o ônus da comprovação do direito que alega ter e não pode este, ainda que em prol da verdade material, empurrá-lo à Administração Pública. Não se apresentam nos autos, a nosso ver, sequer os elementos que permitam a conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Art. 2 o O disposto no art. 1 o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa. (...)” Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.719 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900418/2009-24 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) À vista de todo o exposto, o meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.002454/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA. SUJEITO PASSIVO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. Ausente nos autos a prova de que o fato gerador do tributo não foi praticado pelo contribuinte em nome do qual o crédito tributário foi lançado, descabe a arguição de ilegitimidade passiva do sujeito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2402-009.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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SUJEITO PASSIVO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. Ausente nos autos a prova de que o fato gerador do tributo não foi praticado pelo contribuinte em nome do qual o crédito tributário foi lançado, descabe a arguição de ilegitimidade passiva do sujeito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 392 a 407) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 208 a 213) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 24 54 /2 00 9- 93 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 que constituiu crédito suplementar de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2005, no montante de R$ 573.060,56, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. O objeto do procedimento fiscal (MPF n.° 0719000/2008/01463-3) era a apuração da origem de depósitos efetuados em contas-corrente do Sr. Sérgio Jorge Mussi – cônjuge da recorrente – no ano-calendário de 2005. O valor lançado refere-se a 50% do crédito tributário apurado, uma vez que as contas fiscalizadas têm como co-titular a recorrente. A impugnação foi julgada parcialmente procedente para alterar o Imposto de Renda suplementar apurado para R$ 256.708,97, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES LEGAIS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. Consideram-se, na determinação da receita omitida, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando dentro do ano-calendário ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de fato que altere a natureza quantitativa do crédito tributário, sem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 15/08/2014 (fl. 414) e apresentou recurso voluntário em 15/09/2014 (fls. 419 a 424) sustentando: a) os depósitos se referem a pagamentos de compras em razão da atividade comercial exercida; b) erro na identificação do sujeito passivo; c) incabível a distinção da tributação da pessoa física e a jurídica. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 1. Da alegação de erro na identificação do sujeito passivo e das atividades comerciais exercidas em nome da pessoa física Aduz a recorrente erro na identificação do sujeito passivo porque a Fiscalização deveria ter equiparado a pessoa física autuada a uma pessoa jurídica, em razão da prática de atos mercantis; e, com isso, o lançamento considerar os tributos como devidos pela pessoa jurídica. Nesse sentido, discorre que desenvolvia atividades comerciais em nome da pessoa física e os depósitos feitos pela empresa TIBUM se referem a pagamentos de compras de artigos de vestuário. O art. 150, § 1º, II, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época, dispõe que se equiparam às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: (...) II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); (...) O art. 214 do mesmo Regulamento, por sua vez, diz que as pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal. No âmbito da competência do Secretário da Receita Federal, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que assim estabelece no art. 19: Art. 19. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ, deverá proceder à intimação do titular, sócio ou responsável para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição. § 1º O não atendimento à intimação prevista no caput, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício pelo titular da unidade da RFB cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário da entidade. § 2º A inscrição de ofício poderá ser realizada pelos órgãos convenentes, conforme disposto em convênio. Trata-se da possibilidade de inscrição de ofício no CNPJ, procedimento que deve observar a prévia intimação do contribuinte. A pessoa física equiparada à jurídica não é agraciada com a prescindibilidade de declarar seus rendimentos à tributação; trata-se apenas da possibilidade de ter seus rendimentos tributados com o mesmo regime conferido às pessoas jurídicas. Assim, ainda que o contribuinte fosse equiparado à pessoa jurídica para fins tributários, não perderia a legitimidade passiva para responder pelo débito em questão. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1706.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41§1b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41§1b Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 Nos termos do art. 121 do CTN 1 , sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A criação de um número no cadastro do CNPJ não teve, e não tem, o condão de criar uma nova personalidade jurídica (PJ), servindo tal medida apenas como instrumento para um controle mais adequado do crédito tributário, já que o empresário individual recolhe, por força de equiparação legal, tributos que são normalmente previstos para as pessoas jurídicas. O empresário pode ser pessoa física (denominado empresário individual) ou jurídica (aqui, sociedade empresária). O empresário individual é a pessoa natural que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Ainda que tenha CNPJ não se torna pessoa jurídica, apenas é equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. Ademais, se a prática comercial era reiterada, era de interesse do próprio contribuinte que se inscrevesse no CNPJ para fins de tributação. Vale frisar que nos termos do art. 967 do Código Civil, é obrigação do empresário fazer a sua inscrição no Registro Público ANTES do início de sua atividade, requisito antes que caracteriza a sua regularidade (- e boa-fé), conforme já salientado no Enunciado 199 das Jornadas de Direito Civil. Confira-se: Código Civil Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Jornadas de Direito Civil Enunciado 199: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização. A DRJ não acatou a preliminar suscitada por entender pela falta de comprovação de que os valores depositados em sua conta corrente se referem a atividade comercial realizada em nome da pessoa física, uma vez que o Sr. Sérgio