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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656907 #
Numero do processo: 10540.001249/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTN. A revisão do VTN mínimo fixado para o município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitdo por entidade de reconhecida capactidade técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.874/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litigio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A revisão do VTN mínimo fixado para o município sé pode ser revisto medinnte a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado 1110 (art. 3°, § 40, Lei n° 8.847/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litígio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente PAUL@ RO e O ANTUNES Relator ; 2 2 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 RECORRENTE : MARIA DO CÉU MELO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1995, relativo ao imóvel FAZENDA CONJUNTO ZELÂNDIA PRIMAVERA, localizada no município de VITÓRIA DA CONQUISTA — BA, com área total de 541,7 hectares. mor O VTN declarado foi de R$ 17.251,79 e o tributado foi da ordem de R$ 140.890,75. Em sua Impugnação, a interessada argumenta que foi cobrado um valor exorbitante na Notificação de Lançamento, estando em desacordo com os lançamentos anteriores. Apresenta, em anexo, Laudo de Avaliação da EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A., emitido por Engenheiro Agrônomo, indicando o valor da terra nua como sendo de R$ 13.542,50. A Autoridade julgadora de primeiro grau decidiu o feito indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob fundamento de que o valor atribuído pela repartição fiscal é o VTN mínimo, determinado pela IN-SRF 041/96. 111 Assevera que para contestar tal valor, a interessada anexou Laudo de Avaliação emitido pela EBDA que não demonstra, especificamente, quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Afirma, por fim, que o referido Laudo não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não especificando métodos e níveis de avaliação, nem anexando documentos essenciais tais como: pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08/02/96. Regularmente cientificada da Decisão em 17/10/97 (AR às fls. 15), a impugnante apresentou Recurso Voluntário tempestivo (03/11/97 - fls. 16/18), insistindo no pleito formulado em primeira instância. 2 1•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 Argumenta que o Laudo de Avaliação apresentado não deixa dúvida quanto a localização e acesso, características e distribuição das áreas e avaliação do imóvel, o que não foi considerado pela Recorrida. Acrescenta que tal imóvel está situado no município de Cândido Sales — BA, e localizado a 12 km da Divisa Alegre, Bahia, tratando -se de terras da região de mata cipó, com terreno seco, capoeira, capim, clima seco e quente. A água é captada através de um açude, não sendo potável, pois é totalmente salgada, sendo a Recorrente obrigada a levar água para beber e cozinhar da cidade mais próxima, Divisa Alegre — BA. •Diz estar anexando mais um documento comprobatório — Taxa do INCRA, devidamente paga — porém tal documento não foi acostado aos autos. A Recorrente foi ainda intimada a regularizar a representação processual nos presentes autos, o que foi atendido. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. $1141 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os requisitos necessários para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor tributável do imóvel rural antes identificado, que foi objeto do lançamento atacado pelo Recorrente. • Pelo que se pode observar, a repartição fiscal fixou o valor tributável do imóvel supra em R$ 140.890,75, que corresponde a R$ 260,09 por hectare, equivalente ao VTN mínimo estabelecido para a região, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 042/96. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°, estabelece que: "A autoridade competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de renomada capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acontece que, o Laudo de Avaliação trazido pela Recorrente, conforme afirma o I. Julgador a quo, não demonstra quais seriam as peculiaridades que diferenciam o referido imóvel das demais terras da região, que pudessem justificar uma redução no VIN mínimo estabelecido para o município. • As afirmações trazidas pela Contribuinte em seu Recurso, ora em exame, quanto às peculiaridades da citada propriedade rural, lamentavelmente, não estão delineadas no referido Laudo, nem tampouco comprovadamente demonstradas. E mesmo que assim não fosse, ter-se-ia como necessária a comprovação de que tais peculiaridades diferem das demais propriedades do Município. Diante do exposto, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro.:›.5. nele ei p P-/n/ rffi PAULO ROBERTO/ e ANTUNES - Relator. 4 31' , , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A 4 ^; 2* CÂMARA Processo n°: 10540.001249/96-02 Recurso n° : 121.110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° ,do artigo 44 do Regimento *terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n o 302-34.419. • . • - Brasi1ia-DF,M/0J/109/ • cAF 3 . IbuInts. +Jen tio prad. Presidenta .43 Umbu ; • . . • • , • . ' • • • t. • . . f!--`?zt , 1.1,i • . ' : • , • Ciente em: 22 2Q0 t (.;1 sz;---; .21071 :cLil CYL;Ine PROCURADORA .1:95 FAccreuA smtutn AL _„ • • • • J. •.) • ' • ' Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4656994 #
Numero do processo: 10580.000105/97-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica e Óleo Combustível – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Acórdão n° : CSRF/02-01.887 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — Energia Elétrica e óleo Combustível — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação e o óleo combustível, por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0N—RÍCS— U1 PINHEIROS REDATOR DESIGNADO Processo n° :10580.000105197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 FORMALIZADO EM: 1 1 AL 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. il AÍ gli2 Processo n° : 10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 Recurso n° : RD/201-115302 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Na folha 163 Acórdão n° 201-74.086 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, negando provimento ao Recurso Voluntário de fls. 137/146, por unanimidade de votos, não ficando reconhecido o direito de incluir na base de cálculo do incentivo relativo ao crédito presumido do IPI, energia elétrica e óleo combustível ao entendimento de que não se enquadram no conceito de matéria prima ou produto intermediário uma vez que, não provado a utilização exclusiva no processo produtivo. Inconformada com esse desiderato a Contribuinte interpõe Recurso de Divergência nas fls. 169/173 com estribo no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos, com admissibilidade materializada pelo Despacho n°201.016 (fl. 221/223). O apelo inicia apresentando contrariedade da decisão recorrida no Acórdão n° 202-09.744 que admitem energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, com espeque no art. 82, I, do RIPI. Registra o apelo que a decisão recorrida aplica impropriamente o conceito de Sumo previsto na legislação do IPI. Transcreve (fl. 170) lição do Ministro Aliomar Baleiro, in Direito Tributário Brasileiro —forense. Rio de Janeiro — 2' edição, in verbis: "Um algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "imput" , isto é, o conjunto de fatores produtivos, como matérias primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o "output" , ou o produto final (..) insumo são ingredientes que entram na produção." Transcreve também lição do jurista Rui Barb,,a ogueira, em parecer transcrito na Revista de Direito Público — Vol. 10, p. 97, sobre Sumo, in v rbis. Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : C,SRF/02-01.887 "como o que abrange todos os produtos consumidos no processo de fabricação, exceção feita aos bens de produção duráveis, ou seja, das máquinas e equipamentos." Afirma que tanto a energia elétrica quanto o óleo combustível foram empregados no processo produtivo "desencadeando transformações". Assim, continua, fica provado que a energia elétrica e o óleo combustível utilizados no processo produtivo, ao final dele, não mais existirão em razão do consumo. Menciona também o item 11 do Parecer Normativo n° 65/79 (fl. 172) onde o conceito de insumo abrange também quaisquer outros bens que sofram alterações fisicas ou químicas em função de ação "exercida pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios fundamentais de contabilidade, ser incluídos no ativo permanente." Com relação a ausência de provas relativamente à utilização da energia elétrica e óleo combustível exclusivamente no processo produtivo, fundamento de decisão no acórdão recorrido, alega a Recorrente que a aplicação desse entendimento leva a concluir que os Sumos tributas pela alíquota zero, isento ou não tributado, não devem ser incluídos no cálculo do beneficio por não gerarem direito ao crédito básico do IPI, não atingindo essa interpretação o objetivo do beneficio que é a restituição do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições internas de insumos. Concl ," afirmando que a autoridade julgador entendendo ser imprescindível a prova da utilização dos , odutos discutidos, deveria ter determinado as diligências necessárias, idoque, assim não pro :h - , do ocasionou cerceamento ao direito de defesa. É o relail • rr i 6) . Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições para ser conhecido. Inicio pelo exame da preliminar de nulidade argüida, mesmo que no final do texto recursal (172), rejeitando-a de pronto em face de não conter os requisitos para acatamento. Digo requisitos porque a Contribuinte deveria exteriorizar com detalhes insofismáveis os quantitativos da aplicação na produção, da energia elétrica e do óleo combustível, e os mecanismos utilizados para destina-los, exclusivamente, no processo industrial. Assim, inexistente nos autos o mais leve cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, posto que, somente ela poderia oferecer os elementos comprovadores da utilização desses produtos no seu processo produtivo. Com relação ao fato de serem ou não ins • ts : energia elétrica e o óleo combustível, admito o fato de estarem in (dos nesse conceito. Diante do exposto, do ii ovimen • o Rec o da Contribuinte. Sala das Sessões, 11 d -katrd de 2 t • FRANCISCO • • RICIO RABEL E ; UQUERQUE SILVA. (PP • Processo n° : 10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Redator designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir do ilustre relator, no que pertine à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, pelas razões seguintes: este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utiliancla, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. (orem consumidos noprocesso de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) É() Processo n° :10580.000105/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os Sumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e óleo combustível, já que estes não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrarem-se como matéria-, . . Processo n° :10580.000105/91-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.887 prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões — DF, 11 de abril de 2005 fiiRlEQUE P‘HEIliatr*Rit Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4656049 #
Numero do processo: 10510.002144/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.125
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 411 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. .1f ,A Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 48 ANELI DAUDT PRIETO Presidente , SIlk • P;o1BARCELOS FI ZA 010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. 111 , Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 49 , Relatório Trata o presente processo de auto de infração de f1S. 03 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2002, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3 0 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 40 c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração em comento, o lançamento em causa originou-se da entrega em 04/02/2003, das DCTF correspondentes aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2002, 15/08/2002 e 14/11/2002. 010 A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.823 de 09/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. 6. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso 1 na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. 7. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada requer o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que a receita mensal é inferior ao valor estipulado em lei. 8. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários 1 • Federais — DCTF, e se inclui dentre uma das legislações citada pela interessada, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: Da dispensa de Apresentação Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: 1 (-) II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (.)" (Grifou-se) 9. De pronto, verifica-se ser descabida a pretensão da interessada ç) de inqubearseer ns oe pe rneradttadr oar ncondiçãota 3c oIIda deispllv sd nenos2a da entrega posto Doa stoCgTuFe , nJ Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 50 não se trata de pessoa jurídica isenta ou imune, mas sim de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com fins lucrativos que tem como objeto social "além da língua inglesa, ensinar o Pré- Primário e 1° Grau da primeira à quarta série gradativo na língua portuguesa" conforme se verificada cópia de sua Alteração Contratual de fls. 05/06, tendo apresentado inclusive Declaração pelo Lucro Real em 2002 dl 16). 10. Deste modo, no ano-calendário de 2002, a contribuinte não se encontrava, de acordo com o art. 3°, II, da IN SRF n° 255, de 2002, dispensada da apresentação de DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. 11. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora" Inconformada com o lançamento, a ora recorrente interpôs impugnação de fls. 01/02, instruída com cópia dos documentos de fls. 04/10, alegando, em síntese, que deixou de apresenta as DCTF dos anos-base de 1999 a 2002, por ser sua receita mensal inferior ao estipulado na legislação que passa a mencionar, dentre elas, a IN SRF n° 255, de 2002; requer, diante do exposto, e por estar sua empresa passando por uma crise financeira, que seja acolhida a sua impugnação, assim como, o cancelamento do auto de infração em questão. É o Relatório. Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 51 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 46/2005 datada de 22.09.2005 às fls. 21/22 e AR cientificado em 28/09/2005 que se contém ás fls. 23, interpondo Recurso Voluntário (fls. 26 a 28), devidamente protocolado na repartição competente em 17/10/2005 (fls. 26 verso), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período III referente aos três primeiros trimestres de 2002, somente fazendo em 04/02/2003, deixando de cumprir obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é 1plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo • art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJ ):(Te f • , • Processo n.° 10510.002144/2004-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.125 Fls. 52 "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. • A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçc7o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 500,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. ORecurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 — SILVIO MAR B ELOS FIÚ A - Relator

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4658469 #
Numero do processo: 10580.013682/99-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11466
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:24Z; created: 2009-08-21T14:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA F.7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;?(In:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013682/99-02 Recurso n°. : 121.820 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.466 IRPF — VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário — PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente. fié : •ffi t'- .5; - - ES DE OLIVEIRA • #5 NTE • THAI ANSEN PEREIRA RE TORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 FORMALIZADO EM: 21 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WiLFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 Recurso n°. : 121.820 Recorrente : JOSELITA MARIA SILVA DE CARVALHO RELATÓRIO Joselita Maria Silva de Carvalho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 04/01/2000 (fi. 39), por meio do recurso protocolado em 21/01/2000 (fls. 40 a 44). A contribuinte protocolizou seu pedido de retificação de declaração para que fosse feita a alocação dos rendimentos, anteriormente declarados como tributáveis, nos campos relativos aos rendimentos isentos e não tributáveis, por terem sido recebidos quando da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, ao analisar o pleito entendeu por indeferi-lo (fls. 16 a 20), alegando não se tratar de desligamento por demissão, mas sim por aposentadoria, que conforme a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n ». 02/99, não está incluído no conceito lá dado de Programa de Demissão Voluntária. A contribuinte, não satisfeita com a negativa dada ao seu pedido, dá entrada em sua impugnação (Os. 21 a 29), na qual argumenta em síntese: O programa estabelecido pela Petrobrás era de incentivo à demissão voluntária e não à aposentadoria, conforme se prova pelos documentos acostados aos autos; "fr A aposição da palavra "aposentadoria' no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no campo "causa do afastamento", é mera formalidade interna, 1/12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 > Na época em que aderiu ao programa não possuía tempo integral para se aposentar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS; > Por livre e espontânea vontade e sem interferência da empresa decidiu requerer a aposentadoria proporcional por tempo de serviço; > Sua demissão voluntária não tem, portanto, nenhum vínculo com a sua aposentadoria; > O indeferimento preferiu a obediência a uma norma de execução à aplicação de lei complementar, de lei ordinária, de decisões judiciais e de súmula do STJ; > A norma de execução foi editada em 07/06/99, vários meses após o início deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, de posse dos argumentos da Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho, decidiu por indeferir a solicitação, por considerar decadente o direito de a contribuinte pleitear a restituição, além de concluir que a demissão ocorreu efetivamente por motivo de aposentadoria e que portanto não podem deixar de ser oferecidos à tributação os rendimentos decorrentes da rescisão objeto deste processo. A contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes afirmando que a Secretaria da Receita Federal somente reconheceu o direito à isenção dos rendimentos recebidos em virtude da adesão aos programas de desligamento voluntário independentemente de o trabalhador já estar ou não aposentado, ou possuir ou não tempo para requerê-la, com a publicação do Ato Declaratório na. 95/99, portanto não há o que e falar em decadência ou prescrição. É o Relatório. 