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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623690 #
Numero do processo: 10530.001624/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relato
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.001624/99-03 Recurso n° 140884 Resolução n" 3201-00.021 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MODAS KLASS LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1 a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Lisc II) ;G2IUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n°10530.001624199-03 S3-C2T1 Resol ução n.° 3201-00.021 Fl. 85 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Salvador - DRJ/SDR, através do Acórdão n° 1.966, de 25 de setembro de 2000. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 51/52, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, no periodo de setembro de 1989 a março de 1992 acrescida da SELIC, conforme planilhas de cálculo às fls. 02/03, na forma do Decreto n° 2.138/1997 c./c IN SRF n" 21/1997. O pleito foi indeferido com base nos arts. 165 e 168 do CIN. no Parecer PGFN/CAT/n" 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 096/1999, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada do Despacho Decisório n" 166/2000, fls. 29/33, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade (fis. 34/44), alegando, em síntese, que: 1.0 Parecer COSIT n°58/1998 aboliu as restrições quanto a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exaçães declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito a tune; 2.0 processo foi formalizado na vigência do entendimento do Parecer Cosit, devendo, portanto, ser atendido o pedido (restituição ou compensação); 3.o Ato Declaratório n" 96/1999 determina que valores pagos indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo STF, prescrevem em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário — contagem do prazo de cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita — tendo em vista que o F1NSOCIAL é uma exação lançada por homologação; 4.o Decreto n" 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; 5.a decisão declarató ria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos deste a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; 6.a doutrina e a vasta jurisprudência citadas dão suporte a sua linha de pensamento quanto ao prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. pYr 6:72 Processo n° 10530.001624/994)3 83-C2T1 Resolução n.°3201-00.021 Fl. 86 Por fim, noticia que ingressará na Justiça Federal, requerendo a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Consta, à fl. 46, Despacho DRJ/SDR n" 329, em 27/06/2000, do qual a Contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial, relativamente à matéria discutido no presente processo, ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação. Tendo em vista que a Contribuinte não atendeu ao disposto na Intimação n" 041/2000 (f7s. 47/48), retornou-se o processo para julgamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Salvador entendeu que haveria concomitância entre os processos administrativo e judicial e não conheceu da impugnação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITA.NCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 56/68, em que a recorrente alega que: 1- "... ainda, não ingressou, junto ao judiciário, pedindo que lhe permitido a compensar os FINSOCIAL recolhido a maior, por isso, ao não julgar o seu pedido, data máxima vênia, laborou em grande equívoco o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento..." (sic); 2- a SRF vinha promovendo normalmente a compensação e a restituição do Finsocial, até o advento do Ato Declaratório SRF n° 096/99, quando passou a considerar de modo diverso, a ocorrência da decadência do direito de pedir a restituição; 3- a jurisprudência considera que o prazo de cinco anos para pedir a restituição somente tem início com a ocorrência da homologação tácita, ou seja, o prazo é de dez anos a partir do fato gerador; 4- mesmo que não se considere a jurisprudência do STJ, deve-se considerar o termo inicial do prazo para pleitear a restituição a data em que seu direito tornou-se disponível, ou seja, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. O Recurso foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, através da Resolução n° 201-00.144 (fls. 71/74), de 21 de junho de 2001, converteu o julgamento em diligência para "... verificação da fase processual da ação judicial impetrada, pela ora recorrente, informando eventual julgamento de mérito...". A Unidade de Origem intimou (fls. 77), em 26/09/2007, o contribuinte a apresentar cópia da decisão judicial do processo 2000.33.00.021680-0. )1/4)\-74.;:f Pmcwso n° 10530.001624/99-03 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.021 Fl. 87 Em resposta (fls. 78/80) à intimação, a recorrente afirma que o referido processo foi extinto, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e arquivado com baixa, não ocorrendo, portanto a concomitância, porque o objeto de pedir era diferente do formulado no processo administrativo. Como comprovação do alegado, anexa "consulta processual" feita pela Internet (fls. 79/80). Os autos retomaram ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por despacho de sua i Presidente (fls. 82) encaminhou-o ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de competência deste último, conforme estabelecido no Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002, tendo sido, então, distribuído, por sorteio, a este Relator, em 10/12/2008 (fls. 83) É o relatório. 4 Processo n° 10530.001624/99-03 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.021 Fl. 88 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A decisão da DRJ de não conhecer da manifestação de inconformidade foi motivada pelo entendimento de que o contribuinte havia desistido da via administrativa ao recorrer ao judiciário sobre a mesma matéria. No entanto, não constam dos autos documentos que comprovem que o objeto da ação judicial intentada pela recorrente compreende o do auto de infração em tela, o que imporia o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, e afastaria o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, em face do princípio da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Observe-se que na Resolução n° 201-00.144, o Relator, em seu voto, afirma que "Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa deve-se ter conhecimento do teor da petição inicial do mandado de segurança interposto pela contribuinte, bem como do julgamento do mesmo writ." (grifei). O contribuinte, intimado pela Unidade de Origem, apenas apresentou cópia da tela "consulta processual" obtida no site da Justiça Federal (fls. 79/80), trazendo as informações sobre as partes, movimentação e fases do processo. Não foram anexados documentos que permitissem aferir qual o objeto da ação judicial. Vale observar que é irrelevante para a determinação da concomitância entre os processos administrativo e judicial o fato de este último ter sido extinto sem julgamento de mérito. Nesse sentido, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996: "(4 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n) b)conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (..); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do Ojkflii:;59 Processo n° 10530.001624199-03 S3-C2TI 12Asoluçào n.°3201-00.021 Fl. 89 montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do ar!. IS!, do CN7'; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." (grifei) À época do julgamento de primeira instância, já estava em curso ação judicial intentada pela recorrente (M.S. n° 2000.33.00.021680-0), cujo objeto deve ser conhecido para que seja verificada a existência de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem solicite à Justiça Federal a Certidão de Objeto e Pé, referente ao Mandado de Segurança n°2000.33.00.021680-O. Atendida a providência solicitada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009 f__. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4621538 #
Numero do processo: 10183.720072/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO,A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei n° 6.938, de 1981, por força da Lei n° 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT), UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CARÁTER CONFISCATORIO, INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORATÓRIOS.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).Pedido de diligência/perícia indeferido.Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Quanto às demais matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso nesta Parte.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei ri° 6.9.38, de 1981, por força da Lei n° 10,165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT), UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar- o disposto no art. 14 da Lei n°9,393, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CARÁTER CONFISCATORIO, INOCORRÊNCIA, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirriplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CAIU' n° 4). Pedido de diligência/perícia indeferido, Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Quanto as demais matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso nesta parte,. - / Mall~-1-rfrásidentee Relator, EDITADO EM: 02709/201 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson MaIlmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo o" 10183 720072/2006-23 S2-C2T2 Acém dão o '2202-00.730 El 2 Relatório AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO PANTANAL S/A, contribuinte inscrita no CNR1/MF 02.979.573/0001,34, com domicílio fiscal na cidade de Mirassol D'Oeste - Estado do Mato Grosso, na Rua 28 de outubro, n° 3105 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de 1TR (NIRF 5.301.302-6 — Fazenda Santa Maria), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 113/125, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 133/159. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 06/11/2006, a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com ciência, em 04/12/2006, através de AR (fls. 106), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 1..892.009,91 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2003, fato gerador 01/01/2004 (exercício de 2004).. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude de o contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para a comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e o Valor da Terra Nua, declaradas em sua DITR/2004. Infração capitulada nos artigos 1 0 , 7', 9, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que quanto à área de preservação permanente não comprovada é de se dizer que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural; - que quanto à área de Utilização Limitada não comprovada é de se dizer que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de utilização limitada no imóvel rural; - que quanto ao Valor da Terra Nua declarado não comprovado é de se dizer que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado;. - que ao preencher a DIAT, o contribuinte informou a existência de 16„360 ha. como área de preservação permanente. Já no Laudo Técnico de avaliação apresentado em atendimento à intimação, a área de preservação permanente passou para 1.247,9 ha. Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório 3 Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, Contado do término do prazo para entrega da DIAT; - que ao preencher a DIAT, o contribuinte informou a área de utilização limitada de 2,3 ha. Já no Laudo Técnico de avaliação apresentado em atendimento à intimação, a área de utilização limitada passou para 14..698,0 ha, sem a devida localização das áreas nos levantamentos planimétricos apresentados e a devida averbação à margem das respectivas matrículas. O contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Da mesma forma, não apresentou documentação probatória da averbação da reserva em cartório de registro de imóveis, à margem da matricula do imóvel, conforme art. 10, § 1 0, inciso II, letra "a" da Lei 9393/96, em data anterior à do fato gerador do ITR, conforme art. 12 5 1' do Decreto 4.382/02, sendo desconsiderado o valor declarado; - que no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte, foram utilizados fatores de homogeneização para as amostras coletadas. Os fatores utilizados pelo contribuinte no Laudo de Avaliação: Fator de Uso do Solo e Transposição ou Acessibilidade e Fator de serviços públicos , caracterizam sobreposição, potencializando a aplicação dos fatores e maculando o resultado. O uso do Fator de Topografia utilizando o índice que variou de 0,8 a 0,9 também não se aplica aos imóveis utilizados nas amostras, urna vez que todos apresentam topografia plana corno descrito no laudo de avaliação, e o imóvel avaliando também apresenta topografia plana. Desta forma, o laudo de avaliação apresentado está sendo desconsiderado. Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado está sendo, conforme art. 14 § 1 0 da Lei 9393/96, substituído pelo Valor da Terra Nua por . Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal). Em sua peça impugnatória de fls. 11/34 apresentada, tempestivamente, em 18/12/2006, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pela leitura dos preceitos legais que regem a matéria, resta notório que não compõem o valor da terra nua, as reservas legais, as áreas de preservação permanente e as obstadas de utilização pelo Poder Público; - que o laudo ora encartado, assim como o anteriormente juntado e os licenciamentos ambientais únicos do imóvel, já levados a apreciação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e que novamente são apresentados, dão conta de que a área de preservação permanente dos dois imóveis - Fazendas Santa Cruz e Santa Maria - atingem o perímetro de 1247,9 ha isto porque os imóveis são, de forma abundante, preenchidos por rede hídrica, fido esse irrefutável, posto que insertos estão no baixo pantanal, onde efetivamente as cheias são presenciadas. Assim, considerando que o artigo 20 da mencionada norma descreve a amplitude das áreas de preservação permanente, levando-se em consideração a extensão dos leitos d'água; tem-se que a quantidade indicada corresponde com a realidade, o que pode facilmente ser corroborado com a visualização das imagens satélites que acompanham o laudo e pelo conteúdo de filmagem constante do DVD em anexo; - que resta noto, portanto, que as áreas de preservação permanente, consoante esclarecimentos insertos no laudo, representam 7,6% (sete virgula seis por cento) do imóvel, estando também imunes de tributação, consoante art.. 10, 1, do Decreto 4382, Referida informação encontra-se estampada ainda no processo de Licenciamento Ambiental Único, o qual está em vias de ser expedido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato 4 Processo n" 10183 720072/2006-23 Acima() n ." 