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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812457 #
Numero do processo: 10840.903868/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 15.725,47. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 15.725,47. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116 a 139) interposto contra o Acórdão nº 12- 60.439, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 105 a 112), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 38 68 /2 01 2- 77 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 038112960 emitido eletronicamente em 01/10/2012, fl. 5, referente ao pedido de restituição-PER nº 35982.02028.010306.1.2.047450 transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de R$ 15.725,47, decorrente de recolhimento de IRPJ, código 2089, em 27/2001. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. Conforme informações complementares da análise de crédito, fl.6, o interessado está classificado como plano de saúde, CNAE 655020, não fazendo jus à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre a receita bruta para efeito do cálculo do IRPJ, razão pela qual não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. 3. Diante do disposto, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 4. Cientificado da decisão em 10/10/2012, conforme documento de fl.12, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.13/19, em 07/11/2012, alegando, em síntese, que: - o recolhimento a maior de R$ 15.725,47 foi efetuado em virtude de aplicar a alíquota de 32% na apuração do lucro presumido quando faz jus à aplicação da alíquota de 8%, pois presta serviços assemelhados aos serviços hospitalares segundo o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, e Instrução Normativa SRF nº 480,de 2004. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 - no processo de consulta nº 13891.000109/2004-33 comprovou as atividades exercidas, quadro de pessoal, estrutura e demais exigências para usufruir de tratamento semelhante aos serviços hospitalares; - pela leitura da Solução de Consulta nº 218, de 31/07/2006, respondida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, entende que faz jus a aplicação da alíquota de 8%; - a partir da alteração contratual registrada em 10/05/2004 na JUCESP acresceu em suas atividades a existência de plano de saúde por exigência da Agência Nacional de Saúde/ANS, sem ter se desviado de sua atividade fim que são os serviços médicos; - além disso, a restituição ora pleiteada é de pagamento realizado em 30/03/2001, ou seja, anterior a data da alteração contratual; - se houve deferimento da compensação de outros pedidos relativos a pagamentos a maior de IRPJ em razão da utilização indevida de alíquota de 32% pode também haver o deferimento da restituição. Como exemplo cita as compensações objeto das Dcomp 00539.53071.141106.1.3.046161, 0812579580.151206.1.3.040672, 0157.88987.281206.1.3.043442 e 17918.90910.150107.1.3.046022." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: (i) - Que a Solução de Consulta exarada pela Administração Fazendária e acostadas aos autos não determinou o enquadramento ou não da atividade da Recorrente como serviços hospitalar, mas apenas delineou os requisitos legais que devem ser comprovados, caso a caso, por cada interessado; e (ii) - A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que atestasse a efetiva realização de serviços hospitalares, nos termos dos requisitos legais propostos pela Solução de Consulta. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos seguintes termos: (i) - Defendeu a natureza de serviço hospitalar das atividades por ela prestadas, juntando documentos que comprovassem tal características; (ii) - Alega deter estrutura física típica destes serviços, tais como ambulância, corpo clínico com médicos plantonistas e profissionais de enfermagem, máquinas para exames de raio-x, ultrassonogradia, eletrocardiograma e ecocardiograma, bem como 07 apartamentos para internação. Igualmente juntou documentos visando tal demonstração; e (iii) - Por fim, cita outros processos de PER/DCOMP em que já teriam sido homologadas compensações semelhantes a esta, onde fora reconhecido seu direito creditório face a aplicação de alíquota de 8% pela prestação de serviços médicos. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Em que pese tempestivos, o presente Recurso Voluntário possuía irregularidade de representação, vez que todos os atos haviam sido assinados por apenas uma sócia, enquanto da leitura do estatuto social constante nos autos extrai-se, de sua seção XVII "DA ADMINISTRAÇÃO", que a representação jurídica da sociedade é sempre realizada em conjunto por dois diretores, sem preferência de ordem entre eles, ou por um destes e um procurador devidamente nomeado, ou, ainda, por dois procuradores nomeados, dentro de suas atribuições. Contudo, por ocasião da presente sessão de julgamento o patrono constituído pela Recorrente apresentou procuração e petição, de fls. 148 a 188 nos autos de nº 10840.903871/2012-91, regularmente subscrita por dois sócios convalidando todos os atos realizados até então no presente processo. Desta forma, restou sanado os vícios de representação existentes no Recurso, portanto dele conheço. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre PER indeferido face ao não reconhecimento do crédito de IRPJ pleiteado. Conforme defende, a Recorrente tem sua renda tributada pelo regime do Lucro Presumido. Ao proceder a sua tributação, equivocadamente, aplicou a alíquota de 32% para a presunção do montante tributável, e não a de 8% referente aos serviços hospitalares, os quais entende que presta, dando assim origem ao crédito ora requerido. Tais previsões se encontram insculpidas no art. 15 da Lei nº9.249/95, que transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 (...). Visando elucidar o conceito de "serviço hospitalar", à época dos fatos vigia a Instrução Normativa SRF nº 480/04 que trazia em seu bojo as seguintes definições: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 - Atividades de Atendimento Hospitalar. § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Por fim, insta salientar que a Solução de Consulta nº 218/2006 prolatada pela RFB reportou-se ao artigo supra colacionado e estabeleceu idênticos requisitos para a caracterização de serviço hospitalar. A decisão de piso, em similar orientação, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada sob alegação de inexistir nos autos qualquer comprovação tanto das atividades prestadas pela Recorrente, quanto da existência de estrutura física necessária. Pois bem, primeiramente, é importante tecer alguns comentários sobre as exigências realizadas à época para a definição de serviço hospitalar, por via da Instrução Normativa citada. O Superior Tribunal de Justiça, em data de 24/02/2010, exarou decisão em sede de Recurso Repetitivo (de observação obrigatória por parte deste CARF, por força dos dispostos do art. artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF) estabelecendo a impossibilidade de a Administração Pública estabelecer requisitos para a concessão de benefício fiscal que não previstos em lei, conforme seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Extrai-se do acórdão acima que o art. 15 da Lei 2.949/95, ao estabelecer a alíquota de 8% aos serviços hospitalares, não faz qualquer alusão quanto a estrutura física ou as características do contribuinte em si, mas apenas a natureza do serviço prestado. Concluí esse entendimento que, para fins de tributação pelo lucro presumido, deve-se tomar por "serviços hospitalares" aqueles afeitos a atividade desenvolvida pelos hospitais visando a assistência à saúde, ainda que realizado fora do ambiente interno destes, excluindo-se apenas as simples consultas médicas, por serem atividades típicas de consultórios médicos. Tendo este norte, de plano afastamos as exigências apontadas pela decisão de piso quanto a necessidade de se comprovar a estrutura física da Recorrente, nos termos da Solução de Consulta e da Instrução Normativa anteriormente mencionada. Adiante, observo que em seu recurso a Interessada apresenta peças de sua publicidade (fls. 130 a 134) onde oferta aos clientes os seguintes serviços: (i) Plantão médico para atendimentos de urgência e emergência; (ii) Raio-x (iii) Ultrassonografia Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 (iv) Eletrocardiograma (v) Ecocardiograma; (vi) Enfermagem; e (vii) Serviços de medicina preventiva. Ainda, estas publicidades possuem fotos de diversas salas equipadas para exames, internações e atendimento médico, bem como da existência de ambulância. A existência de ambulância, bem como de outros dois veículos de propriedade da Recorrente, se confirma pelas consultas RENAVAM junto ao Detran apresentadas às fls. 136 a 138. Por fim, a Recorrente apresenta o alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde (fls 140 a 142), onde consta como atividade da empresa a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE". Outrossim, já se encontravam nos autos desde a primeira instância a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando a existência de 28 vínculos empregatícios em nome da Recorrente, dentre eles os seguintes profissionais: vendedor em domicílio, recepcionista de consultório médico ou dentário, pintor de obras, auxiliar de enfermagem, trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, analista de transporte em comércio exterior, auxiliar de escritório, gerente de produção e operações aquicolas, almoxarife, digitador, enfermeiro, médico ortopedista e traumatologista. Ademais, se faz oportuno dizer que, conforme Contrato Social de fls. 28 a 46, a própria Recorrente é composta por 21 sócios, todos médicos habilitados ao exercício da profissão. De toda documentação apresentada, em especial aquelas que demonstram a existência de, não apenas profissionais da medicina, mas corpo funcional próprio para atividades complementares tais como conservação e limpeza, auxiliares de escritório, enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como equipamentos e espaço físico para a condução de tratamentos intensivos, exames e pequenos procedimentos cirúrgicos, parece a este julgador que a Recorrente ultrapassa a mera atividade de consultório médico, se configurando, verdadeiramente, um empresa hospitalar desenvolvendo efetivamente as atividades que lhes são afeitas. Desta forma, uma vez demonstrada a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito a restituição do valor de R$ 15.725,47 pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Fl. 151DF CARF MF

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7778066 #
Numero do processo: 13888.908257/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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3001­000.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 7/ 20 12 -6 7 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035123  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02590.45847.261011.1.3.04­2619.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$45.008,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/04/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 930).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000032/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovadas, pelo sujeito passivo, as retenções na fonte que foram consideradas na declaração de rendimentos para confronto com o IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ ali apontado quanto à parcela comprovada, para fins de homologação de compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovadas, pelo sujeito passivo, as retenções na fonte que foram consideradas na declaração de rendimentos para confronto com o IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ ali apontado quanto à parcela comprovada, para fins de homologação de compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 32 /2 00 8- 76 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 16-18.503, de 11 de setembro de 2008 (fls. 186 a 205), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Ademais, a prova hábil da retenção do IRRF é o informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Apenas o saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado pelo contribuinte pode ser objeto de compensação. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR DIPJ DE ANOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação. Se o crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ, em cujo cálculo interferem declarações de rendimentos de anos anteriores, é necessária a análise de tais declarações. Esse procedimento não se confunde com a atividade de lançamento, cujo direito se extingue com o decurso do prazo de decadência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. DCOMP FORMALIZADA A PARTIR DE 10/2003. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO EMPREENDIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA SRF. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGALMENTE ESTATUÍDO. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS COMPENSADOS NÃO-HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, como ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 Tributários Federais - DCTF, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, por via da DCTF, elide a necessidade da constituição do débito pelo Fisco. A Declaração de Compensação - DCOMP protocolizada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 135/2003 constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nos casos em que o contribuinte apresenta DCOMP comunicando a existência de determinado débito tributário já confessado em DCTF, não há que se cogitar de nova constituição desta exação. Entretanto, evidente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança deste débito tributário, na esteira da norma veiculada no art. 174, parágrafo Único, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, o prazo prescricional em comento resta suspenso desde a data de protocolização da DCOMP, permanecendo nesta situação enquanto pendente de apreciação a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário aptos a suspender a exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas." Por meio das Declarações de Compensação (DComp) de fls. 2 a 19, a Recorrente compensou saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano- calendário de 2001, com débitos de sua responsabilidade. Após a verificação realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita do Brasil de Administração em São Paulo, inclusive por meio de intimação ao sujeito passivo para apresentação dos documentos comprobatórios de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que compôs o referido saldo negativo, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 67 a 73, que reconheceu parcialmente o direito creditório invocado e homologou parcialmente a compensação realizada nas DComp em questão. Essencialmente, o valor não reconhecido decorreu da insuficiência de comprovação do IRRF e do fato de o sujeito passivo já haver realizado, antes da apresentação das DComp, compensações sem a formalização de processo administrativo, valendo-se do mesmo saldo negativo de IRPJ. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 83 a 97, a Recorrente alegou que, decorridos mais de cinco anos desde o ano-calendário de 2001, teria decaído o direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos àquele período, ou de efetuar a revisão de lançamento. Em adição, argumentou que era dever das autoridades tributárias diligenciar junto às fontes pagadoras com o intuito de buscar a comprovação dos valores de tributos retidos na fonte, em lugar de exigir tal prova por parte do sujeito passivo. Questionou, ainda, alguns dos valores cobrados, por entender alcançados por compensações que teriam sido desconsideradas pela autoridade fiscal. Por fim, pleiteia que todas as intimações relativas ao presente processo sejam realizadas em nome de advogado que aponta. A decisão recorrida afastou a impossibilidade de análise dos fatos ocorridos no ano-calendário, para fins de verificação do direito creditório invocado pelo contribuinte, Fl. 400DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 explicitando a distinção entre a decadência do direito de constituir os créditos tributários e a análise da liquidez e certeza de saldo negativo apurado pelo sujeito passivo. Não reconheceu, ainda, a prescrição dos créditos tributários exigidos do contribuinte, por meio de Carta-Cobrança constante dos autos, por força da natureza de confissão de dívida da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e das DComp apresentadas após 30 de outubro de 2003, e da suspensão do prazo prescricional em razão da apresentação das DComp e do contencioso administrativo. Em relação ao saldo negativo compensado, considerou que os valores de IRRF que o compuseram somente poderiam ser reconhecidos caso houvesse a apresentação dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Ratificou, ademais, as conclusões acerca da utilização do saldo negativo em questão para compensações sem a apresentação de processos administrativos, bem como da ordem de compensação adotada. Por fim, rejeitou o pedido de intimação no endereço de patrono do contribuinte, por não encontrar amparo na legislação. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 212 a 233), por meio do qual reitera as alegações já trazidas na Impugnação, apresentando, ainda, novos comprovantes de retenção, justificando a sua não-apresentação juntamente com a Manifestação de Inconformidade por haverem sido localizados posteriormente. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 6 de janeiro de 2009 (fl. 207), tendo apresentado seu Recurso em 27 de janeiro daquele ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 235, 236, 238 e 240. