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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264266 #
Numero do processo: 10680.918849/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918849/2016­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 49 /2 01 6- 59 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918849/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.530  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.671,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918849/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.530  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7252973 #
Numero do processo: 16349.000414/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 126          1 125  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000414/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ CRÉDITOS MONOFÁSICOS  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  AQUISIÇÃO.  VEÍCULOS  NOVOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  REVENDA.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E  VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de veículos  relacionados no  art.  1º  da Lei n° 10.485, de 2002,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de  2002 e da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.   A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não  tem  o  alcance  de  manter  créditos  cuja  aquisição  a  lei  veda  desde  a  sua  definição.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.   Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 14 /2 00 9- 84 Fl. 126DF CARF MF     2 Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto  que  davam  provimento. Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e Vinicius Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire).   Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Restituição (PER), efetuado através da Declaração de Compensação (DCOMP)  nº  15824.51822.010408.1.1.11­5356  (fls.  2/4),  formulado  pela  empresa  AUTOSTAR  COMERCIAL E  IMPORTADORA LTDA., optante na  forma de tributação pelo Lucro Real,  referente ao 1° Trimestre de 2008, no valor de crédito de R$ 3.959.631,08.  Destaca­se que a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado que tem  por  objeto  social,  a  compra  e  venda  de  automóveis,  importação  de  veículos  automotores,  comércio  de  peças  e  acessórios,  entre  outros,  conforme  descrito  na  clausula  segunda  do  seu  contrato social.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  impetrou  liminar  em  Mandado  de  Segurança  para  apreciar  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  (fls.  2/4),  referente  aos  supostos  créditos de Cofins do 1º  trimestre de 2008. A DERAT/São Paulo  (SP)  indeferiu o pleito em  despacho decisório que foi cientificado em 01/06/2009 (fls. 10/14). Irresignada com a decisão,  em 01/7/2009, protocolou a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  20  e  seguintes),  na qual  a  defesa argumenta, em resumo que:  a) com o advento da Lei nº 10.485/2002, a  receita proveniente da venda de  veículos automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis e da Cofins, recaindo  sobre o montador ou importador a responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições;   b) a Lei nº 10.865/2004, ao alterar a Lei nº 10.485/2002 ­ com reflexos nas  leis nº 10.637/2002 (Pis) e nº 10.833/2003 (Cofins) ­ se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações;   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16349.000414/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.102  S3­C4T2  Fl. 127          3 c) as alterações introduzidas pelas leis nº 10.485/2002 e nº 10.865/2004, a par  de criar “exação muito superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que faz jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco tributário, exigência portanto inconstitucional”(fl. 23);  d) o art. 17 da lei nº 11.033/2004, oriunda da MP nº 206/2004, autorizou de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações  comerciais  de  venda  realizadas com alíquota zero;   e)  a  Fazenda  Nacional,  ao  indeferir  o  Pedido  de  Ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente o DIREITO do  recorrente de utilizar  seus  créditos vinculados  a  suas vendas  com alíquota ‘ZERO’, razão do seu inconformismo” (fl. 24);  f)  discorre  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  reafirma que  o Fisco  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­se dos valores recolhidos nas  fases anteriores, sob pena de verse autuado e cobrado judicialmente” (fl. 27);  g)  invoca  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alega  que  o  sistema  monofásico de tributação teria instituído novo imposto sem amparo legal, asseverando que a lei  nº 10.865/2004, embora determine que a recorrente promova os fatos geradores relativos ao Pis  e à Cofins, não lhe permite aproveitar os créditos advindos dos produtos a serem vendidos com  alíquota zero; acrescenta que tal vedação ­ sobre ser ilegal e inconstitucional ­ constitui grave  ofensa aos ditames da lei nº 11.033/2004.  h) afirma que a exclusão das operações de venda com alíquota zero do regime  não cumulativo implica tributação excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004  teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática  e  declara  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  representa  “flagrante  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito a vinculação dos atos públicos” (fls. 34/36);  i)  assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação legal, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que este  determine que a RFB respeite a lei, vale dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­ lhe o direito líquido e certo ao crédito vinculado;   j) discorre acerca dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da  legalidade, afirma ser “ilegal e nula a exigência”, uma vez que a autoridade administrativa age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado, inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero;   k) acrescenta que, ao afirmar que o pedido da requerente, fundado no art. 17  da lei nº 11.033, não se aplica excepcionalmente à revenda de veículos e peças, a RFB pretende  “fazer legislação anterior modificar a posterior em absoluto descompasso com a Lei natural”;  l)  remata  o  arrazoado,  requerendo  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito de apurar os débitos de Pis e Cofins vincendos mercê do aproveitamento dos créditos  vinculados à compra de veículos “zero”, peças e acessórios, nos moldes do art. 17 da Lei nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar  tais  créditos,  a  aplicar  as  alíquotas  de  Fl. 128DF CARF MF     4 1,65%  para  o  Pis  e  7,60%  para  a  Cofins,  segundo  prevêem  respectivamente  as  leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Requer, em suma, a reforma do despacho decisório impugnado, bem como o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS e COFINS nos termos do art.  17 da Lei 11.033”.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  16­42.482, de 13/12/2012, prolatado pela DRJ em São Paulo I (SP):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto  nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise de questões que versem sobre a constitucionalidade  de norma legal regularmente editada.  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos para revenda constitui exceção à  regra geral  da não­cumulatividade, não gerando créditos por força da  vedação  contida  no  art.  3°,  I,  da  Lei  nº  10.833/2004.  Em  razão disso, não se aplica a esses produtos —notadamente  aos veículos automotores e autopeças comercializados pela  recorrente ­ o art. 17 da lei nº 11.033/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 21/05/2013 a Recorrente foi devidamente cientificada por meio de AR ­  Correios (fl. 72) e não resignada com a r. decisão, a empresa em 18/06/2013 (fl. 74), interpôs o  presente recurso voluntário, (fls. 74/88) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação, em  suma, alegando as seguintes razões:  (i)  elabora uma digressão  fática do processo, discorre  sobre a  legislação do  PIS e da COFINS e aduz que o r. Acórdão, não aplicou o melhor direito à espécie, ensejando  sua  nulidade  ou  reforma  para  o  recebimento,  processamento  e  acolhimento  do  presente  Recurso Voluntário, como melhor se depreende dos dizeres adiante citados;  (ii)  Do  Direito:  discorre  sobre  o  regime  da  não  cumulatividade,  que  a  Recorrente é uma empresa de direito privado, está obrigada às determinações impostas nas Leis  10.637/08 e 10.833/033, as quais  sofreram alterações da Lei 10.865/04,  futuramente alterada  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16349.000414/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.102  S3­C4T2  Fl. 128          5 pela  Lei  11.033/04,  além  disso,  ainda  esta  sujeita  às  implicações  da  Lei  10.485/2002,  que  determina  o  recolhimento  na  forma  monofásica,  que  na  realidade  constitui  a  substituição  tributária, disfarçada;  a)­  que  ao  negar  o  seu  direito  conforme despacho da DIORT e  acórdão  da  DRJ/SP1, a Recorrente esta excluída desta sistemática, por estar subordinada ao determinado  na Lei nº 10.485/02 e dos dispostos nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Esta sistemática instituída  pelas  leis em questão, na qual determina alíquota zero para a venda para Recorrente, onera a  tributação excessivamente ou até mesmo ocorre um confisco;   b)­  para  afastar  tais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  decorrentes  da  exigência nas leis, o poder executivo promulgou a MP 206/04, futuramente constituindo a Lei  11.033,  de  2004,  na  qual  modificou  a  legislação  então  em  vigor,  principalmente  no  que  se  refere ao artigo 17 da referida Lei;   c)­ afirma que pelo entendimento do quanto descrito no referido artigo 17 da  Lei 11.033/04,  com  as devidas modificações na Lei  n°.  10.865/04, podemos concluir  que  as  empresas, no caso a Recorrente, sujeitas a venda com alíquota zero, com relação às exações ao  PIS/COFINS  não  cumulativos,  podem  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  operações  anteriores vinculadas ao seu faturamento.  Diante de todo o exposto, pleiteia o reconhecimento do Recurso Voluntário,  para que seja acolhido o pedido, reconhecendo que a Recorrente possa realizar a apuração do  PIS/COFINS não cumulativos vincendos aproveitando­se dos créditos vinculados decorrentes  da  compra  de  carros  novos,  "zero  quilometro",  peças  e  acessórios.,  determinando  ainda,  a  autorização  para  determinação  do  crédito  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente para PIS e para a CONFINS, conforme disposto nas Leis.   Por fim, tendo em vista o principio da verdade material e caso seja necessária  a  realização  de  instrução  probatória,  a  Recorrente  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas admitidos em direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Objeto da lide  A  discussão  confina­se  ao  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  efetuado  pela  Recorrente,  com  a  premissa  de  que  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos  para  revenda,  sujeitos  à  tributação  monofásica  (apuração  do  PIS/COFINS  não  cumulativos, aproveitando­se dos créditos vinculados decorrentes da compra de carros novos,  Fl. 130DF CARF MF     6 "zero quilometro", peças e acessórios), ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à  não­cumulatividade e que seja receita de venda seja sujeita à alíquota zero.  3. Preliminar de nulidade  A  Recorrente  aduz  em  seu  recurso  que  "(...)  o  r.  Acórdão,  não  aplicou  o  melhor  direito  à  espécie,  ensejando  sua  nulidade  ou  reforma  para  o  recebimento,  processamento e acolhimento do presente Recurso Voluntário, como melhor se depreende dos  dizeres adiante citados".  Pelo que se depreende do trecho acima, alega a Recorrente ser “ilegal e nula a  exigência”, referindo­se, aparentemente, ao despacho denegatório proferido pela DERAT/SPO.  Pois  bem.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  de  despachos  e  decisões  proferidas  pelas  autoridades,  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), o qual regulamenta o processo administrativo fiscal:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §§..........................................................................................”   Manobrando  os  autos,  no  caso  concreto,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma das duas hipóteses acima. O Despacho Decisório (DD) de fls. 10/15, foi lavrado em  26/05/2009, por autoridade competente e se encontra bem fundamentado às fls. 11/13. O teor  da Manifestação  de  Inconformidade  demonstra pleno  conhecimento  do  conteúdo do  referido  Despacho  e  a Recorrente  defendeu­se de  todos  os  pontos  atacados,  demonstrando o  perfeito  entendimento e conhecimento do indeferimento, o que elimina a possibilidade de cerceamento  do direito de defesa.  Desta forma, não que se falar em nulidade da decisão.  4. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  Assim,  para  afastar  tais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades decorrentes da exigência nas leis, o poder executivo promulgou a MP  206/04, futuramente constituindo a Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na qual modificou  a legislação então em vigor, principalmente no que se refere ao artigo 17 da referida Lei, in  verbis (...): (Grifei)  A Recorrente invocando diversos princípios constitucionais, argúi de ilegal e  inconstitucional a referida vedação aos créditos do PIS e da COFINS. No entanto, é necessário  salientar que a apreciação de assuntos dessa natureza estão fora da alçada de competência das  esferas administrativas de julgamento e devem ser levadas ao Poder Judiciário, se for o caso, a  teor da Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se ainda que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  da norma vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26­A, do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16349.000414/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.102  S3­C4T2  Fl. 129          7 Posto  isto,  não  se  pode  adentrar  ao  mérito  dos  princípios  constitucionais  invocados pela Recorrente.  5. Quanto ao MÉRITO  Aduz a Recorrente que "(...) possa realizar a apuração do PIS/COFINS não  cumulativos  vincendos  aproveitando­se  dos  créditos  vinculados  decorrentes  da  compra  de  carros novos, "zero quilometro", peças e acessórios, determinando ainda, a autorização para  determinação do crédito a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente para  PIS e para a CONFINS, conforme disposto nas Leis".  "(...) Assim pelo  entendimento  do  quanto  descrito  no  referido  artigo  17  da  Lei  11.033/04,  com as  devidas modificações  na Lei  n°.  10.865/04,  podemos  concluir  que as  empresas, no caso a Recorrente, sujeitas a venda com alíquota zero, com relação às exações  ao  PIS/COFINS  não  cumulativos,  podem  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  operações  anteriores vinculadas ao seu faturamento".  Pois  bem.  Como  relatado,  a  Recorrente  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado que tem por objeto social, a compra e venda de automóveis, importação de veículos  automotores,  comércio  de  peças  e  acessórios,  entre  outros,  conforme  descrito  na  clausula  segunda do seu contrato social, tendo realizado operações de revenda de produtos de incidência  monofásica de PIS e COFINS, sujeitos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda.  