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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758193 #
Numero do processo: 10909.900180/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 80 /2 00 8- 17 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.780, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.900180/2008­17  Acórdão n.º 3301­006.013  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 107DF CARF MF

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7726001 #
Numero do processo: 10580.902381/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 81 /2 01 4- 47 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.489.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902381/2014­47  Acórdão n.º 3401­005.816  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003917/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2005 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONSTATADA. Constatado que não houve antecipação de pagamento, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Apenas se considera ocorrida a decadência quando decorridos mais de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, contendo todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONSTATADA. Todos os documentos de prova que embasam o procedimento fiscal foram obtidos de forma legal, com autorização judicial, sendo os documentos e informações fornecidos por instituições financeiras americanas idôneas que comprovam a sujeição passiva do Contribuinte. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FATO GERADOR ANTERIOR AO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária (Súmula CARF nº 120).
Numero da decisão: 2401-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JACK LISBONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2005  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  NÃO  CONSTATADA.  Constatado  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  aplica­se  a  regra  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Apenas se considera ocorrida a  decadência quando decorridos mais de 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  contendo  todos  os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN.  ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONSTATADA.  Todos  os  documentos  de  prova  que  embasam  o  procedimento  fiscal  foram  obtidos  de  forma  legal,  com  autorização  judicial,  sendo  os  documentos  e  informações  fornecidos  por  instituições  financeiras  americanas  idôneas  que  comprovam a sujeição passiva do Contribuinte.  CASO  BANESTADO  ­  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES.  ACORDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  EM  MATÉRIA  PENAL  ENTRE  EUA  E  BRASIL. LIMITAÇÕES.   Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal,  transferidos  à Receita Federal do Brasil  por  força de decisão da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem­se em elementos de prova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 17 /2 00 8- 50 Fl. 952DF CARF MF   2 robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações  financeiras  discriminadas  não  restaram  comprovadas  durante  o  desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no  uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de  autuações  fiscais  se  o  Estado  Requerido  não  fez  ressalva  neste  sentido,  tampouco  a  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba  ­  PR  no  despacho  que  determinou o compartilhamento de informações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FATO GERADOR ANTERIOR AO  FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em  cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio,  relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da  conta bancária (Súmula CARF nº 120).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.            Relatório  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  770/774,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional de 75%, referente a determinados períodos de 2003 e 2005, com fundamento em  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  O  lançamento de ofício é oriundo da  fiscalização de vários órgãos públicos  do  Brasil  e  do  exterior  da  chamada  CPMI  Banestado  ou  “Beacon  Hill”  e  se  refere  às  movimentações  financeiras  realizadas  pelo  contribuinte  no  Brasil  e  no  exterior,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 754/766.   Segundo  a  acusação,  o  Recorrente  seria  co­titular  da  conta  nº  71453,  denominada Causin Trading Corp. – Verona, mantida no MTB­CBC­Hudson Bank de Nova  York, juntamente com os Srs. Joseph Nasser e Raymond Lisbona (seu pai). Assim, teria sido  demonstrado  por  meio  do  Laudo  Pericial  nº  1808/2005  –  INC  que  houve  movimentação  financeira no exterior no ano­calendário de 2003 cujas origens não teriam sido comprovadas.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva em 12/09/2008  (fls. 785/833),  alegando que: efetuou o parcelamento  da  parte  dos  depósitos  bancários  relativos  às  movimentações  financeiras  no  Brasil,  não  impugnando  esta  parte  da  autuação;  decadência  dos  lançamentos  entre  abril/03  e  agosto/03,  com base no art. 150, § 4º, do CTN; ilegitimidade passiva para figurar no lançamento, pois não  é  titular  da  conta  ou  sócio  da  pessoa  jurídica  titular  da  empresa;  os  valores  movimentados  considerados  para  a  apuração  do  lançamento  são  insustentáveis,  cabendo  inclusive  a  sua  nulidade; e não cabe o uso de prova emprestada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) lavrou o Acórdão nº 17­31.543 da 10ª Turma da DRJ/SPOII, às fls. 856/869, julgando  integralmente  procedente  o  lançamento,  no  sentido  de  afastar  as  seguintes  preliminares:  (i)  considerou  incontroverso  o  tema  da  omissão  de  receitas  das  movimentações  financeiras  realizadas  no  Brasil;  (ii)  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  arguida,  aplicando  o  art.  173,  inciso I, do CTN; (iii) quanto às alegações de nulidade, afastou por ausência de violação do art  59, do Decreto 70.235/1972; (iv) manteve a legitimidade passiva do contribuinte, haja vista que  não  teria  apresentado  elementos  hábeis  para  desconstituir  os  documentos  da  Fiscalização,  oriundos de um trabalho abrangente efetuado por vários órgãos públicos do Brasil e do exterior  na CPMI Banestado / Beacon Hill. (v) Quanto ao mérito, considerou válida a chamada “prova  emprestada”  e negou provimento  à  impugnação,  pois  o  contribuinte  não  teria  comprovado  a  origem dos recursos questionados. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004, 2006  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após cinco anos nos termos do art. 173, I do CTN.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Fl. 954DF CARF MF   4 Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo o responsável por  transferências bancárias no exterior, não há  como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após  1°  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financaieras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É lícito ao Fisco Federal valer­se de informações colhidas por outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova se pretenda oferecer, Artigo 332 do CPC.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/09/2009  (às  fls.  877/920),  repisando  as  alegações de Impugnação, e argumentando o que segue:  a)  que efetuou o parcelamento da parte dos depósitos bancários relativos às  movimentações  financeiras  no  Brasil,  não  impugnando  esta  parte  da  autuação;   b)   a  decadência dos  lançamentos  entre abril/03  e  agosto/03,  com base no  art. 150, § 4º, do CTN;   c)   sua ilegitimidade passiva para figurar no lançamento, pois não é titular  da conta ou sócio da pessoa jurídica titular da empresa;   d)   os valores movimentados considerados para  a apuração do  lançamento  são insustentáveis, cabendo inclusive a sua nulidade;   e)  não cabe o uso de prova emprestada, afastando­se a existência do Laudo  Pericial nº 1808/2005.  Portanto,  tendo  em  vista  a  inclusão  em  parcelamento  de  todos  os  valores  referentes ao tema “movimentações de recursos no país”, ano­calendário de 2005, restam em  discussão apenas “movimentação de  recursos no exterior”, ano­calendário de 2003,  que  passará a ser analisada por meio do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 4          5   1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/08/2009,  conforme  AR  de  fl.  874,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/09/2009  (fls.  877/920),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  PRELIMINARES    a)  DA DECADÊNCIA  O Recorrente alega às fls. 891/896 a ocorrência de decadência dos períodos  entre abril/03 e agosto/03, aplicando­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, por entender tratar­se  de lançamento por homologação. Além disso, acrescentou que o fato gerador do tributo seria  mensal, de acordo com o art. 2º, §2º c/c art. 38, parágrafo único do Decreto 3.000/1999,  Nesse  contexto,  o  Recorrente  alegou  que  foi  cientificado  da  autuação  em  13/03/2008,  oportunidade  em  que  os  débitos  de  abril/03  a  agosto/03  já  estariam  decaídos.  Deixou de demonstrar a existência de qualquer pagamento do tributo, ainda que parcial.  O Instituto da decadência no Direito Tributário, encontra­ se regulamentado  nos arts. 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional (“CTN”). Recorde­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4ª Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  Fl. 956DF CARF MF   6 em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Para o bom emprego do  instituto da decadência  previsto no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo art. 150, § 4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em 12/08/2009, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial  nº 973.733/SC  (2007/01769940),  com acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do antigo  Código  de Processo Civil  (CPC/1973)  e  da Resolução STJ  n°  08/2008  (regime dos  recursos  repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 5          7 inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerrará depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  insculpida no art. 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de  dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o  art. 173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do CPC/1973, a referida decisão  do  C.  STJ  deve  ser  observada  por  este  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF. Veja­se:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  1973 Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Fl. 958DF CARF MF   8 No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou a ocorrência de pagamento  do IRPF, ainda que parcial, chamando ao feito à aplicação da regra geral prevista no art. 173,  inciso I, do CTN.   Com efeito, o termo inicial para a contagem decadencial do prazo quinquenal  dos fatos geradores ocorridos nos anos­calendários de 2004 e 2006 se inicia, respectivamente,  em 31/12/2004 e 31/12/2006 (Súmula CARF Vinculante n° 38), e os prazos finais se encerram  em 31/12/2010  e  31/12/2012. Tendo  em vista que  o Recorrente  foi  cientificado  da  autuação  fiscal em 13/03/2008, não há que se cogitar na ocorrência de decadência in casu.  Súmula CARF nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Portanto, rejeito a preliminar de decadência arguida pelo Recorrente.    b)  DA  NULIDADE  –  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  POR  USO DE PROVA EMPRESTADA  O  Recorrente  alegou  ao  longo  de  seu  Recurso  Voluntário  e  em  tópico  específico às fls. 904/917, que a autuação seria nula, pois os elementos fundamentais em que se  baseia  a  acusação  são  informações  fornecidas  por  autoridades  internas  e  externas  sobre  rendimentos supostamente havidos no Brasil e no exterior na CPMI Banestado / Beacon Hill,  as quais são meras presunções incapazes de ensejar a ocorrência de fato gerador tributário.  Aduziu  que  os  valores  verificados  em  conta  bancária  no  exterior  foram  extraídos  de  prova  emprestada,  qual  seja,  laudo  elaborado  pela  Polícia  Federal  para  fins  de  instrução de investigação criminal alheia ao Recorrente, de modo que caberia ao Fisco adotar  medidas visando validar os valores globais nele apontados, em atenção ao art. 142 do CTN.  Além disso,  o Recorrente  afirmou que não  recebeu  o Anexo 12  quando da  intimação  de  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como  que  não  restou  comprovado  ser  contribuinte  do  IRPF,  o  real  beneficiário  das movimentações  financeiras  no  exterior,  sendo,  portanto,  configurado  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  devendo  o  Auto de Infração ser declarado nulo.  Entretanto, não assiste razão ao Recorrente.  Sobre nulidade, o Decreto nº 70.235/1972 elucida as hipóteses cabíveis:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 6          9 V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  verifica­se  que  não  ocorreu  quaisquer  das  hipóteses  elencadas  no  supracitado  art.  10,  para  ensejar  a  nulidade  da  autuação,  ou  do  art.  59,  para  incorrer na nulidade do procedimento fiscal.   O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  O  lançamento  foi  motivado  por  Representação  Fiscal  nº  1927/05,  lavrada  pela Equipe Especial de Fiscalização (constituída pela Portaria nº 463/2004), em decorrência  do  Memorando  Circular  Cofis/GAB  nº  2004/00652,  de  25/07/2004,  onde  o  Recorrente  foi  identificado como beneficiário de divisas no exterior, através das contas/subcontas mantidas no  Banco Chase de Nova York pela empresa BHSC – Beacon Hill Service Corporation.  Com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  restou  comprovado  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC  tinha  como  função  atuar  como  preposta  bancária  financeira  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  brasileiras,  buscando,  assim,  encobrir  a  identidade  dos  reais  beneficiários  de  movimentações  de  divisas  nos  Estados  Unidos  da  América, sendo que  todas as  informações bancárias da conta administrada pela BHSC foram  encaminhadas  ao  Brasil  em  arquivos  de mídia  eletrônica  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque e que nas quais foram identificadas operações tendo o Recorrente como beneficiário de  recursos no exterior.  Os  documentos  que  comprovam  a  imputação  do  Recorrente  como  beneficiário de recursos no exterior são:  1.  Oficio  n°  120/03  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  04/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia  Federal  ao  MM  Juiz  Federal  da  2ª  vara  criminal  de  Curitiba/PR,  versando sobre pedido de Quebra de Sigilo Bancário no exterior, via Tratado  de Mutua Assistência em Matéria Penal (MLAT);  2.  Decisão  do  MM.  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilos  bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98);  Fl. 960DF CARF MF   10 3. Oficio n° 001/03 PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de 27/08/2003, do Delegado de  Polícia Federal ao Dr. Robert Morgenthau, "District Attorney's Office of the  County  of  New  York",  solicitando  o  afastamento  de  sigilos  bancários  e  pedindo investigação criminal nos EUA;  4. "Order to Disclose", emitida pela Justiça da Suprema Corte, Judge Renee  White;  5.  Expediente  da  Sra,  Rebecca  Roiphe,  "Assistant  District  Attorney  of  the  Conty  of  New  York",  de  09/09/2003,  permitindo  o  acesso  aos  dados  que  discrimina;  6. Oficio n°146/2004GJ do M.M. Juiz Federal Sérgio Fernando Moro de 06  de maio de 2004;  7. Decisões  do M.M  Juiz  Federal;  da  2ª  Vara Criminal  de Curitiba/PR,  de  20/04/2004 e 27/04/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo bancário  para a Receita Federal;  8.  Ofícios  do  Delegado  da  Policia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5, para emissão de Laudo Pericial  referente aos  elementos  existentes  nos arquivos magnéticos de cada conta ou subconta;  9.  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n°  1258,  de  18/05/2004  (fls.  43/49),  demonstrando  a  consolidação  da movimentação  financeira  de  todas  contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (Laudo Global) ;  10.  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n°  1.808/2005  (fls.  57/69),  demonstrando a análise das movimentações na conta n° 71453;  11.  Cópia  das  informações  financeiras  apresentadas  pelo  Departamento  da  Policia  Federal  e  autenticadas  pelo  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Nova  York;  12.  Representação  Fiscal  1927/05  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Portaria SRF n°463/04;  13. Informações da Receita Federal consolidando a movimentação específica  da  empresa  Casuin  Trading  Corp.  –  conhecida  como  Verona,  constando  a  assinatura do Recorrente  como um dos  responsáveis pela movimentação da  conta n° 71453.  Além  disto,  as  informações  bancárias  foram  repassadas  à  Fiscalização,  conforme Laudos de Exame Econômico Financeiro da Polícia Federal nº 1258/04 (fls. 43/49),  1.808/2005  (fls.  57/69)  e  documentos  seguintes,  os  quais  demonstram  os  dados  e  as  movimentações financeiras ocorridas na conta nº 71453 em nome da Casuin Trading Corp. –  Verona, por meio de pesquisa na base de dados do MTBCBC Hudson Bank, Banestado­NY,  Beacon Hill, Merchants  Bank,  Safra­NY  e  Lespan  (base  de  dados  unificada),  resultando  no  Recorrente como beneficiário dessas movimentações financeiras.  Trata­se de documentação hábil, produzida pela Justiça Federal, com auxílio  da  Justiça  americana,  totalmente  hígida  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  sujeição passiva e a base de cálculo.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 7          11 Toda essa documentação que acompanhou o presente processo administrativo  fiscal  foi  fornecida  ao  Recorrente  desde  o  início  de  suas  intimações,  assim  como  renovado  quando das diversas intimações no interregno do processo, sendo­lhe permitido o pleno acesso  aos autos e resposta às intimações com fornecimento de documentação hábil e idônea.  A  Autoridade  Fiscal  possibilitou  ao  Recorrente  por  inúmeras  vezes  trazer  documentos idôneos que comprovasse a veracidade destes documentos, capazes de contrariar  as  informações  ali  constantes.  Em  todas  as  vezes  o Recorrente  apenas  rejeitou  a  imposição,  sem afastar de forma concreta as alegações e documentação da Fiscalização.  Além  disso,  houve  cumprimento  ao  devido  processo  legal,  sendo  oportunizado ao Recorrente o direito de ampla defesa.  Em  complemento,  sobre  a  legalidade  das  provas  obtidas  pela  operação  Beacon Hill, verifica­se a jurisprudência consolidada deste Conselho:  BEACON HILL PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA  FEDERAL  –  REMESSA  AO  FISCO  –  AUSÊNCIA  DE  ILICITUDE  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução  do  processo  criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser  utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1º,  da  Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente.  (Acórdão n° 10617.155, Sessão de 06 de novembro de 2008)    Portanto,  no  caso  em  apreço,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração, seja por cerceamento do direito de defesa, seja por uso indevido de prova emprestada.  