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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665121 #
Numero do processo: 10680.010334/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 —1•4" PAULO R* t O CUCCO ANTUNES Presiden • ercício 4n43AILITarIEL,E1A COTTA CAR1505W ;2 O DEZ 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, e LUIZ MAIDANA RICARD1 (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° 302-36.441 RECORRENTE : : DEPÓSITO BARROCA DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. O DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 14/09/2001, os Pedidos de Restituição/Compensação de Finsocial de fis. 01/02, acompanhados dos documentos de fls. 03 a 34 DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 18/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório de fls. 43 a 45, tendo em vista a ocorrência da decadência, conforme Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 29/10/2002 (fls. 46), a interessada apresentou, em 26/11/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 47 a 56, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/06/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE tf 3.760 (fls. 71 a 75), assim ementado: "Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por meio de correspondência postada em 23/06/2003 (fls. 76/verso), a interessada apresentou, em 28/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 77 a 86, por meio do qual reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 88 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 89 (última), que trata do trâmite dos autos no 'âmbito deste Colegiado. C) É o relatório. )3! tt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 VOTO O recurso é tempestivo, conforme art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, protocolado em 14/09/2001 A compensação tributária pressupõe a existência de direito Ci) creditório líquido e certo. Assim, no caso em tela, antes da discussão sobre a compensação propriamente dita, cabe a verificação sobre a efetiva existência de direito creditório em nome da recorrente, incluindo-se a análise prévia sobre a possibilidade do exercício desse eventual direito. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. O O acórdão de primeira instância declarou a decadência do direito de pedir, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 (publicado no DOU de 30/11/99). A interessada, por sua vez, argumenta que o direito de pleitear a restituição em tela somente se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, posicionamento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. De plano, releva notar a alternância de interpretações esposadas pelo STJ acerca do tema, ao longo do tempo. Assim, o entendimento do STJ era no sentido de que, no caso de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial seria o da publicação da decisão do STF. Quanto ao controle difuso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal retirando o ato inquinado do ordenamento jurídico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 Dito posicionamento leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, Oa declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é Imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004, por meio do qual fica patente a conexão do dies a quo da contagem decadencial com o disposto no art. 168 do CTN, como forma de Orespeito à segurança jurídica. Ressalvada a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, que será abordada ainda no presente voto, passa-se à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; OII — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e Il do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; rít_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com leis que, embora posteriormente tenham sido declaradas inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de (11) inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Na situação em tela, uma vez que o crédito tributário mais recente foi extinto pelo pagamento em 22/11/91 (fls. 15- art. 156, inciso!, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em novembro de 1996. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 14/09/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Assim, examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que `Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, (1) negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem competet.k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi I: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do 4:0 direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. I SANTI, Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica. Voltando ao posicionamento do STJ, verifica-se que esse passou a adotar, relativamente ao pagamento indevido em função de inconstitucionalidade, no caso de tributos lançados por homologação, o mesmo dies a quo que adota para as situações de simples erro no pagamento, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". Cabe esclarecer que tal tese não é aceita por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/1212001, Relator Conselheiro Natanael Martins) 7,3\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 Com todo o respeito ao STJ, a impropriedade da tese dos "cinco mais cinco", por ele defendida relativamente aos lançamentos por homologação, foi inclusive assinalada por Luciano Amaro 2, conforme a seguir se transcreve: "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superfície dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 2193, o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' 4. Discordamos, Ojuntamente com Alberto Xaviers, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões°. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, ip lapso temporal há de ser contado do início e não do fim...Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor Odo que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, 1 — se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 40, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9' ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.399/400. 3 "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." 4 V. acórdão no RE 58.918-5/RJ, 1" T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. s A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27, p. 7. 