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 401DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 II. DO MÉRITO O Recurso voluntário abrange duas questões: (i) a decadência do direito de a Fazenda examinar a certeza e a liquidez do crédito que o sujeito passivo buscar compensar com débitos tributários de sua responsabilidade; (ii) o montante do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente. II.1 - Da decadência do exame da liquidez e certeza do crédito O primeiro ponto se relaciona com o fato de que a Recorrente apresentou, em 29/10/2004 e 09/10/2006, Declarações de Compensação (DComp) compensando suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, conforme demonstrado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Assim, no seu entender, decorrido o prazo de cinco anos desde a apresentação da referida DIPJ, teria decaído o direito de a Fazenda Pública avaliar as referidas compensações. Além disso, contada a decadência na forma do art. 150, §4º, do CTN, desde 2006 seria impossível ao Fisco lançar crédito tributário referente ao ano-calendário de 2001. Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo decadencial de que trata o CTN se refere à constituição do crédito tributário, não guardando qualquer relação com o objeto do presente processo que é a análise de suposto direito creditório invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas. Como sabido, uma vez apresentada pelo sujeito passivo a Declaração de Compensação de que trata o art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada, sob pena de homologação tácita desta. Por óbvio que esta verificação da correção da compensação declarada deve envolver a liquidez e certeza do crédito que o sujeito passivo utilizou para embasar a sua declaração, posto que tais características são requisitos essenciais fixados pela lei para a realização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da DComp não há como se impedir que se analise a composição do saldo negativo alegado pelo sujeito passivo. No caso, o referido saldo derivaria de pagamentos mensais realizados a título de estimativas e de valores retidos na fonte, conforme fl. 40. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária verificar se, de fato tais pagamentos e retenções ocorreram e se permaneciam disponíveis para restituição/compensação, na data da apresentação das DComp. Há farta jurisprudência do CARF neste sentido, a exemplo da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Fl. 402DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário.Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Acórdão nº 9101-003.994, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Redator designado André Mendes de Moura, julgado em 18 de janeiro de 2019) Como já me manifestei em outras oportunidades, conclusão diversa tornaria letra morta o referido prazo para a homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014), bem como de igual prazo, contados desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior com base (art. 168, inciso I, do CTN). A interpretação de todas as normas deve ser realizada de modo sistêmico, para concluir que, embora disponha até 31 de dezembro de 2006 para constituir qualquer crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2001 (é disso que trata o art. 150, §4º, do CTN), a Fazenda Pública disporá de cinco anos, contados a partir da apresentação da DComp, para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado. Após 31 de dezembro de 2006, a Autoridade Fiscal possuía competência para contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, com vistas ao não reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de tal tributo, e à não homologação compensação declarada com base nele. De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o prazo decadencial. No caso sob julgamento, o exame realizado pela autoridade tributária se restringiu à análise das parcelas utilizadas pelo sujeito passivo para extinguir o valor de IRPJ apurado ao final do ano-calendário. Neste sentido, não procedem as alegações da Recorrente, que guardam relação com o prazo decadencial para se realizar lançamento ou revisão de lançamento, o que, definitivamente, não ocorreu. São totalmente irrelevantes as alegações do sujeito passivo relacionadas com o chamado "lançamento por homologação" e acerca da necessidade de lançamento de ofício, para a constituição do crédito tributário. Fl. 403DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 O que está em discussão, como já repisado, não envolve tal matéria, mas apenas a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário utilizado pelo sujeito passivo, mediante compensação. O fato de, em razão da não-homologação integral das compensações realizadas, o sujeito passivo ser cobrado dos créditos tributários indevidamente compensados, é mero cumprimento do texto legal, conforme art. 74, §§6º e 7º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.833, de 2003. Neste sentido, deve ser rejeitada a alegação da Recorrente, quanto a tal matéria. II.2 - Do montante do saldo negativo passível de compensação Conforme discriminado na DIPJ apresentada pela Recorrente, o saldo negativo de IRPJ por ela apurado em relação ao ano-calendário de 2001 possuía a seguinte composição: DESCRIÇÃO VALOR (R$) IRPJ devido (mais adicional) 1.227.353,72 (-) IRRF 924.728,98 (-) IRRF órgãos públicos 138.092,20 (-) IRPJ pago por estimativa 916.292,98 IRPJ a pagar (751.760,44) O Despacho Decisório de fls. 67 a 73, reconheceu integralmente o montante recolhido por estimativa e um total de R$ 956.478,41 relativo a IRRF e IRRF retido por órgãos públicos, resultando no reconhecimento de um saldo negativo de R$ 645.417,67. Não obstante, como o sujeito passivo já havia realizado compensações sem formalização de processo administrativo, conforme permitido pela redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo disponível para as compensações realizadas no presente processo foi de apenas R$ 62.250,29. Logo, a controvérsia se dá a respeito do montante de IRRF que deve ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ por parte do sujeito passivo. A decisão de primeira instância entendeu que a Recorrente não conseguiu comprovar qualquer valor além daqueles já reconhecidos pela autoridade administrativa, os quais, de acordo com quadro constante da referida decisão, que reproduz demonstrativo de fl. 33, são assim discriminados: DESCRIÇÃO VALOR (R$) DARF recolhidos pelas fontes pagadoras 735.220,50 DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, sem DARF 56.201,06 Informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte 165.056,85 IRRF total reconhecido 956.478,41 Fl. 404DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 No Recurso Voluntário, assim como já fizera na Impugnação, a Recorrente inicia sustentando que, em lugar de lhe exigir a apresentação dos informes de rendimentos que comprovem os valores das retenções por ela alegados, a autoridade fiscal deveria haver diligenciado perante as fontes pagadoras. A alegação não merece prosperar, posto que, uma vez que a Recorrente busca a compensação dos valores que compõem o alegado saldo negativo de IRPJ, é óbvio que é seu o ônus de comprovar os pagamentos e retenções que o comporiam. Como apontado pelo Acórdão recorrido, o art. 55 da Lei nº 7450, de 1985, assim dispõe: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." E se observe que a autoridade administrativa, na averiguação das retenções sofridas pela Recorrente não se limitou à exigência dos referidos informes, acatando também os valores em relação aos quais as fontes pagadoras haviam apresentado Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e/ou em relação aos quais havia recolhimentos pelas fontes pagadoras. O fato de a fonte pagadora ser a responsável pela retenção do imposto e obrigada a fornecer ao recebedor dos rendimentos o respectivo comprovante de retenção trata de condutas distintas, que pode ensejar penalidades à referida fonte pagadora. A omissão desta, contudo, não tem o condão de tornar comprovada suposta retenção em relação a qual a Recorrente não apresenta qualquer elemento de prova que a corrobore, em especial para fins de compensação de tributos, para a qual a legislação impõe a liquidez e certeza do crédito. Por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente traz supostas novas provas de retenções sofridas. Tais provas, a princípio seriam inaceitáveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, por não haverem sido apresentadas na Impugnação. A Recorrente justifica a apresentação extemporânea, contudo, no fato de que somente posteriormente as provas foram localizadas, uma vez que se encontravam arquivadas em local distinto, em decorrência do desconhecimento da aquisição do Banco Bandeirantes pelo Unibanco. Considerando-se a grande gama de documentos envolvida na comprovação das retenções sofridas pela Recorrente, e o prazo decorrido desde os fatos geradores até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, considero justificável a juntada das provas complementares neste instante, conforme permitido pelo inciso "a" do referido dispositivo legal. O documento juntado à fl. 370 não é novo no processo, na medida em que já consta à fl. 31, e o IRRF nele apontado já foi considerado pela autoridade administrativa, conforme fl. 33. Fl. 405DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 Por outro lado, os documentos juntados pela Recorrente às fls. 371 a 375, efetivamente, comprovam parte da diferença constatada pela autoridade fiscal, conforme a seguir discriminado: FUNDO MÊS VALOR (R$) FL. F.I.F. Bandeirantes MAXI CDI mai 4.117,37 371 abr 3.619,88 372 mar 3.793,02 373 fev 3.047,02 374 jan 3.858,95 375 F.A.Q. Bandeirantes MAXI PRIME FIX mai 3.235,68 371 abr 3.704,12 372 mar 4.984,13 373 fev 6.366,43 374 jan 9.677,06 375 IRRF COMPROVADO 46.403,66 Deste modo, cabe o reconhecimento do montante adicional, o qual, somado aos R$ 62.250,29, totalizam R$ 108.653,95. III. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO Em relação ao pedido formulado pelo sujeito passivo, no sentido de que as publicações e intimações do presente processo sejam realizadas em nome de advogado por ele indicado, como bem apontado pela decisão recorrida, inexiste qualquer previsão legal que autorize tal forma de intimação. No caso, incide a recente Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)." IV. CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a parcela adicional de R$ 46.403,66 relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, e homologar as compensações realizadas nas DComp de que tratam o presente processo até o limite do crédito total reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689963/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 63 /2 00 9- 81 Fl. 2459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000315/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos do recurso voluntário relativos à prescrição e conhecer e negar provimento aos demais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos do recurso voluntário relativos à prescrição e conhecer e negar provimento aos demais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos do recurso voluntário relativos à prescrição e conhecer e negar provimento aos demais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 15 /2 00 8- 41 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Cuida o presente processo da lavratura – contra o sujeito passivo em epígrafe – dos seguintes Autos de Infração: i) às fls. 40 a 42, cuja ciência ocorreu em 18/02/2008 (fl. 50), sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$386.579,33, que inclui contribuição, juros de mora (calculados até 28/12/2007) e multa, relativamente à contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujo período de apuração se refere a 30/11 e 31/12/2002; bem como a descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 39 e 42. Constam às fls. 38 e 39 demonstrativos anexos ao Auto de Infração; ii) às fls. 46 e 47, cuja ciência ocorreu em 18/02/2008 (fl. 50), sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$164.882,70, que inclui contribuição, juros de mora (calculados até 28/12/2007) e multa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), cujo período de apuração se refere a 30/11 a 31/12/2002; bem como a descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 45 e 47. Constam às fls. 44 e 45 demonstrativos anexos ao Auto de Infração. 2. Às fls. 36 e 37, consta o Termo de Constatação, que é documento anexo aos Autos de Infração às fls. 40 a 42, 46 e 47, que encerra o que segue: O contribuinte apresentou Declaração(ões) / Pedido(s) de Compensação [tal qual consta nos processos do Ministério da Fazenda de n.º 11831.000263/200311 e 13804.001937/200340] [...], controlado(s) pelo(s) processo(s) administrativo(s) No(s). 11831.007222/200267, no(s) qual(is) buscou a utilização do crédito decorrente de supostos pagamentos indevidos e saldos negativos de IRPJ e CSLL diversos para compensação de tributos e contribuições de titularidade do contribuinte. [...] A compensação pleiteada foi considerada Parcialmente Homologada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SPO (restando Não Homologada a compensação dos débitos aqui tratados), em decisão que teve por ementa: (...) Compensações declaradas, vinculadas aos créditos aqui examinados, homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. [...] Consta do(s) processo(s) administrativo(s) No(s). 11831.000263/200311, que deu origem a este procedimento de Revisão Interna de Declaração, despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SPO requerendo a constituição de crédito tributário relativo a COFINS e PIS indevidamente compensados, restringindo-se a presente análise aos débitos informados no formulário Pedido / Declaração de Compensação apresentado pelo contribuinte, relativo a PIS e COFINS de Nov/2002 e Dez/2002, tendo ainda sido informado pela DERAT que tais débitos não se encontram confessados em DCTF. [negrejou-se] Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 [...] Cotejando-se os valores indevidamente compensados informados pelo contribuinte nas "Declarações de Compensação" apresentadas (nas quais o contribuinte confessa a ocorrência dos fatos geradores dos tributos / contribuições aqui analisados) com os valores declarados em DCTF para os mesmos tributos / contribuições, bem como com os valores apurados como devidos em DIPJ para os períodos analisados, obtém-se a tabela [que consta à fl. 37] [...] [negrejou-se] [...] Pelo aqui exposto, em decorrência de ter sido considerada indevida a compensação pleiteada pelo contribuinte, e nos termos das IN's SRF 210/2002, 460/2004 e 600/2005 [...], tomando-se por base exclusivamente as informações prestadas pelo contribuinte nas "Declarações de Compensação" apresentadas, bem como as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ dos anos-calendário sob análise, e em atendimento estrito à solicitação expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SPO, procede-se à constituição de oficio do crédito tributário conforme informado pelo contribuinte em DIPJ, de modo a possibilitar o prosseguimento de sua cobrança. [...] 3. Irresignada com os lançamentos, apresentou, em 17/3/2008 (fl. 52), a Contribuinte Impugnação às fls. 52 a 67 que, em síntese, assim se manifesta, valendo- se de doutrina e jurisprudência pátria: i) afirma a Contribuinte que deveriam ter sido realizados os lançamentos em até cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que os débitos em tela estariam sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, a considerar-se que a notificação se deu em 17/3/2008, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar, em observância ao disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; ii) assevera que os débitos objeto da compensação foram extintos, em observância ao disposto no inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Alega a Contribuinte que carreia aos autos documentação que faz prova a origem do crédito e a correição da compensação. Ademais, vale-se dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para protestar pela elaboração de prova pericial para demonstrar a extinção desses débitos; iii) alega que resta patente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, que teria alargado a base de cálculo do PIS e COFINS, em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 346.0846PR; iv) opõe-se a Contribuinte à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Afirma que o conceito de faturamento deve estar atrelado ao produto decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, não havendo como PIS e COFINS incidir sobre outro tributo, é dizer, o ISS, uma vez que esse imposto não seria faturamento da Contribuinte, sendo apenas imposto arrecadado por Municípios. Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, julgado esse que, de forma análoga, aplicar-se-ia ao caso em tela; Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 v) assevera que o art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, não poderia retroagir para agravar a multa imposta na presente autuação, pois, à época dos fatos, a multa incidente seria de 20%, razão por que, se alguma multa fosse cabível, deveria ser limitada a 20%, distintamente dos 75% aplicado no caso em tela; vi) finalmente, requer que as intimações sejam feitas em nome de seus advogados. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 283. 5. É o relatório." Em 16/02/12, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão n° 1636.220 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OCORRÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OCORRÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Para afastar o lançamento levado a cabo por Autoridade Autuante, é da impugnante o encargo de apresentar provas cabais de que seria improcedente o Auto de Infração por conta do disposto na Lei n.