Isto porque o Recorrente foi regularmente cientificado da autuação, sendo­lhe concedido prazo  para manifestação e apresentação de provas hábeis e idôneas a combater a infração fiscal; além  disto,  a  autuação  se  embasou  em  documentos  oficiais  fornecidos  pela  Justiça  Federal,  em  parceria com autoridades estrangeiras, cujos elementos são aptos a demonstrar a titularidade do  Recorrente em relação à conta mantida no exterior.   Com  efeito,  afasto  as  alegações  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e de nulidade por impossibilidade de uso de prova emprestada.  Por fim, quanto ao tema movimentações financeiras no Brasil, o contribuinte  informou  a  inclusão  dos  valores  em  parcelamento  (embora  sem  colacionar  qualquer  comprovante de  adesão à parcelamento) e deixou de  impugná­la,  sendo  certo que os valores  quitados  devem  ser  abatidos  da  presente  autuação  fiscal  ao  final  do  procedimento  administrativo fiscal.    3.  DO MÉRITO  Fl. 962DF CARF MF   12 a)  DA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  E  DA  TITULARIDADE  DA  CONTA BANCÁRIA  Como visto, a presente autuação fiscal deriva da chamada operação Beacon  Hill e visa à cobrança de valores de IRPF sobre depósitos bancários e créditos verificados em  conta  corrente  no  exterior  da  pessoa  jurídica  Casuin  Trading  Corp.  –  Verona,  na  qual  o  Recorrente  possui  autorização  para  movimentar,  e  cujas  origens  não  restaram  comprovadas  mesmo após a devida intimação do Recorrente para fazê­lo.  Em face disto, o Recorrente alega às fls. 882/891 e 896/903:  (ii) Da movimentação financeiro no exterior  1)  A presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é personalíssima e  se  aplica  ao  titular  da  conta  bancária  de  depósito  (e  não  a  terceiros),  sendo  que  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  sua  titularidade  na  conta  no  exterior  em  nome  da  pessoa  jurídica  Casuin Trading Corp.  2)  Defende  que  não  é  titular  da  referida  conta  no  exterior,  mas  apenas procurador da pessoa jurídica, razão pela qual não poderia  ser aplicada a presunção legal supracitada.  3)  “Ora,  conforme  se  verifica  dos  autos,  a  referida  conta  de  n.º  71543,  mantida  no  MTB­CBC­HUDSON  BANK,  é  de  titularidade da pessoa jurídica Causin Trading Corp. Além disso, e  conforme  igualmente  verificado  pela  própria  fiscalização,  o  Recorrente SEQUER É SÓCIO DE TAL PESSOA JURÍDICA, o  que,  em  última  análise,  até  poderia  gerar  responsabilização  por  suposto imposto devido pela pessoa jurídica, nos termos do artigo  135 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso!”  4)  Mesmo  que  se  admitida  a  responsabilidade  solidária  do  Recorrente  por  depósitos  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  estrangeira, e desde que comprovadas as hipóteses do art. 135 do  CTN, alega que a exigência deveria  ser apenas  sobre os créditos  tributários devidos pela empresa – apuração que não teria ocorrido  no caso em apreço  Primeiro  ponto  a  ser  esclarecido  é  quanto  à  validade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do Recorrente  e do  compartilhamento  de  informações  sem  a  necessidade  de prévia  autorização  judicial.  No  entanto,  não  bastasse  isso,  no  caso  em  apreço  houve  a  legítima  verificação  da  operação  Beacon  Hill  no  Poder  Judiciário,  corroborando  ainda  mais  todo  o  arcabouço probatório e a validade do procedimento dotado pela fiscalização.  Sobre o  tema, o E. STF julgou o RE n° 601.314/SP, com repercussão geral  reconhecida, fixando a tese que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o  translado do dever de  sigilo da esfera bancária para  a  fiscal”;  e,  quanto  ao  item “b”,  a  tese:  “A Lei 10.174/01 não  atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 8          13 Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra  de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas  protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao  Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa a Constituição  Federal. Confira­se abaixo:  RE 601.314  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A  TRIBUTOS DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1.  O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos  a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma  das expressões do direito de personalidade que se  traduz em ter suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de seu Povo.  4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade de conformação da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito das transações financeiras do contribuinte, observando­se um  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.  Fl. 964DF CARF MF   14 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Nesse  sentido,  é  válido  trazer  à  baila  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“RI/CARF”),  art.  62,  §2,  Anexo  II,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão  ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicacã̧o  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto, por mais estes motivos, conheço das provas colacionadas aos autos,  oriundas  da  operação  Beacon  Hill,  e  passo  à  análise  das  alegações  quanto  à  omissão  de  rendimentos do Recorrente.   A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.003917/2008­50  Acórdão n.º 2401­006.205  S2­C4T1  Fl. 9          15 comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Assim,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados.  Noutro giro, é válido  trazer à baila o  teor dos arts. 43, 44 e 45 do CTN, os  quais tratam do fato gerador, base imponível e contribuinte do IRPF, bem como elucidam que,  inclusive, a  renda e os  rendimentos podem ser presumidos ou arbitrados com base em sinais  indicativos de sua existência – presunção legal.  A  solução  da  lide  perpassa  fato  relevantíssimo:  como o  próprio Recorrente  alega em seu Recurso Voluntário, os únicos sócios da empresa Casuin Trading Corp. – Verona,  conta corrente n° 71453 no exterior, são os Srs. Raymond Lisbona (seu pai) e Joseph Nasser.  Com  efeito,  com  o  falecimento  de  seu  pai  em  11/01/2005,  passou  a  assumir  a  conta  como  procurador, para fins de movimentações necessárias do espólio.  Tem­se, que o  fato gerador questionado é de 2003, período em que o Sr.  Raymond  Lisbona  ainda  era  vivo  e,  portanto,  deveria  ter  sido  intimado  a  fornecer  as  informações  necessárias  à  Fiscalização  –  e  não  o  Recorrente.  A  despeito  disso,  a  primeira  intimação  ocorreu  apenas  em  25/06/2007,  quando  já  estava  falecido  e  em  tempo  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  controle  ou  conhecimento  sobre  movimentações  financeiras  realizadas em 2003 porque não era co­titular da conta corrente no exterior à época.  Com efeito, aplica­se ao caso concreto o teor da Súmula CARF nº 120, com  efeito vinculante, para reconhecer a improcedência do presente lançamento fiscal.  Súmula CARF nº 120  Não  é  válida  a  intimação  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando  dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes  Fl. 966DF CARF MF   16 do  falecimento  do  titular  da  conta  bancária. (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    4.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 967DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000059/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS OU DIREITOS COM VALOR TOTAL SUPERIOR A R$80.000,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13646..000059/2006-58 Recurso n* 172.208 Voluntário Acórdão n" 2101.-00.784 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPI" Recorrente JOSE ADAO DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS OU DIREITOS COM VALOR TOTAL SUPERIOR A R$80.000,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que teve a posse ou a propriedade, em .31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. ID(1 2 P,[- (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relato'''. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado 'foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 03, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls 01 a 02), acatada como tempestiva, onde alegou ser isento do imposto de renda. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1 Turma da DRI/Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls.. 14 a 16): Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício 2005, tendo em vista que sua apresentação foi feita fora do prazo legal previsto para o exercício em foco. ( ) No caso presente, o contribuinte encontrava-se obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, uma vez que incorreu em uma das hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação tributária Ressalte-se que a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação tributária acessória para os contribuintes que se enquadram nos parâmetros legalmente estabelecidos de obrigatoriedade. Quando há o inadimplernento dessa obrigação, pela não-apresentação no prazo estabelecido, está caracterizado o fato gerador da penalidade pecuniária. Pelos fundamentos acima apresentados, não há sustentação para se exonerar a multa aplicada, tendo em vista que o interessado não cumpriu a referida obrigação acessória no prazo determinado, a despeito de suas considerações na peca impunnatória. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CAIU) EmiL:dc. 2(" Processo o 3646 000059/2006-58 82-C1T Acórdão n " 2101-00,784 Fl 25 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2008 (fl. 18-v), o contribuinte apresentou, em 24/10/2008 (ti, 19), o recurso de fls. 19 a 22, onde afirmou que o julgamento de I" instância foi obscuro ao não explicitar em qual hipótese de obrigatoriedade de declaração incorreu. Após alegar que não foi em função dos rendimentos tributáveis, concluiu ter sido pelo valor dos bens e direitos declarados, mas defendeu que seu patrimônio foi formado em periodos anteriores, sendo que o acréscimo patrimonial do ano-calendário de 2004 foi de apenas R$553,80, o que o desobrigaria a declarar. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl.. 23, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira José Evande Carvalho Araujo, Relatar.. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar.. O contribuinte apresentou, no dia 30/12/2005, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2005 (fl, 4). A Instrução Normativa SRF n" 507, de 11 de fevereiro de 2005, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1 0, inciso VI, que estava obrigado a declarar quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e fixava o prazo de entrega para 29/04/2005 (art. 3 0 ). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ter declarado que possuía bens e direitos que totalizavam R$85 497,03 em 31 de dezembro de 2004 (fl. 6), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74 De início, há que se concordar que o acórdão da l a instância foi omisso ao não explicitar em qual hipótese de obrigatoriedade de declarar incidiu o contribuinte. Mas se constata, pelo teor da peça impugnatória, que o recorrente conseguiu entender perfeitamente que a obrigatoriedade decorreu em função do valor dos bens declarados, e apresentou os argumentos de defesa que julgou apropriados.. Desta forma, não verifico qualquer prejuízo à defesa e prossigo com o julgamento. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração exigida no lançamento em exame está devidamente alicerçada na legislação que rege a matéria, Confira- se: Lei n"9.250, de 26 de dezembro de 1995. art 7" A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar 3¡i") 4 Dr CA RI' MV anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ) Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo . fixado, sujeitará a pessoa fisica ou /tu idica- 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago,- (Vide Lei n" 9 532, de 1997) 11 - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido 5-ç 1" O valor mínimo a sei aplicado será a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fisicas, b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas Lei n" 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art 27, A multa a que se refere o inciso 1 do art 88 da Lei n" 8.981, cie 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1" do referido art 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995 ) Lei n°9.779, de 19 dejaneiro de 1999. Art.16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1°, alínea "a", do artigo 88 da Lei n" 8.981, de 1995, quantia que, convertida pata reais, resulta em RS 165,74. A lei autorizou, também, a Secretaria da Receita Federal a dispor sobre forma, prazo e condições para as obrigações acessórias relativas a impostos, o que, para a declaração anual de ajuste do ano-calendário de 2004, foi feito por meio da Instrução Normativa SRF ri 507, de 2005, que fixou as hipóteses de obrigatoriedade de declarar e o prazo de entrega Assim, resta evidente que o contribuinte se encontrava obrigado a declarar por possuir bens ou direitos que totalizaram mais de R$80.000,00 em 31 de dezembro de 2004, valor infc)rmado pelo próprio sujeito passivo. . 1.. V..., ;,.. 1'1 Processo o" 13646 00005912006-58 52-C1Ti Acórdão o" 2101-00,784 Fi 26 O tato alegado de que o valor do patrimônio foi construido em anos anteriores, sendo pequeno o acréscimo no ano de 2004, não tem qualquer relevância para o caso, pois a obrigatoriedade de declarar é para quem possuir bens ou direitos com valor total superior a R$80.000,00, e não apenas para quem aumentar seu patrimônio nesse valor em um único ano. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, .José Evande Carvalho Araujo

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Numero do processo: 11065.725095/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 9303-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.511  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOP VISION CALÇADOS EIRELI    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO  DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A  realização  da  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação  de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.  Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma  ilegal,  de  modo  a  resultar  no  lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE SERVIÇOS SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A  realização  da  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 95 /2 01 1- 09 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 3          2 materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação  de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.  Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma  ilegal,  de  modo  a  resultar  no  lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  856/866),  admitido  pelo  despacho de fls. 904/908. Insurge­se contra o Acórdão 3401­002.457 (fls. 1/8), de 27/11/2013,  o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS. FALTA DE MOTIVO.  Quando os processos, apesar de nascerem no mesmo fato,  têm objetos de distintos e os tributos tratados neles são de  competências  de  seções  de  julgamento  diferentes,  não  há  necessidade de reuni­los para julgamento.  DECISÃO DA DRJ. FALTA DA ANÁLISE DE TODOS OS  TÓPICOS  SUSCITADO  NA  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 4          3 A DRJ não  é  obrigada  a  se  posicionar  sobre  cada  tópico  destacado na impugnação quando a análise geral de todos  os argumentos ventilados pela Recorrente é suficiente para  julgar o processo.  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  À  INFORMAÇÕES  JÁ  CONSTANTES  NO  BANCO  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE  SIGILO FISCAL.  Inexiste quebra de sigilo quando as informações utilizadas  em  procedimento  fiscal,  apesar  de  serem  sigilosas,  são  colhidas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  por  autoridade fiscal competente.  PIS  E  COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SIMULAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RELAÇÃO  DAS  DUAS  EMPRESAS  DENTRO DA LEGALIDADE.  A  relação  comercial  de  duas  empresas  não  pode  ser  considerada simulada quando os negócios ocorrem de fato  e não há ilegalidade provada na relação das duas.  Eis o acórdão:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  (Substituto)  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente).  Ausentes  os  Conselheiros  Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.  A  Fazenda  colaciona  como  paradigma  acórdãos  (2402­004.119  e  2402­ 004.119)  em  processos  (11065.725088/2011­07  e  11065.725089/2011­43)  da  mesma  contribuinte,  oriundos  da  mesma  ação  fiscal  (porém  com  exigência  de  contribuições  previdenciárias),  nos  quais,  analisando  os mesmo  fatos  que  deram  azo  a  presente  exação  de  contribuições sociais, os lançamentos foram mantidos. No mérito, alega que para fazer jus aos  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  é  preciso  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  tenha  independência em relação à contribuinte interessada no ressarcimento do insumo caracterizado  pela  prestação  de  serviço. No  caso,  argui  que  "restou  caracterizada  a  nítida  dependência  da  empresa Bruna C Feller para  com a  empresa Top Vision, o que  afasta o direito  ao  crédito",  demonstrando os fatos que a levam a tal conclusão:  1)  atividade  econômica  principal  conforme  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  das  2  (duas)  empresas  é  15.31.9.01  Fabricação de Calçados de Couro;   2)  O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  onde  funciona  a  empresa Bruna C Feller;   3) Os sócios das empresas têm vínculo familiar;   4) A administração da empresa Bruna C Feller era exercida pela  pelos sócios da Top Vision;   Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 5          4 5) A empresa Bruna C Feller não possui ativo permanente para  utilizar na prestação de serviço por encomenda;   6) Nos  registros  contábeis  da  empresa Bruna C Feller,  não  há  lançamento de custos com fabricação  tais como insumos, água,  manutenção  de  equipamentos,  depreciação  ou  aluguéis  de  equipamentos;   7) O sócio da  top Vision era o  responsável pela movimentação  da conta bancária da Bruna.  Com  base  em  tais  fatos,  entende  que  "a  prestadora  de  serviços  era,  em  realidade,  um  estabelecimento  industrial  do  contribuinte,  e  não  uma  pessoa  jurídica  independente como seria necessário". Acresce que a criação formal da empresa Bruna C Feller  serviu  aos  interesses  da  autuada,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  folha  de  pagamentos  com  empregados, pretendendo esta  levar vantagem  também no que concerne  à  tributação, por  ser  aquela optante do SIMPLES e sofrer tributação diferenciada como tal. Conclui afirmando que a  legislação permite que os contribuintes optem por estruturas que lhes sejam menos onerosas do  ponto  de  vista  fiscal,  porém  desde  que  não  implementadas  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como ocorreu no presente caso em que a contribuinte simulou a criação de determinada pessoa  jurídica, que na prática não possuía independência econômica e gerencial, com a finalidade de  ver  ressarcidas  as  despesas  relativas  aos  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  produtos.  Alfim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar o aresto  recorrido, e, desta forma, restabelecer o lançamento em sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  nos  termos  em  que  foi  processado,  mormente  em  se  tratando de paradigmas referente à mesma ação fiscal e mesma base fática, porém com exação  de distintos tributos.  