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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821807 #
Numero do processo: 10735.001324/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) Estorno a menor de créditos de insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero; 2) A inexistência do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produção e do estoque enseja a aplicação da multa prevista no art. nº 383 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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P U ki. ICA DO NO D. (). (I • 40li atO ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pr -06 --- /.0.4. ...... 1995 . :... ,* a. ,4,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c i ....................... :: .............. .................. kiltri .itirrXe -- -------- Processo no 10735.001324/88-30 Sessão de 2 14 de junho de 1994 ACORDAI] No 202-06.886 /".- Recurso no g 85.586 Recorrente: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA Recorrida g BRE EM NOVA IGUAÇU - R3 IPI - 1) Estorno a menor de creditos de insumos empregados na industrializaçao de produtos de alíquota zero 2) A inexistOncia do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produ0o e do estoque enseja a aplica0o da multa prevista no art. 383 do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter. Sala das SessUes„ em 10 'e junho de 1990. ,/ dr/ Ár do(- /, HELVIO L.((: 4&"C) BARC1/4LLO3 - Presidente ANTC :'.- ,--iLOS BUEMO RIBEIRO - Relatar ''' ao i ADRIANA * "*. :.. )EriCARVALHO - Procurado ra-Rep Ir e » Se n tal) te da Faz e ri -- . ela Na ci. ()nal viam Em sEssm DE Ill 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROEM°. fclb/ 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.ws, Processo no 10735.001324/88-30 Recurso no:: 05.586 AcórdWo no:: 202-06.886 Recorrente: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir c relâtorio que comptNe a Decis'ão Recorrida de fls. 229/244:: "Contra e empresa acima identificada foi lavrado, com fundamento nos artigos l e ; 59; 62; 100-inciso I, allnes a; 107; 364.4 42, c/c o inciso II; e 383, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 97.981 de 23,12.82, o auto de infra4a de fls.01, por ter a fiscalize4o apurado as se- guintes irregularidades, em 1985 e 1986: a) anula4o a menor doa cráditos do IPI pago na equisl. o'áo da materia-prima VORANOL ou PDLIOL (tributada a 10%), empregada na fabrica- 40 de procUtos de allquotae reduzidas a zero (colchrms); e b) falta de escrituraç'áo do livro Registro de Controle da Produ4o e do Esto que - Modelo 3 e falte de controle auantitativo eouivalente admitido pela legislaalki. Esclarecem os autuantes que e apure4o foi efetuada com base: nas Declaragees de IPI - modelo II, nas DeclaraçOes de Informagtes relati- vos a 1985 e 1986, no livro Registro de Inventários - modelo 7 e nas demonstrati- ,vos e fármulas de compoeiçao dos diversos produtos de fabriceato da autuada, for necidos pela arearia empresa. Alem do imposto (Cz$ 1.553.988,00), o auto de infraçáo • _. Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA IL; war . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q 't'51m- Processo no 10735.001324/88-30 AcOrd;No no: 202-06.886 _ exigem corretece monetária (Cal 27.484.273,00), juros de more (Cr$ 4.803.509,00): multa de 100% calculada sobre o valor do imposto corrigido (Cal 29.038.261,00) e multa de 3,82 OIN (equivalente, na data da autuaçáo, a Cz$ 6.105,00), atingindo o credito tributário o montante de Cz$ 62.886.136,00• Termo de Antecedentes Fiscais, lavrado is fls.185, in- forme que a autuada á infratora primária dos dispositivos legais acima referidos. Na impugna4o, tempestiva, de fls.189 a 218, a autuada: 1- arotli, a título de questOes PRELIMINARES, cerceamen- to de defesa e inápcia do lançamento: 2. apresente extensa arpumentadeo com releçáo ao márito, secuida de novos demonstrativos des quantidades de matárias.primas necessárias ; produpao de 100 kg de espume; 3- reouer que a autuaceo seja Julgada imp rocedente; e finalmente, 4- recuar pedala, ressalvando, pego, Que o faz apenas para a hipátese de a autoridade julgadora no achar suficientes os argumentos e provas já trazidos ao processo e considerar aquele providencia necessária ; for- aceno de sua convic4o. Co" rela4o e PRELIMINAR de cerceamento de defesa diz a impuonante: : 1. Que os autuantes, ao lavrarem o Termo de Intim:se-e° . de fls.09 com base nos artigos 320 e 325 do RIPI/82, a induziram a erro, levando- a a entender que as elementos solicitados seriam utilizados na fiscalizaçáo de estabelecimentos de terceiros, já que o texto do artigo 325 á de se guinte teor: "Art.325- Mediante intimas-est escrita, el7so obrigados as preste:. aos Fiscais todas as informagáes de que dispo- nham com ralapto aos produtos, negácios ou atividades de terceiros: I a VIII 2. que, assim, fundamentaram a intimaçáo em artigo apli cevei somente a "produtos, negácios ou atividades de terceiros", o que torna sem valor as informaçOes prestadas s, conseoBentemente, nulo o processo; 3. que, ao agirem dessa maneira, ocultaram sua intençáo e a induziram a erro, cerceando./he o direito de defesa: 4. Que esse procedimento se identifica com e reserva mental, Que Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil - --L CC.L.._,.. / MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no: 202-06-886 Saraiva . 1978 . Parte Geral - pédina 213, assim conceitua: "Também com a reserva mental, de que no cogitou nosso Cédigo Civil, tem a simula4o ponto comum, pois em am- bas se declara ceiea que nao se pretende, com o intui- to exclusivo de enganar, Mas a diferença entre eles es té em que, na reserve a simulaao é unilateral, o enga nado é o outro contratante, CD passo que na simulaçlio a impostura é bilateral, urdida por ambos os contratem te 5;" • 5, que, na verdade, os autuantes agiram com simula4o, ao fundamentarem o ato em dispositivo legal aplicével apenas a terceiros com os quais a autuada negocia, com o intuito de conseguir informaçées sigilosas so- bre produtos de sua fabricaçao; 6, que, ao omitirem a finalidade que seria dada 'as in. formaçOes solicitadas e principalmente dando a entender que elas seriam utili- zadas pare a anélise de negécios de terceiros, os autuantes induziram um funcio ;léria do estabelecimento a prestar informaç -Oes técnicas sem os complementos ne cessérios se sua fiel interpreta4o; e, finalmente, 7, que, de posse de tais dados obtidos maliciosamente, lavraram o auto de infra4o sem lhe dar oportunidade de justificar e esclare- cer as divergencias que resultariam de Seu préprio erro. Quanto 'a PRELIMINAR de inépcia do lançamento por mani- festa incoerencia, alega: 1, que, segundo os autuantes, a aplice4o da multa da artigo 383 do RIPI/82 deveu-se ao fato de a empresa no escriturar o livro -Re. sistro de Controle da Produ4o e do Esto que - modelo 3, nem adotar controle quan titativo equivalente, admitido pela legislaçio; 2, que, no entanto, ela possui tais instrumentos de controle, tanto que, atendendo 'a Intimac;o de 23.02,88 (fls,40), entreo pu aos autuantes 25 (vinte e cinco) folhas contendo as informaçtes solicitadas, rela- tivas% 'as Quantidades de espuma vendidas em 1985 e 1986, aos créditos de IPI es tornados em cada mes e indicacao de todos os produtos fabricados e respecti- va classificacso fiscal, inclusive os de ali:mota zero e os isentos; 3, Que, diante disso, a incoeréncia da afirmac"éo dos autuantes manifesta, pois foi desses meemos documentos Que eles extraíram os dados para lavrar o auto de infre4o; • - - D MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 9, que, se seus reoistros de controle n;o s'áo aceitáveis em face da leoisla4o, o auto de infracTio passa a ser hi potetico, imaginativo e,' portanto, nulo, por n; p se basear em controles confiáveis; 5, Que o artigo 263 do PIPI/82 admite nue sejam dispensado5. do uso do livro Reoistro da Controle da Producáo e do Estooue os estabelecimen- tos que adotarem, para esse controle, um sistema souivalente; 6, que tento e assim nue o artigo 281 permite a substitui. - çao do referido livro por fichas; 7, que ingenuidade su por que uma empresa de seu porte,com estebelecimentos em varias ranies do País, no disponha de registros de :antro le suficientemente hábeis para atender 'as exioencias do Fisco; 8, que o grau de incoerencia da autuac;o e to grande que invalidou todos os levantamentos fornecidos pela empresa aos autuantes e, com isso, comprometeu a privaria autua4o, cue, assim, no pode prosperar; 9 • nue, por outro lado, no poderiam as autuantes utilizar uma ?simula padrZto, de aplice4o varilivel durante o ano, como verdade imutável e rigida, para acusar a empresa de falta de estorno de creditos de IPI; e, fi- nalmente, 10. que os autuantes lavrarem o auto de infraça'o servindo-se de uma informa4o de consumo irreal de materias-primas, conseguida atreves da Utiliza4o indevida dos artigos 320 e 325 do RIPI/82. Com rela4o ao MEI:RITO, argumentas 1- que os autuantes consideraram, para a composi4o da tipo de produto fabricado pela em presa, a fermula que lhes forneceu um funcionário do estabelecimento com omisso de outras informaç;es tácnicas e das varieveis que poderiam ocorrer, como por exemplo a substituicSo de materias-primas, por escassez no mercado ou par estratedia de custo; 2- nue o estabelecimento disole de duas linhas de producSo: uma linha industrial (constituída de espuma em blocos, espuma laminada, espuma em peças e espuma torneada) e uma linha comercial (composta de produtos finais, comos colch;es, colchonetes, bicamos, travesseiros, etc.); 3- que na linha industrial, destinada a indestrias de esto- fados, indestrias automobilísticas, tapeceiros, revendedores, etc., a formulaç'a.o á feita com meterias primas capazes de dar 'a espuma menor deformaç;o permanente e maior resistencia, raio pela qual as espumas dessa linha no contem óleo de mamona, cargas, nem outros aditivos; 4- oue na linha comercial (de produtos destinados ao canso-_ -d.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 AcOrdWo no: 202-06.886 •idor final) a formulaçZo é feita sem a preocupaçZo de atender a exioincias tette nicas de outros °atores industriais, mas apenas com a preocupaçZo de que o Pra- dito apresente os perigas de boa qualidade, conforto e outros, exigidos pelo consumidor final; 5- que, portanto, a composicZo industrial varie segun- do a destinaçZo do produto, havendo necessidade, pare uma correta apreciacZo de se observar se a es puma vai ser vendida como matária-orima para as mais di- versas inchistrias do país ou se será utilizada como materia-prima dos produtos finais de fabricacSo da autuada; 6- que anexa 'a impuonacZo formulacZes básicas que indi cem as quantidades de meterias...primas necessárias pare produzir 100 kg de es pu- me para a linha industrial e para a linha comercial (fls.217 e 218), ressalvan- do, contudo, oue tais índices sZo passíveis de varia4o; 7- oue em alouns casos, na formulaçZo da espuma para a linha comercial do estabelecimento, a matária-prima VORANOL (ou POLIOL) subs: tituída por ÓLEO DE MAMONA (posiçZo fiscal 15.07.02.11) ou por DOLOMITA (posi- çao fiscal 25.18.03.00); 8- nua, obviamente, a utilizaçZo de ÓLEO DE MAMONA e de DOLOMITA em lugar do VORANU reduz o consumo deste em toda a linha comercial; 9. que em 1985 e 1986 adquiriu 176,000 k p dr DOLOMITA e 107.410 kg de ÓLEO DE MAMONA Oue foram totalmente utilizados n p fabricaçZo da espume da linha comercial, isto á, empregada PM co/chZes, travesseiros,etc.; 10- que se as fármulas em que se basearam cs autuantes riZo incluíram aqueles insumcs, foram incom pletas e imprOpries pera o cálculo dc estorno de crlditos; 11- que as formulaçZes básicas ora exigidas (fls.21 7 e 218) niso apresentam todas as perdas sofridas pelas matárias- primas e pelo produ to final, nem traduzem as reaçoee químicas o físicas; 12- cue existem perdas, nZo mencionadas nas fOrmulas que decorrem: do manuseio dos insuflas e produtos; de vazamentos; de mudanças de temperatura; de influencias climáticas (variacZes higromátricas); da pressZo atmosfárica; da densidade da materia-orima: da volatilizaçZo, etc.; 13- que, por isso, as fármulas sZes meramente indicativag das quantidades de insumos que podem levar ao produto final, sci sendo possiVel dizer as quantidades de meterias-primas oue foram consumidas, se for feito um acompanhamento p ermanente do p rocesso industrial; 14- oue e comum ocorrer, com certas materiaseprimas,uma variaçZo de ate 20%, para mais ou nara menos. sem prejuízo do produto final. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:: • `°4.'"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4104"te."-. h Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no 2 202-06.886 _ 15- Que, nas remoias básicas, pode.se observar que as poL das crescem na verá() inversa da densidade, porque, para se obter uma espuma mais leve, ol necessário um maior volume de gás; 16- que algumas perdas resultam de: ades .ao de parte da es- puma es paredes do molde (caixote); altera4es nas materiae. primas ou erro no cálculo de catalizadores, hipatese em oue há perda total (cola pso do bloco) e ocorre quando há mudança brusca de temperatura. 