4 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora • Devemos analisar o presente processo sob dois aspectos: 1. Se o rendimento recebido, pela Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho, como incentivo pela adesão ao programa de desligamento voluntário pode deixar de sofrer a incidência do imposto de renda; 2. Se houve ou não a decadência do direito de pleitear a restituição do crédito tributário pago, no seu entendimento, indevidamente. Quanto ao primeiro enfoque, a Lei n° 9.468/97, em seu art. 14 determina que «para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário". O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. A PGFN através do parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 propôs ao Ministério da Fazenda N a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". til 5 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduzam a aposentadoria ou não e muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação pois a Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. l á. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu) O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ..."(grifo meu) Com relação a Instrução Normativa SRF n° 004/99 temos: "art. 1 .. O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro 'Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) paAinda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 esclarece: 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 PI- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Norma Uva SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão: ..."(grifo meu) Por último foi publicado o Ato Declaratório SRF n° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que: "as verbas indenizatórás recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há portanto clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. Da mesma forma não interfere na interpretação, o fato de o trabalhador já estar aposentado ao ingressar no programa. Quanto ao segundo aspecto, o ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só 7 2\27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria (IN SRF n°165/98). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 dessa data (06/01/99), pois a Sra. Joselita Maria Silva de Carvalho não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento, para aceitar a retificação pleiteada excluindo da base de cálculo o valor correspondente à gratificação recebida por incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 r A) THAp JANSEN PEREIRA 9 )70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013682/99-02 Acórdão n°. : 106-11.466 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 200" Dl IGUE li g E OLIVEIRA —"ter:77 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em -)s /O / 2Q4)-3 tt, P OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL io Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4655709 #
Numero do processo: 10510.000266/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Recurso n°. : 123.301 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JACKSON TORRES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.564 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT N° 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON TORRES.4, 01"." 41v* ' MINISTÉRIO DA FAZENDA =4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '-'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../11 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' CLOVIS A ES RELATOR - - FORMALIZADO EM: D5FEV20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -stn eL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000266/99-23 Acórdão n°. :102-44.564 Recurso n°. : 123.301 Recorrente : JACKSON TORRES RELATÓRIO JACKSON TORRES, CPF 059.702.707-25 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador BA, que manteve o indeferimento do pedido de restituição relativo ao exercício de 1994 ano calendário de 1993, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de sua demissão pela Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS/RPNE calculado sobre o valor recebido a título de indenização decorrente de adesão a Programa de Incentivo à aposentadoria. O DRF em Aracaju SE negou o pedido de restituição sob o argumento de que no momento do pedido havia expirado o prazo decandencial, contado de maio e junho de 1994, conforme pagamento das quotas, expirou em maio e junho de 1999, em relação ao novo pedido. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade, onde argumenta que não pode ser considerado extinto seu direito visto que na pior das hipóteses o prazo decadencial deveria ser contado a partir dos pagamentos das cotas relativas ao exercício de 1994. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •s. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso a este Tribunal Administrativo onde mantém a argumentação de que não expirou o prazo para a solicitação da restituição. É o Relatório. 4 ' .41 MINISTÉRIO DA FAZENDAk: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n == SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo 5 (O" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. :102-44.564 Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 40 do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7 0, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1 0 - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 7Ø ks- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ja • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _; . 2: SEGUNDA CÂMARA- -1- , Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 8 4 I Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. y MINISTÉRIO DA FAZENDA k-s. 2-;• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." Entende o parecer que todos aqueles não alcançados pela decadência na data de publicação do ato teria o direito ao pleito, iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial, pois somente pode-se falar em decadência em relação a um direito exercitável. Antes da publicação da IN SRF 165/98 a administração tributária não reconhecia o direito ou a não incidência do IR sobre as verbas recebidas nos casos de PDV/PIA. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente for modificado em 30/11/99, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV." Ora não pode o último ato transcrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluindo, entendo que no período compreendido entre a publicação do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11-99, segundo o entendimento vigente nesse interregno, poderia o contribuinte pleitear a restituição do tributo indevidamente pago ou retido, desde que em 06 de janeiro de 1999, data de publicação da IN 165/98, não tivesse transcorrido o prazo previsto no artigo 168 do CTN. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 No presente caso, o contribuinte entregou sua declaração em 26.05.94, fl. 12. O prazo para o pagamento da primeira cota ou cota única foi prorrogado pela Portaria MF n° 285 de 18 de maio de 1994, para 31 de maio de 1994, data portanto a ser considerado extinto o crédito tributário relativo à primeira cota e 30 de junho relativo à segunda cota nos termos do artigo 156 inciso I, para os casos de lançamento por declaração, art. 147, e marco inicial para a contagem do prazo decadencial, tanto para a Fazenda constituir o crédito tributário, art. 173 § único, como para o contribuinte pleitear a restituição, art. 168 inciso I, todos do CTN. Tendo o contribuinte pleiteado a restituição em 01 de fevereiro de 1999, e considerando que o prazo decandencial venceria em 31 de maio e 30 de junho de 1999, pela interpretação ora realizada em consonância com o Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, acato o pedido como tempestivo. Mesmo se o referido prazo tivesse vencido depois da publicação da IN 165/98 - 06.01.99, mas o pedido fosse formalizado até 29.11.99, ao teor do entendimento dado pelo Parecer COSIT 04/99, teria o contribuinte direito à restituição pleiteada. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei 13 é MINISTÉRIO DA FAZENDA.41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +P SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." 14 g ' .t MINISTÉRIO DA FAZENDAs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. 15 /À111°- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41, Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2*- SEGUNDA CÂMARA tz.40' Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. 17 .40 orr 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA fL4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' - Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. :1( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 "Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância." Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. "Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação." De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n°8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada, e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no 2 O è. y: MINISTÉRIO DA FAZENDA iksN 2-% • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000266/99-23 Acórdão n°. : 102-44.564 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Até a ediçao do Ato Declaratório SRF 95 de 26 de novembro de 199, as DRFs e DRJ negavam os pedidos sob o argumento de que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o referido ato alargou os horizontes da referida não incidência, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Tratando-se de verba recebida se função de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se admitir o caráter indenizatório e a não incidência pleiteada e, sendo o pedido de retificação tempestivo como ficou demonstrado, é de se admitir a retificação pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. / Oir óVIS AL ES 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002003/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04365
