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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696181 #
Numero do processo: 13609.906389/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.582
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 38 9/ 20 11 -6 2 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906389/2011-62 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos básicos de IPI, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto; não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição; a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente, quando a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  seja reconhecida a nulidade da presente glosa, tendo em vista que a Fiscalização somente realizou uma diligência interna em estabelecimento da DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. para entender o seu processo produtivo, contudo o fez desacompanhada de especialista técnico, sendo desse modo incapaz de inferir quais são os itens essenciais consumidos no processo produtivo daquela empresa e, portanto, legalmente considerados como insumos passíveis de crédito de IPI;  na eventualidade de não se entender pela nulidade da glosa em tela, o que apenas se admite por argumentar, no mérito, pugna a Recorrente pelo reconhecimento integral de seus créditos de IPI, afastando-se as glosas promovidas pelo D. Agente Fiscal, uma vez que restou demonstrado que todos os itens ensejam crédito, sendo legítimas as compensações realizadas, devendo, portanto, serem cancelados os débitos exigidos;  alternativamente, caso entenda que o laudo apresentado não é prova suficiente para proceder ao cancelamento das exigências, requer-se a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização), a fim de corroborar detidamente a legalidade dos créditos de IPI tomados pela DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S/A. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906389/2011-62 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto desse relator. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906389/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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8694876 #
Numero do processo: 10680.012704/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2007, 2008 Ementa: ATIVIDADE DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o enunciado n° 81 da Súmula do Pleno da CSRF, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Plínio Rodrigues Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012704/2007­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.589  –  1ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RIGUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  ATIVIDADE  DE  DECORAÇÃO  DE  INTERIORES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o enunciado n° 81  da  Súmula  do  Pleno  da  CSRF,  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática  do  Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER EM PARTE do recurso e negar­lhe provimento, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 04 /2 00 7- 51 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado),  José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência  (Fls.  507 a 524)  contra decisão  unânime de não provimento a Recurso Voluntário proferida pelo Acórdão n° 1301­00.610 (Fls.  495 a 498), de 30/06/2011, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  DECORAÇÃO  DE  INTERIORES.  ATIVIDADE  VEDADA.  Ao  restar comprovado nos autos, inclusive mediante a realização de  diligência, que a interessada pratica a atividade de decoração de  interiores,  correta  a  negativa  de  sua  admissão  ao  Simples  Nacional,  por  se  tratar  do  exercício  de  atividade  intelectual,  expressamente  vedada.  Somente  a  partir  de  01/01/2009  tal  atividade passou a ser admitida no regime simplificado.  ATIVIDADE DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI.  IMPOSSIBILIDADE.  A  modificação  legislativa que admitiu no Simples Nacional as pessoas jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  decoração  de  interiores  não  se  aplica retroativamente, por não se tratar de obrigação tributária  principal  nem  acessória  e,  ainda,  porque  tal  opção  retroativa  implicaria  redução  no  pagamento  de  tributos.  Trata­se,  tão  somente,  de  permissivo  legal  para  que  sejam  admitidas  no  regime  simplificado  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  a  determinado  ramo  de  atividades,  e  a  produção  de  seus  efeitos  deve  se  dar  conforme previsto  na  própria  lei  que  promoveu as  alterações. Inaplicável, à espécie, a retroatividade de que trata o  art. 106, II, “b”, do CTN.  Transcreve­se o pedido do presente recurso (Fls. 524):  Por  todo  o  exposto,  espera  a  Recorrente  que  seja  admitido  o  presente  Recurso  Especial,  uma  vez  que  restou  cabalmente  provado  o  dissídio  jurisprudencial,  e  o  encaminhe  para  a  Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de que seus  ínclitos  membros  reexaminem  as  matérias  e  concluam  pela  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  proferido  pela  Colenda  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Camara  da  1ª  Seção  do  CARF,  para  que, ao final, reste reformado o indeferimento de inclusão da  Recorrente  no  Simples  Nacional  nos  períodos  de  2007  e  2008.  Argumenta a recorrente preliminarmente (Fls. 514 e515):  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  o  julgado  recorrido  analisou  equivocadamente  as  provas  e  fatos  constantes  dos  autos,  não  se  atendo  ao  fato  de  que  a  Recorrente  apresentou  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.589  CSRF­T1  Fl. 3          3 diversos projetos que tem o condão de provar todas as alegações  desenvolvidas no Recurso,  especialmente de que não há que se  atribuir  à  Recorrente,  como  equivocadamente  pretendeu  a  r.  decisão, a execução de atividade intelectual, na medida em que  sequer  possui  profissionais  habilitados  para  tanto.  Assim,  restou comprovado que a Recorrente não incorreu em nenhuma  vedação para o ingresso no Simples Nacional, não havendo que  se  falar  que  presta  serviços  de  decoração,  como  pretendeu  anotar a r. decisão recorrida.  Desse modo, tendo em vista o equívoco constante dos autos (data  vênia) no que se refere à valoração da prova, deve o v. acórdão  recorrido ser reformado ou, na pior das hipóteses juridicamente  aceitáveis, ser anulado a fim de que outro seja proferido pela C.  Camara a quo,  inclusive  sob pena de  violação ao Princípio da  Ampla Defesa.  Em  relação  à  retroatividade  aos  exercícios  de  2007  e  2008,  argumenta  a  recorrente, essencialmente, que a Lei Complementar n° 123, de 2006, a qual excluiu a vedação  para o Simples da atividade da recorrente, deve ser aplicada a casos pretéritos, ao contrário da  conclusão  do  Acórdão  recorrido.  Cita  como  paradigmas  da  divergência  os  acórdãos  de  seguintes ementas:  Acórdão nº 39100.011  Simples.  Exclusão.  Atividade  excetuada  da  suposta  restrição.  