2202-00,730 S2-C2T2 El 3 Grosso.. Assim sendo, diante da isenção da norma, referida porção não há de ser computada para efeito de fixação do VTN; - que o conceito de reserva legal é dado pelo Código Florestal, em seu art.. 1 O , §2°, 111, inserido pela MP n°, 2,166-67, de 24,08,2001, sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."; - que a reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, urna vez que foi instituída por lei — Código Florestal; imposta pelo Poder Público de forma unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural; - que destarte, como o imóvel tem grande parcela inutilizável, possível se torna a sua tipificação/Como reserva legal, atribuição essa conferida ao proprietário (art. 1228 Código Civil). E., in casu, é exatamente o que está a Ocorrer, ou seja, o contribuinte somou aos .35% determinado pela lei como reserva legal, o quinhão inutilizável dos imóveis, atingindo assim 14..698 hectares; - que a referida informação é confirmada pelos laudos e pela ADA também já encartada. Por conseguinte, tão logo o moroso IBAMA expeça a necessária certidão, a averbação da área complementar será efetivada às margens das matrículas dos imóveis. Registra-se desde já que o contribuinte não pode ser punido pela morosidade dos órgãos públicos, v.g. o IBAMA e a SEMA, pois se estes já tivessem expedido as necessárias certidões, a averbação . já existiria na matrícula do imóvel; - que, entretanto, em que pese as informações constantes do laudo inicialmente apresentado, o auditor responsável pela análise dos documentos pautou-se em sua desconsideração em razão de inexistir no corpo das matrículas dos imóveis, as averbações assinaladas pela norma como necessárias a fim de exercício dos beneficios de exclusão. Porém, pecou, pois basta deitar vistas sobre a certidão já existente no autos, para aquilatar sua ex istênci a; - que, contudo, ratifica-se que a matéria - desnecessidade das averbações - é pacífica no Conselho de Contribuintes e nos Tribunais Superiores, desde que as áreas isentas sejam efetivamente comprovadas através delaudo próprio, em que pese a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, §7", dispensar a prova, bastando a alegação; - que os laudos em anexo demonstram com propriedade a existência, tanto da reserva legal, como a de preservação permanente, sem embargo da existência do Parque Estadual. Assim sendo, referidas porções devem ser excluídas de qualquer cálculo de tributação, ex vi das decisões supra; - que é útil se advertir que a Receita Federal não pode ignorar ou mesmo não aceitar as informações contidas nos laudos, posto que foram confeccionados nos rigores da lei, em especial com anotação de responsabilidade técnica - ART. A discordância é admitida, desde que seja realizada vistoria in locu por agentes preparados para tal análise, o que desde já se pactua, repisando, aliás, que pedido nesse sentido abaixo é formulado. O processo administrativo não é meio pelo qual as decisões sejam proferidas segundo critérios de suposições ou mesmo conveniências.. A decisão deve umbilicalmente corresponder com os 5 6 elementos fornecidos, in caiu, os laudos e as informações ora apresentadas são irrefutáveis e as únicas existentes; - que a Lei 9393/96, no mesmo diapasão, em seu art. 80, § 20, define que "o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 10 de janeiro do ano a que se refeir" o DIAT, e será considerando auto-avaliação de terra nua a preço de mercado"; - que é de se considerar que quando da apresentação da declaração do ITR- 2004 e anos anteriores, o contribuinte procurou demonstrar pelo valor atribuído o efetivamente correspondente ao valor de mercado. Corno poucos negócios estavam à época sendo efetivados, subtraindo assim volumosa informação acerca dos preços praticados, o Impugnante levou em consideração o valor apresentado pelo Município de Cáceres para base de cálculo de cobrança de ITBI;. - que, assim, o valor aproximado de RS 430,000,00 refletiu a verdade, não existindo, portanto, qualquer intenção de se sonegar ou mesmo fraudar o Fisco Federal, consoante a capitulação dos artigos 77 e 78 do Decreto 4382/2002, pois com a multiplicação da quantidade de hectares pelo valor apresentado pelo município, obtém-se valor muito próximo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal cio Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos termos do art, 14, do Decreto n° 70,235/1972, tem-se que instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois, conforme o referido artigo 15, desse Decreto, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamente, restando a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme artigo 18, do mesmo diploma legal; - que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal„ Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo No caso, por exemplo, se com o resultado da -vistoria in loco ficasse demonstrada a não existência do objeto da vistoria e constatada outra irregularidade na propriedade, o julgador não poderia proceder ao lançamento com base nestas observações, como já dito, não é de sua atribuição legal, sendo, inclusive, vedado a este Órgão de julgamento o telbrmaho In pelos . ou seja, lhe é proibido julgamento com agravamento do lançamento; - que nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador ., não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados; - que não se pode conceber é o uso da prova pericial Para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer, a contribuinte, por via da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ela. Por outro lado, as P1neesso n" 10183 72(H)72!)006-2 3 S2-C2T2 Neli' n '' 2202-0(1.730 Fl 4 informações fornecidas pela interessada, retiram quaisquer dúvidas para se proceder a julgamento; - que o que se questiona nos autos é a regularização documental e a localização da área da floresta, que se supõe existir, para que seja considerada na apuração do ITR. A interessada diz que sua declaração reflete a real situação de seu imóvel, que as áreas glosadas existem, de fato, na propriedade, assim, a perícia apenas comprovaria, ou não, essa existência, porém, isso, por si só, não autorizaria a isenção, pois, como mais adiante se verá, são necessários o cumprimento de requisitos legais até a data do fato gerador e outros até seis meses da data final do período de entrega da DITR; - que desta forma, não há matéria controversa ou de complexidade tal que , justifique parecer técnico complementar. Não há, in casu, matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte deste julgador; - que, assim sendo, não há razão para deferir o pedido de realização de perícia. já que em nada irá colaborar a constatação pleiteada, pois, corno já dito, o que nestes autos se necessita é a comprovação da regularização tempestiva dessas áreas; - que com a documentação trazida em atendimento à intimação, em virtude de o ADA haver sido entregue ao IBAMA após o prazo legal, aliás, a transmissão para aquele instituto ocorreu, somente, após o presente procedimento em análise, além de não constar de averbação a ARL declarada, a qual teve sua dimensão aumentada no laudo, mas, sem a referida averbação, bem como o laudo de avaliação não haver sido eficazmente elaborado, de acordo com as normas técnicas, a fiscalização glosou tais áreas e alterou o VTN com base na tabela do SIPT, bem como demais dados conseqüentes, que resultaram na apuração de diferença de crédito tributário, lavrando-se a NL ora em análise; - que na impugnação, o argumento principal da discordância da glosa é que as áreas preservadas, realmente, existem na propriedade. Em razão disso é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em urna dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à liente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção; - que para melhor entendimento a respeito da matéria, apesar de a autoridade lançadora já haver esclarecido e reproduzido a legislação pertinente, observaremos a seguir, com mais detalhes, o conceito e requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR, independentemente se de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada, tais como Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou declarada de Interesse Ecológico, sendo os principais a averbação da área de Utilização Limitada na matricula do imóvel, a demonstração da existência da Preservação Permanente, através de laudo técnico, e a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, informando as áreas em questão; - que como se pode verificar, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as áreas de Interesse Ecológico, conforme descritas no dispositivo legal mencionado; - que no caso em tela, além de o laudo mostrar dimensões de áreas bem diferentes das declaradas e estar ausente de averbação a ARL, o ADA foi transmitida ao IBAMA, somente, após o início da fiscalização que resultou na lavratura da NL ora impugnada; - que como repetidas vezes visto, o cumprimento de requisitos legais dentro do prazo é fundamental para que as áreas preservadas sejam isentas do 1T'R e, assim, como no presente caso isso não ocorreu, é necessário observar que o dispositivo legal de concessão de beneficio fiscal interpreta-se restritivamente, como consta cio disposto no artigo 111, do CTN; - que como já tratado em parágrafos anteriores deste voto, de fato há dispensa de prévia apresentação do ADA e de outros documentos que embasam a declaração, o que não significa que o declarante não deva ter em seu poder tais documentos durante o prazo legalmente determinado, para serem apresentados à autoridade fiscal se intimado para tal. No caso do ADA, o comprovante de seu protocolo junto ao MAMA, em até seis meses após o prazo de entrega da DITR do exercício em questão, deveria ser apresentado, juntamente com os demais documentos solicitados pela autoridade fiscal para comprovar se foram cumpridos, tempestivamente, os requisitos legais para isenção,. No caso em pauta, a intimação ocorreu após haver transcorrido quase três anos da entrega da DITR e não previamente; - que o outro argumento de discordância de tais exigências é a menção, inclusive, do Mandado de Segurança impetrado pela FAMATO, porém, essa ação diz respeito à exigência do ADA em '1997, com base em Instrução Normativa - IN e abrangia os associados àquele sindicato. No caso em tela, além de a interessada não comprovar ser associada, o lançamento em discussão é do exercício de 2003, não tendo, assim, a referida ação judicial, qualquer vínculo com o mesmo; - que apenas como informação, a respeito do DVD trazido pela impugnante, contendo imagens do imóvel, o mesmo não foi assistido por este relator em virtude de incompatibilidade de programa do computador, porém, pelo exposto sobre a questão de regularização das áreas preservadas, esse fato em nada interfere no presente voto; - que na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, a autoridade fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, deve intimar o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa; - que a tabela do SIPT é uma das ferramentas, como critério interno, assim como outras, utilizadas pela auditoria para conferência dos dados declarados, É alimentada por órgãos ligados à questão da terra, bem como pelos valores médios das declarações constantes 8 Processo ri" 10183 720072/2006-73 S2-C2T2 \cn (làoii 2202-00.730 Fl. 5 da base de dados da Receita Federal, sendo improcedente a alegação de falta de elementos para a Receita arbitrar o VIN: - que além disso, quando de sua utilização, abre-se oportunidade para o declarante comprovar sua informação, mostrando-lhe, inclusive, a ferramenta a ser por ele utilizada, no caso o laudo; - que na ocasião do atendimento à intimação foi apresentado esse documento, porém, foi rejeitado por haver sido elaborado em discordância com as normas técnicas, Um das falhas do laudo é que apurou uni valor para os três exercícios e não especifico para cada; - que com a impugnação foi carreado novo laudo, que apresenta o VTN de R$ 1,112.000,00, confirmando o incorreto valor declarado de R$ 430.000,00 e a ineficácia do laudo anteriormente apresentado que apurou o VTN de R$ 818,000,00, para os três exercícios, como já dito; - que apesar do acréscimo do valor, bem como da especificidade com relação ao exercício, o laudo trazido com a impugnação se apresenta, novamente, ineficaz. Entre as irregularidades consta a afirmação de que a coleta de dados foi embasa em pesquisa de jornais de grande circulação, bem como imobiliárias e corretores credenciados e proprietários, porém, não mostrou nenhum documento dessa pesquisa, nem mesmo o nome do jornal, muito menos o ano de sua publicação. Aliás, os supostos elementos de pesquisas são, praticamente, os mesmos constantes do laudo anterior com resultado diverso, fato que demonstra a fragilidade das premissas de sua conclusão. Além disso, a maior parte dos mesmos diz respeito a imóveis de outro município e o número de dados é inferior a 5, que é o mínimo exigível pela ABNT; - que para ser aceito, o laudo deve ser elaborado eficazmente com atenção às normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém peculiaridades que divergem às consideradas pela Receita. Os valores trazidos no laudo, além de apenas serem catalogados, estão desacompanhados de comprovantes. Assim, na