17- que o artigo 102 do RIP1/82 permite a manutençsáo do credito pela salda de resíduos decorrentes da utilizaçto de materiaa-primes no pressas° industrial; 18- que, diante disso, tem direito aos credites decorren- tes de saída de resíduos de es puma (flocos e cascOes), re .ao considerados na autua ça0; 19. que, evidentemente, numa venda li quida de espuma ainda ocorre uma perda adicional de pontas, espumas estragadas, cascZes, etc, que so- rno inutilizados ou vendidos como sucata; 20. que, alem disso, o celcUlo do estorno do credito a partir do peso líquido do produto final desconsidera as demais perdas rao inclu/ das na 'emula padre; 21- que o metodo utilizado pelos autuantes para checar ao estorno (cálculo do credito medio do VORANOL por kg adquirido) este em desacordo com a regra do § 3 1? do artigo 100 do RIPI/82, segundo e qual o credito sere anu- lado no período da apura4o do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato de- terminante da anulaçao; 22- que a adoço de medias anuais fere aquela norma legal, peie a utilizaç'áo das materias-primas riáo e feita com beee em medias anuais, mos eim em fun4o de produto em fabrica4o; 23- que a adoço do criterio de medias anuais foi errada porque a contabilidade da empresa oferece perfeitas condicaes para a apuraçZo da correta quantidade de cada produto que e vendido; 24- que a almoxarifedo da empresa registra, em mapas esta- traficas mensais nue esto e disposi4o do Fisco, todas as quantidades de materi es.primas reouisitadas para consumo na industrializa4o de cada produto; e 25. que uma verifica4o aleatária como a dos eutuantes,fei ta e dietáncia e por solicitec;es ao estabelecimento, forçosamente leva a erros, como os muitos ate aoora apontados. Finalmente, resume sua extensa arnumentace'e nas seouint _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no: 202-06.886 CONCLUSBES (fls.213/216): 1- o procedimento fiscal no contem os pressu postos in separeveis do ato juridico e que lhe emprestam validade; 2- as ?emulas indicativos de um consumo padre° de ma- terias-primas funcionam como um roteiro do processo industrial, mas n;o traduzem uma verdade diária, permanente, imutável; 3- no foram consideradas as perdas decorrentes do es.. teclo das materias.primas e produtos (manuseio, volatiliza4o, variaç;es higrome tricas, quebras e outras); 4- no foram mantidos os cráditos admitidos pelo arti- go 102 do RIPI/82; 5- no foram consideradas as subatituiçOes de meterias- primas, umas por outras, motivadas por variaç;es climáticas ou de preços e ou- tras circunat;ncias; no foram considerados os mapas estatísticos com base nos quais o estabelecimento promove o estorno dos creditas lançados; 7- no foi levedo em conta o emprego de meterias-primas n o tributadas (como áleo de mamona e dolomita), utilizadas na densificaç;o de produtos isentos; 8- no foram consideradas as pesquisas para aumentar o volume de materias.primas de menor custo; 9- foram utilizadas medias anuais na apuraç;o do estor no de °reditos, em desacordo com o § 3V do arti go 100 do RIPI/82; e 10- no forem sequer levados em consideraçijo os "colep.. aos", que constituem perda total dos blocos, com todas as materias.primas em processo. Os autuantes a preciam as raz;es da impugna4o Its fls. 222 a 228, argumentando: (QUANTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) 1- que, de acordo com o artioo 7 2 do Decreto nv 70235/ 72, o procedimento fincai tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, pra ticado por servidor competente, CIENTIFICANDO o sujeito passivo da obriga4o tributária ou seu preposto; 2. que a maneio do preposto no campo 08 da Termo de Inicio de Fiscalizaçeo lavrado em 17.11.87 (fls.08) prova que a empresa, a par- tir daquela data, teve pleno conhecimento da fiscalizaao aue seria desenvolvi-_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCe;g-so no 10735.001324/98-30 Acórdao no: 202-06.886 da contra ela; 3- que os Termos de Intima4o lavrados em 17.12.67 (fls. 09) e 23.02.88 (fls.40) fazem menoSo expressa ao prosseguimento da fiscalizaeSo iniciada em 17.11.87 e, tendo ambos identica origem (Programa 0345/FM 10.126) deixam claro, de forma ine quívoca, que o desenvolvimento da fiscalizae;o estava sendo efetuado contra a quela empresa e no contra terceiros; A- que, assim, a suposta "reserva mental" neo ocorreu; (QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DO LANÇAMENTO) 5- que a autuada, embora afirme possuir um sistema de controle equivalente ao livro Registro de Controle da Produo;o e do Estoque, de clarou, e fls.41, no poder informar as quantidades de espume vendidas, ries a mas, em 1985 e 1966, por se possuir os totais anuais informados na Declareas Anual do IPI e ainda acrescentou que a informeo;o solicitada lhe exigiria uma pesquisa muito trabalhosa, pois teria que examinar, uma por uma, todas as Notas Fiscais; 6- que, com isso, a autuada deixou bem claro que no dis. punha das quantidades mensais solicitadas ou, se as possuía, agiu deliberademen te de má fe ao negar-se a fornecá.las; 7- que a fiscaliza4o utilizou os totais anuais por sugas to da prOpria autuada, cuja aroumenta4o, caso fosse admitida, anularia automa ticemente todos os elementos constantes das DIPI's anuais, configurando infra- çao dolosa com reflexo ate na área penal; 8- nue uma análise a purada das respostas da empresa aos já citados Termos de Intima4o demonstra que a fiscalize4o, para determinar o estorno máximo possível do credito do IPI que se poderia atribuir ao VORANOL em pregado na industrializaç;o de produtos efetivamente tributados, utilizou aoenas: e) os totais anuais do VORANOL empregado na febrice4o de produtos com allouota zero, obtidos a partir da soma das parcelas mensais Que serviram de base para o cálculo do credito estornadn mensalmente pela autuada: h) as quantidades da ma- teria-prima necessária 'a p roduo;o de 100 kg da espuma 0.28; Q. Que a imounnante n;n esta amparada pelo artigo 283 dn RIPI/82 poraue tal dis positivo se refere a reoimes especiais aos quais ela no se habilitou; 10- nue tampouco a ampara o artigo 281, j5 que ela n;c re- quereu ao fisco estadual autoriza4o para substituir o livro Modelo 3 por fi- chas; e - 11- Que, diante disso, a tese d2 impugnente (de ineccia do ff 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCéso no 10735.001324/89-30 Acórd(o no: 202-06.886 lançamento por manifesta incoerencia) e insubsistente; (QUANTO AO MtRITO) 12- que a alegaceo da impugnante, de que as fórmulas apresentadas Cem apenas valor indicativo e constituem mero roteiro do processo industrial, justifica a utilizaceo das medias anuais, Clua foram obtidas a partir dos registros constantes das DIPI l s anuais, como, aliás, sugeriu a própria autua da es fls.41; 13- que as perdas fazem parte do processo industrial quaisquer que sejam os motivos das mesmas, tanto que o artigo IDO do RIPI/82, ao admitir a anulaçeo do credito do imposto relativo a meterias-primas, produtos in termedierios e material de embalaoem, especifica: que tenham sido EMPREGADOS na industrializa4o; 14- que, assim, no e necessário, para o estorno do credito, que a materia.prima fique agregada ao produto final; 15- que com reine° e substituie;o do VORANDL por ou- tras meterias-primas, cabe lembrar que os cálculos para determinar o valor do cre dite que deveria ser estornado em cada ano foram efetuados por exclus;o, da se- guinte maneira:- a) primeiramente os autuantes determinaram o valor meximo possivel do credito de IPI referente ao VORANOL empregado na fabricaçeo de espuma (por ser este o produto tributado de maior vendagem), utilizando o coo sumo máximo admitido, isto e: 68,148 kg de VORANOL para 100 kg de espuma 0.28; b) do total do credito referente aouisi4o de VORANOL em cada ano subtrairam: 1) o debito relativo a outras saldas; 2) o estor no do credito relativo ao emproo° de VORANOL em produtos de all quota zero já efe tuado pela empresa; e 3) o total do credito referente ao em prestou:: de VORANOL em produtos tributados, apurado da maneira acima indicada no item e; 16- que, por conseguinte, no tem fundamento a aleoa- na° da impugnante; 17- Que uma simples demonstra4o numerica, desprezados os °atenues inicial e final, Prova, na melhor das hipeteses, o estorno a menor em 1885 e 1986 1 como evidenciam os cálculos a seguir: a) 1985; 2.602,125 ke - Quantidade de VORANOL adquirida em 1985 (DIPI anual - Modelo III. fls.11) - 552.418 kg VORANDL empregado na fatrica4 10 -74A4 MINISTERIO DA FAZENDA • à.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc- so no 10735.001324/B8-30 AcórdWo no: 202-06.886 de p rodutos de allquota zero (soma das quanti- dades consumidas mensalmente) - 679.899 kc - referentes e outras saldas (DIPI anual -Modelo III - fls.14) - 609.269 kg - Quantidade máxima de VORANOL empreoada na fa- bricaçáo de espuma (já calculada de acordo Com 760.539 kr. " a nova ?amoleça° de fla.2I7 e 218) b) 1986: 2.422.958 kg . Quantidade de VORANOL adquirida em 1986 (DIPI anual - Modelo III . fls.16) - 583.763 kg - VORANOL empregado na fabricaçáo do produtos de ali quota zero (soma das quantidades consumidas mensalmente) - 733.660 kc - referentes a outras saldas (DIPI anual - Mode- lo III - fls.19 verso) - 437.966 kg - Quantidade máxima de VORANOL empregada me fa- bricaçáo de espuma (já calculada de acordo com 667.569 kg a nova formulaçao de fls.217 e 218) 18 - que os resultados obtidos (760.539 kg em 1985 e 667.569 kg em 1986) podem configurar as seguintes hiptiteees: 1 4 ) salda de produtos sem emiesáo de documento fiscal; 24 ) venda de produtos tributados, sujeitos 'a allquota de 10%, como se fossem produtos de alíquota zero, isto á, venda de espuma disfarça de em venda de colcbSo; 34 ) estorno a menor de Preditos relativos a insumos em- pregados na fabricaçáo de produtos de allquota zero; 19 - que ao recusar a Catima nig:hese, admitida pela fisealiza4o, a autuada estaria automaticamente admitindo uma das duas primeiras, o que importa ria, em qualquer dos casos, em infraçáo qualificada; - que das fármulas primeiramente apresentadas (fls.20 a 39), que a empresa aleoa no corresponderem 'a realidade, a fiscalizaçáo considerou apenas a seguinte relaçao: para a produçao de 100 kg de espuma D-28 sáo necessários 68,148 kg de VORANOL (ou POLIDO; 21 - que justifica esse procedimento o fato de o consumo da meteria- prima VORANOL na fabricaçáo da espuma D-28 ser muito mais expressivo do que o consumo da mesma matária-prima na fabricaçáo de outros produtos tributados, cor' sumo esse que pode ser considerado desprezível se comparado ao primeiro; 22 . que os autuantes adotaram esse procedimento para limitar a exi-dr .11 ..4k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'â‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procéã-so no 10735.001324/88-30 Acórdan no: 202-06.886 gencie do credito tributário ao mlnimo devido; 23- que, assim, aceitando as novas fOrmulas apresentadas Pela empresa (fls.217 e 218) refizeram os cálculos para determinar os valores do credito do IPI riáo estornado em 1985 e 1986, tomando por base, como anteriormen te, a espuma de maior consumo de VORANOL, a qual, nas novas fOrmulas dn fls.217, a espuma 0-33, em Mile s'áo empregados, para e fabricaçáo de 100 kg, 75,000 ko de VORANOL; 24- que, assim, encontraram, para as quantidades de matá ria.prima empresadas na producrm de espuma, os seguintes totais: Ano Produ4o anual de Quantidade de VORANOL/ Total dn VORANOL empre- sepuma (fls.06) 100 kg de espuma D-33 gado na fabricaçao de espuma 1985 812,358 kg x 0,75 • 609.269 kg 1986 5E13.612 kg x 0,75 437,709 ko 25- que, com isso, o valor do credito (ANUAL) relativo ao VORANOL empregado na fabricaçao de espuma passa a ser de: Ano Total do VORANOL Credito medir; por kg Total do credito relati- empregado na pro- (fla.06) vo ao VORANOL duçao 1985 609.269 kg x CzS 0,613 = Cz$ 495.336,00 1986 437,709 kg x Cd 1,596 = Cd 698.584,00 26- que, refeitos os cálculos, os totais do credito inde videmente aproveitado forem os de Cd 505.394,00 em 1985 e Cd 939.551,00 em 1986, assim apurados: Credito re Ano Credito rei', Debitas rrei'.aoVORANOL Total a Credito ant.Credito In.- ao VORANOL a outrassatemp reoado estornar lado ref.ao devidamente das de VORA.fAbriesCa0 VORANOL aproveitado nt de espuma. 1985 2.115,641 - 641,140 - 495.336 = 979,165 . 473.771 = 505.394 1986 3.866,461 - 1.245,291 - 698.584 = 1.922.586 - 983.035 • 939.551 12 5bP , .4 .... ..... #114g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er Processo no 10735.001324/88-30 Acór~ no: 202-06.886 A Autoridade Singular, mediante a dita decisgo, decidiu rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e inépcia do lançamento, bem como julgar procedente a açgo fiscal em foco, sob os seguintes considerandan "CONSIDERANDO que através do Termo de Intimação de fls. 09, efetuado com base nos artigos 320 e 325 do RIP1182, os autuantes solicitaram â empresa informaçUes sobre os PRODUTOS POR ELA FABRICADOS e n'ào sobre produtos, negócios ou atividade% DE TERCEIROS, ou, ainda, sobre elementos que seriam utilizados na fiscalização de estabelecimentos DE: TERCEIROS, como pretende a impugnante haver entendido: CONSIDERANDO que é inadmissível tal entendimento, de vez que o citado artigo 325 (cujo texto a impugnante transcreve apenas parcialmente) imp3e a obrigação de prestar aos fiscais as informaçaes de que disponham com relaç go aos produtos, negócios ou atividades de terceiros às pessoas abaixo enumeradas, com nenhuma das quais Si?? identifica a autuada: 1 - os tabeli ges, escrivges, serventuários e demais servidores de ofício: II - os bancos, caixas econAmicas e demais institui0e5 financeiras: Ilf - as empresas transportadoras e os transportadores singulares: IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais: V - os inventariantes: VI - os síndicos, comissários e ligaidatá- rios VII - os órgaos da administraçao pública federal, direta e indireta VIII - as demais pessoas, naturais ou Jurldicas, cuias atividades envolvam negócios que interessem à fiscalizaçao e arrecadaçao doc.,. ,.... imposto: / 13 . . , . -.... 