é sócio de duas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades empresariais no ramo de artigos de vestuário – Espera Feliz Confecções Ltda. — Me, CNPJ 72.083.801/0001-79 e Drast Confecções e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 02.764.252/0001-12). Confira-se (fls. 399 e 400): Na defesa tempestivamente apresentada, o Interessado que, no decorrer da ação fiscal, afirmou tratar-se de pessoa física que exercia no Ano-calendário de 2005 atividade mercantil de vestuário feminino e masculino e que não mantinha ordenada a documentação que poderia comprovar sua alegação, requer o cancelamento da 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 exigência fiscal por erro de identificação do sujeito passivo, o qual viria a ser pessoa jurídica, não física, consoante disposições legais e jurisprudenciais acerca do tema. Em consulta realizada no banco de dados da Receita Federal do Brasil foi identificado o CPF do Impugnante na composição do quadro societário de duas pessoas jurídicas ativas no Ano-calendário de 2005, focado no presente Lançamento: Espera Feliz Confecções Ltda.ME, CNPJ 72.083.801/000179, c m d d b u m 31/03/1993; ativa em 04/09/2007; e Drast Confecções e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 02.764.252/000112, com data de abertura 11/09/1998, foi baixada em 31/12/2008. A primeira situada na Av. Visconde de Pirajá, nº 550, loja 226, Ip n m ; s gund n Rua Silva Castro, nº 65, loja B em Copacabana. O período de responsabilidade do sócio Sérgio Jorge Mussi em ambas as empresas coincide com os períodos de atividade de uma e de outra sociedade. Assim, não se tratava o contribuinte de pessoa física que exercia atividade comercial como quis fazer crer em sua peça impugnatória, mas de um empresário do segmento de vestuário, membro integrante de duas sociedades por quotas com responsabilidade limitada. O argumento do Impugnante quanto ao seu desempenho individual de uma atividade comercial, não corresponde à realidade dos fatos. Por outro lado, com a identificação da participação do Impugnante em duas sociedades empresárias, a alegação de que a sua movimentação bancária referir-se-ia também à exploração da atividade econômica de natureza comercial, cuja documentação mantinha em desordem, denota claro desrespeito ao Princípio da Entidade, explicitado no art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n.º 750, de 1993), abaixo transcrito, segundo o qual, o patrimônio da sociedade ou instituição não se confunde com os patrimônios dos seus sócios ou proprietários. (...) Segundo o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios, valendo dizer que seus patrimônios não se confundem. Portanto, de qualquer forma, não tem repercussão, para fins de defesa ou de justificativa, a argumentação do Impugnante, porque não podem ser confundidas as movimentações financeiras dos sócios com as da própria empresa. Outrossim deve-se ressaltar que cabe à pessoa jurídica, por meio de seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em nome da própria pessoa jurídica, prescindindo, assim, para tal finalidade, da utilização de uma conta corrente em nome do sócio. Sem justificativa, portanto, que uma ou outra das aludidas sociedades empresariais lance mão da conta-corrente de um dos sócios, no caso, o Sr. Sérgio Jorge Mussi, a fim de cumprir com suas obrigações, uma vez que tal conduta seria incompatível com o princípio contábil acima referenciado, não se coadunando com a prática verificada nesta área no âmbito do direito privado (direito civil e/ou comercial), o que implica afirmar que cada empresa deve ter, para tal finalidade, sua própria conta corrente. De todo modo, a argumentação do Impugnante quanto ao uso de sua conta bancária pessoal também para o movimento financeiro comercial foi apresentada totalmente desprovida de provas dessa suposta movimentação. Para tanto seria necessária a exibição dos documentos contábeis atinentes à atividade comercial das empresas de propriedade do Interessado, com a demonstração do próprio fluxo financeiro e a discriminação dos créditos bancários decorrentes da venda dos produtos por cada uma delas. Assim, a transação originária dos cheques emitidos pela Tibum Nagua Roupas de Esportes Ltda., depositados nas contas bancárias do Sr. Sérgio Mussi, só poderiam vir a ter comprovada a sua natureza por meio da escrituração contábil das empresas de sua propriedade e dos documentos que a tivessem servido de base. Entretanto afirma o Impugnante não dispor dessa documentação, fato que nem mesmo justificaria a diligência fiscal à qual ele se reporta ao citar o art. 911 do RIR. Acrescente-se que nem mesmo os documentos das fls. 529 a 540, relacionados às execuções fiscais não mantêm qualquer relação com os discutidos cheques emitidos pela empresa Tibum Nagua. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 Pela leitura das razões recursais, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou documentos hábeis a demonstrar o direito alegado. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Omissão de rendimentos – Depósitos Bancários A L n˚ 9 430, 27 d d z mb d 1996, v g u § 5˚ d 6˚ d L n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 b m n p d nd s u d c m b s m d p s s u p c s realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fat s g d s c d s p d 1˚ d j n d 1997, 42 d L nº 9.430/96 2 , autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. 2 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei n m m sm necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento é o Enunciad d Súmu d CARF n˚ 26: Súmu CARF n˚ 26: A p sun ã s b c d n 42 d L n 9 430/96 d sp ns Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nos termos do art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/96, com alteração promovida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, bem como na Súmula CARF nº 61, os depósitos de até R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, não são considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Confira-se: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A DRJ concluiu que o lançamento respeitou o limite, nos seguintes termos (fl. 404): Tomadas as quantias constantes das planilhas anexadas ao Relatório Fiscal, nas quais foram relacionados individualizadamente os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas no Ano-calendá d 2005, s 188 201; 205 206, s c éd s superiores a R$ 100,00 iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o teto anual de R$ 80.000,00 no levantamento dos créditos das duas instituições financeiras, Banco do Brasil e Unibanco, já nos primeiros dois meses de 2005. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir o depósito de R$ 57.000,00 por se tratar de cheque não compensado (fls. 404 a 406): Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 Conquanto não tenha a Impugnante mencionado dentre os argumentos próprios de sua contestação a questão do depósito em dinheiro de R$ 57.000,00, realizado em 03/01/2005 na Conta Conjunta com seu marido do Banco do Brasil, trouxe em anexo à defesa o relatório do Banco do Brasil de Cheque não Compensado, na fl. 380, no qual são indicados os dados do Cheque BB nº 851481, da Conta Corrente 8249X, da Agência nº 3223, no valor de R$ 57.000,00, emitido pelo Sr. Sérgio Jorge Mussi em favor dele mesmo no dia 30/12/2004. A cópia do cheque foi juntada à fl. 381 e informações a respeito do mesmo nas fls. 382 a 384. O extrato do BB da fl. 385 indica o débito dos R$ 57.000,00 por meio de cheque no dia 30/12/2004. Ao Auto de Infração juntou-se o extrato emitido pelo BB, da fl. 81, com o registro do depósito em dinheiro nesse valor, realizado na mesma Conta bancária no dia 03/01/2005. Segundo a defesa apresentada pelo Sr. Sérgio Mussi, transcrita no relatório do presente Acórdão, não foi concretizada a transação a qual se destinava a quantia sacada do Banco do Brasil por meio do aludido Cheque, o que teria determinado a devolução integral da importância no depósito realizado no dia 03/ 01/ 2005. As datas do saque e do depósito em dinheiro e a coincidência dos valores de uma e de outra operação levaram a Julgadora no Processo nº 121898001295200918 a concluir pela revisão do Lançamento, de forma a excluir da lista dos créditos sem comprovação os R$ 57.000,00 depositados em dinheiro do BB, no dia 03/01/2005. Do mesmo modo, no presente Processo, essa quantia será excluída do somatório dos créditos bancários de origem não comprovada. Segue novo demonstrativo de consolidação dos depósitos bancários não comprovados, com a exclusão do depósito de R$ 57.000,00 em dinheiro no mês de janeiro de 2005: Alterado o valor da infração de R$ 968.449,48 para R$ 939.949,48, segue a revisão do Imposto apurado na ação fiscal: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 O Imposto apurado passou de R$ 264.546,47 para R$ 256.708,97 Restando comprovada nos autos a percepção, pelo contribuinte, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Na decisão recorrida, a DRJ concluiu pela ausência de comprovação da origem dos demais depósitos bancários efetuados na conta do Sr. Sérgio (fl. 404): Mais que tudo, descarta qualquer possibilidade de paralelo com o decisum do Primeiro Conselho de Contribuintes o fato de o Sr. Sérgio não ter apresentado, nem no decorrer da ação fiscal, nem nos autos do Processo nº 121898001295200918, provas da natureza dos recursos originários dos créditos de suas Contas Correntes nº 8249X da Agência 32239 do BB e nº 2026536, Agência 0381 do Unibanco, no período janeiro a dezembro de 2005, as quais só poderiam se dar por meio da apresentação da documentação contábil das empresas de sua propriedade, conforme foi explicitado no Voto reproduzido. A Impugnante também não teria juntado ao presente Processo qualquer documento comprobatório da natureza dos recursos creditórios das Contas Correntes, atribuídos pelo Sr. Sérgio à atividade comercial, deixando escapar a oportunidade que lhe foi conferida em observância ao art. 15 e ao art. 16, III do Decreto n° 70.235, de Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 06/03/1972. Dessa forma, a movimentação bancária conjunta, com créditos de origem não comprovada, vem a configurar a omissão de rendimentos de um e de outro cônjuge, Sérgio Mussi e Mônica Mussi, no Ano-calendário 2005. Desta forma, não logrando, o titular, comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Nesse sentido é o entendimento do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF. N.º 14. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.041, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão 05/02/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. (Acórdão nº 2401-007.238, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão 04/12/2019) Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002454/2009-93 Há nesse caso, portanto, a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, ao impugnante cabe refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, da recorrente. Os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem à dúvida quanto à consistência da operação, em especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus probatório. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Logo, sem razão o recorrente devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944985/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 85 /2 01 3- 03 Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, decorrente de receitas de mercado interno, referente ao terceiro trimestre de 2012. O pedido foi indeferido e não foram homologadas as compensações vinculadas. Consta que o crédito foi analisado no âmbito do procedimento fiscal que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2012. Os pedidos eletrônicos de ressarcimento dos créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados: Do Relatório Fiscal Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes documento memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados, listagem de todos os insumos utilizados na industrialização, listagem de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais de energia elétrica e conhecimentos de transporte para confirmação das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados. A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu às alterações e glosas de créditos que segue: 1. Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 As glosas referem-se a: 1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); 1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM; 1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição; 1.4. aquisição de bois; 1.5. aquisição de fertilizantes; 1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa. 2. Serviços utilizados como insumos Foram glosados os valores de: 2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa; 2.2. aluguéis de máquinas; 2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de venda da empresa. 3. Bens utilizados como insumos – Importação Foram glosadas as diferenças verificadas entre operações constantes da planilha apresentada pela fiscalizada com a planilha com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB. 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais Os valores do crédito presumido foram apurados considerando os requisitos que seguem: 4.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal: 50% da alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 4.2. Aquisição de soja destina a produção de farelo de soja (NCM 23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins; 4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, aplicando-se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da Cofins sobre o valor das aquisições; 4.4. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011. 5. Bens para revenda Foram glosados os valores: 5.1. das aquisições de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM; 5.2. das aquisições feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero da contribuição; 5.3. das aquisições de sucata. 