Retroatividade  da  lei  superveniente.  Academia  de  atividade  física e desportiva é citada na Lei Complementar 123, de 2006,  como  atividade  econômica  beneficiada  pelo  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  principio  da  retroatividade  benigna previsto no Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão nº 30334891  Simples.  Exclusão.  Atividade  excetuada  da  suposta  restrição.  Retroatividade  da  lei  superveniente.  Construção  e  reparos  de  imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar  123,  de  2006,  como  atividades  econômicas  beneficiadas  pelo  recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.Recurso Voluntário Provido.  No mérito, destaca a recorrente (Fls. 516):  Portanto,  ainda  que  considerada  que  a  Recorrente  presta  serviços  de  decoração  ou  design,  o  que  novamente  apenas  se  admite  por  apego a  discussão,  deve  ser  deferido  sua  opção  ao  regime nos exercícios de 2007 e 2008 em razão da aplicação do  art. 106, III, b, do Código Tributário Nacional, conforme restará  demonstrado.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Admitido  o  recurso  em  10  de  fevereiro  de  2012  e  cientificada  deste  em  06/03/2012, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 30/03/2012 (Fls. 543 a 559), sob  o argumento de que no presente caso não houve qualquer infração que atraísse a retroatividade  da norma e apresentou jurisprudência do STJ sobre a matéria.  Subiram os autos a este Colegiado, distribuídos por sorteio em 12/10/2012 a  este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  O presente recurso é tempestivo, pois, cientificada em 10/11/2011 (Fls. 506),  a  recorrente  interpôs­no  em  25/11/2011  (Fls.  507  a  524).  Quanto  aos  demais  pressupostos  recursais,  nos  termos  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  julho  de  2009,  cabe  informar  que,  em  relação  à  atividade  efetivamente  realizada  pela  recorrente, não cabe recurso especial por se tratar de matéria de prova, e o escopo do recurso  especial é a uniformização da jurisprudência do CARF.  Em  relação  à  retroatividade  da  inclusão  da  atividade  efetivamente  exercida  pela  recorrente  e  vedada  pelo  Simples,  o  recurso  especial  atende  à  legitimidade  e  ao  prequestionamento da matéria (Fls. 495 a 498).  Quanto  à  admissibilidade,  o  Acórdão  recorrido  considerou  incabível  a  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  que  excluiu  a  vedação da atividade econômica. Por outro lado, segundo os Acórdãos paradigmas, a exclusão  da vedação de opção de tributação pelo Simples Nacional alcança retroativamente o empresário  que tinha a opção vedada pelo Simples Federal.  Por  conseguinte,  entendo  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela recorrente e CONHEÇO do recurso especial.  No mérito, adoto o enunciado n° 81 da Súmula do Pleno da CSRF (É vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples), publicada no DOU, de 14/12/2012, para manter em sua integridade o  Acórdão recorrido e, em conseqüência, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Em  face  do  exposto,  em  relação  à  natureza  da  atividade  exercida  pela  recorrente, NÃO CONHEÇO do  recurso  especial e quanto à  retroatividade aos exercícios de  2007 e 2008 da atividade de decoração de interiores exercida pela recorrente, CONHEÇO do  recurso especial e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator             Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 9101­001.589  CSRF­T1  Fl. 4          5                   Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12457.008544/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/02/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro é excluída quando o transportador comprova a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966. No caso dos autos, o transportador não apresentou provas do alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro é excluída quando o transportador comprova a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966. No caso dos autos, o transportador não apresentou provas do alegado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 85 44 /2 01 0- 11 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.695 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.008544/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07-30.298 da DRJ/FNS, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na conclusão de trânsito aduaneiro, penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir deste ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de auto de infração larvado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente a multa prevista na alínea “c” do inciso VIII do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada apresentou a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 0800741900, responsabilizando-se pela chegada do veículo de placas ACY7895 ao seu destino final (Ponte Tancredo Neves) no dia 17/02/06 às 5:19:12 hs. Entretanto o veículo somente chegou no dia 18/02/2008 às 14:45:00 hs não apresentando motivo justificado pra o atraso. A mera ligação telefônica informando o atraso, sem apresentação de documentação que comprove o motivo alegado não tem o condão de afastar a penalidade em questão. Por essas razões, foi lavrado o auto de infração exigindo-se a multa em tela. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, que: “Da Declaração de Trânsito registrado n° 0800741900 data 18/02/2008, tem como Requerente e Beneficiário a Empresa TRANSLI TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA CNPJ n° 01.650.438/00188, é uma operação de Trânsito Aduaneiro de 522 fardos de Algodão conforme descriminação em Mic-Dta, realizada com quatros (4 caminhões), um dos veículos é o Caminhão Trator placa: ACY 7895 que ficou para acompanhar o que sofreu ocorrência o Caminhão Trator placa: MCM3140, que teve avaria no motor e sistema de freio fato ocorrido em Toledo (rota).” (sic) (fl.11) A sanção a ser aplicada deveria ser a de “sanção de advertência” com fundamento da Lei nº 10.833/03. É encargo da Administração pública a busca da verdade material, não podendo silenciar quanto às provas já enviadas nas justificativas. “Como resta evidenciado que o fato ocorrido não gerou nenhum tipo de indicio de violação conforme constado na recepção do veiculo e registrado em campo apropriado na Declaração de Trânsito, no veiculo em pauta como nos outros (3) três caminhões que chegaram atrasados por permaneceram juntos em comboio para evitarem assalto e assim se proteger do inesperado, realidade esta comum em quem se encontra qualquer tipo de trânsito.” (sic) (fl. 12) Requer seja julgado improcedente o auto de infração ou aplicada, alternativamente, a sanção de advertência.” Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.695 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.008544/2010-11 Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS negou provimento à Impugnação apresentada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/02/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA POR ATRASO. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. Aplica-se a multa por atraso, em operação de trânsito aduaneiro, quando o veículo chegar fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado, não se considerando como tal a alegação de força maior não comprovada nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (36/44), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos jurídicos já manifestados em seu recurso inicial. Não carreou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta nos autos cinge-se na autuação fiscal por não ter a ora recorrente cumprido o prazo estabelecido pela autoridade aduaneira para a conclusão do trânsito aduaneiro, conforme disciplinado no inciso II, do art. 281, do Regulamento Aduaneiro/02, vigente à época dos fatos: Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada: I - estabelecerá a rota a ser cumprida; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.695 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.008544/2010-11 II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. § 1 o Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2 o O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto. (grifo nosso) Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do inciso VIII do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ....................................................................................................................... VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) omissis ......................................................................................................................... c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; ......................................................................................................................... (grifo nosso) No caso dos presentes autos, percebe-se que o fato originário da autuação fiscal resta incontroverso, isto é, não paira qualquer dúvida sobre a conclusão a destempo do Trânsito Aduaneiro em questão. Entretanto, a contribuinte se insurge contra a aplicação da penalidade, pois seu descumprimento teria um motivo justificado, o defeito em um dos veículos transportadores, assim, o fato não teria se subsumido a hipótese tipificada no já citado dispositivo legal. Compulsando-se o processo, verifica-se que a ora recorrente noticiou o suposto defeito no caminhão utilizado no transporte à Administração Aduaneira através de uma ligação telefônica. Fato também incontroverso. Contudo, tal justificativa não foi aceita pela fiscalização, porque não foi, posteriormente, apresentada nenhuma prova da veracidade dos fatos alegados. Adicionalmente, se esclareça que juntamente com os recursos opostos, Impugnação e Voluntário, novamente, não foram anexadas provas da ocorrência do motivo que justificaria o atraso na conclusão do Trânsito Aduaneiro e, por conseguinte, afastaria a responsabilidade do transportador. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.695 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.008544/2010-11 A omissão da contribuinte em carrear provas aos autos se mostra inadmissível, tendo em vista que tanto o Auto de Infração como o Acórdão recorrido deixaram claro que a mera ligação telefônica, desacompanhada de provas posteriores, não tinha o condão de afastar a aplicação da pena prevista na legislação: “A mera ligação telefônica informando o atraso, sem apresentação de documentação que comprove o motivo alegado não tem o condão de afastar a penalidade em questão.” (fl. 3) “Portanto, por ausência de provas, não há como se acatar o argumento de que o atraso na conclusão do trânsito aduaneiro ocorreu por motivo de força maior, não se caracterizando dessa forma justificativa aceitável para fins de exclusão de responsabilidade da infração cometida.” (fl. 31) O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ........................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.695 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.008544/2010-11 Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador. No caso, tendo o Fisco comprovado a existência do fato gerador da multa aplicada, isto é, a conclusão tardia do Trânsito Aduaneiro, caberia ao Transportador comprovar o motivo justificado que afastaria a sua responsabilidade pela infração. Situação que não se verifica nos autos. Dessa maneira, não há como negar que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, correta a decisão da instância de piso. Por fim, quanto à alegação recursal sobre a aplicação da sanção de advertência, prevista no inciso I, do art. 76, da Lei 10.833/03, ao invés da multa, como já deixou consignado o voto condutor do Acórdão recorrido, esclareça-se novamente que as penas não são alternativas, ou seja, a aplicação da sanção de advertência não teria o condão de afastar o lançamento da multa pelo descumprimento do prazo, conforme o disposto no § 15 do artigo retromencionado. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.004062/2008-30
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 142. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 142. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 62 /2 00 8- 30 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 291/302) interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-000.807 (fls. 277/289), o qual foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram-se serviços hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. Todavia, não são considerados serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais. Em resumo, o litígio decorre de Auto de Infração (fls. 2/8) que exige diferença de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, na sistemática do lucro presumido, em razão da aplicação do coeficiente de lucro de 32%, ao invés de 8%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 9: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após análise dos elementos apresentados, VERIFIQUEI que o interessado acima identificado não comprovou a prestação de serviços hospitalares, em 2005, que justificasse a alíquota de 8% para apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido. Os valores de receita bruta trimestrais declarados, abaixo discriminados, sofrerão incidência da alíquota de 32% para apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/95, dada a ausência de provas da execução de atividade de serviços hospitalares. Após apresentar impugnação (fls. 48/70), a DRJ julgou o lançamento integralmente procedente (cf. Acórdão de fls. 224/233). Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 238/258). Em Sessão de 3 de outubro de 2011, o julgamento do recurso foi convertido em diligência (cf. Resolução nº 1201-000.058 – fls. 263/268), nos seguintes termos: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o autor do feito, ou outro Auditor-Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para que esta: a) esclareça o significado de cada um dos códigos de serviços constantes das planilhas juntadas ao feito e comprove este significado por meio, por exemplo, de documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas; b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução; e c) elabore demonstrativo trimestral, por médico prestador, em que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente hospitalares daqueles de consulta médica. Por fim, solicita-se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos esclarecimentos e demonstrativos apresentados pelo contribuinte correspondem àqueles que serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências. Encerrada a instrução processual, deverá ser novamente intimada a recorrente para que, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de trinta dias de sua ciência. Concluída a diligência e encaminhados os autos novamente ao CARF, foi proferido o referido Acórdão 1201-000.807 (fls. 277/289), por meio do qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor dos demais procedimentos médicos hospitalares, sendo que os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e André Almeida Blanco excluíam também o valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas, assim como, juntamente com o Conselheiro Rafael Correia Fuso, os juros de mora sobre a multa de ofício. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 291/302 – PGFN), admitido nos seguintes termos (fls. 305/308): III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial A Recorrente alega que a decisão do STJ, utilizada como fundamento no acórdão recorrido, não se aplicaria aos serviços de diagnósticos por imagem. Confira-se trecho do recurso especial: "Cumpre observar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não menciona os serviços de diagnósticos por imagem (como no caso dos autos, ex vi, endoscopia digestiva alta, gastrostomia, colonoscopia e outros, nos termos do elencado no Relatório de Diligência Fiscal), equiparando‑ os a serviços hospitalares. Tal julgado tão somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento. O acórdão destaca expressamente que é relevante para tanto apenas analisar a NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. Neste aspecto que se pauta o presente recurso: as prestadoras de serviços de medicina auxiliar de diagnósticos são Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares." Para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, a Recorrente colacionou, em seu recurso, as ementas dos paradigmas a seguir transcritas: Acórdão nº 108-06.417 (...) IRPJ/LUCRO PRESUMIDO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA – As unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares, mesmo quando os serviços são executados dentro do ambiente físico de hospital, casa de saúde, pronto‑ socorro. Para efeito de apuração do lucro presumido deve ser aplicado o coeficiente de presunção destinado às atividades cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. (...) Acórdão nº 101-95.853 (...) LUCRO PRESUMIDO — CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS — Para que reste configurada a prestação de serviços hospitalares, com aplicação do percentual de presunção de lucratividade de 8%, necessário existir infraestrutura física condizente com custos relevantes de equipamentos e mão‑ de-obra especializada, bem como a prestação de serviços médicos, de enfermagem e hotelaria hospitalar. (...) A leitura do inteiro teor dos acórdãos, recorrido e paradigmas, permite concluir que restou comprovada a alegada divergência: no acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. IV - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado da decisão de segunda instância e do seguimento do apelo, a contribuinte também recorreu (fls. 320/338) e ofereceu contrarrazões (fls. 377/389). O recurso especial do contribuinte inicialmente não foi admitido (cf. despacho de fls. 390/395). Entretanto, após interposição de Agravo (fls. 417/421), o despacho foi reformado “para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "nulidade, insuficiência de provas - ônus do Fisco quando do lançamento", mas apenas em relação ao paradigma nº 1803- 001.122” (cf. fls. 417/421). Admitido nesses termos, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 429/435. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 Em seguida a contribuinte apresentou pedido de desistência do seu recurso (cf. fls. 440) e, em seguida (fls. 456/457), esclareceu que os valores cobrados decorrentes de “simples consultas” foram incluídos em programa de parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Conforme relatado, o presente caso decorre de autuação referente ao ano base de 2005, que exige IRPJ no regime de lucro presumido considerando-se o percentual de presunção de lucro de 32%, e não de 8% conforme utilizado pelo sujeito passivo em relação à totalidade de suas receitas. O acórdão recorrido decidiu que o sujeito passivo estava parcialmente correto, reconhecendo a aplicabilidade do percentual de 8% apenas em relação às receitas que comprovadamente se enquadrariam no conceito de “serviços hospitalares” definido pelo STJ na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1116399/BA, julgado em 22/09/2010 e publicado em 29/09/2010). Nesse sentido, extrai-se do voto condutor da decisão ora recorrida: A questão, entretanto, é identificar o significado e o alcance da expressão “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu: 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). Em síntese, segundo o STJ, qualificam-se como hospitalares, para fins do disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. Não se caracterizam como serviços hospitalares, todavia, as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares. Por sua vez, o art. 62ª do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte: Art. 62-A - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido ao regime de que trata o art. 543C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá-la em seus julgados. No presente feito foram apresentadas junto à peça impugnatória planilhas relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento. No entanto, uma vez que nas referidas planilhas não há uma clara distinção entre as receitas oriundas de consultas médicas e as receitas provenientes da prestação de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 “serviços hospitalares”, o processo foi baixado em diligência a fim de que fosse elucidada essa questão. No relatório de diligência constam os seguintes demonstrativos, elaborados a partir das informações prestadas pela própria contribuinte em resposta a intimação fiscal a ela dirigida: (...) Verifica-se nos demonstrativos acima reproduzidos que, do total da receita bruta lançada de ofício, apenas os valores indicados no item “c” de cada um dos trimestres devem ser afastados, haja vista que enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” definido pelo STJ. Por outro lado, devem ser mantidos os valores indicados no item “b”, já que as consultas médicas não são conceituadas como “serviços hospitalares”. Também devem ser mantidos os valores indicados no item “a”, pois, como a contribuinte não comprovou a natureza