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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F' UBI- IRADO NO ID. O. U. . / 19.39 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 103.189 Recorrente : COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS — INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 glitn Otacilio D. k 'n s C. o Presidente 4iat6Scaids lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA /As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 Recurso : 103.189 Recorrente : COLÉGIO ARQUIDIOCESANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Os fundamentos legais para a lavratura da peça fiscal foi a Lei Complementar n.° 70/91, art. 60, inciso II. Devidamente cientificada da autuação (fls. 03), a autuada tempestivamente impugnou o feito fiscal através do Arrazoado de fls. 83 a 90. Sustenta ser indevida a referida contribuição, tendo em vista a sua natureza jurídica de imposto. Evoca, em seu favor, a regra de imunidade prevista na Constituição Federal, art. 150, VI, "c". A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 143 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente a exigência sob o fundamento de que a COFINS não tem natureza jurídica de imposto, e não é alcançada pela regra de imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 154 a 160), no qual reitera seus argumentos a respeito da natureza jurídica da COHNS, que considera imposto, e da incidência da imunidade prevista na Constituição Federal no caso concreto. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 162 e seguintes), evocando julgados dos Tribunais Regionais Federais que reproduz, pede a manutenção da decisão recorrida E o relatório. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A presente lide restringe-se à questão meramente de direito, porquanto a matéria fática permaneceu incontroversa. Trata-se da análise da aplicação de uma norma constitucional que concede imunidade às instituições de ensino frente à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91. A autuada defende claramente a posição de que a referida contribuição tem natureza tributária, conceitua-se como imposto, e, portanto, não poderia ser exigida, em face da imunidade prevista na regra insculpida no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Até alguns anos atrás, poder-se-ia dizer que a matéria era controversa, uma vez que ainda não se sabia exatamente qual a natureza jurídica das contribuições sociais previstas no Capítulo da Seguridade Social, no art. 195 da Constituição da República editada em 1988. As manifestações do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados a partir da edição da Carta Magna deram uma orientação sobre o texto constitucional, no que se refere a esse assunto, de forma que, hoje, não há mais dúvidas sobre a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, mas que se constituem em um tertius juris distinto das taxas e dos impostos. A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no art. 195, I, da Casta Constitucional, não podendo ser confundida com os impostos previstos nos artigos 145 e seguintes daquele diploma legal. A norma contida no art. 150, VI, "c", veda a instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, nada se referindo a contribuições sociais. Não havendo referência às contribuições sociais, evidentemente a imunidade não as atinge, e somente alcança os impostos expressamente mencionados. Portanto, os valores cobrados pela entidade autuada como contraprestação da prestação de serviços de educação constituem-se em faturamento e estão sujeitos à incidência da Contribuição para a COFINS, não se lhe aplicando a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Evidentemente, também não tem aplicação ao caso concreto a norma contida no art. 195, § 7°, por não ser tratar a entidade autuada de entidade beneficiente de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10510.002003/96-42 Acórdão : 203-04.365 assistência social. Os precedentes jurisprudenciais trazidos pela decisão recorrida, no âmbito administrativo, e nas contra-razões, em sede judicial, confirmam o entendimento que se adota. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 41.ATOS-éldgtélib QIJIERDO 4

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4657629 #
Numero do processo: 10580.005430/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15259
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do relator.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou - _ não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCiP10 DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.n mfma • ,«SN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÈNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR pro imento PARCIAL para desqualificar a multa de ofício nos termos do voto do re - • . JOSÉ RIBA A BA" P NHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Fez sustentação oral o Dr. Fernando José Maximo Moreira, OAB-BA 11318. 2 ; .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:', : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'ffh. n1?," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Recurso n°. : 145.566 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MORAIS RELATÓRIO José Roberto de Souza Morais, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 206-222, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 05.791, de 09 de setembro de 2004, prolatada pelos Membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 226-236. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 18/06/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-07, com ciência via postal em 03/07/2003 — "AR" — fl. 169, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 842.539,35, sendo: R$ 261.552,59 de imposto, R$ 188.657,88 de juros de mora (calculados até 30/05/2003) e R$ 392.328,88 da multa de oficio (150%), correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08-16 e anexos, parte integrante do Auto de Infração. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de lis. 172-188, requerendo em preliminar a nulidade do auto de infração por 3 7/ 1.3.k.,L , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:fts-6,-;;40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 impossibilidade de substituição de MPF por outro; proibição de utilização de tributo com efeito confiscatório; irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e quebra do sigilo bancário. No mérito, o impugnante argüiu a decadência do lançamento, e, ainda, que o ônus da prova cabe à autoridade fiscal, conforme determina a lei. A relatora do voto condutor do r. acórdão rejeitou as preliminares argüidas de nulidade do lançamento e decadência, e, no mérito considerou procedente o lançamento. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso ás informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 -70 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 27/09/2004 ("AR" — 225), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (27/1012004), o Recurso Voluntário de fls. 226-236, onde reiterou todos os argumentos constantes nas suas razões de defesa, com ênfase, no presente recurso, para os pontos mais controversos do auto de infração. De inicio, o recorrente argumentou sobre a proibição de utilização de multa com efeito confiscatório, onde a multa aplicada no presente caso, é infinitamente maior que o valor do suposto imposto devido, tendo sido desrespeitado o principio constante no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, além do principio da razoabilidade e da proporcionalidade. A respeito desse tópico, apresentou ementas de decisões judiciais, e concluiu que está no ordenamento jurídico a não aplicação de multas como a utilizada no caso em discussão, ou seja, multa confiscatória com o claro intuito de absorver integralmente todo o patrimônio do autuado. Em seguida, argumentou que a ação fiscal foi irregularmente instaurada, porque originada através de quebra do sigilo bancário do contribuinte, exercício 1998. Portanto, não se coaduna com o princípio da reserva constitucional de jurisdição a referida quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial. No mérito, o recorrente aduziu que o lançamento efetuado pela ação fiscal não corresponde à realidade dos fatos, e, que os documentos apresentados 5 e, 44:.s.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"->: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 comprovam a origem de todos os depósitos bancários efetuados, sendo a renda decorrente de atividade rural por desenvolvida. Ainda, segundo o recorrente, no presente caso a prova cabal e carreada aos autos foi formal e devidamente informada à Secretaria da Receita Federal através de instrumento próprio, qual seja, a declaração retificadora do IRPF, cuja data fora anterior à data de julgamento e ciência do auto de infração, ou seja, foi apresentada via intemet em 18/03/2002. Por último, aduziu, ainda, que se faz necessário a realização de diligência fiscal no seu domicilio, para ratificação das declarações apresentadas, com a conseqüente análise e conferência de todos os documentos, para que seja evitada a mácula do amplo direito de defesa, constitucionalmente garantido. É o relatório. 