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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823842 #
Numero do processo: 10830.007304/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Incabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, quando efetuado após o quinto ano da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19098
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ok" lvana Ciáudia Silva Cnalso Acórdão n° 202-19.098 Mat. Sianu 9213S . e.. • Sessão de 05 de junho de 2008 "9060cogt040,1,,,i2_, Recorrente INDÚSTRIA DE PEÇAS INDAIATUBA LTDA. 'OlZ,burp, _6° n°1 • çtubt° Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Incabível o pleito de restiluição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, quando efetuado após o quinto ano da edição da Resolução • n2 49, do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros . da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheire Romingos e Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que votaram pela tese de 10 anos. ..44597m/ ANT* • CARLOS A UM Presidente top GtrVO Y ALENCAR Rel r Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Antonio Zomer. • • . _ • t. • Processo tf 10830.007304/2001-78 • . CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.098 Fls. 165 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFallIN'TES CONFERE COM O ORIGINAL Etrasrna 0\- / 4::A" f lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Sina 9213S Trata-se de pedido de restituição de PIS protocolado em 14 de novembro de 2001. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido pela ocorrência da decadência e por entender que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e• 2.449, de 1988, o PIS passou a ser regido pela LC n-2 7, de 1970. Foi apresentada a impugnação, onde é defendida a inocorrência de decadência e a semestralidade do PIS. Por fim, foi requerida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa e requerida a extinção do crédito tributário pela compensação. • A DRJ • em Campinas - SP manteve o indeferimento pela ocorrência da • decadência. Da referida decisão foi interposto recurso. É o Relatório. • • 2 • • - - - • - • Processo n° 10830.007304/2001-78 CCO2/CO2 d. • Acórdão n.° 202-19.098 Fls. 166 MF SEGUN0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. C* Ivan Cláudia Silva Castro I—, Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico que o pedido da contribuinte foi protocolado em 14 de novembro de 2001, ou seja, após os cinco anos da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ou seja, seu pedido encontra-se inapelavelmente fulminado pela decadência, consoante inúmeras decisões já proferidas por este Colegiado: "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior -a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, pela ocorrência da decadência. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. G'( J AVO.EL ALENCAR • 3 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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4824104 #
Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção. 1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº. 7232/84, é auto-aplicável. 2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal reconhecê-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Isenção 1.A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de produção de fibras ópticas, disposta no art. 13 da Lei n° 7.232/84)6 auto-aplicável) 2. concedida a isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fisco reconhecê-la. Recurso provido. ww Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1996. MOACYR 02200--- 1, DEMOS PRESID p AÍ; A• raCCURADOttA4MAL DA rAzwra krfficro—m Cligrá*"4.4ffral da represar:0So Estele~ J AO BAPT TA MOREI! nely TOR fazenda Nornal n 5, t../111 th. . O 7 MAL 197, " InT.T . co" 11 PONTE.C- ttocuredeto da Fanado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DA CASTRO NEVES. Ausente o conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALBEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.867 ACÓRDÃO N° : 301-28.218 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A RECORRIDA --:—ALF---VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto relatório integrante da Informação, de fls. 26 et seqs, ut infra: "A interessada importou, através das DIs n os 04358 e 04625, registradas nesta Alfândega em 18/04/89 e 25/04/89, respectivamente, com Guias de Importação n° 001-89/6678-5 e 001-89/6059-0 mercadorias decritas no Anexo II das citadas DIs, como "Partes e Peças para equipamento de produção de fibra óptica", requerendo, no campo 24, isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base na Lei 7.232/84, regulamentada pelo Decreto 92.187/85 e na Resolução CONIN 84/87. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a fiscalização constatou que a interessada beneficiou-se indevidamente da Isenção do II e do IPI, visto tratar-se a mercadoria importada de "partes e peças para uso em equipamentos de produção de fibras ópticas", destinadas, portanto, à manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo. Lavrou-se, então, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento dos tributos incidentes, com os acréscimos legais, mais a penalidade estabelecida no Artigo 18 da Lei n°7.232/84, relativa ao II e TPI respectivamente. Tendo tomado ciência (AR de fls. 19), tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 20 a 24, solicitando a improcedência do Auto de Infração e alegando, basicamente, que: a) a importação das mercadorias se deu com base na Lei n° 7.232/84, regulamentada pelo Decreto n° 92.187/85 e amparou-se na Resolução CONIN n° 084/87, em sua alínea "a", inciso II, artigo 1°, que concede à empresa ABC XTAL, para a execução de projetos de produção de fibras ópticas. isenção de II e IPI e no caso de importação de máquinas. equipamentos. instrumentos e aparelhos, destinados ao seu ativo fixo. b) as Guias de Importação das mercadorias contêm a manifestação da Secretaria especial de Informática, caracterizada a existência do Certificado de Autoridade Prévia; c) no campo 13 do pedido de Guia de Importação à Carteira de Comércio Exterior - CACEX, descreve a aplicação da mercadoria 2 - - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.867 ACÓRDÃO N° : 301-28.218 - através do código-19-I, que, de acordo com as normas administrativas instituídas por aquele órgão, refere-se a "partes e peças, componentes, dispositivos e acessórios para reposição e manutenção de máquinas e equipamentos do ativo fixo do importador"; d) no campo 34 das GIs figura a pretensão de enquadramento da operação na Lei 7.232/84, Decreto 92.187/85 e Resolução CONIN 84/87; e) foi requerido no campo 24 das Declarações de Importação o reconhecimento da isenção, não havendo, por parte da Fiscalização, a formulação de qualquer exigência para o desembaraço das • mercadorias; O a empresa cumpriu todos os ritos processuais, cumprindo todas as exigências de ordem legal, social e de desenvolvimento tecnológico. É o relatório. CONSIDERANDO que o presente processo, percorreu os trâmites regulamentares, estando em condições de ser decidido; CONSIDERANDO que a impugnação e tempestiva; CONSIDERANDO que é encargo da SRF, por seus Agentes Competentes, interpretar e aplicar a Legislação Fiscal e correlata, na forma estabelecida no texto legal e quanto ao reconhecimento da Isenção, esta é efetivada em cada caso, por despacho da Autoridade Fiscal, na forma estabelecida no Artigo 134 do Regulamento • Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, cuja interpretação dos textos que a outorgam, far-se-á literalmente, na forma estatuída no Artigo 111 do CTN (Lei n° 5.172/66); CONSIDERANDO que a Legislação invocada pela importadora, para efeito do gozo do beneficio de Isenção dos tributos, para as mercadorias por ela importadas através das DIs 04358/89 e 04624/89, não se aplica ao caso em questão, visto que - embora a Lei n°7.232/84 tenha previsto em seu artigo 13. inciso I. letra "h", a Isenção ou Redução até O% das aliquotas do Imposto de Importação. no caso de importação sem similar nacional. de partes e peças destinadas 4 realização de projetos de pesquisas. desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, desde que atendidos os propósitos fixados na legislação - tal beneficio não foi mantido, quando da regulamentação do citado dispositivo, através do Decreto n° 92.187/85, conforme se verifica no seu artigo 7°; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.867 ACÓRDÃO N' : 301-28.218 _ CONSIDERANDO que a Resolução CONIN n°-084/87-não- concedeu à interessada o incentivo fiscal pretendido as partes e peças, cabendo frisar que a redação dada ao seu Artigo 1 0, inciso II, letras "a" e "b", guarda relação com o Artigo 7°, Inciso IV, letras "a" e "b" do Decreto n° 92.187/85 supramencionado, que também não abriga as partes e peças em questão; CONSIDERANDO que no processo 10831.0016/93-92, relativo ao mesmo assunto e de interesse da própria autuada, foi o Auto de Infração julgado procedente e