'i: I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acóra no: 202-06.886 CONSIDERANDO que a impugnante, não estando incluída nesse rol, não podia dar à fiscalização que estava sendo efetuada em seu estabelecimento a errónea interpretaç go de que se tratava de um procedimento fiscal dirigido a outro estabelecimentog CONSIDERANDO que a simples leitura dos artigos 320 e 325 não deixa qualquer dúvida de que o fundamento legal da intimação é, primordialmente, o artigo 320, que determina que a fiscalização seja exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposiçffes da legislação do imposto, assim como estabelece que essas pessoas exibam aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos Os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalizaçãog CONSIDERANDO que, diante disso e da clareza do texto da intimação de fls. 09, é inconsistente e descabida a alegação da impugnante, de que os autuantes agiram com reserva mental, ocultando sua verdadeira intenção, induzindo-a a erro e cerceando-lhe o direito de defesag CONSIDERANDO que, assim, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa e é de ser reje:Llada a primeira preliminar argaida na impugnaçgog (RELATIVAMENTE A 2à PRELIMINAR) CONSIDERANDO que o artigo 283 do RIPI/82 9 ao admitir que o estabelecimento adote, para o controle da produção e do estoque, um sistema equivalente ao do Livro Modelo 3, imp8e, implicitamente, que o novo sistema adotado contenha os mesmos requisitos que o artigo 279, parágrafo lg estabelece para o referido livrog CONSIDERANDO que, assim, por força desse dispositivo legal, devem ser escriturados, nos novos instrumentos de controle, os documentos fiscais relativos ás entradas e saídas de _ mercadorias, bem como os documentos de USO int.erno„ referentes a sua movimentação no estabelecimentog 14 jer .1 4 11t5" mwmTÉRn DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,..dtt,25 Processo no 10735.001324/88-30 Ac6ra no: 202-06.806 CONSIDERANDO que a autuada, ao afirmar que a apuração das quantidades de espuma vendidas mes a mes a obrigaria a pesquisar, uma a uma, todas as Notas Fiscais emitidas, demonstra claramente que não escriturou, em qualquer instrumento de controle , os documentos fiscais de entrada e saída de mercadorias e, portanto, mo ADOTOU, em substituição ao livro Modelo 3, o equivalente sistema de controle da produção e do estoque a que se refere o artigo 203; CONSIDERANDO que as vinte e cinco folhas (documento% internos) entregues aos autuantes em resposta à intimação de fls. 40, não atendendo aos requisitos fixados pelo parágrafo lo do artigo 279, não configuram um sistema de controle EQUIVALENTE ao do livro Modelo 3 e não autorizam considerar-se o estabelecimento dispensado do uso do referido livro; CONSIDERANDO, porém, que esse fato não invalida as informaçOes prestadas pela autuada naqueles documentos e, assim, não torna incoerente sua utilização na apuração da falta nem confere ao procedimento fiscal o caráter de hipotético, imaginativo e nulo, pretendido pela impugnantep CONSIDERANDO, portanto, que não ocorreu a alegada inépcia do lançamento por manifesta incoerencia e, assim, deve ser rejeitada a segunda preliminar argtlida na impugnação; CONSIDERANDO que a extensa argumentação de que se serve a autuada para invalidar as fórmulas de composição de seus produtos se compilie de meras a1ega0es desacompanhadas de provas e incapazes de demonstrar que as verdadeiras relaçffes insumo/produto não são as inicialmente informadas, mas sim as que integram as novas fórmulas apresentadas com a impugnação, às fls. 217 e 210; CONSIDERANDO que os estabelecimentos industriais tem por norma que a produção seja feita a partir de fórmulas rigida% com especificaçffes rigorosamente exatas, de forma a garantir que a qualidade do produto seja uniformemente mantida e não sofra qualquer redução; dir r 15 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA *???r.' SEGUNDO ¡CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --' ' ~(# Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 CONSIDERANDO que diante disso nao se pode admitir que as fórmulas fornecidas aos autuantes w.ièvi), como afirma a impugnante, constantemente alteradas em função das variáveis por ela apontadas e constituam meros roteiros do processo industrialg CONSIDERANDO que a autuada, depois de declarar, as fls. 21, que para a produção de 100kg da ESPUMA D-20 sao necessários 68,148 kg de VORANOL, contraria essa afirmação, às fls. 217 e 218 " quando declara que a produção de 100 kg da mesma ESPUMA D-20 requer " para a linha industrial, o emprego de 72,30 kg de VORANOL e , para a linha comercial, o emprego de 48,200 kg do mesmo insumog CONSIDERANDO que as fórmulas dos demais produtos também apresentam sensíveis alteraçaes quantitativas " do mesmo tipog CONSIDERANDO " porém, que eventuais substituiçffes do VORANOL por outros insumos e eventuais perdas decorrentes do manuseio das matérias-primas, de vazamentos, de mudança de temperatura, de variaçaes higrométricas" da pressao atmosférica, da densidade da matéria-prima e da volatilizaçao não sao fatores capazes de determinar a alteração da fórmula de composição de cada produtog CONSIDERANDO que a a própria autuada admite que sao verdadeiras as fórmulas inicialmente fornecidas aos autuantes " quando afirma, às fls. 202, que o funcionário informante agiu corretamente e nao faltou à verdadeg CONSIDERANDO, portanto, que as novas fórmulas, desacompanhadas de quaisquer provas ou mesmo indícios de sua validade, constituem meras afirmaçaes sem fundamento, incapazes de invalidar as fórmulas que o funcionário do estabelecimento, agindo correta e verdadeiramente, informou aos autuantesg CONSIDERANDO que a alegaçgo da autuada, de que em 1985 e 1986 empregou 176.000 kg de DOLOMITA e 107.410 kg de OLE0 DE MAMONA na fabricaç go da espuma da linha comercial (para colchaes, (.3 travesseiros " etc.) no pode ser acolhida por na __ 16 .561L' . , ..‘..i ;.,4..., MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 , .. —n y,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - -'/'n f Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 passar de mera afirmaçgo sem provas e, por isso mesmo, sem validadeg CONSIDERANDO que as pesquisas que a autuada declara estar realizando com o objetivo de aperfeiçoar sua produçào n go tém qualquer relação com a matéria em discussgo neste processo e sào, por conseguinte, um argumento impertinente e ineficazg CONSIDERANDO que a autuada n go faz prova de que os créditos considerados indevidos na autuação abrangem os créditos que, segundo alega, for :ki'll corretamente utilizados em virtude da salda de resíduos de espuma (floLns e cascMes) resultantes do emprego de matérias-primas no processo L~stricïdg CONSIDERANDO que, assim, falece à contribuinte, por falta de provas, o alegado amparo do artigo 102 do RIPI/82g CONSIDERANDO que igualmente sem fundamento, por falta de provas, é a alegaç go de que os autuantes n go consideraram os mapas estatísticos do estabelecimento, com base nos quais é feito o estorno dos créditos lançadosg CONSIDERANDO que o artigo 100, inciso I, alínea a, do RIPI/82„ ao determinar que seja anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas que tenham sido EMPREGADAS na industrialização de produtos isentos, nào tributados ou de alíquotas reduzidas a zero, já considerou as eventuais perdas que as matérias-primas possam sofrer no curso do processo de industrializaçgog CONSIDERANDO que, diante disso, e improcedente a alegação de que ngo foram consideradas as perdas de matérias-primas, que algumas vezes chegam a ser totais (colapsos de blocos )g CONSIDERANDO que a autuada, ngo tendo informado aos autuantes as quantidades de espuma vendidas, més a mOs, em 1.985 e 1986, inviabilizou a apuraçào mensal dos créditos a serem estornado _ e a aplicaçgo da regra do parágrafo 32 do citado artigo 100 do RIPI/82g 17• ...n. . aç a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;:ta‘'' fr Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão n2: 202-06.886 CONSIDERANDO que o cálculo feito pelos autuantes com base em médias anuais náo feriu a norma acima referida porque visou à apuraçáo dos créditos que deixaram de ser estornados pela contribuinte e que foram, por conseguinte, indevidamente aproveitagosg CONSIDERANDO que, assim, apesar de sua farta argumentaçáo, náo logrou a impugnante apresentar quaisquer provas OU raffles capazes de descaracterizar a infração apurada e CONSIDERANDO, finalmente, que é desnecessária a perícia requerida e que o procedimento fiscal se revestiu de todas as formalidades essenciais A sua validade,u. Tempestivamente, a Recorrente interpos o Recurso de fls. 240/259, onde, em síntese, aduz queg - ao citar o art. 325, o Fisco desviou desnecessariamente o objetivo da informaçáo e levou a Contribuinte ao erro, o que invalidou a informação para o objetivo pretendidop - a falta de clareza técnica do Termo de Intimaao de 17.12.07, que não especificou, por exemplo, se eram loo kg de peso liquido ou bruto, também anula as informaçffes obtidas - para justificar o uso de "médias anuais" e, principalmente, poupar-5e de perícias que comprovariam e argumento g a impugnação ao lançamento de que as fórmulas variam quanto à destinaçáo do produto, a sentença inventou um sistema industrial ainda inédito de fórmulas rígidas com especificaOes rigorosamente exatas (considerando 14)p - é um antilogismo a aceitação de levantamentos feitos pela Contribuinte, admitindo que são bons para cobrar imposto, mas náo merecem confiança como norma escrituraig - a Recorrente mantém farta documentação estatística de sua produçáo, com mapas diários de utilização de matérias-primas e produção, escriturando todos os livros fiscais exigidos pelo SINIEF, sendo claro que os controles ex:istcen Les ... contém todos e até mais do que os requisitos previstos no art. 279 e seu parágrafo 12, descabendo, portanto, a multa por falta de escrituração do Livro Modelo 3g 10 56‘. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acárd e<No no: 202-06.886 *''' a :i. ri é r. c: 3. a .f:i. 3s c: a „ c Omod a mis 35;fio cl o A g en te cl o F:i.s c:o „ que embora cl s pon cl o de .3. pelos os mapas CS t. Is cos de p cl ç2ío cio esta lx.?:1. e c: 3. men -te., <a ea d os ri os rch g IS t ro 3s de Lodos SOUS 3. :É v r . o is f C: a .1 3s c:. c o n t. á beis „ •c:usou-se à 3s Ll a " v e ri I' ica cgo" N) , é o 33 ri c: o tato ge ra cl o r . esse :1. a ci c; a rn ce ntog po t. r) Lc tr a "" de Um :1. $1) ç m 011 LO a lea t ri o . . on de o processo t. o cl o é. um -I r. a t. ado d e " a c: hol. ogia"„ em que :1 „ despreZ rn est oq :i. .1. C Á. a 't 3. al„ para cá 1. C1.1..1 d O em p reg o de ma té :i. a p imasg se a cl m t. em „ po rém a) saio a cr.-31 .1 • 1!t3 bs i .111. :i. Cies cio f 11 a r. imas (ainda que eventu a is ) p od ti to is t ri bu ta d os , c: om Cii. r03. -to a cré cl i to „ go is "go c on 3s i 3:1 e ra d OS S1NO d et e r . cl as as pe c:ias reci It e r . :É das g somem t e a p r . 0 V cl E) e ri c: a „ 3:3of :i. saia .1:i. c a mera e i. ri deter :i. da „ p od 3:.Y ria provar se houve e i r ro <IE.? cá! cul. o cl e e s -tom os I1() c: ré cl -t c) cl p t a ri . 3. o „ .1 a ri to o iam ri c;:amen t o 3. ri ci. a „ c omo o .:i 1. g amen to „ :são nulos , por *ferirem o cl rt3.?:i. o e „ p ri c i e por tal.tarem à v e e r. c.? rn o sag r . a cl o d 3. rei to de a on .1 bu ri te formular a sua defesa,, c::om base em fatos reaIs, E o re :1. atório :1,9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1b:.fr Processo no 10735-001324/88-30 Acórchao no: 202-06.8E36 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO CCM forme rel. a t. fi (:) , a Re cor ren -te r e c: lona o se Ll Ir e C t.t rSO no i:ieen -I :1 cl O d e dem(anstrar- que -I a n -to c) 1 a n çarnerrte :É c: i al c:omo O i :1 g amen -to isao O 5 9 C orn base e O) vÉL ric3s por) tos que !, eg Uri Ci 1 a • evi cl ce ri c:lar iam o c.el- c eam en to do saci rad o direi. tu de to rm Ll1 ar sua defesa am pa '-ad a em ta lios ne a i. s O an to ao primei ro cl esses pon -tos „ ou sei a o cl e que cern Vi Ci e da fileg 4¡: nTo errada de UM clispcisi. -t ivo legal ( RIF :1 :1/82 „ ar „ 325) „ para obter ri -f t rm a k-,:tíce s • -te :I. e va cl o a Cor) ir:. buir) te ao e r ro e „ cor) seq Uen li emen te 4 1. n v ai cl a cl o a inter maçã .° para c) O b.:i e -t i.vo pret e r) cl ido „ c: ir ceio ser ext remado esse e ri tend :1 men -C o ., I is -10 pOrCi ec," 'Te am dce In :I. c i o dee 1. ca 1 :1 z a çaci " dee 17 „1.1. 82 ( s os ) „ cio qual o a ta c a cl o "'rei-mo de In -I i çao" de :17.12.07 ( :Is 09) está cor) x -tua! z ad o c om o uma cl e co r- r) c i a , ri ao dei x a dúv de que o alvo da a g:aci -fiscal era a Rei:: o ren -I e .. Por outro lado „ o próprio conteúdo das informa Oces cl as „ evictenrteme n te, 2(0 t inhiam rei. a <g ao com "prodlLtt os eg ócios ou atividades de te ir cei. ros" E.E1 m • mesmo que se considere inadequada a ci. ta ção do c) v- é-talado a rt. 325 „ é certo que essas inf o r- ma (;;Oces saci eh t enl v ce „ no tmbi to dos pode re15 da ti c:al :1 z a çao cl e covil' o rrn i. d ad e com (3 também c: i -lado art.,. 320 do RIP i./132 Por t ali to „ essa 11 r) a d ecin a g:21ic) „ q ti a ri cio mui to , poderia en se .1 ar a rc-:-?cus a da preSta çao das :In f rilha ç:eSes „ mas „ uma vez prestadas, nao há como inval d „fx-----1 as simplesmente por essa r- a fac) Ou -L r-o por) -to a]. eg ado„ ainda com rel. a c;:aca ao " Termo de In -t ma cato " • da-tacto de 1.7.12.97 „ foi. o de n2(0 ter havido c:Ia reza na is Lt a 'f O ro 1. a ç tão tal1 tan cl o e s c:1 a re c e r „ pe :I. o menos it se os c net :1 Can t es técn i. c os eram para ser e x p resistis em peso líquido Ou h I" 't O I; SC.:.? os n c' :1 c els de pç:ir-das «-?s 1: a vam ou n i dos g ---- se c.) peso cl o p OCI (100 kg ) referi. a----se momen t.c) de sua saída do setor g) rod ti. ti. VO MA se no momen to do fato gerador „ por se t. ra -lar de produto ¡aquoso ., 20 L , - o g '!".;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ::.. 