Versam  os  autos  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  ambos  não­cumulativos,  devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento daquelas contribuições, com multa  qualificada, pois a autuada (Indústria de Calçados TOP VISION Ltda) utilizou­se da empresa  BRUNA  C  FELLER,  optante  pelo  SIMPLES,  para  criar  uma  situação  jurídica  favorável,  através de simulação, para pagar menos contribuições previdenciárias e, também, gerar créditos  de PIS e COFINS não­cumulativos.  Tal simulação/dissimulação seria caracterizada, conforme consta do Relatório  de Atividade Fiscal, de fls. 41 a 57, por diversos fatores, dentre os quais, ressalto:  a)  Os  sócios  da  empresa  TOP  VISION  são  Dejair  Airton  Feller  e  Jorge  Fernando  Brussius,  cada  um  com  50%  de  participação.  A  empresa  individual  BRUNA  C  FELLER tem como titular Bruna Cristine Feller, a qual é filha de Dejair Airton Feller. Além  disso,  a  empresa  individual  NADIA  BEATRIZ  BRUSSIUS,  que  antecedeu  a  função  de  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 6          5 prestadora  de  serviços  atualmente  exercida  por  BRUNA  C  FELLER,  teve  como  titular  a  cônjugue de  Jorge Fernando Brussius. Bruna Cristine Feller  também  foi  empregada  da TOP  VISION  no  período  de  03/04/2000  a  31/10/2006  na  função  de  auxiliar  de  escritório,  desligando­se um pouco antes da constituição de sua empresa individual.  b) Foi constatada uma sequência cronológica nas notas fiscais emitidas pela  empresa  BRUNA C  FELLER,  NF  nº  1  datada  de  17/01/2007  e  a  última  nota  emitida  pela  empresa  NADIA BEATRIZ  BRUSSIUS,  datada  de  08/01/2007,  o  que  leva  a  crer  que  uma  empresa teria sucedido a outra nas mesmas funções. Além disso, constatou­se uma semelhança  na  diagramação  das  notas  fiscais  confeccionadas  pelas  empresas  NÁDIA  e  BRUNA  e  no  preenchimento  das  mesmas.  Também  ocorreu  uma  migração  de  funcionários  quando  do  encerramento da NÁDIA e a abertura da BRUNA, dos 33 empregados admitidos por BRUNA  em 01/2007, 30 eram oriundos da NÁDIA.  c) O  imóvel onde funciona a empresa BRUNA C FELLER pertence à TOP  VISION. Também é ressaltado que o pagamento (via carnê) do  IPTU 2009 foi custeado pela  TOP VISION  e  que  inexistem  registros  contábeis  referentes  ao  pagamento  de  aluguéis  pelo  imóvel.  d) Uma empregada da empresa TOP VISION, Analise Beatriz Fulber Linden,  foi  responsável  pela  remessa  das  GFIP  da  TOP VISION  e  também  da  empresa  BRUNA C  FELLER para o sistema da Receita Federal do Brasil. Esta mesma pessoa, também atuou como  preposta de BRUNA em Ata de Audiência de Conciliação de Reclamatória Trabalhista movida  por outra funcionária.  e) A receita de BRUNA era constituída quase que exclusivamente de serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestada  para  a  fiscalizada.  Foi  também  observada  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  e  periódicas  pela  prestadora  de  serviços  de  industrialização para a fiscalizada. Além disso, as despesas de salários da empresa BRUNA  C FELLER representam quase a totalidade de sua receita auferida.  f) Verificou­se que a empresa BRUNA C FELLER não possui empregados  registrados em setores administrativos, financeiros de vendas e de recursos humanos no prédio  onde opera,  somente possui  empregados no  setor  fabril,  sendo que  também não possui  ativo  permanente para utilizar na prestação de serviços de  industrialização por encomenda. Ainda,  não  foram  constatados  lançamentos  de  custos  com  fabricação  tais  como  insumos,  água,  manutenção  de  equipamentos,  depreciação  ou  aluguéis  de  equipamentos,  somente  valores  relativos à mão de obra. A única despesa de produção que BRUNA possui,  segundo seus  registros contábeis, é com energia elétrica.  g)  O  capital  social  da  empresa  BRUNA  C  FELLER  é  de  somente  R$  10.000,00  (dez mil  reais)  e no período de existência da  empresa  foi  integralizado  somente o  valor de R$ 100,00 (cem reais). Também não foram encontrados registros de despesas típicas  de  uma  empresa  normal  tais  como  telefone,  material  de  limpeza,  material  de  expediente  e  mesmo honorários do contador, embora se utilizasse dos serviços desse profissional. Nas notas  fiscais de remessa de materiais emitidas por TOP VISION para BRUNA, consta como telefone  de BRUNA um número que na verdade pertence à TOP VISION.  h)  Pela  análise  de  seus  registros  contábeis,  verificou­se  que  a  empresa  BRUNA C FELLER tinha forte dependência econômica e financeira da fiscalizada. Para fazer  frente  às  suas  despesas  a  emissão  das  notas  fiscais  ocorreu  gradualmente,  na  medida  da  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 7          6 necessidade  de  recursos,  sendo  uma  característica  marcante  dessa  prática  a  emissão  e  liquidação  simultâneas  de  notas  fiscais  de  serviços  nas  vésperas  do  pagamento  da  folha  de  empregados. O exame dos documentos de caixa também revelou que o sócio da fiscalizada, Sr.  Dejair Airton Feller era o responsável pela movimentação da conta bancária da Bruna.  Com  arrimo  nesses  fatos,  verifica­se  claramente  uma  confusão  entre  a  contribuinte autuada (TOP VISION) e a empresa prestadora de serviços (BRUNA C FELLER),  de forma que se conclui que não são empresas independentes, pois sua separação é uma ficção  meramente  formal,  e  faticamente  são  somente  uma  única  entidade,  sendo  a  prestadora  de  serviços, em realidade, uma filial/departamento da contribuinte, com o intuito exclusivo de se  beneficiar do tratamento fiscal/previdenciário favorável aplicado às micro e pequenas empresas  denominado  SIMPLES,  acarretando,  no  caso  deste  processo,  valores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos ilegítimos, haja vista que o pagamento da folha de salário, de modo  indireto, pela contribuinte não pode gerar direito creditórios, nos  termos da  legislação destas  contribuições.   Patente,  portanto,  que  a  prestação  de  serviço  de  industrialização  realizada  pela  empresa  individual BRUNA C FELLER para  a  contribuinte  autuada  é  um  acerto  entre  ambas para simular a existência de transação jurídica entre duas pessoas jurídicas, mas que na  realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos  não­cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à contribuinte,  de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o  débito, resultar em valor de crédito a ressarcir, caracterizando locupletamento ilícito. Estreme  de dúvidas que estamos diante de uma fraude grosseira.  O  cerne  da  questão  reside  na  análise  do  conjunto  das  evidências  apresentadas,  em especial  no que  se  refere  à  total  dependência  econômica  e operacional da  prestadora  de  serviços  para  a  contribuinte,  sendo  que  os  recursos  (maquinário,  imóvel  para  funcionamento,  alguns  funcionários,  etc...)  são  cedidos  gratuitamente  ou  suportados  pela  própria  contribuinte.  Examinando­se  a  ocorrência  simultânea de  todos  os  indícios  já  relatados,  torna­se  evidente  que BRUNA C  FELLER  e  a  fiscalizada  atuam  como  se  fossem  apenas uma única empresa, conforme concluiu o procedimento fiscal.  Sem  embargo,  a  existência  da  empresa  prestadora  de  serviços  BRUNA  C  FELLER  e  de  suas  operações  para  a  contribuinte  são  meramente  formais,  na  qual  a  contribuinte se fundamenta em simulação (planejamento tributário ilícito) para obter vantagens  tributárias de maneira ilegal, criando uma situação artificial com fins de ludibriar o Fisco e ter  ganhos de uma forma que a legislação não permite.  Logo, não pode sequer ser alegado que houve planejamento tributário válido,  que  é  a  escolha  entre  opções  legalmente  aceitas  na  legislação  tributária,  pois  não  foi  o  que  ocorreu nos caso em análise. A  liberdade constitucional de contratar e da  livre  iniciativa não  pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da  contribuinte através de fraude fiscal. Em verdade, ao agir de forma simulada a empresa agride  a livre iniciativa e a livre concorrência, pois obra contra esses princípios.  Gize­se que não houve nenhum arbitramento ou ato discricionário por parte  do Fisco,  somente  a  constatação  da  fraude  fiscal  e  a  exigência  tributária  como  efeito  do  ato  ilegal,  tudo com base nos elementos e documentos  trazidos aos autos, haja vista que os atos  simulados não podem ter efeitos tributários válidos.   Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso em apreço, houve uma simulação  (falsa aparência de existência de  duas empresas, quando na realidade era uma só entidade) que acarretou uma dissimulação, qual  seja, a ocultação de débitos previdenciários e correlatos e da inexistência de crédito de PIS e  COFINS não­cumulativo.  O art. 149, inciso VII, do CTN, autoriza o lançamento em caso de simulação  e no art. 167 do Código Civil, que define o que seja simulação. O referido art.149, inciso VII,  do CTN dispõe:  “  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ....  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;.. “  Quanto  á multa  de  ofício  aplicada,  a  penalidade  incidente  sobre  os  valores  glosados,  devido  à  simulação,  acima  analisada,  fundamentou­se  no  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007,  que  manteve  a  mesma  multa  para  os  casos  dos  arts.71  a  73  da  Lei  4.502/1964.  Portanto,  vigente à época dos fatos geradores (01/01/2008 a 31/12/2009). Assim, provada a fraude, deve  ser aplicada a multa qualificada.  Deveras, sem reparos à exação.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando os termos do auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 9303­008.511  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 924DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720290/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.780  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 90 /2 01 6- 50 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720290/2016­50  Acórdão n.º 1201­002.780  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 23.980,14, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de julho de 2014. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 22 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.566, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720290/2016­50  Acórdão n.º 1201­002.780  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720290/2016­50  Acórdão n.º 1201­002.780  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720290/2016­50  Acórdão n.º 1201­002.780  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721905/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DETERMINADAS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO PARA LANÇAR RUBRICA COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DE MESMA ESPÉCIE E NATUREZA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento de homologação da atividade exercida pelo contribuinte. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE OUTRA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO. GLOSA. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Sendo apresentado direito creditório de oura espécie e destinação, não estando este tipo de compensação autorizada, é legítima a glosa, consubstanciando-se indevida a declaração de compensação efetivada. Ademais, não estando constituído o crédito tributário, deve-se exarar o auto de infração para fins do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício.
Numero da decisão: 2202-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento referente à rubrica PLR-Diretores. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.096  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a  alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base  na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com  a aplicação da penalidade prevista na lei. Não há que se falar em nulidade da  decisão  hostilizada  quando  ela  decidiu  fundamentadamente  a  matéria,  inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de dispositivo legal  pelo ato de lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  DETERMINADAS  RUBRICAS.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO  PARA  LANÇAR  RUBRICA  COMPLEMENTAR  ESPECÍFICA  DE  MESMA ESPÉCIE E NATUREZA. SÚMULA CARF N.º 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  se  observando  dolo,  fraude  ou  simulação,  considera­se  a  existência  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  imponível, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  que  resultou  no  referido  recolhimento,  rubrica  específica  de  mesma  espécie  e  natureza  das  antecipações  que  vem  a  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 05 /2 01 7- 31 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 621          2 exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo  efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por  ocasião  do  procedimento  de  homologação  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte. Deste modo,  o  prazo  decadencial  para  esta  rubrica  de mesma  espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato  imponível.  Ocorrendo  a  caducidade,  deve­se  declarar  o  perecimento  do  direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento.  GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE OUTRA ESPÉCIE  E DESTINAÇÃO. GLOSA.  A  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte  que  deve  comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Sendo  apresentado direito creditório de oura espécie e destinação, não estando este  tipo  de  compensação  autorizada,  é  legítima  a  glosa,  consubstanciando­se  indevida  a  declaração  de  compensação  efetivada.  Ademais,  não  estando  constituído o crédito tributário, deve­se exarar o auto de infração para fins do  lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento referente à rubrica  PLR­Diretores.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  571/615),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  548/560),  proferida  em  sessão  de  19/10/2017,  consubstanciada no Acórdão n.º 02­76.767, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 622          3 Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  327/366),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado (e­fls. 277/284), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014   NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e  dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  Quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o  sujeito  passivo  não  tenha antecipado  o  pagamento,  aplica­se  o  disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. DEPÓSITO RECURSAL. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com  contribuições para Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros e com  depósitos recursais, por serem de espécies diferentes.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  A  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  não  é  extensiva  a  diretores  não  empregados.  O  pagamento  ou  crédito  de  participação  nos  lucros  ou  resultados a diretores não empregados integra a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, por falta de previsão legal de  não­incidência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0900100.2014.00054, em face de procedimento de análise de compensação declarada de per si  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  glosadas,  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2012  a  31/12/2014, na qual não  se  reconheceu a  certeza  e a  liquidez do direito creditório vindicado  para  validar  a  compensação,  efetivando­se  auto  de  infração  em  06/07/2017  (e­fls.  277/284),  notificado o destinatário em 11/07/2017 (e­fl. 302), cujo crédito tributário total constituído foi  de R$ 13.708.863,60 (e­fl. 277), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) plenamente juntado  aos autos (e­fls. 287/301), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto  da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Glosa de Compensações    Trata­se  de  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  através  de  GFIP  nas  competências  de  01/2012  a  12/2014.  As  referidas  compensações  foram  consideradas  indevidas  em  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 623          4 procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  para  abater  das  contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP.    Consta no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 287 a  301,  que  o  contribuinte  apresentou  a  "Planilha  Apuração  de  Compensações" (fls. 122/199), em que "demonstra a origem dos  valores  apurados.  No  canto  inferior  direito  de  cada  página  encontra­se  registrada  a  competência  à  que  a  apuração  se  refere. Pode­se verificar na planilha que o contribuinte apurou,  por  estabelecimento, os  valores  recolhidos  e os  cotejou  com os  valores  devidos  subtraídos  dos  valores  dos  depósitos  judiciais.  Obteve  desta  forma  uma  diferença  de  valor  recolhida  a  maior  por estabelecimento.    Conforme  relatado no TVF, o  contribuinte utilizou valores  recolhidos  a  título  de  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  para efetuar as compensações.    Contudo, de acordo com a legislação de regência, "não há  previsão  permissiva  de  compensação  de  créditos  de  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros)  com  contribuições  previdenciárias,  só  podendo  tais  créditos  serem objeto de pedido de restituição, pela empresa".    No TVF a Fiscalização demonstra a segregação dos valores  de  terceiros  que  foram  objeto  da  glosa  efetuada  na  presente  autuação.    Consta  no  TVF  que,  na  "competência  05/2014  o  contribuinte  compensou  R$  94.352,92  referente  a  depósito  recursal dos Embargos à Execução Fiscal 2003.72.05.002380­5  da  autuação  fiscal  representada  pela  NFLD  35.246.887­4.  Da  mesma forma em 09/2014 compensou R$ 1.276.939,74 referente  a  depósito  recursal  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  2004.72.05.004697­5  da  autuação  fiscal  representada  pelas  NFLDs 35.246.424­0, 35.246.425­9, 35.246.429­1, 35.246.430­5  e  35.246.432­1.  Nas  duas  ações  de  embargos  à  execução  foi  requerido a devolução do depósito recursal, contudo, o MM. Juiz  entendeu  que  esta  não  era  a  via  correta  e  que  a  devolução  deveria  ser  requerida  em ação  própria. O  contribuinte  decidiu  então optar pela compensação evitando abrir outra discussão  judicial ou administrativa a esse respeito".    Entretanto, também não há previsão legal para a utilização  de  valores  de  depósitos  recursais  em  compensações  em GFIP,  conforme demonstrado no TVF.  Participação nos Lucros e Resultados    Relata a Fiscalização que a "empresa efetuou pagamento à  título  de  participação  de  lucros  e  resultados  a  diretores  não  empregados na competência 03/2012. A alínea "j", do parágrafo  9.º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  efeitos  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  PLR  paga  ou  creditada  de acordo com lei específica. Considerando que a lei específica  de  que  trata  a  referida  alínea  é  a  Lei  10.101/00,  a  PLR  da  empresa  deve  ser  "objeto  de  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados"  e  o  valor  a  ser  pago  em  decorrência  dessa  participação  "não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado".  Fica  claro,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 624          5 portanto, que a PLR se destina especificamente aos empregados  da  empresa  tendo o diretor  estatutário de  sociedade anônima  ­  por  não  ser  empregado  ­,  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  inserida  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91".  