Em  relação  ao  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, estão sujeitos ao regime de  tributação monofásica (concentrada) desde o advento desse diploma legal, cujos arts. 1º e 3º,  após as alterações introduzidas pela lei nº 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, às alíquotas de 2%  (dois por cento) e 9,6%  (nove  inteiros e seis  décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas  dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 2º Ficam reduzidas a 0%  (zero por cento) as alíquotas da  contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante  atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 132DF CARF MF     8 II­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)”  No caso, cabe ressaltar que os produtos em questão (carros zero quilômetro,  peças e acessórios), objeto das vendas da Recorrente, são bens submetidos à alíquota zero, já  que  toda  a  tributação  da  cadeia  econômica  foi  concentrada,  pelo  desenho  legal,  na  indústria  produtora ou nos importadores.  Nos  dispositivos  transcritos  acima,  o  regime  de  incidência  monofásica  instituído pela Lei nº 10.485/2002 atribuiu  a qualidade de  contribuinte  exclusivamente aos  fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus anexos I e II,  concentrando  neles,  portanto,  a  tributação  das  receitas  auferidas  na  comercialização  desses  produtos. Nesse diapasão, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela  de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI e dos produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II,  a  cobrança  da  COFINS  terá  incidência  monofásica,  com  alíquotas  diferenciadas para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras.   O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  desonerando  a  etapa  seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou  varejistas com a venda desses mesmos produtos.  Cumpre informar que a sistemática da não cumulatividade das Contribuições  para  o PIS  e COFINS  está  toda  ela organizada  nas Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003, desde a composição da base de cálculo, às exclusões admitidas até a geração de créditos,  não sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida  para outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses diplomas.  Quanto  ao  regime  monofásico,  a  legislação  impõe  que  o  fabricante  ou  importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada  e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com  a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas  e varejistas). Então, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos.  E foi por essa razão que a Lei nº 10.485, de 2002, fixou a tributação devida  ao PIS e à COFINS no  início da cadeia produtiva,  fabricantes e/ou  importadores de veículos  automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único. Ressalta­se  que tais dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833, de 2003.  No que toca especificamente à COFINS, o art. 2º, §1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c  da Lei nº 10.833/2004, instituidora do regime de apuração não­cumulativa dessa Contribuição,  prevê de forma expressa, na redação dada pela lei nº 10.865/2004. Veja­se:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 1º Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16349.000414/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.102  S3­C4T2  Fl. 130          9 III­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no  caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196,  de 2005)  IV­  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)”  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) (...);   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Grifos nosso)  (...)  Entendo que não se faz necessários maiores esforços de interpretação para se  chegar a conclusão de que a alínea “b” do art. 3º acima citado, refere­se exatamente aos bens  sujeitos  à  tributação  concentrada,  como  aqueles  revendidos  pela  Recorrente  e  que  foram  listados no §1º, III, do art. 2º da referida Lei nº 10.833, de 2002. Logo, é expressamente vedado  descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06  da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos  para revenda.  Tal vedação, por sinal,  se acha  também consignadas nos artigos 1º e 26, da  IN SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do  PIS e da COFINS.  Desta  forma,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  da  COFINS  não  podem  descontar  do  montante  apurado  créditos  calculados  em  relação  aos  produtos  em  apreço,  quando  adquiridos  para  revenda,  uma  vez  que  estes  estão  sujeitos  à  tributação monofásica.  Nessa  linha,  o  STJ  (Superior  Tribunal  de  Justiça),  também  vem  decidindo  nesta  direção,  conforme  precedente  abaixo  reproduzido,  que  veda  uso  de  créditos  de  PIS  e  Cofins em sistema monofásico:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  incidência monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Resp 1.221.142/PR, Rel. Ministro  Ari  Pargendler. Primeira Turma,  julgado em 18/12/2012. DJe  04/02/2013; AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2012:  AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.”  Fl. 134DF CARF MF     10 (REsp  1346181  /  PE;  DJe  04/08/2014;  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho)  42. Colhe­se do voto do Ministro Sérgio Kukina a seguinte argumentação:  “Em meu sentir, é correto o entendimento da impossibilidade de creditamento por  parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica. Com  efeito,  essa  sistemática  de  apuração  e  cobrança  consiste  em  concentrar  em uma  única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência de referidas  contribuições,  em  que  se  fixam  alíquotas  superiores  àquelas  ordinariamente  previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização.  (...) Assim, não se revela possível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte,  na hipótese, o distribuidor, que, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a  incidência da exação.” (Grifei)  Também alega a Recorrente em seu recurso que, "(...) Diante do exposto, o  entendimento do na cordão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I não merece prosperar, visto que a Recorrente possui DIREITO LIQUIDO E CERTO  ao  crédito  vinculado,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  11.033/04,  respeitando  assim  a  Lei  em  comento e não exija da Recorrente direito distinto do contido na legislação pertinente":  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que esse dispositivo (art. 17, da Lei 11.033/04) não se aplica ao caso  destes  autos,  uma  vez  que  diz  respeito  tão  somente  ao  direito  de  manutenção  de  créditos  apurados, no caso de vendas em que não haja tributação por uma das razões nele previstas. Mas  isso  só  se aplica, por óbvio, aos créditos passíveis de apropriação. Só se pode manter aquilo  que se possui. Se existe vedação para apuração e apropriação de créditos nas aquisições para  revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, não existe crédito a ser mantido, ou seja:  (i) refere­se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  COFINS,  ou  seja,  trata­se  de  créditos  legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito está proibido); e (ii) é regra geral que  coexiste com vedação ao creditamento por norma específica.  A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade  lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e  atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão  pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura­se incompatível com este caso.   Por fim, o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2004 não foi revogado pelo art. 17 da  Lei nº 11.033/2004. Este diploma  legal,  segundo disposição constante em seu art. 6º,  alterou  apenas  os  arts.  8º  e  28  da  Lei  nº  10.865/2004,  sem  produzir  nenhum  reflexo  na  vedação  prevista no art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833/2004, ou seja, não revoga expressa ou tacitamente o  inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  E,  para  concluir,  cabe  salientar  que  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  conforme entendimento  exarado neste voto,  a  impossibilidade de creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos,  peças  e  acessórios)  aplica­se  tanto  à Contribuição  para o PIS/Pasep quanto à COFINS.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16349.000414/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.102  S3­C4T2  Fl. 131          11 I ­ nos incisos I e II do § 3° do art. 1° desta Lei ;  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei.  6. Do pedido de Diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  realizado  na  peça  recursal  para  fins  de  instrução probatória. o mesmo há que ser indeferido, uma vez que a mesma seria desnecessária  ao julgamento da presente lide.  Embora a Recorrente requer em seu recurso que "(...) Por fim, tendo em vista  o principio da verdade material e caso seja necessária a realização de instrução probatória, a  Recorrente requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito".  Ressalta­se que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o julgador a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Desta  forma,  não  há  dúvidas  quanto  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pelo Fisco durante o procedimento fiscal. As informações apresentadas pela fiscalização e os  elementos disponibilizado pela Recorrente, presentes neste processo, a meu ver, permitem que  formemos convicção a esse respeito. O que se discute nos autos é matéria de direito.  Portanto, em face da existência nos autos de elementos de provas suficientes  para o julgamento do processo, torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia.  Posto isto, voto por indeferir o pedido de diligência solicitado.  7. Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000480/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.   O  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído com o anexo "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  EM  APRESENTAR  DOCUMENTO.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 80 /2 00 8- 12 Fl. 155DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12268.000480/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.167  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.193.748­5  ­  PAF  12268.000480/2008­12,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos seus empregados;  (b)  AI  DEBCAD  37.193.749­3  ­  PAF  12268.000479/2008­98,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;  (c)  AI  DEBCAD  37.193.750­7  ­  PAF  12268.000498/2008­14,  para  a  constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (d)  AI  DEBCAD  37.193.755­8  ­  PAF  12268.000481/2008­67,  para  a  constituição  de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De  acordo  com  a  acusação,  a  contribuinte  teria  remunerado  empregados  mediante  crédito  nas  contas  dos  cartões  a  eles  entregues,  os  quais  podiam  ser  utilizados  em  lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.   Os  cartões  teriam  sido  fornecidos  por  meio  de  contrato  de  prestacã̧o  de  serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.   A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,  intimada,  não  teria  apresentado  o  citado  contrato,  tendo  sido  utilizadas  as  notas  fiscais  e/ou  faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  É  devida  a  contribuicã̧o  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informacã̧o, ou sua apresentação deficiente, a auditoria­fiscal da  Fl. 157DF CARF MF   4 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.O momento para apresentação de provas é quando da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusão temporal.  Intimada  da  decisão  em  06/03/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  (a)  o Auto de Infração não contém fundamentação legal;  (b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;  (c)  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  a  prestação  de  serviços entre pessoas jurídicas;  (d) não houve prestação de serviços;  (e)  o caso não admite aferição indireta;  (f)  a  contribuinte  não  está  obrigada  a  apresentar  documento  inexistente  e  nem a fazer prova negativa;  (g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.   O  PAF  12268.000481/2008­67  foi  apensado  aos  demais  por  força  de  despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12268.000480/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.167  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das razões de decidir  O recurso voluntário deve ser desprovido.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído  com  o  anexo  "FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO".   Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  remunerou  seus  empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as  folhas de pagamentos e outros elementos,  tais como as notas fiscais de serviços colacionadas  aos autos.   Essa  discussão  (remuneração  paga  por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação)  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à  seguridade social.  Com efeito, no PAF 10803.720155/2012­16 se decidiu, por unanimidade, que  os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Fl. 159DF CARF MF   6 Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12268.000480/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.167  S2­C4T2  Fl. 5          7 Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições  sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de  serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou  seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.   Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o  livro de  registro  de  empregados,  já  que  a  documentação  analisada  pela  fiscalização  demonstrou  o  pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.   Lembre­se que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona  que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   É  sabido que o  contrato  tem eficácia entre  as partes,  de  tal maneira que  as  suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.                                                               1 STF, RE 346084 / PR.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 161DF CARF MF   8 Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente  documentado, o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços  celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento  de valores, tomando­se por base as notas fiscais de serviços.   Ademais,  a  recorrente  nem  mesmo  tentou  apresentar  qualquer  avaliação  contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.                             Fl. 162DF CARF MF

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7268731 #
Numero do processo: 10746.904191/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904191/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 91 /2 01 2- 62 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10746.904191/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.286  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.840,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.565.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10746.904191/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.286  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10746.904191/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.286  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10746.904191/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.286  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1179DF CARF MF

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7323953 #
Numero do processo: 13732.000291/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 ILL. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO. O prazo decadencial para o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido de sociedade limitada deve ser contado a partir da vigência da Instrução Normativa SRF nº 63, de 25/07/1997. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 MÉRITO. FALTA DE ENFRENTAMENTO PELA DRJ. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À DRJ. Se a instância a quo deixou de enfrentar questão de mérito em razão de ter indeferido o crédito pleiteado motivada na decadência e este tribunal de 2ª instância concluiu por afastar tal motivação, necessária a baixa do processo à DRJ para que enfrente as questões de mérito que circundam a lide.