6 Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos ai tributários. to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não- contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o lançamento começar a correr quando já não seja mais lícito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na Oforma do art. 150, § 4°, do mesmo diploma'. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívocos." Cabe esclarecer que, ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento ("cinco mais cinco") — como entende o STI e pleiteia a recorrente — já teria perecido o direito relativamente a quase todo o valor pleiteado. Isso porque os créditos em tela se referem a fatos geradores ocorridos de setembro de 1989 a outubro de 1991 (fls. 04). Tendo sido o pedido de restituição apresentado em 14/09/2001 (fls. 01), a decadência alcançaria todos os fatos geradores anteriores a 14/09/1991. Diante de todo o exposto, verifica-se ser correto o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, Oassim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do crN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°). Ressalte-se que o Ato Declaratório acima citado já se encontrava em vigor na data em que a interessada formalizou o primeiro pedido de compensação (14/09/2001 — fls. 01). Com efeito, anteriormente vigorava uma outra interpretação da Secretaria da Receita Federal acerca do termo de início do prazo decadencial (Parecer COSIT n° 58/98), o que é perfeitamente compreensível, tendo em vista a complexidade do tema. Ora, se até o STJ, como se viu, vem alterando seus posicionamentos, não há porque estranhar-se tal procedimento por parte da autoridade administrativa. .7 Embargos de divergência no REsp 101.407-SP (98.88733-4), DM, 8 maio 2000. Embargos de divergência no REsp 169.246-SP (1998/0063404-5), DJU, 4 mar. 2002. 11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.441 Cabe esclarecer que nada impede que a Secretaria da Receita Federal altere sua interpretação acerca de qualquer matéria, desde que o novo entendimento não seja aplicado retroativamente, o que é vedado pelo art. 2°, par. único, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/99. No presente caso, isso não ocorreu, pois, como já foi dito, o pedido foi apresentado já no contexto da nova interpretação. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decadência declarada no acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 o =2E-IV-SAlia7"-Q1"TA gt1UO2°Aft Relatora o 12 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001844/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31749
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os 111, fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 (11‘. OTACÍLIO NTAS CARTAXO Presidente el SE LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.187 ACÓRDÃO N° : 301-31.749 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPA/ZIA S/A. RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou nulo o lançamento constante da notificação de lançamento de fl. 12, pertinente à exigência do Imposto de Importação no valor de R$ 96.815,84, acrescido de juros moratórios e 0," da multa de 50% referida no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n0 91.030/85, e do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 1.916.953,62, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 20% de que trata a Lei na 9.430/96. A ação fiscal deveu-se, de acordo com a autuação, à não- comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro efetuado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S) rict 94012960-4, de 13/11/94, que teve como local de origem o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e como local de destino o Aeroporto Internacional de São Paulo. A interessada impugnou a exigência por meio do requerimento de fl. 16, que se faz acompanhado de cópia das Folhas de Controle de Carga n 11843-2 e 11773-8 (fls. 17/20), referente à DTA-S n' 94012960-4, alegando ter sido comprovada a conclusão do trânsito da carga pela mesma acobertada, solicitando que o procedimento fiscal seja dado por extinto e arquivado. O julgamento foi externado na Decisão DRJ/FNS ri 2 479, de 29/3/2001, que anulou o lançamento por não ter este indicado a fundamentação legal que prevê a incidência dos tributos nele exigidos, limitando-se a mencionar o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto d i 91.030/85, que dispõe quanto à multa de 50% do Imposto de Importação pelo extravio de mercadoria, e fazer referência genérica à Lei n0 9.430/96, no tocante à exigência de juros e multa moratórios. De outra parte, a autoridade monocrática também ressaltou que não houve a intimação prévia estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n 84/89 para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, considerando ter sido caracterizado cerceamento do direito de defesa, por distorção da determinação da matéria tributável e do cálculo do tributo devido. Em vista do exposto e do não-atendimento ao previsto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III, e 59, II, do Decreto n ça 70.235/72, e considerando, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 131.187 ACÓRDÃO N° : 301-31.749 ainda, que a unidade da SRF de destino anexou cópia da DTA-S, indicando que a conclusão da operação de trânsito foi comprovada parcialmente (fl. 104-verso), o órgão julgador concluiu pela nulidade do lançamento efetuado, sem prejuízo da formalização de novo lançamento, observado o prazo decadencial. O julgamento foi resumido na seguinte ementa, verbis: "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do C7'N e arts. 11 e 59 do Decreto ,22 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. • LANÇAMENTO NULO." A autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho, em vista de o valor do crédito excluído ter sido superior ao limite de alçada instituído pela Portaria ME rt'' 333/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.187 ACÓRDÃO N° : 301-31.749 VOTO Verifico ser inequívoco que a notificação de lançamento foi emitida sem que nela constassem os cálculos que deram origem ao valor do crédito tributário apurado e a disposição legal infringida, requisitos básicos ínsitos nos incisos II e III do art. 11 do Decreto ri° 70.235/72. A autuação também não observou a exigência de intimação prévia estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n' 84/89, com a nova redação que • lhe deu o art. 8 da IN SRF n2 47/95, para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente. A notificação de lançamento que deu origem a este processo não possui os elementos básicos que permitam o inteiro conhecimento do lançamento por parte do autuado. Nela não constam