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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664110 #
Numero do processo: 10680.003802/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17133
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA SANDY REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA scHERRER LEITÃO PRESIDENTE LIZABETO CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , st 1.- ai MINISTÉRIO DA FAZENDA wh::: :::Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->z_i4v.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003802/96-75 Acórdão n°. : 104-17.133 Recurso n°. : 119.032 Recorrente : IRACEMA SANDY REIS RELATÓRIO IRACEMA SANDY REIS, portador do CPF n° 200.799.826-20, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado titular da Delegacia de Julgamento da em Belo Horizonte (MG) que considerou procedente a notificação de lançamento de fls. 03, postulando a sua reforma nos termos do arrazoado de fls. 35/36. Discute-se nestes autos a tributação incidente sobre o valor de 83.456,24 pago pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a título de indenização de férias não gozadas por necessidade do serviço público, declarado como rendimento isento na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A tributação daquele valor resultou na alteração do resultado de sua declaração, que teve o valor do imposto a restituir reduzido de 28.300,88 UFIR para 6.101,52 UFIR Na peça impugnatória, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência fiscal, argumentando que o pagamento de férias e férias-prémio não gozadas está fora do campo de incidência do imposto, entendimento este assentado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 125 e 136). s.aa A autoridade monocrática mantém igência, em decisão assim ementada: 2 , e..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •icy.t,,,rs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003802/96-75 Acórdão n°. : 104-17.133 "IRPF — FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual as indenizações de férias-prêmio não gozadas." O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Seccional de Belo Horizonte (MG), em suas contra-razões de fls. 38/39, manifesta-se nos autos argumentando que o sujeito passivo não demonstrou que a verba deveu-se a férias não usufruídas por absoluta necessidade do serviço, propondo, assim, a improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003802196-75 Acórdão n°. : 104-17.133 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. O litígio submetido a exame consiste em saber se a quantia de 83.456,24 UFIR paga ao sujeito passivo, sob a denominação de indenização relativa à férias não gozadas por necessidade de serviço, constitui fato gerador do imposto de renda. Inicialmente, devo esclarecer ser equivocada a pretensão do fisco de tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença-prémio não gozadas, pois tais verbas representam uma reparação, em pecúnia, por perda sofrida pelo impedimento de não poder usufruir de um direito adquirido, cujo exercício foi coibido pelo empregador. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto, o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborial subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Há que se entender que o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho hi 1•••• .a,a MINISTÉRIO DA FAZENDAs- wt-.. i ,zit ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003802/96-75 Acórdão n°. : 104-17.133 Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmos fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele, não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença-prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza. E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Confirmando esse entendimento, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, revelado nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: C:7 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003802/96-75 Acórdão n°. : 104-17.133 "Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136: O pagamento de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740).” Também, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuinte incorporando o entendimento do Poder Judiciário, vem se definindo como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 julho de 1999 EL ZABETO CARREIRO V -O 6 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4667228 #
Numero do processo: 10730.000996/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Descrevendo o auto de infração com clareza a infração imputada e, analisando a decisão recorrida os pontos de discordância apresentados com a impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ou nulidade da decisão “a quo”. DECADÊNCIA - A partir do ano calendário de 1992, o direito de constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A falta de realização do lucro inflacionário nos períodos não abrangidos pela decadência enseja o lançamento das diferenças apuradas, não sendo suficiente simples alegações de erro na apresentação de declarações, sem provas consistentes do fato alegado. Preliminar de nulidade rejeitada, acolhida preliminar de decadência e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada pelo recorrente, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.173 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Descrevendo o auto de infração com clareza a infração imputada e, analisando a decisão recorrida os pontos de discordância apresentados com a impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ou nulidade da decisão "a quo". DECADÊNCIA - A partir do ano calendário de 1992, o direito de constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A falta de realização do lucro inflacionário nos períodos não abrangidos pela decadência enseja o lançamento das diferenças apuradas, não sendo suficiente simples alegações de erro na apresentação de declarações, sem provas consistentes do fato alegado. Preliminar de nulidade rejeitada, acolhida preliminar de decadência e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONA ISABEL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada pelo recorrente, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIE ,0 ti ODRI NEUBER 2•• RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR 145.097*MSR*11/11/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA N1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1) I 145.097*MSR*11/11/05 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 110 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 Recurso n° : 145.097 Recorrente : DONA ISABEL S.A. RELATÓRIO DONA ISABEL S;A. já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 3a Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos anos calendários de 1994 e 1995. O processo mereceu o seguinte relato na decisão de primeiro grau: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 115/131, lavrado pela DRF/Niterói, com ciência do interessado em 07/04/2000 (fl. 139), sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.282.986,35, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 3.396.449,76. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado a seguinte infração: 1-FALTA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. Foi constatada insuficiência na apuração do Lucro Real, a partir de janeiro de 1994, dada a falta de cômputo da parcela referente ao Lucro Inflacionário Acumulado, a ser realizado em percentual mínimo fixado, obrigatório, de acordo com a legislação de regência, apurado conforme o Demonstrativo de fl. 109. Enquadramento legal: artigos 416, 417, 418, 419 e 422, do RIR/1994; artigos 5°, 6°, 7° e 8°, da Lei 9.065/1995. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 131. O interessado apresentou, em 09/05/2000, a impugnação de fls. 140/146. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - o lucro inflacionário deveria ter sua realização mínima a partir de 1993 e não só a partir de janeiro de 1994; o montante correspondente à realização mínima em dezembro de 1993, já decaído, deveria ter sido excluído do lançamento; - a trava do prejuízo acumulado até 31/12/1994 não pode prosperar, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Encerra solicitando a insubsistência do Auto de Infração." 