Numero da decisão: 1401-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar o fundamento de decadência do direito creditório, determinando o retorno do processo à DRJ Rio de Janeiro I para que aprecie o mérito do pedido de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 164          1 163  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13732.000291/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  ILL ­ DECADÊNCIA E DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA  DE LUCROS EM LTDA  Recorrente  ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A (CNPJ 21.483.615/0001­96), SUCESSORA  POR INCORPORAÇÃO DE HALEN VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  ILL.  RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  PARA  O PEDIDO.  O prazo decadencial para o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro  Líquido  de  sociedade  limitada  deve  ser  contado  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa SRF nº 63, de 25/07/1997.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MÉRITO. FALTA DE ENFRENTAMENTO PELA DRJ. VIOLAÇÃO AO  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. RETORNO  DO PROCESSO À DRJ.  Se a  instância a quo deixou de enfrentar questão de mérito em razão de  ter  indeferido  o  crédito  pleiteado motivada  na decadência  e  este  tribunal  de  2ª  instância concluiu por afastar tal motivação, necessária a baixa do processo à  DRJ para que enfrente as questões de mérito que circundam a lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  fundamento  de  decadência  do  direito  creditório,  determinando  o  retorno  do  processo  à  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  para  que  aprecie  o  mérito  do  pedido de compensação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 02 91 /2 00 1- 11 Fl. 164DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJO  I),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­11.465,  de  23  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra a não homologação do crédito tributário pleiteado.  Os  fatos  foram  apurados  na  empresa  Halen  Veículos  Ltda,  que  posteriormente foi sucedida, por incorporação, pela empresa Orly Veículos e Peças S/A.  Por  economia  processual,  sirvo­me  do  relatório  constante  no  Acórdão  da  DRJ:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)  Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de fls. 01, 38  e 44, no qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda  Pública  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF  sobre  rendimentos  de  participações societárias, código 0764, decorrente de recolhimento a maior/indevido  efetuado em 30/04/90, através do documento de Arrecadação de Receitas Federais ­  Darf  cujo  original  foi  juntado  à  fl.  02,  e  que  após  as  conversões  para  Real  e  incidência da  taxa Selic até outubro de 2001 resultaria no crédito de R$13.043,69,  conforme planilha de cálculos juntada às fls. 14/15.  2.  Com  o  crédito  que  alega  possuir  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação os débitos da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­ Cofins  referentes  a  outubro e novembro de 2001, listados às fls. 38 e 44.  3. Foi proferido o Despacho Decisório Saort/DRF Campos ­ RJ nº 31/2006, de  fls.  52/57,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  concluindo  que  já  teria  transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição/compensação, previsto no inc. I  do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Acórdão n.º 1401­002.520  S1­C4T1  Fl. 165          3 4.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação de inconformidade de fls. 60/65, acompanhada dos documentos de fls.  66/82, na qual alega, em síntese, que o prazo decadencial para pleitear a restituição  de  valores  recolhidos  com  base  em  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  somente se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu  a lei declarada inconstitucional. Assim, argumenta a  interessada que não há que se  falar  em  decadência,  tendo  em  vista  que  protocolizou  o  pedido  de  restituição/compensação  em 24/10/2001  e o  prazo  para  requerer  o  crédito  alegado  somente se encerraria em cinco anos a contar da publicação da Resolução do Senado  Federal. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)    A DRJ manteve a decisão de não homologação do pedido de restituição da  empresa,  concluindo, assim como a DRF, pela decadência do pedido de  restituição do  IRRF  supostamente  pago  a  maior,  por  ter  decorrido  prazo  maior  que  5  (cinco)  anos  entre  o  pagamento a maior do tributo em discussão ­ pagamento em 30/04/1990 ­ e a data do protocolo  do pedido de restituição ­ em 24/10/2001. Segue ementa do acórdão da DRJ:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2001   Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data da extinção do crédito tributário, que, à luz da interpretação dada pelo  art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento  indevido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário  tempestivo em que alega que o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido pago,  segundo  ela,  indevidamente,  fora  apresentado  tempestivamente  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos. É que, segundo a recorrente, o prazo decadencial deve ser contado da data da publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  82/1996,  que  suspendeu  os  efeitos  de  parte  do  art.  35  da  Lei  7.713/1988, decretado inconstitucional pelo STF.  Desta  forma,  pugna  pelo  afastamento  da  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição do tributo em comento, pleiteando pela homologação do crédito objeto do pedido de  restituição e de compensação.  Em julgamento no CARF, esta turma, verificando a possibilidade de afastar o  fundamento  de  prescrição  do  direito  de  solicitar  a  restituição  do  suposto  crédito,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  (Acórdão  nº  1401­000.486,  21  de  setembro  de  2017)  solicitando a anexação ao processo do contrato social vigente à época do pagamento a maior do  ILL, para que fosse analisada questão atinente à previsão de pagamento de lucros e dividendos  aos sócios/ acionistas.  Fl. 166DF CARF MF     4 A delegacia de origem, por sua vez, intimou a empresa Orly Veículos e Peças  S/A ­ que, como já dito, é sucessora por incorporação da empresa que solicitou a restituição do  crédito de ILL (Halen Veículos Ltda) ­ a entregar o(s) contrato(s) social(is) vigente(s) à época  da geração do crédito.  Não  obstante  a  regular  intimação,  a  empresa  não  respondeu  ao  termo  de  intimação  fiscal.  Desta  forma,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  encaminhou  o  processo  ao  CARF, para prosseguimento de seu julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  deve ser conhecido.  A discussão neste processo cinge­se em verificar se o imposto de renda retido  na fonte sobre o lucro líquido ­ ILL, cuja incidência se deu a partir da vigência do art. 35 da Lei  7.713/1988,  recolhido  pela  recorrente  em  30/04/1990,  é  considerado  indevido,  em  razão  da  decretação  da  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  parte  deste  dispositivo.  A  DRF  e  a  DRJ  convergiram  posicionamento  de  que  a  restituição  fora  protocolada além do prazo decadencial constante no  inciso  I do art. 168 do CTN, razão pela  qual indeferiram o pedido de restituição/compensação.  Assim, há dois pontos que precisam ser desembaraçados neste voto, para que  se conclua sobre o direito do contribuinte de reaver o tributo aqui discutido:  1º)  análise  da  decadência1  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação  de  tributo que  foi decretado  inconstitucional pelo STF,  com posterior edição de Resolução pelo  Senado Federal e publicação de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal. Qual o  termo  inicial  do  prazo  para  pedir  restituição:  do  pagamento  indevido,  da  publicação  da  Resolução do Senado ou da vigência da IN SRF?  2º)  caso  o  direito  de  solicitar  a  referida  restituição/compensação  não  esteja  decaído,  deve­se  avançar  e  verificar  outra  condição  essencial  para  que  seja  reconhecido  o  direito ao crédito: se há previsão contratual  (no contrato social) de distribuição de  lucros aos  cotistas a ponto de se caracterizar a disponibilidade  jurídica ou econômica dos  lucros, o que  pressupõe a constitucionalidade da norma em relação aos sócios cotistas.    PREJUDICIAL DE MÉRITO                                                              1 Sem adentrar na discussão sobre qual signo é o mais apropriado ao caso de repetição de indébito (prescrição ou  decadência), utilizo o termo "decadência" na sua acepção mais ampla, contemplando ambos os signos.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Acórdão n.º 1401­002.520  S1­C4T1  Fl. 166          5 Decadência  do  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  posteriormente  declarado inconstitucional  Como visto, a fiscalização e a DRJ não homologaram o crédito decorrente do  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (ILL)  sobre  lucros disponibilizados por  sócios cotistas  tendo  em  vista  que  a  empresa  havia  protocolado  pedido  após  o  prazo  de  cinco  anos  constante  no  inciso I do art. 168 do CTN. Para tanto, considerou como termo inicial a data do recolhimento  a maior do tributo, que posteriormente foi decretado parcialmente inconstitucional pelo STF.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  a  contagem  do  prazo  para  pedir  restituição do ILL deveria ter como termo inicial a data da publicação do Senado Federal, qual  seja, 18/11/1996. Como seu pedido fora protocolado em 24/10/2001, portanto, antes do termo  final para o pedido (18/11/2001), não estaria decaído seu direito de petição.  Pois bem.  Entendo que tem razão a recorrente.  O art. 35 da Lei 7.713/1988 comportava a seguinte redação:  Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  Posteriormente,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "o  acionista" da redação acima, conforme RE nº 172.058­1/SC. Após, o Senado Federal publicou  Resolução (nº 82, de 19/11/1996), em que suspendeu a execução dos efeitos da expressão ("o  acionista")  ora  decretada  inconstitucional  pelo  STF. Como  o  termo  "acionista"  é  inerente  às  sociedades por ações, tal exoneração somente alcançou o pagamento de lucros a acionistas de  uma sociedade por ações, não abrangendo os sócios de uma sociedade limitada (LTDA).  O relator do RE, Ministro Marco Aurélio, consignou que a simples apuração  de lucro líquido, não se subsumia ao conceito de renda, do art. 43 do CTN, para caracterizar o  fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte".   Percebeu­se também que a motivação para manutenção da expressão "o sócio  cotista" na redação do art. 35 Lei 7.713/1988 era porque a apuração do lucro e sua destinação  ensejaria,  em  regra,  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  fato  caracterizador  da  incidência  do  imposto sobre a  renda. Por outro  lado, aduziu o Exmo. Sr. Relator que à sociedade limitada,  cujo contrato social não dispusesse sobre a disponibilidade imediata do lucro do exercício, se  aplicaria a decisão de  inconstitucionalidade de parte da redação do art. 35. Ou seja, o que se  deve avaliar é se a sociedade limitada previu a distribuição imediata dos lucros apurados para  que a exação seja considerada constitucional.  No mesmo sentido, a Receita Federal  editou a  Instrução Normativa SRF nº  63, de 25/07/1997, que assim dispôs:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  Fl. 168DF CARF MF     6 lucro  liquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.   Como dito, a DRF e a DRJ afastaram o direito da recorrente esbarrando em  questão prejudicial de mérito, que é a decadência conforme disposta no inciso I do art. 168 do  CTN, que faz remição aos incisos I e II do art. 165 do CTN, veja­se:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Como visto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário,  no caso, contados do pagamento do tributo, somente pode ser aplicado em relação a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  A  expressão "tributo indevido" nos leva a entender como um pagamento sobre um tributo (legal e  constitucional) que foi recolhido indevidamente por quem não desenvolveu o fato gerador da  relação obrigacional tributária.  No caso concreto, não foi o que aconteceu.  A  recorrente  recolheu  tributo  que,  à  época  era  considerado  devido.  Isto  porque há uma presunção de constitucionalidade das leis vigentes no ordenamento jurídico, até  que decisão superveniente afaste tal regramento.    Nessa  linha,  entendo  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade  de  um  dispositivo "legal" encontra tratamento peculiar no ordenamento jurídico, devendo ser afastada  a regra de que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário.  A meu ver,  a  redação do  inciso  II do art. 168 do CTN, que faz  remição ao  inciso III do art. 165 do CTN, deve ser aplicada ao caso concreto, veja­se:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Acórdão n.º 1401­002.520  S1­C4T1  Fl. 167          7 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  (...)