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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667796 #
Numero do processo: 10735.002352/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA - Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 , não há que se cogitar de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma e as relativas aos consectários do lançamento. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período do 04.02.91 a 29.07.91. Recurso não conhecido quanto ao principal e conhecido e provido parcialmente, quanto aos consectários do lançamento, para: a) adequar o lançamento à Lei Complementar nº 07/70; b) excluir a multa de ofício; e c) excluir a TRD de 04/02/91 até 29/07/91.
Numero da decisão: 201-74.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao principal; e II) quanto aos consectalrios do lançamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RECORRI DE Acórdão : 201-74.352..... O h. e i/131 C "---P EM.„±; ;1 Sessão : 21 de março de 2001 az Nacional Recurso : 115.757 Recorrente : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA — Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL — Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma e as relativas aos consectários do lançamento. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso não conhecido quanto ao principal e conhecido e provido parcialmente, quanto aos consectários do lançamento, para: a) adequar o lançamento à Lei Complementar n° 07/70; b) excluir a multa de oficio; e c) excluir a TRD de 04102/91 até 29/07/91. 1 4,st Cs• MINISTÉRIO DA FAZENDA:r >4%4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74352 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao principal; e II) quanto aos consectalrios do lançamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L,uiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 2 .,k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ;iPttt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 Recurso : 115.757 Recorrente : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuado relativamente a PIS, fatos geradores ocorridos no período de 05/9 1 a 09/95. O objetivo do lançamento foi prevenir a decadência de vez que a contribuinte pleiteia na via judicial não pagar PIS seja pelos Decretos Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, seja pela Lei Complementar n° 07/70.. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual o contribuinte alega : a) - a insubsistência do auto de infração diante da ausência de notificação para oferecimento de impugnação e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 13) - ofensa ao princípio da ampla defesa e a inobservância ao princípio da moralidade administrativa; c) - serem improcedentes os lançamentos realizados com base nos Decretos- Leis n° 2.443/88 e 2.449/88, por força da Resolução do Senado que os excluiu do mundo jurídico; d) - a lesão ao princípio insculpido no artigo 110 do CTN; e) - o direito a compensação nos termos da Lei n° 8383/91, art. 66; 1) - a denúncia espontânea; g) - inaplicabilidade da TRD; e h) - pede perícia. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ não conheceu da impugnação, a teor do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.737/79 e do parágrafo único do art. 38 da, Lei n°6.380/80 e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai_ • ,20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contestando a decisão singular, repetindo argumentos e atacando o fato de o lançamento não haver considerado a semestralidade do PIS. Em seguida, o processo subiu ao Primeiro Conselho de Contribuintes que o redistribuiu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 4 e 141# MINISTÉRIO DA FAZENDA , . liv.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente lançamento de formalização de exigência de PIS a fim de prevenir a decadência de vez que o contribuinte obteve decisão que o exime de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 "prevalecendo para efeito de recolhimento a Lei Complementar n° 07/70." Inicialmente há que se enfrentar uma questão preliminar que diz respeito à obrigatoriedade do depósito de 30% para que recurso possa ser admitido. Tal exigência está prevista na MP n° 1620-30 de 12/12/97, e reedições, art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto n" 70.235/72, a seguir transcrito: "§ 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." No meu entender, salvo melhor juízo, estando a exigência suspensa e prevendo o parágrafo anteriormente citado que o depósito será de 30% da exigência, não há que se falar em depósito posto que a decisão judicial suspende, em verdade, 100% da exigência. Sendo assim, considero superada a questão do depósito e adentro ao recurso. Entrando no exame do processo propriamente dito é de se relembrar que se trata de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário já que o contribuinte tem a seu favor decisão judicial que o exime de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 "prevalecendo para efeito de recolhimento a Lei Complementar n° 07/70", razão pela qual no próprio auto de infração, ficou consignado que a exigência estava suspensa. Pelo que se depreende dos autos o litígio prosseguiu, de vez que a recorrente deseja não pagar o PIS, seja pelos decretos-leis, seja pela lei complementar. Nesse caso, não cabe à esfera administrativa examinar o mérito do lançamento. Este será decidido pela esfera judicial quando houver decisão transitada em julga", 5 Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA )ktr • • e* '1 -41";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente lançamento de formalização de exigência de PIS a fim de prevenir a decadência de vez que o contribuinte obteve decisão que o exime de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 "prevalecendo para efeito de recolhimento a Lei Complementar n° 07/70." Inicialmente há que se enfrentar uma questão preliminar que diz respeito à obrigatoriedade do depósito de 30% para que recurso possa ser admitido. Tal exigência está prevista na MP n° 1620-30 de 12/12/97, e reedições, art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "§ r Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." No meu entender, salvo melhor juizo, estando a exigência suspensa e prevendo o parágrafo anteriormente citado que o depósito será de 30% da exigência , não há que se falar em depósito posto que a decisão judicial suspende, em verdade, 100% da exigência. Sendo assim, considero superada a questão do depósito e adentro ao recurso. Entrando no exame do processo propriamente dito é de se relembrar que se trata de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário já que o contribuinte tem a seu favor decisão judicial que o exime de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 "prevalecendo para efeito de recolhimento a Lei Complementar n° 07/70", razão pela qual no próprio auto de infração, ficou consignado que a exigência estava suspensa. Pelo que se depreende dos autos o litígio prosseguiu, de vez que a recorrente deseja não pagar o PIS, seja pelos decretos-leis, seja pela lei complementar. Nesse caso, não cabe à esfera administrativa examinar o mérito do lançamento. Este será decidido pela esfera judicial quando houver decisão transitada em julgado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • .fr‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 Cabe, no entanto, o exame da parte formal. E, em relação a isto existem questões a serem decididas, tais como: a) — a insubsistência do auto de infração diante da ausência de notificação para oferecimento de impugnação e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b)- ofensa ao princípio da ampla defesa e a inobservância ao princípio da moralidade administrativa; c)- perícia; d)- serem improcedentes os lançamentos realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 por força da Resolução do Senado que os excluiu do mundo jurídico; e) — a lesão ao princípio insculpido no artigo 110 do CTN; 1)- o direito a compensação nos termos da Lei n° 8383/91, art. 66; g)- semestralidade do PIS; h) — inaplicabilidade da TRD; e h)- denúncia espontânea e a multa de ofício, que serão apreciadas a seguir, uma a uma. A primeira, sobre o pedido da recorrente de que seja declarado nulo o auto de infração não procede. Só há possibilidade do lançamento ser nulo se houver afronta a pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu. Sobre o pedido de perícia, igualmente improcede o pleito da recorrente. As dúvidas que levanta não são pertinentes e nem justificam perícia, razão pela qual deve a mesma ser indeferida. Quanto à improcedência dos lançamentos feitos com base nos já citados decretos-leis efetivamente é procedente. No entanto, o presente lançamento foi feito com base na Lei Complementar n° 07/70, não sendo, portanto, o caso alegado na impugnação e no recu 6 ." „2.1 ketjt MINISTÉRIO DA FAZENDA • •*.r• 1'511‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 Sobre a suposta lesão do art. 110 do CTN não há relação causa e efeito com o presente lançamento de vez que o mesmo foi realizado com base na Lei Complementar e não nos Decretos Leis. A respeito de compensação entre eventuais valores recolhidos indevidamente igualmente não prospera o pedido_ Tal pleito deve ser tratado em processo próprio, com rito próprio e não neste que formaliza a exigência para prevenir a decadência. Sobre a base de cálculo do PIS lançado no período em que trata o auto de infração constata-se as fls. 21/24 que não houve uniformidade. Em alguns meses foi considerada como base de cálculo o faturamento do segundo mês anterior. Em outros, o do mês anterior. E ainda, em outros, o faturamento do próprio mês. O enquadramento legal do auto de infração é a Lei Complementar n° 07/70 e como tal deve seguir a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8_981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos Lei foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal , como se vê pelas transcrições a seguir : EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO O PIS. DECRETOS-LEIS N.°S 2.445 E 2.449 DE 1988. INCONSTITUCIONALMADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributo? 7 / ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • , . .tik„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n.° 08/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva Qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nfs 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 09 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havirsidb 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 001, ' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir : "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciaçãdda legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 9 . _ i ks, e rir .• :!"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • • n • is • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) entendo que deva o lançamento ser ajustado aos ditames da Lei Complementar, considerando-se como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. Sobre TRD é mansa e pacífica Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: ela não pode ser cobrada no período de 04/02/91 a 29/07/91. A própria SRF emitiu a IN SRF N.° 32/97 nesse sentido. Essa exclusão deve ser feita. Por último cabe apreciar a alegação de denúncia espontânea e conseqüente exclusão da multa de ofício. Sobre o assunto cabe transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1712 • 10 lkfC • MINISTÉRIO DA FAZENDA • h?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002352/96-11 Acórdão : 201-74.352 Parágrafo 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." Dessa forma, é incabível o lançamento da multa de oficio, no caso em tela. Isto posto, não conheço do recurso quanto ao principal, mas dele conheço em relação aos demais itens para dar provimento parcial a fim de: a)- determinar a adequação do lançamento aos termos da Lei Complementar n° 07/70 tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto anterior; b)- excluir do lançamento a multa de ofício, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96; e c)- excluir, ainda, a TRD no período 04/02/91 a 29/07/91; É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 11