informações sobre a apuração da base de cálculo dos tributos, sobre a razão das alíquotas ali indicadas e sobre as mercadorias em relação às quais foram exigidos os tributos pela pretensa não-conclusão do trânsito, bem como a indicação da fundamentação legal. Em verdade, a peça básica não traz qualquer informação sobre a origem dos valores ali indicados, razão pela qual não se presta para que se possa entender como válido o crédito tributário, nas condições em que esse foi formalizado, tendo em vista que não foram satisfeitos os requisitos mínimos exigidos no art. 11 do OD Decreto ri" 70.235/72, o que implica a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo dispositivo legal. No entanto, impõe-se destacar, incidentalmente e por oportuno, a existência de informação à fl. 142 do processo, dada pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo - repartição de destino do trânsito aduaneiro efetuado pela DTA-S tt" 94012960-4 -, afirmando que foi anexada cópia autenticada dessa DTA-S com a conclusão do trânsito atestada, mas possuindo no verso a observação de atracação parcial dos AWBs 075-79823015 e 075-79823004, com a quantidade de 2 e 88 volumes, respectivamente, conforme Folhas de Controle de Carga de fls. 105/106. Verificando os documentos acostados aos autos, destaco, por oportuno, que, não obstante a informação fiscal de atracação de 2 dos 3 volumes, consta na DI de fls. 47/49 o despacho e o desembaraço aduaneiro de 3 volumes referentes ao AWB 075-79823015. E que no que respeita ao AWB 075-79823004, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.187 ACÓRDÃO N° : 301-31.749 embora haja informação de chegada de somente 88 volumes, consta na FCC de fl. 20 juntada pela empresa aérea beneficiária do regime, o recebimento de mais 92 volumes, o que perfaz a quantidade total de 180 volumes submetidos ao regime de trânsito aduaneiro constante da DTA-S. Dessa forma, os elementos constantes do processo demonstram, salvo melhor juizo, que a conclusão do trânsito aduaneiro se deu pela totalidade dos volumes objeto desse regime especial. Por isso, entendo que não deveria ter sido formalizada a notificação de lançamento que deu origem a este processo, visto não ter ocorrido a alegada não-conclusão do trânsito aduaneiro. Diante do exposto, e à parte as observações retrocitadas sobre a 411 efetiva conclusão da operação de trânsito aduaneiro, retorno ao exame do recurso de oficio impetrado pela autoridade monocrática para, em decorrência de faltarem à peça básica os requisitos fundamentais previstos em lei, implicando nulidade do lançamento, votar por que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 4, %-f-••--- • *SE LU NOVO ROSSARI - Relator o Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005917/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.n.o 176L2/19A C C Rubrica 6; 1WÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.993 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 20 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 NI% Otacílio Da as Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z''!,±feP9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 Recurso : 105.993 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Morro do Chapéu", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 1.503,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671957.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 'O ,0=) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. (X:\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jAl Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 15)_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 41;:ffla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;f4W)-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005917/95-87 Acórdão : 203-04.311 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuiçõà à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 't‘ ,N§ OTACiLIO DANT "S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.011235/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -MANUTENÇÃO DA GLOSA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de ofício, em um percentual de 75%, sempre que o lançamento for realizado de ofício, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011235/2004-19 Recurso n° : 146.902 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : HUGO TEIXEIRA DE CARVALHO Recorrida : 5° TURMA/DRJ—BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 104-21.807 DESPESAS MÉDICAS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — MANUTENÇÃO DA GLOSA — A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75%, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA — APLICABILIDADE — Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARD-Sir PRESIDENTE €4.n- L\.--P-ac(*asF'''- OSC LUIZ ME D NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 79 JA N 2007 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOI, • YIX 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 Recurso : 146.902 Recorrente : HUGO TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte Hugo Teixeira de Carvalho, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 à 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 a 2002, anos-calendário 1999 a 2001, constituindo a exigência do crédito tributário total de R$ 17.497,33, sendo R$ 6.973,29 de imposto de Renda, R$ 4.085,46 de Juros de Mora calculados até julho de 2004, e R$ 6.438,58 referente à Multa Proporcional. 2 — Como bem relatou a DRJ em seu julgamento: "O lançamento reporta- se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, t7s. 11 a 20, entre os quais foram acrescidos rendimentos tributáveis nos valores de R$ 9.900,00 e R$ 11.700,00, nos exercícios 2001 e 2002, respectivamente, relativos à parcela excedente ao limite de isenção de maiores de 65 anos, e glosadas as despesas médicas pleiteadas, no exercício 2000, relativas a Margareth Latorre Galves (R$ 3.100,00), por falta de apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos valores consignados nos recibos e a sua vincula ção à prestação dos serviços, e a José Paulo de Oliveira e Silva (R$ 5.860,00), conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 21 a 24? 3— A DRJ prosseguiu: "Sobre o imposto decorrente da glosa dos valores gx constantes dos recibos em nome do profissional, José Paulo de Oliveira e Silva foi lança 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, sendo formalizado processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.011236/2004-55). Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, inc. II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Do Termo de Verificação Fiscal, tis. 21 a 24, extraem-se, entre outras, as informações abaixo substanciadas: - por meio de cruzamento de informações, verificou-se que, relativamente aos anos-calendário 1999 a 2002, cem contribuintes declararam ter efetuado pagamentos de despesas médicas a José Paulo de Oliveira e Silva, que totalizaram R$ 672.848,00; - tendo em vista a discrepância entre os valores informados nas declarações de rendimentos apresentadas pelo psicólogo e o montante dos pagamentos que lhe teriam sido feitos, instaurou-se, contra ele, procedimento fiscaL Por meio desse, constatou-se que a variação patrimonial e os gastos de José Paulo de Oliveira e Silva foram inexpressivos e, ainda, que o seu horário de trabalho era incompatível com a quantidade de atendimentos que teriam que ser realizados para o recebimento da quantia retromencionada. Por conseguinte, concluiu-se que ele emitiu recibos graciosos a pessoas que intencionalmente promoveram dedução indevida a título de despesas médicas em suas Declarações de Ajuste AnuaL Como resultado, foi encaminhada representação fiscal para fins penais contra José Paulo de Oliveira e Silva à Procuradoria da República em g Minas Gerais (processo n° 10680.008652/2004-76). . 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 4 — Devidamente cientificado acerca do lançamento em 27/09/2004, conforme AR de fls. 47, o contribuinte apresentou, em 26110/2004, a Impugnação de fls. 48 e 49, instruída com os documentos de fls. 50 a 53, na qual alega, conforme muito bem descrito pela DRJ, que: "- não houve omissão de rendimentos, todos os valores auferidos foram declarados, consoante Comprovantes de Rendimentos emitidos pelo Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura e do Abastecimento. A irregularidade surgiu da desatenção em não se considerar o limite de isenção de R$ 900,00, a partir de fevereiro de 2000, mês em que completou 65 anos; - os pagamentos dos tratamentos médicos foram comprovados pela apresentação dos recibos, conforme exigido pela legislação; - não há obrigatoriedade legal de os pagamentos das despesas médicas serem realizados por meio de cheques; - está convencido de que os valores declarados como pagos aos profissionais da área de saúde foram informados em suas declarações de rendimentos; - descabida a multa de oficio sobre o imposto decorrente da suposta omissão de rendimentos, pois os valores foram informados nas declarações apresentadas tempestivamente. Todavia, informa que pediu parcelamento do crédito tributário relativo ao desconto a maior a titulo de isenção dos proventos de aposentadoria de maiores de 65 anos." Consoante se depreende do documento de fls. 54, foi transferido para o processo n° 10680.012895/2004-17, o crédito tributário relativo à parcela não litigiosa. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 5— Em 9 de dezembro de 2004, os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/BH proferiram Acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente, na parte objeto de litígio, o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração guerreado, nos termos do relatório e voto da Ilma. Relatora, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Inicialmente, delimitou como objeto do litígio a ser apreciado, somente a glosa das despesas médicas relativas ao exercício 2000; b) Fez um breve estudo dos termos do art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, que trata de deduções relativas às despesas médicas; c) Esclareceu que de acordo com o § 2°, III, do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada a comprovação dos pagamentos pleiteados, acompanhados de especificação dos serviços prestados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; d) Transcreveu o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, que dispõe que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; e) Ressaltou que, ao contrário da afirmativa do interessado, o entendimento daquela Turma de Julgamento é de que para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, a comprovação, de forma objetiva, da efetiva prestação do serviço médico e do pagamento .... 3krealizado. Citou doutrina; . 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 O Assim, concluiu que o ônus da prova, no caso de deduções de despesas médicas, é do contribuinte, que se equivocou, portanto, ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes e fundados em presunções, já que ele, contribuinte, não era obrigado a efetuar os pagamentos em cheque; g) Salientou que o lançamento não foi efetuado em decorrência de exigência de se efetuar pagamentos de despesas médicas por meio de cheques, mas sim pela falta de comprovação dos pagamentos, conforme posto em relevo pela fiscalização no documento às fls. 21 a 24; h) Esclareceu que os recibos trazidos pelo ora recorrente foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções das despesas médicas pleiteadas; i) Dessa forma, entendeu que caberia ao contribuinte a prova da efetiva realização do pagamento das despesas médicas, apresentando documentos que comprovassem o efetivo desembolso, em datas compatíveis, dos valores consignados nos recibos; j) Citou jurisprudência; k) Quanto aos recibos em nome de José Paulo de Oliveira e Silva, informou que a autoridade lançadora não só verificou divergências de valores entre as declarações de rendimentos apresentadas pelo psicólogo e os recibos emitidos, mas, em busca da verdade material, procedeu à fiscalização para apuração dos fatos e, consoante constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 21 a 24, demonstrou a evidência de emissão de recibos graciosos; 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 I) Assim, entendeu que intimado o contribuinte a comprovar o pagamento das despesas médicas correspondentes ao supracitado psicólogo, sem que este tenha se desincumbido de forma satisfatória, restava correta a glosa com a aplicação da multa qualificada; m) Quanto à alegação, por parte do contribuinte, de resistência à aceitação de cheques, em face da falta de credibilidade do título e da incidência de CPMF, registrou que meras alegações não desoneram do ônus da prova, citando tantos outros meios de prova; n) Diante de todo o exposto, votou no sentido de julgar procedente, na parte objeto de litígio, o lançamento efetuado. 