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como  a  decisão  do  STF  referiu­se  especificamente  ao  termo  "o  acionista",  entendo que o prazo para contagem do direito de pedir o indébito começou a contar a partir da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  63,  de 25/07/1997,  que  estendeu,  de  forma mais  aclarada, a suspensão da exigência do  imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido (ILL)  para  as  sociedades  limitadas,  desde  que  não  houvesse  a  disponibilidade  jurídica  (ou  econômica) da renda.  Mesmo que  se  entenda que o STF  tenha decidido pela  exclusão dos  sócios  cotistas  da  sociedades  Ltdas,  a  suspensão  dos  efeitos  de  tal  norma  somente  se  deu  com  a  publicação  do  Resolução  nº  82  do  Senado  Federal,  na  data  de  19/11/1996,  o  que  também  permitiria que o pedido da recorrente fosse feito na data de 24/10/2001.  Desta  forma,  de  qualquer  lado  que  se  aviste  as  proposições  quanto  à  contagem do prazo, é de afastar a decadência reconhecida pela DRJ nos termos do inciso I do  art. 168 do CTN, o que nos permite explorar a questão meritória.    MÉRITO    Aplicação do dispositivo decretado inconstitucional ao caso concreto   Ultrapassado  isto,  dever­se­ia  avaliar  se  a  segunda  condição  para  o  direito  creditório foi preenchida: que o contrato social temporal não previa a disponibilidade jurídica  ou econômica da renda a ser auferida, in casu, os lucros do exercício.  Ocorre  que,  em  análise  do  processo,  não  verifiquei  a  anexação  do  contrato  social vigente à época do pagamento do ILL efetuado a maior. Até porque não se avançou ao  julgamento do mérito, justamente por ter sido reconhecida a decadência.  Fl. 170DF CARF MF     8 Como  a  empresa  não  foi,  em  momento  algum,  notificada  a  apresentar  o  referido contrato social, entendi pertinente baixar o processo em diligência para que a unidade  de origem intimasse a empresa fiscalizada a apresentar o contrato social vigente à época do  pagamento do ILL efetuado a maior.  Entretanto, como já dito no relatório deste acórdão, a empresa não respondeu  à intimação da fiscalização. Diante disso, não há como avaliar qual seria a previsão constante  no  contrato  social  e,  por  isso,  preparei meu voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Não  obstante  meu  posicionamento,  no  julgamento  no  CARF,  a  turma  percebeu  a  necessidade  de  enfrentamento  desta  questão  de  mérito  pela  delegacia  de  julgamento, tendo em vista não haver sido respeitado o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal  princípio,  a meu  ver,  poderia  ser  superado  caso minha  proposta  fosse  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário, o que não se subsume ao caso aqui discutido.   Desta  forma,  em  respeito  ao  direito  ao  contraditório  e  ao  duplo  grau  de  jurisidição, proponho baixar o processo à DRJ/RJO I para que enfrente as questões de mérito  trazidas no recurso voluntário.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar o fundamento de decadência do direito creditório, determinando o retorno do processo à  DRJ Rio de Janeiro I para que aprecie o mérito do pedido de compensação.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908406/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 06 /2 00 9- 13 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10380.908406/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.095  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10380.908406/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.095  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10380.908406/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.095  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.908406/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.095  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 106DF CARF MF

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7318752 #
Numero do processo: 10880.676289/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS DCOMP. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A análise de DCTF retificadora enviada após a transmissão da DCOMP não encontra óbice na legislação. Com fulcro no disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3002-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS DCOMP. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A análise de DCTF retificadora enviada após a transmissão da DCOMP não encontra óbice na legislação. Com fulcro no disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 154          1 153  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676289/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.201  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DCTF retificada após despacho decisório.  Recorrente  PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  DCOMP.  EFEITOS.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ.  A análise de DCTF retificadora enviada após a transmissão da DCOMP não  encontra óbice na legislação.   Com  fulcro  no  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez  do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  alegado.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 62 89 /2 00 9- 74 Fl. 154DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  48  dos  autos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica  nº 34812.19655.260406..3.046198, transmitida em 26 de abril de 2006, por meio da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  32.901,00,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  ao  Programa de  Integração Social  (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, em 15 de  março de 2005, no valor de R$ 63.518,15, relativo ao período de apuração de 28 de  fevereiro de 2005.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Tributação  em  São  Paulo  –  Derat/SP  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 23 de  outubro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para  extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia – 28 de fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  63.518,15,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, à folha 10, na qual alega, em síntese, que  informou  indevidamente  o  débito  de  PIS/Pasep  na DCTF  de  fevereiro  de  2005,  a  qual  retificou  em  19  de  novembro  de  2009,  demonstrando  o  crédito  pleiteado  no  valor de R$ 32.901,00.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  negativa  de  homologação  (fls.  47/49), conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento, consignou que, no momento de apresentação da DCOMP  pelo contribuinte, o crédito perante  a Fazenda não  tinha sua existência evidenciada,  já que  a  DCTF retificadora, que evidenciou a existência do crédito, só foi apresentada posteriormente à  emissão do despacho decisório.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.676289/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.201  S3­C0T2  Fl. 155          3 Além  disso,  entendeu  a  DRJ  que,  como  a  DCOMP  possui  o  efeito  de  extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de posterior homologação, não haveria  possibilidade de homologar uma compensação com base em um crédito que, à época da data de  apresentação da DCOMP, não existia  juridicamente. Segundo o seu entendimento, somente a  partir da retificação da DCTF é que o contribuinte passaria a ter crédito perante a Fazenda, só  podendo, portanto, produzir efeitos para DCOMP’s apresentadas a partir de então.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/09/2015 (vide Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  56  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  26/10/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  58/109),  através  do  qual  trouxe  fundamentação jurídica bem mais robusta do que aquela apresentada em sua manifestação de  inconformidade,  no  intuito  de  ter  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  com  a  consequente  homologação da compensação realizada.  Em  seu  recurso,  argumentou,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida  estaria  equivocada, pois as  informações encontram­se corrigidas no sistema da Receita Federal, não  havendo  prejuízo  para  a  atividade  de  conhecimento  das  autoridades  acerca  da  existência  do  crédito do contribuinte, e que este é legítimo.   Alegou  que  a  decisão  da DRJ  seria  destituída  de motivação  e  teria  gerado  insuficiência do exercício da atividade fiscalizatória, pois teria se pautado em erro e deixado de  analisar devidamente o caso a fim de verificar a correção da compensação. Isso porque, seria  obrigação  da  Administração  investigar  a  procedência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte  para fins de homologação de DCOMP, conforme entendimento da própria RFB, expressado na  Resolução  Interna Cosit  nº 16/2002, de modo a comprometer­se  com a verdade material,  no  sentido do Parecer PGFN/CAT nº 591/2014.  Afirmou,  com  base  nos  artigos  142,  145  e  149  do CTN,  que  no  caso  de  o  lançamento ter se baseado em erro, omissão ou inexatidão, deve ser revisto. No presente caso,  a não verificação pela fiscalização da efetiva existência do crédito foi o erro/inexatidão.  Por  fim,  alegou  que  a  retificação  da  DCTF  com  vistas  a  comprovar  o  pagamento indevido, realizada posteriormente à prolação de despacho decisório, seria legítima,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2/2015,  pois  a  ocorrência  de  erro  material  no  cumprimento de obrigações acessórias (preenchimento de DCTF) não deve afastar o direito à  utilização  do  seu  crédito,  ressaltando  que  o  princípio  da  verdade  material  é  aplicado  pelo  CARF nos casos de retificação posterior dos referidos erros. Argumentou que seria duplamente  penalizada caso seja negado o direito creditório, por ficar  impedida de obter restituição e por  ter que pagar o débito quitado via compensação com acréscimo de juros e multa.  Juntou aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: (i) memória  de  cálculo  da  DCTF  original  (fl.  109);  (ii)  DCTF  original  (fls.  110/125);  (iii)  memória  de  cálculo da DCTF retificadora (fl. 126); (iv) DCTF retificadora (fls. 127/142); Balancetes (fls.  143/149); DIPJ, incluindo a Ficha 06, com a demonstração do resultado (fls. 150/151).  Apresentou,  ainda,  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência e/ou designação de perícia técnica.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 156DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O Recurso Voluntário é tempestivo (a contagem do prazo se iniciou na sexta­ feira, dia 25/10/15, e teve seu término prorrogado para a segunda­feira, dia 26/10/15, visto que  o último dos 30 dias do prazo foi um sábado) e reúne os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  sustentou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário  que  teria  havido  erro  na  decisão  recorrida,  que  não  teria  analisado  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado.  Defendeu  a  desnecessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF,  nos  moldes  do  que  dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, bem como pugnou pela aplicação do princípio  da verdade material, e dos artigos 142, 145 e 149 do CTN.   Penso que assiste parcial razão ao contribuinte em seu pleito.  Consoante  restou  devidamente  descrito  acima,  a DRJ,  em  sua  decisão,  não  chegou a se debruçar acerca da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, por entender  que não seria admitida a análise de DCTF retificadora enviada após a transmissão da DCOMP  (premissa).  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir,  extraída  do  voto  constante  da  decisão  recorrida (fl. 53):  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF  é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos  deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse  retificação da DCTF,  estar­se­ia permitindo,  com a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a destempo da  obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório.  Ou seja, a decisão da DRJ encontra­se fundamentada na premissa de que não  seria  possível  uma  DCTF  retificadora  surtir  efeitos  em  relação  à  DCOMP  transmitida  anteriormente  à  referida  retificação.  Por  essa  razão,  não  chegou  a  analisar  o  mérito  da  contenda, relativo à existência ou não do crédito tributário alegado.  Ao me debruçar acerca da premissa adotada na decisão recorrida, entendo ter  a DRJ se equivocado em seus fundamentos.  Isso porque, a legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a  DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu  efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.676289/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.201  S3­C0T2  Fl. 156          5 Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da declaração originariamente apresentada,  independentemente de autorização pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  ***  Art.  11. A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos a impostos e contribuições:   I  ­cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   II  ­cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou   III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Entendo, portanto, que o entendimento da DRJ que negou a homologação da  compensação  tão  somente  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  de  DCTF  retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal.  Ou  seja,  mesmo  após  a  transmissão  da  DCOMP,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam  à  realidade  daquele  contribuinte,  cuja  comprovação  há  de  ser  apreciada  pela  DRF/DRJ.   