Decadência    Quando não ocorre o pagamento antecipado não há que se  falar em fato homologável, passando o  lançamento a ser direto  ou de ofício, tal qual previsto no art. 149 do CTN, o que desloca  a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral  prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma, contando­se o  quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que a autoridade poderia fazê­lo.    Este  é  o  caso  dos  autos,  pois  a  empresa  não  declarou  quaisquer  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  que ensejaram a presente atuação, deixando também de efetuar  o  pagamento  da  contribuição  devida  em  sua  totalidade  em  relação aos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração,  não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento  a menor da contribuição sobre a folha de salários.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em 08/08/2017  (e­fls. 327/366),  a qual delimitou os contornos da  lide. Em suma,  controverteu­se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na  decisão vergastada, pelo que replico, litteris:  Decadência    Inicialmente afirma que, por  ter sido  intimada do presente  auto de infração em 11/07/2017, ocorreu a decadência dos fatos  geradores anteriores a 12/07/2012.    Diz  que,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se a regra do artigo 150, § 4.º, do CTN.    Acrescenta que ocorreu pagamento parcial de contribuições  previdenciárias em 03/2012, o que obriga a aplicação do artigo  150,  §  4.º,  do  CTN.  Apresenta  jurisprudência  e  doutrina  que  entende lhe ser favorável.  Nulidade por Falta de Fundamentação Legal    Alega  que  a  fundamentação  legal  indicada  pela  Fiscalização não ampara o lançamento efetuado.    Aduz que os arts. 31 da Lei 8.212/91 e o 219 do Decreto n.º  3.048/99 tratam de "empresa contratante de serviços executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra", sem qualquer  relação com a atividade da impugnante ou com os fatos descritos  na motivação.    Assevera  que  os  demais  dispositivos  da  Lei  8.212/91  e  do  Decreto n.º 3.048/99 tratam das regras gerais para restituição e  compensação, nos exatos moldes do procedimento adotado pela  impugnante,  e  sem  qualquer  referência  específica,  direta,  ou  indireta,  relativamente  a  vedação/limitação  a  compensação  de  contribuições  de  terceiros  ou  dos  valores  decorrentes  dos  depósitos recursais.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 625          6   Afirma  que  foi  afrontado  o  princípio  da  legalidade  e  apresenta doutrina.  Terceiros    Alega  que  a  IN/RFB  n.º  1.300/2012,  ao  restringir  a  compensação  das  contribuições  de  terceiros,  violou  o  disposto  no próprio art. 89 da Lei n.º 8.212/91, embora sob o pretexto de  regulamentá­lo.    Houve violação também aos artigos 66 da Lei n.º 8.383/91 e  39 da Lei n.º 9.250/95, que não restringem as compensações com  terceiros.  Depósitos Recursais    Aduz que a solução de consulta interna n.º 7/2016 ­ COSIT  não  pode  servir  de  fundamento  legal  para  a  glosa  de  compensação efetuada.    Destaca  que  "não  é  parte  na  referida  consulta,  tão  pouco  conhece o objeto da mesma, de forma a permitir aferir se o que  foi  consultado  e  respondido/solucionado  tem  coincidência  ou  semelhança com os fatos jurídicos aqui tratados. Tal situação já  caracteriza um cerceamento de defesa.  PLR ­ Diretores Não Empregados    Afirma que, ao contrário do entendimento da Fiscalização,  todos  os  trabalhadores  da  empresa,  incluindo­se  os  diretores  não  empregados,  podem  receber  valores  a  título  de  PLR  sem  sofrer a tributação previdenciária.    Assevera  que  "não  obstante  haver  disposição  na  Lei  n.º  6.404/76 sobre distribuição de lucros aos administradores, há lei  mais  recente  tratando  especificamente  da  matéria,  e  na  qual  evidentemente  se  inserem os Diretores na condição  indiscutível  de 'trabalhadores' ".    Alega  que  a  Lei  n.º  10.101/2000  e  a Constituição Federal  mencionam  o  termo  "trabalhadores"  e  não  apenas  "empregados". Apresenta doutrina.    Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  preliminar  de  decadência do lançamento quanto à exigência referente ao PLR  Diretores  e  de  nulidade  por  falta  de  fundamentação  legal  da  exigência  referente  à  compensação  depósito  recursal,  e  no  mérito,  provida  a  impugnação  quanto  a  improcedência  da  autuação fiscal.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum causae:  DECADÊNCIA    A alegação de que as contribuições apuradas e relativas à  competência  de  03/2012  teriam  sido  alcançadas  pela  decadência, uma vez que seria aplicável o artigo 150, § 4.º, do  CTN  não  pode  prosperar,  pelas  razões  que  se  apresentam  a  seguir.    Sobre a decadência, quando se tratar de crédito tributário o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo,  aplica­se o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei  n.º 5.175, de 25 de outubro de 1.966, artigo 150, § 4.º:  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 626          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  §  4.º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Por  outro  lado,  quando  ocorrer  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário que o  sujeito passivo não  tenha antecipado o  pagamento,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional – CTN, Lei n.º 5.175, de 25 de outubro de  1.966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Da  leitura da  impugnação de  fls. 327/366, especificamente  no item PLR (fls. 361/365), verifica­se que o sujeito passivo não  se conforma com a presente autuação alegando que não caberia  o lançamento das contribuições incidentes sobre a PLR paga aos  diretores não empregados.    Assim,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  nunca  concordou  com a incidência de contribuições sobre tais pagamentos, não é  possível  considerar  que  houve  qualquer  antecipação  de  recolhimentos  em  relação  a  esses  fatos  geradores.  Não  houve  declaração em GFIP de remuneração para nenhum dos diretores  que receberam PLR objeto do presente lançamento, portanto os  recolhimentos  efetuados  não  podem  se  referir  a  essas  remunerações.    Assim,  diante  do  fato  de  que  não  houve  antecipação  do  pagamento do tributo ora lançado, pois o sujeito passivo sequer  o  reconhecia,  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  não  empregados, à título de PLR, como fato gerador de contribuição  previdenciária, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I;  logo,  o  presente  lançamento,  ocorrido  em  11/07/2017,  poderia  retroagir à 12/2011  (vencimento da obrigação em 02/01/2012).  A  partir  desta  data,  o  lançamento  poderia  ser  constituído.  Portanto,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/01/13,  extinguindo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento em 31/12/17, não tendo se operado a decadência em  relação aos valores lançados no presente auto de infração.    Dessa  feita,  na  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  (11/07/2017)  não  haviam  sido  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  lançadas  relativamente  a  competência  de  03/2012  uma  vez  que,  considerando­se  o  disposto  no  citado  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  respectivo  terminará  apenas  em 31/12/2017.  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­  GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­   OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 627          8 DEPÓSITO RECURSAL    A  Defendente  alega,  preliminarmente,  cerceamento  do  direito  a  ampla  defesa,  porquanto  o  auto  de  infração  não  apresenta  a  fundamentação  legal  que  possa  amparar  o  lançamento.    Primeiramente, a respeito das nulidades que podem afetar o  processo administrativo fiscal, importa registrar o que dispõe o  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º A nulidade de qualquer ato  só prejudica  os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2.º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.  Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não  importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Depreende­se,  do  texto  legal  acima  citado,  que  as  únicas  situações  que  afetam  o  processo  de  lançamento  tributário  de  forma  absoluta  são  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes  destas  poderão  ser  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito passivo.    Assim  sendo,  da  análise  dos  elementos  que  compõem  os  autos,  observa­se  que  a  referida  preliminar  não  pode  ser  acolhida,  porquanto  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Vejamos a fundamentação indicada no auto de infração:  Lei n.º 8.212, de 24.07.91, art. 89 , § 9.º, art. 31, § 1.º e alterações  posteriores; Decreto n.º 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249, 251  caput,  §  2.º  ao  5.º,  253,  art.  219,  §  4.º  e  9.º  e  alterações  posteriores.    Ao contrário das alegações da Impugnante, os fundamentos  legais  acima  amparam  o  presente  lançamento,  conforme  será  demonstrada abaixo.    Foram  glosadas  compensações  efetuadas  em  que  foram  utilizados  créditos  referentes  a  recolhimentos  para  as  Outras  Entidades e Fundos ­ Terceiros e de Depósitos recursais.    Quanto  às  contribuições  para  os  Terceiros,  são  contribuições sociais na medida em que se destinam a financiar  políticas sociais e serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos  ligados  a  interesses  de  categorias  profissionais  e  grupos  econômicos,  conforme  previstas  no  art.  149  da  Constituição  Federal.  Elas  estão  previstas  em  leis  específicas.  A  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  é  um  mero  órgão  arrecadador,  haja  vista ser uma receita que não lhe compete e que tem destinação  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 628          9 constitucional  diversa  das  vinculadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.    Assim  sendo,  em  se  tratando  de  contribuições  com  destinação a órgãos e finalidades distintas, não há possibilidade  de  compensação  entre  elas,  conforme  disposição  do  parágrafo  2.º  do  art.  251  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99  (citado  na  fundamentação  legal  indicada  no  auto  de  infração),  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  com  parcelas  de  contribuição da mesma espécie.  Art.  251.  A  partir  de  1.º  de  janeiro  de  1992,  nos  casos  de  pagamento  indevido ou a maior de  contribuições, mesmo quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos  subsequentes.  [...]  § 2.º A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de  contribuição da mesma espécie.    O  tema  foi abordado no art. 89 da  lei n.º 8.212/91 (citado  na  fundamentação  legal  indicada  no  auto  de  infração),  que  assim preceitua:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009).    Pelo  que  se  colhe  dos  dispositivos  acima  colacionados,  somente podem ser compensados os tributos de mesma espécie, o  que não é caso das contribuições devidas às outras entidades e  fundos.    Corroborando  esse  entendimento,  há  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Embargos de Divergência,  que  consagrou  o  entendimento  de  que  somente  pode  ocorrer  compensação entre contribuições – valores – que tenham mesmo  fato gerador e destinação, a seguir transcritas:  REsp  749.430/PR;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0075718­4.  Ministro CASTRO MEIRA (1125).  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE DO ART.  66,  §  1.º, DA LEI N.º  8.383/91.  ART.  165  E  170  DO  CTN  E  ART.  39  DA  LEI  N.º  9.250/95.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  N.º  282 E 356 DO STF.  1.  A  matéria  inserta  nos  dispositivos  legais  apontados  como  violados  (arts.  165,  170  do  CTN  e  39  da  Lei  n.º  9.250/95)  não  foram  objeto  de  pronunciamento  pelo  Tribunal  de  origem,  e  a  recorrente  sequer  opôs  embargos  de  declaração  como  o  fim  de  prequestioná­los.  Incide,  in  casu,  as  Súmulas  282  e  356  do  Pretório Excelso.  2.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade  Social.  Assim,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  este  título  não  podem ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade  Social.  3. Não  se aplica, portanto,  o § 1.º  do art. 66 da Lei n.  8.383/91,  que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas,  desde  que  sejam  da  mesma  espécie  e  apresentem  a  mesma  destinação  orçamentária.  Afigura­se  inviável  o  deferimento  do  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 629          10 pleito de compensação desta contribuição com quaisquer exações  administradas  pelo  INSS,  por  ausência  de  amparo  legal.  O  encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas  da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.    Por  outro  lado,  embora exista  a  vedação de  compensação  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades,  o  legislador  permitiu  que  a  RFB  efetuasse  a  restituição  dos  valores  recolhidos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação  direta  realizada  mediante  convênio,  desde  que  o  pedido  seja  devidamente  formulado  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  da  instrução  normativa que rege a matéria.    Em suma temos que o art. 89 da Lei n.º 8.212/1991 remete à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  os  termos  e  condições  para  compensação.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  art.  251,  §  2.º,  determina que a compensação somente poderá ser efetuada com  parcelas  de  contribuição  da mesma  espécie.  Sendo  todos  esses  dispositivos  citados no auto de  infração, demonstrando não  ter  havido  nenhum  prejuízo  para  o  contribuinte  no  tocante  ao  seu  direito ao contraditório e ampla defesa.    Ademais  o  art.  59  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300/2012  dispõe  que  é  vedada  a  compensação  das  contribuições previdenciárias com as contribuições destinadas a  outras entidades e fundos.  IN RFB n.º 1.300/2012:  Art.  1.º  A  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título de  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  do  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  serão  efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. O  disposto neste  artigo aplica­se  ao  reembolso  de  quotas  de  salário­família  e  salário­maternidade,  bem  como  à  restituição e à compensação relativas a:  I ­ contribuições previdenciárias:  a)  das  empresas  e  equiparadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o  valor bruto da  nota  fiscal ou  da  fatura  de prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho;  b) dos empregadores domésticos;  c) dos trabalhadores e facultativos, incidentes sobre seu salário de  contribuição; e  d) instituídas a título de substituição; e  e)  valores  referentes  à  retenção  de  contribuições  previdenciárias  na cessão de mão­de­obra e na empreitada; e  II ­ contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  (...)  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  "a"  a  "d"  do  inciso I do parágrafo único do art. 1.º, passível de restituição ou de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.  (...)  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 630          11 Art.  57.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá recolher o valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos.  (...)  Art.  59.  É  vedada  a  compensação,  pelo  sujeito  passivo,  das  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.    De  todos  os  dispositivos  acima  transcritos,  extrai­se  que  somente  é  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  com  indébitos  referentes a esta mesma exação, sendo vedada, pela legislação, a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  oriundos de contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (terceiros), como bem explicitado no Relatório Fiscal.    Quanto  à  glosa  referente  aos  Depósitos  Recursais  para  Embargos à Execução Fiscal, assim relatou a Fiscalização:  Na competência 05/2014 o contribuinte compensou R$ 94.352,92  referente  a  depósito  recursal  dos Embargos  à Execução Fiscal  2003.72.05.002380­5  da  autuação  fiscal  representada  pela  NFLD  35.246.887­4. Da mesma  forma  em  09/2014  compensou  R$  1.276.939,74  referente  a  depósito  recursal  dos Embargos  à  Execução  Fiscal  2004.72.05.004697­5  da  autuação  fiscal  representada  pelas  NFLDs  35.246.424­0,  35.246.425­9,  35.246.429­1,  35.246.430­5  e  35.246.432­1. Nas  duas  ações de  embargos  à  execução  foi  requerido  a  devolução  do  depósito  recursal,  contudo, o MM. Juiz entendeu que esta não era a via  correta  e  que  a  devolução  deveria  ser  requerida  em  ação  própria.  O  contribuinte  decidiu  então  optar  pela  compensação  evitando abrir outra discussão judicial ou administrativa a esse  respeito.    Então,  conforme  relatado  pela  Fiscalização,  constata­se  que são depósitos recursais efetuados em âmbito judicial.    Salienta­se que o impedimento para compensação levada a  efeito pelo contribuinte segue na mesma esteira da referente aos  Terceiros, descrita acima. O depósito recursal para embargos à  execução não  é  passível  de  compensação  por  não  se  confundir  com  pagamento  de  tributo  nem  com  pagamento  de  receita  administrada  pela  RFB.  Analogamente  ao  que  acontece  com  o  depósito  recursal  administrativo,  citado  pela  Fiscalização  e  objeto da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 7/2016, o valor  recolhido  a  título  de  depósito  recursal  objeto  da  glosa  de  compensação sob análise configura mera garantia de  instância  judicial para interposição de recurso, portanto não se confunde  com pagamento  de  tributo  e,  portanto,  não cabe  sua  utilização  em compensações realizadas na instância administrativa.    Assim,  no  tocante  a  tais  valores  relativos  à  depósitos  recursais  efetuados  em  âmbito  judicial,  tem­se  que  não  há  possibilidade  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposição  do  parágrafo  2.º  do  art.  251  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99  (citado  na  fundamentação  legal  indicada  no  auto  de  infração),  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  com  parcelas  de  contribuição da mesma espécie.  PLR ­ DIRETORES NÃO EMPREGADOS  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 631          12   Em  relação  a  essa  rubrica,  houve  impugnação  do  fato  gerador com a alegação de que a Lei n.º 10.101, de 2000, ou o  artigo  28,  §  9.º,  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  não  fazem  ressalva de que apenas os empregados possam ser beneficiados  com valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados –  PLR.    A  Impugnante  diz  que  é  garantido  aos  trabalhadores  o  direito  à  PLR,  de  acordo  com  o  artigo  7.º  da  Constituição  Federal e o artigo 1.º da Lei n.º 10.101, de 2000.    Em  que  pesem  as  alegações  da  Impugnante,  essas  não  merecem prosperar.    O  artigo  7.º  da  Constituição  Federal  deve  ser  lido  pelos  seus incisos, sem se ater a expressão genérica de “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  considerando  que,  muitos  tratam  de  empregados,  e  não  de  empregados  e  de  outros  trabalhadores,  conjuntamente.    O  inciso  XI  do  artigo  7.