ausência de laudo eficaz, não há como alterar o VTN do lançamento; - que com relação à multa, a interessada confundiu Multa de Oficio com Multa de Mora. Esta última, como mencionado na impugnação, reproduzindo-se, inclusive, Acórdão a respeito, trata-se da penalidade aplicável no caso de apresentação intempestiva de declaração ou pagamento com atraso de tributos, que não é o caso do lançamento, pois, não consta do mesmo tal penalidade e nem poderia ser diferente, pois, como afirmado pela interessada, a declaração foi apresentada dentro do prazo espontaneamente; - que quanto à multa de ofício, aplicada ao caso em análise, a mesma se trata de uma penalidade cabível em virtude dp caráter inexato, incorreto ou fraudulento, das aliumações inicialmente prestadas pelo contribuinte na declaração, estando prevista no §2°, do art, 14, da supracitada Lei a" 9..393, de 1996 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício 2003 9 10 Ilegalidadefinconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argiiiçães de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, pot tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Arca de Preservação Permanente APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - /IDA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cai até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Arcas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, neces.siiam clo ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem amei bodas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do lato gerador Valor da Terra Nua - VTIV O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, irarem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as flor mas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Isenção Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de beneficio fiscal interpreta-se _literalmente, a.s.sirn, )e não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida, Laudo Técnico de Avaliação Laudo Técnico elaborado cai desacordo com as 11011n£1.5 Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, compro vadamente, com as mesmas caracteristicas do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/01/2009, conforme Termo constante às fls., 128/132 a recorrente interpôs, tempestivamente (16/02/2009), o recurso voluntário de fis, 133/159, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório, Processo o" I O I 83 .720072/2006:23 S2-C2T2 Acói dão o " 2202-00.730 Fl 6 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relatar O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento, Como visto no relatório e nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente (16,360,0 ha) e área de utilização limitada/reserva legal (2,3 ha), e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem como a falta de averbação, até a data do fato gerador, da área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação tempestiva realizada até 01/01/2004» Discute-se, ainda, o pedido de perícia/diligência, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Observa-se nos autos, que a autoridade lançadora esclareceu que dos 16..360,0 ha de área de preservação permanente declarado, no laudo se informa a existência de 1.247,9 ha, A área de utilização limitada (wserva legal) de 2,3 ha declarada consta do laudo 14,698,0 ha, porém, sem a devida localização das mesmas no levantamento planimétrico apresentados e sem a devida averbação à margem das respectivas matriculas. Além disso, o ADA trazido não foi protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em análise. Relativamente ao VTN, o lauda apresentado não foi elaborado de forma eficaz para alterar o valor constante do lançamento, contanto, entre as diversas falhas, a sobreposição de fatores e utilização de não aplicáveis para o caso, Com essas constatações, foi procedida a glosa das áreas isentas e modificado o VTN de acordo com os valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações conseqüentes, As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Se faz necessário esclarecer, ainda, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada decorreu, também, do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente, já que a averbação foi realizada de forma intempestiva, no ano de 2006 e numa área diferente da declarada de 14.698,0 ha. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do 1TR/2003, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as duas áreas e esta é a maior questão discutida nos autos. No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da existência das áreas excluídas da base de cálculo da exigência tributária através de realização de uma diligência/perícia para a sua confirmação (confrontação dos laudos apresentados), indeferindo o pedido solicitado pela suplicante sob o argumento de que cabe a interessada apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências, bem como fundamentou a sua decisão no sentido de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação das áreas contestadas e demais documentos. Só posso confirmar este enteMimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a deteminação de diligência ou perícia de ofício paru a busca de provas em favor do contribuinte.. Ora, o Decreto n." 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Ari, 16— A impugnação mencionará. ( ) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames tlesejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito § I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso 11/ do art. 16 ( Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira histáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine § 1". Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de compleyidade dos trabalhos a serem executados Corno se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indererir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. 12 PI ()cesso 10183 720072/2006-23 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00,730 Fl 7 Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. No caso, por exemplo, se com o resultado da vistoria in loco ficasse demonstrada a não existência do objeto da vistoria e constatada outra irregularidade na propriedade, o julgador não poderia proceder ao lançamento com base nestas observações, como já dito, não é de sua atribuição legal, sendo, inclusive, vedado a este Órgão de julgamento o rqformatio iii pejus, ou seja, lhe é proibido julgamento com agravamento do lançamento, Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ora, o que se questiona nos autos é a regularização documental e a localização da área da floresta, que se supõe existir, para que seja considerada na apuração do ITR. A interessada diz que sua declaração reflete a real situação de seu imóvel, que as áreas glosadas existem, de fato, na propriedade, assim, a perícia apenas comprovaria, ou não, essa existência, porém, isso, por si só, não autorizaria a isenção, pois, como mais adiante se verá, são necessários o cumprimento de requisitos legais até a data do fato gerador e outros até seis meses da data final do período de entrega da DITR. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação.. Como visto no relatório, na matéria de mérito, confirmou-se o não cumprimento de unia exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do 1TR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), Como discussão, que se trava nestes autos, cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniada 13 Corno é de notório conhecimento, o [IR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (h) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n" 9,393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano urna vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar' localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas, Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA. Destaque-se que ambas devem sei. atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar ., que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do 1TR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1" da Lei n" 10„165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n" 6..938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O O.s proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ri" 9 960, de 29 de janeiro de 2000 . a título de Taxa de Vistoria." (NR) ( • ) .§ 1" A utilização do ADA para deito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. 14 PI ()cesso n" 1 01 83 7200720006-2; S2-C2T2 Acórdão n 2202-00730 Fl 8 Os presentes autos tratam do lançamento de 1TR do exercício de 200.3, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao I BA MA/órgão conveniad o, É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7', do art. 10, da Lei n° 9,363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° L956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2..166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.. Assim, mesmo tendo sido comprovado a averbação intempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 14..698,0 ha (bem menor do que a declarada de 2,3 ha) à margem da matrícula cio imóvel, ocorrida em 22/06/2006, e não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA.. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do 1TR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. - Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e cio seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos. Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, respectivamente, de 16..360,0 ha e 2,3 ha, respectivamente. É de se esclarecer que a recorrente providenciou o ADA, transmitido via internet ao IBAMA em 22/06/2006. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9 393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 4.30.000,00 (R$ 26,28 por hectare), foi aumentado para R$ 4,511001,81 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 175,79, cujo valor foi o VTN médio das D1TR no município naquele exercício) 15 Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR/2004, já que não existia um VTN apurado por aptidão agrícola declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 2001 A utilização da tabela S1PT, para verificação cio valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996.. Como da mesma forma, o valor do S1PT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei, Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional corno atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela S1PT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel_ Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revi -são da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada corno base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração, 16 Processo n" 10183 720(171-2006-23 Aeói dão n " 2202-00..730 52-C2T2 9 Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos \ri-1\1s das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2004 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terias por hectare só posso concluir ., que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VIN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei IV 9,393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de Mia de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de _subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fratuhdentas, a Secretaria da Receita Federal proceder á à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando inibi-mações sobre preços de terras, constantes de sistema a .ser por ela instituído, e os dadas de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedinientos de fiscalização I" 4v informações sobre preços de terra observarão as critérios estabelecidos no art. 12, ,s1; 1", inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentas realizados- pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Assim se manifesta o art, 12 da Lei n 8.629, de 199.3: Artigo 12 - Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição em .seit patrimônio, do valor do bem que perdeu por . interesse .social I" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, C0111 base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; 11- valor da ferra nua. observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; h) capacidade potencial da terra, c) dimensão do imóvel. 2"- Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da feri a nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. (o grifo não é do original) 17 Resta claro, que com a publicação da Lei n" 9,393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, I', inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza, Em outros julgamentos, ficou esclarecido que a Secretaria da Receita Federal não tinha, a época do lançamento, para Estado de Mato Grosso informações sobre valor de terra nua para os exercícios de 2000 a 2005, considerando que a Superintendência Regional da Receita Federal na l RF — Brasilia-DF, através do Oficio n° 0013/2005 SRRE01/GAB, datado de 29 de março de 2005, solicitou a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso que fossem enviados os valores de mercado, por hectare e por aptidão agrícola, das terras de cada município do Estado. Ora, se a fixação do VTI\im não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legitimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado bu pretendido pelo contribuinte, Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VINm com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitaçâo técnica, que deverá estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da ABNT, principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada. Estou ciente que a presente matéria sempre gerou polêmica neste Conselho de Contribuintes e ainda vai permanecer ao longo cio tempo, pois existem colegas que defendem a tese de que o contribuinte poderia questionar o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas para tanto seria necessário a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da data do fator gerador do imposto, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SEPT. Ou seja, entendem, que de acordo com a legislação de regência, estes critérios seriam rígidos. Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos colegas, externada em diversos julgados, que a legislação do IT"R não estabeleceu, em lugar algum, a exigência de confecção de laudos técnicos de avaliação de conformidade com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para fins de pedido de revisão do VTN mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Basta, portanto, na opinião dos colegas que compartilham esta tese, que o laudo emitido de conformidade com tal determinação demonstre, de forma inequívoca, as 18 Puncesso n" 101 8 .3 720072P006-23 S2-C212 Acói dão n 2202-00.730 Fl 10 características que diferenciam o imóvel questionado, das demais terras do município envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município. Entretanto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser irrelevante continuar a discussão da questão do Laudo de Avaliação do VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não eonfiscatoriedade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, corno previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Não há dúvidas de que se entende corno procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de inflações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o teimo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tornar conhecimento pela intimação.. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7" do Decreto n," 70,235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser veri ficadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o- ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficia. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 1.38, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a inflação é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2', do art. 7°, do Dec. n° 70,235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 19 O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes firmas. 1. pedido de esclarecimentos sobre situação juridica-ti ibutária do sujeito passivo, através de intimação a esse, 2. representação ou denúncia de agente ,fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias, .3 - autodemincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária,' 4 inconfórinismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de tona decisão que as . julguem procedentes ou improcedentes, com os eleitos naturais que possam produzir tais conclusi3e.s No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2" Edição, págs 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende, No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros a) o auto de infração,. b) a representação, c) a intimação e d) notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos aios processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição .fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos Coimais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte.. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5 0, inciso LV, 20 Pioccssu is" 10183 P01)7)/n116-23 Acórdão i 2202-00..730 S2-C2T2 Fl Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração àS regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei. sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5 0 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É. inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrati va. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucional idade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n." 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional., No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já 21 fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional, Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo, O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição cle inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe.de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4" do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe. tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art, 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006, Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n" 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CA -RE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 2)" e "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARI ; n" 4)," 22 Noce:so n" 10183 720072P000-23 Acorao n 2202-00.730 52-C212 Fl. 12 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua (VTN) declarado pela recorrente, iL'No 1 ,fril itia(in 23 1 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO roeesso n": 10183.720072/2006-23 \/- Recurso n°: 344.690 ,/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.730. Brasília/DF, '20 Acoolo EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4626046 #
Numero do processo: 10940.001593/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.350
Decisão: RESOLVEM os membros da sexta Câmara do primeiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 13116.001717/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGENS. Com base em provas documentais que demonstram, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabível a retificação do lançamento realizado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.243
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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AREA UTILIZADA PARA PASTAGENS. Com base em provas documentais que demonstram, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabível a retificação do lançamento realizado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ROSA M1ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presid nte em Exercici LUCIANO LOPES ' EIDA MORA—ES Relator 1 • Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03, CO2 Fls. 285 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03, CO2 F Is. 286 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em z 28/11/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.149.978,40, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Sao Paulo" (NIRF 0.546.479-0), localizado no município de São Miguel do Araguaia — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários defls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 11, recepcionada em 11/07/2003 ("AR" de fls. 12), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1" - Certidão ou Matricula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2" - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN), e 3" - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente clurante 1998. Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/55, 56/60, 61, 62 e 63. No procedimento de análise e verifica cão das infornwções declaradas na D1TR/1999 e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, admitindo unia ám-ea de preservação permanente de 893,1ha, glosando parcialmente as áreas declaradas como de utilização limitada, ocupadas coin benfeitorias e utilizadas para pastagens, reduzindo-as, respectivamente, de 2.997,9 ha para 1.998,0 ha, de 338,8 ha para 33,0 ha e de 6.050,0 ha para 1.800,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 1.133.386,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.298.855,02, com base no Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela própria contribuinte. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a redução das áreas ambientais do imóvel e ao novo valor arbitrado pela fiscalização bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,45% para 20,0%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo defls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. 3 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CCO3 'CO2 Fls. 287 Cientificada do lançamento, em 09/12/2003 (documento "AR" de fls. 66), a contribuinte interessada, através de advogado e procurador legahnente constituído (its fls.. 82), postou, em 08/01/2004, a impugnação de fls. 68-69/80. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 94/98, 99/100, 101, 102/117, 118/130, 131/139, 140/146, 147/151, 152, 153, 154, 155/156, 157163, 164/189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • defende e demonstra a tempestividade da presente impugnação; • informa que foi proprietária de 50% do imóvel rural em epígrafe, com área total de 10.071,4 ha, alénz de identificar os demais condôminos, proprietários dos outros 50%, com as suas respectivas participações percentuais; • faz um breve relato dos fatos que antecederam a lavratura do presente auto de infração, • o auditor fiscal desclassificou a quantidade de gado declarada pelo contribuinte. Não considerou o rebanho de 1.500 reses dos arrendatários do imóvel, admitindo apenas o gado da proprietária, que era de 450 cabeças; • também foi reajustado o valor da terra nua para o prep estabelecido no Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, alterando a base de cálculo do imposto de R$ 1.133.386,00 para RS 3.298.855,00; • demonstra o cálculo da área de pastagem obtido pela fiscalização, e • cálculo da área de pastagem declarada, apurada com base no rebanho próprio e dos arrendatários, aplicando-se o índice de rendimento mínimo fixado para a região onde se localiza o imóvel (0,25 cab por hectare); • demonstra a alteração no GUT, na aliquota de cálculo, que resultaram no crédito tributário lançado pela fiscalização; • do procedimento fiscal, observa-se a omissão absoluta com relação a elementos que provam a utilização das pastagens; • o Auditor Fiscal agiu em desarmonia total e absoluta com os princípios básicos da administração pública, prescritos no art. 37 da Constituição Federal. Veja-se que o auditor que lavrou o auto de infração usa de elementos contidos no Laudo Técnico somente nos casos de favorecimento do fisco. Ora, isso consiste em usar mal o poder que lhe foi conferido pela lei e, com isso, acaba aplicando "dois pesos e duas medidas" o que não é correto; • discorre sobre o conceito de imóvel produtivo, c'z luz da legislação do ITR; • não foi considerado o Contrato de Arrendamento da Fazenda São Paulo, celebrado com os Senhores Guilherme Moraes Ribeiro e Décio Moraes Ribeiro, tendo como objeto uma área de pastagem de 2.000, ha, por um período de 24 meses — de 26/08/1996 a 26/08/1998. Para prevenir obrigações e tornar público o arrendamento realizado, a Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 inzpugnante registrou o contrato citado, o qual foi objeto da AV-11- M1.403, de setembro de 1996; • apesar de não ter sido possível contactar o arrendatário, para que comprovasse a quantidade de 1.500 reses, conforme consta do contrato, foi possível apresentar ulna Nota Fiscal de vacina de 340 doses para bois machos, a qual segue anexada, do mês de novembro de 98 e também relatório do IGAP que consta 180 reses até novembro, dando resultado a um rebanho médio de 206,6 cabeças, conforme demonstrado; • a Fazenda São Paulo também foi arrendada para os Sr. João Antônio Dan e Luis Antônio Moraes Ribeiro, que efetuavam o pagamento mensal do arrendo, no montante de R$ 2,50 por cabeça/mês. Os anexos Recibos de Pagamento de Arrendamento contabilizados pela impugnante demonstram um rebanho médio anual de 586 cabeças, conforme demonstrado; • as variações nas quantidades de gado, registradas mês a mês, se deve ao fato de que o mesmo arrendatário, Luis Antônio Moraes Ribeiro, também arrendava outra propriedade próxima a Fazenda Sao Paulo, conhecida por Fazenda Uirapuru; • assim, as 793 (207 + 586) cabeças de gado dos citados arrendatários justificam uma área servida de pastagem de 3.172 ha (793 cab : 0,25 cab/bee,), que somada csi área obtida com o rebanho próprio (1.800,0 ha), resulta numa área total de 4.972,0 ha, e não apenas o que foi indicado pelo fiscal que lavrou o auto; • os documentos carreados aos autos comprovam que os contratos de arrendamento vinham sendo realizados há mais tempo e que não são provas montadas ou criadas para ilidir o imposto ora cobrado; • o auditor também não considerou a área de benfeitorias informada no Laudo Técnico (110,8 ha), utilizando uma área de 33,0 ha, imposta sem nenhum fundamento. Assim, o auditor está tributando uma área de 77,8 ha, que não é aproveitável. Isto está em desacordo com a lei e deve ser ajustado; • também, o auditor fiscal não excluiu do VTN, o valor das Florestas (Preservação Permanente e Reserva Legal), que são isentas por lei; • de forma tendenciosa e parcial, para não dizer imoral, o Auditor Fiscal somou i no valor da terra nua atribuído pelo Engenheiro Agrônomo, os valores das florestas, apresentando os valores consignados no referido Laudo Técnico; • apesar de ter excluído a area de floresta no quadro "Distribuição da Area do Imóvel", no outro quadro, "Cálculo do Valor da Terra Nua", ele não somou o valor das florestas na linha 15, colocando apenas o valor das pastagens, R$ 614.458,68, quando, na verdade, deveria ser (o valor das pastagens + o valor da Reserva Legal + o valor da Preservação Permanente). Ora, o VTN tributável é o valor do *móvel menos o valor das benfeitorias, das pastagens e das florestas; CC03/CO2 Fls. 288 5 Processo n° 13116.001717/2003-74 AcOrdâo n.° 302-39.243 • com essa atitude contra legem, o auditor aumentou o VTN de R$ 2.487.241,90 para KS 3.298.855,02 e, por conseqüência, tributou as áreas de florestas, que são isentas, conforme a Lei 9.393/96. Esse erro, talvez proposital, geraria um enriquecimento ilícito para o fisco no montante de R$ 285.050,30 (diferença ITR + multa + juros) sobre o valor das florestas; demonstrando a seguir o cálculo do VTN excluindo essas áreas; • o fiscal não pode buscar no laudo subsídios e elementos que favoreçam apenas o fisco. Deve buscar os elementos que sejam corretos, não importa a que trará beneficios. 