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4664015 #
Numero do processo: 10680.003504/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31125
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. NaV OTACíLIO D • IPAS CARTAXO Presidente 4/ • • MAR Fp NSE DE MENEZES Relator Desi: 4. do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, e Maria Do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO N° : 301-31.125 RECORRENTE : CONSTRUTORA ATERPA S/A. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG. : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO • Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para Fundo de • Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 01/1990 a 03/1992, além da multa de oficio e acréscimos legais. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: • que é insustentável a base do lançamento, calçada no fato de que o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo (processo 89.01257-6- MG), que tramitou na 1° Vara Federal, via sindicato da categoria, ter sido posterior ao julgamento do Mandado de Segurança individual, processo n°92.0009224-1; • que os objetos dos dois Mandados de Segurança são distintos, sendo, pois, inválido o Termo de Verificação Fiscal calçado na cronologia das decisões; e • • que o lançamento estriba-se também em alegadas diferenças de base de cálculo, derivadas da consideração de que faturas de "correção monetária" seriam, em verdade, preço de serviços e não meros efeitos financeiros. Evidentemente, não incide a contribuição sobre a variação monetária, pois não é faturamento. Na decisão de Primeira Instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Ademais, o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte implica a exoneração da contribuição no que exceder a aliquota de 0,5%, posto que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO N° : 301-31.125 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO N° : 301-31.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos termos do que exponho a seguir. 411 Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CIN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os • procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em sei' trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO1V° : 301-31.125 No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual 1111 seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 1‘4 VALMAR FO . É' CA DE MENEZES — Relator Designado 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO N° : 301-31.125 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 4111 De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: "... §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/1992 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração de fls. 99/104, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 27/03/2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores, quais sejam, 01/1990 a 03/1992. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele 1 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.923 ACÓRDÃO N° : 301-31.125 prescrito no mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos M's 201- 74.007 e 202-11.442. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais aplica-Se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. Câmara do Segundo Conselho, • Acórdão n.° 201-74.007, de lavra do Conselheiro Jorge Olmiro: "COF1NS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CT1V, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário por ser tempestivo e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Sal - , em 1; de abril de 2004 Tu- • C ' - ~ • Ne ri • • - O — Conselheiro 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4667669 #
Numero do processo: 10735.000864/2004-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais uma que é complexa a hipótese de incidência cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal, vencidos José Carlos da Matta Rivitti e Sueli Efigênia Mendes de Britto e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais uma que é complexa a hipótese de incidência cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminares rejeitadas Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal, vencidos José Carlos da Matta Rivitti e Sueli Efigênia Mendes de Britto e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais uma que é complexa a hipótese de incidência cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminares rejeitadas Recurso negadov MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão : 106-14.918 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal, vencidos José Carlos da Matta Rivitti e Sueli Efigênia Mendes de Britto e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o, JOS JAU AROS PENHA PRESIDENTE -42/11-0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 guT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Francisco de Paula Ataide Gonzalez — OAB/DF n° 13344 — B. 2 -04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Recurso n°. : 144.912 Recorrente : FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO RELATÓRIO Francisco Lucas de Almeida Neto, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 331-344, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.438, de 09 de junho de 2004, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 356-364. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 17/03/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 174-178, com ciência pessoal em 22/03/2004 — fl. 176, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 400.282,16, sendo: R$ 164.874,44 de imposto, R$ 111.751,89 de juros de mora (calculados até 27/02/2004) e R$ 123.655,83 da multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Constatação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Irregularidades de fls. 172-173, parte integrante do Auto de Infração. Fatos Geradores: Todos os meses do período de janeiro a outubro de 1999. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 172-173 sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, cabendo ressaltar que os elementos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte com o objetivo de justificar e comprovar a origem dos recursos depositados nos bancos já foram aceitos pela fiscalização, exceto, quanto aos constantes da Relação de Valores Justificáveis, do Banco do Brasil, com o título de estorno já que tais valores não mantém qualquer relação com os valores dos créditos e depósitos especificados nos anexos do Termo de Intimação de 01/12/2003. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 198) a impugnação de fls. 185-197, instruída com os documentos de fls. 199-328, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 333-334. O impugnante apresentou sua defesa estruturada nos seguintes tópicos, os quais foram rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. 1) Decadência A respeito desse tópico, o relator asseverou que o imposto de renda se dá por homologação, situação em que se aplica em princípio o disposto no art. 150, do CTN. 4 X MINISTÉRIO DA FAZENDA ft-t-v4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ègt;t7.4:g›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Entretanto, sendo o IRPF um tributo cujo fato gerador é complexivo, o inicio do prazo decadencial se dá a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando finaliza toda a hipótese de incidência. Assim, concluiu que no presente caso, não sendo aplicável o instituto da decadência referente ao ano-calendário de 1999, pois, somente ocorreria em 31/12/2004, entretanto, o autuado foi cientificado do presente lançamento em 22/03/2004 (fl. 176), portanto, em data anterior ao prazo final mencionado. 2) Da Omissão de Receitas com Base em Depósitos Bancários O relator do r. acórdão asseverou que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais, para rebater a alegação do contribuinte de que não tem amparo legal a pretensão de criar, por intermédio de lei ordinária, novo fato gerador com base em depósitos bancários, sem os vincular ao correspondente acréscimo patrimonial, pois a matéria estaria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 43 e 142 do CTN. 3) Da Ilegalidade do uso de informações contidas no controle da CPMF O relator ressaltou que no caso em concreto, a ação fiscal teve início após a entrada em vigor da Lei n° 10.174, de 2001, portanto, o procedimento adotado de seleção do contribuinte com base em confrontações relacionadas CPMF encontra- se plenamente respaldado nos diplomas legais vigentes, assim sendo, inaplicável ao presente caso a alegação de princípios constitucionais relativos à ilegalidade e à irretroatividade da lei. 4) Da aplicação da Taxa SELIC Por último, o relator salientou que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 5 .;3.44:.zti. MINISTÉRIO DA FAZENDA .."), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00086412004-22 Acórdão n° : 106-14.918 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário por intermédio do lançamento, cessa apenas após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS . Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. SELIC . Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 02/09/2004 ("AR" — fl. 349), e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 363) dentro do tempo hábil (17/09/2004), o Recurso Voluntário de fls. 355-364, que pode assim ser resumido: - o auto de infração foi lavrado utilizando-se de levantamentos com base em depósitos bancários das contas correntes, provocado pela tributação da CPMF, no decorrer do ano de 1999; n 6 ,;5`;'," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 - o auditor autuante equivocou-se quando da formulação da infração, ao utilizar-se de créditos, resultantes de empréstimos bancários e liberação de CDC, junto ao Banco do Brasil; - em seguida relacionou diversos valores; - o auto de infração está fundamentado em levantamento, com dados da CPMF, que naquela oportunidade estava proibido, nos termos da Lei n° 9.311, de 1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 2001, ferindo os princípios da irretroatividade e da anterioridade; - os aludidos levantamentos e posteriores investigações financeiras, por se tratar de dados relacionados com a sua atividade profissional (advocacia), fere os princípios constitucionais do sigilo bancário e do sigilo profissional; - que no decorrer do ano-calendário, atendendo aos apelos de determinado cliente, disponibilizou durante curto período de tempo o acesso de suas contas bancárias para movimentação pelo mesmo, emprestando desta forma, seu nome, o que resultou no acréscimo de movimentação de débitos e créditos, entretanto, não sofreu qualquer acréscimo, pois em momento algum, o mesmo obteve qualquer disponibilidade econômica e/ou financeira, nos moldes do art. 43 do CTN; - novamente, repisou o argumento da decadência para os períodos de janeiro, fevereiro e março de 1999; - depósitos bancários, por si só, não é fato gerador para a constituição de crédito tributário, relacionado à omissão de receitas, é simples presunção, pois não existe dispositivo legal de sua criação, ferindo o princípio da legalidade; - transcreveu diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, Às fls. 374-380 constam procedimentos administrativos relativos ao arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. 7 t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10735.00086412004-22 Acórdão n° : 106-14.918 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, que, por unanimidade de votos os Membros da 2a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento no ano-calendário de 1999, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. A seguir, passo ao exame das preliminares argüidas, conforme os seguintes tópicos: 1) Da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF188, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. 