0. t- -,' • °.,.,' C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acdrflo no: 202-06.886 Neste particular, a metodologia utilizada para o cálculo do credito indevidamente aproveitado e, principalmente, o fato de nela terse valido do coeficiente t~icc) do produto em que o voranol se apresentava com a maior participação relativa, com vistas a determinar o estorno máximo possível do crédito do IPI desse elemento empregado na industrialização de produtos efetivamente tributados, retira a relevãncia desse questionamento. Aqui cabe observar que a Recorrente protestou manter farta documentação estatística de sua produção, com mapas diários de matérias-primas e produção, capaz de eximi-la da escrituração do Livro Modelo 3 e oferecer condiç8es de indicar a quantidade de qual insumo é utilizado nos respectivos produtos. Porém, a inexistOncia nos autos de provas neste sentido e a afirmativa inserta no expediente de fls. 41 de quen "A solicitação de quantidade de espuma vendida mOs a mOs è muito trabalhosa, pois só possuímos os totais anuais, que SiNb informados na Declaração Anual do TPI. Teríamos de fazer uma pesquisa em Mota Fiscal por Mota Fiscal.", além de tornar cabível a multa do PIPI/82, art. 383, valida a referida metodologia e o conseqüente emprego dos dados anuais constantes das Diria, bem como das médias anuais neles baseadas. Mo tocante aos fatores apontados pela Recorrente, como passíveis de alterar as formulaç8es apresentadas para os diversos produtos de sua fabricação, tais COMON substitubilidade des insur~ perdas decorrentes de manuseio de matérias-primas, de vazamento, de mudanças de temperatura, de variaçffes higrometricas, pressão atmosférica, de densidade de matéria-prima e volatização, entendo que mesmo a admissão de sua plausibilidade não retira a consistOncia da metodologia utilizada. P015 conforme acima mencionado, a inexistOncia da escrituração do Livro Modelo 3 OU de sistema equivalente, não deixou alternativa ao Fisco senão a de avaliar a eventual ocorrencia de insuficiOncia no estorno de créditos relativos a insumos através da metodologia utilizada com o uso de dados anuais, o que, de per si já dilui o efeito desses fatores. Acrescente-se, ainda, que o emprego do coeficiente técnico do produto em que o voranol apresenta a sua maior participação relativa superestima o consumo desse insumo na fabricação da totalidade das várias especificaçffes de espuma nos quais ele integra e, conseqüentemente, maximiza o cálculo do crédito aproveitável correspondente ao mflranol, implicando com isso na existOncia de uma margem para fazer face aos efeitos daqueles fatores. I 21 ...li - “. W 'atii . . MINISTÉRIO DA FAZENDAL-.:r . A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rj, ft Processo no 10735.001324/88-30 Acórcl ego no: 202-06.886 Quanto à questâb da perícia, da mesma forma que o autor. da illformaçao fiscal, entendo que se deva aceitar as novas formulaçffes apresentadas com a impugnaçâo, o que torna, sem c~la, prescindível a sua realizaçâb, além de atender aos princípios de economia processual e de favorecimen to ao contribuinte no caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensWo de iseus efeitos (CTN, art. 1. II). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que a exigencia fiscal seja recalculada com base na formulaçâo apresentada As fls. 217/218, consoante o exposto às fls. 217/228. Sala das Sessffes, em 14 de junho de 1994. ----- • ../ - árdip ANT0 00 le, .11-..NO RIB RO 22 .

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4823824 #
Numero do processo: 10830.006997/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só se alcança quando mantido o equilíbrio na correção das contas de natureza credora e devedora. Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada tal condição. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93366
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só se alcança quando mantido o equilíbrio na correção das contas de natureza credora e devedora Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada tal condição Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento 2n Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado _/,--- ..----- ----,2,----""_'-- , -- .---,..---"--------,-,c------ ___----. E ON PE ' , ' fi 'e *RIGUES "i pls,"---- RESIDENTE / SEBASTIÃ* ! kW-LUES CABRAL i...À~Digir RELATOR r , FORMALIZADO EM 26 MAR 20W Processo n° 1 0830 006997/94-55 Acórdão n° :101-93366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 Processo n° 10830 006997/94-55 Acórdão n° :101-93.366 RELATÓRIO COMPANHIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N P.J. - M.F.sob o n.° 45 994.365/0001-17, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento tributário de cuidam os Autos de Infração de fls. 15/18 (IRPJ), 21/23 (PIS), 26/29 (IRE), e 36/39, dos exercícios de 1992 a 1994 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 112/132 foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Variações Monetárias Ativas. As variações monetárias auferidas pelo depositante devem ser apropriadas ao resultado do exercício, observado o regime de competência As variações monetárias, incidentes sobre os depósitos judiciais, devem ser computadas na determinação do lucro operacional Parte não Litisliosa Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Art 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8 748/93) Consolida-se, administrativamente, a parcela do crédito tributário não impugnada e objeto de pedido de parcelamento/pagamento EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Tributação Reflexa Imposto sobre a Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados, também, os autos reflexos, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória do qual decorrem, naquilo em que não forem especificamente impugnados 3 Processo n° :10830006997/94-55 Acórdão n° :101-93,366 Contribuição Social sobre o Lucro A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior (L I C C art 2 § 20) EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES Pis Faturamento Está suspensa a execução dos Decretos-Leis n°s 2 445 de 29 de junho de 1988 e 2.449 de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 14.754-2/210/Rio de Janreiro EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 20 de junho de 1997, o contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado em data de 15 de julho seguinte, cujas razões (fls. 273/292) são lidas (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO.7e, , 4 Processo n° 10830 006997/94-55 Acórdão n° 101-93366 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, torno conhecimento Os fatos apurados pela Fiscalização encontram-se descritos na peça básica nestes termos "FALTA DE RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS, RELATIVOS AS DEMANDAS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS CONTRIBUIÇÃO AO INSS (20% SOBRE PRO LABORE), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COBRADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) CONFORME OS PERÍODOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO " A autoridade julgadora monocrática desenvolve linha de fundamentação que pode ser assim resumida: i) contabilmente, a classificação de qualquer desembolso está integralmente ligada à sua validade econômica, no que pertine à aferição de futuros benefícios econômicos; ii) se há benefícios econômicos que futuramente poderão ser auferidos, o valor do desembolso deve ser ativado, promovendo-se sua baixa na medida da sua concretização; iii) sendo provável o retorno dos valores judicialmente depositados, ao domínio e propriedade da pessoa jurídica depositante, os mesmos devem ser considerados como ativo; iv) em se tratando de um ativo, seu financiamento ocorre ou por parte do patrimônio líquido, ou mediante utilização de recursos de terceiros, v) aplicados recursos próprios, há geração de correção monetária credora, neutralizada pela correção do patrimônio líquido; se, por outro 5 Processo n°. 10830.006997/94-55 Acórdão n° .101-93.366 lado, aplicados recursos de terceiros, a correção monetária estará sendo cobrada pelo financiador; vi) sinteticamente: a origem dos recursos utilizados para realização dos depósitos judiciais está contabilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção monetária; vii) daí resulta que a correção monetária dos depósitos judiciais se apresenta neutra em relação à magnitude do lucro contábil ou fiscal„ A questão não é nova no âmbito deste Conselho, e todos os argumentos foram minuciosamente analisados, cabendo aqui apenas uma síntese que possa indicar os fundamentos pelos quais a decisão recorrida não pode prosperar, O Depósito Judicial se traduz ou corresponde a um fato de natureza meramente permutativo, dentre contas que integram o Ativo da pessoa jurídica. As Variações Monetárias, por sua natureza, cumprem papel de não interferência na determinação do resultado do período. Vale dizer, o resultado da correção monetária do balanço é essencialmente neutro. Os depósitos judiciais proporcionam ou dão causa às variações monetárias ativas, enquanto que as provisões tributárias produzem ou também geram variações monetárias passivas, de igual magnitude, considerada a mesma base e os mesmos índices. A conjugação desses dois fatores conduz à conclusão de que inocorre qualquer resultado sujeito à incidência de tributo, O reconhecimento apenas de uma das variações, seja ela de natureza credora ou devedora, compromete o equilíbrio da equação patrimonial, implica afastamento,,,A, 6 Processo n° 10830.006997/94-55 Acórdão n° 101-93366 da natural neutralidade dos efeitos da correção monetária, subvertendo os princípios que norteiam a sistemática da correção monetária do balanço. Por outro lado, é entendimento assente neste Conselho, confirmado por decisão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que enquanto a disponibilidade da moeda se encontrar subordinada ao êxito da ação proposto perante o Poder Judiciário, o reconhecimento das variações monetárias ativas, proporcionadas pelos valores depositados para garantia do eventual e futuro pagamento do débito, somente ocorrerá implementada a condição, pois enquanto pendente a lide de decisão, os valores depositados correspondem apenas a um crédito vinculado, de natureza meramente escritura!, com duvidosas cargas de certeza e liquidez, de nenhuma exigibilidade. Oportuno reproduzir ementas de Acórdãos de decisões prolatadas por Câmaras integrantes deste Conselho, como também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente„ Recurso negado " (Ac„ CSRF/01-02 262, de 1997) "DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição " (Ac CSRF/01-02,102, de 1997) "Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre os valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, incorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante, 7 Processo n° 10830 006997/94-55 Acórdão n° 101-93.366 (ao contrário do pressuposto pelo art 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já " (Ac n.° 103-19287, de 1998) "DEPÓSITO JUDICIAL VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante enquanto pendente a perlenga, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador " Ac 103-20.217, de 2000) "OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se não foi demonstrada a apropriação de despesa de variação monetária passiva da provisão para pagamento de tributos correspondente aos depósitos judiciais, não cabe a exigência de variação monetária ativa " (Ac 101-92.839, de 1999) As exigências relacionadas com as contribuições para a CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, por se tratarem de lançamentos reflexos, em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, o decidido relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se aplica, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Na esteira destas considerações, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - D ' r em 2 -)de fevereiro de 2001.7- , SEBASTIÃOr o:lhbleo 'GUES CABRALSEBASTIÃO[&;J . 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4822585 #
Numero do processo: 10814.001518/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o Imposto de Importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes. Brasília-DF, em 22 de julho de 1998 J • • 'ACOSTA re 5 JAN 1999 PROCUltACIORIA.0-,RA, trzAtjAzepjrA cío..AtGoordenasdo-G.,01- 'orstnei Extraiddictal n9 410001000" " •• 5 5 A COR1EZ ROR1Z Procutedorc da fazendo NacbaNchl 3 S ALVAREZ FERNAND S ' elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.603 ACÓRDÃO N' : 303-28.929 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho ante a ALF-AISP-GUARULHOS, as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 079206-3, de 29/12/93, postulando o reconhecimento de imunidade tributária para o Imposto de Importação e I.P.I.. devidos, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal. e Lei 9.849/67, que a instituiu como Fundação. Ao exame da pretensão a fiscalização entendeu que a mencionada importação não se enquadrava no dispositivo constitucional invocado, lavrando em consequência auto de infração, exigindo o recolhimento do crédito correspondente ao Imposto de Importação e acrescidos da multa de 100% capitulada no artigo 4° -1 da Lei 8.218/91 (fls. 1/2). Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou impugnação através das razões de fls. 16/25 e documentos de fls. 26/137, arguindo em síntese que: a) A impugnante é Fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educarias e culturais, através do rádio e da televisão; b) a norma constitucional invocada pela impugnante, veda às Pessoas Políticas, a instituição de impostos sobre o património, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais; c) arrola e anexa a documentação que Intimaria a sua feição jurídica, aduzindo considerações doutrinárias e jurisprudenciais sob características e o alcance da imunidade e impugnando inclusive a multa aplicada, conclui postulando a insubsistência da imputação fiscal. Com a apresentação da peça impugnatória, a interessada • stul ti e obteve a liberação da mercadoria, com fundamento na Portaria n° 389/76 (fls 139/1' • ). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 A autoridade julgadora de primeira instância sustenta que o preceito constitucional invocado encampa estritamente os impostos que oneram o património, a renda e os serviços, categorias em que não se enquadram os tributos sobre o comércio exterior. Se outro fora o desejo do legislador, teria usado redação mais genérica, estendendo o beneficio a qualquer hipótese que materializasse fato gerador de obrigação tributária. Repele as informações doutrinárias e jurisprudenciais indicadas pela impugnante, porque calcadas em texto constitucional anterior ao vigente, transcrevendo ementa da Primeira Câmara deste E. Conselho, como exemplo da reiterada manifestação do Colegiado Administrativo em abono do seu entendimento. Conclui que embora entendendo não haver infração ao simples pleitear o reconhecimento de beneficio fiscal decide devida a aplicação da multa em procedimento de oficio, determinando a manutenção da exigência. Irresignada, . Recorrente , ofertou, tempestivamente, recurso voluntário, através das . • de fls. 157/165, on. de reitera a argumentação deduzida na peça impugnatória, ofe do ementas jurisprudenciais de julgados anteriores à vigente Constituição. / É • elató • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N' : 303-28.929 VOTO VENCEDOR O objeto do litígio deste feito está fixado em se estabelecer qual a dimensão e exata interpretação que se deve dar ao texto expresso no item VI "a" do artigo n° 150 da Carta Constitucional vigente, ou seja, a vedação às pessoas jurídicas de Direito Público de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras. A matéria que ensejou razoável apreciação jurisprudencial ao tempo da vigência da extinta Constituição, não mereceu abordagem maior dos tribunais superiores após o advendo da Carta de 1988, sendo inclusive esparsas e no geral superficiais, as manifestações doutrinárias sobre o assunto. O texto constitucional veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Para a hipótese presente relega indagar qual o entendimento que se deve ter sobre a defutição de patrimônio, será o civil, o econômico, o contábil, o fiscal ou tributário". Todos sabemos que há impostos que oneram o patrimônio civil, outros incidem sobre a movimentação do econômico financeiro, outros ainda sobre o produto ou resultado do patrimônio tributário, fiscal e não necessariamente o contábil. Ora, a Constituição vigente, em matéria tributável, tem como seu intérprete substantivo maior, o Código tributário Nacional, contido na Lei 5.172/66, erigido em lei complementar à Carta Magna e por ela recepcionado, que ao dar tratamento sistêmico à discriminação constitucional de rendas no que se refere aos impostos, dividiu-os em quatro categorias assim tituladas: Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior: Imposto de Importação (arts. 19/22) e Imposto de Exportação (arts. 23/28). Capítulo III: Impostos sobre o Patrimônio e a Renda: - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (arts. 291/31); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts. 32/34); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (arts. 35/42); Imposto sobre a Renda e Produção de Qualquer Natureza (arts. 43/45); Capítulo IV: - Impostos sobre a Produção e Circulação; - ICMS - IOF - ISTC - ISS (arts. 46/73), além de impostos especiais e extraordinários. Vê-se pois, que o Imposto de Importação não se inc ui, para os efeitos tributários, entre os tributos que oneram o patrimônio, a renda o os serviços, na classificação que lhe deu o Sistema Tributário Nacional lei complementar à Constituição e repertório de hierarquia superior em matéria trib tária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 Observe-se que, não obstante a experiência aurida nas controvérsias geradas sobre o tema, ao tempo da Carta Constitucional anterior, o legislador constituinte de 1988 manteve como paradigma o Código Tributário Nacional, que é de 1966 e foi por ela recepcionado, preservando a mesma divisão por categorias, ao usar a expressão "- instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços...". Quisesse o legislador generalizar a concessão e escoimar a controvérsia que já tinha exemplos, bastar-lhe-ia estabelecer vedação à instituição de quaisquer impostos, umas sobre as outras Pessoas Jurídicas de Direito Público. Não o fez. É defeso ao intérprete fazê-lo. Ademais, é princípio elementar de interpretação, que o critério usado para tributar, deve ser o mesmo para isentar ou tomar imune. Se a tributação ao patrimônio se processa apenas através das figuras caracterizadas no Capítulo ifi - Arts. 29 a 45 do C.T.N. - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - é inquestionável que sob o mesmo prisma se deve observar o objeto das figuras que desoneram a tributação. A propósito, e pela sua oportunidade, objetividade e brilhantismo, releva trazer à colação, a erudita lição do prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, na obra "Comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário - 4'. edição - 1992 - Rio de Janeiro" que embasou voto da lavra da douta Conselheira desta E. Câmara, Sandra Maria Faroni, em processo de idêntico objeto, de interesse do mesmo contribuinte, e ora peço vênia para transcrever: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da im •dade intergovemamental recíproca tem campo de atuação delimitado-1 a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, • J1 idem sobre imóveis particulares; _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituivel); d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovemamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatação inequívoca - - elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalizadas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social — a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou seja renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regas jurídicas, casuísticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de nomiatividade prévia, transferida para o momento da aplição do direito, que não passaria de uma pauta com elevado r de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial abaría por fixar o significado da linguagem legal. ,- -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". É só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovemamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indetenninação conceitual (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza._ A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar- se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limite e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os _ antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras - renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na Emenda no 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 9167 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas da mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas - - cessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. assimsim é, já podemos extrair algumas conclus , - idi 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade). Nesse mesmo passo, • - u União competência para instituir o ITR e aos Estados a facul • : • e d • criar impostos sobre operações relativas à circulação de merc: • ori 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.929 Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades — restrições à competência impositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovemamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos idênticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de com • • rtar variados significados, mais amplos e mais restritos. Ce /•• e te a Ciência Contábil os utiliza com significação diversa. A • iênc . : das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão • eles utros significados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direito positivo). O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza. )3 É pois indiscutível, que a imunidade recíproca prevista no artigo n° 150 VI, "a" da Constituição Federal está balizada em fronteiras definidas, que não encampam a pretensão da Recorrente deduzida no apelo. No que se refere a multa aplicada, no entanto, entendo que a razão está com a Recorrente. Na verdade, a matéria sob desate nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4° "I", da Lei 8.218/91. Ademais, a própria Administração já dispôs no Ato amtó ..0 Normativo n° 36/95 (DOU de 06/10/95), que a mera solicitação de bene -cio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito, não configura declara : o inexata, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei 8.218/91. Em face do exposto, voto pela procedência em parte da imposição inaugural, para excluir a multa aplicada e manter a exigência do imposto de importação devido, acrescido dos consectários legai Sala das - sões, em ' de julho de 998 ÁadOrr' G 1. 1 - • ÁL • • FERNANDES - RELATOR DESIGNADO • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.929 VOTO VENCIDO A ora recorrente é uma fundação pública estadual, mantida pelo Estado de São Paulo. Ao submeter a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 079206-3 de 29/12/93, solicitou o reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos do artigo 150, inciso IV, letra "a", parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." O ponto principal da questão está em descobrir a existência ou não de imunidade de uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público relacionada ao II e ao I.P.I. Primeiramente, deve-se interpretar o preceito constitucional sistemática e teleologicamente, e não restritivamente literal. Deve-se procurar extrair o "mens legis" do preceito, o seu espírito, a sua razão de ser em relação à sociedade. Neste sentido, há que se entender que a elaboração do art. 150 da CF/88 tinha por fim permitir o sustento e desenvolvimento das instituições beneficentes, dando-lhe incentivos fiscais, imunidades e isenções, uma vez que as mesmas atendem às necessidades de toda uma comunidade, muitas vezes carente e desamparada pelo Estado. Quando levado a apreciar tal questão, o Poder Judiciário, em suas mais altas Cortes de Julgamento (STF e STJ), tem acatado a tese dos contribuintes, no sentido de entender que a aplicação da imunidade a essas fundações não pode ser restringida por critérios estabelecidos em legislações infra-constitucionais. De fato, não se pode invocar critérios de classificação de impostos adotados por normas infra- constitucionais (hierarquicamente inferiores a Constituição), como o é o nosso CTN, para restringir a aplicação da imunidade, prevista em norma constitucional. 12 .%-h( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.603 ACÓRDÃO N1' : 303-28.929 Ademais, quanto ao argumento de que o II e o IPI não incidem sobre o patrimônio, não sendo, desse modo, acobertado pela hipótese do art. 150, VI, "a", o mesmo não tem fundamento, haja vista que a imunidade deve abranger os impostos cujos efeitos econômicos representam um decréscimo no patrimônio (complexo das atividades econômicas pertencentes a um determinado sujeito de direito). Apoiando tal entendimento, apresentam-se precedentes do STF, cujas decisões demonstram que o significado da palavra patrimônio empregada na já citada norma constitucional abrange também a não incidência do II e do IPI: "Imunidade Tributária das instituições de assistência social (constituição, art. 119, 111; letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 88.671-RJ; Primeira Turma do STF; Min. Rel. Xavier de Albuquerque; j. 12/6/79, R.T.J no. 90, pg.263). "Imposto de Importação. Bem pertencente ao patrimônio de entidade assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal Não incidência do tributo. RE não conhecido." (acórdão RE 87.913-SP) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1998. /e/~ OEL D'ASSUN ÃO FERREIRA GO S - CONSELHEIRO 13 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4820780 #
Numero do processo: 10680.004146/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Estabelecimento equiparado a industrial, na forma do art. 7o. da Lei no. 7.798/89, deve cumprir todas as formalidades, passando a ser contribuinte do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04502
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLICADO NO D. O. U. " De O lf / ii.,..1 _/ I9 g' 1. I C .0,ff ;k5.:4, c lb -1:N$;: ?kg u• atir `717:~'.• IP'* "gki'Wk?. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.680-004.146/90-79 • --,...- MAPS Sessão de 18 de setembro de 19 91 ACORDA0 N.° 2 0 2-04.502 Recurso n.° 85. 8 1 1 Recorrente JM COMERCIAL LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG _. nir IPI- Estabelecimento equiparado a industrial, na forma do art. 7 da Lei 7798/89, deve cumprir todas as formali- dades, passando a ser contribuinte do IPI. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JM COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho _.. , de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. ///Sala das SessO-;, em 18 de f , tembro de 19917,7- HELVIO ES e " 00 BARCELLO - PR IDENTE JEF:.::;.144(e<1; IR, Sá-41-'-'011.-R....ATOR . N(Or X . Ild eSÉ C': OS D á LMEIsA EMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 (ui- 1991 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e WOOLS ROOSEVELT DE ALVA- RENGA(Suplente). o -7- -7- -,, 4A.\'''knr -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.680-004.146/90-79 . - .... Recurso NIQ: 85.811 Acordão NSI: 202-04.502 Recorrente: JM COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO • A empresa acima foi autuada, pela falta de lançamento/re- colhimento do IPI nos meses de julho a dezembro de 1989, relativoas saldas de produtos fabricados pela J.M.C. Cosméticos Ltda.,interde- pendente da autuada, conforme Auto de Infração às fls. 01 no valor de 164.843,51 BTN. As fls. 28/42 promoveu sua impugnação em extenso arrazo- ado e por vezes repetitivo, alegando em forma bem resumida que: PRELIMINARMENTE: - O Auto de Infração pelas suas irregularidades que con- tem e nulo de pleno direito; - a primeira irregularidade é que o Auto se baseia em • outro auto, lavrado contra J.M.C. Cosméticos, por ter dado saída a produtos com "falta de lançamento/recolhimento do imposto"; - se o fato gerador foi objeto de incidência de imposto na MgC é impossível conceber nova incidência na J.M. Comercial; - a interdependência comercial entre JMC e JM, não cons- titui motivo para dupla incidência, pois, as saídas de estabeleci - mento comercial para estabelecimentos comerciais não constitui fato -segue- O?_ -r 'CS- scRyv:, 0 ? .,:3'- :0 ''...'A.