mantido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão n° 303-27.784, de 1° de dezembro de 1993. ner, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, PROPONHO que a presente ação fiscal, seja julgada PROCEDENTE, nos termos da minuta em anexo." A autoridade a quo, às fls. 29, assim decidiu: "Mercadorias desembaraçadas, sob pleito de beneficio fiscal instituído por Lei própria, apurada em ato de Revisão Aduaneira, a sua inaplicabiliade, sujeita o importador ao recolhimento do crédito tributário, não recolhido a época do fato gerador, incorrendo também, nas penalidades instituídas pela referida Legislação, com os acréscimos legais. Ação fiscal procedente" Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 32 et seps, que leio para meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 116.867 ACÓRDÃO /sr : 301-28.218 VOTO Trata-se de importação de bens, com isenção, para equipamento de produção de fibra óptica. O Fisco entende que a importação de partes e peças destinadas ao ativo fixo não estaria mais contemplada pela legislação de regência, uma vez que o decreto regulamentador da matéria não repete a cláusula de isenção para partes e peças constantes da lei de isenção, ainda vigente. Entendo que ninguém é obrigado a deixar de fazer senão por força de lei, como preceitua o art. 5 0,11 da Constituição. Se a lei dá isenção e o decreto regulamentador da matéria não a repete, fica entendido que tal isenção é auto-aplicável, não precisando de regulamentação. O texto da Lei n° 7.232/84 é cristalino: "art. 13 - I - isenção, ou redução até zero, das aliquotas do imposto de importação nos casos de importação, sem similar nacional: b) de componentes, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos:" Por esta mesma norma e pelo artigo 8° do decreto n° 90.754/84, a isenção é concedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro da Fazenda. Assim sendo, uma vez concedida a isenção, por quem de direito, não cabe ao Fisco discutir sua legalidade! Isto é, não cabe ao Fisco conceder tal isenção, interpretando a legislação procedente, mas reconhecê-la. Se a autoridade pertinente,a concedeu, não pode o Fisco desconhecer tal fato. É o que reza o artigo 176 do CM: "A isenção é sempre decorrente de lei". Trata-se de ato jurídico perfeito, com proteção constitucional, que não pode deixar de ser apreciado pelo Fisco. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCtIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.867 ACÓRDÃO IV' : 301-28.218 No caso vertente, ocorre, ainda, que tal isenção foi concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, o que segundo o artigo 178 do CTN importa na irrevogabilidade e irredutibilidade de tal isenção. O STF já decidiu sobre a matéria, há muito tempo, pela súmula n° 544, Isenção tributária concedida sobre condição onerosa não pode ser livremente suprimida". A Lei n° 7.232/74, em seu artigo 13, subentende a concessão sob condição ao isentar a "realização de projeto de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19", O Destarte, dou provimento ao Recurso. i,Sala das Sessões :s . p• - novembro de 1996 ./ JO O BAP ,.. A MOREI' - - RELATOR .e. ...pr 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4822566 #
Numero do processo: 10814.000668/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal, foi declarada avariada. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27784
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasilia-DF, em 2 de + , ço • e 1995. o r--- i_. nr. JO), l BAPTISyA -1\.4. OREIRA - Ppir idente em exercício. ( ----, - ..,-----„-- .....---c--2------___, MÁRCIA REWN_ A_MACHADO MELARE - Relatora. • u ur 'ADORIA G[-RAL 04 F4ZEN9A NA CIOAUR A DE REPRESENTAM) EX' Ajtja1"1 TR "LDA rA::,Nua NACIONAL CARLOS AUGUSTO TFORRES . NP/I3RE - Proc. Faz. Nac. .. . rvesa VISTO EM 2. ,B sL1 1v;Ia." NAT iA ieál... ,, „, LimA FiNtm ocku• dralirial Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA. P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVA0 LIMA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PREMIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.226 ACÓRDÃO N°: 301.27.784 RECORRENTE:PHIL1PS DO BRASIL LTDA RECORRIDA :ALF/AISP/SP RELATOR: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em 04.11.92, através de vistoria aduaneira feita no recinto do Armazém de Importação ALF/AISP/GRU, em carga importada pela PHILIPS DO BRASIL LTDA., por via aérea, através da transportadora FEDERAL EXPRESS, constatou-se a avaria da mesma. As caixas nas quais estavam armazenados 2.016 transformadores de deflexão (vokes), para cinescopio a cores, importados sob o regime de draw-back suspensão, se encontravam molhadas, amassadas, rasgadas, refitadas, furadas e abertas com diferenças de peso. 111 Solicitada a inspeção técnica para verificação da avaria na carga esta concluiu que a totalidade das mercadorias importadas estavam IMPRÓPRIAS para uso. Em razão destes fatos, aliados à ressalva feita pela fiscalização de que o armazém da INFRAERO é coberto, a conclusão final da comissão de Vistoria Aduaneira foi de que a responsabilidade da avaria da carga é do transportador FEDERAL EXPRESS, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 011/92 (lis 17), passando a lhe exigir o II decorrente da importação. Regularmente notificada do lançamento, a FEDERAL EXPRESS apresentou tempestiva impugnação aduzindo, em sintese, que não aceita a responsabilidade que lhe é imputada, sob o argumento de que as caixas contendo os bens importados teriam sido entregues à INFRAERO secas. Conforme Folha de Controle de Carga de fls. 24, a INFRAERO, quando do recebimento da carga, não fez qualquer ressalva quanto ao fato de estar a carga molhada, sustentando, assim, que a mesma deve ter sido avariada posteriormente, quando já se encontrava sob a guarda da INFRAERO. Por fim, alega que, se mesmo assim não tivesse ocorrido, em razão de tratar-se de • mercadorias importadas sob regime de "draw-back", não haveria como ser exigido o crédito fiscal. A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento efetuado exigindo o Imposto de Importação devidamente corrigido, sob o fundamento de que a responsabilidade da transportadora é decorrente de norma legal (art. 478, § 1 0, incisos III e IV, do R.A) e que o Termo de Avaria lavrado pela INFRAERO, às fls. 30, bem demonstra que os bens já foram descarregados pela transportadora avariados. Foi, por fim, rejeitada a argumentação de inexigência do tributo face a importação ter sido feita sob o regime de "draw-back", em razão do disposto no art. 478, § 1 0, IV do RA. Não se conformando com a decisão proferida, a FEDERAL EXPRESS apresentou tempestivo recurso reiterando seus argumentos que sustentam a fragilidade das provas constantes dos autos que direcionaram para se concluir pela responsabilidade da transportadora na avaria dos bens importados, ressalvando, ainda, que a vistoria oficial se deu mais de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos volumes, fato esse que invalidaria as conclusões fiscais. É o relatório. 3 Rec. 116.226 Ac. 301.27.784 VOTO De início deve ser rejeitada a argumentação da recorrente de que, caso seja ela considerada responsável pelo pagamento do tributo, nenhuma exigência seria passível de cobrança, em razão de as mercadorias terem sido importadas sob o regime de draw-back, porque, em verdade, o fato gerador do Imposto de Importação efetivamente ocorreu, devendo o tributo ser recolhido ao erário federal. De conformidade com o disposto no artigo 86 do RA, considera-se fato gerador do II a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em tese e no presente caso, esse tributo não seria temporariamente exigido do • importador, em razão de a importação ter sido feita sob a proteção de ato concessório de draw-back, na modalidade de suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadorias a serem exportadas, após beneficiamento ou destinadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Entretanto face a avaria total das mesmas, não poderão elas serem aproveitadas pelo importador, motivo pelo qual a condição legal para haver a suspensão do imposto não se concretizou, caracterizando, assim, a importação levada a efeito uma importação normal e regular, sem qualquer beneficio fiscal. A condição legal que determina a concessão do benefício fiscal não ocorreu, motivo pelo qual o imposto deve ser exigido integralmente, face a efetiva ocorrência do seu fato gerador. Resta, contudo, ser definida a questão da responsabilidade pela avaria na carga importada. A decisão recorrida houve por bem entender que a responsabilidade pela avaria da carga• importada, e consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento do tributo exigido, é da transportadora em razão do disposto no art. 478, § 1°, incisos III e IV do R.A.. E, em verdade, pelas provas documentais entranhadas aos autos, não há como afastar esta responsabilidade do transportador. Conforme documento de fls. 26, as mercadorias foram desembaraçadas pelo regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, no