º 5.869/76, o Código do Processo Civil, que é fonte subsidiária do Decreto n.º 70.235/72 e alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE A perícia reservase à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para proferir sua decisão. ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. INCLUSÃO. Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 A base de cálculo de PIS e COFINS é o faturamento, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. No entanto, não há nenhuma autorização expressa em lei para excluir o valor do ICMS, nem, por extensão, o ISS, devendo esses impostos compor a base de cálculo da contribuição social. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário por motivo de falta de pagamento e respectivo percentual determinado expressamente em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual pleiteia o seguinte: - declaração de nulidade dos autos de infração, pois já havia prescrito o direito de cobrar os débitos; - também já havia decaído o direito de lançar os débitos de mês de dezembro de 2002, uma vez que aplica-se ao caso o disposto no § 4° do art. 150 e não i inciso I do art. 173 do CTN, pois houve pagamento parcial do débito; - não inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo das contribuições, em função de o alargamento promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 ter sido considerado inconstitucional pelo STF; e - não inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois não constituem faturamento da empresa, o que já teria sido reconhecido pelo STF. Não foi interposto recurso de ofício, porque a exoneração tributária foi inferior ao limite de alçada. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Restou em discussão os lançamentos de PIS e COFINS de dezembro de 2002, motivados pela não homologação de compensações, controladas no processo administrativo n° 11831.007222/200267. Este processo não se encontra no CARF. Foi lavrado auto de infração, pois, para o Fisco, àquela data (lavratura em 21/01/08 e ciência em 18/02/08), a Declaração de Compensação (DCOMP) ainda não se constituía em confissão de dívida, pois fora protocolizada em 14/01/03. Ademais, os débitos não haviam sido declarados em DCTF. Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 O PIS e a COFINS lançados foram os indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002. Passo ao exame das alegações de defesa. "Da Prescrição" A recorrente aduz que, a partir da data em que foi proferida a decisão que não homologou as compensações (Despacho Decisório datado de 01/10/07, fls. 10 a 21), teria começado a fluir o prazo para cobrança dos débitos indevidamente compensados (prazo prescicional), o qual então teria se expirado em outubro de 2012. Fundamenta seu ponto de vista no art. 174 do CTN. Neste contexto, argumenta que a DCOMP constituía confissão de dívida, pelo que o lançamento já havia sido efetuado, sendo, portanto, descabidas as lavraturas dos autos de infração. Cita como base legal o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não assiste razão à recorrente. Conforme "Termo de Constatação" (fls. 36 e 37), o PIS e a COFINS de dezembro de 2002 não foram lançados em DCTF. E a DCOMP foi protocolizada em 14/01/03. Assim, aplica-se a Súmula CARF nº 52: "Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício." Portanto, hígidos os autos de infração, por meio do qual foram lançados o PIS e a COFINS de dezembro de 2002. Por outro lado, deixo de conhecer os argumentos sobre prescrição, posto que o presente feito cuida de lançamento de ofício e não de cobrança dos débitos. "Da Decadência - Do Pagamento Parcial - Da Efetividade da Declaração de Compensação" Caso reste decidido que o Fisco poderia efetuar lançamento de ofício do PIS e da COFINS de dezembro de 2002, pleiteia o seu cancelamento, pois teria decaído o direito de lançar, com base no § 4º do art. 150 do CTN. Há de se aplicar este dispositivo legal, pois teria efetuado pagamento parcial do débito. A recorrente alega que efetuou pagamento parcial, porém não carreou aos autos os correspondentes comprovantes. A DRJ já havia afastado a decadência, em razão de não constar nos autos pagamento algum. E sigo a mesma linha. Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Na fl. 22, há um "Extrato do Processo", em que os débitos de dezembro de 2002 figuram como integralmente em aberto. Assim sendo, aplica-se o inciso I do art. 173 do CTN, que dispõe que o prazo decadencial contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado a partir de janeiro de 2004 e se extinguiria em dezembro de 2008. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 18/02/08, não houve decadência do direito de lançar, pelo que nego provimento ao argumento. “Do alargamento indevido das bases de cálculo do PIS e da COFINS” Pleiteia a exclusão das receitas financeiras das bases tributáveis, haja vista que o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1 do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF. Mais uma vez, a recorrente não comprova suas alegações. Os objetos em debate são as base de PIS e COFINS de dezembro de 2002. Conforme "Termo de Constatação " (fls. 36 e 37), os lançamentos foram efetuados com base na DIPJ do ano de 2002, onde a recorrente apresentou as bases de cálculo. E, na fl. 141 (cópia da "Ficha 06A - Demonstração do Resultado", da DIPJ), verifica-se que a recorrente auferiu receitas financeiras ano de 2002. De fato, o STF declarou, na sistemática da repercussão geral, ser inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por meio do RE nº 585.235/MG, na sistemática da repercussão geral (leading cases RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR). Sobre as bases de cálculo, decidiu-se "tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços." Conforme já expus em outras oportunidades, minha leitura da decisão é a de que a receita bruta ou faturamento abrange todas as receitas das atividades-fim do contribuinte. Por fim, consigno que a esta decisão estão vinculadas as turmas de julgamento do CARF, de acordo com a alínea "b" do inciso II do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15 - RICARF) Ocorre que, em 01/12/02, entrou em vigor o regime da não cumulatividade do PIS (inciso II do art. 68 da Lei nº 10.637/02), cuja alíquota é de 1,65% (art. 2º) e a base de cálculo abrange "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", incluindo as receitas financeiras (art. 1º). Com efeito, a redução a zero da alíquota do PIS sobre determinadas receitas financeiras vigorou no período de agosto de 2004 a junho de 2015 (Decretos nº 5.164/04, 5.442/05 e 8.526/15). Da leitura da base de cálculo indicada pela recorrente na DIPJ, verifica-se que a recorrente declarou estar sujeita ao regime da não cumulatividade, pagou o IRPJ com base no lucro real, indicou a base de cálculo no campo próprio àquele regime e sobre ela aplicou a alíquota de 1,65%, como segue (fl. 28): Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Portanto, para fins de tributação pelo PIS, os argumentos da recorrente são impertinentes, posto que se apoiam na declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dispositivo ao qual não estava sujeita em dezembro de 2002. Por outro lado, para fins de COFINS, sob o ponto de vista conceitual, há mérito no que dispõe, posto que esta contribuição foi regida pela Lei nº 9.718/98 até janeiro de 2004, quando então também foi instituído o regime não cumulativo para a COFINS pela Lei nº 10.833/03. Contudo, o valor de receita financeira que consta na Ficha 06A refere-se ao ano inteiro de 2002. A recorrente, além de não ter juntado aos autos os documentos que seriam necessários à comprovação de que auferira receitas financeiras no mês de dezembro de 2002 (demonstrativo analítico da base de cálculo da COFINS, devidamente conciliado com os livros contábeis), sequer informou o valor da receita no recurso voluntário. Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 E, tão somente a partir da DIPJ, não é possível identificar se incluiu ou não receitas financeiras na base de cálculo da COFINS (fl. 30): Isto posto, nego provimento. "Da Exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo" Pede que sejam excluídos das bases de cálculo os valores de ISS e ICMS inclusos nas receitas de serviços e de vendas de mercadorias de dezembro de 2002, pois não integravam o faturamento. Traz extenso arrazoado sobre o conceito de receita/faturamento. Menciona o julgamento do STF, então em curso - no momento, o resultado já é conhecido: foi declarado inconstitucional o cômputo do ICMS nas bases do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR, em repercussão geral). Alega que o entendimento deve ser estendido para o ISS. Na fl. 141 (cópia da "Ficha 06A - Demonstração do Resultado", da DIPJ), verifica-se que, realmente, no ano de 2002, a recorrente auferiu receitas com as vendas de mercadorias e de serviços. E que registrou despesas com ICMS e ISS. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Contudo, quais os valores das despesas com ICMS e ISS incorridas apenas no mês de dezembro de 2002? Não foram trazidas sequer a título informativo no recurso voluntário. Nenhum comprovante do que defendeu foi carreado aos autos. E, como se observa nas cópias da DIPJ reproduzidas no tópico anterior, também não é possível identificar os valores de ICMS e ISS computados nas receitas tributadas pela COFINS. Assim sendo, por total ausência de comprovação, não adentro na discussão de mérito acerca da inclusão ou não do ISS e do ICMS nas bases de PIS e COFINS e nego provimento às alegações. Conclusão Não conheço dos argumentos atinentes à prescrição e conheço e nego provimento aos demais. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 397DF CARF MF

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7817724 #
Numero do processo: 10166.010709/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da Súmula CARF nº 1 nas hipóteses em que não há coincidência de partes e/ou identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da isenção do imposto de renda, desde que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2202-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da Súmula CARF nº 1 nas hipóteses em que não há coincidência de partes e/ou identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da isenção do imposto de renda, desde que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da Súmula CARF nº 63.

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2202­005.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSCAR SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE.   Incabível  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1  nas  hipóteses  em  que  não  há  coincidência  de  partes  e/ou  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo fiscal.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63.   Os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da  isenção  do  imposto  de  renda,  desde  que  a  moléstia  seja  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da  Súmula CARF nº 63.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 07 09 /2 00 8- 40 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por OSCAR SOARES DA SILVA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  em  virtude  de  “omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica”. Da descrição dos fatos da NFLD consta  que não teria o “(...) contribuinte (...) comprovado ser portador de moléstia considerada grave,  ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor,  para fins de isenção do Imposto de Renda” (f. 5).   A DRJ de origem manteve a autuação, valendo­se, em apertadíssima síntese,  do  argumento  de  que  o  próprio  impugnante  teria  admitido  que  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  hipótese  não  abarcada  pela  legislação  tributária  para  concessão  da  isenção  –  “vide” acórdão às f. 27/31.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  20/4/2009,  pedido  de  reconsideração  (f.  32),  recebido  como  recurso  voluntário  (f.  43),  afirmando  que  “reserva  remunerada” é terminologia reiteradamente mal compreendida, razão pela qual teria socorrido  ao  Poder  Judiciário  para  aclaramento  do  termo. Colacionou,  às  f.  40/42,  cópia  do Diário  de  Justiça.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo  a  aferição  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após o cotejo da matéria apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao verbete sumular  de nº 1 deste Conselho.   Conforme  relatado,  o  recorrente  alega  que  teria  levado  a  querela  para  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Apesar  de  as  cópias  acostadas  não  terem  a  nitidez  ou  o  detalhamento  necessário  para  identificação  do  objeto,  foi  possível  aferir  se  tratar  de  ação  ordinária  proposta  em  face  do DISTRITO  FEDERAL,  distribuída  no  ano  de  2003  à  Sétima  Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal – cf. processo nº 2003.01.1.088574­7.   A sentença, confirmada pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios, declarou que “(...) na relação jurídica que o autor entretém  com o  réu,  está  ele  isento  do  pagamento  de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  6º, XIV  e  XXI, da Lei 7713/88, com a redação que dada a Lei 8541/92, e isto a partir da constatação da  doença”.   Ante  a  ausência  de  identidade  de  partes,  bem  como  de  objeto,  conheço  do  recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Na carência de questões preliminares, passo à análise do mérito.   Conforme  relatado,  pugna  o  recorrente,  que  atualmente  se  encontra  na  reserva remunerada, pelo cancelamento da cobrança, ao argumento de que gozaria da isenção  do imposto de renda, uma vez que há atestado, emitido pelo Hospital das Forças Armadas, de  que seria portador de neoplasia, desde 03/07/2007.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 46          3  Para que  faça  jus  à  isenção sobre os  rendimentos daquele que é acometido  pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei  nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018.  Ou seja,  é necessário que a doença conste do  rol  legal e  seja comprovada por  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Não  se  desconhece  que  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  editou  dois  verbetes  sumulares  sobre  a  matéria  (os  de  nºs  598  e  627),  os  quais  afirmam  serem  desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da  isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a  doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.  Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece  que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Além do mais, apesar de  a  reserva  remunerada  não  constar  expressamente  dos  dispositivos  supra­apontados,  desde  a  edição  do  verbete  sumular  de  nº  43,  este  Conselho  entende  que  “[o]s  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”.   Fixadas  essas  premissas,  passa­se  à  análise  das  peculiaridades  do  caso  concreto.   Verifica­se,  portanto,  que  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada  podem, sim, ser considerados isentos, desde que o contribuinte comprove, por meio de laudo  médico  oficial,  que  se  encontra  acometido  por moléstia  grave  prevista  em  lei.  No  caso  em  apreço, o  recorrente apresentou  laudo oficial comprovando que está acometido por neoplasia  maligna desde 03/07/2000 (f. 6). Não há nos autos, contudo, documento comprobatório de que  se  encontra  na  reserva  remunerada.  Todavia,  conforme  consta  da  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  a  autoridade  fiscalizadora  teve  acesso  ao  ato  concessivo  da  reserva.  Veja­se:   Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  81/2008,  contribuinte  foi  intimado a apresentar  laudo pericial referente à moléstia grave e Ato  concessivo da Reforma. Em resposta,  contribuinte apresentou apenas  Ato concessivo da RESERVA, deixando de apresentar laudo pericial e  ato  da  Reforma,  não  podendo  se  constatar,  dessa  forma,  a  data  de  inicio da isenção (f. 12; sublinhas deste voto).   Note­se  não  ter  o  auditor  fiscal  questionado  o  fato  de  o  recorrente  se  encontrar  na  reserva;  apenas  considerou  que,  para  reconhecimento  da  isenção,  deveria  ter  apresentado  ato  de  reforma.  Sendo  assim,  entendo  que  foram  devidamente  comprovados  os  requisitos para o reconhecimento da isenção previstos na Súmula CARF nº 63, quais sejam: i)  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada;  e  ii)  moléstia grave comprovada por laudo oficial.   Some­se ainda o fato de, em decisão transitada em julgado – baixa definitiva  em 07/04/2005, conforme consta da movimentação do processo de nº 2003011088574­7, em  trâmite  no  TJDFT  –  ter  o  recorrente  obtido  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  o  Distrito  Federal  não  reter  na  fonte  o  imposto  de  renda  quando  do  pagamento  dos  proventos  por  ele  obtidos, uma vez que fora integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 47          4 Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 47DF CARF MF

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7804281 #
Numero do processo: 10725.001580/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1990, 1991 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 2301-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1990, 1991 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).