- -03- Processo nQ 10.680-004.146/90-79 Acórdão nQ 202-04.502 gerador de IPI; - o Art. 59 do RIPI, trata de falar quem faz o lança- .a. mento de ofício, não comina penalidades; .., - de resto a nulidade do Auto decorre de classificações fiscais eleitas erradamente, cita produtos que não se referem ao caso discutido, e se estriba em auto lavrado contra a JMC Cosmeti - cos; . NO MÉRITO: * - a sábia autoridade administrativa irá por justiça de- . clarar a nulidade; - - a JM-Comercial e empresa comercial e não está sujei-. ta a incidência do IPI nas saídas que promove; , - o fisco extrapolou sua ação da JMC-Cosméticos para a JM Comercial e outros estabelecimentos; - .., - não assiste razão ao fisco em tributar a impugnante por saídas (se for o caso) não tributadas com a aliquota de 77%-„pois, . .. de fato a incidência e 10%; . - a fiscalização vem promovendo quebra de sigilo e pra . ticando excesso de exação ao citar no Auto de uma empresa que o mes G mo e devido a irregularidadesna JM-Comercial Ltda.; No final da impugnação requer: a) Tomar conhecimento desta, por tempestiva. ,, h) Acatar as preliminares e decretar a nulidade absoluta do auto de . . infração, pelos erros e vícios de que ele se reveste. k'-7-- c) Levar em consideração as razões de mérito, alem das preliminares, determinando a extinção do credito tributário e o consequente arqui -segue- . 7 -04- ScR'/V.7;0 Processo nQ 10.680-004.146/90-79 Acórdão n(1) 202-04.502 vamento do processo. d) Determinar, se achar conveninente, se façam as diligencias e as perícias que o processo requer para dirimir quaisquer dúvidas. A informação fiscal de fls. 68/72 que se manifestou so- bre a impugnação, contra arrazoou-a em todos os seus itens, finali- zando pelo não acatamento das razões por insubistentes, opinando pe- la manutenção total do credito tributário. No verso da folha 72, há despacho solicitando diligencia para a comprovação dos créditos do IPI, alegado pela autuada. As fls. 73, constata-se tal diligencia e a proposição das alterações que deverão ser procedidas. As fls: 78/82, a autoridade singular julgou procedente em parte o Auto de Infração, acolhendo o direito aos créditos ale-. gados pela autuada. Não satisfeita ainda com a decisão supra, vem dela re- correr a este colegiado, pelas razões expostas às fls. 87/97 que pas . so a resumir: - que o julgador de primeira instância não levou em consideração as razões levantadas na peça impugnató - ria, o que justificaria a nulidade da peça fiscal; G - passa a reproduzir partes da decisão singular, e reporta-se novamente nos moldes da impugnação; - ratifica a quebra de sigilo e excesso de exação. Por todas as razões de fato e de direito expendidas nesta peça recursal, requer a Recorrente se digne esse colendo Segun do Conselho de Contribuintes, na apreciação do feito: a) Tomar conhecimento do presente Recurso, por tempestivo. -segue- - R'./1,;0 -05- Processo nQ 10.680-004.146/90-79 Acórdão n(2 202-04.502 b) Declarar, pelas razões alinhadas, a extinção do credito tributário e, por extensão, o arquivamento do Processo Fiscal. c) Determinar, se entender conveniente e na forma prescrita pelo Decreto nQ 70.235/72, se proceda as diligencias e/ou as perícias que se fizerem necessárias, para se aclararem os pontos obscuros e se di rimirem as dúvidas suscitadas. É o relatório. -segue- . • -06-s •/ o P L: E E Processo /IQ 10.680-004.146/90-79 Acórdão nQ 202-04.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A recorrente, insurge-se sobre o pagamento do IPI, pelo não lançamento e recolhimento do mesmo, no período de julho a dezem bro de 1989, relativamente às saídas de produtos fabricados pela em- presa JMC Cosméticos Ltda. Diz o Art. 7Q da Lei 7798/89 (verbis): Art. 7Q - Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais • ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industri- • al; Diz o item 1.1 da IN-SRF 66/89, (verbis): • 1.1- A partir de 1.0 de julho de 1989, as saídas de pro- dutos tributados do estabelecimento deverão processar- se • mediante a emissão de nota fiscal com lançamento do impos to. A recorrente que é qualificada como estabelecimento comer cial atacadista, passou à condição de contribuinte do IPI,por adqui- rir produto relacionado no anexo III da citada lei, na posição 3305 adquirindo tais produtos exclusivamente de sua interdependente JMC-. Cosméticos, devendo, portanto a partir daí, cumprir todas as exigen-' • cias fiscais tanto as principais, quanto às acessórias, todavia,con- tinuou dando saída, por venda, à produtos tributados,sem o lançamen- to e recolhimento dos tributos devidos. • A autuação restringiu-se aos fatos da JM-Comercial, não há falar de outras empresas ou outros fatos. Nada provanos autos cer ceamento de direito de defesa, nem tão pouco quebra de sigilo fiscal e excesso de exação, tudo foi devidamente caracterizado pelo seu enquadramento fiscal próprio. Pelo que tomo conehcimento do recurso voluntário tempesti -segue- . -2- -07- Processo nQ 10.680-004.146/90-79 Acórdão n(2) 202-04.502 vo, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 • 1 " ZiA AZ .•/ •

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4821104 #
Numero do processo: 10680.012929/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11051
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros morat6rios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial, na parte conhecida, por maioria de votos em negar ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que cancelava o lançamento. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antonio" ezerr. - o MINISTÉRIO DA FAZENDA Presid 2° Conselho dl/ Cantribuintes __41111111104411510111° CONFERE COM O ORIGINAL /1Igri:S.‘An Assis Brasília, uil os P .n .. de Relator VISTO Participaram, ainda, do presente jul lamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 é . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conse;ho rskribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO5i, O ORIGINAL '4'43 Brasília, o? 1 e,2 1 oe Processo n2 : 10680.012929/2002-01 Recurso n2 : 127.465 o •Acórdão n2 : 203-11.051 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/11, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1999 a 12/1999, no valor total de R$ 910.792,20, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos (fls. 05/06), o lançamento decorre, nos • períodos de apuração de janeiro/1999 a junho/1999, de declaração a menor nas DCTF, sendo que os valores lançados correspondem à diferença entre os valores informados na DIPJ do Exercício 2000 e as duas DCTF do 1° e 2° trimestres de 1999. Nos períodos de julho/1999 a dezembro/1999, os valores lançados correspondem à glosa de "compensação sem DARF", cujos créditos têm origem na Ação Ordinária n° 2000.38.00.013165-4, por meio da qual a empresa pretende o aproveitamento dos créditos do IPI acumulados antes de 1999 (cópias da Inicial às fls. 156/182). O Termo de Esclarecimento e Constatação de fls. 12/15 informa que: - a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.00013162-6, com o objetivo de se eximir do recolhimento da Cofins com base na Lei n° 9.718/98 (cópia da Inicial às fls. 34 a 62). Nesta ação mandamental o contribuinte logrou êxito no início, tendo sido deferida a liminar e concedida a segurança. Todavia, a Fazenda Nacional apelou da sentença, tendo o TRF ia Região dado provimento à apelação em 20/06/2001 e o acórdão sido publicado em 13/08/2001 (ver fls. 28/29 e 246); - a empresa pediu, em 26/06/2000, a retificação da DCTF do 1° e 2° trimestres de 1999, via Processo Administrativo n° 10680.007331/00-41, com o objetivo de majorar a contribuição a justificativa de declarar "créditos vinculados" não informados anteriormente, cuja origem é a Ação Ordinária n° 2000.38.00.013165-4. A retificação foi indeferida, por •tratar de aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, o que é vedado por lei (artigo 170-A do CTN), e porque o pedido de antecipação de tutela na Ação n° 2000.38.00.013165-4 foi indeferido; - a empresa declara nas DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 1999 que a origem do crédito correspondente à "compensação sem DARF' é a Ação Ordinária n° 2000.38.00013165-4 (nesta a antecipação de tutela foi indeferida em 29/05/2000, conforme as fls. 185/186); Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 270/271): -A autuação colide com nosso ordenamento legal, com instruções normativas da Receita Federal, com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do Supremo Tribunal Federal * , - a razão, o bom senso e a justiça, além de desrespeitar ordem judicial. 011 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Conselho fl. C, rtribuintes 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CO:, O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, r-)5? 1 05) o -6- Processo n2 : 10680.012929/2002-01 Recurso J : 127.465 ecr"-- Acórdão n2 : 203-11.051 -A impugnante possui créditos insofismáveis de IPI em razão de aquisição de mercadorias tributadas, cuja saída é tributada à alíquota zero. Estes créditos podem ser compensados com os débitos de Cofins. -A fiscal desconsiderou a decisão judicial, ainda em vigor, que autoriza o recolhimento da Cofins nos termos da Lei Complementar 70/91, sem as alterações patrocinadas pela Lei n°9.718/98. -Os débitos que deverão ser compensados com créditos de IPI devem ser apurados nos termos da Lei Complementar 70/91 e, mediante a compensação restarão extintos, donde a total improcedência do presente auto de infração. -Tendo em vista a entrada tributada e onerada pelo IPI e a saída tributada à alíquota zero, a impugnante acumula créditos mensalmente, que desde a Constituição de 1988 pode ser compensado, em obediência ao princípio da não- cumulatividade. -A vedação ao aproveitamento do crédito de IPI vai a confronto com a Lei 9779/98 e com a constituição federal, o que não pode ser admitido por esta instância julgadora que, em nome de nosso ordenamento constitucional e legal, deverá considerar legítimo o aproveitamento do crédito oriundo de aquisição de matérias- primas e insumos aplicados em produtos com saída tributada a aliquota zero e sua imediata compensação com débitos de Cofins, que já havia sido extinto pela compensação antes mesmo do presente lançamento. -Saliente-se, ainda, que sobre o débito de Cofins não pode incidir nenhum consecdrio oriundo de mora, já que o crédito do IPI é anterior e concomitante ao débito. Assim, tão logo vencida a Cofins, a compensação poderia ter sido efetuada imediatamente, não havendo o que se falar de mora de Cofins. Deve, assim, ser considerado o valor principal do débito de Cofins, não podendo incidir multa moratória, juros e tampouco atualização monetária. -Nos autos do processo n° 2000.38.00.013162-6, o juiz Federal concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Julgando o mérito da ação, concedeu a segurança para afastar a exigibilidade da Lei 9.718/98, confirmando a liminar anteriormente concedida. -A cópia da certidão de inteiro teor comprova que o acórdão do TRF que reformou a r. sentença ainda não foi publicado. Portanto, ainda não pode ser exigido da impugnante que tem o direito de recolher o tributo 30 dias após a decisão que revogou liminar, sem multa. -O Código Tributário Nacional, por meio do indigitado artigo 151, contemplou as hipóteses em que não poderá ter lançamento se já está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. -É latente a impossibilidade da taxa Selic incidir sobre os débitos fiscais, pois, ao contrário do pretendido pela autuante, em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora, sendo que neste sentido vem sendo o entendimento de nossos tribunais superiores. -Se absurdamente considerar-se que são devidos juros e a multa moratórios, incontestável é o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza neratória e a sua utilização, naqueles 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q cc-MF Ministério da Fazenda e Conselho da Centribulntes Segundo Conselho de Contribuintes COT"FERE CO 'i O ORIGINAL Fl. BrE'• • e / o Processo n2 : 10680.012929/2002-01 Recurso n2 : 127.465 V o o Acórdão nL) : 203-11.051 moldes desobedece à regra contido nos artigos 161, § 1° do CT1V e 192, § 3 0 da CF188, bem com a redução da multa, posto seu caráter nitidamente confiscatório, em ofensa ao art. 150, IV da CF/88. Ao final, o contribuinte requer a improcedência do feito fiscal. Requer, ainda, que seja admitida a compensação com os débitos de Cofins, por seus valores originais, sem nenhuma penalidade, haja vista que o crédito compensável á anterior ou concomitante ao débito. A P Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 268/276, julgou o lançamento procedente, reduzindo a multa de ofício para o percentual equivalente à de mora. Para tal redução a DRJ considerou que antes do início do procedimento fiscal o contribuinte "denunciou espontaneamente os débitos", reportando-se ao art. 5°, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, de modo a determinar que somente se aplica a multa de ofício sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou quando ficar caracterizada a prática das infrações dolosas, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. No mais, não conheceu da matéria referente à compensação alegada com suposto amparo na Ação Ordinária n° 2000.38.00013165-4 e manteve a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic. O Recurso Voluntário de fls. 281/301, tempestivo (fls. 279/280), insiste na improcedência do lançamento, argüindo, em resumo, que: - "POSSUI CRÉDITOS INSOFISMÁVEIS DE [PI EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, CUJA SAÍDA É TRIBUTADA A ALÍQUOTA ZERO", tais créditos podem ser compensados débitos de COFINS e a fiscalização desconsiderou o Mandado de Segurança contra a Lei n° 9.718/98; - "OS DÉBITOS QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS COM CRÉDITOS DE IPI DEVEM SER APURADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 E, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO RESTARÃO EXTINTOS."; - o aproveitamento dos créditos do IPI em questão decorre dos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da igualdade, da capacidade contributiva e do não- confisco; - não pode incidir nenhum consectário oriundo de mora, já que o crédito do IPI é "anterior e concomitante" ao débito; - após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.00013162-6, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, os valores podem ser recolhidos em até trinta dias sem a multa de mora respectiva;•ã, 4 é MINISTÉRIO DA FAZENDA Q Ministério da Fazenda r Conselho da Centribuintes 2 cc-MF CONFERE C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O. O ORIGINAL - - ors;,;/, Brasília, _O 1 06 Processo n2 : 10680.012929/2002-01 Recurso n2 : 127.465 Acórdão n2 : 203-11.051 - a Lei no 9.718/98, no que ampliou a base de cálculo da COFINS, colide com o conceito de faturamento inserto no art. 195 da Constituição, além de violar o princípio da legalidade; - a taxa Selic é ilegal e inconstitucional. Às fls. 302/350 dão conta do arrolamento de bens necessário. O processo contém dois anexos, com cópias de notais fiscais emitidas por fornecedores da autuada. É o relatório. 