145.097*MSR*11/11/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •\J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° :103-22.173 A decisão recorrida manteve o lançamento e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 Ementa: FALTA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. A falta do recolhimento de imposto sobre o lucro inflacionário enseja lançamento. Lançamento Procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls.209/218, acompanhada dos documentos de fls. 220/243 e o arrolamento de bens de fls. 219. Inicialmente alega da nulidade da decisão recorrida por seus frágeis argumentos, não formando sua livre convicção, porquanto deixou de declarar a nulidade do lançamento, feito com notório cerceamento do direito de defesa, impossibilitando a instauração do contraditório, comprometendo o exercício da ampla defesa. No mérito, reafirma os pontos postos na inicial do litígio, acrescentando que, em decorrência de houve erros constatados, foi refeito o LALUR, relativamente ao período de 1991 a 1998, já que a empresa não gerou qualquer lucro inflacionário no ano calendário de 1991. Informa, ainda, que em resposta a intimações realizadas posteriormente, em fiscalizações de 2001 e 2003 foram prestados esclarecimentos a respeito da inexistência de saldo de lucro inflacionário e, não foi efetuado qualquer lançamento decorrente dessas ações fiscais posteriores. Para tanto, junta cópia de correspondências dirigidas à DRF em Niterói, mas sem qualquer assinatura. I I 145.097*MSR*11/11/05 4 ,24 k MINISTÉRIO DA FAZENDA .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 Nesse sentido, requer, pela ordem, a anulação da decisão recorrida em face da preliminar apresentada, ou sua reforma, pelas razões de mérito apresentadas. r\ É o relatório. I(et \ 145.097*MSR*11/11/05 5 A,„ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1=', TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a irresignação do sujeito passivo centra- se na realização do lucro inflacionário no ano de 1993, período já objeto de decadência quando do lançamento e, no direito de ver totalmente compensados os prejuízos fiscais, sem a limitação de 30%. Na fase recursal, acrescenta da inexistência do lucro inflacionário, alegando que houve correções no LALUR e que, objeto de ações fiscais posteriores, não houve lançamento de diferenças de Imposto de Renda, decorrente de lucro inflacionário não realizado. No que respeita à preliminar argüida, esta deve de plano ser rejeitada. O auto de infração deixa explícito, de forma clara a infração identificada pelo fisco, tanto que foi devidamente questionada na impugnação apresentada. Por seu turno, a decisão recorrida bem analisou a questão dentro dos argumentos apresentados, não havendo tendenciosidade ou falta de apreciação da contrariedade formulada. Assim deve ser rejeita a preliminar suscitada. Quanto à realização do ano calendário de 1993, como apresentado no voto condutor do acórdão recorrido a realização foi efetuada na própria declaração desse ano calendário, conforme declaração de fls. 45/65. r, 145.097*MSR*11/11/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 No que se refere à compensação integral dos prejuízos fiscais, a limitação imposta pela lei já foi apreciada em inúmeros julgados deste colegiado, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não logrando êxito as tentativas de ver a compensação integral, como posto pela recorrente. Assim, os argumentos postos na inicial do litígio e rechaçadas pela decisão de primeiro grau devem ser rejeitados e mantida a decisão nestes aspectos. Quanto à inexistência de lucro inflacionário acumulado a partir de 1994, os documentos apresentados em nada comprovam o alegado, visto que tratam- se de cópia de correspondência sem qualquer assinatura, bem como desacompanhada de qualquer documento contábil ou fiscal para sustentar o alegado. Conforme posto na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 116/117), a contribuinte foi por diversas vezes intimada a justificar a falta de lançamento nas declarações a partir de 1994, dos valores correspondentes ao lucro inflacionário, não apresentado qualquer resposta a mencionados termos. Desta forma, não havendo provas do alegado erro cometido é de se manter o lançamento efetuado, especialmente quando nada foi argüido na fase de impugnação, que veio apenas com alegações a respeito da falta de exclusão da realização mínima de 1993 e da compensação integral de prejuízos fiscais. No entanto, a despeito de não argüido em qualquer das fases processuais, há período abrangido pela decadência, o que deve ser analisado. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 07/04/2.000 (fls. 139), abrangendo os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1994 e 31/12/1995. Nesse ponto, os períodos correspondentes ao ano calendário de 1994, já haviam decaído quando da feitura do lançamento, permanecendo apenas o ..• calendário de 1995, cuja apuração foi anual. (?,r' i 145.097*MSR*11/11/05 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.000996/00-08 Acórdão n° : 103-22.173 Portanto, há que se excluir da tributação as exigências correspondentes ao ano calendário de 1994. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada, declaro a decadência correspondente ao ano calendário de 1994 e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 • :" O MACHADO CALDEIRA 145.097*MSR*11/11/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007743/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de "Indenização de horas extras trabalhadas", embora assim denominadas pela fonte pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laboral, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45661
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Valmir Sandri
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A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 sf: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680007743/00-16 Acórdão n°. 102-45.661 Recurso n°. : 129.257 Recorrente JOÃO MARTINS PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOÃO MARTINS PEREIRA — CPF n° 196.204.206-59, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda, relativo ao ano-calendário de 1995 — exercício de 1996, para que fossem excluídos da tributação os valores percebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 30 de junho de 2000 (fl 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, objetivando fossem restituídos os valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, sobre os valores percebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas Posteriormente (fls 12/13), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no inciso II, do art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão (fls.. 16/19), alegando, em síntese, que. • Em 1995, era empregado da Petrobrás REGAP, trabalhando em regime de turnos, em jornada superior à legalmente imposta pela CF/88; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007743/00-16 Acórdão n°. 102-45.661 • Não pode haver incidência do imposto de renda sobre a verba em questão, pois tal valor não corresponde ao conceito de renda, e sim ao conceito de indenização; • Diversos colegas obtiveram a restituição do imposto de renda retido "indevidamente" sobre a "indenização de horas extras trabalhadas;" • Em defesa do principio da segurança jurídica solicita a reforma da decisão de fls. 12/13 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls 24/28), sob a alegação de que o imposto de renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza", tudo com fulcro nos artigos 2° e 3° da Lei n° 7,713/88. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para este E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 32/36, sob as mesmas alegações supra mencionadas É o Relatório 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA <44t#, Processo n°. 10680.007743/00-16 Acórdão n° . 