º  desvincula  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  e  conforme  definido  em  lei.    Essa lei, a de n.º 10.101/2000, em seu artigo 3.º, é explícita  em  que  a  PLR  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  e  não  em  relação  a  qualquer  trabalhador,  observando,  aqui,  que  as  leis  não  contêm  termos  e/ou palavras inúteis.    Assim,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  por  força do inciso XI do artigo 7.º da Constituição Federal e alínea  “j”  do  parágrafo  9.º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  a  empresa  deve  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica,  que  no  caso, é a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000.    A referida lei dispõe em seu art. 2.º, de forma clara, que:  Art.  2.º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.    Percebe­se  assim  que  a  PLR,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  é  um  benefício  destinado  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  caso, aos diretores não  empregados da autuada, porque o artigo 2.º da Lei 10.101/2000  dispõe  expressamente  sobre  negociação  com  os  empregados,  e  não com os diretores não empregados.    Acordo coletivo é instrumento de negociação entre empresa  e  empregados,  ainda  que  tivesse  sido  atendida  essa  exigência  legal, tal acordo não contemplaria os diretores não empregados.    A Lei 8.212/1991, na aliena “j” do § 9.º de seu artigo 28,  não  é  diferente,  uma  vez  que  esse  artigo  trata  de  salário  de  contribuição  do  empregado  e  do  trabalhador  avulso,  e  não  do  trabalhador  contribuinte  individual,  cuja  contribuição  previdenciária é sobre o total da remuneração percebida (inciso  III do artigo 22 da também Lei 8.212, de 1991), sem a exclusão,  portanto,  de  valores  a  título  de  PLR,  os  quais  em  nada  se  relacionam  com  verbas  indenizatórias  e/ou  ressarcitórias,  que  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 632          13 poderiam  até  serem  excluídas  da  remuneração  de  segurados  diretores, dado o vínculo econômico desses para com a empresa.    Acrescenta­se  que  a  previsão  de  participação  de  administradores nos resultados da empresa, expressa na Lei das  Sociedades  Anônimas  –  Lei  6.404/76,  não  supre  a  condição  referenciada no artigo 28, § 9.º, alínea “j”, da Lei n.º 8.212/91,  para  exclusão  da  citada  verba  da  composição  do  salário  de  contribuição.    Portanto,  o  pagamento  ou  crédito  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  de  administradores,  regida  pela  Lei  n.º  6.404/76,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, por falta de previsão legal de não­incidência.    Desta  forma,  seja  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  aos  diretores  não  empregados  regida  ou  não  pela  Lei  6.404/76,  ela  sofre  incidência de  contribuições previdenciárias,  conforme confirmam os seguintes julgados:    2.ª  TURMA  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  4.ª  REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2002.71.07.013652­0/RS, D.J.U.  de  29/06/2005.  RELATOR:  Des.  Federal  JOÃO  SURREAUX  CHAGAS  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  DIRETORES  EMPREGADOS  E  NÃO EMPREGADOS. TAXA SELIC.  A participação nos lucros paga ao diretor não empregado integra  o salário­de­contribuição. O mesmo sucede em relação ao diretor  empregado, se o mesmo, quanto à participação nos lucros, goza de  situação privilegiada em relação aos demais empregados.  A taxa SELIC é computável a título de juros e correção monetária  no  tocante  aos  débitos  fiscais,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  9.065/95, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade.  Apelação desprovida.    TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  3.ª  REGIÃO.  AGRAVO  LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.61.00.010834­0/SP.  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1.º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS E RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS.  1. Pagamento aos diretores de R$ 29.680,09 como remuneração, e  de R$ 800.000,00 a título de participação nos lucros.  2.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  a  distribuição  de  lucros  aos  administradores obedeceu às condições e aos limites estabelecidos  pela Lei n.º 6.404/76 (artigo 152, caput e §§ 1.º e 2.º).  3. Ainda que houvesse tal prova, apenas se exclui da remuneração  a participação nos lucros paga a todos os empregados na forma da  Lei  n.º  10.101/2000,  e  não  aquela  paga  exclusivamente  aos  dirigentes.  4. Agravo a que se nega provimento.    Assim, seja porque as leis (de n.º 10.101, de 2000, e de n.º  8.212,  de  1991)  definem a  participação no  lucro  ou  resultados  para os trabalhadores empregados; seja porque acordo coletivo  não  é  instrumento  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  diretores;  fica  mantida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a  título de suposta PLR  aos diretores não empregados da autuada.  DAS JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS    No  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas  há  que  ser  esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 633          14 complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios, exceto nos casos regulamentados pela Portaria  Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014.  CONCLUSÃO    Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, e  pela MANUTENÇÃO do crédito tributário exigido.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  07/11/2017  (e­fls.  571/615),  o  sujeito  passivo,  reiterando  os  termos  da  impugnação,  postula  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência do lançamento quanto a exigência referente ao item "PLR­Diretores" e de nulidade  por falta de fundamentação legal da exigência referente à "compensação depósito recursal"; no  mérito, o provimento para reformar o acórdão recorrido, cancelando a exigência levada a efeito  pelo auto de infração.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF: a) preliminar de decadência; b) preliminar de nulidade do auto de infração por falta de  fundamentação legal; c) irresignação quanto o não reconhecimento da compensação de créditos  de recolhimento de terceiros; d) irresignação quanto o não reconhecimento da compensação de  créditos de depósitos judiciais; e) não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de  Diretores não empregados.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  não  houve  requisição  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN (e­fl. 619).  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta  tempestivo  (notificação em 20/10/2017, e­fl. 568, protocolo  recursal  em 07/11/2017, e­fls. 569/571, e despacho de encaminhamento, e­fl. 618), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 634          15 sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Preliminar de nulidade  A defesa, na impugnação, advoga que se evidência a nulidade por falta de  fundamentação legal da exigência referente à "compensação depósito recursal" no auto de  infração. No entanto, no recurso voluntário, a despeito do capítulo aberto para este debate,  o contribuinte consigna que a temática se confunde, em alguns aspectos, com o mérito, de  modo que ele vem a tratar da matéria no mérito do seu recurso.  Por conseguinte, não há muito o que comentar sobre a alegada preliminar.  De  toda  sorte,  observando  a  decisão  de  piso  para  este  capítulo,  não  observo  reparos  na  decisão hostilizada.   De mais a mais, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram  a  autuação  afasta  a  alegação  de  nulidade.  De  igual  modo,  estão  ausentes  as  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o  lançamento com  base  na  legislação  tributária  e  previdenciária  aplicáveis.  A  atividade  da  autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da  penalidade prevista na lei. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando  ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada  violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento.  É certo que eventual inconformismo com as razões da decisão ou com os  motivos  da  autuação  é  caso  de  debate  no  mérito  e  não  de  nulidade,  o  que,  de  fato,  já  pretende o recorrente, conforme razões do recurso voluntário.   Sendo  assim,  rejeito  a preliminar de  nulidade  veiculada  em  capítulo  do  recurso voluntário.  ­ Decadência  A  defesa  advoga  a  ocorrência  de  decadência  de  parte  do  lançamento  efetivado e apresenta suas razões em preliminar.  Por tratar­se de prejudicial de mérito, aprecio no capítulo seguinte.   Mérito  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  passo  a  apreciá­lo,  porém,  inicialmente,  conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 635          16 ­ Decadência  A  defesa  advoga  que  se  operou  a  decadência  quanto  a  exigência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  referente  a  rubrica  "PLR­Diretores"  para  a  competência  03/2012,  vez  que  intimado  do  lançamento  em  11/07/2017  (e­fl.  302),  enquanto  isto a decisão vergastada não  reconhece a decadência, pois,  em síntese, conclui  que  o  recorrente  "nunca  concordou  com  a  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos,  não  sendo  possível  considerar  que  houve  qualquer  antecipação  de  recolhimentos  em  relação  a  esses  fatos  geradores.  Não  houve  declaração  em  GFIP  de  remuneração  para  nenhum  dos  diretores  que  receberam  PLR  objeto  do  presente  lançamento,  portanto  os  recolhimentos  efetuados  não  podem  se  referir  a  essas  remunerações."  Pois bem. É incontroverso que o lançamento se efetivou com a intimação  do sujeito passivo em 11/07/2017 (e­fl. 302). Por sua vez,  também é incontroverso que o  referido  item  "PLR­Diretores"  é  uma  rubrica,  dentre  outras  possíveis,  enquadrada  como  contribuição  social  previdenciária  patronal,  em  especial  a  devida  por  valores  pagos  ou  creditados a contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, que  tem por base  legal o  inciso III do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991 (e­fl. 280). Noutro prisma, constato que há,  sim,  prova  nos  autos  de  que  houve  recolhimento  de  contribuição  social  previdenciária  patronal devida por valores pagos ou creditados a contribuintes individuais que lhe prestem  serviços,  relacionado,  como  diz  o  recorrente,  aos  "honorários  mensais  devidos  aos  diretores não empregados", ainda que não tenha sido englobado no recolhimento a rubrica  referente  ao  item  "PLR­Diretores"  (e­fls.  367/542,  com  especial  destaque  para  os  documentos e­fls. 2951, 3752, 3833, 402, 538/542).  Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  a  decadência. Isto porque, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §  4.º, do CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo sujeito  a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera­se  a  existência  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica  específica  de  mesma  espécie  e  natureza  das  antecipações  que  vem  a  ser  exigida  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração  do  lançamento  substitutivo  efetuado  e  revisto  de  ofício  com  base  em  omissão  ou  inexatidão,  lavrado  por  ocasião  do  procedimento  de  homologação  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  para esta  rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do  respectivo fato imponível.   O  certo  é  que,  para  a  Competência  03/2012,  em  face  ao  pagamento  antecipado  de  rubrica  de  contribuição  social  previdenciária  patronal  devida  por  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  na  forma  do  inciso III do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que ausente o recolhimento de parcela                                                              1  A  base  de  cálculo  da  PLR­Diretores,  relativo  a  competência  03/2012,  foi  composta  por  pagamentos  efetivados aos Diretores "Gilberto Tomazoni" e "Murilo Braz Sant Anna".  2 Consta nos  autos  que o Diretor Gilberto Tomazoni  recebeu honorários na  competência 03/2012,  sendo o  valor oferecido a tributação da contribuição previdenciária.  3 Consta nos autos que o Diretor Murilo Braz Sant Anna recebeu honorários na competência 03/2012, sendo o  valor oferecido a tributação da contribuição previdenciária.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 636          17 relativa a alguma rubrica desta contribuição, estava a autoridade fiscal obrigada a iniciar o  procedimento  de  homologação  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  dentro  do  prazo  decadencial quinquenal, contados do fato imponível, haja vista o autolançamento valorado  pelo  sujeito  passivo.  Verificando  omissão  ou  inexatidão,  não  concordando  com  a  declaração e com o  recolhimento realizado pelo  sujeito passivo, obrigava­se a autoridade  fiscal ao lançamento substitutivo a ser efetivado e revisto de ofício.  Isto é, a correta validação da contribuição social previdenciária patronal  devida  por  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços, na forma do inciso III do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, para a Competência  03/2012,  estava  sobre  o  crivo  da  autoridade  administrativa  para  homologação,  considerando que houve antecipação de pagamento para a dada competência.  Sendo  assim,  tratando­se  exclusivamente  de  contribuição  social  previdenciária,  aplica­se  a Súmula CARF n.º  99,  nestes  termos:  "Súmula CARF n.º  99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de  infração."  A  mencionada  súmula  foi  lavrada  com  base  nos  seguintes  acórdãos  precedentes  (paradigmas): Acórdãos ns.º 9202­002.669, de 25/04/2013; 9202­002.596, de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­003.452, de  17/04/2013; 2403­001.742, de 20/11/2012; 2401­002.299, de 12/03/2012; e 2301­002.092,  de 12/05/2011.  Deste modo, deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150,  § 4.º, do CTN, e não aquele previsto no art. 173, I, do mesmo codex, de forma que o prazo  decadencial  em  específico  é  contado  a  partir  da  ocorrência  do  respectivo  fato  imponível  (03/2012),  logo, se a notificação do lançamento se realizou somente em 11/07/2017 (e­fl.  302), decaiu a competência 03/2012.  Sendo  assim,  declaro  o  perecimento  do  direito  potestativo  da  Administração  Tributária  de  realizar  o  lançamento  e  declaro  a  decadência  em  relação  a  competência 03/2012, devendo­se excluir os valores (e­fls. 277, 278, 280, 283):  Código de Receita DARF 5141 ­ CP PATRONAL ­ CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR­ L O (e­fl. 277)  Período de Apuração  Vencimento  Contribuição  Valor da Multa  Valor dos Juros  03/2012  20/04/2012  R$ 541.682,84  R$ 406.262,13  R$ 301.175,65  Total:  R$ 1.249.120,62    ­ Compensações: Aspectos Gerais  Em  continuidade,  analisando  o  restante  da  autuação,  cuida  o  caso  de  lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão na  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 637          18 GFIP,  lavrado  por  ocasião  do  procedimento  de  homologação  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  decorrente  de  procedimento  administrativo­fiscal,  tendo  o  procedimento  de  autuação  sido  instruído  com Termo de Verificação Fiscal  (TVF) plenamente  juntado aos  autos (e­fls. 287/301), robustecendo o relato das constatações da fiscalização, resultando ao  final na lavratura de auto de infração (e­fls. 277/284) e na notificação do recorrente quanto  a constituição de crédito tributário, em 11/07/2017 (e­fl. 302).  Importante  consignar  que  em  se  tratando,  no  plano  de  fundo,  de  compensações  o  procedimento  é  iniciado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o  qual  fica  na  obrigação  de  comprovar  possuir  crédito  líquido  e  certo  (direito  creditório)  contra  a  Administração Tributária.  O regime jurídico da compensação tributária tem fundamento no art. 170  do CTN dispondo que a  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco)  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (débitos  do  Fisco para com o contribuinte).  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação foi regido pelo  art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, vindo a ser complementado pelo art. 39 da Lei n.º 9.250,  de 1995, que disciplinou somente poder ser efetuada a compensação com correspondente  tributo  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Especialmente,  no  âmbito  previdenciário,  a compensação  tem  tutela na  forma do art.  89 da Lei n.º  8.212, de 1991,  estabelecendo­se que as contribuições sociais previdenciárias poderão ser compensadas nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No mais, as normas  regulamentares  apontam  para  a  necessidade  do  contribuinte  apresentar  a  documentação  solicitada pela autoridade  fiscal,  inclusive em arquivos magnéticos, aptas a comprovação  de direito creditório.  Para  que  a  compensação  seja  homologada  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  o  seu  alegado  crédito  é  líquido  e  certo,  que  seu  crédito  efetivamente existe e é oponível ao Fisco. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a  qual  não  pode  ocorrer  a  homologação  da  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo  comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  ­ Nulidade do auto de infração  Pois bem. Retomando a análise, pode­se relatar que o  recorrente afirma  repisar  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  posto  que  a  decisão  da  DRJ  referendou o entendimento da autoridade autuante.  Neste  contexto,  o  recorrente  volta  a  alegar  haver  nulidade,  sob  o  argumento  de  que  "nenhum  dos  dispositivos  relacionados  pelo  Sr.  AFRFB  como  fundamento  da  infração  em  tela  contém  comando  legal  que  ampare  o  lançamento",  de  modo a ter se violado a estrita legalidade e o art. 142 do CTN, relativo ao lançamento como  atividade  plenamente  vinculada.  Não  se  conforma  com  a  indicação  dos  arts.  31  da  Lei  8.212  e  219  do  Decreto  3.048  como  fundamentos  da  autuação,  pois  relacionados  com  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  não  relacionado  a  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 638          19 atividade do recorrente. Diz que os demais dispositivos legais citados tratam de forma geral  da  compensação,  mas  sem  qualquer  referência  específica.  Então,  alega  ser  nulo  o  procedimento, pois o fundamento utilizado não seria compatível com a exigência.  Em  que  pese  os  argumentos  do  recorrente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão neste capítulo, inexistindo nulidade absoluta no auto de infração.  Realmente,  os  arts.  31  da Lei  n.º  8.212,  de  1991,  e 219  do Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  parecem estar  deslocados, mas  os  demais  fundamentos  legais  estão  bem  postos e dão lastro a autuação, bem como permitem a compreensão da lavratura do auto de  infração e o exercício do direito de defesa, desta  forma não há nulidade absoluta, não se  aplica quaisquer das causas de nulidade previstas no Decreto n.º 70.235, de 1972.  Veja­se  que  outros  dispositivos  dão  amplo  fundamento  ao  auto  de  infração lavrado: Lei n.º 8.212, de 24.07.91, art. 89, § 9.º; Decreto n.º 3.048, de 06.05.99,  artigos 247 a 249, 251 caput, § 2.º ao 5.º, 253; Lei n.º 8.212, de 24.07.91, art. 22,  III e  alterações posteriores; Decreto n.º 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201,  II, § 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 8.