10 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4sQ5INE.:;1:: Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores á alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicáveL Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Assim, conclui-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1999. Na jurisprudência já possui diversos julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2.É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4.Precedentes desta Turma. 5.Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 43 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: / 11 ./ A. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri:nt4Y?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1.O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2.No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira • à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3.As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4.Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais, cujo Relator Min. Luiz Fux assim se manifestou: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 12 -e4;49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/1212003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador 13 Sli.?•k?'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:.-(7.fr.&w • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00086412004-22 Acórdão n° : 106-14.918 tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Do exposto, é de se rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. 2) Da Quebra do Sigilo Bancário e Profissional De inicio, cabe esclarecer que não houve nenhuma ilicitude na obtenção dos extratos bancários. Neste tópico, cabe tecer as seguintes considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,EWIN:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: "• II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: n 115 • . . :i.41tg!ïe,; MINISTÉRIO DA FAZENDA it-kntri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4 kn';',:ti2E‘.> Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7 0 , do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). As informações obtidas junto à instituição financeira pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas tão- somente simples transferência deste, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. •10 16 • [LS,, MINISTÉRIO DA FAZENDA trifç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem â administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no 1,9 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .42%,1,-- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5 0 , inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910300 2001 00016 9, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações e foram tributadas, após regulares intimações, conforme descrito no Auto de Infração. Desta forma, é de se rejeitar, também esta preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. A seguir, passo analisar das questões de mérito. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘tt." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 1. Da Decadência De inicio, cabe apreciar as razões apresentadas pelo recorrente relativo à decadência (mensal) do lançamento relativo aos períodos de janeiro a março de 1999. O Recorrente asseverou que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: •""' VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 19 -/b) •, Okts,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Iro Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto legal, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. • Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 - estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas 20 , .• 4.P.);.:3,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA '47;;';- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430/96 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do credito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. No caso de deposito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar no presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês serão somados e aplicados à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/01/2000, exaurindo-se em 31 de dezembro de 2004 (cinco anos). E, como a ciência do presente lançamento ocorreu em 22/03/2004, assim não havia decaído o direito da Fazenda Nacional em realizar a constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. 2) Da omissão de rendimentos Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e 21 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00086412004-22 Acórdão n° : 106-14.918 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e 22 i7 if9 -,,liSt"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N).!;7;-:: ..1:{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto as instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. 23 • ;,;t1,4.4L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5:44:7-y.›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n's 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; 24 .)&':& MINISTÉRIO DA FAZENDA z'1119IÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s?Ps. .‘*,:-"q> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. O Recorrente apenas destacou que o Auditor autuante equivocou-se quando da formulação da infração, ao utilizar-se de créditos, resultantes de empréstimos bancários e liberação de CDC (relacionando alguns valores em diversos períodos), junto ao Banco do Brasil, descaracterizando assim a fundamentação da infração. Não cabe razão ao recorrente, uma vez que o valor de R$ 3.624,10 com o histórico CDC já não foi considerado no levantamento final como demonstrado à fl. 169, no mês de junho/99. Ou seja, o somatório de todos os valores constantes às fls. 148-149 resultou no montante de R$ 57.799,08, entretanto, à fl. 169, o valor total do depósito resultou no valor de R$ 51.994,98, sendo a diferença de R$ 5.804,02, que é exatamente a exclusão dos valores de R$ 3.624,10 (CDC) e R$ 2.180,00 ( DEPÓSITO ESTORNADO). 25 • eas ,,k',44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,p,•-•j*4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-a • SEXTA CÂMARA .kr4-4:t. Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Quanto aos valores com o histórico COBRANÇA, não logrou o recorrente comprovar que se referem a empréstimos, motivo pelo qual não devem ser excluídos. Por último, cabe ressaltar que conforme consta no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 172-173, a fiscalização já havia acatado todos os valores comprovados da origem dos recursos depositados. 3) Dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto) (..)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos 26 • dá J.4 ‘•:.;33,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.4»..v. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00086412004-22 Acórdão n° : 106-14.918 e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente á taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria foge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito . do art. 192, § 30 da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. 27 f • 045.N,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».1.0: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000864/2004-22 Acórdão n° : 106-14.918 Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. i;)011- LUIZ ANT 1AONIO DE PAULA 28 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004262/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CSLL. Ex. 1989. Insubsistente lançamento efetuado com base no art. 8o da Lei no 7.689/88. CSLL. Exs 1990 a 1992. Lançamento procedente, porém sua exigência conformável consone o decidido no processo principal (Ac. no 107-3.452). TRD. Indexador insubsistente no período antecedente a agosto de 1991, conforme iterativa jurisprudência. Lançamento insubsistente. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03490
Decisão: PUV, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n.º 107-03452, de 16 de outubro de 1996, bem como declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8.º da Lei 7689, de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Processo n°. : 10680.004262/93-12 Recurso n°. : 06.616 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989/1992 Recorrente : MCM ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 17 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.490 CSLL. Ex. 1989. Insubsistente lançamento efetuado com base no art. 80. da Lei nr. 7.689/88. CSLL. Exs. 1990 a 1992. Lançamento procedente, porém sua exigência conformável consone o decidido no processo principal (Ac. nr. 107-03.452). TRD. Indexador insubsistente no período antecedente a agosto de 1991, conforme iterativa jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MCM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 107- 03.452, de 16 de outubro de 1996, bem como DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 80. da Lei nr. 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7-1Q.cuiatà\en 0-e2z3..orauz, Gu6 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE N • MAURILIO LEO LDO kCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 3 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004262/93-12 Acórdão n°. : 107-03.490 RECURSO N°. : 06.616 RECORRENTE : MCM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente processo da exigência de recolhimento da Contribuição Social, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1991. O presente processo é decorrente do processo nr. 106801004.265193-19 que resultou do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuada apresentou a impugnação discordando da exigência. Em sua defesa, aduz as mesmas constantes do processo principal, do qual este é decorrente, acrescentando que: Houve violação do mandamento constitucional que permite a exigência da Contribuição apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 90 dias da publicação da Lei instituidora. Alega também ser inconstitucional a exigência da alíquota de 10%, segundo alteração introduzida pelo Art. 2o. da Lei 7856, de 24.10.89. A autoridade singular julgadora, resolveu julgar parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista a decisão proferida nos autos principais em que ficou reduzido o resultado do exercício da pessoa jurídica, acarretando, por conseqüênciala redução da base de cálculo da contribuição social. Por não concordar com a decisão, a autuada apresentou Recurso, onde diz que todos os fundamentos necessários à sua defesa, estão consubstanciados no processo principal, acrescentando que a Resolução nr. 11, de MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004262/93-12 Acórdão n°. : 107-03.490 1995 do Senado Federal, suspende a execução do Art. 80. da Lei 7689 de 15 de dezembro de 1988. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004262193-12 Acórdão n°. : 107-03.490 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Afasta-se, in limine, a exigência da CSLL do ano-base de 1988, exercício de 1989 (inconstitucionalidade do art. 80. da Lei 7689-88, declarada pelo STF e suspensão de sua eficácia pela Resolução do Senado Federal nr. 11-95). Em relação aos fatos geradores dos demais exercícios contemplados neste PAF, tem cabida a exigência da CSLL porém conformada à base tributável remanescente no processo principal nr. 10680/004.265/93-19. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1996 n MAURILIO LEOP t DO CHMITTE Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4664359 #
Numero do processo: 10680.004933/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA – NULIDADE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da lavratura do Auto de Infraçao de fls. 11/17, em 25/10/91, inclusive.