45 ,4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 cc-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:-.A: O ORIGINAL Fl. Braàl n r .2,..12j I Og I 0'6' Processo n9 : 10680.012929/2002-01 Recurso 112 : 127.465 Acórdão n2 : 203-11.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente impetrou duas ações judiciais: - o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.00013162-6, no qual se insurge contra a Lei n° 9.718/98, objetivando recolher a COFINS nos termos da LC n° 70/91. Nele logrou êxito no início, mas depois o TRF 1' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, em julgamento que ocorreu m 20/06/2001 e cujo acórdão foi publicado em 13/08/2001. Antes, portanto, da fiscalização, que se iniciou em julho de 2002 e findou em 09/09/2002, esta a data da ciência do Auto de Infração (ver fls. 01/04); - a Ação Ordinária n° 2000.38.00.013165-4, por meio da qual a empresa pretende o aproveitamento dos créditos do IPI acumulados antes da edição da Lei n° 9.779/99, buscando inclusive o direito de compensá-los com outros tributos federais (fl. 182). Nesta a antecipação de tutela foi indeferida em 29/05/2000. Assim, no que diz respeito às alegações contra a Lei n° 9.718/98, bem como ao direito à compensação com os créditos do IPI acumulados antes de 1999, há identidade deste Recurso com os objetos das duas ações judiciais, pelo que descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. O Mandado de Segurança referido, e muito menos a Ação Ordinária, não impedem o lançamento do crédito tributário. Regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:/ A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder- dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito I Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do proc -• e ento e do processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 1.41 6 „ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO_ DA FAZENDA 22 CC-MF 2. Conselho cl_cantrihuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,A 05 Processo n2 : 10680.012929/2002-01 ? 1 0,6 Recurso n2 : 127.465 Acórdão n2 : 203-11.051 VISTO Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, 1 E III, E 173 — PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTA- RIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ordem Judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública /de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3.Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF zla Região, P Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). Quanto aos critérios empregados para o lançamento, não poderiam ser outros senão os da Lei n° 9.718/98. O lançamento nunca poderia ser amparado na LC n° 70/91, como pretende a recorrente. Como nos períodos de janeiro a junho de 1999 foi efetuado com base nas diferenças apuradas entre a DCTF e DIPJ, e nos de julho a dezembro do mesmo ano decorre da glosa da compensação declarada com os créditos do IPI discutidos na Ação Ordinária, o Auto de Infração apresenta-se sem qualquer mácula. Por outro lado, a fiscalização não desprezou o Mandado de Segurança impetrado contra a Lei n° 9.718/98. É que no período da ação fiscal o provimento judicial de primeira instância, favorável à recorrente, já tinha sido revertido com o julgamento da apelação. Daí o lançamento da multa de ofício, co eto porque a exigibilidade do crédito tributário não mais se encontrava suspensa no in' io da ição fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ris Contribuintes 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda _ .l. Segundo Conselho de Contribui CONFERE COCO:11 O ORIGINAL ntes Brasnia, / 09 I o C Processo 10 : 10680.012929/2002-01 Recurso 11.2 : 127.465 Acórdão n2 : 203-11.051 A multa lançada foi exonerada pela primeira instância porque a compensação foi declarada em DCTF e o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, determina a sua incidência apenas nas hipóteses dolosas. Em seu lugar cabe a incidência da multa de mora, já que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa. No tocante à compensação alegada — cuja origem é a Ação Ordinária por meio da qual a recorrente busca aproveitar os créditos do IPI no período anterior a 1999 -, destaco que a repetição de indébito deve ser processada em sede própria, não servindo como meio de contestação a lançamento regular objeto de Auto de Infração. É que os pedidos de restituição ou compensação devem ser analisados inicialmente pelas Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, sendo que na hipótese de indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário as Conselhos de Contribuintes, se for o caso. Sob pena de supressão de instância, não cabe a este órgão julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem. Por último a questão dos juros de mora com base da taxa Selic, que também devem ser mantidos. Referida taxa Selic nada tem de ilegal no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "S a lei não dispuser de modo diverso, os juros 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho de Centribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONi O ORIGINAL Fl. BresWa, o g / 0-6 Processo n2 : 10680.012929/2002-01 -Recurso n2 : 127.465 Acórdão n2 : 203-11.051 de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTIV, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático- probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa.' 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, face à opção pela via judicial não conheço do recurso na parte em que se insurge contra a Lei n° 9.718/98 e pretende ver reconhecido o direito à compensação com créditos do IPI acumulados no período anterior à Lei n° 9.779/99, e na parte conhecida nego provimento. Sala das Sessões, em 28 de 'unho de 2006. 410n,EMANUEL .V. 4 111,~NT &ti SSIS 9 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4820875 #
Numero do processo: 10680.005279/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Nova situação jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR após a apresentação ao órgão competente da respectiva apresentação de também nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Não estando provado nos autos esta providência, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00866
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. / 4 Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- 8Y) :• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10680.005279/91-99 SessNo de u 08 de dezembro de 1993 ACORDNO N2 203-00.866 Recurso no: 91.943 Recorrente: LUIZA MIRANDA RIBEIRO Recorrida N DRF EM BELO HORIZONTE - MG ITR - Nova situa0o jurldica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá • efeito em rela0o ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. - ITR após a apresenta0Co ao órgãb competente da respectiva apresentaçWo de também nova DeclaraçWo para Cadastro de Imóvel Rural - DP. NWo estando provado nos autos esta providOncia„ nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA MIRANDA RIBEIRO.. ACORDAM . os Membros da Terceira C•mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. OSVALDOKOSE -ZA - Presidente • L :J E: I : C • (3 A 1.1...LIC Relator 7 e -,Cov Ár dr 5 ... I C JOSE: :: R NI AN D E: S P o c: t.t icio i'Ic p esen tan t da Fazenda Nacional VISTA E:11 SE:: S S DE 2 e JAN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e SEBASTINO BORGES TAQUARY. fclb/ 1 '414, . - eg• :104N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10680.005279/91-99 . . .. . , Recurso No: 91.943 ,, . . AcórdWo No: 203-00.866 . Recorrente: LUIZA MIRANDA RIBEIRO . • ., . . . . . , . RELATORIO 1 A Igreia AsSembléia dos Santos impugna (fls. 01) o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - :Ti: referente ao exercicio de 1990 - . ITR/90 - constante_ do Ceaificado de Cadastrado e Guia de Pagamento de fls. .02, relativo ao imóvel -cadastrado no INCRA sob o código n2 426.172.003.212-3. Argumenta que é proprietária do imóvel e que, sendo uma igreja e entidade filantrópica, é isenta de acordo com a iegisia0o. Para fazer prova, junta cópias do Contrato de Compra e Venda (fls. 03/04) e dos' Estatutos (fls. 05/16). • A Impugnante nWo trouxe provaS de transcriçMo do imóvel em seu nome no Registro de Imóveis, nem da apresentaçMo da nova.. DeciaraçMo para Cadastro de Imóvel Rural - DP ao órgWo competente, na qual viesse a figurar como proprietária. o Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de \fls. 02 foi emitido em nome de . Luiza . Miranda Ribeiro, que figurava como declarante no cadastro do INCRA. . - Á Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento, ao fundamento de que havendo sido a Impugnante . solicitada a apresentar ás documentos hábeis à comprovaçNo do alegado, nWo o fez.. Conclui, assim, que . o pleito WiXo merece acolhida.. . Inconformada com a DecisMo, interpffe o Recurso de . fls. 24,- aduzindo em resumou que a igreja é proprietária do •imóvel objeto da tributa0ou que n2(o recebeu nenhuma comunicaçUo H solicitando os documentos a que se refere a decisMoN que apresenta cópias dos documentos a seguir enumerados:: Certi~ do , Registro dos Estatutos (fls. 30), Extrato dos Estatutos publicado . . no Diário do Executivo do Estado de Minas . Gerais (fls. 31), Ata da Diretoria registrada em Cartório (fls. 44). e Atestado de Funcionamento expedido pela Secretaria .de Estado da Segurança Ptáblica de Minas Gerais (fls. 25). , . E o relatório. . • , , • e. ots4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.005279/91-99 Acárcrão no 203-00.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI o recrso O tempestivo e dele tomo conhecimento. NWo ó este Conselho o órgiWo próprio para conferir a título de propriedde solicitado. • Uma neva situaçXo jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relaçWo ao imposto sobre o 1TR após a apresentaçWo ao órgUó competente de também nova Deciarab para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Nã'o está provado nos aul_os esta providencia. Provada também nNo está a transcriçãó do título translativo da 'propriedade no Registro de ' Imóveis.. Entendo que o lançamento está correto, pois foi efetuado a partir dos dados cadastrais, entâb existentes em nome de Luíza Miranda Ribeiro, conforme consta no Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 02. N'Ao cabe assim aprecia0o da . alegada isén0o, de vei que a Igreja sembleia dos Santos rao figura como sujeito passivo da obriga0p tributária. Pelc acima exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessties, em 00 de dezembro de 1993. CELSO ÁN9LO L• BO 9tíUCCI • • • • •

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Numero do processo: 10675.000511/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08990
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. ... 1 9 33 C tét/ÁttA-lt-6LA-1n9• • '%;H̀'i MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000511/95-87 Sessão : 27 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.990 Recurso : 99.759 Recorrente : ALTAIR HENRIQUE SIQUEIRA Recorrida : DREBELO HORIZONTE-MG. 1TR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAR HENRIQUE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ : em 27 de fevereiro de 1.997 c inicius Neder de Lima • e *dente \40 Ante t Si fe yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 o SSD • ./4 nV MINISTÉRIO DA FAZENDA• .%:5;"t::'.4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000511/95-87 Acórdão : 202-08.990 Recurso : 99.759 Recorrente : ALTAIR HENRIQUE SIQUEIRA RELATÓRIO ALTAIR HENRIQUE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob n° 038.112.806-78, regularmente notificado a recolher importância correspondente a 683,727 UFIRs, com base no valor da terra nua declarado na DIT1R de 376.716,90 UFIRs, de seu imóvel rural situado no município de Cruzeiro da Fortaleza-MG., cadastrado na Receita Federal sob n° 1432073-8 e Incra n° 415049.000329-7, impugna o lançamento por ter superestima o VTN. A decisão de primeira instância deu provimento parcial para reduzir o valor da terra nua a 191.014,29 UFIRs, entretanto o contribuinte inconformado o novo lançamento, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito. "Que deve prevalecer para o cálculo da terra nua da propriedade do contribuinte, a média entre o valor máximo dado pela município de R$ 1.500,00 e a atribuída pela IN n° 16/95 de 452,96 UFIRs. Protesta pela incidência da multa de mora e juros , para pagamento do novo valor atribuído pela autoridade tributária, uma vez que a impugnação foi recebida, estando portanto suspensa, não estando assim inadimplente. Sobre ao juro, diz se a impugnação foi julgada em 13/11/95, e que somente foi postada em 12/01/96, daí então levada ao conhecimento do recorrente depois desta data, que também fica suspensa com a interposição do presente Recurso, Pergunta: Como poderia o cálculo ser retroativo para prevalecer seu vencimento em 30/06/95 e antes do julgamento da impugnação interposta.. É o relatório. 2 -Lk 19) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. ir -.- Processo : 10675.000511/95-87 Acórdão : 202-08.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Patrocinio-MG., em 07 de fevereiro de 1996. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no valor declarado pelo próprio contribuinte, a sua alteração só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio do valor da terra nua atribuído ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades 3 er- rez MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,::„W ;4:2> Processo : 10675.000511/95-87 Acórdão : 202-08.990 públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu valor ser maior ou menor que a média atribuída ao município. Portanto só é possível este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada. No que tange a juros e multa de mora, a decisão de primeira instância não merece nenhum reparo, uma vez que a notificação, com vencimento de 22/05/95, não sofreu nenhuma alteração, tampouco foi emitido nova notificação, como presumiu o recorrente. Vale esclarecer ainda que, os acréscimos legais sempre será devida a partir do vencimento da notificação primitiva, independentemente das decisões administrativas com provimentos parciais, na forma e condições da legislação vigênte. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 fevereiro de 1.997. S411, ANTONIO er SAVA 4