qual, expressamente, a transportadora desistiu da VISTORIA OFICIAL; tomou-se assim, ela, responsável por todos os ônus decorrentes dessa desistência (art. 473, §§ c/c 478, § 1° RA). O artigo 473 e §§ do R.A. determina que, se o importador dispensar a realização da vistoria e, posteriormente, for constatada a avaria ou falta na carga, será ele o responsável pelos tributos integrais decorrentes da importação, perdendo, inclusive os benefícios da isenção ou redução do imposto. Neste caso, quem desistiu da realização da vistoria foi o transportador, fato que o tomou responsável pelas conseqüências derivadas de seu ato, de conformidade com o artigo 478, § 1°, III do R.A.. 4 Rec. 116.226 Ac. 301.27.784 Outrossim, ainda que assim não fosse, às fls. 30 deste processo, consta o Termo de Avaria lavrado pela INFRAERO (depositária dos bens) e pelo agente da Receita Federal, atestando que os 07 volumes descarregados estavam molhados, rasgados, refitados, furados e abertos. E mais, na Folha de Controle de Carga de n° 6827-8 a INFRAERO fez constar que o recebimento dos bens estava sendo feita com a ressalva de avaria (código 3A = caixas de papelão com diferença de peso; código C = amassados; cód.. F = rasgados; cód.. H = furadas; cód.. I = abertas), sendo esse documento assinado por preposto da transportadora recorrente. O depositário dos bens, portanto, exonerou-se da responsabilidade pela avaria constatada na carga em razão da lavratura do Teimo de Avaria, conforme preceitua o artigo 470, do R.A., elidindo, assim a presunção de sua responsabilidade (§ único do art. 479 do R.A.). Mostra-se frágil, ainda, a alegação da recorrente que a perda dos bens se deu em razão de os mesmos terem sido molhados, e de que isto teria ocorrido quando os bens já estavam na guarda da depositária. IP Em verdade apesar de não constar da FCC que as caixas de papelão estavam molhadas, o motivo determinante para a caracterização da avaria total da carga não foi este. Pelas conclusões constantes do laudo técnico datado de 23.11.92 - fls. 32 verso dos autos - a perda da carga decorre de problemas de avaria generalizada em todos os volumes; quebra nas placas terminais, ruptura nas bobinas e desprendimento das spoilers. Isto posto, voto no sentido de ser mantida integralmente a decisão recorrida, negando, por conseqüência, PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, 22 de março de 1995. MARCIA REGINA MACHADO MELA,RÉ - Relatora. 11,

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Numero do processo: 10814.001061/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimonio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a", parágrafo 2º da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32811
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", pará- grafo 2. da C.F. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis An- tônio Flora que davam provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leP Brasília-DF, em 23 de junho de 1994. 41,4nU 41 i'l. I1 UBALDO CAMPELLO NffTO - Pres. em exercício e Relator ij CP,...7., k.. r ...) AN/1Z UCIA G T O DE OLIVEIRA - Proc.da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto.Ausen- tes os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e José Sotero Telles de Me- nezes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.379 - ACORDAO N. 302-32.811 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR . UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A fundação em epígrafe submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI pertinente, soli- citando reconhecimento de imunidade para o I.I. nos termos do art. 150 , item VI, letra"a", parágrafo 2. da CF e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. A fiscalização, entendendo que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucio- nal, lavrou o A.I. de fls. 01, exigindo o recolhimento do I.I. no valor originário de CR$ 12.861.317,70, fundamentando a autuação no art. 135 do R.A. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando em síntese: 1) Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no (-aso o Estado de São Paulo; 2) Ser o A.I. insubistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3) Ser o I.I. , Imposto sobre o patrimônio; 4) A vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é es- tendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pe- lo Poder Público, que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; 5) E, que a interessada, na condição de fun- dação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada ci- ta jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o I.P.I. como tributos incidentes sobre o patrimônio. A autoridade fiscal de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempes- tivo a este Conselho de Contribuintes com a mesma argumenta- ção da fase impugnatória. E o relatório. 3 Rec.116.379 Ac.302-32.811 VOTO Em alguns julgados anteriores, já tive a oportundiade de me pronunciar a respeito da matéria sob exa- me, discordando da tese sustentada pelo contribuinte. Com efeito, a recorrente não faz jus a imu- nidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a C.F., instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o I.I. e o I.P.I. não se incluem naqueles de que tra- ta Lei maior, que são tão somente "impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente • de "impostos sobre o Comércio exterior (I.I.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias " (I.P.I)) como bem define o CTN. Dai a concessão de isenção por leis espe- cificas. Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I, aos impostos sobre a importa- ção de produtos estrangeiros. Noutras palavras, no que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "importação de produtos estran- geiros". Diante do exposto, nego provimento ao recur- 80. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1994. • IIP UPELLO Relator

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Numero do processo: 10630.000615/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Faturamento - Caracterizada a omissão de receita, ligitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03671
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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II" . ii: 4741 15i ee ,j2 11 J 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.630-000.615/89-97 FCLB ~ode 19 de setembrOdels 90 ACORDA() Ne 202-03.671 Recurso n, 82.923 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL ELDORADO LTDA. Reunida DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG. PIS- Faturamento - Caracteriza da a omissão de receita, ligi tima-se a exige-nela da contri- buição ao PIS/FATURAMENTO. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL ELDORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausentes os Conselheiros JOÃO PABTISTA MOREIRA e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ. # Sala das Sess :os, -m 19 de set-m ro de 1990. HELVIO E :VEDO :AR .LLOS - ,PRESIDEN E / / BA‘ST AO HW PC S A Q:AR - RELA OR 12. ' ~ase RS CA" eS D ALMEIDA LEMOS - PRFN VISTA E SESSÃO DE 25 ouT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente)e OSCAR LUIS DE MORAIS. 1 OfeW4 IÚYÚW WMMt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N4 10.630-000.618/33-87 Recurso NI2: 82.923 Acordão 192: 202-03.671 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL ELDORADO LTDA. RELATÓRIO À fls. 12, foi o contribuinte ! Sociedade Comercial El- dorado Ltda, notificado dolançamento de credito tributário apurado em decorrência do confronto de valores referentes a receita com reven- da de mercadorias e as compras, constantes na declaração de IRPJ,nos exercícios de 1984 a 1986. Conforme Impugnação, apresentada tempestivamente(fls. 04), alega, em síntese, a recorrente que houve arbitramento de lucro por parte da fiscalização. As fls. 41/42, a autoridade julgadora, com base no de cidido no processo relativoap IERT,~erai procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo (fls. 47), a empresa,ratifica as razões de defesa apresentadas na impugnação. O presente processo já foi apreciado por está Cãmara, emsessão± 08.06.90, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi h julgado convertido em diligência ã repartição de origem, para que -segue- SFRWC O NE.ICO PEDERAL -03- Processo nQ 10.630-000.615/89-97 Acórdão nQ 202-03.671 fosse anexada aos autos cópia do acórdão do 1Q Conselho de Contri - buintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada a cópia do Acórdão nQ 101-79.642, de 15 de janeiro de 1990, da Primeira Cama i ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vã, por una- nimidade de votos, negou provimento ao recurso. n o relatório. -segue- Imprensa leal j o ) Ir SERVIDO PUELICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.615/89-97 -04- Acórdão n9 202-03.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso.A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se de cidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambas, eis que apoiados no mesmo supor- te tático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida ficando perfeitamente evidenciada a acorrencia de omissão de recei- ta caracterizada pela existência de saldo credor decaixa. E sobre tal receita omitida há que incidir a contribuição ao PIS/EATURAMEN- TO, na forma da legislaçãode regência. Assim sendo, adotando, ainda,como razões de decidir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão n9 103-08.670, juntado cópia às fls. 57/63, voto por que se negue provimento ao re Curso. Sala das Sessêos, em 19 de setembro de 1990. M r e2Á] 23-Aília0 B S T Wi(RY 1 Imprensa Nacional