6 ç-K. ;:gl.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez:4:$',•,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relatar O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos os Membros da 3a Turma acordaram em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF, do ano-calendário de 1998, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. A seguir, passo ao exame das questões preliminares argüidas pelo recorrente. 1. Pedido de dilioência Inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferida as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o '251 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :g :_=;:* 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘-':-4'f-2;.?, SEXTA CÂMARA •••=,v.t: Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 deslinde da questão, e, ainda, o contribuinte não esboçou qualquer tentativa de comprovar. O art. 16, III do Decreto n° 70.235, de 1972 preceitua que é na fase da apresentação da impugnação que o sujeito passivo deve produzir e trazer as provas que corroborem os argumentos por ele expendidos, competência essa exclusivamente do impugnante. Portanto, não pode, o recorrente pretender transferir essa referida competência à autoridade administrativa. Desta forma, e, em conformidade com o art. 16, IV, combinado com o art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro o pedido para a realização de diligência, por considerá-las prescindíveis para o presente julgamento. 2. Do Mandado de Procedimento Fiscal Acerca das razões recorridas em relação a este tópico, onde requer a nulidade da autuação argumentando ser ilegal a substituição do MPF N° 2001.00912-0 pelo MPF 2002.00305-3, sem observância dos pressupostos legais, entendo que não cabe razão ao recorrente, conforme entendimento seguinte. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265, de 1999, atualmente consolidado pela Portaria SRF n. 3.007, de 2001, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A norma administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como menciona a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Contudo, após o primeiro ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal, ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento.b .00:lti.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Há muito venho me manifestando, nos diversos julgados que trata dessa matéria, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas as regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não ser obedecidas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, entendo, que a falta de obediência às regras fixadas pela citada portaria não provocam a nulidade do lançamento. Entretanto, para o caso em concreto, não ocorreu qualquer irregularidade na emissão dos Mandados de Procedimentos Fiscais. Como já dito anteriormente, a partir de 01 de janeiro de 2002, a norma geral que disciplina o referido MPF está consolidada na Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, e, em especial no art. 16 estabelece-se sobre a extinção e a emissão de novo mandado. Assim, pode a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. E, no parágrafo único do referido artigo, estando determinado que não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, motivo pelo qual a Auditora Márcia Maria Fonseca foi substituída pelo auditor Marcos André Silveira Menezes. E, ainda, sobre a competência da autoridade fiscal a Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determinar 9 41d, 2 .,;n4ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA b5L 3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n9 2.354, de 1954, art. 79, e Decreto-Lei ng 2.225, de 10 de janeiro de 1985). §19 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n g 2.354, de 1954, art. 72). A autoridade fiscal tem competência definida em lei em vigor e eficaz, para que seja declarada a nulidade do lançamento feito por ela, às regras a serem aplicadas são as do Decreto n° 70.235, de 1972, que ao tratar das nulidades no art. 59 assim dispõe: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. 3) Da irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918.._p ro MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES#&1;)•fi..r- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — i;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &P/-JÁ..7,;(c.?-;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 1° Aplica-se ao lançamento a legislação Que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10,174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato geradora do imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, conclui-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1999. Na jurisprudência já possui diversos julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 32 Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . : 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:Kkt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,??. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais, cujo Relator Min. Luiz Fux assim se manifestou: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos 14 2112'24.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w51.,i=a••;.> SEXTA CÂMARA - gr' Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Assim, também é de se rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. 4) Da quebra do sigilo bancário De início, cabe esclarecer que não houve nenhuma ilicitude na _ _ obtenção dos extratos bancários. Neste tópico, cabe tecer as seguintes considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 50 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto á periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão á administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 15 11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;!,;=fiza,'.,)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor] Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA—. 'ir:. ;0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Slii "as 4, SEXTA CÂMARA,c,?m Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 2511011966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). As informações obtidas junto à instituição financeira pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas tão- somente simples transferência deste, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributárial,, 17 •,:i.ligg•;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztP73.1$::rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 50, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 18 -19 E;7; .. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910300 2001 00016 9, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ainda cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações e foram tributadas, após regulares intimações, conforme descrito no Auto de Infração. Desta forma, é de se rejeitar, também esta preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. A seguir, passo analisar as questões de mérito. 1) Da decadência De inicio, cabe apreciar o argumento apresentado pelo recorrente relativo à decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998. O Recorrente asseverou que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no §4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 119 J) 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - _ I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançam-- ento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto legal, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:;ets SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. No caso de depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar no presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês serão somados e aplicados à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos). E, como a ciência do presente lançamento ocorreu em 03/07/2003 ("AR" — fl. 169). Portanto, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional em realizar a constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998. 2) Da omissão de rendimentos Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e -10 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iff,p2;k4, SEXTA CÂMARA Iro Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. _ Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de dep-ósitos bancários não justificados como - - omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: -43$ 22 r • 414:14(4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ifr; .4.9e,;;„?, SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 / - Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está [astreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430, de 1996 e 9.481, de 1997), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos 23 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4404, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, II( e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: II! — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. 24 " 4..kki‘4... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Por ser oportuno, vale repisar que o contribuinte estava omisso na entrega das declarações dos exercícios de 1997 a 2002, e que a declaração do ano- calendário de 1998 foi apresentada somente em 19/03/2002 (via intemet — fls. 53-55), ou seja, após o início da ação fiscal. Quanto à justificativa do recorrente de que a origem dos depósitos bancários advém da renda da atividade rural desenvolvida por ele, não há como acatá- la, pois o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou qualquer prova material da existência de R$ 420.000,00 em espécie informada na DIRPF, entregue somente após o início da ação fiscal. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. 3) Da Multa de ofício - - - - - . A respeito desse tópico, novamente o Recorrente insurgiu-se contra a multa aplicada entendendo-a confiscatória, em desrespeito ao princípio constante no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Reitera citações doutrinárias e jurisprudenciais no sentido reforçar a sustentação do pleito. O principio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1°, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Analisando-se os argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Além disso, cabe ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da 25 3 LM5:,a),- MINISTÉRIO DA FAZENDA '0:2-Cl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç•:,:rv,a,,,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (artigo 44, da Lei n.°.430, de 1996), não pode este juizo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. É que, não podem as instâncias julgadoras administrativas estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. A responsabilidade pela apuração dos tributos regidos pelo sistema de lançamento homologatório é do contribuinte. Por conseguinte, a falta de seu recolhimento, ou seu recolhimento a menor que o devido enseja o lançamento da multa de ofício, prevista no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo reproduzido, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artes. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao principio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. -ft? 26 ,4,-A•k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jfr.elfa,;.).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não á lei. A atividade administrativa de lançamento foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, como pretendeu o recorrente. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Acerca da multa de ofício aplicada, denota-se que o contribuinte foi autuado sob a acusação da omissão de rendimentos, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte fundamentação constante no Termo de Verificação de fl. 08: Desta forma, fica comprovado que a informação do contribuinte de que teve a posse de pelo menos R$ 410.000,00 em espécie, no período de 31 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, na realidade, constitui nitidamente declaração falsa de bens. Tal prática teve como objetivo justificar a movimentação financeira com supostos recursos ingressos em seu patrimônio no ano-calendário de 1995, cuja comprovação da origem não poderia ser exigida pela SRF haja vista a ocorrência de prescrição. Não obstante, a omissão da propriedade dos veículos já mencionados e o fato do contribuinte não dispor de renda declarada que permitisse lastrear a aquisição de tais bens consiste em omissão de declaração de bens com o objetivo de eximir-se de pagamento do imposto sobre a renda utilizada na sua aquisição. Nestes moldes, o contribuinte, com a ação e a omissão relatada, incidiu nos tipos descritos nos artigos 10 e 2° da Lei n° 8.137/90, tornando-se necessário, portanto, que se proceda a Representação 27 -1) 5 t ; MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..1t7Áztr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00543012003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Fiscal para fins penais e a aplicação de multa agravada sobre o imposto apurado (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96). No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos ads. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. 19 28 5 5, À • ,tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de ofício. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9,430, de 1996. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Este Co/egiado tem mantida a aplicação da multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revela o julgado abaixo:IRPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. 29 l 5. . • 4gi..."3S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,, • .0.-- 4.:4%V SEXTA CÂMARA'---,Mr•' Processo n° : 10580.005430/2003-49 Acórdão n° : 106-15.259 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - 1NOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificara penalidade. (1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-20.618 em 14.04.2005) (destaque posto). Assim, entendo que deve ser reduzida a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício aplicada . Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 41da- iLUIZ ANTONIO DE PAULA (- 30 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007788/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Lícita é a dedução da base de cálculo do imposto, dos valores pagos a título de Contribuição à Previdência Oficial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ ..., relativo à contribuição da previdência social.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INALDO JOSÉ DE MENDONÇA BASTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 799,31, relativo à contribuição da previdência social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • nes, , • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , Jegitri -DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I ?'‘ et. * . V»,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAvktr;..iso No_ser . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''; -Nr;2-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788/00-66 Acórdão n°. : 104-18.934 Recurso n° : 129.966 Recorrente : INALDO JOSÉ DE MENDONÇA BASTOS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 02, para dele exigir o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da empregadora RHODIA — STER S.A., no valor de R$ 7.511,55. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01, onde diz que o lançamento deverá ser revisto, tendo em vista não ter sido deduzido da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 799,31, relativo a contribuição à Previdência Oficial. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, tendo em vista que o contribuinte não colacionou aos autos documento que comprove a contribuição previdenciária. Cientificado da decisão em 04.12.2001, formula o interessado em 14 do mesmo mês, o recurso de fls. 47/49, onde reitera as razões já apresentadas, e junta às fls. 50, o comprovante de rendimentos pagos pela empregadora RHODIA — STER FIPACK S/A, (..?para demonstrar a efet' idade da contribuição previdenciaária. É o Re Mário. .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788/00-66 Acórdão n°. : 104-18.934 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento está a exigir IRPF suplementar acrescido de encargos legais, decorrente de omissão de rendimentos de trabalho assalariado recebido da RHODIA STER S.A., no valor de R$ 7.511,55. Em suas razões defensórias, o recorrente não questiona o rendimento, mas se insurge contra o fato de não haver sido considerada a dedução da contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 799,31. A autoridade julgadora singular, argumenta que tal dedução não foi aceita, tendo em vista que o contribuinte não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da contribuição. Por ocasião do recurso voluntário, o recorrente traz à colação o documento de fls. 50, que se onstitui no comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Rend ifia Fonte, emitido pela fonte pagadora, relativo ao ano-calendário de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007788100-66 Acórdão n°. : 104-18.934 Compulsando referido documento, constata-se ali inseridos valores dos Rendimentos pagos no montante de R$ 7.511,55, como também o valor da Contribuição à Previdência Oficial no montante de R$ 799,31. Assim, s.m.j., restou comprovado a efetiva contribuição do recorrente para a Previdência Oficial, sendo portanto, justa a sua dedução da base de cálculo do tributo. Diante do exposto e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 799,31, relativo a Contribuição à Previdência Oficial. Sala das Sessões - DF, em 1 de setembro de 2002 a • JOr • DO NA" CIMENTO 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014537/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76626