º e alterações posteriores.  Não  se  discute  a  autuação  quanto  ao  PLR,  sendo  o  fundamento  muito  elucidativo, não havendo no recurso um questionamento mais direto e preciso.  Quanto as compensações glosadas, outro ponto do auto de infração, este  diretamente atacado, pode­se dizer que o auto de infração deixa muito claro que não houve  a  homologação  das  compensações,  sendo  glosadas  estas,  por  ter  sido  entendido  como  indevidas,  sob  o  argumento  de  que  foram  utilizados  créditos  de  outras  espécies  e  destinação. O fundamento resta elucidativo, não havendo que se cogitar de nulidade.   Em  suma,  operou­se  as  exclusões  das  compensações  por  se  entender,  motivadamente,  que  foram  utilizados  créditos  referentes  a  recolhimentos  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  e  de  Depósitos  recursais  para  extinguir  contribuições  previdenciárias  não  relativas  a  tributos  da mesma espécie  e destinação. Neste  prisma,  os  fundamentos legais estão bem delineados.  Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a nulidade da autuação.  ­ Glosas de compensações: Créditos decorrentes de recolhimento de  contribuições para "Terceiros"  A  defesa  sustenta  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  glosa  dos  créditos  provenientes de recolhimentos de contribuições para terceiros, não havendo infringência ao  art.  89  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  pois  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sob  o  subterfúgio de  regulamentar o  referido dispositivo,  não poderia,  em verdade,  criar  regras  para restringir o direito de efetivar compensações.  Pois  bem.  A  despeito  do  argumento  do  recorrente,  a  legislação  de  regência estabelece que a compensação só deve ser efetivada com tributo da mesma espécie  e destinação constitucional, ex vi do art. 39 da Lei n.º 9.250, de 1995, que complementa o  art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991. De mais a mais, quando a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, com base no art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, estabelece condições pautadas na  mencionada premissa fixada em lei, não está violando o regime jurídico da compensação.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 639          20 A  exigência  para  que  a  compensação  seja  efetivada  com  tributo  da  mesma espécie e destinação constitucional, especialmente no âmbito previdenciário, é uma  decorrência lógica para higidez da fonte de custeio.  Como bem ponderou a decisão vergastada, a Receita Federal do Brasil é  um mero órgão arrecadador das contribuições para os Terceiros, sendo que elas se destinam  a  financiar  políticas  sociais  e  serviços  desenvolvidos  pelos  diversos  entes  ligados  a  interesses  de  categorias  profissionais  e  grupos  econômicos  possuindo  destinação  constitucional diversa das vinculadas ao financiamento da Seguridade Social. Logo, não há  como serem utilizadas para compensar contribuições devidas especificamente à Seguridade  Social. A destinação diversa proíbe a compensação.  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­  Glosas  de  compensações:  Créditos  decorrentes  de  depósitos  recursais  O  recorrente  advoga  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  glosa  dos  créditos  provenientes de recolhimentos de depósitos recursais, não havendo infringência ao art. 89  da Lei n.º 8.212, de 1991, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob o subterfúgio  de regulamentar o referido dispositivo, não poderia, em verdade, criar regras para restringir  o direito de efetivar compensações.  Pois  bem.  Em  que  pese  a  alegação  da  defesa,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  compensação  só  deve  ser  efetivada  com  tributo  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional, ex vi do art. 39 da Lei n.º 9.250, de 1995, que complementa o art.  66 da Lei n.º 8.383, de 1991. De mais a mais, quando a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  com base  no  art.  89  da Lei  n.º  8.212,  de  1991,  estabelece  condições  pautadas  na  mencionada premissa fixada em lei, não está violando o regime jurídico da compensação.  A  exigência  para  que  a  compensação  seja  efetivada  com  tributo  da  mesma espécie e destinação constitucional, especialmente no âmbito previdenciário, é uma  decorrência lógica para higidez da fonte de custeio.  Apesar  do  recorrente  alegar  que  ao  final  da  demanda  o  depósito  se  converteria  para  pagamento  da  exigência  fiscal  e  que  esta  era  pertinente  a  contribuições  previdenciárias, ou que se cuidava de depósito de trinta por cento do valor da exação e que  a mesma tratava de contribuição previdenciária e serviu para pagar NFLD posteriormente  cancelada judicialmente, entendo, de igual modo a decisão de piso, que a natureza jurídica  do depósito não se confunde com a espécie tributária em si mesma considerada, de modo  que a compensação não pode se efetivar.  Logo, tratando­se de rubricas de espécies diversas, não é pertinente acatar  a compensação, sendo correta a glosa efetivada.  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos  autos  constam,  sem  razão  o  recorrente,  exceto  quanto  a  decadência,  reformando­se  a  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10980.721905/2017­31  Acórdão n.º 2202­005.096  S2­C2T2  Fl. 640          21 decisão hostilizada neste específico ponto pertinente a caducidade, de modo que conheço  do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, reconheço a decadência  do lançamento constituído em 11/07/2017 (e­fl. 302) relacionado a competência 03/2012,  no  total  de  R$  1.249.120,62  (e­fls.  277,  278,  280,  283,  295),  pertinente  a  contribuição  social  previdenciária  patronal  devida  por  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços  decorrente  do  pagamento  efetuado  pela  empresa  à  título de participação de lucros e resultados a diretores não empregados.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  referente  à  rubrica PLR­Diretores.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000586/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. A dedução de pagamentos efetuados à previdência oficial deve respeitar os limites de contribuição fixados pela legislação previdenciária. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. No caso de filhos de pais separados, é dever do contribuinte comprovar que ficou com a guarda deles a fim de considerá-los como dependentes em sua declaração de ajuste. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas e/ou de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei no caso das despesas com instrução. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas e/ou de educação dos alimentandos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada, de ofício, pelo Relator para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado para o ano-calendário de 1997. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas consideradas comprovadas e que se refiram ao tratamento do próprio contribuinte, nos valores descritos no voto condutor do Acórdão. Vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, que deu provimento parcial em maior extensão, acatando, também, a dedução integral dos valores pagos a título de previdência oficial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. A dedução de pagamentos efetuados à previdência oficial deve respeitar os limites de contribuição fixados pela legislação previdenciária. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. No caso de filhos de pais separados, é dever do contribuinte comprovar que ficou com a guarda deles a fim de considerá-los como dependentes em sua declaração de ajuste. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas e/ou de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei no caso das despesas com instrução. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas e/ou de educação dos alimentandos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada, de ofício, pelo Relator para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado para o ano-calendário de 1997. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas consideradas comprovadas e que se refiram ao tratamento do próprio contribuinte, nos valores descritos no voto condutor do Acórdão. Vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, que deu provimento parcial em maior extensão, acatando, também, a dedução integral dos valores pagos a título de previdência oficial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 439          1 438  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000586/2003­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES PLEITEADAS INDEVIDAMENTE  Recorrente  CLAUDIO LUIZ BAPTISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Na  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  IRPF. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.   A dedução de pagamentos  efetuados  à previdência oficial  deve  respeitar os  limites de contribuição fixados pela legislação previdenciária.  IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Apenas  podem  ser  deduzidos  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  RECURSO  DESTITUÍDO  DE  PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  No caso de filhos de pais separados, é dever do contribuinte comprovar que  ficou com a guarda deles a  fim de considerá­los  como dependentes em sua  declaração de ajuste.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 86 /2 00 3- 35 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 440          2 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO.  NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO  HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  As despesas médicas e/ou de educação dos alimentandos somente podem ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de  renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de  acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei no  caso das despesas com instrução.  É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado  judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas  e/ou de educação dos alimentandos.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos  requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o  próprio  contribuinte  ou  algum  de  seus  dependentes  relacionados  na  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada, de ofício, pelo Relator para reconhecer a decadência do crédito tributário  lançado para o ano­calendário de 1997. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas  consideradas  comprovadas e que se refiram ao tratamento do próprio contribuinte, nos valores descritos no  voto  condutor  do  Acórdão.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Relator, que deu provimento parcial em maior extensão, acatando, também, a dedução integral  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  oficial.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Débora Fófano dos Santos.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Débora Fófano dos Santos ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 441          3 Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  402/418  interposto  contra decisão  da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 363/389 a qual julgou, por maioria, procedente em parte o  lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 44/57, lavrado em 7/3/2003,  relativo  aos  anos­calendário  de  1997  a  2001,  com  ciência  do  contribuinte  em  19/3/2003,  conforme AR de fls. 60.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado:  (i)  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  trabalho  sem vínculo empregatício, nos anos­calendários de 1999 e 2000.   Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  foram  tributados  os  valores  constantes  em DIRF  e  não  declarados  pelo  autuado,  conforme  abaixo:  Ano­calendário  1999  Portobelo Armazens Gerais S/A ­.R$ 7.458,69  Ano­calendário  2000  Agência Marítima Cargonave Ltda. ­ RS 27,38  Rocha Top Term e Operadores Portuários Ltda. ­ RS  190,64  WR Operadores Portuários Ltda. ­ RS 9.924,72.  Marsud  Serviços  Marítimos  e  Portuários  ­  R$  1.944,60;    (ii)  por dedução indevida da previdência oficial, nos anos­calendários 1997 a  2001.   Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos,  foram  excluídos  os  valores  não  comprovados,  conforme  abaixo:  Ano­calendário 1997  R$ 12.299,88  Ano­calendário 1998  R$ 14.911,97  Ano­calendário 1999  R$ 11.250,81  Ano­calendário 2000  R$ 18.379,44  Ano­calendário 2001  R$ 2.413,80    (iii)  por dedução indevida de dependente, nos anos­calendários 1997 a 2001.   Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos, foram excluídos os dependentes não comprovados, conforme  abaixo:    Ano­calendário 1997  R$ 3.240,00  Ano­calendário 1998  R$ 4.320,00  Ano­calendário 1999  R$ 5.400,00  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 442          4 Ano­calendário 2000  R$ 5.400,00  Ano­calendário 2001  R$ 5.400,00    (iv) por dedução indevida com despesas médicas, nos anos­calendários 1997  a 2001.  Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos,  foram  excluídos  os  valores  não  comprovados,  conforme  abaixo:  Ano­calendário 1997  R$ 11.126,21  Ano­calendário 1998  R$ 10.302,57  Ano­calendário 1999  R$ 11.267,89  Ano­calendário 2000  R$ 12.529,81  Ano­calendário 2001  R$ 11.167,16    (v)  por dedução indevida com pensão judicial, nos anos­calendários 1997 a  2001.   Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos,  foram  excluídos  os  valores  não  comprovados,  conforme  abaixo:  Ano­calendário 1997  R$ 17.903,13  Ano­calendário 1998  R$ 32.905,00  Ano­calendário 1999  R$ 25.808,09  Ano­calendário 2000  R$ 35.966,00  Ano­calendário 2001  R$ 26.951,00    (vi) por dedução indevida com instrução, no ano­calendário 2000.  Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos,  foram  excluídos  os  valores  não  comprovados,  conforme  abaixo:  Ano­calendário 1997  R$ 5.100,00  Ano­calendário 1998  R$ 5.100,00  Ano­calendário 1999  R$ 5.100,00  Ano­calendário 2000  R$ 5.100,00  Ano­calendário 2001  R$ 6.800,00    (vii) por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, nos anos  calendários 1997 a 1999.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 443          5 Em  razão  da  não  manifestação  do  contribuinte,  e  na  falta  de  outros  elementos,  foram  excluídos  os  valores  não  constantes  em  DIRF  apresentada à Receita Federal, conforme abaixo:  Ano­calendário  1997  Sernaval  Serv  Rep  Navais  Ag  Mar  Ass  Ltda.  R$  3.765,55;  Lachamann Agências Marítimas S/A ­ R$ 421,98  Libraport Ag Marit e op Port s/A ­ Rs 207,57  Ano­calendário  1998  Lachamann Agências Marítimas S/A ­ R$ 878,07  Wilport Operadores Portuários S/A – R$ 2.865,12;  Sernaval  Serv  Rep  Navais  Ag  Mar  Ass  Ltda.  R$  4.044,41; e  WR Operadores Portuários Ltda. ­ R$ 448,16  Ano­calendário  1999  Seatrade Agência Marítima LTDA. – R$ 12,98    (viii)  por  dedução  indevida  de  imposto  com  doações  aos  fundos  da  criança e do adolescente, no ano­calendário de 1999.   Glosa de valores informados indevidamente na DIRF do ano calendário  de  1999,  a  título  de  dedução  com  doações  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente, tendo em vista tratar­se de entidade diversa.  Ano­calendário  1999  Lions Clube de São Francisco de Sul – R$ 100,00    O valor  total do crédito tributário lançado foi de R$ 244.860,86,  já  inclusos  juros de mora (até o mês da  lavratura) e multa de ofício aplicada no percentual agravado de  112,5% em relação às infrações descritas nos itens “ii” a “vi” acima descritos. Quanto aos itens  “i”, “vii” e “viii”, foi aplicada a multa no percentual de 75%.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramentos legais (fls. 53/57), o  RECORRENTE foi intimado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar os  documentos constantes no Termo de Intimação (fl. 03). A citada correspondência foi recebida  em 01/10/2002 por Fabiana G. Nascimento (fl. 04). Contudo, até a data da lavratura do Auto de  Infração, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados e não tomou qualquer outra  providência tendente a cumprir os termos da intimação. A autoridade fiscal observou que a Sra.  Fabiana G. Nascimento (receptora da intimação) consta nas declarações de imposto de renda de  pessoa  física do RECORRENTE. Por  este motivo,  houve  a  aplicação  da multa  agravada  em  112,5% para algumas infrações.  As  declarações  de  ajuste  do  RECORRENTE,  assim  como  as  DIRFs  dos  respectivos anos­calendários, encontram­se acostadas às fls. 5/43.    Da Impugnação  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 444          6 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 62/65 em 17/4/2003,  acompanhada dos documentos de fls. 66/357. Ante a clareza e precisão didática do resumo da  Impugnação  elaborada  pela DRJ  em Florianópolis/SC,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para  compor parte do presente relatório:  Em  sua  impugnação  de  fls.  61  a  64,  o  contribuinte  contestou  integralmente a autuação, com as alegações que, em síntese, se  passa a expor.  Afirma  que  as  omissões  de  rendimentos  tributáveis  apuradas  pela  autoridade  fiscal  não  ocorreram,  pois  declarou  todos  os  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  1997,  1998,  1999,  2000 e 2001.  Diz  que  cumpriu  totalmente  suas  obrigações,  pois,  diante  da  “notificação”,  efetuou  a  retificação  das  declarações  de  ajuste  anual dos anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.  Aduz  que  as  deduções  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  estão  de  acordo  com  as  informações  recebidas das fontes pagadoras.  Alega que todas as deduções declaradas a título de dependentes  contam com embasamento legal.  Argumenta  que  as  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  médicas retratam fielmente valores pagos a planos de saúde e a  profissionais desta área.  Afirma  que  as  deduções  declaradas  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  encontram­se  comprovadas  pela  documentação  apresentada  juntamente  com  a  presente  impugnação (fls. 61 a 64).  Diz  que  as  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  com  instrução se referem a pagamentos efetuados a estabelecimentos  de ensino particular.  Aduz  que  os  valores  declarados  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  estão  de  acordo  com  os  comprovantes  de  rendimentos pagos e de retenção de  imposto de  renda na  fonte  fornecidos pelas fontes pagadoras.  Alega que jamais efetuará nova doação, pois não poderá deduzi­ la na declaração de ajuste anual do imposto de renda.  Por  fim,  o  contribuinte  alega  que  foi  “notificado”  a  revelia  e  pleiteia a declaração de improcedência do presente lançamento.  Juntamente com a impugnação apresentou os documentos de fls.  65 a 411.  É o relatório.    Da Decisão da DRJ  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 445          7 Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 363/389):  Assumo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  Física  ­  IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  Declaração retificadora apresentada após o início da ação fiscal  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea  e  não  exime  o  contribuinte de sofrer autuação, compreendendo principal, multa  de oficio e juros de mora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  comprovado  pelo  interessado  que  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  é  incorreta,  deve­se  manter  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  na  fonte,  restabelece­se  a  sua  compensação, conforme  informado pela  fonte  pagadora  no  comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda retido  na fonte.  