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RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 15 80 /2 00 1- 20 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 192/204) interposto em face do Acórdão nº 12-15.387 (e-fls 176/189) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro I em sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2007. 2. Para a compreensão do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 12-15.387 Versa o presente processo sobre pedidos de restituição de créditos relativos a recolhimentos de IRRF (cód. receita 0764), PIS (cód. receita 8109), COFINS (cód. receita 2172), conforme DARF fl. 11/12 e cópias de notas fiscais fl. 93/94, para compensação com débitos relacionados às fl. 02, 04, 09, 41 e 56. Os pedidos foram protocolados em 13/11/2001 (fl. 01/04, 07 e 09, 10), 13/12/2001 (fl. 55/56) e 10/01/2002 (fl. 41/42). O Despacho Decisório (fl. 111) proferido pela SAORT/DRF Campos/RJ em 31/03/2005, elaborado com base no Parecer Conclusivo nº 20, de 24/02/2005 (fl. 104/110), apresentou a seguinte ementa: “Assunto: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido – ILL. PIS. COFINS. Ementa: O prazo para pleitear a restituição/compensação extingue- se com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário de acordo com os art. 165, II e art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Será assegurada a imediata e preferencial restituição ou compensação do PIS e da COFINS pagas ao fabricante ou importador, na condição de substituto tributário, quando ocorrer a incorporação do bem ao ativo permanente do comerciante varejista (art. 8º, IN SRF nº 54/2000). Foi, portanto, deferida parcialmente a solicitação apresentada em razão do decurso do prazo para pleitear a restituição e solicitou-se que fosse dado prosseguimento às cobranças dos débitos em nome da empresa constantes dos Pedidos de Compensação às fl. 09, 41 e 56, com os devidos acréscimos legais, na forma da legislação vigente. Cientificada do Despacho Decisório em 03/04/2007 (A.R. - fl. 119), apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fl. 120/129), juntamente com os documentos (fl. 130/141), em 02/05/2007, alegando, em síntese, que: FATOS: Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20  Tratam-se os autos de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 13/11/2001, referente ao indevido recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL efetuado pelo contribuinte, ora Manifestante entre 30/04/1990 a 31/05/1991, bem como da Restituição/Compensação de PIS e COFINS pagos diante da aquisição de veículo automotor que incorporou ao seu ativo permanente;  No que tange à restituição do PIS/COFINS, o despacho decisório não merece reparos uma vez que acolhe a tese da ora Manifestante e determina a restituição dos referidos tributos, com base no art. 8º da IN SRF nº 54 de 19/05/2000;  No entanto, em relação à Restituição/Compensação do ILL, a r. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, deve ser reformada, uma vez que a alegação de decadência do direito de restituição não se apresenta em consonância com o entendimento da mais abalizada doutrina e diversos entendimentos jurisprudenciais; (...) DIREITO:  Recapitulando o histórico do Imposto sobre o Lucro Líquido, temos que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058-1, cuja ementa transcreve;  Posteriormente, o Senado Federal, em 18 de novembro de 1996, através da edição da Resolução nº 82, conferiu à decisão declarada pelo SRF efeito erga omnes aos contribuintes, declarando inconstitucional a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL;  Assim, com a edição da resolução supracitada, foi reconhecido aos contribuintes deste tributo o direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos, motivo pelo qual se mostra correto e justificado o pedido formulado pela interessada, haja vista que a mesma procedeu ao recolhimento indevido de valores a título de ILL entre 30/04/1990 a 31/05/1991, conforme demonstrado pelos DARF que embasam o pedido de restituição / compensação;  No tocante ao prazo decadencial para ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, lecionam os conceituados tributaristas Hugo de Brito Machado e Ricardo Lobo Torres que o mesmo só se inicia, na via indireta, incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional;  Cita voto proferido na Apelação Cível nº 44.403/PE, TRF – 5ª Região, de 14/04/94 e ementas de Acórdãos proferidos pelo E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corroboram tal entendimento;  Afirma que a Resolução nº 82/1996 do Senado Federal, que suspendeu a execução da Lei nº 7.713/1988, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1996; Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20  Desta forma, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001. Como o pedido de restituição/compensação foi formulado e protocolizado em 13/11/2001, ou seja, antes do término do prazo decadencial, não há o que se falar em decurso do prazo supracitado;  Ressalta que esse entendimento encontra-se consagrado em diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça;  Solicita, pois, deferimento do pedido de restituição / compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 12-15.387 2.1. Ao não reconhecer o direito creditório pleiteado, a decisão de primeira instância tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. IRRF. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte, o titular da renda, no caso o sócio ou acionista, é quem possui legitimidade para requerer reconhecimento de direito creditório, decorrente de retenção indevida. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de restituição e compensação, cujos créditos são de terceiros e não foram convertidos em DCOMP, devem ter a cobrança imediata dos débitos após o indeferimento do pleito. 3. Interposto recurso voluntário (e-fls 192/204) repisa as alegações deduzidas em sede de impugnação, sintetizadas como se segue: 3.1. Sustenta que o prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação do ILL começou a fluir a partir de 18/11/96, data da publicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal. Assim, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001, e no caso dos autos, com o pedido protocolizado em 13/11/2001. 3.2. Defende com base no artigo 165 do Código Tributário Nacional que a pessoa jurídica, como responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tem legitimidade para requerer a restituição, devendo ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN. 3.3. Em vista de tal legitimidade, sustenta ainda a aplicabilidade do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS IINNIICCIIAAIISS -- MMAATTÉÉRRIIAA DDEE CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA DDAA 22ªª SSEEÇÇÃÃOO 5. Esclareça-se, de início, que a competência para julgar processos administrativos fiscais que tratam do antigo Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido (ILL), distribuídos antes da vigência da Portaria CARF 146/2018 é da 2ª Seção de Julgamento. 5.1. Referido imposto tinha previsão no artigo 35 da da Lei nº 7.713, de 1988: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) (...) § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido;(Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior." 5.2. Trata-se de IRRF não compensável com o IRPJ, portanto enquadrado no artigo 3º, II, do Anexo II, do RICARF, que trata das incidências de IRRF exclusivas. 5.3. Não obstante tais incidências tenham sido temporariamente transferidas para a 1ª (primeira) Seção de Julgamento, tal solução não se aplica ao processo em julgamento, uma vez que a distribuição se operou em 03/10/2018, data anterior à publicação da Portaria CARF nº 146/2018 no Diário Oficial da União (13/12/2018). 5.4. Feito o esclarecimento de que a matéria questionada se insere no âmbito da competência das Turmas Ordinárias da 2ª Seção, passa-se a analisar as questões recursais. QQUUEESSTTÃÃOO PPRREELLIIMMIINNAARR -- IILLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE DDAA PPAARRTTEE 6. Nesta preliminar, fundamentada no artigo 165 do Código Tributário Nacional sustenta a Recorrente que, sendo responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tem legitimidade para requerer a restituição, devendo ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN determinada pela decisão de primeira instância. Fl. 236DF CARF MF http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7959.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 6.1. Assiste razão ao recorrente. Não se vislumbra no caso em tela, a ilegitimidade da parte tal como apresentada na decisão de primeira instância. 6.2. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do CARF, como podemos observar: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Acórdão 2201-003.509, de 15, de março de 2017) 6.3. Superada a questão preliminar, dá-se prosseguimento à análise das demais questões recursais. QQUUEESSTTÃÃOO PPRREEJJUUDDIICCIIAALL -- TTEERRMMOO IINNIICCIIAALL DDOO PPRRAAZZOO PPRREESSCCRRIICCIIOONNAALL PPAARRAA PPLLEEIITTEEAARR AA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDEE IILLLL.. 7. A Recorrente sustenta que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação do ILL começou a fluir a partir de 18/11/96, data da publicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal. Assim, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001, e no caso dos autos, com o pedido protocolizado em 13/11/2001. 8. A decisão de primeira instância se posiciona de modo diverso. Segue-se a transcrição: No caso dos autos, constata-se que os pagamentos foram efetuados em 30/04/1990 e em 31/05/1991 (fl. 11/12). Conforme fl. 07 e 10, os pedidos de restituição somente foram protocolados em 13/11/2001, portanto decorridos mais de cinco anos dos recolhimentos efetuados a título de ILULI. Do exposto, entendo que de fato já ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, com o fundamento no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que considera que o prazo decadencial se inicia na data do pagamento, inclusive na hipótese de o recolhimento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário. 9. Saliente-se que a matéria já foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 10. Trecho do voto inserto no Acórdão nº 9202-007.258 (sessão de 22/10/2018), da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, se mostra elucidativo para a compreensão sobre a matéria sumulada: A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621, e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n°s 1.002.932/SP e 1.269.570/MG, julgados que vinculam o CARF, tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, II, "b", do Anexo II, do RICARF. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o Contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Em outros termos, nessas situações os Contribuintes dispõem do prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. 11. Assim, no caso em apreço, como a Contribuinte protocolou o pedido em 13/11/2001, e os pagamentos referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1990 e 1991, conclui-se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores a partir de 13/11/1991, os dois recolhimentos, de 30/04/1990 e de 31/05/1991 foram alcançados pela decadência. 12. Em vista do desfecho proposto no item precedente, relativo à questão prejudicial, a sequência deste voto deixa de examinar a terceira questão recursal, relatada no subitem 3.3 supra, passando-se diretamente à parte conclusiva. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 13. Diante do exposto voto por reconhecer a legitimidade do Recorrente para formular o pedido de restituição e por reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727488/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital, que entenderam desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital, que entenderam desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar Recurso de Ofício, interposto em face do Acórdão nº 11-54.686 (e-fls 4662/4686), prolatado pela 05ª Turma da DRJ/Recife em 31/01/2017, em vista da exoneração em valor expressivo do crédito tributário lançado no auto-de-infração (e-fls 2/9) lavrado pela DEMAC em Belo Horizonte em desfavor do interessado. 2. Dada a complexidade da situação fática apresentada nos autos, afigura-se útil proceder a transcrição do relatório contido na decisão recorrida. início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-54.686 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, relativo ao ano-calendário de 2010, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrativo abaixo (fl. 2): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 27 48 8/ 20 15 -0 4 Fl. 4727DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 2.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 3 e 4), referido lançamento decorrera da infração relacionada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada (valores creditados em contas de depósito ou de investimento), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos abaixo: 2.1 No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 13 a 78), a autoridade tributária detalha o procedimento fiscal, essencialmente nos seguintes termos: 2.1.1) a ação fiscal teve início com a abertura da devida formalidade e subsequente intimação ao contribuinte para apresentar informações sobre extratos bancários de contas- correntes, de poupança, investimentos etc, mantidas em seu nome e em nome de seus dependentes, na condição de titular ou co-titular, relativamente ao ano-calendário 2010, no formato papel com as folhas rubricadas pelo agente bancário e em meio digital (PDF); 2.1.2) em resposta parcial, o contribuinte apresentou documentos que não possuem, à exceção dos documentos emitidos pelo Banco do Brasil, as características que lhes deveriam proporcionar a devida integridade, confiabilidade e segurança, contrariando a orientação constante da intimação. Assim, os documentos relativos às contas do HSBC (contas Nº 03.290-43 e 02.620-38) não têm título nem de "extrato", nem de outra coisa, sendo que o da conta-corrente 02.620-38 veio em duplicidade. Também na coluna "Valor" não há nenhum valor e sim o que parece ser a continuação do histórico; 2.1.3) com a lista de todas as contas e investimentos bancários, foi possível elaborar RMF aos bancos. Após o cumprimento de todas as intimações (contribuinte e bancos), lavrou-se termo de constatação e foi realizada nova intimação ao contribuinte para fins de esclarecer a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do BB (9371-8), CEF poupança 01300009774-6), Credit Agricole Brasil (001003064-6), HSBC (duas contas - 02620-38 e 03290-43), Itaú/Unibanco (duas contas - 10201-1 e 34849-9) e Fl. 4728DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 Safra (167.270-9), mediante apresentação de documentação hábil e idônea e de forma individualizada; 2.1.4) com a análise dos documentos bancários obtidos por meio das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade tributária apurou diversos créditos/depósitos de origem não comprovada (fl. 230 - tabela reproduzida no voto, mais adiante). 2.1.5) a fiscalização frisou que "a comprovação da origem dos créditos não se dá apenas com a informação (e concomitante ou posterior comprovação desta) da natureza e do fato econômico que justificaram a sua percepção, devendo haver coincidência de data e valor (e, em muitos casos, coincidência de horário)."; 2.1.6) salientou também que "o sujeito passivo apresentou uma listagem de suas contas no país, dentre as quais não constam duas, das quais esta auditoria fiscal tomou conhecimento em consultas internas, já que os bancos também apresentam declarações à Secretaria da Receita Federal dos Brasil, quais sejam: a conta na ag. 2962, da Caixa Econômica Federal, nº 013000097746, e a conta na ag. 1, do Banco Crédit Agricole, nº 10030646 (créditos no valor de R$ 13.201.405,00, em 2010, como pode ser conferido no anexo ................. ......"; 2.1.7) destacou que as contas bancárias são individuais (único titular); 2.1.8) ainda, nas considerações iniciais, chamou atenção para o fato da dificuldade enfrentada pela auditoria fiscal, porquanto os documentos apresentados, "a maioria deles, nada transparentes, inúmeros inidôneos, as explicações para os créditos milionários em contas do sujeito passivo não convincentes, ele defendendo, inicialmente, uma tese, para depois admitir que a "verdade" é outra, tudo a obrigar esta fiscalização a proceder visitas a agências bancárias e diligência em empresa envolvida nas transações (em algumas, confirmadamente, já em outras, sem que ela ou o sujeito passivo ou o HSBC lograssem êxito em comprovar), enfim, uma verdadeira "saga', em busca da verdade dos fatos..." 2.2. Em relação especificamente à não comprovação da origem dos créditos, relativamente às contas dos bancos "HSBC (conta nº 3290-43)" e "Crédit Agricole Brasil SA (conta nº 10030646)", a autoridade tributária ressalta em diversos subitens do TVF: 2.2.1) que intimou o contribuinte para esclarecer a origem dos créditos no banco Crédito Agricole, por conter movimentação financeira considerável, fruto de transferências oriundas do exterior. Também solicitou explicações quanto ao fato de, ato contínuo, transferir enormes somas da citada conta para a conta do HSBC da empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", cuja composição societária contempla dois filhos do contribuinte (Rafael e Daniela). Vejamos a imagem das conclusões da auditoria, quando da intimação: Fl. 4729DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) (...) 