Fl. 158DF CARF MF     6 Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento  de  retificação  de DCTF suspenso  para  análise  por  parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de  PER/DCOMP, deve ser considerado no  julgamento  referente ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o  crédito  informado em PER/DCOMP,  e  ainda não decaído,  seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.676289/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.201  S3­C0T2  Fl. 157          7 administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18  da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014­42  Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado,  seja  pela  DRF,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal  instância de julgamento.  Entendo  ter  a  decisão  recorrida,  ao  assim  proceder,  prejudicado  o  sujeito  passivo, pois, tendo em vista a adoção de premissa equivocada (impossibilidade de análise de  DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o  mérito  da  contenda  (existência  ou  não  do  crédito  tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a sua correção, com amparo no  art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De  outro  norte,  entendo  que  não  seria  possível  à  presente  instância  de  julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão  de  instância.  Sendo  assim,  torna­se  imperativo  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  inclusive  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  para  que  esta  analise  a  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário em testilha.  Sobre a possibilidade de envio de DCTF retificadora após a  transmissão da  DCOMP e a necessidade de análise do direito creditório em si, já se manifestou este Conselho  Administrativo  Fiscal  em  diversas  oportunidades,  a  exemplo  dos  Acórdãos  a  seguir  colacionados:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.   O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativo  poderá  tomar  conhecimento  daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  Fl. 160DF CARF MF     8 eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  3403­003.340,  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  Sessão  de  15/10/2014)  ***    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.   A  prévia  retificação  da  DCTF  não  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise  de  declarações de compensação de  indébitos tributários por pagamentos aplicados em  débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário  Provido. Aguardando Nova Decisão. (Acórdão nº 3803­002.683 de 22/03/2012).    ***  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.  A DCTF  retificadora,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,  substitui  a  original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a  não  homologação  de  compensação,  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  tem  como  consequência  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal  de  origem,  que  por  sua  vez  gerou  o  devido  direito  à  nova  manifestação  de  inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  evitando  a  supressão  de  instância  no  processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão. (Acórdão nº 3402­004.383, de 30/08/2017)  Com fulcro nos fundamentos acima expostos, entendo que deve ser acatado o  argumento  preliminar  do  contribuinte  de  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro  ao  não  apreciar a existência do crédito tributário alegado. Como consequência, há de ser dado parcial  provimento ao recurso voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer o direito do  contribuinte de ter analisada a DCTF retificadora enviada após a DCOMP.  Uma vez superada a premissa equivocadamente adotada na decisão recorrida,  considerando que a existência do crédito tributário em comento não chegou a ser analisada pela  instância anterior, entendo que os autos deverão ser devolvidos à DRJ, para que esta analise a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, evitando assim supressão de  instância.  Diante do entendimento acima apresentado, torna­se despicienda a análise do  pedido  alternativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  necessidade de conversão do julgamento em diligência e/ou designação de perícia técnica.  Da conclusão  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.676289/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.201  S3­C0T2  Fl. 158          9 Voto,  portanto,  no  sentido  de,  com  fulcro  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  acatar  a  preliminar  de  erro  suscitada  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  interposto,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer  a  possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência,  determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a  liquidez e certeza do crédito tributário alegado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 162DF CARF MF

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7317359 #
Numero do processo: 10680.906524/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o Prazo de trinta dias para impugnar o ato que considerou não homologada a compensação, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1001-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para confirmar o que já dispôs a Decisão de Primeira instância: petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.526  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Expirado  o  Prazo  de  trinta  dias  para  impugnar  o  ato  que  considerou  não  homologada a compensação, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual  petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  apenas  para  confirmar  o  que  já  dispôs  a  Decisão  de  Primeira  instância:  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 24 /2 00 8- 13 Fl. 142DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  24727.36141.280704.1.3.04­2292  (e­fls. 35/39), de 20/07/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (código  2362,  competência 10/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 775495468 (e­ fl. 05), que analisou as informações e reconheceu que o pagamento foi integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado em 31/07/2008 (e­fl. 42), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2009 (e­fl. 02).   A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­ 25.592 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE, e­fl. 43/47).   A  mesma  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade improcedente, por intempestiva:  No caso concreto, a ciência ocorreu no dia 31/07/2008 (quinta­ feira),  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  41,  e  não  em  21/05/2009, como afirma a contribuinte.  Assim, o prazo de trinta dias para apresentação da manifestação  da  interessada  encerrou­se  em  01/09/2008  (segunda­feira).  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1  foi  apresentada somente em 27/05/2009, ou seja, mais de oito meses  após o prazo de trinta dias estipulado pelo art. 15 do Decreto n°  70.235/72. Logo, está configurada a intempestividade do pedido.  À  luz,  pois,  do  arts.  14  e  21  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intempestividade do pedido implica a revelia, não se instaurando  a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que  se falar em julgamento.   Cientificada  em  25/03/2010  (e­fl.  50)a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 27042010 (e­fl. 160) que repete os argumentos da manifestação de  inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  ao  CARF  é  tempestivo,  e  portanto  dele  conheço  parcialmente  apenas para confirmar o que já dispôs a Decisão de Primera instância: petição, apresentada fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.  Isto porque o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório 775495471  (e­fl. 05), em 21/07/2008 (e­fl. 42), mas apresentou manifestação de inconformidade somente  em em 27/05/2009 (e­fl. 02).  A  decisão  de  primeira  instância  bem  interpretou  a  legislação  aplicável  à  matéria ao averbar que à luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto n° 70.235/72, a intempestividade  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.906524/2008­13  Acórdão n.º 1001­000.526  S1­C0T1  Fl. 143          3 do pedido implica a revelia, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não havendo  lide, não há que se falar em julgamento.  Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000837/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO Ocorrendo denúncia espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros de mora, pois o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão sobre multas de qualquer natureza.
Numero da decisão: 1302-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENTRE O  VOTO E O ACÓRDÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO  Ocorrendo denúncia espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  pois  o  art.  138  do  CTN  não  faz  qualquer  alusão sobre multas de qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente  Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 37 /2 00 7- 62 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Fazenda Nacional,  face  ao  Acórdão  nº  1302­002.086,  de  23/03/2017,  desta  2ª  Turma  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, face ao Acórdão nº 101­ 96.802, de 25/06/2008 da Turma extinta, cuja ementa transcrevo a seguir:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da  MP  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa. [...]  ACORDAM  os  membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  A  embargante  opõe­se  ao  referido  acórdão  em  embargos  de  declaração  (1302­002.086),  indicando  inexatidão material  consistente no  fato de que o  acórdão cuidou  integralmente  de  matéria  estranha  aos  autos.  Afirma  que,  o  acórdão  decorreu  de  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  que  haviam  se  manifestado  pela  existência  de  contradição  já  contida  no  acórdão  n.°  101­96.802,  de  25/06/2008  (Turma  Carf  extinta),  revelada  pela  confusão  entre  multa  de  mora  e  multa  de  ofício  (isolada),  regidas  pelos  dispositivos: a) multa de mora ­ art. 160 da Lei n.° 5.172/66, arts. 43 e 61, §§ 1.° e 2.°, da Lei  n.° 9.430/96, e art. 9.°, § único, da Lei n.° 10.426/2002; e b) multa de ofício (isolada) ­ art. 44,  I, da Lei n.° 9.430/96.  Os  excertos  abaixo,  transcritos  do  texto  dos  Embargos  Inominados,  argumentam sobre a causa, a adequação e a necessidade da oposição em questão:  [...]  O e. colegiado a quo proferiu acórdão julgando MATÉRIA ESTRANHA AOS  AUTOS.  O lançamento analisado NÃO trata de "multa isolada".  Com efeito, a exigência em tela é relativa à diferença de multa paga a menor,  com base  legal no art. 160 da Lei n° 5.172/1996; arts. 43 e 61, § 1°e2°, da Lei n°  9.430/1996; e art. 9°, § único, da Lei n° 10.426/2002.  Tais  dispositivos,  não  foram  revogados  ou  alterados  por  qualquer  legislação  superveniente,  razão  pela  qual  não  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  no  presente caso.  Ressalte­se, mais uma vez, que a multa fixada no art. 44, § 1°, inciso I e a fixada no  art.  43,  ambos  da  Lei  9.430/96  são  diferentes  entre  si:  a  primeira,  é multa  de  ofício, lançada isoladamente e calculada sob um percentual de 75%; a segunda, por  seu turno, é multa de mora, calculada isoladamente, sob um percentual de 20%.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 4          3 [... ]  Assim, o aresto embargado merece ser sanado, para que o acórdão proferido nos  autos  esteja  condizente  com  a  matéria  objeto  do  lançamento.  (destaques  da  embargante).  Nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade,  após  a  revisão  da  ementa,  relatório e voto do acórdão n.° 101­96.802 de recurso voluntário, observou­se que, de fato, o  relatório do Acórdão embargado apresentou matéria regida pelas normas que tratam de multa  moratória,  e  a  ementa  e  o voto  referem­se  a multa  de  ofício  (isolada),  regida  por  outros  dispositivos legais e correspondentes a outras hipóteses de incidência não tratadas nos autos do  processo. Indevidamente menciona multa isolada e invoca preceitos correspondentes a esta,  quando o caso concreto envolve exclusivamente multa de mora (por recolhimento em atraso  de CSLL). Nesse sentido, observem­se os trechos, abaixo transcritos:  Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no  inciso  I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, a multa  isolada exigida pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da MP  n.°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n.° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa.  Relatório:   [...]  O  lançamento  é  decorrente  de  Auditoria  Interna  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$  13.295.634,19. Trata­se de multa isolada prevista nos artigos 43 e 61, § 1.° e 2.°,  da  Lei  n.°  9.430/96;  e  art.  9.°,  parágrafo  único,  da  Lei  n.°  10.426/2002,  em  decorrência do pagamento da CSLL em atraso,  sem o recolhimento da multa  moratória, conforme o demonstrativo abaixo:  [...]  Voto:  [...]  