0 fiscal deve ser imparcial. Ele deveria ter utilizado o VTN apresentado pelo técnico, sem somar ao VTN as florestas; • diante da comprovação dos elementos acima descritos, ou seja, da existência do rebanho de terceiros dentro da Fazenda Sao Paulo durante o ano de 1998; do ajuste na área de benfeitorias do imóvel e também da exclusão do valor das florestas (R.L. e APP), o Auto de Infração deve ser revisto; • conforme demonstrado, o GU do imóvel é de 88,7% (sic) e de acordo com o que estabelece a Lei 9393/96, sujeitando o imóvel a unia aliquota de cálculo de 3,0%, a ser aplicada sobre o VTN tributável; apresentando a seguir um Quadro Demonstrativo que faz uma comparação entre o que foi apurado pelo Auditor e o que deve ser feito de acordo com as provas apresentadas pela defesa; • comprovado que o imóvel estava sendo utilizado no ano de 1998 com • GU de 70,4% requer que sejam realizadas as correções necessárias, agindo com legalidade e imparcialidade, aplicando a justiça fiscal e não o confisco pleiteado pelo fiscal; • as argumentações apresentadas encontram respaldo na legislação, nos julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e nas jurispruck.3..ncias dos tribunais superiores; • a isenção das áreas de RL está definida na Lei 9.393/1996, referendada por julgados dos tribunais e do Conselho de Contribuintes do MF, órgão que decide as matérias fiscais no plano administrativo, citando ementa do Ac 203-05661, Rel. Mauro Wasilewski — DOU de 27/10/1999; • a área de Reserva Legal, como já dito, foi comprovada como verdadeira, por trabalho técnico de Engenheiro Agrónomo com ART e também averbada na matricula do Registro imobiliário competente; • a exclusão da base de cálculo das benfeitorias, da Reserva Legal e APP está respaldada no diploma legal citado, lei 9.393/96 (art. 10, incisos I e II, e suas alíneas), conforme transcrito; • o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte foi feito de acordo com o que estabelece as regras profissionais impostas pelo CREA, que regulamenta e fiscaliza a atividade dos profissionais de engenharia florestal ou agronomia; CC03/CO2 Fls. 289 6 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03/CO2 Fls. 290 • as declarações prestadas pelo técnico merecem fé e devem ser consideradas como verdadeiras, já que o CREA anotou o Relatório feito pelo perito, e anexou a ART; citando, para reforçar a sua tese, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos nossos Tribunais (Ac. 202-09.814, ReLCons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro — DOU de 01.02.1999; Ac. 201-70.722, Rei Desig. Cons. Rogério Gustavo Dreyer — DOU de 19/04/1999; Ac. 202-09.206, Rel. Cons. José de Almeida, DOU de 22/09/1997, Ac. 201-70.702, Rel. Cons. Gebel- Moreira, DOU de 19/04/199; Ac. 100-078, Rel. Cons. Valdemar Ludvig, DOU de 19/04/1999, Ac. 201-73.526, Rel. C017S. Geber Moreira, DOU de 25/08/2000; Ac. 203-03.321, Rel. Cons. Mauro Wasilewski, DOU de 20/04/1998 e Ac. 202-09.041, Rel. Cons. José de Almeida Coelho, DOU de 09/06/1997); • invoca a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, e • por Jim, requer que a presente impugnação seja recebida coin efeitos suspensivo; que seja considerada uma média anual de 1.243 reses, suficiente para justificar uma area utilizada para pastagens de 4.972,0 ha, durante o ano de 1998; que seja considerada a area de 110,8 ha ocupada coin benfeitorias, e que sejam excluídos do VTN aplicado pelo AFRF, os valores das florestas (RL e APP), de R$ 677.438,00 e R$ 134.175,12, respectivamente, reconhecendo que o VTN cio imóvel é de R$ 2.487.241,90, conforme constou do Laudo Técnico e não de R$ 3.298.855,02, revendo-se o GU do imóvel para 70,4% e aplicada a aliquota de calculo de 3,0%, alterando-se o imposto suplementar então apurado de RS 466.768,85 para R$ 49.612,54, conforme demonstrado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF deferiu em parte o pleito da recorrida, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.064, de 12/04/2006, fis. 230/240, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO VALOR DA TERRA NUA — Compõem o VTN do imóvel, além do valor do solo (terra), os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em area tributável ou não tributável. Essa distinção entre area tributável e não tributável — não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTN tributável (VTNt). DAS A'REAS UTILIZADAS PARA PASTAGENS. Com base em provas documentais, que demonstram, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabe considerar comprovado o rebanho de propriedade dos arrendatários do imóvel, para efeito de apuração da sua nova área servida de pastagem. Lançamento Procedente em Parte. As fls. 247 o contribuinte foi intimado da decisão supra. 7 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03/CO2 Fls. 291 As fls. 250/256 o contribuinte requer a redução dos juros ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Anápolis para que possa realizar o pagamento. As fls. 260/261 o contribuinte junta pagamento de ITR através de DARF. As fls. 266 é determinado o envio à PGFN para cobrança da diferença impaga pelo contribuinte. As fls. 282 é determinada a subida dos autos para fins de exame do recurso de oficio. o relatório. • 8 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03/CO2 Fls. 292 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão nos autos gira em torno da glosa realizada referente As áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como VTN, benfeitorias e pastagens. A autuação refere-se ao ITR de 1999. Apresentados os documentos, a DRJ/BSA alterou o lançamento realizado, adequando a DITR da recorrida à realidade de suas terras. Em virtude do julgamento ter reduzido o valor originalmente lançado, foi interposto recurso de oficio. Da análise da decisão recorrida e das provas dos autos, entendo não mereça ser modificado o posicionamento da DRJ/BSA no caso em tela. Mantenho o julgamento realizado com base nas mesmas razões lá exploradas, as quais aqui transcrevo: Do Valor da Terra Nua — VTN Da análise das peps do presente processo, verifica-se que a requerente pretende que seja revisto o VTN arbitrado pela fiscalização, de R$ 3.298.855,02 para R$ 2.487.241,90, com base no "Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 56/60, emitido pelo Eng" Agrônomo Antônio de Pádua Seronni, com ART, devidamente anotada no CREA — GO, doc./cópia de fis. 61, apresentado por ocasião daquela intimação inicial. Na realidade, a requerente contesta o ajuste realizado pela autoridade fiscal para efeito de apura cão do VTN por ela arbitrado, ao somar ao VTN apurado pelo autor do trabalho (R$ 2.487.241,90), os valores correspondentes ás áreas de reserva legal e de preservação permanente, respectivamente, de R$ 677.438,00 e de R$ 134.175,12. No caso a requerente defende que esses valores devem ser excluídos do VTN, posto que essas áreas são isentas do ITR, nos termos da legislação de regência (Lei n" 9.393/1996). No presente caso, apesar desse ajuste não ter sido devidamente justificado pelo autuante ás .fls. 06, na parte atinente a descrição dos fatos, é preciso whitish- que o mesmo foi realizado em consonância coin a legislação aplicada ao ITR/1999 (art. 10, inciso I, alíneas "a" a da Lei 9.393/1996) e com as orientações da Receita Federal. De fato, ocorreu um equivoco por parte do autor do trabalho e da requerente ao pretender excluir do cálculo do VTN os valores das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, posto que a exclusão legalmente prevista na alínea "d", inciso I, do art. 10, da I. 9 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302- 39.243 citada Lei 9.393/1996, diz respeito "a florestas plantadas", ou seja, criadas pela ação do homem, e não "a florestas naturais ", conforme o caso dessas áreas. Essas áreas (Utilização Limitada/Reserva Legal e Preservação Permanente), realmente são isentas do ITR, e foram excluídas de tributação por ocasião do cálculo do imposto suplementar apurado pela fiscaliza cão, posto que foi considerada uma área tributada de apenas 7.147,3 ha, que correspondente a area total do imóvel (10.071,4 ha) menos as áreas de preservação permanente (893,1 ha) e de utilização limitada/reserva legal (1.998,0 ha), apuradas pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 02. Portanto, a rigor essas áreas são consideradas para efeito de apuração do V77V atribuído ao imóvel e são excluídas de tributação, por ocasião do cálculo do VTN tributável, que nada mais é do que um ajuste do VTN com base na área tributada do imóvel. Com base no citado dispositivo legal, combinado com o disposto na IN/SRF le 043/97, art. 18, § I", o Manual de Perguntas e Respostas, da Declaração do ITR— 1999, assim orientou: "PERGUNTA 215— o que entende por terra nua? Considera-se terra nua o imóvel por natureza, que compreende o solo coin sua supeilicie e a respectiva inata nativa". Já o Manual de Pergunta e Respostas, da DITR/2001, foi mais além, explicitando de maneira a não deixar dúvidas, o que se deve entender por terra nua, orientando: "PERGUNTA 232 — Para efeito do ITR, o que entende por terra nua? A legislação do ITR, neste particular, adota o mesmo entendimento da legislação civil, ou seja, o imóvel por natureza ou acessão natural. Considera-se terra nua o imóvel por natureza, que compreende o solo coin sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural". Na próxima pergunta, a resposta traz a seguinte conclusão: "Ern outras palavras, o VTN do imóvel é o valor da terra (solo), mais o valor das inatas nativas, florestas naturais e pastagens naturais (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, § I", inciso I)". E, por fim, veja a orientação contida na PERGUNTA 234. "As matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais situadas nas áreas de interesse ambiental (área de preservação permanente, área de reserva legal, RPP1V, area de proteção de ecossistemas etc...) também devem ser avaliadas e computadas no VTN do imóvel? Convém z inicialmente lembrar que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), inatas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua — VTN, além do valor do solo (terra), elevem estar agregados ou computados os valores atinentes as inatas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, CC03/CO2 Fls. 293 10 Processo n°13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 independentemente da localização, se em area tributável ou não tributável. Essa distinção entre area tributável e não tributável — não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão somente quando do cálculo do VTN tributável". Assim, apesar do referido "Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural", doc, de fls. 56/60, ter sido emitido por profissional habilitado (Eng" Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA — GO (as fls. 61), além de reconhecer que o VTN pretendido de R$ 2.487.241,90 (R$ 247,00/ha), alias, bem superior ao VTN originariamente declarado (R$ 1.133.386,00 (R$ I I2,53/ha), está maior do que o VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações — ITR, do exercício de 1999, referentes aos imóveis rurais localizados no município de São Miguel do Araguaia - GO, que atingiu R$ 193,52, como se observa da "tela" de fl. 218, do sistema SIPT, não há como considerar esse valor sem os ajustes efetuados pelo autuante. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa trazidas aos autos pela requerente, tem-se que essas ementas, além de se aterenz às situações circunstanciadas naqueles autos - diferentes do caso ora em análise -, não afetam o presente lançamento, uma vez que os julgados dos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Desta forma, cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela fiscalização (R$ 3.298.855,02). Das 4reas Ocupadas com Benfeitorias Já em relação a essa matéria, verifica-se que a requerente pretende que seja considerada a area ocupada com benfeitorias de 110,8 ha, apontada no referido "Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 56/60, emitido por profissional habilitado (Eng" Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA — GO (às fls. 61), e não a area menor de 33,3 ha, apurada pelo autuante, com base nas edificações e benfeitorias apontadas pelo auto de trabalho (item 6.1 do referido Laudo Técnico). No presente caso, entendo que é de se dar razão à requerente, pois o autor do trabalho, no que diz respeito a essa matéria, não tinha a pretensão de dimensionar, de maneira exata, as areas do imóvel efetivamente ocupadas com benfeitorias, mas simplesmente identificar as benfeitorias nele existentes, para justificar a area total apontada como tal — ocupada com benfeitorias. Além do mais, verifica-se que existem 20 (vinte) represas no imóvel, não consideradas pela fiscalização, que, por certo, podem muito bem justificar a area ocupada coin benfeitorias de 110,8 ha. Entretanto, cabe ressaltar que tais areas (ocupadas com benfeitorias) não são isentas do 1TR, da forma entendida pela requerente, sendo excluídas apenas do cálculo da area aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização. CC03/CO2 Fls. 294 11 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 Desta forma, cabe alterar a area ocupada coin benfeitorias apurada pela fiscalização, de 33,0 ha para 110,8 ha, para efeito de apuração da area aproveitavel do imóvel. Do Rebanho Declarado — A'rea de Pastagem Aceita Finalmente, no que diz respeito a glosa parcial da area servida de pastagens do imóvel, reduzida de 6.050,0 ha para 1.800,0ha, verifica- se que a mesma ocorreu por ter a fiscalização considerado comprovado apenas o rebanho próprio da requerente (450 cabeças de animais de grande porte), para efeito de aplicação do índice de lotação minima por zona de pecuária (ZP), fixado para a regido onde se situa o imóvel (0,25 cab / hec), nos termos do anexo IV da IN/SRF n" 43/97 e Instrução Especial INCRA n" 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n°9.393/93. Entretanto, a requerente pretende que, além dessas 450 (quatrocentas e cinqüenta) cabeças de animais bovinos de sua propriedade, sejam consideradas mais 793 (setecentas e noventa e três) cabeças de animais bovinos de terceiros, no caso, 207 (duzentas e sete) cabeças dos arrendatários Guilherme Moraes Ribeiro e Décio Moraes Ribeiro e 586 (quinhentas e oitenta e seis) cabeças dos arrendatários Joao Antônio Lian e Luis Antônio Moraes Ribeiro Para comprovar a média anual de 207 (duzentas e sete) cabeças de animais bovinos de propriedade dos arrendatários Guilherme Moraes Ribeiro e Décio Moraes Ribeiro, demonstrada na sua impugnação, a requerente carreou aos autos a Nota Fiscal de fls. 164, referente a aquisição, no mês de novembro de 1998, de 340 (trezentas e quarenta) doses de vacinas contra aftosa, e Ficha de Controle de Vacinação, de fls. 193, do IGAP, atestando a vacinação, em 29/05/98, de 180 (cento e oitenta) cabeças de animais bovinos. Esses dois documentos, além de estarem em nome de Décio Moraes Ribeiro e outro, fazem referencia Fazenda São Paulo, constituindo, portanto, documentos hábeis para fins de comprovação desse dado cadastral (rebanho), nos termos da Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n" 001, de 07 de maio de 2003. Também, para comprovação das 586 (quinhentas e oitenta e seis) cabeças de gado de propriedade dos arrendatários Joao Antônio Lian e Luis Antônio Moraes Ribeiro, a requerente instruiu a sua defesa com os "Recibos" de fls. 157/163, com a Ficha de Controle de Vacinação, de fls. 194, do IGAP, além de outras Notas Fiscais emitidas em nome do Sr. Ltd: Antônio Ribeiro, com referência à Fazenda Sao Paulo. Esses documentos evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabendo aceitar a média antral de 586 (quinhentas e oitenta e seis) cabeças de gado de propriedade dos arrendatários Joao Antônio Dan e Luis Antônio Moraes Ribeiro, devidamente demonstrada pela requerente na sua impugnação (as fls. 73 dos autos), com base nos referidos recibos. Ademais, tanto no exercício imediatamente anterior (1998), quanto no exercício imediatamente posterior (2000), o imóvel foi objeto de trabalho de malha valor, sendo consideradas comprovadas CC03/CO2 Fls. 295 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03/CO2 Fls. 296 quantidades de animais de grande porte bem maiores do que a quantidade ora acatada, para efeito de lavratura dos correspondentes autos de infração, respectivamente, 1.700 cabeças (1998) e 1.870 cabeças (2000), conforme extratos dells. 