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4820683 #
Numero do processo: 10680.002168/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09692
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Da9 I- / O :1_ j ,9.2. .J ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA cc ...-Sr - ,,:ii;?,,I, Rubrica •'.°;:u ... 1=. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k...Vri:-.9> .._ ,.- Processo : 10680.002168/93-83 Acórdão : 202-09.692 •Sessão . 20 de novembro de 1997 Recurso : 97.871 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG .. ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS — As contribuições _. sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso —_ negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 / 4,1/ dfi/ f e- ,... inicius Neder de Lima ' Adente f O, lk C-wipiss. aramo atm , - lo .—án' ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/eaal 1 •ÁI MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002168/93-83 Acórdão : 202-09.692 Recurso : 97.871 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal sob o n°2550045.7, com 13,4 ha de área, situado no Município de Itabirito - MG. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento, alegando isenção das referidas contribuições com base no disposto no inciso V do art. 80 da Constituição Federal, a seguir transcrito: "ART. 8 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - III - IV - V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato," A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com fundamento no art. 579 da CLT c/c o disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural. O art. 579 da CLT, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67, tem o seguinte teor "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 04.01.95, identificando-se como militar do Exército Brasileiro, e acrescentando às suas razões iniciais que, na condição de militar, não é regido pela CLT e sim, por leis e regulamentos militares, que proíbem sua filiação a qualquer sindicato representativo de categoria que congrega cidadãos desvinculados das Forças Armadas. 2 J ,)cfe ; MINISTÉRIO DA FAZENDA :14r 'ory • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002168/93-83 Acórdão : 202-09.692 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de serem - - informados quais os parâmetros e a base legal do Enquadramento Sindical (Empregador Rural II-B) adotado na Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03. Em atendimento à Diligência n° 202-01.721, a repartição de origem acostou aos autos a Informação de fls. 35/36, com os Anexos de fls. 37/60. - =- É o relatório. — = - 1 le,c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'Alikf> Processo : 10680.002168/93-83 Acórdão : 202-09.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992. Na contestação da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Contribuição Sindical do Trabalhador e Contribuição Sindical do Empregador), é invocando o disposto no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal de 1988, que entendo impertinente à matéria ora discutida, pois tal dispositivo é vinculado à contribuição voluntária, prevista nos artigos 545 e 548, letra b, da CLT, devida pelas pessoas fisicas ou jurídicas que, espontaneamente, resolvem filiarem-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei no 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de urna profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Todos os dispositivos legais que regem a matéria foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Ademais, para gozar do beneficio fiscal da isenção faz-se necessária a existência de previsão legal e o enquadramento do contribuinte nas condições previstas na lei. A simples constatação do fato do recorrente ser regido por regulamentos militares não o exime do cumprimento das obrigações inerentes ao proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título. ri\6-* 4 J o •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA #10::: WT-.4 SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES CAA =cf.> Processo : 10680.002168/93-83 Acórdão : 202-09.692 Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 TARASIO CA i3ORGES 5

score : 1.0
4824399 #
Numero do processo: 10840.001856/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. PIS. TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E A SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger a Lei Complementar nº 7/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei nº 9.718/98. No caso, os períodos de autuação se situam entre fevereiro de 1999 e março de 2001, sob a égide, portanto, da Lei nº 9.718/98, o que exclui a aplicação da técnica da não-cumulatividade do PIS e a tese da semestralidade da base de cálculo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Dentre as rubricas que a lei permite sejam excluídas da base de cálculo da contribuição não está a que trata do ICMS. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12095
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. PIS. TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E A SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger a Lei Complementar nº 7/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei nº 9.718/98. No caso, os períodos de autuação se situam entre fevereiro de 1999 e março de 2001, sob a égide, portanto, da Lei nº 9.718/98, o que exclui a aplicação da técnica da não-cumulatividade do PIS e a tese da semestralidade da base de cálculo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Dentre as rubricas que a lei permite sejam excluídas da base de cálculo da contribuição não está a que trata do ICMS. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:46Z; created: 2009-08-06T17:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:46Z | Conteúdo => .• • • CCO2/CO3 Fls. 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Efe!:-; - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*EP TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.001856/2001-53 • Recurso n° 131.443 Voluntário de ~eines Matéria PIS-Receita Bruta/auto de infração WW-Segunri°OU :Lede t/r,i1O Pubjan°1 I JP Acórdão n° 203-12.095 de Rubem% Mi Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. PIS. TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E A SEMESTRALEDADE DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. 1NAPLICABILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei n° 9.718/98. No caso, os períodos de autuação se situam entre fevereiro de 1999 e março de 2001, sob a égide, portanto, da Lei n° 9.718/98, o que exclui a aplicação da técnica da não-cumulatividade do PIS e a tese da semestralidade da base de cálculo. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Dentre as rubricas que a lei permite sejam excluídas da base de cálculo da contribuição não está a que trata do ICMS. anUouNa~sEi.mc coNTRsuiAn-Es MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE CatiFtkiE CCM A. SiN4L INCONSTITUCIONALIDADE. Melga 0 j o h o- Mailldeitna de °aviada Mat. Sapo 91650 • Processo n.°10840.001856/2001-53 CO02/CO3 Acórdão n_° 203-12.095 Fls. 225 4 O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter . . - - - - - - confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito - administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a • exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ ÁNTONI6l3EZERRA NETO Presidente ODASS I GUERZONI ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • VONStaakt I "C. cran Ui NIES CONFEFC CCM O OR.CidAL aregnia, fi fol c4 ~gim de Oliveira Mat. Sia 91653 , . • Processo o' 10840.001856/2001-53 CCO2/CO3e Acórdão n.