6 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 06/06/2005, consoante AR de fls. 68, o contribuinte apresentou, em 29/06/05, o Recurso Voluntário, de fls. 69/80, aonde reitera às razões expostas na sua Impugnação, já devidamente explicitadas no item "4" do presente Relatório, aditando, ainda, que: a) Exigir a apresentação de extratos bancários que comprovassem o efetivo pagamento era, de todo, ilógico, haja vista que o recibo de quitação tinha um valor probatório mais robusto que qualquer extrato; b) A autoridade lançadora não comprovou nenhuma omissão de rendimentos, mas que ele havia demonstrado, mediante instrumento hábil, a realização das despesas declaradas; c) O argumento de que o emitente do recibo teria praticado ilícitos, fornecendo documentação que excedia sua capacidade de trabalho, nada comprova de (que o recorrente esteja obrigatoriamente no rol dos possíveis favorecidos com os recibos; Cr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 d) Todos os elementos dos autos conduzem à ausência de fatos que determinem a manutenção residual da exigência, citando jurisprudência; e) A aplicação da multa de oficio e dos encargos exarcebaram a exigência fiscal, fato este que afronta o disposto no art. 145, parágrafo 1°, bem como o art. 150, inciso IV, ambos da CF. Citou jurisprudência; O Ao final, requereu o provimento do Recurso para o cancelamento do lançamento efetuado; g É o Relatóriok . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DA GLOSA DAS DEDUÇÕES O contribuinte insurge-se contra a manutenção do lançamento, na parte referente à glosa das deduções, alegando que comprovou a efetiva prestação do serviço por meio da apresentação dos respectivos recibos. De início, cabe frisar que a legislação pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física autoriza a dedução de despesas médicas realizadas pelo contribuinte, com ele próprio e seus dependentes, da base de cálculo do referido tributo, quando da apuração do mesmo. Tal preceituação encontra-se no art. 80 do RIR/1999. Contudo, o mencionado excerto legal dispõe, em seu inciso III, que as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados mediante recibos, elencando quais são os requisitos necessários à validação de tais instrumentos. Primordialmente, cumpre salientar que, no presente caso, os recibos 11 apresentados não preencheram os requisitos especificados no mencionado texto legal. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 Não bastasse tal fato, um dos profissionais emitentes dos recibos se encontra sob investigação Fiscal que aponta para o fornecimento, por ele, de recibos graciosos e inverídicos. Quanto a esse aspecto, deve-se esclarecer que o Fisco não pode, simplesmente, rejeitar os recibos apresentados pelo contribuinte, destacando, contudo, que a Receita também não está obrigada a acolher todo e qualquer recibo que seja posto sob sua análise, quando ocorrer paralelamente indícios de fraude. O Fisco pode e deve rejeitar como único meio de prova os recibos sobre os quais recaia um fundado receio de inidoneidade. Observe que o caso em tela se subsume a esta hipótese, face à existência do supramencionado processo administrativo contra um dos profissionais. Deve-se frisar, ainda, que o recorrente se limitou a argumentar que os recibos eram idôneos, não se preocupando em demonstrar, por outros meios, a efetiva prestação dos serviços. Sendo assim, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar as deduções pleiteadas, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa efetuada. QUANTO A PENALIDADE APLICADA O contribuinte se insurge também contra a aplicação da penalidade de multa, invocando o Princípio da Vedação do Confisco, o qual está previsto expressamente no texto da Carta Magna Pátria. Esclareça-se que a autoridade administrativa não pode furtar-se de aplicar cia a legislação positiva vigente, sob pena de responsabilidade funcional. . 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011235/2004-19 Acórdão n° : 104-21.807 O art. 44 da Lei n° 9.430/1996, prevê, em seu inciso I, a aplicabilidade da multa de oficio num percentual de 75%, nos casos em que o lançamento deva ser procedido de oficio, salvo nas hipóteses em que seja constatado o intuito de fraude. Nas situações em que ficar constatado o intuito de fraude aplicar-se-á a multa qualificada num percentual de 150%. Cumpre observar que a multa qualificada foi aplicada no tocante aos recibos em nome do profissional José Paulo de Oliveira e Silva, haja vista a existência do supracitado processo administrativo, e que a multa de oficio foi aplicada no tocante aos recibos oriundos da profissional Margareth Latorre Galves. Nessa senda, entendo estar escorreito o lançamento nesse ponto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 16 de agosto de 2006 SCAR LUIZ MEN ONÇA AGUIAR 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012839/95-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10048
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:23Z; created: 2009-08-28T12:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839195-95 Recurso n°. : 114.900 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ZILA APARECIDA ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.048 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981t95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a muita indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILA APARECIDA ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ~Fé OLIVEIRA P" ' SI NTE aí&ANA4tIA BEIRt/DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 Recurso n°. : 114.900 Recorrente : ZILA APARECIDA ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ZILA APARECIDA ALVES (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 10.04.97 (AR de fl. 23), por meio de recurso protocolado em 16.04.97. Assina o recurso procurador da recorrente identificado pelo registro na OAB n° 50.396. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05/06, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 397,60, com base no artigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea. Aduz, também, que a declaração em questão refere-se ao ano-calendário de 1994, sendo inaplicável ao caso norma editada em 1995, em respeito ao que determinam os artigos 104 e 106 do CTN. A decisão recorrida de fls. 18/20 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; . 2 452( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 - no exercido de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; - o artigo 88, inciso II, "ID N da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 24/25, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos em relação à denúncia espontânea e aditando que, a valer os argumentos da decisão recorrida, necessário será discutir o significado da palavra infração. Para reforçar seus argumentos, transcreve ementa do Acórdão 104-9588. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 28/31, em que propõe, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o mesmo não foi assinado, implicando na inexistência do mesmo, além de escorado em mandato sem reconhecimento da firma do outorgante, não atendendo à condição essencial exigida pelo § 30 do artigo 1.289 do Código Civil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 Anota que a Lei 8.952/94, que alterou o artigo 38 do CPC, apenas dispensou do reconhecimento de firma do outorgante, nos casos de representação normais em um processo judicial, o que não é o caso. Apresenta os seguintes fundamentos quanto ao mérito, no caso de ser superada a questão preliminar, demonstrando não ter razão a recorrente: - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio inicio do procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235/72, sobre o início do procedimento fiscal; - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN. É o Relatório. A- E ; 4 E É • - n =- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Com relação à preliminar de falta de assinatura no recurso, entendo tratar-se de falta de requisito de forma. Contudo, é nítida a manifestação da vontade do contribuinte em recorrer da decisão de primeira instância, lembrando ainda que o órgão preparador recebeu a petição, não colocando-a sob suspeita, além de não se perder de vista a informalidade que preside o processo administrativo-fiscal. No tocante à ilegitimidade de representação processual levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional, trago à colação as razões expendidas pelo ilustre conselheiro Luiz Fernando Oliveira Moraes, no voto condutor do Acórdão 106-09.935/98, do qual, com a devida licença, transcrevo o seguinte trecho: "Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. A procuração para o foro em geral é instrumento hábil para representação da firma recorrente perante este Conselho. Com efeito, dispõe a Lei n° 8.906/94 (Estatuto do Advogado): "Art. 50 - O advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (omissis). c L 5 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839195-95 Acórdão n°. : 106-10.048 § 2° - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (grifo do original). Como se constata, a procuração para o foro em geral recebe do estatuto profissional o tratamento o mais amplo possível, uma vez colocada como parágrafo ao artigo que assegura o exercício da advocacia em juízo ou fora dele. Ademais, o advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, ter vista e retirar processos administrativos, em qualquer órgão da administração pública em geral (EA, art. 7°, itens XIII, XV e XVI), não podendo essa prerrogativa sua ser limitada para se discutir a extensão dos poderes constantes do mandato a ele outorgado." Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: 1 °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 6 s- . - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 1 - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.° No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995 1 é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: «Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." 7 (5V- _ _ . _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012839/95-95 Acórdão n°. : 106-10.048 Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributa No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de ilegitimidade de representação processual suscitada pela PFN e, no mérito, voto no - sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 ANAa-VIA aBEIZrIDOS REIS 8 »f/ - - Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020423/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110/1995, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36606
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir 410 restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente e Relator 14 „lb,. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.506 ACÓRDÃO N° : 302-36.606 RECORRENTE : MARIETTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 29/07/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, por ausência de respaldo legal, considerando assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21 a 28) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos têm a 111 natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual a contagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CIN. Destaca que os tribunais pátrios acatam como marco inicial da prescrição, no caso do FINSOCIAL, a edição do Decreto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/BHE n° 448, de 20/03/2001, assim ementada: "DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.506 ACÓRDÃO N° : 302-36.606 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 45 a 49). É o relatório. 111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.506 ACÓRDÃO N° : 302-36.606 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 //i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.506 ACÓRDÃO N° : 302-36.606 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 41, Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo • Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas •alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 29/07/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o • cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 HE QU RADO MEGDA - Relator