211/212. Por flui, cabe ao julgador analisar livremente as matérias descritas pela fiscalização, as alegações e as provas apresentadas pela defesa, de modo a formal-, para solução da lide, livremente sua convicção, nos termos do art. 29, do Decreto 17" 70.235/1972. Assim, com base nesses documentos de prova cabe considerar comprovadas 1.243 (mil, duzentas e quarenta e três) cabeças de animais de grande porte (gado), para efeito de apuração da área de pastagem calculada do imóvel, sendo: 207 (duzentas e sete) cabeças dos Senhores Guilherme Moraes Ribeiro e Décio Moraes Ribeiro, mais 586 (quinhentas e oitenta e seis) cabeças dos Senhores João Antônio Linn e Luis Antônio Moraes Ribeiro, além de 450 (quatrocentas e cinqüenta) cabeças do rebanho próprio. Por sua vez, essas 1.243 cabeças de animais de grande porte justificam uma area de pastagem calculada de 4.972,0 ha, observado o Inc/ice de lotação 111i17i111a por zona de pecuária fixada para a região onde se situa o imóvel (0,25 cab / hec), conforme demonstrado: (1.243 cabeças : 0,25 cab/hec =-- 4.972,0 ha). Então deve ser essa a área a ser considerada como efetivamente utilizada para pastagens, pois a mesma é menor cio que a área originariamente declarada (6.050,0 ha), cabendo observar o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n" 043/97, C0171a redação dada pelo art. 1" da IN/SRF 17" 067/97. Desta forma, além de alterar a área ocupada coin benfeitorias apurada pela fiscalização, de 33,0 ha para 110,8 ha, cabe considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária (1.243 cabeças de animais grande porte e uma área servida de pastagens de 4.972,0 ha), para efeito de apuração cio Grau de Utilização do imóvel, reduzindo-se a redução da aliquota de cálculo e o imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme denzonstrado: Alterar: Quadro/Item Discriminação De Para Ficha 6 - Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho - (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte 450 1.243 02 Animais de Médio Porte -- -- 03 Total do Rebanho ajustado 450 1.243 Area Servida de Pastagem - (ha) 04 Pastagem Nativa 2.500,0 2.500,0 05 (+) Pastagem Plantada 3.500,0 3.500,0 06 (+) Forrageira de Corte 50,0 50.0 07 ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA 6.050,0 6.050,0 08 Índice de Rendimento para Pecuária - (%) 0,25% 09 AREA DE PASTAGEM CALCULADA 1.800,0 4.972,0 10 AREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 1.800,0 4.972,0 11 (+) Area Implantação Objeto de Projeto Técnico -- -- 12 TOTAL DE AREA SERVIDA DE PASTAGENS 1.800,0 4.972.0 09 - Distribuição da Area do Imóvel - (ha) 13 Processo n° 13116.001717/2003-74 Acórdão n.° 302-39.243 CC03/CO2 Fls. 297 01 AREA TOTAL DO IMÓVEL 10.071,4 10.071.4 02 (-)Área de Preservação Permanente 893,1 893,1 03 (-)Área de Utilização Limitada 1.998,0 1.998,0 04 AREA TRIBUTÁVEL 7.180,3 7.180,3 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 33,0 110,8 06 AREA APROVEITÁVEL 7.147.3 7.069.5 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 0.0 08 (+)Pastagens 1.800,0 4.972.0 09 (+)Exploração Extrativa -- -- 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqiiicola -- -- 11 AREA UTILIZADA 1.800,0 4.972,0 11 - Grau de U ilização - (%) 1 2 10 - Grau de Utilização 25,2 70,3 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 4.475.145,90 4.475.145.90 14 (-)Valor das Benfeitorias 561.832,20 561.832,20 15 (-)Valor das Culturas 614.458,68 614.458,68 16 VALOR DA TERRA NUA 3.298.855,02 3.298.855,02 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 2.351.753,74 2.351.753,74 18 Aliquota - (%) 20,0% 3,0% 19 IMPOSTO CALCULADO 470.350,74 70.552,61 20 — (-)Imposto Devido Declarado 3.581,89 3.581.89 Diferença de Imposto Apurada- > 466.768,85 66.970,72 Pelo exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento relativo ao exercício de 1.999, consubstanciado no auto de infração/anexos de fls. 01/08, para considerar, além da alteração da área ocupada com benfeitorias apurada pela fiscaliza cão, de 33,0 ha para 110,8 ha, os dados cadastrais relativos a Ficha 06 — Atividade Pecuária (1.243 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 4.972,0 ha), e demais alterações decorrentes, reduzindo-se o imposto suplementar apurado pela .fiscalização de R$ 466.768,85 para R$ 60 970,72, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa lançada (75,0 0) e juros de mora atualizados. Diante do exposto, vs o por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 108 LUCIANO LOPES E ALM IDA MORAES - Relator 14

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4622228 #
Numero do processo: 10070.000552/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I Interessada : SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIVISUAIS LTDA. Sessão de : 15 de junho de 2005. RESOLUÇÃO N° 101- 02466 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 70 Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT ORLAN lyé OS NÇALVES BUENO RELATO' FORMALIZADO EM: O 1 MA 2£136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10070.000552/97-35 Resolução n° 101-02.466 Recurso n°. : 139.761 Interessado :7a Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ - e Lançamentos Decorrentes — PIS, COFINS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL referentes ao período de apuração de 01/01/1992 a 01/06/1992, por constatação de Omissão de Receitas, em razão de falta de comprovação, mediante documentação hábil e suficiente, da escrituração contábil de transação relacionada com cheques emitidos a favor de terceiro. O Contribuinte, a fls. 99/100 (IRPJ), 108/109 (PIS), 119/120 (FINSOCIAL), 128/129 (COFINS), 145/146 (CSLL) e 153/154 (IRRF), apresenta suas impugnações, que podem ser assim sintetizadas: 2— DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARMENTE A Contribuinte alega a decadência dos lançamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1.992, vez que decorridos mais que 5 anos da data em que se constituiu o crédito tributário, de acordo com o critério do próprio autuante. Quanto ao mérito: Segundo a autuada, a matéria estaria prejudicada, já que em dezembro de 1994, requereu a retificação da declaração de rendimentos, espontaneamente, e adicionou à receita os valores que superam os lançados. Além disso, alega equívoco na base de cálculo referente ao PIS, pois de acordo com o regime da Lei Complementar 07/70, a contribuição é 2 Processo n° : 10070.000552/97-35 Resolução n° 101-02.466 calculada sobre o faturamento do 6° mês anterior à data em que se deve dar seu recolhimento. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a Contribuinte defende o entendimento da jurisprudência administrativa e legal, pela qual se sustenta que a base legal da autuação é inconstitucional, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 7.713/1998, tendo sua vigência terminada em função da Resolução 82 do Senado Federal. A DRJ do Rio de Janeiro, a fls.188/196 decidiu julgar o Lançamento Improcedente, adotando as seguintes ementas: Ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos representada, em 1991 e 1992, tão somente um indicio a ser investigado, vindo a constituir hipótese de presunção legal de omissão de receita apenas com o advento da Lei n° 9.430/96. Deve-se, portanto, cancelar a exigência". Ementa: "PIS REPIQUE. FINSOCIAL. COFINS. IRRF. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Uma vez julgada a matéria contida no auto de infração principal, igual sorte colhe os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele". 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ, através de análise da Preliminar, decidiu por não acolher a Decadência parcial dos lançamentos do IRPJ e IRRF, bem como de CSLL, PIS, FINSOCIAL e COFINS, de acordo com os argumentos seguintes: Cita emenda do Acórdão 101-93392 de 21/03/01, através do qual a CSRF uniformizou a jurisprudência no âmbito do Conselho de Contribuintes, no sentido de que com o advento da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser sujeito a lançamento por homologação. 3 Processo n° : 10070.000552/97-35 • Resolução n° 101-02.466 A declaração de rendimento do ano-calendário de 1992. foi entregue pelo contribuinte em 14/06/2003, o qual apurou o lucro semestralmente, sem ter efetuado recolhimento por estimativa. Assim, como não houve pagamento de nenhum imposto, nada existia para ser homologado. Logo, trata-se de lançamento de oficio realizado pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 173, I do CTN. O dia para contagem do prazo decadencial, no que tange aos fatos geradores de janeiro de 1992, deu-se em 01101/1994, esgotando-se em 31/12/1998. Verifica-se dessa forma a tempestividade da lavratura do AI, já que após lavrado houve a ciência por parte da interessada em 04/04/1997. A DRJ cita como exemplo Acórdão do Conselho de Contribuintes (AC. 102.445 de 17/10/2000). Baseia-se no artigo 45 da Lei 8212 e no Acórdão 108-06247 de 17/10/2000 do Egrégio Conselho de Contribuintes, a fim de demonstrar o não acolhimento da decadência parcial dos lançamentos referentes à: CSLL, PIS, FINSOCIAL e COFINS. Quanto ao lançamento principal, no qual a fiscalização entende que a não contabilização de pagamentos feitos a terceiros caracteriza omissão de receitas, a primeira instância decidiu por negar procedência. Segundo a DRJ, não havia no ano-calendário de 1992, previsão legal para a fiscalização presumir validade a ocorrência de omissão de receitas ao constatar a falta de escrituração de pagamentos. Por conseguinte, a Fazenda não deve considerar um fato que não se ajusta à hipótese de incidência, sem que seja efetivamente verificado. A mera presunção poderá acarretar violação ao princípio da segurança jurídica e fará com que o agente fiscal atribua a si próprio função inerente ao legislador. Assim, deve-se levar em consideração, a efetiva descoberta da verdade material, não sendo admitidos critérios próprios para eventual lavratura de Auto de Infração. 4 OÀ. Processo n° : 10070.000552/97-35 .. Resolução n° 101-02.466 Refere-se ao surgimento da inclusão da hipótese de não escrituração de pagamentos, como presunção legal, a partir da Lei n° 9430/96 (art. 40). Logo, no presente caso, como não houve presunção legal para a presunção de omissão de receitas, a partir da não escrituração de pagamentos, tem-se que a fiscalização apurou apenas uma probabilidade que não ensejaria por si só a tributação. À medida que considera improcedente o lançamento com relação ao IRPJ, o faz também com relação aos demais lançamentos, baseando-se para isso no principio da decorrência. 4— RECURSO DE OFÍCIO Houve interposição de Recurso de Oficio, relativamente aos débitos exonerados. É o Relatório. 5 Processo n.° 10070.000552/97-35 Resolução n.° 101-02.466, . VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Exatamente em homenagem ao princípio da busca da verdade material, considerando a averiguação feita pela digna autoridade fiscalizadora, não obstante os fundamentos da decisão "a quo" sejam no sentido de que um mero indício de não contabilização de pagamentos a terceiros não enseja a presunção de omissão de receitas, consta nos autos a existência de contas bancárias, onde se realizaram os alegados pagamentos de terceiros, razão pela qual se faz necessário verificar a existência da contabilização das contas bancárias, uma vez que tais operações podem denotar indício relevante, não conferidos pela autoridade fiscalizadora e julgadora "a quo" , para a suposta imputação de omissão de receitas conforme lavrado no auto de infração imputado a Contribuinte. Isto posto, sou pelo voto de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que seja demonstrado se ocorreu a contabilização das contas bancárias onde se efetuaram os pagamentos a terceiros a fim de confirmar o atendimento da legislação de regência sobre a matéria fática em exame deste Colegiado, retomando, em seguida, para o competente julgamento, após prévia vista do Contribuinte. Eis como voto. Sala das Se õ - DF, ii- 15 de junho de 2005. 1,45 I ORLAND USE G y - ALVES BUENO cfr 0 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004920/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10730.000887/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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I • PROCESSON" SESSÃO DE RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10730.000887/99-59 20 de outubro de 2004 124.831 HILMA DE LIMA MARRASCHI & CIA. LTDA. DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.168 • • •, 1.. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 ;~~f-: J-: PAULOAFFONSECA DE BAUO;{FARIA JúNIOR Relator 2 O DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. (me .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.831 302-1.168 HILMA DE LIMA MARRASCHI & CIA. LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR RELATÓRIO • • • • • Retoma este feito de diligência determinada pela I" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes pela Resolução 201-00.141, de 21/0612001, às fls. 63 a 66, a qual transcrevo em sua íntegra pois, suscintamente, faz o relato do litígio e solicita informes sobre as atividades da empresa . "Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, (nO 84529, de 09/01/1999, fls. 14) nos termos da Lei n° 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa juridica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, através da Decisão, às fls. 63/66, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas juridicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei nO9.317/96 . Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 29/38, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Aduz, ainda, que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES conforme Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes nO104-9.223/92. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo • 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO NO 124.831 302-1.168 • • • • • • SIMPLES à pessoa juridica que exerça atividade de ensmo pré- escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONALIDADE É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, vàlidamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória . "É o relatório. O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. I Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoas juridicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Na análise dos autos, identifico que a recorrente traz cópia da alteração do contrato social (fls. 12/13), em que não consta o objetivo da sociedade. Dessa forma, em respeito ao princIpIO da verdade material, para verificar se a recorrente está enquadrada na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local: _ intime a interessada a apresentar seu contrato social com todas as posteriores alterações. É assim como voto." • 3 J •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 124.831 302-1.168 • • • • • • • Devidamente intimada, a interessada apresentou a fls. 74/77 cópia do contrato social da empresa, datado de 02/04/1989 e de alteração do mesmo (já juntada anteriormente) de 08/06/1992, ambas sem atestado de autenticação . Na cópia do contrato de constituição da sociedade trazida consta cláusula terceira que reza: "A sociedade que ora se estabelece terá por finalidade a exploração do negócio de EDUCANDÁRIO". Considerando o disposto na Portaria MF 103, de 23/04/2002, o processo foi reencaminhado ao 3° Conselho e enviado a este Relator por informação de fls. 83, nada mais havendo nos autos sobre o litígio. É o Relatório . 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 124.831 302-1.168 VOTO • • • • • • Esse Recurso já foi conhecido anteriormente. O contrato social apresentado, segundo determinação da Resolução do 2° Conselho, apenas diz que a sociedade tem por objeto a exploração do negócio de EDUCANDÁRIO, não se conhecendo, como pretendeu a citada Resolução, quais são os cursos oferecidos pela Recorrente a fim de se saber se as atividades educacionais estão entre aquelas excluídas da vedação de ingressar no SIMPLES, como estatuído pela Lei 10.03412000. Dessa forma, proponho converter-se, novamente, o julgamento deste feito em diligência, agora à Repartição preparadora para que a mesma busque, em todas as fontes hábeis, saber quais eram até a emissão do Ato Declaratório e quais são, a partir desse Ato, os cursos ministrados pela Recorrente. Dos resultados a que chegue a Repartição deve-a ela dar ciência à interessada, a fim de ela manifestar-se, se assim o entender. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ~~~~J) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10814.005465/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.182 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ------- PRADOMEGDA .~ ~LENACOTT~ O 9 FEV 2005Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ACOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BlSSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABlANI VIEIRA MAIA. (me • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.357 302-1.182 EMPRESA DE TRANSPORTES PADRE DON1ZETTl LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • • • • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. . DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A interessada firmou, em 08/01/96, o Termo de Responsabilidade n° 030 (fls. 06), anual e genérico, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias com base na IN SRF nO47/95 - Trânsito Aduaneiro Simplificado. Como beneficiária do regime especial, solicitou remoções de mercadorias que chegaram ao Pais por meio de DTA-SlDeclarações de Trânsito Aduaneiro - Simplificado datadas de janeiro de 1996, com destino ao DPA/CNAGA na Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Em procedimento de auditoria, apurou-se que as ditas DTA constavam como não tendo sido recebidas pela repartição de destino, e que a interessada teria apresentado as toma-guias com falsificação de carimbos e de assinaturas (fls. 03 a 05), o que desencadeou o processo de representação fiscal n° 10814.016499/96-81 (fls. 02 a 81) . Ao final do processo de representação, concluiu-se o seguinte (fls. 76): - pela não comprovação da chegada da mercadoria no local de destino, a beneficiária ficaria sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, a ser executado confonne a legislação pertinente; - pelo não cumprimento das obrigações como beneficiária do regime especial, a interessada ficaria sujeita às sanções administrativas cabiveis, confonne apuração mediante procedimento adequado; - pela falsificação das assinaturas dos servidores, o beneficiário cometeu o delito previsto no art. III do art. l° da Lei n° 8.137/90, além do previsto no art. 334 do Código Penal. f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.357 302-1.182 • • • !•• • • • Assim, foi formalizado o presente processo -10814-005465/97-88- especificamente para apuração e cobrança dos tributos e encargos devidos, prosseguindo o processo anterior (10814-016499/96-81) relativamente aos procedimentos administrativos cabiveis (fls. 81). Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, esta foi assumida pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 176). Após a tentativa de execução do Termo de Responsabílidade firmado pela interessada (fls. 82 a 116), conclui-se que, a partir de 26/10/98, os processos pendentes relativos a Termos de Responsabilidade teriam seus créditos tributários exigidos por meio de Auto de Infração, na forma do art. 5° da IN SRF nO 84/98 (fls. 117/118) . DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Assim sendo, em 06/06/2001, foram lavrados, pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP, os Autos de Infração de fls. 121 a 172, no valor total de R$ 2.700.184,20, relativo a Imposto de Importação (R$ 330.230,75), Multa do Imposto de Importação (R$ 495.346,12 ~ 150% - art. 44, incisos I, lI, ~ 1°, I, e ~ 3°, da Lei n° 9.430/96; art. 71 a 73 da Lei nO4.502/64; art. 106, lI, "c", do CTN ~ fls. 159), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até junho/2001 (R$ 383.430,92), Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (R$ 313.708,71), Multa do IPI (150% - art. 80 da Lei nO4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nO 9.430/96; art. 106, lI, "c", do CTN - fls. 165), Juros de Mora do IPI, calculados até junho12001 (R$ 364.247,18) e Multa pela Importação de Mercadoria sem Guia de Importação ou Documento Equivalente (R$ 342.657,45). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 20/06/2001 (fls. 177), a interessada apresentou, em 19/0712001, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 179), a impugnação de fls. 180 a 187 (acompanhada dos documentos de fls. 188 a 20 I), com as seguintes razões, em sintese: - em 30/08/96, após ter a interessada tomado conhecimento do envolvimento de seu nome, indevidamente utilizado por seus ex-funcionários José Carlos Teixeira e Marco Antonio de Carvalho, em irregularidades ligadas a desvios de mercadorias do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos/SP, imediatamente procurou apurar os fatos; - a interessada compareceu ao Terceiro Distrito Policial de Guarulhos, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência n° 545/96, para apuração do crime de estelionato praticado por seus ex-funcionários que, utilizando-se de carimbos em nome da empresa e em conluio com demais comparsas, certamente com a 3 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.357 302-1.182 • • • • • I • • participação de agentes fiscais aduaneiros, desviaram mercadorias supostamente transportadas em nome da requerente, com veiculos pertencentes a terceiros; - a requerente também comunicou os fatos á Secretaria da Receita Federal, inclusive noticiando sobre a abertura do Inquérito Policial n° 89/96 (fls. 189); - a Autoridade Policial requisitou á SRF todas as DTA e toma-guias assinadas a partir de 1995, uma vez que nesses documentos consta não só o nome da interessada e de seus ex-empregados, mas também os nomes de vários agentes do fisco; - a Delegacia da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional também estão apurando este caso, que está sendo chamado de "Operação Máfia de Cumbica", porém até o momento nenhuma das averiguações foi concluida; - em 02/12/96, a impugnante, procurando auxiliar as investigações, informou á Inspetoria da Receita Federal que seu ex-empregado, José Carlos Teixeira, entregou as cópias das toma-guias que haviam sido falsificadas; informou também da abertura do Inquérito Policial e que os funcionários envolvidos foram demitidos, o que gerou a representação fiscal da qual decorrem as presentes exigências; - assim,.sem a efetiva conclusão da apuração dos fatos, a autoridade administrativa optou por punir somente a impugnante; - a impugnante não participou das fraudes perpetradas, sendo, na verdade uma vítima dM agentes (a seguir são transcritos depoimentos de José Carlos Teixeira, Anselmo da Silva e Francisco Tavares de Lima); - está claro que os desvios de mercadorias foram planejados e executados exclusivamente por José Carlos Teixeira, Anselmo da Silva e Francisco Tavares de Lima e pelas pessoas citadas em seus depoimentos, com a evidente participação de algum(ns) agente(s) alfandegário(s), o que está sendo apurado internamente pela SRF; - conforme incisos LIV e LV, do art. 5°, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e aos litigantes, inclusive n processo administrativo, é garantido o direito á ampla defesa e ao contraditório; - a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLV, também estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e o Código Penal, em seu art. 13, consagra o princípio do caráter personalíssimo da pena;r. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.357 302-1.182 • • • • • • • - o CTN, em seus artigos 112 e 137, estabelece que a legislação tributária penal deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte em caso de dúvida; - já é de conhecimento de todos que o desvio das mercadorias não foi efetuado pela interessada, e sim por uma "quadrilha" formada por pessoas inescrupulosas, utilizando-se do nome de várias transportadoras, inclusive do da requerente; - em cognição sumária já é possível a apuração das falsificações, inclusive porque o transporte não foi realizado por veículo da impugnante, tendo em vista o que dispõe a alínea "a", do item 6, da Instrução Normativa SRF n° 84/89; _ conforme depoimentos no Inquérito Policial, o veículo que consta das DTA e das torna-guias não pertence à impugnante, e sim ao SI. Francisco Tavares Lima; _ as irregularidades em tela não poderiam ter ocorrido sem a participação de agentes fiscais, devendo a SRF aprofundar as investigações, e não ater-se a simples anotações em livros de ponto, procurando acobertar seus funcionários e acusando a impugnante; _ as sanções administrativas estabelecidas na IN SRF n° 84/89, com a redação da IN SRF n° 47/95 (item 29), devem ser aplicadas às operações normais, lícitas, e não a situações excepcionais, ilícitas; - o próprio Termo de Responsabilidade que a interessada firmou não pode responsabilizá-la por atos dolosos praticados por terceiros, mesmo que seus prepostos, ante o princípio de que a pena não passará da pessoa do agente, e de que inexiste responsabilidade objetiva em nosso ordenamento jurídico. Ao final, a impugnante requer sejam canceladas as exigências. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INST ÃNCIA Em 09/0512003, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPOII n° 3.163 (fls. 205 a 217), assim ementado: "Trânsíto Aduaneiro Simplificado - Não concluída a operação de trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. À época em que solicitou o regime,' o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira.Y'\.- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.357 302-1.182 • • • • • • • Valoração Aduaneira - Não sendo possível a aplicação dos métodos 1° ao 5°, previstos no Acordo GATT 94, a fiscalização corretamente valorou a mercadoria baseando-se em critério razoável, de conformidade com o 6° método de valoração aduaneira. As multas dos artigos 44, II e 45, lI, da Lei 9.430/96 tiveram seu percentual reduzido para 75% em face da falta de comprovação da autoria na prática da infração. Multa do artigo 526, lI, do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença . Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 18/06/2003 (fls. 221), a interessada apresentou, em 18/0712003, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 224 a 237, juntamente com os documentos de fls. 238 a 245. A interessada informa, às fls. 224, que, por estar desativada, não possui em seu ativo bcns suficientes para a garantia de instância. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte, em síntese: - conforme os artigos 113, S 1°, e 142, do CTN, e com base no princípio de que à autora cabe a prova de suas alegações, é ônus do fisco provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - a decisão de primeira instância é nula, proferida com base em mera presunção, sem haver prova da responsabilidade da recorrente nas situações que configuram o fato gerador das exigências impugnadas; - o Inquérito Policial já está encerrado, tendo sido elaborado, em 09/02/99, o Relatório de fls. 238 a 240, com o indiciamento formal de Marco Antonio de Carvalho (ex-empregado da recorrente, que utilizou-se indevidamente de um carimbo da empresa para falsificar documentos a pedido de Anselmo Dias), José Carlos Teixeira (ex-empregado da recorrente, que desembaraçava irregularmente mercadorias a pediso de Firmino dos Santos Neto) e Francisco Tavares de Lima (proprietário do caminhão que efetuava os transportes das mercadorias irregularmente desembaraçadas); r 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.357 302-1.182 • • • • • • • - ao receber o referido Relatório, o Ministério Público (fls. 241 a 245) concluiu que "Samuel, Braz, José Teixeira, João Gualberto, Anselmo, Clóvis, Marco Antonio, Firmino e outros, agindo em concurso, utilizavam os nomes de importadoras e da Transportadora Padre Donizete para o desembaraço de mercadorias adquiridas por SamueJ Raichmann e outros clientes"; - ainda conforme conclusão do Ministério Público, "tais cargas não passavam pela Receita Federal, sendo levadas a depósitos clandestinos"; - o Ministério Público segue informando que, dessa forma, as pessoas envolvidas "sonegaram de forma continuada o devido imposto de importação, além do IPI ou ICMS, conforme a espécie de mercadoria, em grande prejuizo ao erário", e que "falsificações em carteira de trabalho, de documentos, assinaturas e carimbos foram crimes meio para a concretização do intento final, ou seja, a sonegação dos tributos devidos"; - certamente haverá a denúncia formal de tais agentes, bem como dos demais envolvidos, e principalmente do proprietário das mercadorias irregularmente desembaraçadas e transportadas, Samuel Reichmann, principal beneficiário dos ilícitos cometidos, de paradeiro ignorado; - a Promotoria Pública somente deixou de oferecer denúncia contra referidos agentes por entender serem os crimes de competência da Justiça Federal; - assim, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, está provado o dolo dos ex-empregados da recorrente contra esta; - ad caute!am, na remota hipótese de ser mantida qualquer exigência a título de juros, a interessada desde já impugna a utilização da taxa Selic, por configurar indevido confisco; - conforme art. 161, S 1°, do CTN, e especialmente de acordo com o art. 59, da Lei n° 8.383/91, os juros de mora incidentes sobre débitos junto à União são de I% ao mês, e não mediante a aplicação cumulativa da taxa Selic; - o CTN prevê que a lei preveja juros mais baixos que I%, porém jamais superiores a esse índice (cita doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes e de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral); - afinal, o CTN só prevê a incidência de juros moratórios, e não e juros remuneratórios, já que os entes tributantes não se caracterizam como instituições financeiras, não podendo auferir lucros financeiros; r- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.357 302-1.182 • • • • • • • - a taxa Selic é inconstitucional, conforme doutrina de Gabriel Lacerda Troianelli e entendimento do Ministro Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça; - assim, caso subsista qualquer exigência, devem ser excluídos os acréscimos de juros calculados com base na taxa Selic, por superarem, em muito, o limite máximo fixado no ç 1° do art. 161 do CTN, devendo ser recalculado, sob pena de nulidade das exigências. Ao final, a recorrente requer o cancelamento das exigências ou, por cautela, que sejam recalculados os acréscimos de juros sem a aplicação da taxa Selic . o presente processo foí distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 248 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho . É o relatório. f- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.357 302-1.182 VOTO • • • I• • • Trata o presente processo, de Auto de Infração exigindo tributos, multas e juros de mora pela falta de conclusão de Trânsito Aduaneiro de mercadoria estrangeira, verificando-se também a adulteração das respectivas toma-guias. Preliminarmente, constata-se que a interessada não efetuou o arrolamento de bens, apresentando o seguinte argumento (fls. 224): " ... por estar desativada, não possui bens em seu ativo suficientes para a garantia de instância ..." (grifei) Não obstante, a Instrução Normativa SRF nO 264/2002 assim determina: "Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. S 1° Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no capul, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo." (grifei) A alegação da interessada não é no sentido de que não disponha de bens para arrolamento, mas sim de que não possui bens suficientes para a cobertura de trinta por cento do crédito tributário mantido pelo acórdão de primeira instância. Nesse caso, a Instrução Normativa acima transcrita prevê que deve ser arrolada a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente do sujeito passivo. A autoridade preparadora, por sua vez, a quem competma diligenciar no sentido de verificação do patrimônio da empresa, limitou-se a mencionar que a interessada teria apresentado motivos para não oferecer a garantia (fls. 246). Diante do exposto, tendo em vista que até o momento não foi apresentada a garantia recursal, ainda que insuficiente à cobertura de trinta por cento do crédito tributário, bem como não foi apresentada justificativa plausível para tal, LEVANTO A PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE ESTA SE MANIFESTE, POR INTERMÉDIO DO SR. INSPETOR'F 9 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.357 302-1.182 • • • • • • ACERCA DA DISPENSA DE ARROLAMENTO DE BENS NO PRESENTE CASO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 -~~~~ ~ENA COTTA CARDOz6 --Relatora 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10925.002026/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.293,8 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do 1TR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro2s/do cole iado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidadefi decisão de/primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para recordcer a área de r serva legal total de 1.293,8 ha, nos termos do voto da Relatora. Giovanni Christian NuneW/RaMpodA5residen Núbia `Matos Moura — EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Ntibia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/19, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda São Luiz, com 7.825,4 ha (NIRF 2,013,762-1), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 161.383,48, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 29/09/2006, A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 03/16, e no Termo de Verificação, fls, 21/36, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos: (i) glosa parcial da área de preservação permanente, alterada de 1,563,9 ha para 861,3 ha; e (ii) glosa total da área utilizada com exploração extrativa (365,6 ha), pela inexistência de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMF S) adequado e por falta de comprovação do cumprimento do cronograma de atividades No Auto de Infração a autoridade fiscal alterou, ainda, o valor do V'TN de R$ 20.981.950,00 para R$ 20.436.660,50. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls 406/422, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE n° 14-14.480, de 11/07/2008, fls. 509/519: (i) Em síntese, alega que a intimação fiscal foi integralmente atendida, tendo sido apresentadas todas as informações requeridas. Admite que a área de preservação permanente foi declarada equivocadamente e que a correta é a considerada no lançamento. Afirma que ficou provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado, sendo que a área objeto do plano encontra-se em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Aduz que o procedimento caracteriza ato ilegal, haja vista que não há fundamentos fálicos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n" 91/1996. Defende que o IBAMA é o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo.. Sustenta que o ITR 2001 foi devidamente calculado no DITR do respectivo exercício, Alternativamente, solicita que a área declarada como objeto de plano de manejo seja aceita 4AP 2 É o Relatório, (kio Processo n° 10925002026(2006-18 S2-C1T2 Acórdão a° 2102-00,727 Fl. 652 como reserva legal. Insurge-se contra a incidência da taxa Selic, que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CTIV: Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a efetiva existência das áreas declaradas na DITR. A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Vale esclarecer que a glosa parcial da área de preservação permanente foi considerada matéria não impugnada, em razão do pagamento efetuado pela contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/0812008, fls. 520, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, fls. 522/543, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há corno se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer' apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMFS encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o IBAMA o órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Área de utilização limitada — Reserva Legal — O PMFS está devidamente averbado na matrícula do imóvel e está em fase de recomposição dos estoques de madeira retirados por exploração devidamente autorizada, tendo um enriquecimento das espécies de Araucária Angustifólia (pinheiro brasileiro) e Ocotea Poposa (irnbuia), Assim, requer o reconhecimento da preservação da área de 1.470,8ha, já atestada pelo IBAMA, declarando a mesma como de reserva legal com o conseqüente cancelamento do lançamento efetuado. Utilização da taxa Selic — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. 3 Voto Conselheira Naja Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e determinante para comprovar a sua tese de defesa. É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documentos acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do cronograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento. Ademais, vale destacar que o Acórdão n° 14-14.480, de 11/07/2008, fls. 509/519, fui proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte. Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que embora o lançamento cuide de glosa parcial da área de preservação permanente e da glosa total da área objeto de exploração extrativa (365,6 ha), este voto somente cuidará da segunda infração, dado que a primeira não fui objeto de questionamento por parte da contribuinte na impugnação e no recurso. No recurso, a recorrente solicita, alternativamente, que a área de 365,6 ha seja reconhecida como área de reserva legal. Das cópias de uma das matriculas do imóvel em questão, fls. 142/148, verifica-se que constam três averbações: AV02-209 — No terreno objeto da presente matricula, numa área de 9450,000 m 2 a proprietária, firma Celulose Irani S/A conzpromete-se a preservação permanente na área de 190,60 ha não podendo nela ser . feito, no presente e no Muro qualquer exploração florestal, ocupação do solo para „fins agrícolas ou pastoris, retirada de vegetação de qualquer espécie, pedras areias ou minerais a não ser em casos em que o IBGE libere a exploração pretendida, 24 de maio de 1978. AV 14-209 — Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado em a firma Irani Agroflores tal S/A (,) DECLARA que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 365,64 ha, fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser .feito exploração racional sob o regime de 4 Processo n° 10925002026/2006-18 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.727 Fl 653 manejo sustentado desde que autorizado pelo 1BAMA. (.„) 18 de fevereiro de 1991.. AV4-2 482 — Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 27,03,85 t z . firma proprietária do imóvel (.,) compromete-se ( ..) que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 7.375.900 m 2 não inferior a 20% do total da propriedade fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBGE. (.,) 09 de abril de 1985, 737,6 ha (grifei) Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três áreas à margem das matrículas do imóvel, 190,6 ha, 365,6 ha e 737,6 ha, todas áreas de reserva legal. Assim, há de se concluir que a área de 365,6 ha foi indevidamente informada na D1TR/2002 e no ADA, fls. 157, como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 18/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da D1TR/2002 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de 1,293,8 ha (sorna de 190,6 ha, 365,6 ha e 737,6 ha), conforme pleiteado pela recorrente, o que implica em não- ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de L293,8 ha, Núbia Matos Moura - Relatara 5

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Numero do processo: 10945.004226/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Súmula nº 14 deste Primeiro Conselho, a simples omissão não caracteriza evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ART. 150, § 4º DO CTN NO CASO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e RECONHECER a decadência do lançamento, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Súmula nº 14 deste Primeiro Conselho, a simples omissão não caracteriza evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ART. 150, § 4º DO CTN NO CASO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e RECONHECER a decadência do lançamento, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

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