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  A  dedução  de  pagamentos  efetuados  à  previdência  oficial  deve  respeitar  os  limites de contribuição fixados pela legislação previdenciária.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. São dedutíveis dos rendimentos  tributáveis os valores relativos a dependentes estabelecidos pela  legislação  tributária,  se  devidamente  comprovada a  relação de  dependência.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão  judicial,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  no  montante comprovado com documentação hábil.  DOAÇÃO. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO.  somente  são  dedutíveis  do  imposto  as  doações  que  se  enquadrem  em  alguma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  87  do  Regulamento1lo­ Irnposto1le¬Renda.  DEDUÇOES.  DESPESAS  COM  EDUCAÇAO.  COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis os dispêndios com instrução do contribuinte e/ou dos  seus dependentes devidamente comprovados.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  as  despesas médicas  do  contribuinte  e/ou  de  seus  dependentes,  quando  devidamente  especificadas e comprovadas.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 446          8 LIVRO  CAIXA.  CONTRIBUIÇÃO  “DESCONTO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL”.  A  contribuição  paga  a  título  de  Desconto  de  Assistência  Social  só  poderia  ser  considerada  dedutível se o contribuinte comprovasse que ela se enquadra em  alguma das hipóteses previstas no artigo 6°, incisos I, II e III, da  Lei n° 8.134/1990.  Lançamento Procedente em Parte  No mérito,  a DRJ  acatou  o  argumento  do  contribuinte  de  que  houve  glosa  indevida  dos  valores  compensados  pelo  contribuinte  ao  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte nos anos­calendário 1997 e 1998, ante a apresentação dos comprovantes de pagamento  emitidos pelas fontes pagadoras comprovando a retenção do imposto.  A  autoridade  julgadora  também  entendeu  pela  procedência  parcial  da  dedução  das  despesas  com  previdência  oficial,  até  o  limite  fixado  pela  legislação  previdenciária,  mantendo  a  glosa  no  que  exceder  R$  1.312,99  no  ano­calendário  1997,  R$  1.394,76  no  ano­calendário  1998,  R$  1.607,44  no  ano­calendário  de  1999,  R$  1.705,08,  no  ano­calendário de 2000 e R$ 1.820,40 no ano calendário de 2001.  No que se refere a glosa por dedução indevida de despesas com dependentes,  a autoridade julgadora acatou parcialmente o argumento do RECORRENTE, entendendo que  ele não  comprovou que  ficou com a guarda de Luiz Cláudio Baptista  (fls.  113), Luiz Felipe  Baptista  (fls. 114) e Luiz Fernando Baptista  (fls. 115), após  ter se separado  judicialmente da  mãe deles (Rosemary Machado) em 22 de julho de 1997 (conforme averbação na certidão de  casamento de fls. 110). Assim, manteve a glosa relacionadas a estes nos anos­calendário 1998  a  2001. Consequentemente,  restabeleceu  totalmente  a dedução  em  relação  ao  ano­calendário  1997  (por  ter  sido o ano da separação e o art. 38, §5º, da  IN nº 15/2001 permitir  a dedução  concomitante nestes casos) e parcialmente a dedução em  relação aos anos­calendário 1998 a  2001  (pois  foi  comprovada  a  relação  de  dependência  da  companheira  Fabiana  Gisele  Nascimento a partir de 1998 e da filha Mariana Milena Nascimento Baptista a partir de 1999).  Sob  este  mesmo  fundamento,  a  DRJ  manteve  grande  parte  da  glosa  das  deduções de despesas de instrução, pois entendeu que o contribuinte não comprovou que Luiz  Cláudio Baptista, Luiz Felipe Baptista e Luiz Fernando Baptista eram seus dependentes após a  separação  judicial.  Contudo,  reestabeleceu  parte  das  deduções  das  despesas  de  instrução  de  referentes  ao  ano­calendário  de  1997,  posto  que  anterior  a  separação  judicial,  e  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  na  medida  em  que  entendeu  que  o  RECORRENTE  comprovou  a  relação de dependência de sua filha Mariana Milena Nascimento Baptista.  Considerando  que  o  RECORRENTE  apresentou  cópia  de  ofício  comprovando  que  estava  obrigado  por  força  de  decisão  judicial  a  pagar  pensão  alimentícia  desde  outubro  de  1997,  e  considerando  que  o  RECORRENTE  apresentou  cópia  dos  comprovantes de pagamento da pensão alimentícia que demonstra o desembolso de valores, foi  parcialmente  reestabelecida a dedução dos valores declarados ao  título de pensão alimentícia  judicial, nos seguintes montantes: R$ 5.658,56 no ano­calendário 1997, R$ 31.904,50 no ano­ calendário 1998, R$ 23.947,09 no ano­calendário 1999, R$ 33.995,00 no ano­calendário 2000  e R$  26.378,00  no  ano­calendário  2001. Assim,  foi  restabelecida  a  dedução  de  quase  que  a  totalidade  dos  valores  pleiteados,  exceto  em  relação  ao  ano­calendário  1997,  pois  a  DRJ  entendeu que o RECORRENTE somente estava obrigado ao pagamento da pensão a partir de  outubro/97 (data do ofício).  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 447          9 Quanto  às  despesas  médicas,  a  DRJ  entendeu  que  os  recibos  apresentados  com a impugnação comprovam parte das despesas declaradas. Assim, acatou as deduções ao  título de despesas médicas nos montantes de R$ 3.230,43 no ano­calendário 1997, R$ 2.450,86  no ano­calendário 1998, R$ 2.820,55 no ano­calendário 1999, R$ 3.619,12 no ano­calendário  2000 e R$ 2.742,36 no ano­calendário 2001, a conferir:      Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 448          10     Grande parte dos valores pleiteados pelo RECORRENTE não foi aceita pois  se refere a plano de saúde e demais despesas médicas dos 03 filhos para os quais o contribuinte  não apresentou prova de que ficou com a guarda judicial após a separação, conforme exposto.  Além disso, parte dos recibos não foram aceitos por não poderem ser considerados como meios  de  prova  vez  que  possuem  falhas  (não  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  não  foram  firmados pelos profissionais cujos nomes constam carimbados, etc. – vide fls. 380/382).  Por  fim,  a  DRJ  entendeu  que  o  RECORRENTE,  apesar  de  não  ter  expressamente  declarado  nenhuma  dedução  ao  título  de  livro  caixa,  pretende  que  as  contribuições sindicais pagas (DAS) sejam aceitas como dedução a esse título, posto que são  despesas necessárias à percepção da receita. Contudo, a DRJ entendeu que o contribuinte não  comprovou  que  as  despesas  com  contribuição  sindicais  são  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos da atividade de trabalhador avulso portuário, razão pela qual indeferiu o pedido.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 449          11 A DRJ compilou todos os efeitos da decisão, por ano calendário, na planilha  de fls. 384/388. Destaca­se que o julgamento em primeira instância não foi por unanimidade,  conforme declaração de voto vencido de fls. 388/389.    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/05/2009,  conforme AR de  fl. 397, apresentou o recurso voluntário de fls. 402/418 em 18/6/2009, bem  como as razões complementares de fls. 428/434 em 9/9/2009 e de fls. 425/427 em 10/9/2009.  Em  suas  razões,  alegou  que:  (i)  mantida  a  relação  de  dependência,  não  é  necessário  comprovar  que  manteve  a  guarda  judicial  de  Luiz  Cláudio  Baptista,  Luiz  Felipe  Baptista e Luiz Fernando Baptista, após sua separação judicial; (ii) que os recibos apresentados  cumprem  todos  os  requisitos  da  legislação  tributária;  (iii)  que  não  existe  limite  legal  para  dedução com previdência oficial; (iv) que o ofício expedido pela vara de família não pode ser  considerado o marco inicial do pagamento da pensão judicial; (v) que a multa foi aplicada em  caráter confiscatório; (vi) e que a taxa SELIC sobre a multa de ofício é ilegal.  Além  disso,  no  aditamento  ao  recurso  voluntário  de  fls.  428/434  o  RECORRENTE  junta  ao  processo  novos  documentos  e  pleiteia  o  reconhecimento  da  prescrição intercorrente.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    I. PRELIMINAR  I.1. Decadência  Observo,  de  ofício,  que,  pela  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  houve  decadência  dos  créditos  relativos  ao  ano­calendário  1997,  uma  vez  que  o  RECORRENTE  somente foi intimado do auto de infração em 19/3/2003, conforme AR de fls. 60.  Quanto  à  decadência,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo.  Ou  seja,  embora  apurado  mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 450          12 possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0),  em 12 de  agosto de 2009,  com acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do  antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro  Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 451          13 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (grifou­ se)  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por  ter  sido  prolatada  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  a  decisão  supramencionada deve  ser observada por  este CARF, nos  termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 452          14 infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  nos  termos do art. 150, § 4º, CTN, pois houve pagamento antecipado de imposto de renda, a título  de imposto retido na fonte, conforme comprova a declaração de ajuste anual do ano calendário  de 1997 de fls. 05/08 e DIRFs de fls. 09/14. O imposto retido relativo a rendimentos sujeitos ao  ajuste anual é considerado pagamento antecipado para fins de aplicação da regra decadencial  do art. 150, §4º, do CTN, conforme Súmula CARF nº 123:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129,  de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Em verdade,  no  presente  processo,  a  existência  de pagamento  antecipado  é  flagrante, pois uma das infrações apontadas trata justamente de eventual compensação indevida  de parte do  IRRF declarado pelo contribuinte, o que  já foi objeto de cancelamento pela DRJ  uma vez que o contribuinte comprovou as retenções através dos comprovantes de rendimentos  pagos e de retenção de imposto de renda na fonte para os anos­calendário 1997 (fl. 86) e 1998  (fl. 92).  Nestes termos, em relação ao ano­calendário 1997, o fato gerador do imposto  de  renda  aconteceu  no  dia  31/12/1997,  portanto,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2002. Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 19/3/2003, houve o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, deve ser reconhecida a decadência do direito  da  autoridade  fiscalizadora  de  revisar  a  declaração  apresentada  do  referido  período  (ano­ calendário 1997).    I.2. Da prescrição intercorrente   Em suas razões aditivas, o RECORRENTE alega a ocorrência da prescrição  intercorrente,  ante  o  transcurso  de  6  anos  entre  a  apresentação  do  recurso  voluntário  e  seu  julgamento.  Acontece que, de acordo com a  súmula nº 11 deste CARF, não  se  aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo.  Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Assim, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE.   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 453          15   II. MÉRITO  II.1. Da dedução das despesas com previdência social  Como  dito,  a  decisão  da  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  apenas  poderia  deduzir a  título de despesas com previdência  social oficial, o montante máximo estabelecido  pela legislação previdenciária para trabalhador avulso, posto que o RECORRENTE faz jus ao  ressarcimento da parcela excedente retida sobre suas remunerações.  Por sua vez, o RECORRENTE defende que não existe limitação legal para as  deduções com previdência oficial.  Pois bem, entendo que assiste razão ao RECORRENTE.   Em primeiro lugar, de fato a  legislação de regência não estabelece qualquer  limite para as deduções  com previdência oficial,  apenas  sendo exigido o  comprovante que a  contribuição social foi efetivamente paga, nos termos dos arts. 73 e 74, inciso I, do Decreto nº  3000/1999 (Antigo Regulamento do Imposto de Renda – “RIR/1999”):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º). [...]  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 4º, incisos IV e V):  I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  Ademais,  quando  o  legislador  quis  estipular  um  limite  para  dedução,  ele  assim o fez de maneira expressa, como demonstra, por exemplo, o §1º do art. 75 do Decreto  9.580/2018 (RIR/2018), que possui matriz  legal no art. 11 da Lei nº 9.532/97, e, ao  tratar da  dedução da contribuição para as entidades de previdência privada,  limita tal valor a doze por  cento do total dos rendimentos informados na declaração de ajuste anual:  Art. 75. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidas as contribuições para (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  caput,  inciso II, alíneas “d”, “e” e “i”; Lei nº 9.532, de 1997,  art. 11; e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 61):  I  ­  a  previdência  social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios;  II  ­  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular  ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 454          16 III ­ as contribuições para as entidades fechadas de previdência  complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40  da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência social.  §  1º  As  deduções  previstas  no  inciso  II  do  caput  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o  Regime Geral  de  Previdência  Social  ou,  quando  for  o  caso,  para  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados  na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  (Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  art.  69,  caput;  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  11;  e  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 61).   De igual modo, o CARF entende ser apenas necessário comprovar que houve  retenção ou que a contribuição à previdência social foi efetivamente paga:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2001   CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  Poderá  ser  considerado  como  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  valor  pago  a  título de contribuição previdenciária oficial.  (Acórdão nº 2801­ 01.692 – 1º Turma Especial)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003   CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  A  retenção  a  título  de  contribuição  para  a  previdência  social  somente  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  quando  devidamente  comprovada. Na hipótese, não se comprovou a retenção a título  de contribuição à previdência oficial. (Acórdão nº 2101­01.514 –  1º Câmara / 1º Turma Ordinária)  Desse modo, entendo que não existe limite legal para dedução.   Quanto  ao  argumento  de  que  o  RECORRENTE  fará  jus  à  restituição  do  montante pago que for superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária, entendo  que  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  impedir  o  RECORRENTE  de  deduzir  tais  despesas. Isto porque, como cediço, o IRPF é regido pelo regime de caixa.  Assim,  para  fins  de  apuração  do  imposto,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  levar  em  consideração  os  rendimentos  ganhos  e  as  despesas  incorridas  ao  longo  do  ano  calendário. Exemplificando, se no ano­calendário de 1997 o RECORRENTE pagou o valor R$  X a título de contribuições à previdência oficial, ele tem direito de deduzir a integralidade do  valor X, e, caso no ano­calendário seguinte ele seja restituído de parcela deste valor, a medida  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 455          17 cabível  é  considerar,  no  ano­calendário de 1998,  esta  restituição  como  rendimento  tributável  (salvo  comprovação  de  que  o  montante  não  foi  deduzido  no  ano  calendário  de  1997).  Exatamente  como  ocorre  nos  casos  de  dedução  de  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte pleiteou o reembolso perante o seu plano de saúde, mas dito reembolso somente  ocorreu no ano­calendário posterior ao da despesa.  Neste  caso,  o  contribuinte  comprovou  efetivamente  que  houve  retenção  na  fonte dos montantes declarados. Logo, o RECORRENTE comprovou o efetivo pagamento das  contribuições para previdência oficial, único requisito necessário para a dedução. Não tendo a  autoridade fiscalizadora comprovado que houve restituição dos valores que excederam o limite  estabelecido  pela  legislação  previdenciária,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  decorrente desta infração.  Assim, devem ser  restabelecidas  as deduções  a  título de previdência oficial  pleiteadas originalmente pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual, nos seguintes  montantes:  R$  12.299,88  no  ano­calendário  1997  (fl.  05),  R$  14.911,97  no  ano­calendário  1998 (fl. 15), R$ 11.250,81 no ano­calendário 1999 (fl. 21), R$ 18.379,44 no ano­calendário  2000 (fl. 31), e R$ 2.413,80 no ano­calendário 2001 (fl. 26).    II.2. Dos dependentes   Em síntese, aduz o RECORRENTE que por ser pai de Luiz Cláudio Baptista,  Luiz Felipe Baptista e Luiz Fernando Baptista,  existe  relação de dependência,  ainda que não  tenha a guarda judicial.  Sobre o tema, assim dispõe o art. 77 do RIR/1999:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 456          18 de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250, de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º). (Grifou­se)  Interpretando  sistematicamente  os  §§  3º,  4º  e  5º,  infere­se  que  durante  a  relação  conjugal,  os  dependentes  poderão  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges,  sendo vedada a dedução de um mesmo dependente na base de dois contribuintes. Por sua vez,  após  a  separação,  a  lei  determina que o  filho  será dependente daquele contribuinte que  ficar  com a guarda, também sendo vedado a dedução concomitante por mais de um contribuinte.  Logo,  para  poder  considerar  os  três  mencionados  filhos  como  seus  dependentes, o RECORRENTE deveria comprovar que ficou com a guarda deles após  ter se  separado judicialmente da sua ex­esposa em 22/07/1997. Ademais, a pensão alimentícia paga  aos três mencionados filhos atesta que o RECORRENTE não possui a guarda deles.  Assim, nos termos da legislação acima (que possui matriz legal no art. 35, §  3º, da Lei nº 9.250/95), deve ser mantida a glosa da dedução com dependente em relação a Luiz  Cláudio Baptista, Luiz Felipe Baptista  e  Luiz Fernando Baptista nos  anos­calendário 1998  a  2001.    II.3. Dos recibos de despesas médicas apresentados   Em suma, alega o RECORRENTE de que a legislação não estabelece como  condição  para  dedução  das  despesas médicas  que  os  recibos  indiquem  quem  foi  o  paciente  atendido, e nem estabelece a exigência que o recibo seja firmado.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 457          19 As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados e  comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido desde que preenchidos os  seguintes  requisitos:  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. Ademais, a norma é  expressa  quanto  ao  fato  de  que  as  deduções  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 458          20 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o contribuinte, valer­se de outros meios de prova.   