Numero da decisão: 107-05656
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHENDO a preliminar, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração lavrado em 25/10/91 e da decisão de primeira instância, retornando-se os autos àquela autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, com base no lançamento originalmente constituído através do Auto de Infração lavrado em 28/06/91.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n° : 10680.004933/91-74 Recurso n° : 08.023 Matéria : IRF — Exs.: 1987 e 1990 Recorrente : AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n° : 107-05.656 IRF - DECORRÊNCIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA — NULIDADE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da lavratura do Auto de Infraçao de fls. 11/17, em 25/10/91, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do auto de Infração lavrado em 25/10/91 e da decisão de primeira instância, retornando-se os autos àquela autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, com base no lançamento originalmente constituído, através do Auto de Infração lavrado em 28106/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / FRANCIS•% D'ir=ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 M 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ Processo n° : 10680.004933191-74 Acórdão n° : 107-05.656 Recurso n° : 08.023 Recorrente : AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO , AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n.° 16.670.366/0001-08, recorre a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 02105, posteriormente complementado pelo Auto de Infração de fls. 11/17, para cobrança do Imposto de Renda na Fonte referente aos períodos-base de 1986 a 1989, exercícios 1987 a 1990. O lançamento em apreço teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n.° 10680.004940191-30. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 72/74, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, está sujeita a tributação na fonte, a alíquota de 25%, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83." Cientificada dessa decisão em 20 de dezembro de 1995, a empresa apresentou seu recurso a este Conselho de Contribuintes no dia 18 seguinte (fls.78/80), a qual, além de louvar-se do princípio da decorrência para requerer que seja aplicada a este a mesma decisão adotada no processo matriz, 2 , Processo n° : 10680.004933191-74 Acórdão n° : 107-05.656 discorda do enquadramento no artigo 86 do Decreto-lei n.° 2.065/83, citando diversas ementas de decisões proferidas por Câmaras deste Conselho sobre a matéria, para corroborar seu entendimento. )11 É o Relatório. 3 Processo n° : 10680.004933/91-74 Acórdão n° : 107-05.656 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo, referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n.° 10680.004940/91-30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob o n.° 113.347, foi apreciado por esta Câmara, que, acolhendo preliminar suscitada pela recorrente, decidiu declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do Auto de Infração lavrado em 25/10/91, inclusive, retomando-se os autos à DRJ/Belo Horizonte-MG para que nova decisão fosse proferida. A vista do exposto, em razão do princípio da decorrência que a própria recorrente argüiu e da inexistência de fatos que determinem tratamento diferenciado entre os dois procedimentos, voto no sentido de que seja aplicado a este litígio a mesma decisão proferida no processo matriz, ou seja, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Auto de Infração lavrado em 25/10/91, às fls. 11/17, inclusive, retornando-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, para que seja proferida decisão sobre o a impugnação do primeiro lançamento (Auto de Infração de fls. 02/05). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. n • FRANCISCO DE . • E • IB RO DE QUEIROZ 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020644/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-31.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.020644/99-15 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 RECURSO N° : 128.317 RECORRENTE : BRASTEMPAN SERVIÇOS LTDA. - ME. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES – NULIDADE – VÍCIO DE FORMA – É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o • embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • i#Át — .. fl., • ANELISE DAUDT PRIE O Presidente >12" °N ----Ar- ar 'f BARTOT elator ;4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 RECORRENTE : BRASTEMPAN SERVIÇOS LTDA. - ME RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconformismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 33.696, emitido em 09/01/99 pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." Quanto à sua exclusão, manifesta-se o contribuinte aduzindo que a pendência que a ensejou, encontra-se em discussão perante o Poder Judiciário em sede de Execução proposta pela Fazenda Nacional, e de Ação Anulatória de Débito Fiscal interposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional. Tendo em vista a pendência de decisão final pela Justiça Federal quanto ao débito em questão, requer seja revisto o procedimento que ensejou em sua exclusão do Simples, a fim de que seja mantido no sistema até a decisão judicial definitiva. Em resposta à diligência formulada pela decisão de fls. 53/54, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 69/70 confirmando que houve questionamento judicial por parte do contribuinte em relação a exigibilidade do débito em questão, seja em sede de Embargos à Execução (Processo n° 1998.38.00.019112- 6), bem como através de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo n° 1997.38.000172724), esta inclusive julgada procedente em primeira instância em favor do contribuinte. É entendimento ainda da Procuradoria da Fazenda Nacional que "inexistindo, até o presente momento, decisão judicial (liminar, Mandado de Segurança, Tutela antecipada, etc.) suspendendo preventivamente a exigibilidade do crédito, nem, tampouco, decisão judicial definitiva acerca da Ação de Nulidade do lançamento, o débito continua sendo exigível, estando apenas com sua cobrança suspensa até decisão definitiva da Ação de Nulidade, (...)" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. • O instrumento legítimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 27/06/04, onde vem aduzir, que houve perda do objeto do presente, tendo em vista decisão judicial sobre a questão proferida através da Sentença n° 666/2000, nos autos do Processo n° 1997.38.00.07272-4, proferida pela 2P. Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assim decidiu: • "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na presente Ação Ordinária (proc. n° 1997.38.00.017272-4), para anular o débito fiscal referente ao Processo Administrativo n° 10680.001586/96-51 e conseqüentemente declarar nulo o Auto de Infração e o termo de Verificação Fiscal correspondentes." Ressalta ainda a Recorrente que o referido processo judicial encontra-se em fase de reexame necessário no Tribunal Regional Federal, por força do artigo 10 da Lei n° 9.469/97. Requer o cumprimento da decisão judicial a fim de que seja mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Junta aos autos cópia da Sentença n° 666/2000. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 87, última. É o relatório. • O 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao 11, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG que trouxe como motivo "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: „... XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem se destinam os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que • o originaram quanto se tratar de atos que: "(...) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)" Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi simplesmente "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN', sem qualquer discriminação acerca de qual seriam tais pendências. Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido? Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23 8 . edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.317 ACÓRDÃO N° : 303-31.767 Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (ME1RELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo ID 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratório, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls. 04. 111 Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ,2TON BARTyLI - Relator 7 .. . . .. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'n, - •',:•: 4-fsi , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodesso n°: 10680.020644/99-15 Recurso n°: 128317 i I TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31767. Brasília, 25/01/2005 Ira() ANE SE DAUDT PRIETOitPresenteente da Terceira Câmara 1111 Ciente em

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4664572 #
Numero do processo: 10680.006175/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI - A legislação aplicável é a da data da ocorrência do fato gerador, mesmo na hipótese de redução de multas. Inadmissível a retroatividade tornar mais gravosa a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43962