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica of, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..'nert•• or Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Recorrente : EBECAL — ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetaria- mente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBECAL — ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. 04,ahi-o" t, Albtsr. • osefa Maria Coelho Marques Presidente • Cass. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 22 CC-MF if Ministério da Fazenda Fl. 'Ff Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10480.014537/98-60 Recurso n9- : 117.265 Acórdão n9 201-76.626 Recorrente : EBECAL — ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolado em 18/11/1998 (fls. 01/05 e anexos), referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS, no período de 01/89 a 02/96, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Traz cópia das guias DARF referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos que requer a restituição/compensação. Há posteriores pedidos de compensação. Às fls. 336/337 há informação concluindo que: "a) a base de cálculo utilizada pelo contribuinte não possui comprovação em registros fiscais e contábeis; b) nos cálculos apresentados pelo contribuinte não foi observada a legislação posterior à edição da LC n° 7/70, no tocante a prazo de vencimento, data da conversão e coeficientes de atualização; c) o contribuinte não faz jus ao crédito tributário informado (.), se adotada a forma de tributação da Lei Complementar n° 7/70 — ao contrário, estaria sujeito a pagamentos adicionais para extinguir os débitos apurados na forma desta LC; e d) a utilização dos supostos créditos apurados pelo contribuinte, n montante citado no item b, para compensar os débitos citados no presente processo (..) é indevida." A Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE, às fls. 338/346, indeferiu o pedido de restituição/compensação do PIS, através do Despacho Decisório n° 180/99, conforme a seguinte ementa: "PIS — COMPENSAÇÃO — INCABIMENTO. O direito à compensação, relativo a pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não ficando provado nos autos a certeza e liquidez destes créditos a efetivação da compensação deve ser obstada (CTN, art. 170). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DENEGADO". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 349/357, alegando que "as planilhas apresentadas com as bases de cálculo, foram respaldadas nos registros fiscais e contábeis"; que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e fundamenta seu direito à compensação. ft.451/411/4-- • • 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10480.014537/98-60 Recurso n9 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, às fls. 453/457, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/RCE n° 1655, de 29/08/2000: Ementa: COMPENSAÇÃO — PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n° 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 60 da L.C. n° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO IIVDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 463/469, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela DRJ, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. ok., 9:. 3 04'3, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .tli--LeZt,.*:( Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há necessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens, por se tratar de pedido de compensação. Assim, conheço do recurso. A contribuinte pretende a compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Entende possuir créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte alega que o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador era a base de cálculo da contribuição. A DRJ em Recife — PE indeferiu a solicitação, por entender que, se "a partir da Lei n° 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 60 da L. c. n° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar". DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A PUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Em que pese não haver sido discutida nestes autos a questão da prescrição e da decadência, é preciso que seja apreciada a matéria. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° l48.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. a 4 ... 4; L. 20 CCMF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n' : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tune. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevida- mente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/FGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 1 65 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. 5 22 CC-MF Ity . Ministério da Fazenda • •.:15. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n°49/1995 sido publicada em 10/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, contados a partir desta data, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria de dez anos. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. Comentando sobre os princípios específicos que informam o Processo Administrativo Tributário, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LóPEZ, ao se referirem ao princípio da verdade material, afirmam: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão faca, agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. " ' (grifamos) Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito I NEDER, Marcos Vinicius; [AFEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 63. 4C; 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos. REsp ncis 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos a este entendimento, defendido pelo Emérito Conselheiro José Roberto Vieira, e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que o vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem vresericional como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis nlas 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social - PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de Janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto. a mens freis, prescrevendo que a aliouota da exação será aplicada para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. • 7 2* CC-MFMinistério da Fazenda Fl.' +Iri •X'ir Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamen to de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n°44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 1 2/1 2/1 973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n°49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. 8 22 CC-MF •••Áf-:-.1:". Ministério da Fazenda • Fl."PP , Segundo Conselho de Contribuintes ';:".41•3& Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLA çÃo AO AR T. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MI' 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta a base de cálculo do .PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. 4 - Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a 9 , a r CC-MF. - tr. Ministério da Fazenda Fl. '-‘).:i2ext Segundo Conselho de Contribuintes )•.41"..ltt#,,fr Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 201-76.626 titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do _fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição "2 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n°7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — 07W, do valor (..) das contribuições para o (.) PIS (.) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador ". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do _fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturarnento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n° 66. 4AW' 10 22 CC-MF -pvig Ministério da Fazenda Fl.• 14). --‘,‘" Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida" Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto 0E1 • 11 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';e4:14.1k Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do ST' - Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. 43bte 12 ln 2° CC-MFMinistério da Fazenda .42 •'"; ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;»,ett).1..•,J.k-ss• Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO Assim, entendemos procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento da Contribuição ao PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 7/70, que vigorou no período. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelecia que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendemos possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, ainda, a alteração promovida pela MP n° 66/2002 no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e a adoção da IN SRF n° 210/2002, que tratam da questão da compensação de tributos. 111W • 13 2 CC-MF Ministério da Fazenda • —at Fl. "4" né,: itt Segundo Conselho de Contribuintes ',:tc•W• n• Processo n2 : 10480.014537/98-60 Recurso n2 : 117.265 Acórdão n2 : 201-76.626 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte o seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, com tributos administrados pela SRF, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70 exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. GILBElfra4CASS I 14

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Numero do processo: 10530.001086/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11396
Decisão: I) - Pelo voto de qualiade negou-se provimento ao recurso, quanto a semestralidade do PIS. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges (relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Designado o conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a redução da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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'.. 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. C De.111.42. / f2x2a) '4t'' C ......... . ,..,--„ ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ' :::::'-', ':, Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 Sessão - . 17 de agosto de 1999 Recurso : 102.301 Recorrente : COMERCIAL DE ESTIVAS BRANDÃO LTDA. Recorrido : DRJ em Salvador - BA PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou i seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ESTIVAS BRANDÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao critério de apuração da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Se s sõ --, em 17 de agosto de 1999 , to Ir V. Marc G s wicius Neder de Lima Pii iesidenié e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 GEg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1Pk, Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 Recurso : 102.301 Recorrente : COMERCIAL DE ESTIVAS BRANDÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1990 e junho de 1991 a dezembro de 1994, lançado ex officio com multas de: 50%, para os períodos de apuração de janeiro a novembro de 1990; 80%, em junho de 1991; e 100%, para os períodos posteriores. Segundo a Denúncia Fiscal, foi apurada falta de recolhimento da contribuição, calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo extraída dos Livros de Apuração do ICMS, cujas cópias fez acostar aos autos. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "... inconformado [sic] com a exigência, apresenta, em 21.05.96, a impugnação de fls. 206/219, alegando que recolheu, ate janeiro de 1994, a contribuição para o PIS na forma e prazo estabelecidos nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88, tendo ingressado em juízo, e obtido a segurança pleiteada, para recolher a contribuição, a partir de fevereiro de 1994, com base nas leis anteriores aos referidos decretos-leis. A seguir, a Autuada transcreve e comenta o Parecer PGFN n' 1185/95, alegando que, embora os atos praticados na vigência dos citados decretos- leis sejam nulos de pleno direito, os recolhimentos antecipados devem ser respeitados e homologados pelo Fisco, na forma do art. 150 do C.T.N.. Quanto à semestralidade do vencimento da obrigação, a Resolução SF n9. 49/85 obriga o retorno à sistemática prevista na Lei Complementar n 7/70, uma vez que os atos legais editados em consonância com os DDLL 2445 e 2449/88 não têm nenhuma validade, e somente lei complementar pode estabelecer prazos de pagamento. Finaliza, solicitando a nulidade do Auto de Infração, e que, após compensados os valores ainda não recolhidos, seja restituído o crédito a que faz jus, conforme mapas anexos." 2 ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 A Autoridade Monocrática excluiu da exigência as parcelas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31.01.94, por entender tais pagamentos efetuados na forma determinada pela legislação aplicável à época, à exceção de fevereiro/90, quando não houve recolhimento, e janeiro e abril a agosto/90, períodos em que houve recolhimento a menor, em Decisão consubstanciada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS (FATURAMENTO). As pessoas jurídicas que recolheram com base nos DDLL n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, satisfazendo plenamente a obrigação tributária à época, não podem ser autuadas, posteriormente, com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. A Resolução do Senado Federal ri P 49/95, que suspendeu a execução dos indigitados Decretos -leis, produziu efeitos ex »une, não tendo, portanto, o condão de alterar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A Lei Complementar n 07/70 foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". No Recurso Voluntário de fls. 247 a 255 a Interessada reitera suas razões iniciais quanto à observância do disposto no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n" 07/70 e requer a devolução em dinheiro de créditos que entende serem líquidos e certos ou o reconhecimento do direito de compensá-los com valores devidos do PIS ou de outra contribuição de sua responsabilidade. Cumprindo o disposto no art. lda Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 SRL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é reclamada a observância do disposto no parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n 2 07/70, bem como é requerida a devolução em dinheiro de créditos que alega serem líquidos e certos ou o reconhecimento do direito de compensá-los com valores devidos do PIS ou de outra contribuição de sua responsabilidade. Apesar de não citar os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, visto que a infração foi enquadrada no artigo 3 2, alínea "b", da Lei Complementar n' 07/70 c/c o artigo 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n' 17/73 e alterações posteriores, a determinação da base de cálculo, em algumas parcelas da exigência fiscal, não guarda conformidade com a legislação de regência. Com efeito. A Resolução do Senado Federal n2 49, de 09.10.95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/210/Rio de Janeiro, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória n 2 1.175, de 27.10.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.863-51 (art. 18), de 27.07.99, que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigida na forma Decretos-Leis citados, na parte que excede "o valor devido com fulcro na Lei Complementar n' 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores". Por conseguinte, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01.10.95, entendo ser obrigatória a observância, na apuração do valor devido, da regra contida no parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70, que estipula a base imponível da contribuição, haja vista que somente após o prazo fixado no artigo 15 da Medida Provisória n 2 1.212, de 28.11.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.676-38 (artigo 18), de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, passou a vigorar a apuração mensal da contribuição, com base no faturamento do mês, em obediência ao preceito emanado do artigo 2, inciso I, do mesmo diploma legal, a saber: "Art. 2' — A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 4 Atoz;,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Stl(tiN" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § r Exclui-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3' Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4" Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5' O disposto nos §§ 2°, 3' e 4' somente se aplica a partir de 1' de novembro de 1996." (O grifo não é do original). Em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar flQ 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal rig2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n"s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer inédito sobre esta matéria, da lavra de Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 5 b23 A „52 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- -7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 da Lei Complementar n' 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Neste sentido, também apontam diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados, dentre outros, nos Acórdãos n's 101-87.950, 101-88.969, 101-89.249, 107-03.027, 107-04.102, 107-04.721 e 107-05.105. Por outro lado, para os fatos geradores ocorridos a partir de 29.11.95, a apuração mensal da contribuição, com base no faturamento do mês, cumpre a determinação insita 6 , I I .itterà MINISTÉRIO DA FAZENDA '"; "1 Ot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 no artigo 22, inciso I, da Medida Provisória n2 1.212/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.676-38, de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n' 9.715/98. Considerei a data de 29.11.95 como início da vigência da determinação contida no citado artigo 22, inciso I, pela superveniência da Decisão unânime do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADIn 1.417-DF, relatado pelo Ministro Octávio Gallotti em 02.08.99, assim noticiado no Informativo STF n' 156, de 12.08.99: "Julgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei da MP 1.325/96 inicialmente impugnada — que dispõe sobre as 1contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do I Servidor Público (PIS/PASEP). O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" inscrita no art. 18 da Lei 9.715/98, por ofensa ao principio da irretroatividade das leis, já que se trata de data anterior ao inicio de vigência da MP 1.212 (D.O. de 29.11.95), primeira da série de medidas provisórias sucessivamente reeditadas pelo Presidente da República." Quanto à requerida devolução em dinheiro de créditos que assevera serem líquidos e certos ou o reconhecimento do direito de compensá-los com valores devidos do PIS ou de outra contribuição de responsabilidade da Requerente, entendo improcedente o pleito, por Idesprovido de demonstração da liquidez e da certeza de tais créditos. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4' da Lei n2 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n 2 298/91, que, por sua I vez, reeditou, com alterações, a Medida Provisória n 2 297/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir as multas de oficio de 80% e 100% para 75%, bem como para que a exigência do PIS seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar 112 07/70. Sa a das Sessões, em 17 de agosto de 1999 is TARO CAMPELO BORGES 7 , 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1%e:Pi4" Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se apenas a base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se a sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou a sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. 1 RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 8 s-̀: L) , .afilliZsSel MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•;‘5.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social ( art. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•6=5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 7/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei. 10 itkNtg MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEF', de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, &ignotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 7/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos 4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Lei n° 7.691/88, Lei n° 8.019/90 e Lei n° 8.218/91). 3 RE 11° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE. 90628-SP, 92485-RS 11 n...) '"3 n.j Mon MINISTÉRIO DA FAZENDA IL ,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10530.001086/96-32 Acórdão : 202-11.396 Por fim, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, - de agosto de 1999)0, I , / 9 MARC* r 'CIUS NEDER DE LIMAI( 12

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