daqueles serviços, devem ser eles tributados pelo maior coeficiente de presunção. (...) Nesse contexto, vale assinalar que, na verdade, a decisão em questão acatou o entendimento manifestado pela autoridade responsável pela diligência anteriormente requerida, que assim se manifestou no relatório conclusivo (anexo 5 às fls. 272): Ressalte-se, nesse contexto, que esse entendimento, além de ter como fundamento uma decisão do STJ proferida em recurso repetitivo, também encontra-se em sintonia com a Súmula CARF nº 142 (aprovada em Setembro de 2019), in verbis: Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.004062/2008-30 promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Considerando, então, que a matéria encontra-se sumulada no âmbito do CARF, aplicável o §3º do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Portaria MF 373/2015, dispositivo este que estabelece que "não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001072/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta junte aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. O recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta junte aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. O recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta junte aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. O recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32/34) contra decisão de primeira instância (e-fls. 22/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04 a 06, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 4.539,65 de imposto de renda - suplementar, R$ 3.404,73 de multa de oficio (75%), além dos acréscimos legais, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 01 07 2/ 20 09 -7 3 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001072/2009-73 2. Regularmente cientificado do lançamento, por via postal, em 12/03/2009 (fls. 14/15), o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, considerada tempestiva pela unidade de origem (fl. 19), alegando, em síntese, que: 2.1. O enquadramento legal em que foi embasado o lançamento de oficio "não faz qualquer menção que vede que filhos sejam beneficiários de pagamentos efetuados pelo contribuinte", inexistindo restrições e não fazendo menção a nenhum impedimento dessa ordem; 2.2. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte se referem ao próprio tratamento e de sua dependente (esposa), Marlene Grossi Resende de Oliveira, sendo desejável e razoável que se faça tratamento com familiares para prestigiá-los, obter-se tratamentos a preços mais razoáveis e com a segurança da dedicação e zelo na prestação do serviço, além do que, se existe um trabalho a ser atribuído a alguém, seria injustificável atribuí-lo a estranhos quando temos elementos capacitados; 2.3. O que a lei não veda, é permitido fazê-lo sem transgressão aos preceitos legais e de toda a regulamentação que rege a matéria tributária; 2.4. Considerando que não há impedimento legal para que o pagamento seja efetuado, vem requerer a impugnação pela ausência de elementos legais que lhe dão suporte, por falta de amparo e por inexistir fundamentação para a referida glosa. 3. Segundo despacho de fl.19, trata-se de impugnação parcial, tendo havido o pagamento da parte não impugnada do crédito tributário (fls. 16/17). Conforme consta do Extrato de Processo, fl. 18, a parcela impugnada do lançamento resulta em Imposto Suplementar no valor de R$ 3.538,08. , O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É licito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória específica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001072/2009-73 A 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, entendendo que o contribuinte não logrou comprovar a prestação dos serviços, bem como o efetivo pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, apresentou todos os documentos que comprovam a dedução de despesas médicas pleiteada, conforme protocolo em anexo; - não pode ser penalizado pela desorganização interna que deixou de anexar ao processo de impugnação a documentação a ele pertinente e de posse da RFB; - “considerando que todas as provas admitidas em direito foram exibidas mesmo antes da Lavratura da Notificação de Lançamento e que por motivos de falta de organização interna da RFB não foram levados à apreciação; considerando que as mesmas se encontram em poder da RFB conforme documento anexo devidamente protocolado, comprovando que os recibos foram entregues atendendo a Intimação Fiscal, vem o contribuinte recorrer a esse Conselho, pedindo a EXTINÇÃO do Crédito Tributário, reformando completamente o Acórdão 06-33.414 – 6ª Turma da DRJ/CTA, em sessão de 31.08.201, visto que o motivo alegado pela rejeição da Impugnação (falta de provas) não pode prosperar, sob pena de se instalar um Estado de Exceção, destituindo os princípios que regem um Estado Democrático de Direito, e ensejando que o inconformismo cause reflexos com postulações junto ao abarrotado Poder Judiciário com questões de montas relativamente pequenas”. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 15/12/2011 (e-fl. 31); Recurso Voluntário protocolado em 09/01/2012 (e-fl. 32), assinado pelo próprio contribuinte. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando-se os autos, não consta no presente PAF importantes documentos citados expressamente pelo Recorrente, notoriamente os recibos apresentados pelo Contribuinte, tudo no curso do procedimento fiscal. O Contribuinte, por sua vez, informa, na sua peça recursal, que conforme protocolo em anexo (e-fl. 36), foram entregues à fiscalização toda documentação/provas que comprovariam a prestação dos serviços. Tendo em vista que nos autos, não se encontram os documentos apresentados pelo contribuinte, não há como julgar o processo. Neste contexto, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001072/2009-73 a) traga aos autos os respectivos documentos apresentados pelo Contribuinte no curso da fiscalização; b) Intimar o Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8691575 #