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Numero do processo: 10680.010610/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - A apresentação da DIRPF é obrigação acessória com prazo de cumprimento fixado em lei, sujeitando-se a ela o sócio ou titular de firma individual, independentemente do valor dos rendimentos obtidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44INV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;5:74 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010610/2004-03 Recurso n°. : 151.794 Matéria : IRPF - Ex(s). 2003 Recorrente : MARIA HELENICE ALVES DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.871 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - A apresentação da DIRPF é obrigação acessória com prazo de cumprimento fixado em lei, sujeitando-se a ela o sócio ou titular de firma individual, independentemente do valor dos rendimentos obtidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENICE ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sia -C.s.ki -e) /MARIA HELENA COTTA CARI:c:10k- PRESIDENTE GU1 e1/4" ell).101 HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OtJT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010610/2004-03 Acórdão n°. : 104-21.871 Recurso n°. : 151.794 Recorrente : MARIA HELENICE ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 19/08/2004, o auto de infração de fls. 02, relativo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2003, ano-calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificada do Auto de Infração em 24/08/2004 (fls. 12), a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que nunca exerceu atividade empresarial, que efetuou a declaração para manter a regularidade de seu cadastro perante o C.P.F. e que não possui recursos para arcar com a multa em questão. A 2° Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece; - a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar de aplicar a lei, sob pena de responsabilidade funcional; - como se verifica dos autos (fls. 16), a contribuinte, por ser titular da empresa "Maria Helenice Alves dos Santos -ME", CNPJ n° 01.945.940/0001-16, estava obrigada à apresentação da declaração; e 2 5)kik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010610/2004-03 Acórdão n°. : 104-21.871 - dessa forma, como para o exercício de 2003 o prazo para entrega da declaração era até o dia 30/04/2003, a entrega da referida declaração em 28/06/2004 enseja a aplicação de multa por atraso na entrega. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/03/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 22), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 27/03/2006, o recurso voluntário de fl. 23, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo sido certificada a dispensa do arrolamento de bens/depósito administrativo tendo em vista o valor envolvido (fl. 24) os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010610/2004-03 Acórdão n°. : 104-21.871 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão de nunca ter exercido atividade empresarial, por ter apresentado a declaração simplesmente para regularizar seu cadastro perante o C.P.F. e por não possuir recursos financeiros para arcar com o valor da multa que lhe foi imposta. Conforme se verifica do extrato de fls. 16, a recorrente é titular de firma individual denominada "Maria Helenice Alves dos Santos - ME", com data de constituição em 12/06/1997. A presença desta condição durante o ano-calendário de 2002 fez surgir a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos do inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 290/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal no exercício das atribuições estabelecidas no art. 16 da Lei n. 9.779, de 1999. Importa notar que, segundo consta do referido extrato, a empresa em questão foi considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal em 18/09/2004, circunstância que, na esteira do entendimento consolidado no âmbito deste E. Conselho, fulmina de nulidade multas por atraso na entrega relativas a exercícios subseqüentes à referida data. Tal, entretanto, não é o caso da multa exigida nos presentes autos, relativa ao exercício de 2003. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010610/2004-03 Acórdão n°. : 104-21.871 No tocante à pretensão aduzida pela recorrente de que deve ser afastada a multa em razão de suas dificuldades financeiras infelizmente não há possibilidade de deferimento desta justificativa no ordenamento jurídico brasileiro. Em conclusão, restou configurado o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tendo sido aplicada, em face de tal infração, a multa mínima prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/1995. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido CONHECER do recurso voluntário interposto pela recorrente para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 GUS1SVO LIAN HADDAD 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011646/99-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11215
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ . . . .
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:51Z; created: 2009-08-26T11:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:51Z | Conteúdo => •".*:,;". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011646/99-50 Recurso n°. : 121.180 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : DAISY DE FREITAS GUIMARÃES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.215 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAISY DE FREITAS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 3.296,96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • tis -Yr* c • OLIVEIRA PR:SI NTE WILFR DO AU g STO M -Cr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb - - - — , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 Recurso n°. : 121.180 Recorrente : DAISY DE FREITAS GUIMARÃES RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, referente aos rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Em decorrência de tal solicitação, formulou, ainda, requerimento de restituição (fls. 04) quanto ao Imposto de Renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de referido programa, instruindo seu pedido com declaração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais informando o desligamento da contribuinte por adesão ao PDV em 29 de dezembro de 1994, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, termo de rescisão do contrato de trabalho e guias DARF de recolhimento do imposto. A DRF em Belo Horizonte-MG indeferiu o pedido de retificação sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a programas de incentivo à aposentadoria não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 28/33), aduzindo, em síntese, que o incentivo à aposentadoria tem o mesmo objetivo e natureza do programa de incentivo à demissão voluntária, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho, premiando o empregado com uma compensação. Visam ef estimular o desligamento do empregado, com finalidade eminente de reduzir o 2 34< _ _ . , a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 quadro profissional com redução de custos, razão porque o beneficio da isenção do IRPF retido na fonte deve ser aplicado também ao presente caso. A fim de corroborar suas alegações traz jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 38/41), assim se manifestando em suas razões de voto: "Cumpre esclarecer que ter a natureza de indenização, por si só, não afasta a tributação. O campo de incidência do imposto abrange as indenizações. Tanto é verdade que a Lei 7.713/88, no seu artigo 6°, isenta algumas delas. (...) Ademais, nos termos do §4° do art. 3° da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, "bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer titulo. Portanto, verifica-se que a legislação tributária cilada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. (...)