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Inadmissível a retroatividade tornar mais gravosa a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAJ - CONSTRUTORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A L-4,_ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID *Me T N\ MÁRIO OD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006175/92-18 Acórdão n°. : 102-43.962 Recurso n°. :119.324 Recorrente : GRAJ - CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e seus reflexos, em virtude da apuração pela fiscalização de diversas infrações a legislação tributária. Tempestivamente impugnou a exigência formulada em 15 de Janeiro de 1992, sendo que posteriormente, antes do julgamento de primeira instância, decidiu efetuar o pagamento de parte do crédito tributário então lançado. Através da petição de fls. 1/4 requereu a restituição de parte da multa então recolhida, sob o fundamento de que o pagamento foi realizado com desconto de 30%, quando o correto, seria uma redução de 50%. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte sob o fundamento de que a parte não litigiosa foi recolhida fora do prazo de 30 dias, portanto, não se beneficiaria da redução pretendida (fis.10/11). Face ao indeferimento da DRF, recorreu para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, argumentando, em resumo, que seu pedido estava fundamentado no parágrafo 2° do Art. 21 do Decreto-Lei nro 401/68 e na Instrução Normativa nro 66/78 ( fls. 14/44). A Decisão da autoridade monocrática (fis.61/64), rejeitou a pretensão da requerente, fundamentando sua decisão, em que a redução das multas não era mais disciplinada pelo Decreto-Lei nro 401/68 como pretendia o contribuinte, e sim pelo Art. 6° da Lei nro 8.218/91, e que conforme os documentos juntados ao 2 )/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;N1 • ;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006175192-18 Acórdão n°. : 102-43.962 processo, a redução de 30% já havia sido considerada no processo de exigência do crédito tributário. Irresignado, recorreu tempestivamente a este Conselho (fls.68/73), onde reiterou a argumentação expendida na inicial, de que a legislação aplicável é a da data da ocorrência do fato gerador e adotar-se o entendimento da Decisão recorrida, implica em tornar mais gravosa a penalidade aplicada. Cita jurisprudência e doutrina sobre a matéria. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006175/92-18 Acórdão n°. : 102-43.962 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES IVIORENO, Relato; A questão posta nos autos cinge-se a adequada interpretação da legislação tributária. E nesse aspecto, entendo que a Decisão guerreada merece reparo. Nos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário, inclusive multas, é constituído pelo lançamento. O mesmo CTN, em seu Art. 144 preceitua que o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, embora o lançamento tenha sido realizado no ano de 1992, foi corretamente aplicada a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o Decreto-Lei nro 401/68, que em seu Art. 21, assegura a redução das multas na hipótese do pagamento do crédito tributário sob determinadas condições temporais. O Secretario da Receita Federal, utilizando-se de suas prerrogativas legais, disciplinou a matéria através da Instrução Normativa SRF nro 66/78, assegurando a redução de 50% no valor das multas aos contribuintes que efetuassem o pagamento dos débitos "entre o oferecimento tempestivo da impugnação e ciência da decisão de primeira instância, quando o interessado desista da impugnação". As Instruções Normativas são normas complementares da legislação tributária, nos estritos termos do inciso I do Art. 100 do Código Tributário Nacional. /- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s=='- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006175/92-18 Acórdão n°. :102-43.962 Desta forma, é inafastável, que vigorava a redução de 50% do valor das multas para os contribuintes que efetuassem o pagamento dos débitos dentro das condições ali estabelecidas. Por outro lado, é da tradição da nossa escola de Direito, a irretroatividade das Leis, que entretanto, em matéria tributária, apresenta exceções específicas, elencadas no Art. 106 do Código Tributário Nacional, em especial quanto a penalidades. Ao pretender aplicar a fatos geradores ocorridos sob a égide do Decreto-Lei 1110 401/68 Et legislação nova ( Lei nro 8.218191) que pessou d tegUlet d redução das multas, a Decisão de primeira instância, caminhou exatamente no sentido contrário da legislação tributária, tornando a penalidade mais gravosa do que aquela prevista na legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Ainda em socorro a tese defendida pelo recorrente, temos o Art. 112 do Código Tributário Nacional, que comanda no sentido de que se interpreta de maneira mais favorável aos contribuintes a legislação que define infrações ou comina penalidades ou sua graduação. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório pleiteado, observadas as cautelas legais. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. „-- -` MÁRIO R•DRI UES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000823/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRAÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, - portanto inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, - portanto inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 JOÃO H ti A I P A COSTA Presiente ZE • LOIBMAN Relato O '1 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Raquel/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.665 ACÓRDÃO N° : 303-29.974 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADO : DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo teve início com a notificação de lançamento de fls. 14, emitida pela Alfândega do AIRJ/Galeão- A. C. Jobim, em procedimento de revisão em 26/03/97, para exigência de crédito tributário, correspondente a II/IPI, • acrescido de multa de ofício e encargos moratórios, cobrados pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA-S no 920019153, de 19/02/1992. A interessada interpôs impugnação ao lançamento conforme documentos de fls. 15 manifestando sua discordância baseada nos seguintes argumentos: a mercadoria objeto da DTA-S foi enviada ao Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, sendo posteriormente embarcada no vôo cargueiro LH4312 com destino a Buenos Aires. Afirma que não foi possível obter cópia da DTA-S junto à Infraero de Viracopos, mas anexou o manifesto de carga de fls. 17/18, averbado por funcionário da IRF Viracopos, englobando, entre outras, as mercadorias amparadas pela referida DTA-S. O processo foi encaminhado à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP (repartição de destino), para confirmar o término da operação de trânsito (fl. 20). A repartição de destino anexou os documentos de fls. 21/38, cópia do manifesto emitido em Viracopos, bem como os dados do servidor que autorizou o embarque das mercadorias constantes do manifesto de carga de fls. 17, atestando que o mesmo trabalhava naquela Alfândega, na data de 21/02/1992. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, a autoridade preparadora determinou a alteração da Notificação de Lançamento de fls. 14, para que se exigisse unicamente a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do RA (vide fls. 43). Posteriormente com base nos argumentos apostos às fls. 48/54, a autoridade preparadora declarou nula a decisão de fls. 43, tendo considerado prejudicada a exigibilidade da multa retroreferida, encaminhando o processo à DRI/RJ para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado. Ciente do procedimento, a interessada apresentou o arrazoado de fls. 57 requerendo o cancelamento da exigência fiscal. No curso do processo, com audiência da unidade destinatária do trânsito aduaneiro, ficou comprovada a sua conclusão, conforme informação fiscal de fls. 21/38 e documento de fls. 42. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.665 ACÓRDÃO N° : 303-29.974 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, DRJ/Florianópolis, quanto ao mérito decidiu pela improcedência do feito, já que de fato foi concluído o trânsito aduaneiro em causa, tendo ocorrido que a informação da conclusão só tenha sido obtida, a destempo, no curso das investigações promovidas já no curso do processo. Sendo assim, julgou que a Notificação de Lançamento perdeu seu objeto, posto que não houve extravio ou falta de mercadoria nos termos previstos no RA. A conclusão do Trânsito Aduaneiro restou comprovada e atestada pela repartição aduaneira de destino. A DRJ/ SC recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. • A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à Decisão de Primeira Instância. Apenas salta aos olhos a necessidade de melhor entrosamento administrativo entre as repartições aduaneiras. A diligência efetuada por iniciativa da ALF/AIRJ poderia ter precedido a notificação e teriam sido evitados transtornos ao contribuinte e dispêndio de recursos públicos com a tramitação na DRJ e no Conselho de Contribuintes de processo inepto. Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de Primeira Instância, e portanto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Z A ir LOIBMAN - Relator . v a, P ' 1 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ::,¡-,X•.4.;,:..,.. TERCEIRA CÂMARA \lie ' ,t,Ki..5.,.