2.2.2) a explicação obtida do sujeito passivo, rezava que se tratavam dos mesmos recursos, ou seja, os recursos foram remetidos através da contida mantida no Crédit Agricole e em seguida transferidos para a conta da CRT e, posteriormente, devolvidos para o contribuinte, na conta do HSBC. Sobre esse assunto, a autoridade fiscal assim se manifestou no TVF: "Ora, como seria possível, durante um ano (no caso, o ano de 2010), quase que mensalmente (vide "Docs 31 a 41", da primeira etapa de respostas, mencionada na constatação "D" acima, dos quais estamos anexando o acima mencionado "Doc 35", a título de exemplo, para ilustrar nossas constatações), objetivar-se futuro investimento em empresa pertencente a filhos (neste caso, os mesmos que o sujeito passivo alega serem seus sócios em empresa holandesa, de cuja redução de capital teriam surgido os valores para o, também alegado, futuro investimento), transferindo para esse fim, valores milionários, remetidos de uma conta de pessoa física (neste caso, a do Crédit Agricole, exemplificada pelo já mencionado "Doc.35") para uma conta de pessoa jurídica (neste caso, a já mencionada 1940-00150-49, mantida pela CRT no HSBC, exemplificada pelo "Doc. 101") e, em seguida, quase que diariamente, "desistir" do "futuro investimento", recebendo, em devolução, dividida em valores menores, parte ou a totalidade do que havia enviado um, dois, poucos dias antes, para, no mês seguinte repetir o "ânimo para investimento", enviar outro valor milionário para a CRT e, imediatamente depois, desistirr do novo envio? Sinceramente, faltam esclarecimentos, e muitos, para toda essa movimentação financeira." 2.2.3) a autoridade tributária não acatou as explicações dadas sobre a origem do dinheiro. Não dá crédito à abertura da entidade na Holanda para abrigar o recurso advindo de venda de participações societárias do sujeito passivo em 2005 (da Ripasa Papel e Celulose). Não viu nexo no fato de que o produto da venda dessas participações pudesse ter sido transferido ao exterior para formação do capital de uma empresa (PDR - C.V.) na Holanda e, posteriormente, em 2010, repatriado por meio de conversão da moeda em contratos de câmbio e depósitos na conta do contribuinte numa agência do Banco Crédit Agricole. Não acatou a documentação de constituição da citada empresa (faltaria o registro comercial na Holanda), nem o fato da ausência de registro das atas e inexistência de livros contábeis. Aduz que, mesmo com a dispensa da lei holandesa, a PDR deveria ter Fl. 4730DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 preparado a escrituração, mantendo em boa guarda, juntamente com os documentos comprobatórios. Vejamos as imagens do TVF: (...) (...) 2.2.4) a fiscalização também mencionou reportagens que mostravam a "ajuda" prestada por funcionários do banco HSBC a clientes muito ricos, na qual forjavam ou falsificavam documentos para evitar que seus clientes pagassem muito imposto. No entanto, a auditora-fiscal salientou que não pretendia dar a entender que essas práticas Fl. 4731DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 teriam sido realizadas pelo sujeito passivo. Apenas, destacou que os documentos apresentados relacionados ao HSBC não tinham aparência de "extratos" e, assim, se permitia concluir que os débitos na conta do Credit Agricole não tem qualquer vinculação com os créditos na conta do HSBC. Assim, não haveria a simples transferência de valores entre contas de mesma titularidade, como alegava o sujeito passivo em resposta às intimações; 2.2.5) em seguida, no seu relatório, foi mais além, quando levantou a hipótese de crime de conluio. Vejamos a imagem de trecho do TVF: (...) (...) (imagem de texto retirada do relatório fiscal) 2.2.6) aduz ainda que as informações e registros bancários e contábeis só podem ser aceitos se comprovados por documentação hábil e idônea, tais como, comprovantes autenticados de transferências realizadas, contratos de câmbio efetivados com menção aos intervenientes da operação, notas e cupons fiscais, não podendo ser aceitos documentos do tipo "relatório de gerenciamento" ou "nota de pedido". 2.2.7) ainda, a fiscalização alega que ao examinar os extratos da CRT, de 2010, apresentados pelo contribuinte, "lhe pareceu que os valores, que o sujeito passivo alega que saíram da conta da citada PJ (1940-00150-49, no HSBC), e foram para suas mencionadas contas (2005-03290-43 e 1940-02620-38, também do HSBC), seguiram, na verdade, para aplicações... Por isso, requisitou, ao HSBC, comprovantes definitivos de envio efetivo das transferências que, como alega, o sujeito passivo, partiram da CRT, que mantém conta(s) junto ao HSBC. 2.2.8) a autoridade tributária complementa e finaliza este tópico da seguinte maneira, conforme imagens transcritas do TVF: Fl. 4732DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) 2.4.Em se tratando da tese de conluio levantado no TVF, a fiscalização assevera que o sujeito passivo, o HSBC e a CRT, esta última composta pelo filhos do investigado, agiram em conluio. Em diversos pontos do TVF, há menção aos procedimentos considerados pela auditoria como irregulares e dolosos, principalmente em relação à documentação apresentada pela CRT e pelo HSBC, para fins de comprovação e origem dos créditos nas contas do sujeitos passivo, pois seriam, estes documentos, considerados inábeis e inidôneos e assim, haveria evidente intuito de fraude e, em algumas situações, o contribuinte teria agido em conluio com a CRT e o HSBC. Sendo assim, teria cometido crime contra a ordem tributária ao omitir informações e ao prestar declaração falsa. Da impugnação 3. Cientificado em 11 de dezembro de 2015 (extrato do processo fl. 4.649), o contribuinte apresenta impugnação (fls. 3.754 a 3.835) com fundamento nas alegações a seguir, em síntese: 3.1. que são regulares as operações financeiras relativas à internação de recursos existentes no exterior, devidamente informados em suas declarações do Imposto de Renda, desde o ano de 2005, quando efetuou a venda de participações societárias da "Ripasa Papel e Celulose SA", e a partir do ano-calendário 2008, quando estes recursos foram transferidos para conta bancária no país, no Banco Crédit Agricole S/A (antigo Banco Calyon Brasil S/A). Em seguida, especificamente no ano-calendário 2010, os mesmos recursos foram transferidos para a conta da empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", no HSBC (conta Nº 00150-49) e/ou do próprio impugnante, no HSBC (conta Nº 03290-43) e, destas contas da CRT, transferidos para diversas contas bancárias também sob titularidade do impugnante e/ou de empresas sob seu controle direto ou indireto. Como frisa na sua impugnação: "são os mesmos dinheiros que recircularam Fl. 4733DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 entre suas contas bancárias (e das sociedades sob seu controle no Brasil), tudo de forma regular, tudo por meio de comprovantes oficiais de transferências bancárias emitidas pelos Bancos..."; 3.2. destaca em diversos pontos que as operações estão lastreadas por documentos hábeis e idôneos, todos informados em suas declarações de imposto de renda. Os valores internados do exterior são exatamente os mesmos recursos recirculados no Brasil, em outras palavras, não seriam "dinheiros diferentes"; 3.3. assegura, ao contrário das conclusões da auditoria, que a entidade constituída na Holanda - "PDR-C.V." (CV - Commanditaire Vennootschap) foi devidamente registrada em ato próprio pelo notário local, não havendo, para essa espécie societária, a obrigatoriedade de registro em junta comercial, nem levantamento de demonstrativos contábeis. O capital social dessa entidade foi formado por parte do produto da venda das ações da Ripasa SA. As transferências feitas para o Brasil em 2010 ocorreram por meio de reduções de capital social da sociedade holandesa e creditadas na conta do Crédit Agricole, conforme já citado; 3.4. lista inúmeras passagens do TVF, nos quais afirma que a autoridade fiscal mostrou "deliberado propósito de desqualificar as provas apresentadas", a exemplo de ditar normas ao sistema bancário para apresentação de documentos comprobatórios das operações e dos registros contábeis. Neste ponto expõe que a auditoria fiscal, por ilação com as operações fiscais irregulares do HSBC no exterior, ocorridas recentemente, lança suspeição sobre todos os documentos em geral, a partir de um sofisma: "se este banco agiu ilegalmente lá fora, logo poderá ter agido aqui de forma também irregular". Ainda, aduz que no afã de comprovar que os procedimentos bancários do HSBC seriam falhos, chegou a fazer investigações junto a gerentes e caixas de agências localizadas em Belo Horizonte; 3.5. assevera que as circunstâncias causais que determinaram a adoção desse fluxo de recursos no ano-calendário 2010, se prendeu unicamente à aguda e permanente perda financeira em que se debatia suas empresas e seus negócios e também para seu custeio pessoal. Daí a necessidade imperiosa de "queimar" parte de seus recursos constantes do exterior; 3.6. aduz que para viabilizar um adequado controle interno sobre a repatriação dos recursos do exterior, e sua realocação interna entre as empresas, foi eleita uma PJ, sob seu controle direto/indireto, integrante de seu grupo econômico, a "CRT Competições Esportivas Ltda", apenas como conta centralizadora dos valores. Em sequência, esses valores foram repassados para outras empresas sob seu controle e para as contas bancárias pessoais. O contribuinte denomina em sua impugnação "circulação e recirculação dos mesmos recursos, dos mesmos dinheiros"; 3.7. argumenta que a fiscalização repudiou indevidamente os comprovantes apresentados e os procedimentos adotados pelo HSBC, pois não conseguiu vincular as contrapartidas entre débitos (na CRT) e créditos (na conta do sujeito passivo); 3.8 também se insurge contra a representação fiscal para fins penais e a multa qualificada. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-54.686 Fl. 4734DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 DO EXAME DO RECURSO DE OFÍCIO 3. Faz-se a transcrição parcial do tópico "Conclusões" (e-fls 76/78) inserto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls 13/78) , assim como se reproduz a visão do Anexo 66 (e-fls 230) ali referido. C) CONCLUSÕES: 1) Poucos créditos e de valores menores restaram sem comprovação de origem (ANEXOS 50, 51 e 55) e o Artigo 42, da Lei 9.430/96, está sendo aplicado, com a multa de ofício de 75%; 2) Muitos créditos e de valores maiores restaram sem comprovação de origem (ANEXOS 52, 53 e 54) e o Artigo 42, da Lei 9.430/96, está sendo aplicado, porém, com a multa qualificada de 150%, pois inúmeros itens deste TVF demonstraram que, em relação a eles, o sujeito passivo, com evidente intuito de fraude e em conluio com a CRT e com o HSBC, incorreu nos seguintes dispositivos: (...) Assim, foram convertidos os créditos em Euros para Reais, na data em que aconteceram na conta do sujeito passivo, em Portugal (ANEXO -65 ) RIR/99 Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º e Medida Provisória nº1.753-16, de 1999, art. 12). E foi montada uma planilha (ANEXO -66 ) com os totais mensais por banco e agrupados em relação aos bancos Crédit Agricole+HSBC cta 2620+HSBC cta 3290 (Multa de 150%) e em relação aos bancos do Brasil, Itaú e Santander Portugal (Multa de 75%); 4. Do exame do demonstrativo (Anexo 66, e-fls 230) pode-se verificar que a decisão de primeira instância procedeu a exoneração de valores lançados (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada), detendo-se, majoritariamente, em duas contas bancárias de titularidade do sujeito passivo: Fl. 4735DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 4.1. Conta nº 10030646 na agência nº 1, do Banco Crédit Agricole, (créditos no valor de R$13.201.405,00, em 2010); 4.2. Conta nº 3290-43, mantida no Banco HSBC; 5. Vejamos como a decisão de primeira instância se exprime, ao fundamentar as exonerações do crédito tributário lançado, em relação a cada uma das contas bancárias. CCOONNTTAA NNºº 1100003300664466 MMAANNTTIIDDAA NNOO BBAANNCCOO CCRRÉÉDDIITT AAGGRRIICCOOLLEE 5.1. Faz-se a transcrição integral dos itens 7 e 8, e respectivos subitens (7.1 a 7.7 e 8.1 a 8.7) insertos no voto do acórdão recorrido, ao fundamentar a exoneração do crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes da conta do Banco Crédit Agricole. Início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Dos recursos creditados na conta do Crédit Agricole do Brasil 7. Compulsando os autos, verifica-se que no ano-calendário 2005, o impugnante alienou participações societárias da empresa "Ripasa Papel e Celulose SA", conforme informações constantes da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do mencionado ano-calendário, cujo valor de alienação importou cerca de 234 milhões de reais, e o imposto pago sobre ganhos de capital na ordem de 24 milhões (fls. 4.653 a 4.656): Fl. 4736DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) (...) 7.1. Em janeiro de 2005, consta documentação sobre a abertura da sociedade na Holanda, com a denominação "PDR-C.V.", cujo ato constitutivo (em inglês - fls. 3.851 a 3.859) foi apresentado pela defesa na impugnação, com registro do tabelião local na cidade de Haia (fl. 3.859) e reconhecimento de firma do tabelião emitido pelo Consulado- Geral do Brasil em Roterdam (fl. 3.860). A tradução juramentada, de autoria da tradutora pública Sandra Regina Mattos Rudzit (fls. 3.861 a 3.866), confirma a denominação da sociedade e sua composição societária (o impugnante e os dois filhos); 7.2. Também se vê que foi acostado pela defesa tela do sistema Sisbacen que exibe um contrato de câmbio que demonstra a transferência para o exterior do valor de R$ 67.984.763,16, em 18/8/2005, com a citação da natureza de investimento em participações societárias no exterior (Holanda) e tendo como recebedor no exterior a sociedade PDR- C. V., conforme abaixo (fls. 3.868 a 3.870): Fl. 4737DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 7.3. A capitalização acima, representada pelo contrato de câmbio, está informada na declaração de bens da DAA apresentada pelo contribuinte para o ano- calendário 2005: 7.4. Ressalta-se que as operações de transferências foram informadas ao Banco Central do Brasil, conforme cópia da chamada "Declaração de capitais brasileiros no exterior" (fls. 4.044 a 4.050). 7.5. Dessa forma, podemos afirmar que ocorreu de fato a operação de transferência de recursos para o exterior, em 2005, para formação do capital social da "PDR-C.V." na Holanda. O fato do registro da citada sociedade não ter sido efetuado na câmara de comércio holandês, mas apenas perante um tabelião local (em Haia), não invalida a efetivação do ato em si. Sem sombra de dúvidas, a PDR foi constituída na Holanda e recebeu aportes financeiros para formação do capital social originados do Fl. 4738DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 Brasil no ano-calendário 2005, conforme ato de constituição, contrato de câmbio, comunicação à autoridade financeira no Brasil e informações consignadas na DAA. Dessa forma, é bem razoável concluir que o capital social da PDR tenha sido formado pelo produto da venda da participação societária da "Ripasa", visto que as operações ocorreram no mesmo ano e todas as informações foram descritas na declaração de bens e direitos e os documentos apresentados comprovam a transferência de recurso para o exterior. 7.6. Ainda, a discussão sobre o registro da "PDR - C. V."na câmara de comércio holandesa é irrelevante na análise do caso em tela, tendo em vista que se por acaso desconsiderássemos a personalidade jurídica, teríamos que admitir que toda a transferência de recurso realizada teria sido da mesma titularidade (de Walter - aplicação no exterior para Walter - conta no Brasil). 7.7. Dessa forma, fica respondida a primeira pergunta, ou seja, ocorreu de fato a operação de transferência de recursos para o exterior, em 2005, para formação do capital social da "PDR-C.V." na Holanda. 8. Também, pelos documentos trazidos aos autos, consideramos como comprovada a origem dos depósitos efetuados na conta do Banco Crédit Agricole. Os extratos bancários emitidos pelo citado banco em atendimento à RMF e os contratos de câmbio apresentados demonstram que os recursos foram trazidos do exterior, por redução do capital social da "PDR-C.V.". Vejamos as imagens correspondentes, extraídas dos autos: (...) extrato bancário - resposta à RMF (fl 636): Fl. 4739DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) Exemplo: contrato de câmbio - mês jun/2010 (fl. 3.970): 8.1. Como se observa, no cotejo entre extrato bancário e contrato de câmbio, os valores e datas dos créditos são idênticos. No exemplo do mês de junho, a operação de câmbio, com envolvimento da PDR C.V. ("pagador no exterior") teve sua liquidação no dia 2/6/2010, no valor de R$ 1.801.700,00, mesma data e valor constante do extrato Fl. 4740DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 bancário. O mesmo ocorre nos demais meses (coincidência de data e valor). As pequenas diferenças que aparecem se referem a IOF ou taxas bancárias envolvidas nas operações. 8.2. Ainda que parte dos valores repatriados tenham se originado, por hipótese, de rendimentos de aluguéis de imóveis comprados no exterior pela empresa ou de lucros apurados ou qualquer outra espécie de receita incorporada ao capital da sociedade holandesa, esses acréscimos patrimoniais obtidos no exterior não foram objeto da presente autuação. A ação fiscal se debruçou na origem dos créditos depositados na conta do Crédit Agricole. A autoridade tributária centrou seus esforços em provar a obscuridade da origem dos recursos depositados nessa conta e, assim, lavrou a exigência fiscal por omissão de rendimentos em virtude da existência de depósitos de origem não comprovada. 8.3. Entendo, pelo conjunto da documentação apresentada, ou seja, informações para a RFB na DAA, informações para o Banco Central em declaração específica, contratos de câmbio com menção dos intervenientes e natureza das operações e extratos bancários, que tenha restado clara a origem dos depósitos, caracterizado por transferência patrimonial do exterior para o Brasil (repatriação), não se configurando, nesta operação, fato gerador do Imposto de Renda. 