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 44/55, aduzindo que a Lei 7.713/98, bem como o artigo 40e 45 do RIR194, citados pela autoridade julgadora, não dizem respeito às indenizações decorrentes de adesão a programa de aposentadoria voluntária, sendo meramente exemplificativas e não se aplicam ao caso em virtude do principio da especialidade, ou seja, havendo norma especial que trate da matéria, a geral somente será aplicada em caso de lacuna da lei. Afirma, ainda, que o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 que normatiza a IN SRF n° 165/98 não exclui as indenizações decorrentes da adesão a programa de aposentadoria voluntária, uma vez que estas são espécie do gênero e programa de desligamento voluntário. 3 Adrf/ - - - - •. . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 Quanto ao mais reitera os argumentos já levantados por ocasião da impugnação, trazendo vasta jurisprudência judicial e administrativa para corroborar seu posicionamento. É o Relatório. 4 4,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, importante tecer algumas considerações sobre a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que estejam presentes dois requisitos: rescisão do contrato de trabalho ou demissão e recebimento de verbas com natureza indenizatória. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. Presentes, desta forma, todos os requisitos caracterizadores da isenção. A verba percebida pela contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão da contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 O fato de ter a mesma de aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 i rWILFRIDO AU/LISTO M' • QU 6 ê'fr yj . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011646/99-50 Acórdão n°. : 106-11.215 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, em 17 A:R 2000 If '1 t Ar 11 DReS DE OLIVEIRA - Ciente em /1/0/9Caa I A biluzirare4.1., ( ANA PROCU D OR DA FAZEM DA NACIONAL 7 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4665854 #
Numero do processo: 10680.015658/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatado omissão ou divergência entre o acórdão proferido e a tudo o que consta dos autos, deve-se proceder à retificação do acórdão embargado, naquilo que estranho ao processo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45382
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nº. 102-45.032 de 19/09/2.001.
Nome do relator: Valmir Sandri
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4663554 #
Numero do processo: 10680.001216/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR - FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19937
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.919 DE 16.03.99.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° :103-19.937 IR - FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIAS FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.919, de 16/03/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAL * ": lo sciaRi u's: • ..; á - • R SIDENTE vt, se NEI ' n 1g ALMEIDA - RE . * FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREI . 59 927RASR*19,03/99 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10680.001216/69-11 Acórdão n° :103-19.937 Recurso n° : 58.927 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. RELATÓRIO POSTO BIAS FORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. (fls. 14/15), que manteve, integralmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04. A presente imposição fiscal decorre de lançamento de oficio relativo ao Imposto Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001214/89-87 - Recurso n° 96.850), onde restou caracterizada, no ano-base de 1985, a tributação oriunda de omissão de receitas referente ao Programa Fiscal denominado FISGAS. O valor da exigência, com os consectários legais, atinge o montante de CZ$ 580.973,75, com enquadramento legal (fls. 04) no artigo 8. do Decreto-lei n° 2.065/83. O contribuinte cientificado da respectiva exigência, em 17.01.89, por via postal (AR de fls. 06), impugnou o feito fiscal, em 15.02.89. Na petição de fls. 01/02, a litigante solicita que o decidido no presente processo acompanhe o julgado do principal, em face da íntima correlação entre ambos. Decisão de primeira instância, fls. 14/15, sob o n°0610 — 02227/89, de 10.11.89, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: MSR*1903n99 2 . • N4., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,,, . :or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001216189-11 Acórdão n° :103-19.937 "PIS - FATURAMENTO DO IR. "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25% , nos termos do art. 8 . do Decreto-lei n° 2.065/83." Cientificada da decisão, em 14.02.90, via postal, através AR de fls. 17, irresignada interpôs a contribuinte recurso voluntário, em 19.03.90, requerendo que a sorte deste processo siga o desiderato do processo . cipal (matriz). ç\\ É o relatório. MSR*19/0599 3 -} • " • . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :> Processo n° :10680.001216/89-11 Acórdão n° : 103-19.937 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. A discussão basilar, compulsadas ambas as peças contestatórias reside em outro processo administrativo, denominado principal sob o n° 10680.001214/89-87 - Recurso n° 96.850. Lá, como aqui, em face da relação de causa e efeito entre ambos, igual decisão deverá ser desfechada. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial para ajustar a exigência em consonância com o decidido no processo matriz. Sala de Sessões - DF, em 18 de março de 1999 NEICYR MEIDA d __. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr,,,, ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001216/89-11 Acórdão n° :103-19.937 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 Á, te:/a c . NDI II e RO • • 6-UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 43. 9 /, r*, . ta NILT• , C L r* LOCA LI PROCURADO- ; • •; DA NACIONAL MSR*19/03/99 5 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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