°203-12.095 F1s. 226 Relatório - Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário apresentado (fls. 189/209) em face de decisão prolatada pela 4* Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 8.423, de 22 de junho de 2005 (fls. 173/178), que manteve integralmente o lançamento de ofício efetuado em 29 de junho de 2001 para a exigência do PIS-Receita Bruta relativa aos períodos de apuração de 28/02/1999 a 31/03/2001. O montante do crédito tributário, nele incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, à época da lavratura, é de R$ 9.380,72. A decisão atacada pela recorrente foi assim ementada: Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS. apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS. CONSTITUCIONALIDADE. • O exame de constitucionalidade das leis é reservado ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de lançamento de oficio é aplicável nos casos de falta de •recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal Os argumentos utilizados pela recorrente para questionar a totalidade do lançamento foram a não observância, por parte do fisco: a) da técnica da não-cumulatividade, ou seja, deixou de considerar o valor da contribuição paga nas etapas anteriores, haja vista que a sua atividade é a de venda de peças e veículos; b) a semestralidade da base de cálculo, ou seja, a contribuição de um mês corresponde ao faturamento do sexto mês anterior, nos termos do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70; c) que a definição de receita bruta dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no qual está lastreado o lançamento, retrata uma nova fonte de custeio e, por isso, deveria ter vindo ao mundo jurídico sob a forma de Lei Complementar; é, a seu ver, inconstitucional portanto; d) da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição; e) que a inclusão da Taxa Selic ao valor da exigência não encontra respaldo jurídico; e j) que a multa de ofício de 75% possui caráter confiscatório ofendendo o princípio da razoabilidade, devendo ser reduzida a, no mínimo, 20%. Relação de bens para arrolamento à fl. 211. É o Relatório. ir-SEGUNDO CONSE1/10 DE CONTR19UINMS ICONTER:: Cal O ORIGINAL Brasília, 47 5 ". t ntj o 3 MarildeiCat -•Orni "-aMal S4apeji566 _ • Processo n.° 10840.001856/2001-53 me-ASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 rearirgRa com O ORIGINALAcórdão n.° M-12.095 Fls. 227 • ama OS O L._.1 0-1" Itailda Curl"tro de Okeir3 Voto Mat. Bispe 01B50 -- Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encenado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios - constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida • do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria IsilF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos h.. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10840.001856/2001-53 BrasIua.J2.j ql, õ 1 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-12.095 Es. 228 Maide t‘sir.a de CAvefra Mat. :3 ar& 90;50 Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". Acórdão 201-75948. "TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. - "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e II!, "h" da Constituição FederaL No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria ME 103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tico Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da consritucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n.). Assim sendo, enquanto os dispositivos que regulam a determinação da base de cálculo da contribuição, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, a imposição da cobrança de juros moratórios mediante a aplicação da taxa Selic, quais sejam, o ardem 84. 1, da Processo n. 10840.001856/2001-53 CO32/CO3 Acórdão n.• 203-12.095 Es. 229 Lei n° 8.891/1995, o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, e no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/1996, bem como os que regulam a aplicação da multa de ofício, quais sejam, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, não forem alterados ou revogados pelo Presidente da República ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem ser aplicados pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. A técnica da não-cumulatividade reclamada pela recorrente não se aplica ao presente caso, vez que o período a que a mesma se refere compreende os meses de fevereiro de 1999 a março de 2001, enquanto que o regime de incidência não-cumulativa foi inserido no nosso sistema tributário somente com a Lei n° 10.637, de 31/12/2002. O mesmo se dá com a "semestralidade" da base de cálculo, vez que tal conceito somente foi aplicável até fevereiro de 1996, quando, a partir da IvIP 1.212/95 (ao final, com suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 1998), a contribuição para o PIS passou a ser apurada mensalmente, com base no faturamento do mês. Portanto, embora coberto de razão a recorrente nos argumentos que utiliza para defender a "semestralidade", deve, porém, observar o limite temporal de sua aplicabilidade, ou seja, conforme dito acima, 29/02/1996, o que, à 'evidência, exclui todo o período da autuação, que compreendeu os meses de fevereiro de 1999 a março de 2001. Assim, a norma legal que deve ser analisada em face do auto de infração constante destes autos é a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, que, em seu artigo 3°, § 1°, define que a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, correspondente à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Acrescente-se que, para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os seguintes valores (Lei n° 9.718, de 1998, art. 30, § 2°, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF n° 247, de 2002, art. 23): a) as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); b) as vendas canceladas; c) os descontos incondicionais concedidos; d) o 'PI; e) o ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; O as reversões de provisões; g) as recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas; h) os resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; i) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e j) as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente. Vê-se, portanto, que não há a previsão para a exclusão do ICMS da base de cálculo, como reclamou a recorrente, devendo, portanto, ser afastada a sua pretensão. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, devendo ser mantida na íntegra a decisão recorrida. Sala das Sessões, em N de maio de 2007 • ODAS S I GUERZON, FILHO MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBIANTF_S CONFERE COPA O ORICANN. Brila O D X Pd2r,!(49 Curstro de Men MM. Siser çrx455n . , • f • CC0CO3 Fls. 235 • mas, ••54: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.000469198-06 Recurso n° 137.302 Voluntário Se de Conhuln Matéria PIS - Restituição/Compensação • h4F- 'g u no Caéri0ndo Conselho O el tes MM da Unido Acórdão n° 203-12.098 Ruma 4111 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA.(incorporadora de DPK Distribuidora de Peças Ltda.) Recorrida DRJ CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/02/1991 a 13/10/1995 Ementa: PIS/Pasep. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. Nos termos do artigo 156, VI, do CTN, considera-se extinto o crédito tributário na data da conversão em renda dos depósitos judiciais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido em parte. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Amador Oterello Fernandes. ..r-SEGlicoNFERENDO CO NSELir DE coNntausNTEs ,r ANTONlb BEZERRA NETO Presidente ccy O ortiGliVAL Brasaa,_j26 o L1 Marli:le CT,-) Mat Saa0 Ge"- • . • • Processo n.° 10830.000469/98-06 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.098FIL 236 • LiDASSI GUERZON HOb R. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegetti (Suplente ), Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brinda OS CA' Madde Comino da Oilvelm Mt sapo n1 erãO • . . • Processo n.° 10830.000469/98-06 r 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES CCOVCO3ONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n°203-12.098 C 04- Fls. 237Brama, 06 Matilde 'no di alvelra Mat. Uso S1650 Relatório Trata o presente de julgamento de analisar Recurso Voluntário apresentado pela interessada em face da 12 Turma da DRJ em Campinas/SP, por meio do Acórdão n° 13.088, de 2/05/2006, não ter conhecido sua Manifestação de Inconformidade, esta, por sua vez, apresentada em face do despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF em Campinas, de 16/05/2005, que não lhe reconhecera o direito ao crédito aventado em Pedido de Restituição, e, conseqüentemente, não lhe homologara as declarações de compensação que se lhe sucederam Na verdade, o Pedido de Restituição, apresentado em 30/01/1998, não trata de recolhimentos propriamente efetuados junto aos cofres do Tesouro, mas de uma diferença entre o que levantara a título de depósitos judiciais anteriormente efetuados durante o período de 15/02/1991 a 13/10/1995 em face da Ação Ordinária n°91.0001117-7 junto à Justiça Federal, que, ao final, já com trânsito em julgado ocorrido em 1996, lhe fora favorável, nos seguintes termos: 5. Assim, dou provimento parcial ao recurso para julgar a ação procedente, declarando inconstitucionais os Decretos-Leis n e's 2.445 e 2.449, assegurando à impetrante o direito de somente sujeitar-se à incidência do PIS dentro das normas troçadas pelas Leis Complementares 07/70, 17/73 e 26/75, cuja eficácia ainda vigora. Assim, o que pleiteia a recorrente em seu Pedido de Restituição é o PIS incidente sobre a correção monetária registrada no intervalo dos seis meses existentes entre o mês de apuração e o mês do faturamento tomado, o qual, tendo sido depositado judicialmente de acordo