8.4. Numa análise de variação patrimonial, as remessas de numerário para o exterior são consideradas aplicações de recursos e, como tal, devem, necessariamente, estar amparada em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. E podem ser confrontadas com as fontes ou origens dos recursos comprovadas. Mas, no presente trabalho fiscal, a vertente é a origem dos créditos nas contas do impugnante. E nos parece que a origem está clara e tem respaldo na mutação qualitativa do patrimônio do contribuinte. 8.5. Ainda, a operação de transferência patrimonial está espelhada na DAA do ano-calendário 2010. Nota-se que não há ocultação de valores. Vejamos a informação sobre a redução das quotas da sociedade "PDR-C.V.", no quadro declaração de bens e direitos (fl. 4.658): 8.6. O cerne para incidência tributária é a existência de acréscimo patrimonial, elemento revelador da capacidade contributiva, o qual quando disponibilizado, configura o aspecto material do fato gerador. Mas não é o que se constata no presente caso. Não há nos autos elemento probatório do acréscimo patrimonial, não há ingresso ou obtenção de nova posse. Ocorrem meros fatos permutativos. 8.7. Dessa forma, exonera-se o crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes da conta do Banco Crédit Agricole. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Fl. 4741DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 5.1.1. Mister fazer o cotejamento da fundamentação supra delineada, com as informações e constatações produzidas no Termo de Verificação Fiscal. Referimo-nos, de modo específico ao conteúdo do item LI (e-fls 32/37), de que se segue uma transcrição parcial, no que tem pertinência com a conta bancária sob exame. CONSTATAÇÕES: A) o Termo F215 Nº08, ao qual foram anexados extratos de créditos de origem a ser comprovada pelo sujeito passivo identificado no cabeçalho deste Termo F215 Nº 15, faz um resumo de todos os acontecimentos no procedimento amparado pelo TDPF acima citado, até aquela etapa da fiscalização; (...) D) na primeira etapa (resposta datada de 03/07/2014 (...), foi enviado, a esta auditoria fiscal, um documento apresentado em português e em inglês, que nada mais é que um “agreement” (um acordo), assinado pelo sujeito passivo e seus alegados sócios (seus filhos, Daniela e Rafael), sendo a primeira folha do Doc. 30, dessa primeira etapa de resposta, primeira folha, essa, que antecede o “agreement” (Deliberações - “Resolutions” - Aprovadas por Unanimidade pelos Sócios da PDR C.V.), nada mais que um documento de autenticação de cópia, mediante comparação com o original, sem nenhum julgamento de seu conteúdo, não se tendo responsabilizado, o oficial do cartório, por nada que continha o documento (supostamente o “Resolutions Unanimously Adopted By The Partners of PDR C.V.”, pois ele o chama apenas de “a Resolution of PDR C.V.” = uma “Deliberação” da PDR C.V., não mencionando, sequer, a data da “Resolution”...) que lhe foi apresentado, repito, apenas para autenticação da cópia, em comparação com o original; E) embora o sujeito passivo afirme que sua conta junto ao Crédit Agricole nunca se tenha destinado a movimentação financeira dele, o que se constata é que, não só houve movimentação financeira na mesma no Brasil (transferências do sujeito passivo, em sua maioria de valores milionários e para a conta de uma pessoa jurídica, a CRT Competições Esportivas Ltda., mas não as únicas), como essa conta junto ao Crédit Agricole recebeu créditos milionários do exterior; F) os créditos na conta do Crédit Agricole continuam sem comprovação de origem (só o nome do remetente restou comprovado nos contratos de câmbio apresentados, PDR C.V., empresa da qual nada se conhece oficialmente, até a presente data); 5.1.2. Pode-se verificar, de plano, que a autoridade fiscal, suscita dúvida fundada sobre a efetiva constituição da empresa denominada "PDR C.V.", ao contrário da conclusão exposta no subitem 7.5 da decisão de primeira instância, que foi obtida por meio de critério de razoabilidade. 5.1.3. Considere-se, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância, parece ter levado em consideração um conjunto documental que não teria passado pelo crivo da fiscalização. (item 7.1 do voto). 5.1.4. Em vista da dúvida fundada (subitem 5.1.2 supra), mostra-se temerária, em nossa visão, a afirmação trazida no item 8 do voto: " Os extratos bancários emitidos pelo citado banco em atendimento à RMF e os contratos de câmbio apresentados demonstram que os recursos foram trazidos do exterior, por redução do capital social da "PDR-C.V.". Fl. 4742DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 5.1.5. Como se pode observar, o subitem 8.1 do voto , faz menção ao contrato de câmbio - mês jun/2010 (fl. 3.970), e parece concluir que a situação particular observada nesta data se reproduz para os demais períodos. Diz: "O mesmo ocorre nos demais meses (coincidência de data e valor)". Na visão deste Conselheiro, não se afigura razoável estender tal constatação individualizada para todo o período, destacadamente, pela multiplicidade de contratos de câmbio que estão acostados nos autos (e-fls 3868 e seguintes), que acompanharam a impugnação, sendo aconselhável a nosso ver, a elaboração de planilha demonstrativa, inclusive com a elaboração de informação fiscal conclusiva a tal respeito. 5.1.6. Cabe ilustrar, ainda, que ao ofertar a impugnação, o interessado formulou pedido de perícia, apresentando quesitos especificamente quanto á movimentação financeira mantida no Banco Crédit Agricole. 5.1.7. Em vista do exposto, formula-se ao final (item 6 infra) a proposta de conversão do julgamento em diligência, para a autoridade fiscal se manifestar sobre as questões suscitadas nos subitens 5.1.2 a 5.1.5. CCOONNTTAA NNºº 33229900--4433,, MMAANNTTIIDDAA NNOO BBAANNCCOO HHSSBBCC 5.2. Faz-se a transcrição integral do item 9 e respectivos subitens (9.1 a 9.7) insertos no voto do acórdão recorrido, ao fundamentar a exoneração do crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes das contas mantidas no Banco HSBC. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Dos recursos depositados nas contas do HSBC 9. Todos os valores creditados na conta do Crédit Agricole, comentados no item anterior, foram repassados para a conta do HSBC Nº 150-49, pertencente a empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", conforme extratos apresentados pelo banco Crédit Agricole (fls. 635 a 637 e, anexo à impugnação, fls. 4.051 a 4.061) e nos termos de telas apresentadas à fiscalização às fls. 723 a 736 (telas de um sistema denominado "SGR/Consultar mensagem- Consultas - Transações - dos sistemas") e nos lançamentos a crédito nos extratos da CRT (fls. 4.143 a 4.207). Em apenas um repasse, no valor de R$ 881.686,81, em 23/7/2010, tratou-se de caso de transferência para conta de mesma titularidade, no caso para a conta do HSBC Nº 3290-43, cujo titular é o impugnante (fl. 729). Esta última transferência citada foi aceita pela fiscalização como comprovada. Abaixo, imagem de tela do sistema sobre a transferência do mês de junho, tomado como paradigma desde o item 8 e de agora em diante: Fl. 4743DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) 9.1. Vê-se, pela imagem abaixo transcrita, a título de exemplo (mês de junho 2010), que o valor do saldo na conta do Crédit Agricole era zerada mensalmente, pela transferência do saldo existente, como se verá, para a conta da CRT no HSBC (fl. 4.055): Fl. 4744DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 9.2. À débito da conta do HSBC da CRT (Nº 00150-49) os valores foram transferidos à crédito da conta do impugnante no HSBC Nº 03290-43, com coincidência de datas e valores. Vejamos a imagem do extrato da CRT (logo abaixo), a título de exemplo, do mês de junho 2010: 9.3. Observa-se que a conta da CRT recebe um aporte (coluna "Créditos") no valor de R$ 1.800.253,54, oriundo do Crédit Agricole. Depois, há diversas transferências (coluna "Débitos"), que conforme abaixo foram creditadas na conta HSBC - Nº 3290-43 do impugnante (seguindo no exemplo do mês de junho): (...) (...) (...) (...) Fl. 4745DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 9.4. O contribuinte também anexa à impugnação, os comprovantes de transferências, gerados internamente pelo HSBC. A imagem abaixo mostra a comprovação da transferência de valor entre as contas da CRT e do impugnante, por exemplo, no dia 1/6/2010, no valor de R$ 255.000,00: 9.5. Em resposta ao RMF Nº 06.185.00-2014-00009-1, os extratos bancários entregues pelo HSBC (fls. 1.040 a 1.064), em formato diferente do reproduzido no item 9.3. acima, também mostram as informações de transferência dos valores das contas da CRT para o impugnante. 9.6. Então, não resta dúvidas que houve circulação dos mesmos recursos entre as contas do contribuinte no Crédit Agricole para a conta da CRT no HSBC e, desta, para a conta do impugnante no HSBC e para outras contas de pessoas jurídicas. 9.7. O único depósito considerado sem origem, referente à conta HSBC - Nº 2620-38, também está comprovada a transferência da CRT para a conta do impugnante (fl. 4.159): 10. Dessa forma, afasta-se a exigência tributária incidente sobre todos os depósitos (créditos) referentes às transferências do "caminho" - Crédit Agricole --> HSBC da CRT --> HSBC do contribuinte. 10.1. No entanto, na análise individualizada dos depósitos da conta HSBC 3290-43, a partir da planilha anexa ao TVF - "Créditos de origem não comprovada" (fls. 198 a 212), alguns créditos na citada conta não se originaram do caminho das transferências em geral e restam sem a devida comprovação da origem e, para estes, remanesce a infração relativa à omissão de rendimentos. É importante destacar que, na análise individualizada dos valores depositados, foram aceitos, na condição de comprovados, os créditos na conta HSBC do contribuinte que apresentavam correspondentes débitos, com a denominação "Transferência", na conta HSBC da CRT. Os depósitos que não apresentam essas características foram considerados não comprovados e são os seguintes Fl. 4746DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 5.2.1. Passa-se à análise da parte do voto que decide afastar a exigência tributária incidente sobre todos os depósitos (créditos) referentes às transferências do "caminho" - Crédit Agricole -- > HSBC da CRT --> HSBC do contribuinte. 5.2.2. Baseamos nossa análise nas informações consignadas no item LVI do Termo de Verificação Fiscal (e-fls ) e na visão dos documentos ali referidos: o Anexo 14 (e-fls 102) e o Anexo 15 (e-fls 103). LVI) E requisitou, esta Auditora Fiscal, por e-mail, tais comprovantes, pois o HSBC os devia a esta fiscalização (vide “XXVIII” acima) e os que esta fiscalização havia recebido, em 05/08/2014, nas Partes 1, 2, 3 e 4, do complemento parcial à resposta parcial ao Termo F215 Nº08, Docs 69 a 435, foram considerados inidôneos por esta fiscalização (ANEXOS -14-15 fls 120 e 119 - Docs 74 e 73 -, retirados da Parte 1 do citado complemento parcial, como exemplos). E, por que inidôneos? Porque o alegado comprovante – Doc 74 -, da transação eletrônica, comprova tão somente uma espécie de ordem de débito na conta 1940-00150-49 – o nome CRT nem aparece no documento -, tendo como destino uma suposta aplicação (Investment Bank) e com um histórico em branco, havendo, abaixo dele, um suposto “pedido” para que o valor seja transferido para a conta 2005-03290-43 – o nome do sujeito passivo nem aparece no documento -, mas não há comprovação de que a transferência foi efetivada, nem o suposto documento tem o nome de Comprovante de Transferência, e a correspondência – Doc 73 -, de 25/07/2014, além de tratar de outra conta, a 1940-00140-49, que dizem ser da CRT, e não a 1940-00150-49, atende a solicitação do sujeito passivo, informa que foi realizado crédito, usa de português confuso, quando poderiam ter dito apenas: o HSBC, impossibilitado de apresentar cópia em papel do comprovante eletrônico – teria que expor as razões, obviamente - declara que a conta 1940-00150-49, da CRT, foi debitada em R$150.000,00, em 11/01/2010, e que este valor foi, concomitantemente, transferido para crédito na conta 2005-03290-43, de Walter Zarzur Derani . (Anexo 14 - e-fls 102) Fl. 4747DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (Anexo 15 - e-fls 103) 5.2.3. Também cumpre resgatar trecho final do Termo de Verificação Fiscal que traz as considerações finais sobre os montantes transferidos para a conta 3290-43 mantida no HSBC. Vejamos o teor dos itens XCVIII e XCIX (e-fls 74/76): XCVIII) A Auditora Fiscal, signatária deste TVF, foi recebida pelo gerente geral da agência, Sr. Fábio, por um funcionário, apresentado pelo Sr. Fábio, como sendo caixa, o Rafael, e por um funcionário, também apresentado pelo Sr. Fábio, como sendo um supervisor da área contábil, de mais de 30 anos de casa, o Sr. Paulo (cartões no ANEXO-56). Aos Fl. 4748DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 três, foi mostrado o tipo de documento (ANEXO-14), só que com os números de conta adulterados, preservando-se o sigilo fiscal e bancário do sujeito passivo e outros envolvidos), com o qual o sujeito passivo, a CRT e o HSBC vêm tentando convencer esta auditoria fiscal de que os altos créditos, que aparecem, em sua maioria, como TRANSFERÊNCIA na conta 3290- 43, do sujeito passivo, no HSBC, vieram da conta 150-49, da CRT, também no HSBC. O Rafael explicou que o documento mostrado (ANEXO-14) indica que houve um débito na conta 19400015049 (que ele não enxergava, claro) e que a indicação “TRANSF P/ CC 2005-329043 (que ele também não enxergava, claro) mostrava em que conta o valor seria creditado. Explicou que a transação ocorre no caixa e é como se fosse um saque (no caso, na 150-49) e um depósito (no caso, na 3290-43). Perguntei se ele podia, apenas por aquele documento (ANEXO-14), afirmar que o valor foi, de fato, creditado na 3290-43, bem como se aqueledocumento era definitivo. Ele explicou que o documento deveria ser suficiente, mas que o cliente, depois do documento emitido, poderia dizer ao caixa que se enganou e mudar o destino do valor debitado, mas manter consigo o comprovante inicial... Foi mostrado, então, um documento (ANEXO-57) com a operação 195 (débito) e com a 295 (crédito) e eu perguntei ao caixa: este documento com operação 295 provaria a vinculação do crédito com o débito mostrado no documento de operação 195? Ele respondeu que sim. Imediatamente, foi mostrado a ele o horário do crédito (295), bem anterior ao horário do débito (195) e ele disse que, às vezes, um cliente, preso no trânsito, liga para ele, caixa, e lhe pede para adiantar um crédito de R$1.000,00, que ele prometeu fazer na conta de terceiros, pois chegará tarde ao banco (são operações que precisam da presença do cliente da conta debitada...). Bem, mostrei que estamos falando de valores bem mais altos que R$1.000,00 e o Sr. Paulo, então, disse que não fazem esse tipo de coisa com valores altos, aliás, que nem deveriam fazer com nenhum valor, pois é um risco o crédito acontecer e, por alguma razão, o débito correspondente não acontecer. Isso mostrou que o documento com as duas pontas (195 e 295) autorizava um débito e um crédito, mas, não necessariamente, o valor de R$92.000,00, que saiu da 150-49, é o valor de R$92.000,00 que entrou na 3290-43. Mostramos, depois, que, no “extrato” (ANEXO-58) e (ANEXO-59, sem as adulterações do 58) da CRT (150-49), os R$92.000,00 apareciam como “outros débitos” e que, no “extrato” (ANEXO-60) da conta do sujeito passivo (3290-43), os R$92.000,00 apareciam como “outros créditos”, mas que não havia nenhuma vinculação entre D e C, nem o número do documento no “extrato” (ANEXO-60) da conta do sujeito passivo (3290-43) tinha qualquer coisa a ver com eventual número no “extrato” (ANEXO-58) da CRT (150-49) e nenhum dos números nos mencionados extratos era mostrado no documento (ANEXO-57), referente às operações 195 e 295. Última chance: foi mostrado ao Sr. Paulo, uma Fita de Auditoria (ANEXO-61 adulterada – sigilos fiscal e bancário – e ANEXO-62 normal). Novamente, nenhum número nas fitas aparece nos “extratos”, dizendo, o experiente funcionário, que, se os NSU fossem de numeração Fl. 4749DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 bem próxima, havia 99% de chance de D e C estarem vinculados, mas, perguntado se ele afirmaria que D e C estavam vinculados, ele foi categórico: NÃO! XCIX) Cabe aqui uma última explicação para esta fiscalização não ter aceito a origem apresentada, pelo sujeito passivo, dos inúmeros e vultosos créditos, TRANSFERIDOS, não se sabe de onde, para sua conta 3290-43, no HSBC: embora o sujeito passivo, o HSBC e a CRT tenham afirmado que tais TRANSFERÊNCIAS se deram entre a conta 150-49, da CRT, no HSBC, e a conta 3290-43, do sujeito passivo, também no HSBC, nenhum deles mostrou o comprovante que, por exemplo, o próprio sujeito passivo mostrou, de “Transferência entre Contas Correntes”, que foram feitas da conta 0266-50, de uma outra empresa, a TAEDDA, no HSBC, para a sua conta 3290-43, também no HSBC (ANEXO- 63 ). Fica claro, examinando-se estes comprovantes, que todos têm um Número de Documento. Nesses comprovantes, o próprio HSBC informa (grifos nossos): “o número do documento será demonstrado no extrato da conta debitada e da conta creditada no dia seguinte à transferência, facilitando a comprovação desta”. Devido ao grande volume de documentos e, tendo esta fiscalização, no caso do atendimento do HSBC à RMF, utilizado o que recebeu, em meio eletrônico, deixou passar despercebidos, na Resposta Aparentemente Final à RMF do HSBC, recebida por esta fiscalização em 13/05/2014, documentos que, embora não intitulados “extrato”, parecem ser um extrato (A NEXO- 64 ), pois têm as colunas “Dt Movimento”, “Histórico Lançamento”, “Origem Lançamento”, “Número Doc”, “Valor Lançamento”, “Tipo L” (D ou C) preenchidas adequadamente (não como o “extrato” mostrado no ANEXO-1). E, confrontando-se os comprovantes (ANEXO- 63 ), com os “extratos” descobertos tardiamente, nas datas correspondentes (ANEXO- 64 ), lá estão os créditos, com o número do documento idêntico ao número do documento mostrado nos comprovantes (ANEXO- 63 ); 5.2.4. É possível divisar um conflito aparente entre a constatação apresentada no item 9.6 do voto da decisão de primeira instância, e aquelas consignadas no item XCIX do Termo de Verificação Fiscal, o que, na visão deste Conselheiro, constitui óbice à formação de convicção segura acerca da aptidão dos documentos acostados na impugnação, para se comprovar os montantes para a conta 3290-43 mantida no HSBC. 5.2.5. Acrescente-se, ainda, que, ao ofertar a impugnação, o interessado formulou pedido de perícia, apresentando quesitos especificamente quanto á movimentação financeira mantida nas contas do HSBC (e-fls 3827/3833). 