102-45 661 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Quanto à uniformidade das decisões administrativas suscitadas pelo recorrente, baseando-se tal argumentação no fato de que "diversos colegas do recorrente, ao procederem pedidos de restituição idênticos ao objeto dessa contenda, obtiveram decisões favoráveis e até mesmo já receberam os valores de imposto de renda retido indevidamente", entendo que seus argumentos não podem prosperar. Isto porque, não existe nenhum fundamento jurídico em tal argumentação, haja vista que nenhuma das decisões mencionada no presente recurso se refere à restituição de valores percebidos a título de Indenização de horas extras trabalhadas, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo. "Recurso n° 119.283 — Acórdão 101-93.186 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO. Recurso n° 015.509 — Acórdão 101-93 017 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.007743/00-16 Acórdão n° 102-45.661 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso n° 015,511 — Acórdão 101-93.021 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso n° 015.512 — Acórdão 101-93 022 Ementa CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso n° 015.510 — Acórdão 101-93.018 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso n° 070.826 — Acórdão 101-92.864 Ementa . CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados Recurso n° 070 827 — Acórdão 101-92,867 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.007743/00-16 Acórdão n°. :102-45.661 Ementa CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados." Todas a decisões mencionadas no recurso são referentes apenas à uniformidade dos julgados, sendo certo que o recorrente não faz prova de haver decisão deste E. Conselho em sentido contrário, qual seja, entendendo serem indenizações os valores percebidos a titulo de horas extras trabalhadas. No mérito, o que se discute no presente processo é a validade da incidência de imposto de renda retido na fonte sobre valores percebidos pelo recorrente sob o título de "indenização de horas extras trabalhadas" Sobre este tema, a legislação específica, Lei n° 7713/88 é bastante clara ao esclarecer sobre a incidência do imposto em questão: "Art 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.007743/00-16 Acórdão n°. : 102-45 661 § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Dessa forma, não há o que se falar em indenização no caso em comento, pois, resta claro que os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, são contraprestações à atividade laborai do recorrente, gerando, portanto, acréscimo patrimonial Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência desse E Conselho, sendo oportuno transcrever a ementa do Acórdão n 106-12643, em que foi relator o Ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno: "IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis Recurso negado" À vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 = ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009672/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - Comprovada a existência do indébito, é devida a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10680.018628/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4kP.: st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Recurso n°. : 140.996 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : DIRCE MAI:Z(1_1A RIBEIRO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.794 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE MAI:Z(1_1A RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. •4-A-1:Wri- lierA 6gLitCtISWO PRESIDENTE . Sg fére'ffN 1___ ' 4 A4 • L ANN ELA F • '7 FORMALIZÂ O E :O 8 JUL 2005 ilif Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i't--144). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAeb2:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01862812002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 Recurso n°. : 140.996 Recorrente : DIRCE MARILIA RIBEIRO RELATÓRIO DIRCE MARÍLIA RIBEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 230.686.716-04, residente e domiciliada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Avenida Senador Levindo Coelho, n.° 2.585 — Bairro Vale do Jabota, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/19, prolatada pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/11/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 25/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada, tempestivamente, em 31/12/02, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o CPF esteve bloqueado para regularização e declaração anual de imposto de renda de pessoa física isenta, devida a uma baixa de uma empresa realizada em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwitc;4: tett - tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01862812002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 28/02/90, que apesar de estar totalmente regular em todos os organismos competentes como Junta Comercial, Secretaria da Receita 'Federal encontrava-se em discordância de regularização junto à receita federal motivo este não explicado, apesar dos documentos apresentados comprovarem os devidos tramites de baixa realizados de forma correta e em data competente para tal; - que após regularização da situação conforme orientação dos funcionários da Receita Federal, anexamos os documentos solicitados nesta para que seja impugnada a multa referente à declaração de imposto de renda retroativa à época da baixa para regularização do conflito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que consoante telas às fls. 15/16, o sujeito passivo estava obrigado a apresentar a declaração de Ajuste Anual por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica, de acordo com o disposto no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001. A declaração foi apresentada em 18/04/02, fls. 8 e 9, ou seja, fora do prazo regulamentar, que era até 30/04/02. - que cabe frisar que a contribuinte está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por ter sido sócia da empresa Diger Comércio e Representações Ltda. CNPJ 16.730.665/0001-90, a qual se encontra, ao contrário do que é alegado, inapta perante a Secretaria da Receita Federal. A propósito, cabe asseverar que, embora a impugnante alegue que a referida empresa foi baixada, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido; 4 sue MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 - que por fim, ressalte-se que as autoridades fiscais não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de responsabilidade funcional, posto que sua atividade é plenamente vinculada (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/02/04, conforme Termo constante às fls. 22/24 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/03/04), o recurso voluntário de fls. 23/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 .:-%"••-•-•,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3P6itile PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário . reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 6 4, lk s%'•-•ft-f... MINISTÉRIO DA FAZENDA-to :,:pezz;:gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, em 18/09/02, com rendimentos abaixo do limite obrigatório. 7 tftt?." MINISTÉRIO DA FAZENDA NaUti, f'‘‘:_eflrL4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como sócia da empresa Diger Comércio e Representações Ltda. CNPJ 16.730.665/0001-90 (fls. 16). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 31/08/1997 (fls. 16), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 j1,*04 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018628/2002-83 Acórdão n°. : 104-20.794 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 NELS . féer 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003803/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes 04/ Processo n' : 10680.003803/2001-57 Recurso d- : 124.388 Acórdão : 203-10.214 Recorrente : ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. An/Unlo.'' d(:;-zerrto PresidenVe ,d0111" Effm,é",, de A- is Relator 1111 Participaram, ainda, do prese, e julg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria T- esa Ma inez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MU-41STERIO DA FAZENDA Corzsalho de C-untnbuir.to3 CONFERE COM C ORVGIWAL. ' Brasilia,12 10,4 WS_ fit ti4d 11 ts-TO • 1 M2t41:...',1r.:RIO DA FAZENDA il Ministério da Fazenda de Cu.Ittlb 2Q CC-MFtkinte$ CO COM st4,-F4. --, segundo Conselho de Contribuintes NFRE OrtiOiWAL. Fl. B:E.,s11;a, I #3 õ Processo d : 10680.003803/2001-57 —44 Recurso d : 124.388 .STO Acórdão : 203-10.214 Recorrente : ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/07, relativo à Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/96, 10/96, 03/98, 11/98, 07/99 e 12/99, no valor total de R$45.144,86, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorre da falta de recolhimento, sendo que as diferenças apuradas não estavam declaradas em DCTF (fl. 05). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 155/158 esclarece que a ação fiscal atingiu somente a matriz (com recolhimentos centralizados após julho de 1998) e a filial 0005, tendo sido constatadas diferenças tributáveis somente com relação à primeira, apuradas conforme os demonstrativos de fls. 145/149. As demais filiais não foram objeto da ação fiscal. Impugnando o lançamento (fls. 169/173), a empresa inicialmente informa que incorporou em 31/12/95 a sociedade Elba Construtora S. Barbosa LTDA, CNPJ 17.179.995/0001-00, e que os valores constantes do Auto de Infração referem-se à falta de recolhimento por parte da incorporada, em 01/96, e por parte dela própria, nos períodos restantes. Em seguida reconhece que as exigências relativas aos períodos 10/96, 11/98, 07/99 e 12/99 são devidas e já foram recolhidas por meio dos DARFs com cópias às fls. 175/178. Assim, a impugnação restringe-se aos períodos de apuração 01/96 e 03/98, cujos valores alega ter compensado com indébitos do Finsocial da incorporada Elba Construtora S. Barbosa LTDA, reconhecidos no Mandado de Segurança n° 91.0016629-4. Referida ação (ver fls. 203/280) teve sentença denegatória em outubro de 1991, mas esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1' Região em 23/08/1993 em favor da impetrante, tendo transitado em julgado em 25/05/94 (fl. 263). Ao final foi reconhecido que a empresa incorporada deveria recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%, tendo havido o levantamento das importâncias depositadas em juízo, "bem como a compensação de eventuais indébitos", como informado na impugnação (fl. 171). Afirma então que a Elba Construtora S. Barbosa LTDA, relativamente à COFINS devida no mês de 01/96, recolheu em 09/02/96 R$ 3.558,97 e R$ 48,91 (total de R$3.607,88), conforme os dois DARFs com cópias à fl. 282, e compensou, em 10/02/96, os valores de R$12.015,04 e R$ 141,19 (total de R$12.156,23), estes referentes ao Finsocial pago a maior. A DCTF referente ao período de apuração 01/96 informa os totais recolhidos e compensados (fl. 284). A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 291/296, julgou o lançamento procedente. Rejeitou a compensação alegada levando em conta que o valor depositado judicialmente pela incorporada e relativo ao Finsocial, arte paga a maior foi levantado, como 41,4 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n' : 10680.003803/2001-57 Recurso n' : 124.388 Acórdão : 203-10.214 informado à fl. 279. Afirma que nos autos não há prova de que houve pagamento a maior, cujo saldo pudesse ser compensado na forma alegada. No tocante aos dois recolhimentos efetuados, ambos em nome da incorporada, afirma que não podem ser aproveitados para liquidação dos créditos lançados em nome da recorrente, incorporadora. Neste ponto observa que a alteração contratual relativa à incorporação, embora datada de 31/12/95, somente foi registrada na Junta Comercial em 08/02/96 (fls. 195/200) - após a ocorrência do fato gerador relativo ao mês de janeiro de 1996 -, e que se a incorporada apresentou DCTF com o seu CNPJ relativamente àquele mês é porque ainda mantinha a escrituração separada. Também ressalta que a auditoria foi realizada por n° de CNPJ, como informado no Termo de Verificação Fiscal. O Recurso Voluntário de fls. 302/307, tempestivo (fls. 301 e 302), em preliminar alega que os recolhimentos efetuados para liquidação dos períodos 10/96, 11/98, 07/99 e 12/99, reconhecidos como devidos, não foram considerados para redução do Auto de Infração. Em seguida trata da incorporação já mencionada, afirmando que, como é datada de 31/12/95, todo e qualquer recolhimento em nome da incorporada deve ser imputado à incorporadora, pelo que a exigência de R$3.607,88 (soma dos dois DARFs recolhidos com o CNPJ da incorporada) deve ser afastada. No mais, e adentrando na parte que trata como mérito, insiste na compensação invocada, afirmando que os depósitos judiciais levantados dizem respeito apenas à parte dos valores recolhidos a maior. Apresenta planilha com os valores do indébito alegado, a totalizar 157.337,17 UFIR (fl. 26 do anexo), informando que tal montante supera em muito as compensações realizadas pela sucessora, em janeiro de 1996 e março de 1998. Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração ou, em caso contrário, a dedução dos valores correspondentes aos dois DARFs recolhidos pela incorporada, além daqueles recolhidos pela recorrente em 17/05/2001, estes últimos relativos à parte do lançamento não contestada. Informação às fls. 315/318 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. N!Sit-RIC.: F:k2 ENDAorr CONFERE COM O ei.nGINAL.1 (-) = 3 A. 1 "P v . -ro s 3 Wtiek.q. MIMSTgiRIO DA FA2F-NDA 2° Consoilla da Contnw..;inlest: 2° CC-MF Ministério da Fazenda g CONFERE COM O ORiGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes~-4y 1, 03,1 o 5--) Processo e : 10680.003803/2001-57 Recurso n' : 124.388'- Acórdão : 203-10.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe destacar que a lide restringe-se aos períodos de apuração 01/96 e 03/98. Relativamente ao primeiro a recorrente alega ter recolhido parte e compensado o restante com indébito do Finsocial da empresa incorporada Elba Construtora S. Barbosa LTDA; o segundo teria sido compensado na integralidade com o saldo do mesmo indébito. Quanto aos demais períodos de apuração lançados e não impugnados (10/96, 11/98, 07/99 e 12/99), os valores recolhidos por meio dos DARFs com cópias às fls. 175/178 devem ser considerados pelo órgão de origem, de forma a reduzir o total do crédito tributário em questão. A circunstância de não terem sido computados por ocasião da ciência da decisão recorrida em nada prejudica o contribuinte. Cuido primeiro dos recolhimentos alegados, efetuados por meio dos dois DARFs com cópias à fl. 282, ambos em nome da incorporada e totalizando R$3.607,38. Os dois pagamentos foram efetuados pela incorporada e se referem ao débito do período de apuração 01/96, informado na DCTF com cópia à fl. 284, entregue em 29/02/96 com o CNPJ da incorporada. Como o lançamento foi efetuado por CNPJ, não tendo os débitos da incorporada sido computados no Auto de Infração, não há que se aproveitar para a recorrente, incorporadora, os pagamentos efetuados por aquela. Tais recolhimentos correspondem a outros débitos, nada tendo a ver com o lançamento em tela. A corroborar que o débito da incorporada, declarado na DCTF com o seu CNPJ próprio, não foi computado pela fiscalização, tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o Auto de Infração não fazem qualquer menção à incorporação. Também a recorrente, ao responder em 12/03/2001 intimação da fiscalização, não menciona tal incorporação. Na oportunidade declarou, inclusive, ao referir-se aos documentos entregues à fiscalização, estar apresentando "Planilha de demonstração da Receita do Contribuinte (1996 a 2000) individualizadas por estabelecimentos, matriz e filiais." (fl. 10). Por outro lado, não apresentou naquela oportunidade a alteração contratual relativa à incorporação (ver fls. 12/21), nem tratou do Mandado de Segurança impetrado pela incorporada. O tema da incorporação só veio à baila na impugnação. Quanto às compensações alegadas, não restaram demonstradas. Na Apelação em Mandado de Segurança n° 92.01.068212-MG o TRF da 1' Região, reformando a sentença denegatória do Mandado de Segurança n° 91.0016629-4, concedeu à empresa incorporada o direito de "afastar a exigência do FINSOCIAL no excedente à alíquota de 0,5% (meio por cento), legitimando-se a sua cobrança nos moldes em que foi instituído pelo DL n° 1940/82." (voto do relator, fl. 261). Este o provimento judicial que transitou em julgado, e que inclusive não trata expres nte da compensação ora alegada. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri : 10680.003803/2001-57 Recurso ri : 124.388 Acórdão n : 203-10.214 De todo modo, ainda que a compensação estivesse autorizada judicialmente, dependeria de apuração do quantum debeatur (quanto se deve). Como se sabe, o reconhecimento do direito à repetição, por si só, não assegura a compensação pleiteada. Para tanto há necessidade de levantamento dos valores creditóHos, a demonstrar a certeza e liquidez do indébito alegado. No caso em tela, os valores dos créditos correspondentes ao indébito do Finsocial não restaram demonstrados. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das sessões, em - ia. de 2005. 0/01," -- EMA A_ afan -01• -•z k aa : DE ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Cons .olhe Co:tiribeintes CONFERE coM o Of4GiNIALI Brasfiia, i I % I 'ISTO •. 5

score : 1.0
4667311 #
Numero do processo: 10730.001630/89-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE SEUS EFEITOS AOS DELE DECORRENTES, NA MEDIDA EM QUE PREVALECE O NEXO CAUSAL. RECURSO RECEBIDO COMO COMPLEMENTO Á IMPUGNAÇÃO.