6. Crédito com base nas despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Foram glosados os valores: 6.1. das operações que estavam classificadas como “frete entradas – PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo. 6.2. das operações que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, pois nesse caso não foi possível apurar a que tipo de operação esse frete estaria vinculado. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 7. Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado As glosas refere-se a: 7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades” pois esses bens não são utilizados no processo produtivo da empresa; 7.2. outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 7.3. materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos; 7.4. alteração nas parcelas demonstradas pelo contribuinte, pois, de acordo com a legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e, no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem; 7.5. Ajuste na planilha da interessada, pois em alguns casos, esta estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12. 8. Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados Esse crédito informada no Dacon foi glosado tendo em vista que o próprio contribuinte informa que não houve importação de ativos no período 9. Ajustes positivos de créditos Foram glosados os valores de R$n2.446.260,50 de Cofins e de R$ 535.438,13 de PIS, lançados no mês de dezembro/2012 a titulo de ajustes positivos de créditos. Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos. E além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como insumos, para o devido ajuste dos créditos apurados segundo o parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal. Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue. i) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Bens Utilizados Como Insumos Contesta a glosa dos seguintes itens: Ácido Sulfúrico, Bagaço De Cana, Banha Suína, Carvão Mineral, Glp, Latas-Material De Embalagem, Óleo De Soja Degomado, Óleo Misto Para Biodiesel, Resíduos De Lenha E Soda Cáustica. Segundo alega, esses bens, à exceção do GLP, teriam sido glosados com a justificativa de consistir de "Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas". Alega que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não distinguiu. Aduz que o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não distinguiu, para fins Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 de direito a crédito, onde devem utilizados os bens e serviços adquiridos, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços. ii) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Serviços Utilizados Como Insumos Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos, como segue. No subtópico ii.1, alega que o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI, que muito difere da legislação das contribuições antes mencionadas, divorciando-se do entendimento firmado pelo CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos, No subtópico ii.2, diz que o AFRFB simplesmente ignorou o disposto no inciso VII do artigo 3o da Lei 10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Io de referido artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Cita os serviços: concreto armado, aluguéis indl, serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a incorrer em erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao inciso IX do Artigo 3º da Lei 10.833, que garante o direito ao creditamento das despesas com serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços: serviço de armazenagem, armazenagem mercado externo, serviço de armazenagem transbordo, fretes de saída ferroviário, serviços portuários, serviços carga e descarga. iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições. iv) Da incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas e transferência de insumos (semi-acabados) entre estabelecimentos Em relação ao frete na aquisição diz que consiste de um serviço como outro qualquer e que a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. Cita soluções de consulta em defesa da “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos semi-acabados”. v) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo imobilizado Alega que a glosa ofende o disposto nos incisos VII do artigo 3o da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito em relação as despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios. Pede deferimento. Da Diligência Como visto, a interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal contêm erro na alocação dos créditos, no caso, notas fiscais de uma competência teriam sido consideradas na base de cálculo de crédito de outro mês. Por conta disso, solicitou a revisão da apuração do crédito realizada pela fiscalização. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Confrontando as planilhas apresentadas pela fiscalizada e as elaboradas pela fiscalização, verificou-se que a interessada poderia ter razão em sua insurgência. Foi demandada então a diligência fiscal a fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de alocação apontado. Em resposta, Autoridade Fiscal confirmou o erro e refez os cálculos, demonstrando-os nas planilhas anexadas ao e-processo com os nomes de “Diligencia - Bens Insumos 2012” e de “Diligencia - Presumido Transferido 2012”. Também foi retificado o cálculo do crédito dos diversos períodos, que está demonstrado no Dacon refeito pela fiscalização. Segue abaixo o resultado da diligência em relação aos processos relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação Fiscal: Intimada do resultado da diligência, a interessada somente manifestou-se nos autos dos processos nºs 16692.720058/2014-76 e 16692.720057/2014-21, cujos argumentos somente lá serão relatoriados e analisados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. A teor da legislação de regência da Cofins não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DE AQUISIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE. O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente quanto às alegadas matérias não contestadas, as glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido, foram objeto de contestação no processo administrativo nº 18186.724883/2013-12, e o pleito já foi lá deferido; (ii) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, pelo que, para não haver a supressão de instância deve ser anulado acórdão para que a DRJ se manifeste sobre o tópico e seja posteriormente intimada sobre o resultado do julgamento, para novo oferecimento de recurso se for o caso; (iii) não podem ser mantidas as glosas de bens utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (iv) o acórdão manteve a glosa sobre bens utilizados como insumos mantendo aos argumentos do AFRFB sob a seguinte justificativa: “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas”; (v) as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja sujeitas ao pagamento da