5.2.6. Para concluir este tópico, sobre a exoneração dos valores lançados sobre os depósitos constantes das contas mantidas no Banco HSBC, e considerando que a decisão de primeira instância, no item 9.4 do voto, faz referência a documentos anexados na impugnação - comprovantes de transferências, gerados internamente pelo HSBC, e que, aparentemente, não Fl. 4750DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 passaram pelo crivo da autoridade fiscal, propõe-se, também nesta parte, a conversão do julgamento em diligência, para a autoridade fiscal autuante se manifestar sobre a aptidão dos documentos acostados na impugnação (fls. 4.143 a 4.207) para demonstrar os lançamentos a crédito nos extratos da CRT, dado que a análise de tal conjunto documental teria sido decisiva para a decisão de primeira instância concluir (item 9.6 do voto) que "não resta dúvidas que houve circulação dos mesmos recursos entre as contas do contribuinte no Crédit Agricole para a conta da CRT no HSBC e, desta, para a conta do impugnante no HSBC e para outras contas de pessoas jurídicas". CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, e com o intuito de formar firme convicção acerca da situação fática subjacente ao lançamento e conferir grau de certeza ao crédito tributário lançado, propõe- se que o julgamento seja convertido em diligência para a autoridade fiscal lançadora proceder as averiguações necessárias para elucidar, entre outros, os aspectos da exigência fiscal descritos nos subitens 5.1.2 a 5.1.5 supra e, destacadamente, se pronunciar a aptidão dos documentos comprobatórios anexados aos autos para demonstrar a as operações de constituição e de redução de capital da PDR-CV, assim como para se manifestar quanto às constatações delineadas no subitem 5.2.6 supra . 6.1. Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, inclusive prestando informações adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar o interessado do relatório da diligência e conceder prazo de trinta dias para eventual manifestação. 6.2. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do recurso de ofício. 6.3. Cabe registrar que a abordagem específica de aspectos relacionados à qualificação da multa, que também foi objeto da exoneração do crédito tributário lançado, será procedida em momento posterior, após o retorno da diligência. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 4751DF CARF MF

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7798503 #
Numero do processo: 10580.720859/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/2009, 20/02/2009 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra o Despacho Decisório DRF/Salvador n° 0384/2009, fls.27/29, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação dos débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 59 /2 00 9- 55 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 indicados nas Declarações de Compensação de fls.02 e 16, apresentadas em 22/01/2009 e 20/02/2009, por meio das quais o interessado pretendeu utilizar o crédito oriundo da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003, na Ação Ordinária 1997.33.0000556-8, em razão de terem as DCOMP sido protocoladas há mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Consta no parecer que sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN, faculta ao contribuinte a utilização de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública para quitação dos seus débitos, contudo a repetição de indébito deveria ter sido formalizada em até cinco anos da data do trânsito em julgado da ação judicial, não existindo norma legal que atribua ao Pedido de Habilitação, de que trata o art.51, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, que fora formalizado no processo 10580.000893/2007-48 e deferido mediante o Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n°01, de 09/01/2008, qualquer efeito sobre a contagem de prazo para pleitear restituição. Cientificado do despacho decisório, em 24/04/2009, fl.33, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade de fls.34/44, alegando que: • Obteve o reconhecimento do direito de restituir o Finsocial nos autos da ação ordinária n° 1997.33.00000556-8, transitada em julgado em 08/05/2003; • após iniciado o processo de execução do título judicial tombado sob n° 2004.33.00.016394-6, doc.02, pretendeu compensar o crédito imediatamente e para tal ajuizou o Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014229-9, doc.03, visando afastar a exigência prevista no art.51, §2°, V, da IN SRF n°600, de 2005: "desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução", tendo o pleito sido concedido pelo juiz da 11ª Vara Federal, conclui-se pelo afastamento da referida exigência e pelo atendimento do prazo de cinco anos para execução do julgado, haja vista que o processo de execução iniciou-se muito antes do decurso do prazo referido; • promoveu o Pedido de Habilitação em 06/02/2007, que fora deferido, mas a DRF não homologou a compensação efetuada, mediante despacho decisório que não merece; • o prazo de cinco anos a que se referiu o despacho diz respeito ao lapso temporal concedido ao contribuinte para executar o título judicial que lhe garantiu a devolução de valores recolhidos indevidamente, prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, 08/05/2003, contudo optou pela execução do título judicial, a qual fora manifestada dentro de cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e sabedora de que para compensar administrativamente deveria desistir da execução ingressou com mandado de segurança, com sentença a seu favor, doc. 13, o que veio permitir a apresentação do pedido de habilitação e DCOMP, demonstrando que não se manteve inerte diante da decisão judicial que reconheceu seu crédito perante a União; • ainda que se entenda que o prazo para repetição do indébito expirou, apenas para fins de argumentação, aqui se trata de prazo prescricional para execução do julgado, e se aplica a Súmula n° 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; • tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo a ação ordinária sido impetrada antes da Lei Complementar n°118, de 2005, incide a regra dos "cinco mais cinco", por conseguinte o prazo para execução do julgado passa a ser de dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo só expirará em 2013; • não pretende discutir se o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para pleitear restituição, mas o próprio pedido de habilitação configura o exercício da Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 compensação administrativa, sendo o prazo para repetição do indébito de dez anos a contar do fato gerador, conforme jurisprudência que transcreve, sendo descabido despacho administrativo que afirma que as DCOMP não obedeceram ao prazo para repetição do indébito. A 4ª Turma da DRJ/SDR, acórdão n° 15-26.609, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. O direito de o sujeito passivo pleitear a compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Contudo, no período em que intermedeia a apresentação do Pedido de Habilitação do Crédito Judicial e a ciência pelo interessado do deferimento, fica suspenso o prazo prescricional para apresentação do PER/DCOMP. EFEITOS DA LIMINAR QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL SEM NECESSIDADE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. Tendo o contribuinte obtido liminar em Mandado de Segurança determinando a recepção do Pedido de Habilitação do Crédito sem a necessidade da desistência da execução do título judicial, mas que não determinou a extinção definitiva do débito, e uma vez que o contribuinte apresentou na esfera administrativa Declaração de Compensação, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A decisão de piso reconheceu a procedência em parte da manifestação de inconformidade para considerar não ocorrida a prescrição; e no mérito, não conhecer das declarações de compensação apresentadas, em virtude de o contribuinte não ter desistido da ação de execução, pois fora autorizado por liminar em Mandado de Segurança, matéria que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que não há concomitância deste processo com o Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014229-8, porque no “pleito judicial pretende a Recorrente tão somente o afastamento da exigência relativa a desistência da execução judicial para fins de habilitação e compensação do seu crédito, nos presentes autos pretende a Recorrente a homologação do seu procedimento compensatório com eficácia extintiva do credito tributário”. Acrescenta que pleiteou por diversas vezes na via judicial, para que o processo de execução n° 2004.33.00.016394-6 permanecesse suspenso até o desfecho da análise de sua declaração de compensação na esfera administrativa, o que culminou no arquivamento do processo. Ao final, requer o deferimento do recurso e a homologação das compensações. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Na origem, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, com vistas a compensação com crédito decorrente da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003 (Ação Ordinária n° 1997.33.0000556-8), cujo pedido de habilitação formalizado pelo Processo n° 10580.000893/2007-48 fora deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n° 01, de 09/01/2008, em virtude da proposição de Mandado de Segurança. Considerando a liminar concedida nos autos do MS n° 2006.33.00.014235-7, a qual afastou a exigência da desistência da ação de execução n° 2004.33.00.003151-9 por ilegalidade da Instrução Normativa n° 600/2005, a DRF deferiu o pedido de habilitação de crédito reconhecido pela decisão transitada em julgado (1997.33.0000556-8). Todavia, a DRF não homologou as compensações, por considerar o transcurso do prazo de 5 anos para repetição do indébito, atribuindo nenhum efeito ao pedido de habilitação face a ocorrência dessa perda de prazo. A decisão recorrida afastou a ocorrência da prescrição, com os seguintes fundamentos: A situação descrita foge à regra de contagem do prazo de prescrição, tanto pelo fato de o interessado ter ingressado com a ação de execução, quanto protocolado o próprio processo de habilitação de crédito, ambos no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação, e, considerando-se ainda, que a DCOMP somente poderia ter sido apresentada após o deferimento do Pedido de Habilitação, necessariamente lhe caberia aguardar tal decisão. Assim, tem-se que o período que intermedeia a data do protocolo do pedido de habilitação do direito creditório e a data da ciência da decisão definitiva favorável à habilitação não deve ser contado para fins de prescrição, caracterizando suspensão da prescrição (art. 4°, caput e parágrafo único, do Decreto n° 20.910, de 1932), e deste modo, quando da apresentação das DCOMP em tela, 22/01/2009, 20/02/2009, ainda não tinha prescrito o direito do interessado. De fato, a questão temporal resta pacificada com a edição da Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, a DRJ reconheceu a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, nos seguintes termos: (...) a pretensão do sujeito passivo de compensar imediatamente o crédito do Finsocial, na via administrativa, e permanecer litigando na via judicial na ação de execução do título judicial, caracteriza a inequívoca concomitância entre contencioso administrativo e judicial, possuindo ambos os litígios o mesmo objeto. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 (...) a Administração Fazendária deverá observar o resultado da demanda judicial, a fim de promover o encontro do crédito com os débitos do contribuinte, homologando a compensação até o limite do crédito disponível, na hipótese de o Judiciário concluir definitivamente pela desnecessidade da desistência da ação de execução, ou a cobrança do crédito tributário que nela se considerar exigível, na hipótese de a demanda ser decidida em favor da União Federal. No mesmo sentido, entendo que as discussões judiciais envolvem exatamente o mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, não restam outras matérias para serem apreciadas, como se demonstra a seguir. I- Ação de execução do título judicial n° 2004.33.00.016394-6, decorrente da ação n° 97.33.00.00556-8 (e-fls. 56-s) - Liquidação e satisfação do crédito da Recorrente: (...) vem nos autos da ação de repetição de indébito que perante este MM. Juízo moveu contra a UNIÃO FEDERAL, (processo n° 97.33.00.00556-8), dizer a V. Exa. , que estando transitada em julgado a douta sentença exarada em seu favor às fls. 82/83, deseja promover sua liquidação e execução. (...) Face às premissas assentadas, resulta certo que a Ré deverá devolver à Autora, nos termos da r. sentença de fls. 82/83: a) os valores pagos pela Autora, a título de FINSOCIAL a partir do exercício de 1992, com alíquota superior a 5% (meio por cento), corrigidos por aplicação da SELIC; b) o valor corrigido das custas processuais pagas, abrangendo as despesas judiciais com a presente execução e os honorários do Sr. Perito do Juízo, bem como com igual expressão os do Assistente Técnico da Autora; c) honorários de 5% calculados sobre o total achado para o crédito da Autora. 5. A requerente pede que através de procedimento pericial contábil, que deverá ser realizado com base na documentação com que instruída a petição inicial, seja determinado o valor das parcelas especificadas e julgadas as mesmas liquidadas, para que possa finalmente promover a execução a que tem direito. 6. Dando à presente o valor provisório de R$125.000,00, (posto que a determinação exata desse valor é o objeto da liquidação), nestes termos pede deferimento. II- Mandado de Segurança n° 2006.33.00.0014229-9 - Ilegalidade da IN n° 600 ao exigir a comprovação da desistência do processo executivo: Sentença Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que o pedido de prévia habilitação do crédito da Impetrante, reconhecido na Ação Ordinária n° 1997.33.00.000556-8, seja recebido e processado, independentemente do preenchimento dos requisitos impostos pelo § 2° do art. 50, da IN 600/05. Reexame Necessário O art. 51, § 2º, da IN SRF 600/2005 é ilegal e transborda o quanto disposto na Lei 9.430/1996 e no art. 170-A do CTN ao determinar que a compensação poderá ser efetuada somente após a comprovada desistência do contribuinte da execução de título judicial transitado em julgado, ou a renúncia à execução. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 No caso concreto, não é possível adentrar ao exame do mérito da compensação. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica na homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento e, tampouco, reconhecimento do valor do crédito informado pelo sujeito nas declarações de compensação. Logo, com razão a DRJ ao diferençar o direito de compensação e o direito ao crédito: Ressalte-se que o simples pedido de habilitação não prevê o reconhecimento do direito creditório, conforme art.3°, §6°, da IN SRF n°517, de 2005, e tal não foi determinado no Mandado de Segurança n°2006.33.00.014229-9, fls.64/67, e nem garante o exercício do direito como quer fazer crer o interessado, pois o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, as Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (§1° do art.74, da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, art.2° da IN SRF n°517, de 2005). Dessa forma, o mandado de segurança apenas determinou que a autoridade fiscal procedesse à habilitação do crédito, sem a comprovação da desistência da execução, sem prescrever nada quanto ao crédito, sua liquidez ou a determinação da homologação pela autoridade competente. Por sua vez, a existência do processo executivo é por si só suficiente a causar a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa do pedido de compensação, já que tem por objeto a liquidação dos valores a que faz jus o contribuinte e a satisfação desse crédito. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou requisição de pequeno valor ou mediante compensação em âmbito administrativo. Todavia, ao fazer a opção pelo pagamento do crédito via processo executivo resta afastada a via administrativa da compensação. É o expressa a Súmula nº 461 do STJ: Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação – Indébito Tributário. Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. E ainda, REsp 1.114.404 - MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, DJ 01/03/2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. (...) 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Desse modo, é obrigatória a este Colegiado a aplicação ao presente caso da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, é possível facilmente se verificar que o processo está arquivado, não definitivamente encerrado e sem a desistência por parte do contribuinte. A concomitância tem delimitações claras, não se descaracteriza diante de suspensão ou arquivamento do processo judicial, pleito registrado pelo contribuinte. Conclusão Há concomitância entre o presente processo administrativo e os processos judiciais n° 2004.33.00.016394-6 e 2006.33.00.0014229-9. Logo, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.000826/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.