Numero da decisão: 107-00905
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAR NO QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ FINS OCIAL - DECORRÊNCIA A decido proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que que prevalece o nexo causaL Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por comdade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Sala das Sessóes - D ,sem • • janeiro de 1994. aX" '' • - 1iii. i• -•• n 2 . • eg• sERON BARRANCO - PRESIDENTE il tb MARIAN ela • ' a.- ' ARISCO - RELATORA la't ‘ : ii I CAL G i LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : . . PROCESSO W. 10730/001.630/39-14 munam na FAZROli, 2 PRIMEIRO Cattn110 et CONTRIOUPTIL% Acórdão te. :107-0.905 Sessão de : 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXDSINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE SOU7Â e DiCLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, por motivo justificado, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OEINO CIRNELIMAf • PROCESSO N. 10730/001.630/89-14 UINMERIC DA FAZENDA 3 PRIMEIRO 03HW:0J1e e! eCIDRIBUMWS Acórdão n°. :107-0.905 Recurso n°. : 075.461 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA, empresa já qualificada nos presentes Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls. 34/35, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual ibi constatada redução indevida da base de calculo daquele tributo, geran- do Suficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado a partir do imposto de renda, conforme estabelecido no art n°., { 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendes- sem a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e a Decisão Singular, acom- panhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do Recurso de fls. 38/41, no qual, ao tempo em que invoca o principio da decorrência, em face do Apelo apresentado no processo principal, pede o sobrestamento do presente feito até que que consume o deci- dido naquefoutro nesta esfera administrativa, haja vista a intima relação de causa e deito existente. O processo matriz (n°. 10730/001.625/29-39) ensejou o Recurso que, dirigido a este Colegiado e protocolado sob o n°. 104.434, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 25.jan.94, sendo, por unanimidade de votos, recebido como complemento it Impugpação diante das novas provas trazidas nesta Instância, dando origem ao Acórdão n°. 107-0.874. É o relatório P: . t PROCESSO W.10730/001.6301E9-14 UNIRTERID DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CON312.110 DE CONTRIBUEM= Acórdão n°. :107-0.905 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de Apelo para este Conselho que, por decisão unânime desta mesma Câmara, foi recebido como complemento à Impugnação. Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, na medi- da exata da coerência de tramitado. Razão porque, diante do exposto e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz É o meu voto. Brasília-DF, em 26 de 'rn, -iro de 1994. IIINrMaris i. ' arisco '. tora Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4665092 #
Numero do processo: 10680.010047/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal, não possui natureza confiscatória e é pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.523
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUUNITES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal, não possui natureza confiscatória e é pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:32Z; created: 2009-09-09T12:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:32Z | Conteúdo => CCO I/CO3 Fls. I -4•17f tn•••'.."... MINISTÉRIO DA FAZENDA wil`tr..4:•1 mr. k,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10680.010047/2005-46 Recurso n° 156.336 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.523 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ .Exercício: 2005 Ementa: MULTA DE OFICIO. A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal, não possui natureza confiscatória e é pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSLEHO DE CONTRIBUUNITES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório/e voto • me passam a integrar o presente julgado. VtÁL-.41 LUCIANO DE 1 i#1150 ALENÇA Presidente t Ui" ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. 110 Processo n° 10680.010047/2005-46 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.523 As. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. em face de acórdão proferido pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE — MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDO IRPJ - Está sujeita ao adicional do IRPJ apenas a fração do lucro real que exceder o produto resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. MULTA PROPORCIONAL NO LANÇAMENTO DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA - A exigência do lançamento de multa isolada pela falta ou insuficiência do recolhimento de antecipações mensais não constitui impedimento para a exigência concomitante de multa proporcional na hipótese de se apurar na mesma ação fiscal que houve falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE OU 1NCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA VIGENTE - À autoridade julgadora administrativa é vedado negar aplicação a qualquer norma em vigor, a pretexto de que seria incompatível com outras normas de escalão superior. Lançamento Procedente em Parte". O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Os autos de infração afolhas 3 a 6 e a folhas 343 a 346 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 4.508.864,94, assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 1.823.999,99 132.239,99 1.367.999,99 Contribuição Social s/ Lucro Líquido 649.999,99 47.124,99 487.49g99(CSLL) A - DESCRICÁO DAS INFRA CÓES IMPUTADAS A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 7 a 10 e ao termo de verificação fiscal a folhas 347 a 351, atribui à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO EM DCTF DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NO AJUSTE ANUAL - Em procedimento de venficaçães obrigatórias, que consiste na análise da correspondência entre os valores declarados e os valores escriturados, foram constatadas divergências, com relação ao ano-calendário de 2004, uma vez pão foram .• Processo e 10650.010047/2005-46 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.523 Fls. 3 declarados em DCTF os valores apurados na escrita contábil e fiscal do contnbuinte a título de IRPJ e CSLL apurados na declaração de ajuste anual Constitui-se o crédito tributário correspondente ao que foi apurado com base na declaração de ajuste anual, levando-se em conta todos os pagamentos, antecipações e retenções feitas por órgãos públicos. Foram também compensados os prejuízos e bases de cálculo negativas de anos anteriores, de conformidade com o Lalur e com uma planilha apresentada pela autuada. Enquadramento legal para o IRPJ: artigos 247 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 16 de março de 1.999 (RIR 1999). Enquadramento legal para a CSLL: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966; artigo 2°, e seus parágrafos, da lei n" 7.689, de 1988; artigo 19 da Lei n°9.249, de 1995; artigo 10 da Lei n°9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996. B - IMPUGNA CÃO DO LANCAMENTO Tendo sido notificada dos lançamentos em 26 de julho de 2005, em 25 de agosto de 2005 a autuada contestou-os apresentando duas impugnações, uma tratando de IRPJ e juntada a folhas 249 a 287, e a outra, tratando de CSLL, juntada a folhas 609 a 649. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes. Tendo em vista o princípio da economia processual e considerando que a impugnação do lançamento de CSLL não contém nenhuma questão ou argumento que não faça parte da impugnação do lançamento de IRPJ, o resumo se limita ao conteúdo desta última. Tempestividade • A ciência do auto de infração ocorreu em 26.07.2005, uma terça-feira. Considerando os trinta dias para apresentar a defesa, o prazo final seria 26.08.2005. Logo, a presente impugnação é tempestiva. Erro no cálculo do adicional do IRPJ • O cálculo do adicional do IRPJ não obedeceu aos critérios legais. O ordenamento diz que a pessoa jurídica com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no RIR. De acordo com o artigo 3" da Lei n°9.430, de 1996, somente a parcela do lucro real, apurada mensalmente, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração é que ficará sujeita à incidência de adicional à alíquota de 10% Todavia, a autuante não observou essa regra. Considerando que o período de apuração englobou todo o ano de 2004, a fiscalização deveria ter abatido a redução correspondente a 12 meses, ou seja, R$ 240.000,00, de modo que o adicional atingiria o montante de RS 983.994,78. • Logo, nota-se que o auto de infração não se mostra hábil para produzir os efeitos esperados, na medida em que foram encontrados vícios que precisam ser sanados. Cumulação da multa isolada e da multa de oficio - bis in idem • Desde a Roma Antiga preocupa-se com o estabelecimento de penas pecuniárias excessivas, de maneira que as multas além dos limites de pagamento do devedor eram nulas e não podiam ser convertidas em outra espécie de pena. Todo o sistema de incidência de penalidades pecuniárias deve guardar o estabelecimento de multas em valores limitados à condição de pagamento do contribuinte, sem abusos e dentro de limites, sob pena de /nulidade da aplicação da pena. v..-- 3 Processo n" 10680.010047/2005-46 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.523 Fls. 4 • A existência de limite na imposição das multas é instrumento de proteção que não pode ser ignorado. Em abono da afirmação, cita-se passagem atribuída a Rui Barbosa Nogueira. • Há toda uma base filosófica e histórica para sustentar a tese de que as multas fiscais, embora penalidades e sem a natureza jurídica de tributos, observam princípios adstritos à tributação. As multas fiscais devem observar esses princípios e as limitações ao poder de tributar, sob pena da viola* de direitos e garantias dos contribuintes. • Entre as garantias e direitos existentes em nosso ordenamento jurídico existe uma inviolável, que é afigura do bis in idem, segundo a qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Isso não se permite no BrasiL • A multa não pode ser vista como forma de arrecadação, enriquecimento ou confisco, já que visa a educar e ensinar. • De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal do lançamento, este teve como escopo a diferença entre o valor escriturado e o declarado, e nele se exige multa de oficio no percentual de 75% O mesmo fato jurígeno ensejou o auto de infração em que se exige multa isolada. Todavia, sob pena de incorrer em bis in idem, não se poderia imputar outra multa. A cumulação somente poderia ocorrer se houvesse duas bases factuais completamente distintas, o que não ocorre no presente caso. •A aplicação cumulativa de multa isolada e multa de oficio torna a punição extremamente elevada, contrariando a mens legis. Nunca foi pretensão do legislador substituir o cunho pedagógico das multas, que é o seu aspecto consensual, por características escusas, tais como arrecadação, confisco e abuso. Assim, a administração tributária não poderia aplicar tais penalidades em conjunto, quando presentes fatos idênticos. Em abono do argumento cita-se passagem atribuída a M. Seabra Fagundes. • A autuante se valeu dos mesmos valores para aplicar a multa isolada e a de oficio, o que não é permitido. Com relação à primeira, a autuante recompôs as estimativas mensais e sobre o valor considerado não recolhido aplicou o percentual de 75% A recomposição das bases de cálculo, apuradas mês a mês, caracterizou a apuração do ano-calendário de 2004, o qual serviu de base para a aplicação da multa de oficio de 75% Ilustra se a tese com a transcrição de cinco ementas de acórdãos atribuídos ao Conselho de Contribuintes. Multa isolada -fevereiro e março de 2005 -falta de embasamento jurídico • Segundo o demonstrativo de vercação fiscal, após o procedimento de verificação obrigatória, ocorreu divergência entre o valor escriturado e o declarado, somente em relação ao ano-calendário de 2004. O mesmo indica o demonstrativo de apuração do IRPJ a folhas 5, elaborado pela autuante. Em nenhum momento a autuante apontou qualquer irregularidade referente aos meses de fevereiro e março de 2005. • A presente multa isolada não poderia ter abrangido os meses de fevereiro e março de 2005, pois teve como escopo a irregularidade apontada no auto de infração n° 01.20203-7 e este diz respeito ao ano-calendário de 2004, de modo que naqueles dois meses não foram encontradas irregularidades. • A exigência fiscal, portanto, mostra-se abusiva, ilegal e desmedida e deve ser totalmente excluída do montante total. Multa de oficio e isolada confiscatória Ctjt 4 Processo n° 10680.010047/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.523 Fls. 5 • A autoridade julgadora administrativa pode deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional. Assim afirma a maioria esmagadora dos juristas. Em abono da tese, cita-se passagem atribuída a lves Gandra da Silva Martins. • Os órgãos julgadores também vêm entendendo que a autoridade julgadora administrativa pode deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo (TIT) já consolidou esse entendimento. Transcrevendo-se passagem atribuída a um de seus ministros, afirma-se que o STJ é de idêntico parecer. • A multa moratória e a isolada que atingem o patamar de 150% do valor do crédito tributário monetariamente corrigido não pode ser infligida sem que se viole o princípio do não-confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal), que é fundamental para o sistema tributário nacional • Não existe principio constitucional programático, pois todos existem para serem cumpridos. Sacha Calmon Navarro Coelho afirma que quando o princípio é constitucional a sua aplicação é obrigatória; deve o legislador acatá-lo e o juiz adaptar a lei ao princípio em caso de desrespeito legislativo. • Não se nega que a multa moratória tenha caráter punitivo, mas o ente tributante não pode fixar patamares que descambam para o confisco. Em abono do argumento, cita-se uma passagem atribuída a Sacha Calmon Navarro Coelho e outra a Luciano Amaro. O Poder Judiciário também perfilha esse entendimento, conforme atestam inúmeros arestos, dos quais citam-se trechos de quatro, atribuídos ao STF, ao Tribunal Regional Federal da 5". Região e ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. • Se o legislador não atentar para o princípio da razoabilidade e do não-confisco, cabe ao Poder Judiciário ou à administração pública corrigir a falha ou o abuso, seja de forma concentrada, seja de forma d(usa. O Poder Judiciário também perfilha esse entendimento, conforme atestam inúmeros arestos, dos quais citam-se trechos de quatro, atribuídos ao STF, ao Tribunal Regional Federal da 5 0. Região e ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. • O que se requer, valendo-se da forma difusa e adotando como paradigma o acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, é a redução da multa moratória para 2% do valor do crédito tributário. • Para utilização do percentual de 75% deve haver conduta dolosa do sujeito passivo, haja vista que é o que expressamente exigem os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, citados no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430. de 1996, e no artigo 957, inciso II, do RIR. O dolo não se presume, deve ser sobejamente provado. No caso em julgamento não houve nenhuma comprovação de dolo, de sorte que não se admite que seja aplicada tal multa de oficio cumulativamente com multa isolada. Taxa Selic - ilegalidade e inconstitucionalidade • A taxa Selic não pode, de modo algum, ser usada para cálculo dos juros de mora, por quatro motivos: a) não foi instituída por lei, mas sim por atos administrativos normativos baixados pelo Banco Central do Brasil, o que contraria o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; b) tem nítido caráter remuneratório; c) compreende, ainda, correção monetária, o que levaria o crédito tributário a sofrer dupla correção monetária; d) ioloo § 5 Processo n° 10680.010047/2005-46 CCO I /CO3 Acórdão n, 103-23.523 Fls. 6 3° do artigo 192 da Constituição Federal, pois somente as instituições financeiras podem negociar juros com taxas superiores a 1% ao mês. • A abusividade do uso da Selic é demonstrada pela assombrosa d(èrença que resulta entre a sua aplicação sobre o crédito tributário e a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, cumulados com os juros morató rios legais e constitucionais de I% ao mês. Para ilustrar argumentação, citam-se acórdãos atribuídos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça. • É preciso, pois, que no lugar uso da