•.. Processo n.°: 10715.000823/97-57 Recurso n.° 123.665 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.974 • Brasília-DF, 21de maio 2002 J. o .. e an4da osta ' residente da Terceira Câmara Ciente em: íc' LA L1) I 0'°'3 / „------\ -) _I sk, _ , Leandro klipe ", eno PROCURADOR DA FAZ N ONA1 1 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.024964/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - Legítimo o lançamento da multa de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - CONCOMITÂNCIA - Improcede a exigência da multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relativa ao ganho de capital no mês de março/94 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência e negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MULTA DE OFÍCIO — Legítimo o lançamento da multa de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA — CONCOMITÂNCIA — Improcede a exigência da multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO CELSO DE AMORIM CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relativa ao ganho de capital no mês de março/94 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência e negam provimento ao recurso. .4,61 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , À-k= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 y , RI EU BUENO DE CAMA6A-GO RELATOR 1005 irFORMALIZADO EM: OB Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 Recurso n° : 139.107 Recorrente : AFONSO CELSO DE AMORIM CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de suposto ganho de capital na alienação de bens e direitos ocorridos em 03/94 e 12/94 e cominação de multa de ofício juntamente com multa de mora, excluindo do lançamento a omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto e parte da glosa de despesas médicas. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de um imóvel em 22/03/94 por entender que o direito do Fisco de cobrar tal tributo não teria decaído, posto que se aplica a regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Entendeu ainda a douta DRJ que o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa de mora referente ao atraso na entrega das declarações dos exercícios 1995 e 1996, cumulativamente com a cobrança da multa de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação de bem imóvel em março de 1994, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 28/10/99; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 b) contrariedade à glosa da dedução de despesa médica pois, apesar de não comprovada por recibo, informou nome, CPF e endereço do respectivo prestador do serviço; c) a improcedência da aplicação concomitante de multa de oficio e multa de mora na entrega das declarações dos exercícios 1995 e 1996. 1\\ É o Relatório. 4 4 4,47, MINISTÉRIO DA FAZENDA " z9'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..VW SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de suposto ganho de capital na alienação de bens e direitos ocorridos em março de 1994, glosas de despesas médicas, bem como da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar tal tributo, em virtude do lapso temporal transcorrido entre a alienação dos bens e a lavratura do Auto de Infração. A legislação tributária federal ao tratar da referida matéria estabeleceu inicialmente, através da Lei n° 8.134/90, que os ganhos da capital na alienação de bens ou direitos estavam sujeitos ao pagamento do imposto de renda, à aliquota de vinte e cinco por cento, e que deveriam ser apurados e tributados em separado além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda da declaração anual, não podendo ser deduzido do imposto devido na declaração. Posteriormente, em 1991, a Lei n° 8.383, veio reiterar que o ganho de capital deveria ser apurado e tributado em separado, e que não integrava a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, não podendo ser deduzido na declaração. A tributação do ganho de capital sofreu pequena alteração em 1995, quando a Lei n° 8.981, reduziu sua aliquota para quinze por cento e determinou que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n°102-46.859 Assim, resta claro que desde 1° de janeiro de 1991, o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva, sendo realizado em separado, não devendo ser computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, tendo fato gerador instantâneo, ou seja, o fato gerador ocorre no momento da alienação, cabendo ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto. Da análise da legislação de regência, conclui-se que os ganhos de capital na alienação de bens estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, sua apuração deve ser realizada no momento da ocorrência da alienação e o recolhimento no mês subseqüente ao fato gerador. Do acima exposto, verifica-se que para os casos de tributação dos ganhos de capital na alienação de bens, a legislação tributária federal determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto decorrente do ganho de capital. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação do ganho de capital e também que essa modalidade de lançamento se dá por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens, é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência 6 s2.-trY.k MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1#,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso de lançamento por homologação será no momento do pagamento antecipado. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 01/05 foi lavrado em 28/10/1999, que o fato gerador remanescente, objeto da autuação ocorreu no mês de março de 1994, e que o Recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 05/11/99. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência relativamente ao mês de março, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário ocorrido em 22/03/94 começou a fluir em 23/03/94, expirando-se em 22/03/99, ficando evidente que em 28/10/99 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Quanto à glosa de despesas médicas, da análise dos elementos contidos nos autos do processo em questão, verifica-se que todas aquelas devidamente comprovadas foram acatadas pela decisão recorrida, tendo sido glosadas apenas aquelas que não restaram efetivamente demonstradas. Finalmente, em relação à exigência cumulativa de multa de ofício e multa de mora, vejamos o que prevêem as leis 9.430/96, no seu art. 44, e 8.81/95, art. 88, respectivamente, in verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" (grifo nosso) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago," Vê-se que é o próprio texto de lei que proíbe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa moratória, tendo ambas a mesma base de cálculo. Senão, vejamos a interpretação dada reiteradamente por este Conselho de Contribuintes: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96." (Acórdão 105-13875, Sessão de 22/08/2000). "MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 quando do lançamento de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata." (Acórdão 201-73491, Sessão de 25/01/2000). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.024964/99-16 Acórdão n° 102-46.859 "MULTA DE OFÍCIO - Para lançamentos de ofício aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto se ficar comprovado o intuito de fraude, quando então será imposta a multa no valor de 150%." (Acórdão 106-12797, Sessão de 21/08/2002). Uma vez que ficou claro, da análise dos documentos de fls. 08 a 11, que as referidas multas foram calculadas com base nos mesmos valores, entendo não poder prosperar a cobrança da multa moratória concomitantemente à multa de ofício, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. Peio exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo parcialmente procedente, declarando a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário relativo ao ganho de capital ocorrido em março de 1994; mantendo a glosa da despesa médica e exonerando o Recorrente de pagar a multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios 1995 e 1996. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. ROMEU BUENO DE CÁÀGO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.022606/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA. O ato de exclusão tomou por base as atividades contratadas com a CVRD, entretanto, a qualificação da mão-de-obra, prevista naquele contrato, no item das "Especificações dos Serviços", não exige que o prestador do serviço seja químico, nem sequer técnico em química, podendo a tarefa ser executada por pessoa com escolaridade até o 2º grau. A recorrente realiza trabalhos de redução do volume da amostra e sua homogeneização (mistura de modo a tornar uniforme a distribuição das partículas que a compõem), num processo "físico", sem qualquer reação, decomposição, análise ou transformação dessas amostras. Não há como equiparar este trabalho à química. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não configura critério válido a se concluir que o trabalho é químico ou relacionado com a química. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDMVA. O ato de exclusão tomou por base as atividades contratadas com a CVRD, entretanto, a qualificação da mão-de-obra, prevista naquele contrato, no item 2 das "Especificações dos Serviços", não exige que o prestador do serviço seja químico, nem sequer técnico em química, podendo a tarefa ser executada por pessoa com escolaridade até 02° grau. A recorrente realiza trabalhos de redução do volume da amostra • e sua homogeneização (mistura de modo a tornar uniforme a distribuição das partículas que as compaem), num processo "fisico", sem qualquer reação, decomposição, análise ou transformação dessas amostras. Não há como equiparar este trabalho à química. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não configura critério válido a se concluir que o trabalho é químico ou relacionado com a química. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 JOÃO A COSTA • Presid‘nte 'Dl • ' .\10 • LOIBMAN R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIA/NICHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 RECORRENTE : QUALITAS SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO A interessada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Delegado da DRF/Belo Horizonte/MG, em 05/07/1999. A razão invocada para a exclusão foi de a empresa exercer atividade econômica impeditiva de inscrição no • regime SIMPLES. Inconformada com a decisão da DRF apresentou sua impugnação à DRJ alegando principalmente: a) que não infringiu a lei. O dispositivo legal avocado trata de serviços de vigilância, limpeza e conservação e diverge da matéria descrita (análise química/químico-assemelhados); b) Em 1998, a maior parte da receita obtida originou-se do transporte de cargas, sendo o restante proveniente de "serviços complementares ao processo de industrialização da Cia. Vale do Rio Doce", relativos à "preparação fisica de amostras para a indústria mineral". À época sua atividade era identificada com o código 60.26-7 - Transporte Rodoviário de Cargas em geral - conforme cartão C.G.0 anexo à fl. 03; Illt c) Em 1999 alterou a atividade para o código 74.99-3, correspondente a Outros Serviços Prestados Principalmente a Empresas Não Especificadas, conforme CNPJ anexo à fl. 04, continuando a prestar os serviços de "preparação fisica de amostras para a indústria mineral". Não é químico, nem presta serviços de análise química ou assemelhada. Requereu o cancelamento do Ato Declaratório (AD) de exclusão. O processo foi baixado em diligência para que houvesse a caracterização dos serviços prestados durante a vigência da opção pelo SIMPLES, em especial, daqueles contratados com a Cia. Vale do Rio Doce- CVRD (fl. 14). O processo foi posteriormente instruído com os documentos juntados (cópias) às fls. 16/89. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 A Lla Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte/MG decidiu, por unanimidade, INDEFERIR a solicitação, mantendo a exclusão do SIMPLES, por considerar que os serviços prestados pela impugnante à CVRD são próprios da profissão de químico ou assemelhados. Foram as seguintes principais razões arroladas: 1) Inicialmente deve ser registrado que a impugnante tem razão acerca da divergência apontada entre o dispositivo legal indicado como infringido e a matéria descrita. O procedimento foi enquadrado na alínea "f' do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, mas de fato a matéria objeto da lide está relacionada com o inciso • XIII do mesmo artigo da mesma Lei. No entanto houve a descrição do motivo da exclusão, e este aspecto foi determinante para permitir o exercício do direito a ampla defesa. De forma que a eventual inadequação do inciso indicado no enquadramento legal do AD, estando corretos a lei e o artigo referidos, não compromete a legitimidade do ato, tanto que a empresa interessada demonstrou, na peça impugnatória, pleno conhecimento da norma considerada, apresentando, inclusive, as argumentações de defesa correspondentes ao objeto da lide. Assim interessa o exame do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. 2) Ao fazer menção a atividades assemelhadas a serviços de químico, a norma legal tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados. O referencial para a exclusão do SIMPLERS ficou sendo a semelhança dos serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço. O exercício concomitante de outras atividades econômicas, não é tampouco liberatório da proibição legal. 3) O Decreto 85.877/81 estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, e estabelece expressamente no art. 2°, IV, "a" e "b", que são privativos do químico fazer análises químicas e físico-químicas, bem como exercitar a padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e tratamento de produtos industriais. 4) Os documentos de fls. 16/89 foram trazidos aos autos através de diligência. Do seu exame resultaram as seguintes constatações: 3 (,t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 4.a) a empresa identifica suas atividades como "transporte rodoviário de cargas e prestação de serviços para laboratório • mineral", conforme contrato social, fls. 20/21e alterações posteriores (fls. 6/9 e 23/28). 4.b) A Autorização de Obras e Serviços — AOS n° T 007/99 (fls. 29/61) consubstancia um contrato, entre a CVRD e a empresa impugnante, para a execução de serviços descritos como "(...) de preparação, quarteamento, análise granulométrica e conferência de amostras". 4.c) Os documentos de fls. 32, 34/37 e 48/61 descrevem de maneira geral atividade de preparação fisica de amostras para a indústria mineral, além da manutenção de equipamentos. 4.d) Às fls. 38/47 está apresentada a metodologia empregada, incluindo secagem em estufa de amostras classificadas pela presença de mercúrio, antimônio ou arsênio, a desagregação e a pulverização em equipamentos próprios, a britagem em máquinas, a homogeneização, a análise granulatória regida por procedimento específico disponível no laboratório, o controle de qualidade de granulometria das amostras pulverizadas e a necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) para a realização dos trabalhos. O que entre outras circunstâncias evidenciam a semelhança das atividades desenvolvidas com a prestação de serviços profissionais de químico; 4.e)As notas fiscais, de fls. 62/63,atestam a efetividade dos serviços referidos, e o Diário Geral da Contabilidade, de fls. 64/82, e também às fls. 69, 71, 76 e 81, documentam a origem de parte da receita obtida. A interessada apresentou tempestivamente, conforme atestam os documentos de fls. 97 e 99, seu recurso voluntário ao Conselho de contribuintes. Apresenta os seguintes argumentos: 1. Levanta uma preliminar, a capitulação legal do motivo da exclusão não guarda consonância com as atividades da empresa, e entende que assim não há como excluir a empresa do SIMPLES pelo fundamento manifestado no ato de exclusão. Não basta o raciocínio exposto na decisão recorrida para sanar a divergência reconhecida pelo decisum, o ato de exclusão é ato formal que deve preencher todos os requisitos impostos pela formalidade. É imperativo que haja a correta motivação, posto que sem ela a defesa passa a tratar de conjecturas, laborando por hipótese, 4 V" _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N" : 303-31.263 conforme ocorreu no caso. Portanto e, acima de tudo, o ato excludente é nulo, pela incorreção material e, como tal, não pode gerar efeitos. 2. Caso seja superada a preliminar, também no mérito deverá se concluir pela impropriedade da exclusão. O voto condutor da decisão colegiada da DRJ tratou exclusivamente do inciso XIII, do art. 90 da Lei mencionada. Entendeu que "assemelhados" abriu o alcance de toda prestação de serviços que tenham similaridade com as atividades das profissões nela elencadas, da maneira mais ampla possível. 3. No entanto a lei tributária que suspende ou exclui crédito • tributário, outorga isenção ou dispensa obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111 do CTN, e da maneira mais favorável ao acusado (sic) a lei tributária que defina infrações ou comine penalidades (art. 112, CTN). Dar ao termo "assemelhados" a amplitude que pretende a decisão recorrida, para o fim de impedir o enquadramento no SIMPLES, sistema simplificado de tributação, com o efeito de penalizá-la, é contrariar aqueles princípios. 4. O cerne, o objetivo da norma, é o de vedar o ingresso no SIMPLES das atividades, quaisquer que sejam referentes a pessoas jurídicas de prestação de serviços relacionados com profissões dependentes de habilitação legal, conforme se verifica no trecho final do inciso XIII em análise. A norma enumera uma série de atividades profissionais próprias de habilitação legal, exemplificativamente (daí usar o termo "assemelhados"), para consagrar, afinal, o seu real alcance. 5. "Assemelhados", pois, refere-se às demais atividades, não relacionadas, vinculadas a profissões regulamentadas. Jamais se poderia adotar a interpretação assumida pela decisão recorrida de que tal vocábulo encampe profissões semelhantes ou similares às relacionadas, porque tal interpretação além de contrariar os princípios estabelecidos no CTN, lava ao absurdo da imprecisão absoluta. De um lado, ter-se-ia que admitir que há profissões similares à advocacia, enfermagem, engenharia, medicina, etc., e que delas são distintas, posto que o que é assemelhado não é igual, é apenas parecido. A hipótese é descabida, ou bem se é advogado, ou bem se tem alguma atividade que não se enquadra no regime legal dessa profissão. Na verdade não há que se falar em profissão assemelhada à advocacia, salvo sob critério subjetivo, o que, convenha-se, não é critério interpretativo de norma legal. Por outro lado, se não cabe a hipótese anterior, teríamos que interpretar que "assemelhados" corresponde a toda e qualquer profissão, o que, evidentemente, é despropositado. 