com as regas dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, deixou de ser recuperado quando do levantamento da parte que não fora convertida em renda da União. Afinal, conforme visto acima, obtivera decisão judicial autorizando-o a recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Detalhando melhor: ao efetuar os depósitos judiciais, o fez com base no regramento dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, ou seja, considerou a existência de correção monetária na base de cálculo do PIS, e, ao levantá-los, os cálculos foram efetuados sem que o valor do PIS incidente sobre a correção monetária fosse levado em conta. Essa é a diferença objeto do pedido de fls. 1/10. Ao pedido seguiram-se declarações de compensação de débitos. O pedido foi inferido pela DRF de Campinas (despacho de fls. 125) sob o argumento de concomitância de objeto na petição administrativa e na ação judicial. Manifestação de Inconformidade de fls. 132/146, em apertada síntese, diz não haver concomitância alguma, já que ação judicial não envolveu qualquer questionamento quanto à interpretação que deveria ser dada ao art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 (semestralidade e correção monetária da base de cálculo), visto ser matéria autônoma, de cunho infraconstitucional, que, justamente por essa razão, não estava englobada na discussão. Antecipando-se a eventual questionamento quanto à ocorrência da decadência, escora-se a recorrente no art. 168 do CTN e no Ato Declaratõrio SRF n° 96. de 1999, que . . • •-Processo n.°10830.000469/98-06 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.098 Fls. 238 - tratam da permissão para restituir o valor pago indevidamente no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Considera, assim, que, nos termos do disposto no artigo 156, mcÍio VE,--do—CTN, -a -extinção- -do - crédito édéif eiii1996 onibxeh5exi que ope---roii trânsito em julgado da ação e a conversão em renda dos depósitos e, tendo o seu pedido formulado em 30/01/1998, estaria dentro do prazo legal. O fundamento da DRJ para não reconhecer o direito ao crédito e, conseqüentemente, não homologar as compensações efetuadas, foi, a teor do que já decidira a DRF em Petrolina, o de que a autoridade administrativa é incompetente para apreciar a insurgência frente à decisão judicial atinente aos cálculos de conversão/levantamento de depósito judicial. Eis a ementa da decisão: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a insurgéncia frente a decisão judicial atinente aos cálculos de conversão/levantamento de depósito judicial Rest/Ress. Indeferido – Compensação não homologado A recorrente repete os mesmos argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo, entretanto, que, para caso análogo ao presente, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho decidiu por determinar a realização de diligência, reformando a decisão da DRJ que havia sido prolatada nos mesmos termos da que se discute neste processo. Refere-se, pois. a recorrente à (Resolução n° 202-00.779, Sessão de 26 de janeiro de 2005), cujo voto vencedor, por unanimidade de votos, foi assim elaborado pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar: 'Assiste razão ao contribuinte. Como, inclusive, asseverado em suas razões, a inexigibilidade do PIS pelos Decretos-Leis considerados inconstitucionais é questão distinta da chamada semestralidade do PIS, que diz respeito à correta interpretação da legislação vigente no que tange à base de cálculo do PIS. lnexiste conexão entre as demandas judicial e administrativa, razão , pela qual merece reforma a decisão da DRJ em Campinas/SP. O Poder Judiciário, julgando a lide nos limites em que a mesma foi proposta, não se posicionou relativamente à semestralidade do PIS, o que é fato incontroverso nos presentes autos, vez que admitido pela Fiscalização e pelo próprio recorrente. Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente atue da seguinte forma: - (I) apure os valores depositados em juízo, o que, inclusive, jci se encontra arrolado nos autos; ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL gratja 06 r / 0"; Marili :n ^ a:Wird Mat . . • Processo n7 10830.000469/98-06 CCO2/CO3 •1 Acórdão n.203-12.098 • Fls. 239 - (2) apure o valor do PIS devido pelo contribuinte, à luz da LC n° 700, ou seja, alíquota de 0,75% e base de cálculo igual ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador:" - (3) apure os valores já levantados pelo contribuinte, competência a competência, e deduza o mesmo dos valores do PIS devidos pela sistemática apontada no item (2); e - (4) em havendo saldo credor, que corrija os referidos valores pelos índices aplicáveis, inclusive a Taxa SELIC, e que proceda à restituição em espécie, tão-somente para os períodos compreendidos nos cinco anos anteriores ao pedido de ressarcimento em análise." Ao retomar da dili gência, o referido recurso foi provido por aquela Câmara por meio do Acórdão n° 127.322, assim ementado:. "PIS/Pasep. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTAGEM. Havendo ação judicial interposta pelo interessado, o prazo decadencial para a restituição de créditos tributários da mesma decorrentes é calculado da data de seu trânsito em julgado. SEMESTRALIDADE Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Pasep corresponde ao sexto mis anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." Esclareço que a situação análoga acima descrita versa sobre pedido de interesse da mesma empresa postulante neste processo, ressalvando, para dissipar dúvidas quanto à duplicidade, que naquele caso sua participação originou-se de situação por ela mesma criada, enquanto que neste caso, o seu interesse foi motivado pelo fato de ter sucedido, por incorporação, a empresa que originalmente fizera o pedido. É o Relatório. MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM °ORIGINAL Breefik1/4--CI61____Q3J 04 Madto de ogveira Met. S . pi850 • . • 4F-SEGUNDONSettO CONTRIBUINTES Processo n." 10830.000469/98-06 CONFERE COM O ORIGINAL COM/CO3 • AciórcLin n. • 203-12.098 FIs. 240 Lutemo do Oavoica Met Siepe 91860 Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não se trata, a meu ver, de se decidir aqui se ficou ou não caracterizada a concomitância de objeto em face dos pleitos da recorrente: um perante o Poder Judiciário (ação ordinária para recolher o PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70), de outro, junto à Administração Tributária (pedido de restituição de parte dos depósitos judiciais convertidos em renda, correspondente ao valor do PIS incidente sobre a correção monetária incluída pela empresa na base de cálculo). À evidência, são pedidos distintos. O problema surgiu quando o juiz, ao decidir sobre quais os montantes dos depósitos judiciais deveriam ser convertidos em renda em favor da União e, conseqüentemente, quais os montantes sujeitos a levantamento por parte da impetrante, não levou em conta o fato então suscitado pela recorrente no seu pedido de restituição na via administrativa, qual seja, de a parcela do PIS incidente sobre a correção monetária que a empresa incluíra na base de cálculo para fins de apurar os valores a serem depositados. Como se sabe, a questão da incidência ou não da correção monetária da base de cálculo só tem sentido em face da tese da semestralidade. Apesar de, respeitosamente, considerar totalmente equivocado o entendimento quanto a esta matéria, que, armai, restou pacificado, tanto no poder judiciário, quanto neste Colegiado, acolho, em nome da uniformização da jurisprudência, a tese da "semestralidade do PIS", sem atualização monetária. Ademais, o próprio fisco acabou por reconhecê-la em face do Despacho n° SNF, de 6/11/2006, aprovado pelo Ministro da Fazenda. DOU de 16/11/2006, página 28. o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/006. elaborado nos seguintes termos: "Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 2143/2006, de 30 de outubro de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem corno pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS." Assim, deverá a autoridade executora deste Acórdão apurar o montante do PIS/Pasep devido segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70 (contribuição de um mês calculada à alíquota de 0,75% sobre o valor do faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária) e confrontá-lo com os valores já levantados, de maneira que, em restando- lhe saldo favorável, que o mesmo seja atualizado nos termos da legislação aplicável e submetido ao encontro de contas com os débitos oferecidos em compensação. • Processo n.° 10830.000469/98 .06 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.098 Fls. 241• Não há período atingido pela decadência, haja vista que, por se tratar de depósitos judiciais que foram convertidos em renda em favor da União em 1996 — data, do trânsito em julgado -, tiveram o pedido administrativo formulado em 1998, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 168, I do CTN. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 IODASSI GUERZONI P\HO • MF-SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &ases, oS 04- c4 -04 Madido CursIno do Oliveira Me. Siarte 91850 • • • • • • Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017291/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.509