Numero do processo: 10680.911609/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 09 /2 01 8- 95 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911609/2018-95 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911609/2018-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911609/2018-95 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.904983/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração, e a análise efetuada por crédito COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE PODEM SER VINCULADAS A UM PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PER/DCOMP No caso de haverem débitos a serem compensados em mais pleitos de ressarcimento, deverão serem utilizadas duas PER/DCOMP´s distintas. podendo cada uma delas utilizar até o limite do crédito disposto no pleito (PER/DCOMP) de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-010.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e Denise Madalena Green. Ausentes os conselheiros Larissa Nunes Girard e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração, e a análise efetuada por crédito COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE PODEM SER VINCULADAS A UM PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PER/DCOMP No caso de haverem débitos a serem compensados em mais pleitos de ressarcimento, deverão serem utilizadas duas PER/DCOMP´s distintas. podendo cada uma delas utilizar até o limite do crédito disposto no pleito (PER/DCOMP) de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e Denise Madalena Green. Ausentes os conselheiros Larissa Nunes Girard e José Renato Pereira de Deus. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 49 83 /2 01 0- 08 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904983/2010-08 Trata-se de processo no qual a interessada pleiteia o ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 1º trimestre de 2003, no montante de R$ 25.235,74, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento 36119.20404.280308.1.1.01- 4701. Pretende que referido crédito seja utilizado na compensação de outros débitos de sua responsabilidade. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 334 apesar do crédito pleiteado ter sido integralmente reconhecido, ou seja, R$ 25.235,74, não foi suficiente para a extinção total dos débitos declarados nas compensações vinculadas ao presente processo, razão pela qual homologou a compensação declarada na DCOMP 42185.28405.310308,1,3.01-5668, homologou parcialmente a compensação 03945.84377.100809.1.7.01-4773 e não homologou as demais compensações. O detalhamento da apuração do saldo credor ressarcível encontra-se à fl. 345 e o detalhamento das compensações encontra-se às fls. 346/349. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/14, e documentos anexos, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O Pedido de Ressarcimento nº 36119.20404.280308.1.1.01-4701 indica apenas um credito de R$ 25.235,74 referente ao primeiro trimestre de 2003. Neste sentido, todas as declarações de compensação que fazem menção ao pedido de ressarcimento supramencionado e cujo valor exceda o acima apontado não poderiam, em tese, ser homologadas por insuficiência de credito; 2. Ocorre, porem, que os créditos efetivamente existem e foram apontados no mesmo pedido de ressarcimento acima mencionado. Às páginas 63 a 91 do pedido de ressarcimento consta o Livro Registro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento (fls. 95/124), onde está demonstrado o total dos créditos da Requerente, mês a mês, de abril de 2003 a fevereiro de 2008. Posteriormente, das páginas 92 a 110, consta o Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI (fls. 125/143), onde também está demonstrado o total dos créditos de IPI, sendo que os mesmos estão apontados por decêndio, de janeiro de 2003 a fevereiro de 2008; 3. A Requerente tem créditos de IPI no importe de R$ 449.811,76, valor mais do que suficiente para a compensação pretendida. Assim, devem todas as declarações serem homologadas ainda que tenha se equivocado e apontado erroneamente seus créditos; 4. Apesar do erro formal cometido, pois de fato deveria ter apresentado um pedido de ressarcimento para cada trimestre de apuração do credito, apresentando posteriormente as correspondentes declarações de compensação, restou claro que realmente possui créditos passíveis de compensação. Logo, deveria o Sr. Auditor Fiscal, em observância ao principio da verdade material, reconhecer a existência destes créditos e atuar de oficio no sentido de efetivar as compensações. Se, conforme já aduzido, é indiscutível a existência de créditos de IPI em favor da Requerente e existe uma Instrução Normativa (art. 49 a 54 da Instrução Normativa RFB n° 900/08) que estabelece a compensação de oficio, não pode o Sr. Auditor Fiscal simplesmente ignorar tais fatos, como ocorreu no presente caso; 5. Em todo o Brasil as Delegacias da Receita Federal de Julgamento tem defendido a atuação dos auditores fiscais com base no principio da verdade material, cujo entendimento é de que os fatos devem prevalecer sobre o procedimento. Em sendo assim, deve-se reconsiderar a decisão e reconhecer a existência dos créditos de IPI da Requerente, homologando as declarações de compensação apresentadas.. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904983/2010-08 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que na forma da legislação vigente, a apuração do montante dos créditos ressarcíveis deve se dar por trimestre calendário e, cada pedido de ressarcimento (PER) deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre de escrituração dos créditos, sob pena de indeferimento do pedido. Não conformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao cerne do litigio, relativo a observância do limite da periodicidade trimestral para pleitear ressarcimento de crédito de IPI, para melhor entendimento da matéria, convém traçar breve digressão legislativa. O dispositivo básico, que autoriza a utilização de saldo credor do IPI na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, consta do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Atendendo ao comando do supracitado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou uma série de atos normativos, regulamentando os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI e a sua compensação com outros tributos e contribuições. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 4 de outubro de 2002, que revogou a IN nº 21/97, trazia em seu art. 14 e parágrafos: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904983/2010-08 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifo nosso) Posteriormente, a IN SRF nº 210/2002 foi revogada pela IN SRF nº 460, de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a IN SRF nº 460, sobrevieram as Instruções Normativas nº 600, de 2005, e 900, de 2008, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles escriturados no trimestre-calendário. Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Para o caso em questão fica claro a errônea interpretação de preenchimento da PER/DCOMP´s de compensação, visto que pretendendo efetuar tais compensações, como reconhece a própria manifestante, deveria ter efetuado vinculando-as aos respectivos pleitos de ressarcimento. Neste cenário, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como razão complementar de decidir: Considerando-se que, na forma da legislação vigente, a apuração do montante dos créditos ressarcíveis deve se dar por trimestre calendário, cada pedido de ressarcimento (PER) deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre de escrituração dos créditos. Assim, a conclusão lógica é pela impossibilidade de transmissão de um documento (PER) para pleitear créditos ressarcíveis referentes aos períodos de escrituração de janeiro de 2003 a fevereiro de 2008. No presente processo, o Pedido de Ressarcimento 36119.20404.280308.1.1.01- 4701 apresentando pela contribuinte, referente ao 1º trimestre de 2003 e no montante de R$ 25.235,74, foi integramente reconhecido. Importante esclarecer que, nos termos dos artigos 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005: i) o instrumento adequado para se promover a retificação de pedidos de ressarcimento gerados a partir do programa PERDCOMP é o documento retificador gerado e transmitido a partir do PGD e, não a manifestação de inconformidade; ii) o procedimento de retificação somente poderá se dar caso o pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. De se esclarecer que tais disposições acerca das regras para retificação repetem aquelas constantes das instruções normativas antecedentes e posteriores, quais sejam as IN SRF nº 414/2004, IN SRF nº 460/2004, IN RFB nº 900/2008, IN RFB nº 1300/2012. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904983/2010-08 Não se trata aqui de não reconhecimento do direito de ressarcimento dos créditos existentes de abril/2003 a fevereiro/2008 na escrita fiscal da contribuinte, no entanto, caso desejasse o ressarcimento, deveria ter feito um pedido próprio para cada trimestre. Neste ponto, faz-se necessário destacar que a busca da verdade material não se presta a suprir o erro da contribuinte. Acatar a solicitação da contribuinte implicaria descumprimento de norma à qual o presente relator se encontra vinculado por força do disposto no art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de junho de 2011, que impõe ao julgador administrativo o dever de “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. E tal art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90, preceitua: “São deveres do servidor: (...) III- observar as normas legais e regulamentares”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.014587/2007-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente as glosas das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente as glosas das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 87 /2 00 7- 86 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.291,87 para saldo de imposto a pagar de R$3.999,69. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: A contribuinte foi intimada e não comprovou os efetivos desembolsos das despesas médicas declaradas, limitando a apresentar somente os recibos. Falta de comprovação das despesas com Salva. Impugnação Cientificada à contribuinte em 3/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 5/11/2007, às fls. 2/58 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificada, em 03/10/2007 (fl. 59), a contribuinte apresentou, em 05/11/2007, a impugnação de fls.01 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl.59), alegando que as despesas junto à Ecco, Salva, R$ 65,76, constaram de seus comprovantes mensais de rendimentos e se confirmam na declaração firmada pela fonte pagadora Fundação Celepar (fls. 24 a 29). Acrescenta que existe, permissivo legal para dedução integral dos gastos com tratamentos médicos e odontológicos próprios e da dependente, cujos comprovantes se esforçou para obter no prazo de impugnação, haja vista o prazo de noventa dias solicitado pelas instituições financeiras para fornecimento de cópias de cheques. Atribui eventuais falhas no processo ao ineditismo da exigência de documentação complementar (cópias de cheques, microfilmes, declarações, exames, etc), pois considerava que uma vez realizados os tratamentos e os respectivos pagamentos seria suficiente a comprovação mediante recibo emito pelo prestador dos serviços, devidamente habilitado e registrado, com endereço conhecido e declarante regular do imposto de renda. Argui que vários pagamentos foram efetuados em espécie, com recursos advindos de recebimento de FGTS e PIS, entendendo ser suficiente para a comprovação que a origem e o destino dos valores pudessem ser identificados. Informa seu comparecimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em três ocasiões distintas, nas quais teria apresentado farta documentação comprobatória que, no entanto, não foram consideradas pelo Fisco, gerando a autuação combatida. Relaciona, discriminando, pormenorizadamente, a documentação acostada aos autos (fls. 12 a 54), e requer o cancelamento da exigência em face da comprovação de existência de recursos financeiros e de sua aplicação em despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 65/69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1º, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos e dos serviços prestados. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). O colegiado de primeira instância restabeleceu as despesas médicas consignadas nos informes mensais de rendimentos, em favor de Ecco Salva. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/11/2010 (fl. 72), a contribuinte, em 21/12/2010 (fl. 76), apresentou recurso voluntário, às fls. 76/157, alegando, em apertado resumo, que: - suscita a nulidade da autuação por cerceamento de defesa, visto que, no curso da ação fiscal, teria apresentado documentação a qual poderia ter evitado o seguimento do processo, mas não teria sido analisada pela autoridade fiscal. - teria apresentado recibos relativos às despesas médicas contendo todos os requisitos da legislação de regência. - não seria possível a desconsideração dos recibos sem qualquer justificação, uma vez que os documentos seriam idôneos e suficientes a fazer a comprovação exigida. - o procedimento fiscal violaria o princípio da dignidade humana. - o esforço da contribuinte para atender às intimações fiscais evidenciariam a sua boa-fé. - os cheques estariam nominais aos cônjuges de dois dos profissionais e as transferências bancárias teriam sido feitas para conta da profissional. - os pagamentos seriam efetuados a medida que os serviços eram realizados, tendo sido parte quitada em espécie, com recursos do FGTS, PIS e aposentadorias. - inexistiria regra específica sobre a forma dos pagamentos, a qual poderia ser ajustada entre as partes. - os laudos e exames juntados comprovariam a prestação dos serviços. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar A contribuinte suscita a nulidade, alegando que os documentos apresentados no curso da ação fiscal não teriam sido analisados pela autoridade autuante. Inicialmente, verifico que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a notificação contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde impugnar livremente o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 lançamento, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que verdadeiro, o argumento quanto a não apreciação dos documentos pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal não daria causa a nulidade do lançamento. Isto porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, constituindo fase prévia ao processo fiscal propriamente dito, uma vez que a fase litigiosa só é instaurada com a impugnação tempestiva da exigência, nos termos art. 14 do Decreto 70.235/72. De fato, a garantia dada à contribuinte correspondente ao exercício do contraditório e da ampla defesa surge com a instauração do litígio. Tais garantias foram respeitadas a partir da oportunidade de apresentação da impugnação, quando a contribuinte pôde apresentar suas alegações e provas, as quais foram avaliadas pela autoridade julgadora de primeira instância e também serão analisadas neste voto. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O litígio recai sobre despesa médica informada pela contribuinte, para a qual houve intimação para a comprovação do seu efetivo pagamento (fl.13). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, a exigência está respaldada na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé da contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta da fiscalizada, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é dela, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e ela não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Sobre o assunto, pertinente reproduzir a lição de Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (destaques acrescidos) No tocante às declarações e aos recibos juntados, registro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, repise-se, compete à contribuinte, interessada na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Quanto aos cheques e extratos bancários juntados, a contribuinte não aponta a quais despesas estariam vinculadas cada uma das operações. Na análise desses documentos, a decisão recorrida registrou: Além disso, as cópias de cheques bancários de fls. 44 a 53 e operações bancárias assinaladas no extrato de fl. 54, não se coadunam com as despesas pleiteadas, por não coincidirem com os nomes dos profissionais relacionados na declaração de ajuste anual (fl.57), nem com valores e datas dos recibos apresentados (fls. 13 a 18 e 20 a 23). De fato, os cheques juntados estão nominais a Maria Dulce da Costa e Oliveira e Silva (fls.48/53) e Nilton Vizzotto (fls. 54/57), não informados como beneficiários de pagamentos na declaração de ajuste da contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 Em seu recurso, a recorrente junta documentos de forma a demonstrar o vínculo de Maria Dulce com o profissional Armando de Oliveira e Silva (fl.153) e de Nilton com a profissional Liliane Vizzotto (fls. 151/152). Nada obstante, não há como acatar o pleito para restabelecimento das despesas visto que as operações bancárias indicadas têm datas e valores totalmente divergentes dos recibos apresentados (fls.16/27), seja por Liliane ou por Armando. Ainda que se considere os demais odontólogos, que, a teor da declaração de fl.15, trabalhavam juntos, não é possível estabelecer vinculação entre as operações bancárias e os recibos emitidos. Somente verifiquei coincidência no caso do cheque nominal a Nilton Vizzotto, datado de 24/2/2003, no valor de R$600,00 (fl54), com um recibo emitido pela profissional Liliane (fl.20). No entanto, diante de outros cheques nominais a Nilton, para os quais não consegui estabelecer relação com os recibos, entendo que a despesa não pode ser restabelecida. A existência de outros cheques nominais a Nilton não permite definir se a contribuinte teria emitido esse cheque para pagamento da senhora Liliane ou se teria sido emitido para pagamento de outra natureza efetuado por ela a Nilton, dada a existência de outras operações entre eles, divergentes dos recibos juntados. Oportuno registrar que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao exame juntado, datado de 2009, não serve como prova, visto que não há como se garantir que os serviços foram prestados em 2003 e também não fazem prova dos pagamentos, como lhe foi exigido. Por fim, tendo sido exigida a comprovação quanto ao efetivo pagamento de cada uma das despesas, a alegação quanto à disponibilidade financeira não a socorre. Não tendo sido juntadas provas quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir, somente em relação ao mérito, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA que manteve a glosa das despesas médicas e odontológicas pagas aos profissionais Armando de Oliveira e Silva, Antonio Valenga, Liliane Mildemberg Vizzotto, Vivian Meister Valenga e Lilian Helmer Vizzotto, no valor total de R$ 26.449,00, por falta de comprovação dos dispêndios realizados, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014587/2007-86 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, a declaração emitida pela dentista Liliane Mildemberg Vizzotto - CRO 8173, autenticada e com firma reconhecida em Cartório de Tabelionato de Notas (fls. 15), aliado aos recibos por ela e os demais profissionais associados anteriormente fornecidos (fls. 16/21), além de conterem todos os requisitos da legislação de gerência (art. 80º, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços odontológicos realizados pela Recorrente, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim a glosa apontada, razão pela qual restabeleço as despesas com os profissionais Antonio Valenga, Liliane Mildemberg Vizzotto, Vivian Meister Valenga e Lilian Helmer Vizzotto, no valor total de R$ 20.729,00. Ante o exposto, voto por, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 20.729,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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PR 10980.007896196-31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf Sala das Ses e em 09 de dezembro de 1998 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatadOs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL SIA _ EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Recorrida .: Sessão Recurso Recorrente : Processo - - •. _---,. ~-li-.u...- _ DESISTEMASE RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 104.342 EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES 10980.007896196-31 202-00.192 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termOS de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, Portaria MF n° 851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e portarias Interministeriais concessivas). Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. ;nt; 2 Realizada a diligência, foram prestadas as Informações de fls. 278/280, as quais leio em plenário. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 270/273, conforme também releio com o mesmo propósito. O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamoS, conforme releio, às fls. 259/273, para memória do Colegiado. Processo Resolução: Recurso . Recorrente : 3 10980.007896196-31 202-00.192 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ~~~YG~ OSWALDO TÁNCREDO DE.OLIVEIRA Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3' Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do 3" Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. É verdade que, a partir daí, a matena se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. ProcessO Resolução: 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 15924.720710/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 07 10 /2 01 1- 76 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720710/2011-76 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720710/2011-76 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720710/2011-76 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720710/2011-76 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720710/2011-76 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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