contribuição, qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (vi) o acórdão negou o pleito, sob o argumento que deveria ser provado o erro do vendedor/fornecedor (prova impossível e desnecessária); (vii) o AFRFB concedeu todos os créditos relativos a estes insumos quando não houve erro na emissão do documento fiscal; (viii) o erro não produz e nem altera direitos e resta patente que simplesmente os fornecedores emitiram os documentos fiscais com erro, mas isto não descaracteriza a operação do modo como deveria ser, tanto que o Fisco, deve e exigirá o seu crédito tributário no vendedor/fornecedor do insumo; (ix) não podem mantidas as glosas de serviços utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (x) aquisições de serviços seguem o conceito de insumos, onde a análise não deve ser restritiva, mas sim analítica e proporcional às necessidades para que a atividade possa ser realizada; (xi) o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/COFINS restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI; (xii) são imprescindíveis para o devido funcionamento do processo produtivo da empresa os serviços glosados de (a) serviços de carga e descarga; (b) manutenção e conservação de áreas e edifícios; (c) manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; (d) serviços de calibração de equipamentos; (e) serviços de equipamentos de qualidade; (f) serviços de obras ou manutenção elétricas; (g) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (h) exportação capatazia e serviços portuários; (i) aluguéis de máquinas e equipamentos industriais; (xiii) foram glosados, ainda, serviços incorridos com armazenagem e transbordo; (xiv) em relação a redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, o acórdão não se manifestou sobre o tópico mas ante o princípio da eventualidade ressalta que a fiscalização não considerou a base de cálculo das DI’s conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARF’s; (xv) para comprovar o afirmado junta as DARF´s respectivas e as Declarações de Importações, lembrando que no caso do PIS e Cofins importação o crédito se dá pelo valor pago no DARF; (xvi) deve ser afastada a glosa dos serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e sobre a transferência de insumos e matérias primas entre filiais da empresa, pois o frete é um serviços necessário e encontra previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003; (xvii) a utilização do código de serviço com a descrição “FRETE ENTRADAS - PJ”, inicia-se com a contratação de transportadores para prestação de serviços de transporte (fretes) para as compras de soja em grãos feitas à produtores pessoas físicas (campo), de cooperativas de produtores e até mesmo de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria do campo ou do estabelecimento onde aquela matéria- prima (soja) encontra-se localizada/armazenada, podendo ser direcionada para sua unidade industrial (para esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais contratados para esta finalidade; (xviii) após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados dos depósitos fechados e armazéns de terceiros; (xix) nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou a aquisição do produto (não industrial), o frete será de transferência de insumos (responsabilidade do retirante da mercadoria); (xx) quando o insumo está armazenado em armazéns de terceiros ou em depósitos fechados da Granol, o frete é de retorno de armazenagem, por responsabilidade do retirante do insumo; Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (xxi) os fretes contratados para a compra de insumos, remessas/retornos para armazenagem e transferências, são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializadas e, consequentemente, desenvolver sua atividade; (xxii) bens do ativo imobilizado – apresenta lista anexa; planilha e memoriais descritivos das máquinas, equipamentos, obras/edificações e benfeitorias realizadas nos estabelecimentos da empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade; (xxiii) é indevida a glosa com os gatos incorridos com bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo); (xxiv) as glosas procedidas em relação aos itens elencados acima, ofendem o disposto nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS; (xxv) tais dispositivos permitem creditar-se das despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios; (xxvi) referidas glosas referem-se basicamente à não consideração dos materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no decorrer do período; (xxvii) o AFRF não observou que o inc. VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, prevê a possibilidade de crédito das respectivas contribuições às aquisições de materiais para edificações e manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa; (xxviii) dentro das centenas de itens glosados pela fiscalização, sem a devida diligência para analisar a aplicação efetiva do item dentro do ativo imobilizado da empresa, cita alguns itens essencialmente utilizados dentro da atividade: (a) Sistema Completo de Recebimento e Limpeza; (b) chapas e ferros; (c) tubos, flanges, válvulas e anéis de vedação; (d) materiais aplicados me obras ou manutenções civis, areias, pedras, tijolos e outro; (xxix) a essencialidade do bem a atividade, pode-se exemplificar através dos documentos anexos (Memoriais descritivos ativo imobilizado), contratos de obras e montagem industrial aplicados a atividade da empresa; (xxx) é indiscutível o entendimento de que em atividades industriais e seguimentos da empresa, devem ser realizadas as devidas manutenções, benfeitorias e novas edificações para que a atividade tenha pleno funcionamento operacional; (xxxi) restou demonstrado pelas planilhas que existem partes para fabricação/montagem de máquinas no processo industrial e obras civis, os créditos relativos a montagem/fabricação de máquinas (planilha que consta dos autos) deve ser deferido integralmente, já os relativos à construção civil devem ser deferidos na proporção de 1/24 (um vinte e quatro avos), conforme faculta o artigo 6º da Lei 11.488/2007; (xxxii) tem-se de forma clara que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o período de fiscalização, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo; (xxxiii) o entendimento da r. Fiscalização manifestado no Despacho Decisório, e convalidada pela Delegacia de Julgamento da RFB, pela observância da IN/SRF nº Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 404/2004 acerca dos insumos, está em total discordância ao já decidido pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (xxxiv) o acórdão recorrido menciona várias vezes que o contribuinte deixou de demonstrar o local de utilização de insumos e serviços, sendo isso um grande equívoco, pois na verdade, fica claro a demonstração com as planilhas e explicações constantes dos autos o local e a finalidade de utilização de cada bem e serviço como insumo, o AFRFB que fez o despacho decisório glosou unicamente dado à premissa de que insumo só é aquele que se transforma, se aplica, se desgasta em contato, com o produto final, premissa esta que está em desacordo com a legislação e o entendimento deste Egrégio Conselho; e (xxxv) os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados pela Taxa Selic. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.559, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Às e-fls. 1367/1369 consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201-003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018- 65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201-007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias-primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao- e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/) O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que- voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da- calibracao-e-manutencao-de-equipamentos/) Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402-007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303- 009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias- primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402-006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944985/2013-03 seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902311/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado
Numero da decisão: 3302-010.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 11 /2 01 7- 40 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 Trata-se de processo administrativo no qual, em síntese, são discutidos alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. Em razão da precisão com que retratou os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando de sua análise do feito. Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL) relativo à Declaração de Compensação (Dcomp), enviada pela interessada, no qual não foi homologado o encontro de contas ante a ausência/insuficiência de créditos de Cofins oponíveis contra a Fazenda Pública. Na Dcomp nº 26482.69171.310316.1.3.04-9716 (em destaque a data de transmissão) foi informado crédito de Cofins (cód. 5856, não-cumulativa) no valor de R$ 64.183,32, decorrente de pagamento efetuado em 24/06/2011, correspondente ao período de apuração 05/2011. O Despacho Decisório das fls. 80-81, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado em Perdcomp anterior, com crédito já apreciado, inexistindo valor passível de reconhecimento como indébito. A empresa foi cientificada em 19/06/2017 (fl. 82) e apresentou impugnação em 18/07/2017 (fls. 07 a 69). Na manifestação de inconformidade, a interessada postula pelo efeito suspensivo e alega, em sede de preliminar, a nulidade do despacho decisório, pois teria deixado de atender requisitos constitucionais do ato administrativo, também ferindo princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de revestir-se de desvio de finalidade. Transcreve o art. 37 da Constituição. Entende que o procedimento correto não poderia dispensar a intimação prévia para se pronunciar sobre o fundamento de validade do crédito. Alega ausência de fundamentação e desvio de finalidade na decisão administrativa (somente para impedir a homologação tácita). Ressalta que não se buscou a verdade real dos fatos. Ausentes tais requisitos, considera impossibilitada a defesa do contribuinte e prejudicado o devido processo legal. No mérito, destaca que o processo administrativo prima pela verdade material, devendo ser concedido, à litigante, possibilidade de apresentar documentação comprobatória da existência do direito creditório. Cita doutrina. Também alega a inaplicabilidade da multa de ofício em face do princípio constitucional do não-confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera que não pode, o Fisco, travestir um novo tributo na forma de imposição de multa. Cita jurisprudência do STF ao julgar multas como confiscatórias. Requer seja acolhida a alegação de nulidade e canceladas as cobranças consubstanciadas no despacho decisório atacado. A DRF/CXL encaminhou o processo para apreciação desta DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. É o relatório. A DRJ, por sua vez, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com o entendimento de que o crédito apresentado na DComp é o mesmo de declaração anterior e, PRINCIPALMENTE, que o contribuinte não desincumbiu-se do ônus de provar a origem do crédito pleiteado. Neste ponto, agora abordando o mérito, foi ofertado à interessada o prazo de trinta dias para apresentar a documentação comprobatória, se fosse o caso. Os sistemas internos consultados atestam que o crédito apresentado na presente Dcomp é o mesmo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 apresentado em declaração anterior. Ademais, o controle da compensação anterior encontrava-se no processo administrativo 11020-901.044/2015-21, assim como o litígio sobre o indeferimento do crédito, que, pelo que consta no processo digitalizado, foi objeto de desistência da própria interessada. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. Efetivamente, com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte não teceu uma hipótese argumentativa acerca do seu direito a crédito e, no que diz respeito ao ônus probatório limitou-se a trazer aos autos os PER/DCOMP. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a matéria ao CARF. O Recurso Voluntário foi apresentado abordando os seguintes temas: (i) Preliminarmente, possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário) (vi) Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) (vii) Mérito - materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) (viii) Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. (C.3 do Recurso Voluntário) É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos, no caso o contribuinte, ora Recorrente, (i) estabelecer uma hipótese argumentativa suficiente a estabelecer um argumento que culmine na existência do crédito líquido e certo e (ii) produzir as provas que demonstrem a hipótese construída. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se estabelecer argumentos e provar a liquidez e certeza dos créditos, especialmente pela juntada da escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, é no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu no caso concreto. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente não juntou à qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados, limitando-se a apresentar as PER/DCOMP. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto as preliminares suscitadas. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. 2.1. A Dialeticidade no processo administrativo fiscal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 A Recorrente, por sua vez, alega que não há limites ao direito à produção de provas: O princípio da ampla instrução probatória faz-se, afinal, aplicação inequívoca do princípio da ampla defesa. Seu conteúdo expressa-se no direito à produção probatória em sua máxima extensão, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação, sob pena de ferir o princípio da verdade material, o qual rege o procedimento administrativo fiscal. Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. 2.2. O conteúdo da decisão atacada e os limites do Recurso Voluntário. Sinteticamente, o principal fundamento da decisão atacada foi o de que a Recorrente não haveria se desincumbido do ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, que pode ser constatada a partir do seguinte fragmento abaixo transcrito. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. A partir desta decisão o único argumento logicamente possível à Recorrente seria o de que havia realizado tais provas. Todavia o Recurso Voluntário foi redigido no sentido de, com arrimo na “verdade material”, combater a já exposta teoria da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal. A Recorrente não alegou que havia produzido as provas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente sustentou o direito de faze-lo a qualquer momento, hipótese não aceita por este Colegiado. 2.3. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902311/2017-40 ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal 2.4. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721707/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1402-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 07 /2 01 4- 99 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/SPO na sessão de 25 de novembro de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2012 e impossibilidade de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três) anos- calendário seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de descaminho. 2. Conforme relatório da Resolução n. 1402-001.128 proferida em sessão de 15 de julho de 2020, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em virtude de terem sido encontrados, no interior do estabelecimento da contribuinte, 26 maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação). 3. Em decorrência deste fato, a fiscalização formalizou a apreensão das mercadorias para aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de1.966. 4. Em virtude de não ter apresentado impugnação contra este ato, a DRF/JOA lavrou termo de revelia, declarou a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 7) e ato contínuo, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 165, de 08/10/2014 para comunicar à Recorrente sua exclusão do Simples Nacional (fl. 15). 5. Em sua defesa, a Recorrente alega não ter tido a oportunidade de se defender no processo administrativo em que se discutia a prática do crime de descaminho e do qual decorreu este processo administrativo fiscal, vez que não foi intimada para tal e que não tem como suportar o ônus do auto de infração. 6. A turma julgadora da DRJ/SPO, contudo, entendeu não ter havido no processo administrativo em questão, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, Destaca ainda que o contribuinte teve 24 horas para apresentar os documentos que comprovassem a regularidade da mercadoria, sob pena de perdimento e que isso por si só já seria suficiente para que a contribuinte pudesse se defender da infração. 7. Esta Turma, ao avaliar os argumentos da Recorrente apresentados em seu recurso voluntário, entendeu que: a) Este processo é decorrente do processo administrativo de n. 10925.722957/2012-84 e seu julgamento depende da devida comprovação da prática do crime de descaminho pela contribuinte. b) Embora o Termo de Início e Apreensão, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina tenha sido devidamente assinado tanto pelas autoridades competentes quanto pelo preposto da contribuinte, não há, nos autos, qualquer evidência da intimação da contribuinte para ciência do auto de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 infração, lavrado pela Receita Federal do Brasil, conforme expressamente exigido pelo art. 23 do Decreto 70.235/72 1 . c) que é o Auto de Infração que apresenta os fatos imputados ao contribuinte, o enquadramento legal e os prazos de impugnação, sendo o Termo de Início e Apreensão, apenas uma parte do referido documento. A falta de uma ciência válida do Auto de Infração é vício que enseja nulidade do processo administrativo, de modo a garantir seu seu direito ao contraditório e ampla defesa. 8. Por este motivo, o julgamento foi convertido em diligência, por maioria de votos, para que fosse verificado se a contribuinte foi devidamente cientificada da lavratura do auto de infração no processo de n. 10925.722957/2012-84, nos termos da legislação vigente para que este julgamento pudesse prosseguir. 9. Como resultado da diligência, foi acostado aos autos cópia do edital de intimação à fl. 53. É o relatório. 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Conforme relatado acima, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 165, de 08/10/2014 a partir de 01/10/2012 e com impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em razão de ter sido autuada por comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2. A Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 9-10), esclarece que: (...) DOS FATOS O interessado é optante do SIMPLES NACIONAL, conforme consulta aos sistemas internos da RFB. Consta do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0920300.00763/12, processo n° 10925-722957/2012-84), e documentos instrutivos, cujas cópias estão anexadas ao presente processo, que o interessado foi autuado com resultado no perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país, objeto de contrabando e/ou descaminho, que estavam em sua posse com intuito de comercialização. Possível, então, dentro dos termos legais, a eventual exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. Há declaração de revelia em relação ao interessado. DA BASE LEGAL A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, estabelece regra de exclusão para determinados casos, entre eles: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; DA PROPOSIÇÃO Face ao constatado, propomos a EXCLUSÃO DE OFÍCIO do interessado ora representado, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/06, tendo em vista o estado de comercialização em que se encontravam as mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Diante do exposto, encaminho a presente Representação à SAORT/DRF/JOAÇABA-SC para providências de sua alçada. 3. Como já destacado na Resolução de n. 1402-001.128, não caberia neste processo administrativo fiscal, discutir a ocorrência, ou não, da prática de comercialização de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 mercadoria objeto de descaminho pela ora Recorrente, vez que tal questão foi objeto de discussão no processo de n. 10925.722957/2012-84, onde se operou sua revelia. 4. Ocorre que a Recorrente alega não ter tido a oportunidade de se defender naquele processo e, por ter tido seu direito de defesa cerceado, este processo seria nulo, vez que o presente processo é decorrente do primeiro. 