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, que  previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de  tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna,  consagrado no artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu  de  falta  de  inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  [...]   Por sua vez, o acórdão de embargos (recorrido), que integrou o acórdão 101­ 96.802,  manteve  o  entendimento  e  as  conclusões,  reproduzindo  a  mesma  contradição,  acolhendo os embargos de declaração sem efeitos modificativos.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim, reconheceu­se que houve lapso manifesto, haja vista que o acórdão  de  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  incorreu  no mesmo  erro  do  acórdão  de  recurso voluntário, ao analisar a matéria como se tratasse de lançamento de multa de ofício  exigida isoladamente e não de multa de mora não recolhida sobre CSLL paga com atraso,  resultando,  ao  acolher  os  embargos,  na  consolidação  da  contradição  contida  no  acórdão  de  recurso voluntário, que fora apontada nos embargos de declaração.  Assim verificado, admitiu­se os Embargos Inominados da PFN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À vista do despacho que admitiu os embargos de declaração da PGFN, passo  à análise.  Por  ocasião  do Acórdão  relativo  aos Embargos  de Declaração,  registrou­se  que, de fato, havia a referida incongruência entre os termos do relatório do Acórdão da Turma  Extinta do CARF e seu respectivo voto. Vale relembrar, como a seguir transcrito:  Relatório  O lançamento  é decorrente de Auditoria  Interna em Declaração  de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de  2004, no valor de R$ 13.295.634,19. Trata­se de multa  isolada  prevista nos artigos 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e  art.  9º,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento  da CSLL  em  atraso,  sem  o  recolhimento  da  multa  moratória, conforme o demonstrativo abaixo:  Voto  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no  caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da  multa  de  mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível  a  exoneração  da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por  ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  Mesmo  diante  das  razões  dos  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  o  acórdão  que  as  apreciou,  em  realidade, não  corrigiu  a  contradição  apontada,  eis  que,  não  observou que, os autos de infração em questão tratam de cobrança de multa de mora relativa  ao pagamento em atraso de CSLL (e não de multa isolada pelo pagamento em atraso de CSLL,  sem inclusão de multa de mora).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 6          5 Note­se  que,  originariamente,  a  interessada  foi  autuada por  não  ter pago  multa de mora de 20%, no pagamento em atraso de CSLL. A interessada sustentou que, não  haveria multa de mora, por estar caracterizada denúncia espontânea. Alegou que, pelo fato de  ter  efetuado  o  pagamento  previamente  a  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  estariam  atendidas as disposições do art. 138 do CTN e, assim, não caberia multa de mora.  A Turma  Extinta  do  CARF  apreciou  tais  razões  de  recurso  voluntário  e  concluiu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Afastou­se,  portanto,  a  incidência  de  multa de mora no caso de denúncia espontânea.   Todavia,  a  Turma  Extinta  do  CARF  não  apreciou  os  fundamentos  consignados nos Autos de Infração (arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002).  Observa­se  que,  a Turma Extinta  do CARF  concluiu  por  outros fundamentos, nos termos a seguir transcritos:  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa  a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo  sem  a  inclusão  da  multa  de mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  Seguindo  esses  fundamentos,  a  Turma  Extinta  do  CARF  registrou  na  ementa do respectivo acórdão, os seguintes termos:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da multa  de mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da MP  n.°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n.° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa.  Não obstante o fato de a Turma Extinta do CARF haver concluído por dar  provimento ao recurso voluntário, observa­se em seus fundamentos, que não há manifestação  específica no que diz  respeito à questão, se deve haver ou não multa de mora, no caso de  denúncia espontânea.   A  fiscalização  fundamentou  a  incidência  de  multa  de  mora,  no  caso  de  denúncia espontânea, com base nas seguintes disposições legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Seção IV  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 7          6 Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte  por cento.  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   À vista dos fundamentos legais consignados pela fiscalização, com base nos  quais  concluiu  que  é  devida  a  cobrança  de multa  de mora, mesmo  no  caso  de  demonstrada  denúncia  espontânea,  passa­se  à  análise  das  referidas  disposições  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito:  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 8          7 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sobre  a questão  relativa  à  incidência ou não de multa de mora,  no  caso  de  denúncia  espontânea,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento,  sob  duas  premissas a seguir abordadas.  A primeira delas é  fundada na própria  literalidade do artigo 138 do Código  Tributário Nacional, como acima transcrito.  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  aduz  que,  em  ocorrendo  a  denúncia  espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros de mora. Não  há qualquer alusão genérica ou específica a multas de qualquer natureza. O silêncio da lei seria  então  eloquente  e  intencional,  no  sentido  da  exclusão  tanto  das multas  punitivas  quanto  das  moratórias.  Outra premissa,  parte  do  fato  de que,  tanto  a natureza  dos  fatos,  quanto  às  circunstâncias que ensejam as multas moratórias e as multas de ofício, envolvem repercussões  advindas da prática de ilícitos tributários e evidenciam o aspecto sancionador da Administração  Tributária, no exercício da supremacia e  indisponibilidade do  interesse público. Nesse ponto,  portanto, as multas de mora e as multas de ofício não se diferem. Em tais bases, portanto, as  multas de mora não teriam caráter indenizatório (para isso, servem os juros de mora), mas sim  feição punitiva.  Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138.  TRIBUTO NÃO PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  (...)12.  Inegável,  assim,  que  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  termos,  revela­se  incompatível  a  aplicação  de  qualquer  punição.  Memorável  a  lição  de  Ataliba  no  sentido  de  que:  “O  art.  138  do  C.T.N.  é  incompatível  com  qualquer  punição.  Se  são  indiscerníveis  as  sanções punitivas, tornam­se peremptas todas as pretensões à sua  aplicação. Por tudo isso, sentimo­nos autorizados a afirmar que a  auto­denúncia  de  que  cuida  o  art.  138  do  C.T.N.  extingue  a  punibilidade  de  infrações  (chamadas  penais,  administrativas  ou  tributárias)” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed.  cit.  Geraldo  Ataliba  in  Denúncia  espontânea  e  exclusão  de  responsabilidade  penal,  em  revista  de  Direito  Tributário  nº  66,  Ed. Malheiros, p. 29) (...) 14. Precedentes: REsp n.º 511.337/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  05/09/2005;  REsp  n.º  615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp  n.º  738.397/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  08/08/2005). 15. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Primeira  Turma,  AGEDAG  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.574  S1­C3T2  Fl. 9          8 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO – 755008, Data da Publicação: 18/09/2006)  Assim,  à  vista  desse  entendimento  do  STJ,  concluo  que  assiste  razão  à  Recorrente  ao  sustentar  que,  não  cabe  a  cobrança  de  multa  de  mora,  pois,  utilizando­se  do  referido  instituto  da  denúncia  espontânea,  pagou os  valores  devidos  de CSLL,  acrescidos  de  juros de mora, previamente a qualquer procedimento de fiscalização.  Em  consonância  com  tais  fundamentos,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados da Fazenda Nacional para que, diante do fato de que o acórdão recorrido, relativo  aos  Embargos  de  Declaração  também  da  Fazenda Nacional,  não  sanou  a  contradição  que  houve entre os  fundamentos da Turma Extinta do CARF  (multa  isolada pelo pagamento  em atraso de CSLL, sem a inclusão da multa de mora ­ retroatividade benigna ­ revogação do  inciso  I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96) e os  fundamentos do auto de  infração  (multa de  mora, em denúncia espontânea ­ arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, § único,  da Lei n° 10.426/2002) seja sanada a referida contradição, de modo que o afastamento da  multa de mora em denúncia espontânea (art. 138, CTN) seja fundamentado no fato de que  não se aplica ao caso de denúncia espontânea as disposições dos arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da  Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, § único, da Lei n° 10.426/2002.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721755/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARDIOSCÓPIO. A mercadoria denominada “cardioscópio”, quando se constitui em aparelho de eletrodiagnóstico endoscópico, classifica-se na NCM 9018.19.10. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O lançamento decorrente de reclassificação fiscal de mercadorias deve ser declarado improcedente, na hipótese de não apontar a classificação correta da mercadoria.
Numero da decisão: 3201-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARDIOSCÓPIO.  A mercadoria denominada  “cardioscópio”,  quando  se  constitui  em aparelho  de eletrodiagnóstico endoscópico, classifica­se na NCM 9018.19.10.   LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  lançamento  decorrente  de  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  deve  ser  declarado improcedente, na hipótese de não apontar a classificação correta da  mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Winderley  Morais  Pereira  e  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 17 55 /2 01 2- 18 Fl. 1930DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1790 em face da decisão de primeira  instância administrativa fiscal proferida pela DRJ/RJ de fls 1755, que manteve o lançamento e  determinou a improcedência da Impugnação de fls. 1450, apresentada em oposição ao Auto de  Infração  de Cofins  de  fls.  366  e  Relatório  Fiscal  de  fls.  387,  lavrados  em  razão  de  erro  na  classificação fiscal de produto.  Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório utilizado na decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrado  em  20/12/2012,  relativos  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  no  montante  total de R$ 9.684.643,27, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora.  Conforme relatório fiscal que acompanha o auto de infração, na  verificação  das  divergências  de  apuração  das  contribuições  declaradas  em  Dacon  e  DCTF,  bem  como  registradas  na  contabilidade da contribuinte, constatou­se que algumas receitas  de  venda  consideradas  como  isentas  pela  contribuinte  são  na  realidade passíveis de tributação. São os termos do relatório:  5. DOS FATOS....  5.3  Com  base  nos  registros  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nas informações enviadas à Secretaria da Receita Federal, através  das  Declarações  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­ DACON,  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  constatamos  as  divergências  na  apuração dos tributos PIS e COFINS conforme relatamos abaixo:  5.4A auditoria, ao verificar os valores constantes na Declaração  de  Apuração  de  ContribuiçõesSociais  ­  DACON  de  2008,  constatou  que  o  contribuinte  declarou  receitas  com  alíquotas  reduzidas  e  lavramos  o  competente  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  4,  em  18/10/2012,  para  esclarecer  os  seguintes fatos, e informar os elementos solicitados:  ...  5.5O contribuinte apresentou os esclarecimentos em carta datada  de  26/10/2012,  na  qual  apresenta  os  devidos  esclarecimentos  e  planilha  em mídia  digital  denominada  "Produtos Alíquota Zero  2008", relacionando mensalmente os produtos sujeitos à isenção  total  ou  parcial  do  PIS  COFINS,contendo  as  informações  que  segue:  FILIAL,  CLIENTE,  NOME,  CNPJ,  NOTA  FISCAL,  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.931          3 CFOP,CÓDIGO,  UND,  QUANT.,  TOTAL,  NCM  e  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  5.6 O contribuinte esclareceu que se baseou no Art. 1o inciso III  do  DECRETO  5.821  de  29/06/2006  para  efetuar  o  enquadramento da isenção (total/parcial) do PIS/COFINS  5.7 Ao analisar a  legislação citada pelo contribuinte, a auditoria  concluiu,  naquela  fase  dos  trabalhos,  que  o  mesmo  efetuou  de  forma  equivocada  a  classificação  do  produto  Cardioscópio  natabela TIPI n° NCM 90.18.90.99 = Outros, em detrimento da  utilização  dos  códigos  do  grupo  90.18.1,  o  qual  seria  mais  especifico para classificação dos Cardioscópios.  ...  5.9  A  auditoria  apresentou  ao  contribuinte  a  planilha  com  os  novos  cálculos  dos  tributos  PIS/COFINS  em  19/11/2012  e  CONCEDEU prazo de 05(cinco) dias úteis para se manifestar e o  mesmo  apresentou  os  seus  argumentos  em  carta  de  27  de  novembro de 2012.  5.10  A  auditoria  não  aceitou,  em  sua  íntegra,  os  argumentos  apresentados pelo contribuinte, conforme relata a seguir:  5.11 De fato assiste razão ao contribuinte ao afirmar que a NESH  (Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias)  equipara  o  CARDIOSCÓPIO  ao  ENDOSCOPIO,  conforme menciona em sua carta (27/11/2012). Para sermos mais  exatos,  a  NESH  classifica  o  cardioscópio  como  um  tipo  do  "gênero  cardioscópio,  conforme  podemos  verificar  no  texto  do  subitem “I” / "O" da NESH abaixo transcrito:  I.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  UTILIZADOS  EM  MEDICINA  OU  EM  CIRURGIA  HUMANAS  O)  Os  endoscópios:  gastroscopios,  toracoscópios,  peritoneoscópios,  broncoscópios,  cistoscópios,  uretroscópíos,  ressectoscópios,  cardioscópios,  colonoscópios,  nefroscópios,  laringoscopios,  etc.  Muitos  destes  instrumentos  possuem  um  canal  operatorio  de  dimensão  suficiente  para  efetuar  uma  intervenção  cirúrgica  por  meio de instrumentos controlados à distância (telecomandados).  Todavia,  os  endoscópios  (fibroscópios)  de  usos  não  médicos,  excluem­se desta posição (posição 90.13).  5.12 Então, uma vez que segundo a NESH, o cardioscópio é um  tipo  de  endoscópio,  aplica­se  a  esse  produto  a  seguinte  classificação da TIPI:  90.18.90.94  ­  Endoscópios.  Dessa  forma  e  com  base  nessa  análise  mais  detalhada,  restou  retificado  nosso  entendimento  anterior  (Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimento  n°  3  de  02/07/2012)  de  que o  produto  estaria  classificado  sob  a  rubrica  90.18.1  ­Aparelhos de eletrodiagnóstico  (incluindo os aparelhos  de  exploração  funcional  e  os  de  verificação  de  parâmetros  fisiológicos).  Fl. 1932DF CARF MF     4 5.13  Portanto,  definida  a  correta  posição  do  produto  na  TIPI,  abordaremos  agora,  a  aplicação  da  legislação  que  estabelece  isenção do PIS e da COFINS.  Segundo o Decreto 5821/2006 alterado pelo Decreto 6337/2007  combinado com Decreto 6426/2008, os produtos que gozam de  isenção são os  relacionados no Anexo  III  das  referidas normas.  De acordo com esse anexo, somente estão incluídos os seguintes  subitens do grupo 90.18: a) os produtos classificados no sub­item  90.18.90.95 ­ Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores e;  b)  90.18.90.99 ­ outros.  5.14  Ora,  o  subitem  90.18.90.95  ­  Grampos  e  clipes,  seus  aplicadores e extratores não se aplica ao caso sob análise. Quanto  ao  90.18.90.99,  este,  por  ser  "código  residual",  somente  se  aplicaria se o produto, que integra o grupo 90.18 ­ Instrumentos e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluindo  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais,  não  estivesse  previsto  em  nenhum  outro  item,  o  que  não  é  o  caso,  visto  que  o  produto  em  tela,  conforme  demonstrado  anteriormente,  está  enquadrado  no  subitem  9018.90.94  ­  Endoscópios.  5.15 Desta  forma,  fica  demonstrado  que  o  produto  sob  análise  está classificado sob a rubrica 90.18.90. 94 ­ ENDOSCÓPIOS, e,  por esse motivo, conforme argumentos de fato e de direito acima  aduzidos, não goza de isenção do PIS e da COFINS.  ...  Prossegue  o  relatório  fiscal  informando  os  procedimentos  adotados para o cálculo das contribuições devidas sobre a receita  bruta  da  contribuinte,  e  do  montante  a  ser  exigido  pelo  lançamento. Sobre a multa aplicada, assim fundamentou:  11.  MULTAS  APLICADAS  a)Conforme  acima  descrito,  o  sujeito passivo apresentou para a autoridade fazendária, no caso a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, as DCTF ­ Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referentes  ao  ano  calendário objeto deste procedimento  fiscal  (2008)  com valores  dos tributos PIS/COFINS inferiores ao efetivamente devidos. Tal  omissão  também  se  deu  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais  ­ DACON's, assim como não ofereceu os  valores  dos  tributos  devidos  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  b)  O  fato  acima  descrito  ensejou  o  enquadramento  das  multas  aplicadas conforme § 1o do artigo 44 da Lei 9.430/1996.  c) A multa aplicada de acordo com os dispositivos legais citados  foi de 75%.  Cientificada da autuação em 21/12/2012, a contribuinte interpôs  impugnação em 22/01/2013.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.932          5 Inicialmente,  narra  os  fatos  que  antecederam  a  autuação,  para  informar,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  a  classificação  fiscal por ela adotada para o produto cardioscópio de sinais vitais  –  9018.90.99  –  já  constava  de  seu  projeto  industrial  aprovado  pela  SUFRAMA  em  1992.  Especificamente  quanto  ao  modelo  DX 2010/VIESN, a classificação fiscal 9018.90.99 consta do ato  da SUFRAMA de 1998 que aprovou seu pedido de  inclusão de  equipamentos  no  seu  projeto  industrial,  o  qual  é  assinado  também  por  engenheiro  eletricista  responsável.  Registra  que  a  internação  dos  produtos  assim  classificados  submete­se  à  autorização  prévia  da Receita  Federal,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF, nº 242, de 2002.  Em  sede  de  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que,  em  síntese,  a  constituição  do  crédito  tributário não poderia ser fundamentada em mera presunção. No  caso, para refutar a classificação fiscal por ela adotada, cumpriria  à autoridade fiscal demonstrar por meio de prova técnica que os  produtos  por  ela  comercializados  se  enquadrariam  em  outra  classificação  fiscal,  ou  que  tais  produtos  seriam,  na  realidade,  endoscópios  (os  quais  se  enquadram  na  classificação  apontada  pela  fiscalização),  e  não  apenas  se  pautar  em  sua  interpretação  das normas explicativas (NESH). Evidencia a mera presunção o  fato  de  ter  a  fiscalização  inicialmente  concluído  pela  classificação  fiscal  90.18.1,  para  depois  defender  outra,  9018.90.94.  Aduz  que  ao  assim  proceder  a  fiscalização  lhe  transferiu o ônus da prova,  incorrendo em ofensa aos princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  e  segurança  jurídica.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  corroborariam  seu  entendimento.  Argui  ainda  a  nulidade  do  auto  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois  somente  caberia  auto  de  infração  em  face  de  infração  cometida,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso.  Concretamente,  a  classificação  fiscal  por  ela  utilizada  decorreu  de determinação da SUFRAMA, e vem sendo aceita pela Receita  Federal  no  processo  de  internação  de  suas  mercadorias  desde  1992.  No mérito, alega, em síntese e fundamentalmente, que ainda que  a mera leitura da NESH fosse suficiente para a desconsideração  da classificação por ela utilizada para os cardioscópios de sinais  vitais por ela comercializados, não seria possível daí concluir que  esses produtos devem ser classificados no código 9018.90.94 da  NCM, pois a própria NESH também menciona os cardioscópios  em outro item que abrange os equipamentos de eletrodiagnóstico,  classificados  sob  o  código  9018.1.  Ressalta  que  conforme  entendimento  da  Organização  Mundial  das  Aduanas,  as  notas  explicativas  possuem  natureza  meramente  consultiva,  e  não  dispositiva.  Outrossim, alega que caso a fiscalização tivesse buscado provas  de  ordem  técnica  teria  constatado  que  os  produtos  em  tela  não  podem  ser  considerados  como  endoscópios. Discorre  acerca  do  funcionamento  dos  endoscópios  e  dos  cardioscópios  de  sinais  Fl. 1934DF CARF MF     6 vitais,  para  enfim  concluir  que  além  de  desempenhar  outras  funções  não  sugeridas  ao  endoscópio,  o  cardioscópio  de  sinais  vitais  (ou  monitor  de  sinais  biológicos)  NÃO  desempenha  qualquer uma das funções que são próprias dos endoscópios.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  em  referência  já  é  por  ela  adotada há mais de vinte anos, e, portanto, não há que se cogitar  de pretender beneficiar­se da legislação do PIS e da Cofins.  Requer  a  aplicação  do  princípio  estabelecido  no  art.  112  do  Código Tributário Nacional (CTN), in dúbio pro réu, haja vista o  posicionamento  divergente  em  relação  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  questão  durante  o  procedimento  fiscal,  e  considerando ainda resposta da RFB em Solução de Consulta de  empresa  concorrente  (nº  382,  de  10/11/2004,  da  10a  Região  Fiscal). Cita jurisprudência administrativa que corroborariam seu  entendimento. Dessa forma, deve prevalecer a classificação fiscal  NCM 9018.90.99 no presente caso, adotada há mais de 20 anos  pela  Requerente  e  expressamente  reconhecida  pela  própria  SUFRAMA.  Alega  ainda  que  a  presente  autuação  promove  alteração  de  critérios  jurídicos  já  adotados  em  lançamento  anteriormente  homologado pelo Fisco, o que não seria possível à luz dos artigos  146, 149 e 150 do CTN. Os argumentos explicitados estão assim  por ela sintetizados em sua conclusão:  (iv)  conforme  a  pacífica  jurisprudência  pátria,  uma  vez  aceita  pelo  Fisco  a  classificação  fiscal  indicada  no momento  da  saída  dos cardioscópios de sinais vitais da ZFM, com a finalização do  despacho de internação para o território nacional e a consequente  homologação  expressa  do  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  qualquer  nova  fiscalização  sobre  a  mesma  situação  jurídica  já  aperfeiçoada  e  que  possa permitir  qualquer  alteração/revisão  de  critério  jurídico  já  adotado  pelas Autoridades  Fiscais,  sob  pena  de violação aos artigos 146, 149 e 150 do CTN; e  (v)  a  aceitação,  desde  1992,  da  classificação  fiscal  9018.90.99  adotada  pela  Requerente  para  o  cardioscópios  de  sinais  vitais,  corroborada  pela  emissão  do  parecer  "Análise  de  Listagem  de  Insumos n° 90/98",  também  representa  a  adoção de um critério  jurídico com relação à classificação fiscal da referida mercadoria  por  parte  de  todos  os  órgãos  representados  pelos membros  que  compõem  o Conselho  de Administração  da  SUFRAMA,  dentre  estes o Ministério da Fazenda, de modo que a eventual mudança  do  referido  critério  jurídico  também  seria  contrária  aos  artigos  146, 149 e 150 do CTN.  Subsidiariamente,  prossegue  alegando  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora.  Primeiro,  por  entender  que  o  parecer  que  lhe  foi  emitido  pela  SUFRAMA  denominado  "Análise  de  Listagem  de  Insumos  n°  90/98",  que  atesta  a  classificação  por  ela  utilizada  para  o  cardioscópio  de  sinais  vitais,  caracteriza­se  como  norma  complementar  nos  termos do art. 100,  I, do CTN, e, portanto, sua observância não  pode  ensejar  a  aplicação  de multa  e  juros.  Segundo,  porque  há  mais  de  vinte  anos  a  Receita  Federal  defere  os  despachos  de  internação dos cardioscópios de sinais vitais com a classificação  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.933          7 fiscal 9018.90.99, o que configura pratica reiterada da autoridade  administrativa, modalidade de norma complementar à legislação  tributária  nos  termos  do  art.  100,  III,  do  CTN.  Assim,  não  poderia  ser  ela  penalizada  por  seguir  práticas  reiteradas  da  administração. E, por fim, porque os documentos analisados pelo  Fisco  sempre  contiveram  todos  os  elementos  necessários  à  identificação das mercadorias, não se lhe podendo ser  imputado  qualquer intuito doloso ou fraudulento. Nesse sentido, cita o Ato  Declaratório  Cosit  nº  10,  de  1997.  Cita  ainda  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  corroboram  seus  argumentos.  Além disso, menciona o valor confiscatório da multa, e requer a  aplicação do art. 112 do CTN.  Alega,  por  fim,  que,  conforme  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário, seria inaplicável a taxa Selic ao cálculo dos juros de  mora dos créditos tributários."  Esta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  proferida  com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  RECEITA DE VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO.  Sujeitam­se à  incidência de alíquota zero das contribuições para  o PIS  e  a Cofins  as  receitas  de  vendas  no mercado  interno  dos  produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18,  da  NCM,  relacionadas  nos  respectivos  anexos dos Decretos vigentes à época dos fatos geradores.  Constatada  comercialização  de  produto  cuja  classificação  fiscal  não consta daqueles anexos, a receita de vendas dali provenientes  compõem a base de cálculo tributável das contribuições na forma  da legislação de regência.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  Fl. 1936DF CARF MF     8 estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis  ao PAF, subsidiariamente.  ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do  CTN,  ato  necessário  para  que  possa  ocorrer  erro  de  direito,  no  que  se  refere  à  classificação  fiscal,  só  ocorre  quando  ela  (classificação)  está  devidamente  estabelecida  em  legislação  normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de  ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Constatada  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  correto  o  lançamento  da  multa de ofício no percentual de 75%.