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Siápttl74S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10680.017291/2003-78 Recurso n° 150.530 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-81.509 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente MRSA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG AssuNiro: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRAsEr Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL PAES. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de oficio a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscali7ação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. • É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes as. (16• ME - SEGUNDO CONSE DE CONTc n BUiNTES CONFERE COM G CR1CANAL Processo ne 10680.017291/2003 -78 Brasila, / 1,1 2-02 CCO2/031cgr Acórdão n.• 20141.509 • Fls. 280 •94vo Mie Srape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' I e Q11060(2:0(.... aGgiztÁkA0 , • SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURígIa SELVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Faiola Cassiano Keramidas e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ MI' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CON7CRE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.0172912003-78 .j aros CCO7JC01 Acórdão n.• 201-81.509 Bravia...2S . Fls. 281 s.r.so • °Sn Me 91745 Relatório MRSA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 254/263, contra o Acórdão n2 02-14.236, de 21/05/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 222/227, que julgou procedente o auto de infração de fls. 04/08, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de PIS e PIS incidência não-cumulativa, referente a períodos compreendidos entre junho de 1998 e abril de 2003, cuja ciência ocorreu em 26/11/2003. Irresignada, a interessada protocolizou impugnação de fls. 98/104, acrescida dos documentos de fls. 105/214, apresentando as seguintes alegações: 1.os valores referentes ao principal e juros, correspondentes às competências de 06/1998 a 01/2003, foram incluídos no Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei n2 10.684/2003, sendo que os valores correspondentes aos fatos geradores de 02/2003, 03/2003 e 04/2003, foram quitados, conforme comprovam cópias dos pagamentos efetuados (fl. 215); 2. a multa a ser aplicada deve ser de 20% e não de 75%, pois o inicio da fiscalização ocorreu em 03/06/2003, ocasião em que já havia sido publicada a Lei n2 10.684/2003, concedendo prazo até o dia 28/11/2003 para informação à SRF acerca dos débitos, constituídos ou não, para fins de inclusão no Paes, fato inclusive informado ao auditor em 12/11/2003; 3. ainda que a multa seja devida, seja de oficio ou de mora, deverá ter uma redução de 50%, conforme determinam os §§ 72 e 92 do art. 1 2 da Lei n2 10.684, de 2003; e 4. deve ser declarada a insubsistência da autuação, em relação aos fatos geradores de 06/1998 a 01/2003, no que tange à exigência do principal e juros moratórios, em face de sua inclusão no Paes e, quanto aos períodos de 02/2003 a 04/2003, em função dos pagamentos efetuados. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1998 a 30/04/2003 PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). MULTA DE OFICIO. ESPONTANEIDADE. O pedido de inclusão em regime de parcelamento especial (PAES) quando já iniciado o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte e enseja a aplicação da multa de oficio. #tit_ Lançamento Procedente". 3 -- — Mg : aEOUNDO CONSF.LHO DE CONTRIBUINTES CONe r.RE COM O ORIC/NALe • Processo n° 10680.017291/2003-78 BrasIlta, 426 f 4 P -1À9D CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.509 Fls. 282 ... incubem • Mat: Sia;:e 91745 Tempestivamente, em 06/11/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 2541263, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. 6É o Relatório.& c 491‘k ,,, - 4 ___ - Processo n° 10680.017291/2003-78 CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.509 F1s. 283 • Siva • ;Ma - At • 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme consigna o relator do voto condutor do Acórdão da DRJ à fl. 224, "inicialmente, registre-se que o contribuinte, conforme doc. de fl. 215, promoveu o recolhimento da parcela que entendeu devida (02/2003 a 04/2003), concordando implicitamente com os valores lançados; além disso, verifica-se, da análise dos documentos de fls. 132/140 (Declaração Paes), que os valores referentes ao principal, constantes do presente processo, foram inseridos no referido regime de parcelamento especial." Assim, o presente litígio cinge-se à análise de a contribuinte se encontrar ou não sob o beneficio da espontaneidade no momento em que aderiu ao Paes e, conseqüentemente, à pertinência ou não da aplicação de penalidade de oficio. Compulsando os autos verifica-se que o procedimento fiscal teve inicio em 03/06/2003, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 28/29. Consoante dispõe o art. 79 do Decreto n9 70.235/72, o inicio de procedimento fiscal exclui a espontaneidade, de acordo com sua transcrição: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; LII - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) Por sua vez, a contribuinte solicitou sua inclusão no Paes em 30/07/2003 (fl. 76). Registre-se que os valores lançados pela Fiscalização não se encontravam declarados (fls. 06 e 07) e, registre-se, ainda que o Recibo de Entrega da Declaração Parcelamento Especial - Paes data de 28/11/2003 (fl. 132), após, inclusive, a ciência do auto de infração, em 26/11/2003 (fl. 05). Desse modo, a atuação da contribuinte em relação à adesão ao Paes não estava albergada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, uma vez que já se encontrava sob ação fiscal, ou seja, a espontaneidade se achava afastada no momento da age) 5 _ Processo n° 10680.017291/2003-78 MF - SEGUcoNNOOFCL%."741.1A00D0ERC IGOrNIRlBia UINTES CCO'2/C01 Acórdão n.• 201-81.509 Eassilia,O!nt __1212245 F. 284• • Sisto Ma . 91745 solicitação de sua inclusão no Parcelamento Especial. Por conseguinte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Quanto ao alegado beneficio previsto na Lei n 2 10.684/2003, art. 1 2, §§ 72 e 92, bem decidiu a instância a quo, uma vez que não se aplica ao caso, consoante manifestação da Coordenação-Geral de Tributação, por meio da Solução de Consulta Interna n2 14/2004, parcialmente transcrita às fls. 225/226, cujas conclusões da referida SCI a seguir se reproduz: "13.1 o inicio do procedimento fiscal provoca a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, sujeitando-o à multa de oficio, independentemente do fato de se poder parcelar o crédito tributário objeto de lançamento; 13.2 se o sujeito passivo não se encontrava sob ação fiscal até a data da apresentação da Declaração Paes, os créditos tributários nela contidos foram objeto de denúncia espontânea, não cabendo aplicação de multa de oficio; 13.2 não possui qualquer relevância sobre o lançamento da multa de oficio o fato de a correspondente ação fiscal ter sido iniciada antes ou depois da formalização da opção pelo Paes, uma vez que: 13.2.1 o início da ação fiscal afasta, por si só, a espontaneidade do sujeito passivo, independentemente da opção pelo parcelamento especial; 13.2.2 a confissão de débitos dá-se no momento da entrega da Declaração Paes e não no momento da opção pelo parcelamento de que se trata." Registre-se que, ainda que os créditos constassem das DCTF, a competência para apreciar questões de parcelamento, dentre as quais o Paes é uma espécie, é do chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, da unidade da SRF, consoante art. 140, VII, da Portaria MF n2 30/2005, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o domicilio fiscal da contribuinte, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 25/2004. Portanto, cabe a este Colegiado tão-somente apreciar se os débitos lançados são ou não procedentes, não sendo pertinente a este litígio a forma pela qual os débitos serão fiituramente extintos. Obviamente a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do parcelamento e o auto de infração na parte que versa sobre o mesmo fato gerador, o que se constituiria um bis in idem, o que não se admite. Caberá à unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. . MAURICIO TAVEIf SILVACi kW"' 6 • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4820032 #
Numero do processo: 10640.001629/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DIFERENÇAS APURADAS NO LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO (RIPI, art. 343): o levantamento em causa deve expressar a produção efetiva, real e não arbitrária (PN-CST nr. 45/77). Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir o montante indicado no Termo de Diligência.