6. Desta forma o fundamento básico da decisão — a semelhança dos serviços prestados pela pj com o que é típico das profissões relacionadas, não pode ser acolhido, que não se presta à interpretação do dispositivo legal. Fica, assim, prejudicada toda a análise comparativa elaborada na decisão, a partir do regulamento 1(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 profissional da atividade de químico, porque ela se fundamenta na interpretação de que o inciso XIII alcança trabalhos "assemelhados" a essa profissão, o que já se demonstrou ser incabível. 7. Além do mais, a decisão contraria a prova produzida. A diligência efetuada no estabelecimento da recorrente em busca de caracterizar as atividades desenvolvidas, após exame dos contratos e outros documentos conclui pela confirmação do alegado pelo contribuinte de que a natureza dos serviços por ele prestados é de preparação de amostras para a indústria mineral. Ocioso dizer que a decisão é diametralmente oposta à conclusão da diligência. Ocorre que na valoração da prova o julgador não pode dela desvincular-se ou dar-lhe entendimento diverso do • que nela se contém, ou que é desautorizado pela mesma. É princípio processual inafastável, e representa mais um motivo para a reforma da decisão. 8. Há que se registrar, também, a imprecisão na análise do regulamento profissional da química e seu cotejo com as atividades da recorrente. Foram tomados os dispositivos do Decreto 85.877/81, que regulamenta a Lei 2.800/56 (sobre a profissão de químico) para concluir que os trabalhos realizados pela interessada são inerentes, próprios ou assemelhados à atividade de química. 9. Convém, antes de tudo, estabelecer alguns conceitos básicos. O art. 2° da Lei 2.800/56 dispõe que são privativas dos químicos a análise e a pesquisa química. Esta é ciência que estuda a transformação da matéria, a energia consumida ou produzida nessa transformação, bem como a estrutura da matéria. A fisico-química é o estudo dos fenômenos fisicos que tenham a ver com reações químicas, assim como a influência que efeitos fisicos exercem sobre processos químicos. Enfim, é ínsito à ciência, e à atividade correlata, a transformação da matéria, decorrente das 111 reações determinadas por agentes diversos. Logo, os dispositivos legais e regulamentares devem ser compreendidos considerando este aspecto. 10. Reproduziu as atividades previstas no contrato com a CVRD, salientando que versavam sobre preparação, quarteamento (divisão de mostras em quatro partes, pra diminuir seu volume), análise granulométrica (medição das partículas) e conferência de amostras (simples conferência da numeração das etiquetas das embalagens). O contrato está nos autos e as atividades são minuciosamente descritas. Mas, percebe-se, em leitura atenta do anexo "Especificação dos Serviços" que à empresa cumpre apenas receber as amostras (extraídas pela contratante), conferi-las, etiquetá-las, secá-las, homogeneizá-las, e promover outras preparações, visando à obtenção das alíquotas necessárias à análise química (a ser feita por outrem). Enfim, a recorrente realiza trabalhos de redução do volume da amostra e sua homogeneização (mistura de modo a tornar uniforme a distribuição das partículas que as compõem), num processo exclusivamente "fisico", se assim se pode dizer, sem qualquer reação, decomposição, análise ou transformação dessas amostras. Nada há 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 que se possa equiparar este trabalho à química, não tem a finalidade típica da química e muito menos para ele se exige a presença de químico. A qualificação da mão-de- obra está prevista no item 2 das "Especificações dos Serviços", por onde se vê que não exige seja químico, nem sequer técnico em química, podendo a tarefa ser executada por pessoa com escolaridade até o 2° grau. 11. A decisão questionada impressionou-se com a obrigação de "manutenção" dos equipamentos, pela recorrente, prevista no Contrato (cláusula da Especificação), vinculando-a à mesma expressão encontrada no inciso VII, do art. 1° do Decreto 85.877/81. Todavia, a lei trata de equipamentos e instalações "relativas à profissão de químico", como óbvio, e não se pode inferir que somente os químicos podem fazer tal manutenção, já que pode haver reparos mecânicos, ou de outra • natureza, para os quais os químicos não estão habilitados. Mas, a manutenção prevista no Contrato é a ordinária, a de preservar os equipamentos da contratante cedidos à contratada no estado de uso e conservação em que estavam. A cláusula é típica de qualquer contrato que envolva a cessão de maquinário, bens ou equipamentos. Além disso, refere-se expressamente à utilização de terceiros, credenciados tecnicamente para a manutenção, o que significa que a recorrente não faz. Mais uma vez a decisão valorou incorretamente a prova (as cláusulas que dizem respeito à manutenção). 12. Quanto à secagem das amostras com presença de mercúrio, antimônio ou arsênio, é preciso dizer que a composição da amostra é inerente a ela, sem qualquer intervenção da recorrente, bem como as operações de quarteamento, peneiramento, medição granulométrica. etc., não alteram a sua composição. A amostra chega com a indicação da provável composição, que é um dado da natureza. Cumpre à recorrente secá-la conforme as instruções, não promovendo transformações químicas no material, não há nem sequer trabalho assemelhado à química. A redação do contrato pode induzir à confusão. A confirmação da presença daqueles elementos químicos e sua dosagem serão investigadas a posteriori nas amostras com o volume reduzido, que são entregues ao laboratório químico da contratante. 13. Até mesmo o uso de Equipamento de Proteção Individual foi tomado pela decisão recorrida para caracterizar o trabalho químico. Ora, as empresas organizadas e com normas de segurança rígidas como a CVRD, contratante, não dispensam equipamentos de segurança e todos os que ali trabalham os utilizam, quaisquer que sejam as suas funções. É fato notório. Não bastasse, é evidente que o uso de tais equipamentos não configura critério válido a se concluir que o trabalho é químico ou relacionado com a química, ou do contrário teremos de concluir que os que não usam EPI não realizam trabalhos de química. Ante o exposto requer o acolhimento do pedido de cancelamento do Ato Declaratório n° 127/99 que exclui a recorrente do SIMPLES. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURS O N° : 124.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.263 A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Quanto ao mérito observa-se que : 1. A alegação do ato de exclusão tomou por base as atividades contratadas com a CVRD, entretanto, a qualificação da mão-de-obra prevista naquele contrato, no item 2 das "Especificações dos Serviços", não exige químico, nem sequer técnico em química, podendo a tarefa ser executada por pessoa com escolaridade até o 2° grau. 2. O cerne, o objetivo da norma apontada como base legal para a exclusão, é o de vedar o ingresso no SIMPLES das atividades, quaisquer que sejam, • referentes a pessoas jurídicas de prestação de serviços relacionados com profissões dependentes de habilitação legal, conforme se verifica no trecho final do inciso XIII em análise. A norma enumera uma série de atividades profissionais próprias de habilitação legal, exemplificativamente, daí usar o termo "assemelhados", para consagrar, afinal, o seu real alcance. 3. "Assemelhados" refere-se às demais atividades, não relacionadas, vinculadas a profissões regulamentadas. Jamais se poderia adotar a interpretação assumida pela decisão recorrida de que tal vocábulo encampe profissões semelhantes ou similares às relacionadas, porque é critério subjetivo, o que, convenhamos, não é admissivel para interpretação de norma legal. Por outro lado, se não cabe a hipótese anterior, ter-se-ia que concluir que "assemelhados" corresponde a toda e qualquer profissão, o que, evidentemente, é despropositado. 4. No caso, a recorrente realiza trabalhos de redução do volume da amostra e sua homogeneização (mistura de modo a tornar uniforme a • distribuição das partículas que as compõem), num processo "físico", sem qualquer reação, decomposição, análise ou transformação dessas amostras. Não há como equiparar este trabalho à química. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não configura critério válido a se concluir que o trabalho é químico ou relacionado com a química, ou do contrário se haveria de concluir que os oficios que não usam EPI necessariamente não realizam trabalhos de química. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ZEN D • a 1:MAN - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.022606/99-05 Recurso n°: 124498 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31263. Brasília, 13/08/2004 JOAO ANDA COSTA Presid te da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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