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  A exclusão de imposição de penalidades, de cobrança de juros de  mora e de atualização monetária depende de observância de atos  que  se  caracterizem  como  normas  complementares,  nos  termos  do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­lo sob  a alegação de confisco.  JUROS DE MORA. SELIC.  A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação.  Em fls. 1908 este Conselho proferiu Resolução para que fosse confirmada a  aderência  do  contribuinte  à  intimação  eletrônica.  Em  fls.  1914  a  diligência  foi  cumprida  e  confirma a aderência.  Os autos foram novamente distribuídos e pautados nos moldes do regimentos  interno.  Relatório proferido.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.934          9 Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Apesar de  confirmada a aderência do contribuinte à intimação eletrônica, verifica­se nos autos que houve  a intimação por correio, conforme Aviso de Recebimento de fls. 1787, recebido em 01/11/13.   Ainda  que  também haja  intimação  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  não  há  como  negar  o  fato  de  que  o  Recurso  Voluntário,  protocolado  em  02/12/13,  tem  sua  tempestividade materializada com relação à data de intimação por correio, acima mencionada.  realizado o ato da intimação por correio, não há base legal para sua desconstituição, visto que a  ciência  do  contribuinte  é  pilar  fundamental  do  Estado Democrático  de  Direito  e  questão  de  ordem pública.  Assim,  se  não  houvesse  intimação  por  correio  e,  somente  neste  caso,  o  presente Recurso Voluntário poderia ser considerado intempestivo.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  o  processo  administrativo  fiscal  é  norteado  pelo  entendimento  de  que,  se  for  possível  o  julgamento  do  mérito sem prejuízo para as partes, a nulidade não deve ser decretada, conforme determinado  nos Art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. 1  É  igualmente  importante  registrar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  possui  competência para  realizar a  reclassificação  fiscal  de produtos,  com base na NESH, premissa  legal que reforça a desnecessidade de determinação da nulidade do lançamento.                                                              1 Art. 59. São nulos:            I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.            §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.            §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993)            Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1938DF CARF MF     10 Portanto, em que pese o lançamento não possuir qualquer nulidade evidente  que permita o julgamento preliminar do caso, os autos possuem uma peculiaridade importante,  a ausência de prova direta e indireta.  Diante  da  ausência  de  prova  direta  e  indireta,  a  junção  de  indícios,  não  é  possível concluir pela ocorrência da infração apontada pela fiscalização.  O Art. 142 do Código Tributário Nacional, amparado por outros dispositivos  do Decreto 70.235/72 e dentro de uma hierarquia infra constitucional, em perfeita consonância  com regras constitucionais de limitação ao Poder do Estado, determinou que os lançamentos de  ofício devem ser acompanhados da prova da ocorrência da infração fiscal.  Não  existindo  prova  nos  autos,  o  lançamento  não  deve  prosperar,  por  ausência de materialidade. Não se trata de nulidade.  Conforme  apontado  pelo  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhum  laudo  ou  análise técnica que permita a identificação do produto.  Sem a  identificação do produto,  não há  como  relacionar  este  ao  texto  legal  constante nas posições das nomenclaturas fiscais.  O  próprio  colegiado  de  primeira  instância  reconhece  a  fragilidade  na  identificação  do  produto  reclassificado  pela  fiscalização,  de  modo  que  aponta  outras  duas  possibilidades  de  reclassificação,  conforme  trecho  extraído  da  decisão  de  primeira  instância  reproduzido a seguir:    Assim, ainda que um produto fosse um mero Endoscópio, duas classificações  fiscais poderiam corresponder ao produto.  Logo,  a  reclassificação  do  produto,  por  parte  da  fiscalização,  não  pode  ser  realizada por negativa, mas somente por assertiva.  Mais uma vez  a  identificação do produto  tomou  relevância nos autos, visto  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  a  Solução  de  Consulta  n.º  382/2004,  que  confirma  a  classificação utilizada pelo contribuinte, conforme exposto a seguir:  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.935          11     Sem  um  amparo  fático  e  técnico,  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  ofício sob o entendimento de que o "Cardioscópio de Sinais Vitais Modelo DX 2010/VIESN"  não  se  enquadraria  na  posição  90.18.90.99,  mas  sim  na  posição  90.18.90.94,  por  ser  mais  específica e em razão do Cardioscópio ser uma espécie de Endoscópio.  Estes são os textos das posições:    Fl. 1940DF CARF MF     12   Diante da  ausência de provas, diante da existência de mais de uma posição  com  o  texto  "Endoscópio"  conforme  exposto  anteriormente  neste  voto  e,  considerando  a  possibilidade  do  produto  do  contribuinte  adequar­se  à  posição  residual  "outros",  visto  que  sequer  sua  identificação  esta  clara  nos  autos,  não  há  como  concluir  que  o  contribuinte  classificou  seu  produto  de  forma  equivocada,  assim  como  não  há  como  concluir  que  a  reclassificação por parte da fiscalização foi correta.  Em adição, verifica­se que o contribuinte possui amparo  fático e normativo  da  Suframa  na  classificação  que  utiliza  por  mais  de  20  anos,  conforme  trecho  do  Recurso  Voluntário exposto a seguir (amparado pela Resolução Suframa de fls. 1697):    Assim, não havendo motivo, prova ou  junção de  indícios  suficientes para a  desconstituição da classificação 90.18.90.99, permanece o direito à alíquota zero, prevista no  Art. 1.º do Decreto 6.426/2008. 2                                                              2  Art.  1º    Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­ Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação  dos produtos:    Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.936          13 Cabe,  por  fim,  registrar,  que  esta  Turma  de  julgamento  apresentou  entendimento  diverso,  que  está  consubstanciado  no  entendimento  apresentado  em  voto  vista  pelo nobre colega Conselheiro Marcelo Giovani, registrado a seguir:  "A  turma  votou  pelas  conclusões,  considerando  que,  embora  a  classificação adotada pelo contribuinte não tenha sido correta, a  do Fisco também não foi correta.  A  empresa  adotou  a  classificação  90.18.90.99,  e  o  Fisco,  90.18.90.94  Com  efeito,  os  cardioscópios  são  tipos  de  endoscópios, conforme expressam as Nesh. Nas notas à posição  90.18, temos:  "A presente posição compreende um conjunto ­ particularmente  vasto  ­  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos  os  metais  preciosos),  que  se  caracterizam  essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião, dentista,  veterinário, parteira, etc.), para estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença,  para  operar, etc.  (...)  I.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  UTILIZADOS  EM  MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS Entre estes, devem  mencionar­se:  (...)  O)  Os  endoscópios:  gastroscópios,  toracoscópios,  peritoneoscópios,  broncoscópios,  cistoscópios,  uretroscópios,  ressectoscópios,  cardioscópios,  colonoscópios,  nefroscópios,  laringoscópios, etc.  Muitos  destes  instrumentos  possuem  um  canal  operatório  de  dimensão suficiente para efetuar uma intervenção cirúrgica por  meio de instrumentos controlados à distância (telecomandados).  Todavia,  os  endoscópios  (fibroscópios)  de  usos  não  médicos,  excluem­se  desta  posição  (posição  90.13).  "  Há  duas  classificações  cujo  texto  é  “endoscópios”,  90.18.19.10  e  9018.90.94:    90.18 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária,  incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos,  bem como os aparelhos para testes visuais. 9018.1 ­ Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de exploração funcional e  os de verificação de parâmetros fisiológicos):                                                                                                                                                                                          III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados  nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.  Fl. 1942DF CARF MF     14 9018.11.00 ­­ Eletrocardiógrafos 9018.12 ­­ Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners) 9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Doppler 9018.12.90 Outros 9018.13.00 ­­ Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética 9018.14 ­­ Aparelhos de cintilografia 9018.14.10 Scanner de tomografia por emissão de posítrons (PET ­ Positron Emission  Tomography) 9018.14.20 Câmaras gama 9018.14.90 Outros 9018.19 ­­ Outros 9018.19.10 Endoscópios 9018.19.20 Audiômetros 9018.19.80 Outros 9018.19.90 Partes 9018.20 ­ Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos 9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser 9018.20.20 Outros, para tratamento bucal, que operem por laser 9018.20.90 Outros 9018.3 ­ Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes: 9018.31 ­­ Seringas, mesmo com agulhas 9018.31.1 De plástico 9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm3     9018.31.19 Outras 9018.31.90 Outras 9018.32 Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas 9018.32.1 Tubulares de metal 9018.32.11 Gengivais 9018.32.12 De aço cromo­níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior superior ou igual a 1,6  mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue 9018.32.19 Outras 9018.32.20 Para suturas 9018.39 Outros 9018.39.10 Agulhas 9018.39.2 Sondas, cateteres e cânulas 9018.39.21 De borracha 9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial 9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição 9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno­ tetrafluoretileno (ETFE) 9018.39.29 Outros 9018.39.30 Lancetas para vacinação e cautérios 9018.39.9 Outros 9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo  borboleta, tubo plástico com conector e obturador 9018.39.99 Outros 9018.4 ­ Outros instrumentos e aparelhos para odontologia: Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10283.721755/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.671  S3­C2T1  Fl. 1.937          15 9018.41.00 Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros  equipamentos dentários 9018.49 Outros 9018.49.1 Brocas 9018.49.11 De carboneto de tungstênio (volfrâmio) 9018.49.12 De aço­vanádio 9018.49.19 Outras 9018.49.20 Limas 9018.49.40 Para tratamento bucal, que operem por projeção cinética de partículas 9018.49.9 Outros 9018.49.91 Para desenho e construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias,  computadorizados 9018.49.99 Outros 9018.50 ­ Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia 9018.50.10 Microscópios binoculares, dos tipos utilizados em cirurgia oftalmológica 9018.50.90 Outros 9018.90 ­ Outros instrumentos e aparelhos 9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa 9018.90.2 Bisturis 9018.90.21 Elétricos 9018.90.29 Outros 9018.90.3 Litótomos e litotritores 9018.90.31 Litotritores por onda de choque 9018.90.39 Outros 9018.90.40 Rins artificiais 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 9018.90.9 Outros 9018.90.91 Incubadoras para bebês 9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial 9018.90.93 Aparelhos para terapia intra­uretral por micro­ondas (TUMT), próprios para o  tratamento de afecções prostáticas, computadorizados 9018.90.94 Endoscópios 9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores 9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED ­  Automatic Externai Defibrillator) 9018.90.99 Outros   Todavia,  conforme  RGI  1,  somente  se  comparam  textos  de  mesmo  nível.  Devemos  primeiro  comparar  9018.1  com  9018.9,  para adequar a mercadoria.  A  posição  9018.1  é  para  aparelhos  de  eletrodiagnóstico,  enquanto 9018.9 é para outros aparelhos.   Ora, a mercadoria em foco é um aparelho de eletrodiagnóstico,  portanto, deve ser classificada dentro da subposição 9018.1.  Fl. 1944DF CARF MF     16 E,  dentro  da  subposição  9018.1,  temos  textualmente  a  9018.19.10, que classifica endoscópios. Portanto, a classificação  correta para a mercadoria é 9018.19.10.  Considerando  que  o  Fisco  não  apontou  corretamente  a  classificação  fiscal,  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte,  o  lançamento deve ser declarado improcedente."  Em razão disto, registrei meu entendimento e o entendimento do Conselheiro  Marcelo Giovani (acompanhado pela Turma) no meu voto e adotei na Ementa o entendimento  apresentado pelo Conselheiro Marcelo Giovani e seguido por esta Turma de julgamento.    CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para que o Recurso Voluntário seja provido.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                  Fl. 1945DF CARF MF

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