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Numero do processo: 10675.001469/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03762
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 D . 19 a C et4,4,,L,r •OS MINISTÉRIO DA FAZENDA r, Rubrica >40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001469/96-39 Acórdão : 203-03.762 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.048 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 CL.\ It‘ Otacilio Da Cartaxo Presidente e lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10675.001469/96-39 Acórdão : 203-03.762 Recurso : 104.048 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria de Cima", de sua propriedade, localizado no Município de Itumbiara - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 090 001 970 9 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2205527.4. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Itumbiara - GO, às fls. 03, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 04, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18/19, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 2;(1 015: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001469/96-39 Acórdão : 203-03.762 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR195 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR195 seja idêntico ao ITR196. É o relatório. 3 1/4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001469/96-39 Acórdão : 203-03.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR195, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Itumbiara - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Itumbiara - GO (fls.03), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 04), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR196, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MVIK, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001469/96-39 Acórdão : 203-03.762 Cabe ressaltar que o ITR196 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ 27 de janeiro de 1998 Neek OTACILIO D • 1 AS CARTAXO 5

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4823988 #
Numero do processo: 10831.000538/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. É Ipresumível o subfaturamento de importação avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32633
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP new INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 'É impresumível o subfaturamen to de importação avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração Aduaneira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 07 de maio de 1993. , SÉRGIO DE CAST', NEVES A- Presidente e Relator 0i)p áL/ • , i 4r, , -- ,1, 4 R SA MARIA S A LVI mA C , RV , - ', -- Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 42101"'::,JUL ig93 I Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO. . • -' ~4,1* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>-77 mggim, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - ÉIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.198 -- ACORDA.° N. 302-32.633 RECORRENTE: OPTO ELETRÔNICA S.A. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP . RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 para exigir o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Indus- trializados e as multas do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, do Art. 4., I da Lei n. 8.218/91 e do Art. 59 da Lei n. 8.383/91, com re- lação a ambos os tributos, relativamente à importação realizada pela 41- Empresa de mercadoria considerada subfaturada. 1 IV Lastreou-se o Fisco em catálogo do exportador (f is. 13) do qual consta o preço de US$ 15,850,00 para a mercadoria importada, en- quanto que o valor declarado foi de US$ 2,850.00. Inconformada, a Autuada impugna o feito com guarda do prazo legal, alegando ser correto o valor da mercadoria que declarou, fican- do a discrepância por conta da antiguidade do catálogo, já que o preço do equipamento importado teria caído verticalmente em função de obso- lescência tecnológica. Cita em sua defesa as disposições do Acordo de Valor Aduaneiro promulgado pelo Dec. 92.930/86 e se insurge ainda con- tra a aplicação das penalidades. A decisão "a quo" manteve a exigência, por considerar que o W catálogo do fabricante é d ' cumento probante suficiente da prática de subfaturamento. Dela ora 'ecorre tempestivamente a Empresa autuada, reeditando os argumentos d fase impugnatória. E o relatório. - -- , , •• ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 'ktttO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.198 Ac. 302-32.633 VOTO Embora a Recorrente venha apresentando como questão prelimi- nar a legitimidade de imposição das penalidades, esta é, na verdade, uma questão de mérito, razão pela qual não a examinarei em separado. Entendo assistir razão à Recorrente ao valer-se do Acordo de Valoração Aduaneira em sua defesa. O Art. 1. do diploma citado obriga as partes contratantes a aceitar o valor de transação -- isto é, o va- lor faturado pelo exportador -- como le gítimo, ressalvadas algumas si- tuações, nenhuma das quais conexa com o caso em lide. Dessa forma, gostemos ou não, não há como escapar às deter- ", minações do Acordo, ainda que os indícios de subfaturamento nos possam parecer avultados. O que é inadmissível é a transigência com disposi- tivo legal vigente e indisputado. Entendo assim indevidos os tributos e, conseguentemente, as penalidades, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 1993. lgl SERGIO DE CASTRO EVES - Relator

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4820355 #
Numero do processo: 10665.001033/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Constatado que o crédito objeto de compensação já foi reconhecido em processo com decisão final, deve a autoridade preparadora dar cumprimento à decisão e confrontar o crédito apurado com os débitos glosados, a fim de que o saldo seja apurado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78968
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda .. n. ttn-...C1 Segundo Conselho de Contribuintes 10-Segundo Canoro de CcoallavIntes ' ,C, ;.,. Pubnpisto no 01= da to, d• I Processo ni : 10665.001033/2003-68 ~OS Recurso n' : 125.581 Acórdão ns : 201-78.968 Recorrente : MÁTRIA - MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ' PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Constatado que o crédito objeto de compensação já foi reconhecido em processo com decisão final, deve a autoridade preparadora dar cumprimento à decisão e confrontar &crédito apurado com os débitos glosados, a fim de que o saldo seja apurado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁTRIA - MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. osefa aria C lho Marques 'ar .. . Preside* ri „. ......n. Sérg Gomes Venoso r.', 4. DA FA",::t1:::: ‘, - 5? Ce Rela r CONFE:,ECL;;.,' :..... ; :. •..AL c: :,..7., , 3o / os 'aor-G t. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 4. HW. DA FAT-??3,,,DA .Ministério da Fazenda 2 CC-MF et: • ',têr-, .;;;; A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .5.. ":AL f. Piitt Q5 ;o06 Processo ni : 10665.001033/2003-68 Recurso n2 : 125.581 Acórdão n2 : 201-78.968 Recorrente : MÁTRIA - MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondente ao período de apuração compreendido entre 31/10/1999 e 28/02/2000. A autuação deveu-se em decorrência de indeferimento, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, de pedido de compensação formulado por meio do Processo n2 13676.000146/99-68, sendo lançados os valores de PIS declarados. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) protocolizou, em 12/1111999, pedido de compensação dos créditos indevidamente recolhidos de PIS na forma dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, no período de 30/11/1994 a 14/11/1995, com créditos do próprio PIS; b) tendo em vista o indeferimento do pedido de compensação pela DRF em Divinópolis - MG, apresentou impugnação contra essa decisão à DRJ em Belo Horizonte - MG, que também julgou improcedente o pedido. A recorrente interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes; c) reiterou as mesmas razões de impugnação ao indeferimento do pedido de compensação, questionando o fato de a DRF em Divinópolis - MG ter considerado prescrito o recolhimento efetuado em 07/11/1994, a par de não tê-lo considerado prescrito para efeito de cobrança de eventual crédito tributário decorrente de diferença de alíquotas, conforme planilha à fl. 43; e d) argumentou que, no procedimento de compensação de créditos recolhidos a maior que o devido com débitos de PIS dos períodos autuados, adotou o mesmo entendimento do Fisco, considerando que, com a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, voltou a vigorar o disposto na Lei Complementar n27/1970. Por fim, requereu a desconstituição do auto de infração e a homologação do pedido de compensação, bem como a declaração de que não é devedora de nada ao Fisco. Em decorrência, a DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu o Acórdão DRJ/BHE n2 4.824, de 17 de novembro de 2003, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1999 a 28/02/2000 Ementa: Em se tratando de tributo ou contribuição declarada, cujo instrumento comunicatório da existência do débito constitui confusão de dívida, a multa a ser cobrada pelo não recolhimento é a moratória. Lançamento Procedente em Pane". k 2 • / al.,,m n A FArtiN A, . 23 Ce 2'-W Ministério da Fazenda -. 'gibi". Uri t• —_„_,, 'P. Fl. tcl ..-i i.i . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC,C.', . ..) ilí .,'; :2 r:a Processo re : 10665.001033/2003-68 Recurso ni : 125381 ----4C— Acórdão n2 : 201-78.968 Cientificada da decisão, conforme o AR de fl. 82, em 01/12/2003, em 31/1212003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 85/93, repisando os mesmos argumentos já anteriormente aduzidos. Outrossim consigno que à mesma fl. 84 há menção de que o Aviso de Recebimento foi assinado pelo representante da contribuinte em 28/11/2003, muito embora o campo do AR destinado para preenchimento da data de recebimento esteja com data de 01/12/2003. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 9 , kV" - — 3 .. i e, -.... Ministério da Fazenda % MN. DA FireetENDA - 2° CC 2* CC-MF..k.,-.-.-.., :,... n...t Cf...1T •• :AL ".P -: -•::( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC7 ,.. C. '..,'Sr.r:et> n 2.: ; . 13:;:::::;:a, 30 I 05 /200G Processo n2 : 10665.001033/2003-68 Recurso n2 : 125.581 \gesto Acórdão n2 : 201-78.968 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autuação deveu-se pela falta de comprovação de alegado crédito da contribuição ao PIS, ou seja, à época tramitava outro processo administrativo, onde se discutia o reconhecimento do aludido crédito pretendido pela recorrente. Ante a pendência de apreciação do crédito alegado, a Administração pública glosou os débitos compensados com pretensos créditos, originando o auto de infração objeto do presente processo. Ocorre que, diligenciando nos arquivos eletrônicos dos Conselhos de Contribuintes, constatei que o processo pelo qual se discutia o reconhecimento dos pretensos créditos da recorrente foi julgado pela Colenda 22 Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes em 14/10/2003, sendo Relator o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, cuja decisão ora se transcreve: "PPU - DADO PROVIMEIVTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a sernestralidade, nos termos do voto do relator." (Acórdão n2 202-15.161) Assim, tem-se que o crédito pleiteado pela recorrente naquele processo foi reconhecido. Ademais, o crédito deveu-se pelo recolhimento da contribuição ao PIS com a base de cálculo instituída pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, sendo reinstituída a base de cálculo prevista na Lei Complementar n 2 7/70, isto é, com base na "semestralidade". Desta feita, deve a autoridade preparadora confrontar os créditos havidos pelo seu reconhecimento, através do Processo Administrativo n 2 13676.000146/99-68, com os débitos glosados que foram objeto da autuação que versa o presente. Caso venha a remanecer saldo negativo, deverá prosseguir a cobrança nestes autos. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso. É COMO voto. . _ Sala das Sei s,i 08 de dezembro de 2005.;9_i) / - SÉRGI OMES VELLOSO (w4k,4 4 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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