5. Por este motivo, este processo foi convertido em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos a cópia da intimação da contribuinte para ciência da lavratura do auto de infração do qual decorre este processo. 6. Em resposta, a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal destacou que não há previsão legal para intimação via postal (muito embora nada se tenha sido solicitado neste sentido), e, por isso, a intimação foi realizada por edital, acostando aos autos cópia da mesma (fl. 53). Não há, todavia, qualquer demonstração de tentativa de intimação pessoal, conforme expressamente determinam os artigos 774 do Decreto 6.759/2009 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 c/c o artigo. 23, §1º do Decreto 70.235/72: Art.774. Decreto 6.759/2009: As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). §1 o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, §1º). Art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Art. 23 Decreto 70.235/72: . Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 7. Nota-se que, diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, de que o art. 23 do decreto-Lei nº 1.455/1976 seria legislação específica aplicável aos processos de perdimento de mercadorias por contrabando ou descaminho e que esta não prevê ordem específica de preferência para a citação do administrado, podendo ser ela pessoal ou por edital, a percepção desta relatora se alinha ao disposto no acórdão de n. AC: 50030118520104047005 PR 5003011-85.2010.4.04.7005, julgado em 17/09/2014, pela Terceira Turma do TRF-4 que assim esclarece: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO. 1. A partir da conjugação do Decreto-Lei n.° 37/66, do Decreto-Lei n.° 1.455/76 e do Decreto n.° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) temos que a pena de perdimento de veículo pode ser aplicada sempre que este servir à condução de mercadoria sujeita à pena de perda, por representar um dano ao erário, mesmo nos casos em que o proprietário do veículo não seja o seu condutor no momento da infração, nem lhe pertençam as mercadorias apreendidas, contanto que, ciente da situação fática, seja por ela responsável, em virtude de ter para ela concorrido 011 dela se beneficiado. 2. Somente após ter havido insucesso na tentativa de intimação da parte interessada, por um dos meios previstos no artigo 23 do Decreto n. 70.235/72, incisos I a III, é que se poderá dar a intimação via edital. 3. Não deve prevalecer a aplicação do art. 27 do Decreto-Lei n. 1455/1979, pois este decreto não disciplina completamente o rito para de citações e intimações, mas apenas prevê que as intimações serão feitas pessoalmente ou por edital. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 (TRF-4 - AC: 50030118520104047005 PR 5003011-85.2010.4.04.7005, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2014, TERCEIRA TURMA) 4. Hipótese em que o Fisco não observou os procedimentos legais para dar conhecimento da existência do Procedimento Administrativo ao proprietário do veículo, no local e da forma que a lei prevê para o caso. 8. É preciso reconhecer que a citação por edital deve ser usada em situações excepcionais como quando o contribuinte não pode ser encontrado ou quando estiver localizado em local incerto ou inacessível ou nos casos expressos em lei, conforme previsto no art. 256, do CPC. 9. Outrossim, diante do resultado da diligência, é forçoso reconhecer que a Recorrente não foi adequadamente citada para se defender da autuação de comercialização de mercadoria objeto de descaminho. 10. Repisa-se que, conforme o já mencionado art. 774 Decreto 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, é o Auto de Infração que apresenta os fatos imputados ao contribuinte, o enquadramento legal e os prazos de impugnação, sendo o Termo de Início e Apreensão, apenas uma parte do referido documento. 11. Por este motivo, é fundamental que o contribuinte seja devidamente intimado do auto de infração para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Até porque o Termo de Início e Apreensão foi lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e o Auto de Infração só foi lavrado dias depois, pela Secretaria da Receita Federal, sem que se tenha dado à contribuinte ciência dos efeitos, na esfera federal, da apreensão das mercadorias em seu estabelecimento. 12. Cumpre salientar que não se trata aqui de julgar a validade daquele processo administrativo, mas sim, avaliar se as consequências decorrentes daquele processo poderia provocar os efeitos, objeto deste processo. 13. Não tendo tido a oportunidade de se defender das imputações que lhe foram impingidas, é de se reconhecer que assiste Razão à Recorrente quando requer a nulidade deste processo, nos termos do §1º do art.59 do Decreto 70.235/72, vez que o julgamento deste processo decorre diretamente do resultado daquele, onde o Recorrente poderia se defender da autuação por comercialização de mercadorias objeto de descaminho: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (...) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 14. Por este motivo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelamento do ADE DRF/JOA-SC n.º 165, de 08/10/2014 e consequente exclusão da recorrente do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator designado. Da Preliminar A Recorrente alega que a sua ampla defesa foi violada, pois entende que a intimação para que apresentasse defesa, no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, ocorreu somente por edital. Conforme esclarecido na decisão a quo, o contexto envolve dois procedimentos fiscais distintos, um de apreensão de mercadorias estrangeiras e outro de exclusão do Simples Nacional. Diante dos esclarecimentos, constata-se que as alegações do contribuinte quanto à forma de intimação referem-se ao procedimento de apreensão e demais providências da autoridade aduaneira relativas à mercadoria estrangeira desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua regular importação, processo administrativo n° 10925.722957/2012-84. Portanto tais argumentos devem ser rejeitados, pois dizem respeito à matéria estranha ao presente processo. Apenas para argumentar, ressalta-se que não houve nenhuma ilegalidade na intimação para que o contribuinte apresentasse defesa, no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, pois o rito desse processo é previsto no Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. [...] Destaca-se que, nesse rito, não há precedência entre a intimação via pessoal ou por edital, portanto rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto à violação da ampla defesa e a nulidade do processo de suas exclusão do regime do Simples Nacional, pois procedimento (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721707/2014-99 Do Mérito No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. A conduta da recorrente enquadra-se como hipótese excludente do regime do Simples Nacional, prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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