Numero da decisão: 202-07075
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:28Z; created: 2010-01-30T06:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:28Z | Conteúdo => , 4 ri° TjB"-mm-L ICAD°' '8° P. (o) 2. OG 19 "-------- ------ C -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10640.001629190-70 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.075 Recurso n°: 88.296 Recorrente : PERSIANAS HARVEY'S LTDA. Recorrida : DRF em Juiz De Fora - MG IPI - DIFERENÇAS APURADAS NO LEVANTAMENTO DA PRODU- ÇÃO (RIPI, art. 343): o levantamento em causa deve expressar a produção efetiva, real e não arbitraria (PN-CST n.° 45177). Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir o montante indicado no Termo de Dili- gência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERSMNAS HARVEY'S LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Sessões em 21 de s o de 1994. eteirri Helvio :c.. o :arce I os 'residente Osvaldo Tancredo de Oliveira - Relator e Vera LU Botelho g: 7es Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EIVI SESSÃO DE 21 O1JT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 4 d 7" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProêSso n°: 10640.001629/90-70 Recurso n.° : 88.296 Acórdão n.° : 202-07.075 Recorrente: PERSIANAS HARVEY'S LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário decorrente de denunciadas diferenças apuradas no levantamento da produção da recorre de, mediante o processo preconizado pelo art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI182). Face à impugnação e recurso da fiscalizada, conforme detalhado no nosso Rela- tório de fls. 163/165 (que leio, para lembrança do Colegiado), ao ensejo do julgamento do presente recurso, realizado em Sessão de 25 de agosto de 1993, foi aprovado, por unanimidade de votos, nosso voto constante da Diligência n.° 202-01.521, nos termos que transcrevo e leio, a fls. 165: "Já foi dito no voto constante do Acórdão n.° 61.118, deste Conselho, que o lançamento "é urna atividade vinculada à lei, "e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional". Isso quer dizer que o fisco não pode exigir mais e nem deixar de exigir o devido. Dessa forma também se deve entender o disposto no artigo 343 do RIPI. No caso sob exame, temos um lançamento de oficio feito mediante levantamento de elementos subsidiário-diga-se-difícil, trabalhoso, exaustivo, minucioso, meticuloso e, sobretudo, complexo. Abrange uma deze- na de produtos, reduzidos ao seu peso em Kg., num período de três exercícios. A quantificação da produção real, como é sabido, envolve maté- ria de fato, de natureza complexa, pela necessidade de se apurarem as quanti- dades efetivamente empregadas de insumos, o que geralmente é feito por método dedutivo. Por sua vez, conforme já se pronunciou a Coordenação do Siste- ma de Tributação, ao apreciar o tipo de levantamento de que estamos tratando, firmou o entendimento de que a técnica de calcular por meio de elementos subsidiários deve ter por objetivo apurar a produção industrial, que realmente ocorreu, e nunca arbitrá-la. (PN-CST n.° 45/77). P-r1/Com vistas a essas considerações, sem nos aprofundarmos na complexidade do levantamento em causa, projeções percentuais e presunções 2 &I34 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo no: 10640.001629/90-70 Acórdão n": 202-07.075 utilizadas, temos, objetivamente, no presente recurso, a alegação de quebras e a ocorrência de erros aritméticos, sobre os quais não se pronunciou o autuante; tampouco a decisão recorrida. Assim sendo e para que o eventual lançamento, tanto quanto possível, espelhe a produção efetiva do estabelecimento, voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência, com retorno dos autos à repartição de origem, para que seja determinado ao autor do feito, ou quem seja designado, para que se pronuncie quanto às quebras alegadas no recurso e os erros aritméticos agora invocados. Em seguida, audiência da recorrente, para que se pronuncie, querendo." À guisa de cumprimento da diligência, foi informado pelo autor do feito o que leio às fls. 169/171, para esclarecimento do Colegiado. Voltando o recurso a julgamento, foi constatado o não cumprimento da parte final da diligência, pela qual se determinava a audiência da recorrente, para que se pronun- ciasse sobre o resultado da referida diligência, querendo. Dai nova diligência para que fosse cumprida essa parte, o que foi feito, com audiência da recorrente, que se pronuciou, conforme leio a fls. 179. É o relatório. I 3 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA o, 45'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 10640.001629/90-70 Acórdão IV: 202-07.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA As nossas razões que ensejaram o pedido de diligência expressam nosso enten- dimento, consentAneo com o pronunciamento sobre a matéria da Coordenação do Sistema de Tributação (PN-CST n.° 45/77), no sentido de que o levantamento da produção, preconizado pelo art. 343 do RIPI182, deve expressar a produção efetiva, real e não arbitrária. Vimos, como resultado da diligência, que o seu autor, valendo-se dos elemen- tos disponíveis, se ajustou ao referido entendimento, inclusive reconhecendo um erro de soma, cuja correção propôs. Ouvida a recorrente, limitou-se esta a transcrever nosso voto, sem qnalquer contestação objetiva quanto ao resultado da diligência. Em face dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência (imposto e multa) a parcela indicada pelo autor da diligência, nas conclu- sões de sua informação de fls. 169/171. Sala s Sessões, em 21 de setembro de 1994 • OSVALDO TANCREDO DE OLIVE 4

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4822418 #
Numero do processo: 10805.001359/2006-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80494
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n' 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES • NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto ns-' 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /7){()L • o : Vr------jf-I.UZ-0"8-67"- -HCrBE: CO N TRIBUINTES CONFERES CCM O ORIGNAL ' Processo n.° 10805.001359/2006-96 A ..00? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.494 E; t Fis. 115 SiIvIo Ma; Sir.;;; '1715 ACORDAM os Membros dá PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. ' # 0A0U,C fé é : ,OSE MARIA COELHO MARQUES Presidente .„;,,t„/ MAURÍCIO TAV IRA E SILVA Relator , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurj'ão Barreto. • Processo n.° 10805.001359/2006-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.494• Fls. 116 Relatorio FAF - 5,v* gi PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 78/99, contra o Acórdão n' 14-14.126, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 67/74, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do • crédito do IPI, do mês de agosto/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 03/08/2006. Conforme Despacho de fls. 38/40, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. • Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 43/54, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. • A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: IWOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS • OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 76/97, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n" 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; Cei6 MF Sr-GlicNoC;NOFCedRFN3d.g..V.10E:Rei(.4ATIR..131.111q1":3 Processo n.° 10805.001359/2006-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.494 Brasitia, , Fls. 117 • Mat.: ::lape 2. os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a . inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. (fi geb tv • tU , • • Processo n.° 10805.001359/2006-96 t4F - SEGUNDO CO N'Sâ7•15.¡:::i::Wi í 35:ni71-1.7..1 coval Acórdão n.° 201-80.494 CONFERE COM O MGINAL 1 Fls. 118 / 12P3 1,4-a7 • VOtO • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST ng 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja .qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CIN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 03/08/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 03/08/2001. I/Z(' . - SEGUNDO 4 4.j.:4 CC•NFERE • Processo n.° 10805.001359/2006-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.494 EfetSib, 112 o Fls. 119 Silvio Siilãk:a wzt.: i :15 - Resolvida a questão da prescrição, passa-se à análise do pedido. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) á' 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) • Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, v,erificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seRuintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- , cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e • 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. 1.1$1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCETIBUN'l ES COln;FERE CC!..1 O MOINAI Processo n.° 10805.001359/2006-96 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.494 Bras3, JÁ, 4_o Fls. 120 Silvio ', lor,;:,11;osa Mal: Si. 0i7.5 Observe-se que, à luz do princípió dá não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não-. cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6' do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas • operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. (-Tár .?? • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORION/AL. Processo n.° 10805.001359/2006-96 _ CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.494 Brasí2 / . ... ! Fls. 121 Sitvio Mat.: Sktpu :1145 Isto posto, nego provimento ao recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MAURÍCIO TAVEIR,A E SILVA Á0LA' • .• Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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