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9202­007.907  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MANOEL DEL GRANDE ASSIS (ESPÓLIO)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 08 26 /2 00 7- 01 Fl. 87DF CARF MF     2 O  lançamento  foi  mantido  em  Primeira  Instância,  razão  pela  qual  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  18/04/2012,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.993 (e­fls. 56 a 59), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  STENT.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IR. CORREÇÃO.  Despesa médica de implantação de stent é dedutível desde que o  seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida  pelo  profissional,  ou  ainda  quando  reste  iniludível  que  o  paciente  autuado  pagou  o  preço  do  equipamento  e  sofreu  a  intervenção cirúrgica para sua implantação.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas no importe de R$ 12.000,00."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 60) e, em 21/06/2012, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 61  a 67 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 68), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  dedução, a título de despesa médica, de prótese não relacionada no art. 8º, inciso II, alínea  "a", da Lei nº 9.250, de 1995, quando não incluída na fatura hospitalar.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/05/2013  (e­fls. 69/70).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o alcance da expressão "aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas" foi  explicitado pelo § 7º, do art. 43, da Instrução Normativa SRF nº 15, de de 2001;  ­  em  se  tratando  de  norma  isentiva,  a  Administração  Tributária  deve  interpretar a lei de forma literal, sendo­lhe vedado qualquer ampliação do comando legal;  ­  apenas  as  próteses  ortopédicas  e  dentárias  são  dedutíveis  como  despesas  médicas, inexistindo para as demais, como os stents, previsão legal para tal dedução;  ­  em  face  dos  princípios  que  orientam  o  Sistema  Tributário  Nacional  na  interpretação  das  normas  que  estipulam  exclusões  de  receitas  tributárias,  não  existe  possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor  pago  na  compra  de  stent  coronário,  uma  vez  que  não  está  expressamente  previsto  ser  este  dedutível como despesa médica;  ­  não  havendo  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas  médicas  com  a  aquisição da referida endoprótese, é regular a glosa lançada pela Fiscalização;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 88          3 ­  ressalte­se  que  o  entendimento  existente,  expresso  em  orientações  da  Receita Federal, é no sentido de que a dedução somente ocorre por via indireta, ou seja, quando  o valor encontra­se incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico,  que têm previsão legal de dedução, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/11/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  73),  o  Contribuinte ofereceu, em 06/12/2013  (carimbo de e­fls. 77),  as Contrarrazões de e­fls. 77 a  82, contendo os seguintes argumentos:  ­ restou inegavelmente comprovado que a despesa para a colocação de stent  coronário adveio de despesa médica hospitalar,  na  forma preconizada pelo art. 8o,  II,  "a", da  Lei n° 9.250, de 1995, como muito bem observado pelo acórdão recorrido;  ­  primeiramente,  em  que  pese  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente,  entende  o  Contribuinte  que  o  paradigma  trazido  é  inservível  para  averiguar  a  existência  de  divergência  com a decisão  recorrida,  uma vez que  trata da utilização de prótese mamária de  silicone,  enquanto  que  o  caso  em  tela  trata  de  procedimento médico  para  o  implante  de um  stent coronário em paciente que estava internado em razão de ter sofrido infarto, sem condições  de efetuar a compra do stent coronário a ser utilizado no procedimento de urgência a que foi  submetido;  ­  na  realidade,  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  a  compra  do  produto  diretamente  do  fornecedor  não  foi  operacionalizada  pelo  Contribuinte,  o  qual  sequer  tinha  condições de fazê­lo à época, pois  se encontrava hospitalizado em UTI cardiológica,  tendo a  clínica onde foi realizado o procedimento se encarregado da aquisição do referido stent;  ­  com  efeito,  a  decisão  é  correta  quando  aborda  que  a  compra  do  stent  coronário  está  abrangida  no  contexto  da  intervenção  cirúrgica  que  teve  como  objetivo  implantar  o  aludido  produto  no Contribuinte,  salientando que o  nome deste  constou  na nota  fiscal do fabricante sem o seu prévio conhecimento;  ­ o fato de a causa mortis do Contribuinte ter sido o problema coronário que  o  acometia  não  deixa  dúvidas  acerca  de  que  a  dedução  da  despesa  médica  advinda  da  intervenção  cirúrgico­hospitalar  deve  ser  mantida,  não  sendo  razoável  concluir  pelo  indeferimento, frente à inexistência de controvérsia acerca da natureza do procedimento a que  foi  submetido  o Contribuinte,  considerando  apenas  o  fato  de  que  a  despesa  não  constou  na  fatura hospitalar;  ­  não merece  guarida o  argumento  trazido pela Fazenda Nacional,  devendo  ser mantida a decisão em razão de que o stent foi utilizado em procedimento hospitalar a que  foi submetido o Contribuinte, constando a despesa em nota fiscal diversa daquela atinente às  demais  despesas  hospitalares,  por  simples  procedimento  burocrático  da  clínica,  não  havendo  motivo razoável para desnaturar a sua dedutibilidade;  ­ por outro lado, o Contribuinte ratifica suas alegações recursais, no que diz  respeito  ao  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  ao  considerar  que  o  rol  de  despesas  médicas  listadas no art. 80, do Decreto nº 3.000, de 1999, não pode ser interpretado de forma taxativa,  Fl. 89DF CARF MF     4 do  contrário  a  norma  padeceria  de  vícios  insuperáveis,  por  afronta  direta  aos  princípios  da  isonomia e da razoabilidade;  ­ não se pode entender, por fugir à lógica, que o legislador tenha autorizado,  sem nenhuma restrição, o desconto de despesas  referentes a quaisquer próteses ortopédicas e  dentárias  e  não  permita  o  desconto  de  prótese  cardíaca,  à  época  da  cirurgia  hospitalar  indispensável para a manutenção da vida do Contribuinte;  ­  o Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região  já  se manifestou  sobre o  tema,  quanto à dedução de gasto com prótese cardíaca.  Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesa médica, referente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução da despesa com stent coronário, uma vez que estaria comprovado  nos autos que este foi colocado em procedimento hospitalar, somente não integrando a fatura  da  despesa  médico­hospitalar  em  decorrência  de  procedimento  burocrático  do  hospital,  situação que não desnaturaria a dedutibilidade de tal despesa. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que seja mantida a glosa, ao argumento de que não há amparo para a dedução de despesas  com  stent  coronário,  quando  este  não  integrar  a  conta  hospitalar  ou  a  conta  emitida  por  profissional médico.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega  ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  embora  se  reconheça  que  stent  coronariano,  sendo uma prótese, a sua aceitação estaria condicionada à inclusão em conta hospitalar, deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que,  na  situação  em  tela,  teria  ficado  evidente que o Contribuinte pagara o respectivo preço e sofrera a intervenção cirúrgica para a  sua implantação, o que não foi contraditado pela Fazenda Nacional. Confira­se:  Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  STENT.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IR. CORREÇÃO.  Despesa médica de implantação de stent é dedutível desde que o  seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida  pelo  profissional,  ou  ainda  quando  reste  iniludível  que  o  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 89          5 paciente  autuado  pagou  o  preço  do  equipamento  e  sofreu  a  intervenção cirúrgica para sua implantação.  Recurso provido.  Voto  O Sr. José Manoel Del Grande Assis foi acometido de um quadro  de  insuficiência  coronariana,  com  implantação  de  Stent,  conforme relatório médico datado de 03/07/2004  (fls. 08 e 09).  Em  decorrência  dessa  intervenção,  vê­se  uma  nota  fiscal  de  serviço  hospitalar,  no  importe  de  R$  6.000,00  (fl.  07),  emitida  em  12/07/2004,  e  uma  nota  fiscal  de  aquisição  de  um  Stent  TAXUS 3,0x28mm, o mesmo que constou no relatório médico,  emitida em 15/07/2004.  Ora, não se tem como não enxergar a despesa do pagamento do  Stent como hospitalar, abarcada pelo art. 8º, II, “a”, da Lei nº  9.250/95 (...), que somente não foi paga diretamente ao hospital  porque  o  nome  do  contribuinte  figurou  diretamente  na  nota  fiscal do fabricante do stent.  Alega o contribuinte que a compra do stent foi operacionalizada  pelo hospital, inclusive a sua revelia no tocante ao procedimento  burocrático da compra, o que é muito razoável, pois não parece  crível  imaginar  alguém  com  insuficiência  coronariana,  provavelmente  internado,  efetuando  compra  de  específico  produto  para  uma  intervenção  que  viria  a  salvar­lhe  a  vida.  Porém, mesmo que a compra tivesse sido operacionalizada pelo  contribuinte ou algum  familiar,  não há como não compreender  tal  dispêndio  abrangido  dentro  da  intervenção  cirúrgica  que  tinha  o  fito  de  implantar  o  dito  stent.  Não  há  qualquer  razoabilidade em indeferir a dedução de uma despesa médica,  oriunda de uma  intervenção cirúrgica­hospitalar,  pelo  singelo  argumento de que tal despesa não constou da fatura hospitalar,  quando é  incontroverso que houve a  implantação do  stent no  paciente  aqui  autuado,  inclusive  sendo  os  problemas  coronarianos a causa mortis do extinto (fl. 03).  Assim,  entendo  que  o  stent  foi  colocado  em  procedimento  hospitalar, somente não integrando a fatura da despesa médica  hospitalar  do  paciente  em  decorrência  de  procedimento  burocrático  do  hospital,  situação  que  não  desnatura  a  dedutibilidade de tal despesa." (grifei)  Assim,  a  divergência  jurisprudencial  somente  restaria  comprovada  com  a  indicação de paradigma em que, em face de situação fática semelhante ­ evidência de que um  stent, prótese sobre a qual não há dúvida acerca do seu caráter de imprescindibilidade, foi pago  pelo  Contribuinte  e  nele  implantado  em  intervenção  cirúrgico­hospitalar  ­  ainda  assim  se  negasse provimento ao recurso.  Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº 2801­ 001.761 ­ não retrata situação semelhante à do acórdão recorrido, conforme será demonstrado.  Paradigma ­ Acórdão 2801­001.761  Fl. 91DF CARF MF     6 Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  de  despesas  incorridas  com  instrução,  quando  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O documento que não contenha a indicação do beneficiário dos  serviços  prestados,  além  não  ter  a  discriminação,  de  forma  clara,  de  qual  despesa médica  foi  realizada,  aliado  ao  fato  de  não existir prova de que os pagamentos foram efetivados, não se  presta como prova para fins de dedução como despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  PRÓTESE  DE  SILICONE. CONDIÇÕES.  As  despesas  com  prótese  de  silicone  não  são  dedutíveis  como  despesas médicas, exceto quando o valor dela integrar a conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar  relativamente  a  uma  despesa médica dedutível.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  do  início da ação fiscal.  Recurso parcialmente provido." (destaques da Recorrente)  Voto  "O documento  de  fls.  67  também não  se  presta  a  comprovar a  realização  de  despesas  médicas,  pelo  fato  de  não  ter  sido  informado o beneficiário dos serviços, não existir prova de que  os  pagamentos  foram  efetivados  (compensação  dos  cheques),  além  não  ter  sido  discriminado,  de  forma  clara,  que  tipo  de  despesa médica se refere o documento: “prótese mamária” ou  “acomodação  coletiva”,  ou  ambos?  Como  já  informado  anteriormente, despesas com aquisição de prótese mamária não  são  passíveis  de  dedução  como  despesas  médicas,  exceto  quando  o  valor  dela  integrar  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica  dedutível.  Cabe  destacar  que  não  é  comum  estabelecimentos  hospitalares tais como aquele emissor do respectivo documento  comercializarem  próteses  mamárias,  mormente  aquelas  destinadas  a  cirurgias  plásticas.  Dessa  forma  a  inclusão  da  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 90          7 expressão  “prótese  mamária”  naquele  documento  constitui  forte  indício  de  sua  inidoneidade,  e  de  que  foi  elaborado  somente para  tornar aquela despesa passível de dedução, haja  vista  que  o  acórdão  da  DRJ/São  Paulo  II  informou  qual  hipótese em que uma prótese de silicone pode ser considerada  como  despesa  médica.  Convém  ressaltar  que  o  interessado  já  havia  apresentado  nota  fiscal  de  aquisição  de  próteses  mamárias  (fls.  37),  que  não  foram  aceitas  como  dedução  de  despesas  médicas  por  não  estarem  incluídas  na  conta  de  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica  dedutível."  Com  efeito,  a  situação  retratada  no  paradigma  é  absolutamente  diversa  daquela que se observou no acórdão recorrido, a começar pelo tipo de prótese, que tanto pode  ser corretiva como estética. Ademais, em momento algum no acórdão recorrido denotou­se a  ocorrência  de  inidoneidade.  Por  outro  lado,  no  paradigma  não  se  vislumbrou  qualquer  procedimento  hospitalar  que  ensejasse  a  inclusão  de  silicone,  não  restou  esclarecido  o  beneficiário da despesa, tampouco ficou comprovado o seu efetivo pagamento.   Assim,  ausente  a  similitude  fática,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 93DF CARF MF

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