taxa Selic, os juros moratórios sejam calculados à taxa de 1%, nos termos do artigo 161, g 1°, do CTN e do artigo 192. # 3 0. da Constituição Federal. Pedidos • Pede-se: a) retificar o lançamento realizado, relativamente ao adicional do IRP.1; b) cancelar a multa isolada; c) alternativamente, cancelar ao menos as multas isoladas referentes a fevereiro e março de 2005; d) declarar a inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; e) redução das multas moratórias para 2% sobre o valor corrigido do crédito tributário." O acórdão acima ementado considerou procedente em parte a impugnação e procedentes em parte os lançamentos. Em síntese, o acórdão recorrido reconheceu o erro de cálculo da Fiscalização na apuração do adicional de IRPJ, em vista do fato de o citado adicional ter incidido sobre todo o lucro tributável da Recorrente e não apenas sobre a parcela que excedesse a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês de apuração do imposto (R1R199, art. 542). Por conseguinte, o acórdão determinou a redução de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) do IRPJ cobrado, com reflexos na multa e juros de mora; mantendo-se no mais a exigência tal como lançada. Entendeu o acórdão que a exigência de multa isolada pela insuficiência do recolhimento de antecipações mensais não constitui impedimento para a exigência concomitante de multa proporcional na hipótese de se apurar na mesma ação fiscal que houve falta de recolhimento devido no ajuste anual. Segundo o acórdão, "embora possa eventualmente ocorrer coincidência de base de cálculo, a hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa; a da multa proporcional é o lançamento de oficio do tributo efetivamente devido em face do resultado anual Se não há coincidência de motivação, se as causas são dispares, não cabe falar em duplicidade de punição nem em bis in idem. É por isso também que, havendo simultaneamente falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações por estimativa e do saldo devedor apurado no ajuste anual, deverá haver incidência de duas multas". E conclui: "se a lei não permitisse impor a multa isolada concomitantemente com a exigência do principal mais a multa proporcional, a exigência dos ,c9r)recolhimentos por estimativa estaria ameaçada ot não seria cumprida. A a legal que ..r. 6 Processo n° 10680.010047t2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.523 Fls. 7 determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes do tributo definitivamente devido e só então recolhê-lo. Obviamente, a Fazenda seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais" (fls. 712). Afastou-se a alegação de insubsistência da multa por suposto caráter confiscatório e de ilegitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especialmente no que se refere: (i) à ilegitimidade da exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada por não recolhimento sobre antecipações mensais; (ii) ao caráter confiscatório da multa de oficio no patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento); e (iii) à ilegitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não se conhece das razões de recurso relativas à ilegitimidade da exigência concomitante da multa de oficio com a multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas de IRPJ e CSLL, visto que esta é matéria estranha a esse procedimento. Conforme se constata do exame dos autos, este procedimento trata exclusivamente da exigência de IRPJ (fls. 3/6) e de CSLL (Processo n. 10680.010051/2005-12, posteriormente anexado — fls. 341/698), relativo ao ano-calendário de 2004, decorrente de "divergências entre os valores declarados e os valores escriturados" pelo contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/09). Os lançamentos de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas de IRPJ e de CSLL são objeto dos Processos n. 10680.010050/2005-60 e n. 10.680.00052/2005-59. (i) Do mérito: da multa de ofício em patamar regular de 75% ç/;" 7 Processo n°10680.010047/2005-46 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.523 Fls. 8 A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: I s TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (...) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Numero do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABA JARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, 1e ,f I° da Lei n° 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatória. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n" 194-E. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132436 8 . . Processo re 10680.010047/2005-46 CC01/03 Acórdão n.• 103-23.523 Fls. 9 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.00007812002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos, MULTA ISOLADA - ART. 44, § INC IV, DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatária da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146257 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRANSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário — Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui nana.= confiscatária, constituindo-se antes em instrumento de desestimuld ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. (.) Publicado no DOU n°35, págs. 26/33, d /02/07 9 Processo n° 10680.010047/2005-46 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.523 Fls. 10 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143137 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/2004-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIAMPOLISISC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O. CL n°215 de 09/11/2006. (ii) Do mérito: da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratérios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-1 e •ro mento. Sala das Ses iet 7 e nho de 2008 ANTONIO ARL S G IDONI FILHO 10 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013844/2004-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Processo n°. : 10680.013844/200402 Recurso n°. : 147.459 Matéria : IRPF - Ex(s)* 2001 Recorrente : JAIME HOFMAN Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.442 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos de recurso interposto por JAYME HOFMAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de off io, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /---- ct M/ JOSÉ RIBAMAR ( RIS PENHA PRESIDENTE ôda-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR . mfma .Y- L 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntk. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 FORMALIZADO EM: 28 ER ma Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. in 2 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • . ,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4. SEXTA CÂMARA•16-0 se Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 Recurso n°. : 147.459 Recorrente : JAYME HOFMAN • RELATÓRIO Jaime Hofman, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 222-233, prolatado pelos Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 8.148, de 29 de março de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 237-246. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 12/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05-08 e demonstrativos de fls. 08-09, com ciência pessoal ao autuado em 16/11/2004, fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 12.342.375,76, sendo: R$ 3.948.675,74 de imposto, R$ 2.470.686,41 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e R$ 5.923.013,61 da multa de oficio qualificada de 150%, referente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10-17 e demonstrativos de fls. 18- 31. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de 1997; art. 40 da Lei n°9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99:4 3 ocea: '43. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,sfr4;t. ,fir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 214-218, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 224-225. De início, as autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram o aditamento da impugnação, por falta de previsão legal e inexistência de fatos que tenham prejudicado a apresentação da defesa do contribuinte. Em sede de preliminar, também não foi acatada a alegação do impugnante de cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi dado a ele saber qual a acusação lhe foi imputada, constando nos autos além do enquadramento legal, a descrição dos fatos que motivaram o lançamento. O impugnante contestou a presunção de que os valores creditados em sua conta de depósito sejam considerados de ofício rendimentos omitidos. A respeito dessa alegação a relatora do r. acórdão asseverou que a referida presunção resulta de expressa determinação legal, conseqüentemente, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. E, concluiu que o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, após a exclusão dos valores cabíveis, considerando-se os documentos que integram os autos. No tocante à multa lançada, a Relatora do r. acórdão asseverou que de acordo com a legislação vigente, estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude, devendo-se manter a multa aplicada. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ti 41 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ft „k":e;,,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 09/05/2005 ("AR" — fl. 236), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (08/06/2005), o Recurso Voluntário de fls. 237-246, que em síntese, pode assim ser resumido: - traz para o bojo do recurso,todas as alegações e esclarecimentos que serviram de base para a sua impugnação ao auto de infração e quer que façam parte integrante desse recurso; - o lançamento fiscal tenta tributar a totalidade dos depósitos, uma aberração visível por qualquer um, pois é impossível que todos os depósitos representassem, integralmente, rendimentos tributáveis; - como já explicado à autoridade lançadora, praticava a compra e venda de moeda americana e os depósitos, bem como os saques espelham a movimentação desses negócios; - ao comparar o valor dos rendimentos por ele declarado com a exorbitância daquele levantado pela fiscalização a autoridade julgadora de primeira instância considera como justificável à aplicação da multa qualificada de 150%; - a fiscalização não caracterizou qualquer ação como dolosa, pois o fato de não ter condições de identificar os emitentes de cheques depositados em sua conta, ou os depositantes em dinheiro, pela absoluta impossibilidade de fazê-lo, k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:t74.X> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 sua conta, ou os depositantes em dinheiro, pela absoluta impossibilidade de fazê-lo, seja por falta de anotações a que não estava obrigado, seja pela limitação e vedação imposta pela lei do sigilo bancário não pode ser tomado como ação dolosa; À fl. 247 consta procedimento de arrolamento de bens, porém em valor aquém dos 30% do crédito tributário em discussão. Entretanto, após intimação da autoridade preparadora o recorrente noticia que possui apenas aquele bem relacionado, conforme consta da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2005, o que não poderá prejudicar o seguimento de seu recurso, nos termos do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório. in 6 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 154 1 n fr . r .1fL -0,I> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG que, por unanimidade de votos os Membros da 58 Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente ao ano-calendário de 2000. Olançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze 7 . • 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •-.7:-tj 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dessa forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, - regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção juris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário, que no caso em concreto, não logrou a fazê-lo. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários, o Recorrente apenas argumentou que os referidos valores eram oriundos de diversos depósitos efetuados por pessoas físicas e/ou jurídicas, que na maioria dos casos desconhecia a identidade. Os depósitos eram realizados por orientação da empresa Passatours Viagens e Turismo Ltda, de São Paulo, em sua conta bancária, em reais, os quais eram destinados à aquisição de dólares. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`fifitft.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 Entretanto, de modo contrário, denota-se nas informações dadas pela empresa, acima mencionada, fl. 132-133, em atendimento ao Termo de Intimação n° 130, de fl. 128-129, o que se segue: O Sr. Jayme Hofman realizou, durante o ano de 2000, operações de intermediações de compra e venda de moeda estrangeira por conta dessa empresa? Resposta : Não. O Sr. JAYME HOFMAN nunca realizou qualquer tipo de intermediação de compra e venda de moeda estrangeira por conta da PASSA TOURS VIAGENS E CÂMBIO LTDA. E, no final da correspondência, fl. 132, assim manifestou-se: - Por fim, vale esclarecer que o Sr. JAYMA HOFMAN nunca foi representante desta Empresa e, tampouco, em seu nome esteve ou está, autorizado a adquirir moeda estrangeira em qualquer praça. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em sua conta corrente e de poupança origem já submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Ainda, restou em discussão à exigência da multa de oficio aplicada qualificada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei 9.430, de 1996, com a seguinte fundamentação constante no Termo de Verificação Fiscal de fl. 17, in verbis: Ademais, diante da constatação da significativa movimentação financeira em sua conta bancária, perfazendo o montante de R$ 13.963.212,59, aliada à não correspondência com os valores dos rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual (R$ 8.000,00), relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, vislumbra-se a falta de inclusão nesta Declaração, como rendimento, dos valores que transitaram a crédito em sua conta corrente bancária, o que caracteriza a intenção do contribuinte de omitir informação, ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se de pagamento de tributo. A OMISSÃO DE RENDIMENTO APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIO EM CONTAS-CORRENTES, SEM AS CORRESPONDENTES COMPROVAÇÕES DA ORIGEM DOS RECURSOS DESSAS OPERAÇÕES, configura a prática de crime contra a ordem tributária, conforme preceituado pelos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, e, por conseqüência, impõe o lançamento de 9 g ,,,c‘** MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f7ftbz- j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 oficio para cobrança do imposto suplementar, com incidência de multa de oficio agravada, prevista no artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, e a formalização de representação fiscal para fins penais, nos termos do Decreto n° 982193, Portaria SRF n° 2.752/01 e Portaria SRF n° 1.279/02. A respeito deste tópico, o recorrente argüiu que não parece razoável a pretensão estatal de exigir valores a titulo de imposto de renda devido, imputando- lhe, ainda, multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois em momento algum a fiscalização não caracterizou qualquer ação dolosa. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n e 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei ri 4.502, de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da io z<.-2 .4/ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,---, Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de ofício. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração de fls. 630-633. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei ri 9.430, de 1996. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autosj, II °ai • MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;Ilw>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.013844/2004-02 Acórdão n° : 106-15.442 Este Colegiado tem mantida a aplicação da multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revela o julgado abaixo: 1RPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idóneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples • dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificar a penalidade. (1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-20.618 em 14.04.2005) (destaque posto) Desta forma, entendo que deve ser reduzida a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. ‘22a/a_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002663/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07835
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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