Sobre  o  tema,  merece  destaque  o  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:   (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia  com  facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no  procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo  da prestação de serviço.   O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue: Lei nº 9.250/95. (...)   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido  como  o  recibo  ou  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá contar com as informações exigidas para identificação,  de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio,  visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação pelo fornecedor do comprovante.   Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferece­lo  à  tributação e pagar o  imposto correspondente  e, quem paga os  honorários  tem o  direito ao  benefício  fiscal  do  abatimento na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência  de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 459          21  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador  tem  plenas  condições  e  pleno  poder  de  fiscalização,  na  questão  tributária,  com  absoluta  facilidade  de  identificação,  tão  somente  com  a  informação  do  CPF  ou  CNPJ,  sobre  a  outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.   O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro  motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor  correspondente.  Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que  o  órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador  e não uma obrigação de  fazêlo  daquela forma."   Infere­se,  assim,  que  existe  uma  certa  “relativização”  quanto  aos  requisitos  formais  do  recibo  como  comprovante  da  despesa  médica,  sendo  apenas  necessários  os  “requisitos  mínimos”  para  indicar  quem  recebeu  os  valores  e  para  quem  o  serviço  foi  prestado.  Existindo todos os requisitos mínimos estipulados pelos incisos II e III do art.  artigo 8º da Lei nº 9.250/95, inverter­se­á o ônus da prova, cabendo a fiscalização comprovar a  inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte. Nesse sentido entende o CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Anocalendário: 2005   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas  médicas  têm força probante  como comprovante para  efeito de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes  e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas. (Processo nº 16370.000399/200816 Recurso  nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária /  1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018)  Por  sua  vez,  a  jurisprudência  do  CARF  também  vem  aceitando  a  apresentação  de  declarações  complementares  para  corroborar  as  informações  contidas  nos  recibos:   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 460          22 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Anocalendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBO.  COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou os serviços  são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a  dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles  ausentes.  (Processo  nº  13830.000508/200923  Recurso  nº  908.440  Voluntário  Acórdão  nº  220201.901  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012) (Grifou­se)  No presente caso, ainda que se aceite o argumento da DRJ de que os recibos  apresentados contêm vícios formais, em especial pela ausência de indicação do beneficiário do  serviço, da ausência de assinatura ou por estar assinado por pessoa diversa daquela que consta  no  carimbo,  é  imperioso  reconhecer  que  as  declarações  de  fls.  426/427  suprem  tais  formalidades para alguns dos recibos.  Dos  recibos  indicados  pelas  declarações  de  fls.  426/427,  constata­se  que  o  beneficiário  de  algumas  despesas  foi  o  RECORRENTE  (Claudio  Luiz  Baptista)  e  outros  tiveram Luiz Claudio Baptista como beneficiário do tratamento.  Analisando a declaração de  fls.  426, percebe­se que  todas  as despesas  com  serviços médicos prestados a Luiz Claudio Baptista (filho não dependente do RECORRENTE)  foram posteriores a 07/1997 (data da separação judicial). Logo, pelos motivos já expostos, tais  despesas não podem ser aceitas como dedução do RECORRENTE. Assim, da relação de fls.  426/427, apenas devem ser restabelecidas as deduções das despesas médicas em favor de  Claudio Luiz Baptista (o RECORRENTE).  Ademais,  quanto  aos  demais  recibos,  verifico  que  a  DRJ  de  origem  não  acatou diversos deles por não demonstrar a indicação de quem foi o paciente.   Conforme  já  exposto,  a  legislação  exige  que  o  recibo  indique para  quem o  serviço foi prestado, o que é necessário para pleitear a dedução do valor, sobretudo em casos  como o dos presentes  autos,  onde  se verifica que o RECORRENTE assume,  expressamente,  que paga – além da pensão alimentícia – as despesas médicas e de educação de seus 3 filhos  com o ex­cônjuge, mesmo não possuindo a guarda deles e, portanto, não podendo considerá­los  como dependentes nos termos da legislação do imposto de renda.  No entanto, me inclino ao entendimento da própria Receita Federal, expresso  através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, no sentido de  que  o  comprovante  de  pagamento  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  indicação  do  beneficiário  pode  presumir  que  o  beneficiário  foi  o  próprio.  Transcrevo  abaixo  ementa  da  referida Solução de Consulta:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 461          23 São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto  nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º,  incisos II e III.  Portanto, tendo em vista que não foram apontados indícios de irregularidades,  entendo pelo  restabelecimento  da  dedução  das  despesas médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos em nome do contribuinte, porém sem a indicação do paciente atendido.  Ou  seja,  para  aqueles  recibos  não  aceitos  unicamente  pela  ausência  de  indicação do paciente atendido, entendo que não deve prevalecer a glosa, desde que o recibo  tenha  sido  emitido  em  nome  do  RECORRENTE,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013.  A DRJ  de  origem  entendeu  como  comprovadas  algumas  despesas médicas  apontadas pelo RECORRENTE e apresentou, em sua decisão, a relação de despesas médicas  não aceitas como dedutíveis com o motivo para a manutenção da glosa, e que são objeto desta  decisão (fls. 380/382).  Neste ponto, para esclarecer a relação de recibos aceitos e os não aceitos após  o julgamento do recurso voluntário, utilizo tal trecho extraído da decisão recorrida para apontar  o tratamento dado nesta decisão a cada conjunto de recibos médicos apresentados (a indicação  das folhas aponta a numeração original dos autos e não aquela após a sua digitalização):    Decisão da DRJ  Resultado do CARF  a) o  recibo cuja cópia consta no  topo da  fl.  158  dos  autos  (R$  600,00  ­  Dr.  Antônio  Celino P. Pardo ­ ano­calendário 1997) não  pode ser considerado, por si só, como prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  0  paciente  atendido,  não  demonstra  que  o  beneficiário do  tratamento  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  426  onde  o  dentista  atesta  que  o  beneficiário  do  tratamento  foi  o  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 462          24 odontológico  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­  16828  do  1°  Conselho de Contribuintes);  próprio contribuinte.  Dedução restabelecida.  b) os recibos cujas cópias constam na parte  de baixo da fi. 158 (R$ 60,00) e nas fls. 159  (R$ 250,00  / R$ 40,00) e 162  (R$ 2.970,00/  R$  250,00  /  250,00),  relativos  ao  ano­ calendário  1997,  não  podem  ser  considerados  como  prova  de  despesas  médicas dedutíveis, pois não foram firmados  pelos  dentistas.  cujos  nomes  constam  carimbados  nos  citados  recibos  (Antônio  Celino P. Pardo e Maria Rodrigues Pardo);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  426  onde  o  dentista  atesta  que  o  beneficiário  dos  tratamentos  relativos  aos  recibos  de  fls.  159  e  162  (e­fls.  163 e 166)  foi o próprio  contribuinte.  Deduções restabelecidas.  c) os recibos cujas cópias constam no meio e  na parte de baixo da fl. 167 (R$ 225,00 / R$  500,00 ­ psicóloga Karla G.  ›A S. Csermak)  e na fl. 164 (R$ 500,00 – psicóloga Karla G.  A. S. Csermak), não podem ser considerados  como prova de despesas médicas dedutíveis,  pois o contribuinte não comprovou, que na  época em que foram firrnados (novembro e  dezembro  de  1997),  0  beneficiário  do  tratamento  psicológico  (Luiz  Cláudio  Baptista) ainda podia ser enquadrado como  seu dependente (artigo 80, § 1°, inciso ll, do  Regulamento do Imposto de Renda);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Deduções restabelecidas.  d) o recibo cuja cópia consta às fls. 170 (R$  30,00 ­ Dentista Mauricio Colin B. Cordeiro  ­  ano­calendário  1997)  não  pode  ser  considerado,  por  si  só,  como  prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstra que o beneficiário do tratamento  odontológico  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho de Contribuintes);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  e) a nota fiscal cuja cópia consta às fls. 171  (R$ 84,00 ­ CEDOC Centro Esp. em Docum.  Comput.  e  Radiolog.  Odonto  Ltda.  ­  ano­ calendário 1997) não pode ser considerado,  por  si  só,  como  prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstra  que  o  beneficiário  dos  serviços  foi  o  contribuinte  ou dependente (artigo 80, § 1°, inciso II, do  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 463          25 Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­  43460  e  106­16828  do  1°  Conselho de Contribuintes);  f) o recibo cuja cópia consta às fls. 172 (R$  60,00  ­  Ginecologista  Jocelyn  Mara  Miers  May  ­  ano­calendário  1997)  não  pode  ser  considerado como prova de despesa médica  dedutível, pois, além de não ter sido firnado,  não indica quem foi a paciente atendida;  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  g) a nota fiscal cuja cópia consta às fls. 172  (R$ 35,00 ­ Centro de Patologia Médica S/C  Ltda.  ­  ano­calendário  1997)  não  pode  ser  considerada como prova de despesa médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  a  paciente  atendida,  não  demonstra  que  a  beneficiária  do  exame  colpocitológico  (Papanicolau) foi dependente do contribuinte  (artigo 80, § 1°, inciso II, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  h)  as  notas  fiscais  cujas  cópias  constam  às  fls.  173  (R$  78,00  /  R$  41,00  –  RDO  Radiologia  e  Diagnóstico  por  Imagem  S/C  Ltda.)  não  podem  ser  consideradas,  por  si  só, como prova de despesa médica dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido, não demonstram que o beneficiário  das  radiografias  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho de Contribuintes);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Deduções restabelecidas.  i) o recibo de fls. 385 (R$ 521,60 ­ Hospital  São  Luiz  ­  26/04/1997)  não  pode  ser  considerado,  por  si  só,  como  prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstra que o beneficiário do atendimento  hospitalar  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo 80, § 1°, inciso II, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  j)  o  documento  de  fls.  386  (R$  350,00  ­  Médico  José  Flávio  Scheffer  ­  26/04/1997)  não  pode  ser  considerado,  por  si  só,  como  prova de despesa médica dedutível, pois, ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não demonstra que o beneficiário do serviço  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Dedução restabelecida.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 464          26 médico  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo 80, § 1°, inciso II, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  k)  o  documento  de  fls.  387  (R$  700,00  ­  Médica Ruth Maria Gonçalves Guimarães  ­  26/04/ 1997) não pode ser considerado, por  si  só,  como  prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstra  que  o`  beneficiário  do  serviço  médico  foi  o  contribuinte ou dependente  (artigo 80, § 1°,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do 1° Conselho de Contribuintes);  Refere­se  ao  período  atingido  pela  decadência (ano­calendário 1997).  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  427  onde  a  médica  atesta  que  o  beneficiário  do  tratamento  foi  o  próprio contribuinte.  Dedução restabelecida.  l) os recibos de fls. 199 (R$ 130,00), 200 (R$  120,00),  201  (R$  130,00),  202  (R$  240,00),  203  (R$  125,00),  204  (R$  130,00),  205  (R$  175,00) e 206 (R$ 550,00), relativos ao ano­ calendário  1998,  não  podem  ser  considerados,  por  si  só,  como  prova  de  despesas  médicas  dedutíveis,  pois,  além  de  não  terem  sido  firmados  pelo  dentista  Antônio Celino P. Pardo, não indicam quem  foi o paciente atendido;  O  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  426  onde  o  dentista atesta que o beneficiário dos  tratamentos  relativos  aos  recibos de  fls.  205  e  206  (e­fl.  208)  foi  o  próprio contribuinte.  Por  sua  vez,  o  beneficiário  do  tratamento  representado  pelos  recibos  de  fls.  199  a  204  (e­fls.  204/207)  foi Luiz Claudio Baptista,  filho  não  dependente  do  contribuinte.  Portanto,  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  apenas  das  despesas  médicas  representadas pelos  recibos  de fls. 205 e 206 (e­fl. 208), no valor  de  R$  175,00  e  R$  550,00,  respectivamente.  Mantidas  as  demais  glosas  por  corresponderem a despesas médicas  de não dependente.  m) os recibos de fls. 254, 255, 256, 257, 258,  259.  e  260,  relativos  ao  ano­calendário  1998, firmados pela psicóloga Karla G. A. S.  Cserrnak, não podem ser considerados como  prova de despesas médicas dedutíveis, pois o  contribuinte  não  comprovou  que  o  beneficiário do tratarnento psicológico (Luiz  Cláudio  Baptista)  era  seu  dependente  em  1998  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento do Irnposto de Renda);  Mantidas  as  glosas  por  corresponderem a despesas médicas  de  não  dependente  (Luiz  Claudio  Baptista).  n)  os  recibos  de  fls.  290,  291,  292  e  293,  relativos  ao  ano­calendário  1999,  firmados  Mantidas  as  glosas  por  corresponderem a despesas médicas  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 465          27 pela psicóloga Karla G. A. S. Csermak, não  podem  ser  considerados  como  prova  de  despesas  médicas  dedutíveis,  pois  o  contribuinte  não  comprovou  que  o  beneficiário do  tratamento psicológico (Luiz  Cláudio  Baptista)  era  seu  dependente  em  1999  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento do Irnposto de Renda);  de  não  dependente  (Luiz  Claudio  Baptista).  o) os  recibos de  fls. 294  (R$ 3.080,00),  295  (R$ 130,00) e 297  (R$ 175,00),  relativos ao  ano­calendário  1999,  não  comprovam  despesas  médicas  dedutíveis,  pois,  além  de  não  terem  sido  firmados  pelo  dentista  Antônio Celino P. Pardo, não indicam quem  foi o paciente atendido;  O  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  426  onde  o  dentista atesta que o beneficiário dos  tratamentos  relativos  aos  recibos de  fl.  294  (e­fl.  260)  foi  o  próprio  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  beneficiário  do  tratamento  representado  pelos  recibos  de  fls.  295  e  297  (e­fls.  261/262)  foi Luiz Claudio Baptista,  filho  não  dependente  do  contribuinte.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  apenas  da  despesa  médica  representada pelo recibo de  fls. 294  (e­fl. 260), no valor de R$ 3.080,00.  Mantidas  as  demais  glosas  por  corresponderem a despesas médicas  de não dependente.  p) os recibos de fls. 296 (R$ 136,00), 298 (R$  68,00)  e  299  (R$  195,00),  .  médicas  dedutíveis,  pois  além  de  não  terem.  Sido  firmados  pelo.  Dentista  Antônio  Celino  Pardo,  registram  que  o  beneficiário  dos  serviços  odontológicos  foi  pessoa  (Luiz  Cláudio  Baptista)  que  o  contribuinte  não  comprovou  ser  sua  dependente  no  ano­ calendário 1999;  Mantidas  as  glosas  por  corresponderem a despesas médicas  de  não  dependente  (Luiz  Claudio  Baptista).  q)  a  nota  fiscal  de  fls.  326  (R$  35,00  ­  Instituto  de Ortopedia  e Traumatologia  Sta.  Cat.  Ltda  ­  26/11/1999),  não  pode  ser  considerada como prova de despesa médica  dedutível, pois o contribuinte não comprovou  que o beneficiário do serviço prestado (Luiz  Cláudio  Baptista)  era  seu  dependente  em  1999  (artigo  80,  §  1°,  inciso  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda);  Mantida  a glosa por  corresponder  a  despesa  médica  de  não  dependente  (Luiz Claudio Baptista).  r)  as  notas  fiscais  de  fls.  328  (R$  54,00  ­  RDO Radiologia  e Diagnóstico por  Imagem  S/C  Ltda  ­  18/07/1999)  e  329  (R$  63,00  ­  Instituto  de Ortopedia  e Traumatologia  Sta.  Apesar  de  não  especificarem  o  beneficiário  do  serviço,  os  recibos  foram  emitidos  em  nome  do  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 466          28 Cat.  Ltda  ­  20/09/1999)  não  podem  ser  consideradas,  por  si  só,  como  prova  de  despesas  médicas  dedutíveis,  pois,  ao  não  indicarem quem foi o paciente atendido, não  demonstram que  o  beneficiário  dos  serviços  prestados  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo 80, § 1°, inciso II, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  contribuinte.  Portanto,  pode­se  presumir  que  o  beneficiário  foi  o  próprio  contribuinte, nos  termos da Solução  de Consulta Interna COSIT nº 23, de  30 de agosto de 2013.  Deduções restabelecidas.  s) a despesa registrada na nota de serviço de  fls. 346 (R$ 1.250,00 – Hemocardio HSC S/S  Ltda  ­  13/04/2000),  não  pode  ser  considerada  dedutível,  pois  se  refere  à  pessoa (Luiz Felipe Baptista) que, de acordo  com  a  cópia  de  oficio  judicial  de  fls.  114,  não podia ser enquadrada como dependente  do contribuinte no ano­calendário 2000;  Mantida  a glosa por  corresponder  a  despesa  médica  de  não  dependente  (Luiz Felipe Baptista).  t) o recibo de fls. 347 (R$ 2.900,00 ­ Antônio  Celino  Peres  Pardo  ­  25/08/2000),  não  comprova  despesa  médica  dedutível,  pois,  além de não ter sido firmado pelo ` dentista  Antônio  Celino  P.  Pardo,  não  indica  quem  foi o beneficiário do tratamento dentário;  O  contribuinte  apresentou  documentação  de  e­fl.  426  onde  o  dentista atesta que o beneficiário do  tratamento  foi  o  próprio  contribuinte.  Dedução restabelecida.  u) a nota fiscal de fls. 348 (R$ 69,00 ­ RDO  Radiologia e Diagnóstico por 1 Imagem S/C  Ltda ­ 18/07/1999 (sic) [na realidade, a nota  é  datada  de  28/06/2000])  não  pode  ser  considerada,  por  si  só,  como  prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstrou  que  o  beneficiário  dos  serviços  prestados  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo 80, § 1°, inciso II, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  Apesar  de  não  especificar  o  beneficiário do serviço, o recibo foi  emitido em nome do contribuinte.  Portanto,  pode­se  presumir  que  o  beneficiário  foi  o  próprio  contribuinte, nos  termos da Solução  de Consulta Interna COSIT nº 23, de  30 de agosto de 2013.  Dedução restabelecida.  v)  o  recibo  de  fls.  378  (R$  120,00  ­ Denise  Stainer  Oliveira  Hostin  ­  10/04/2001)  não  pode ser considerado, por si só, como prova  de  despesa  médica  dedutível,  pois,  ao  não  indicar  quem  foi  o  paciente  atendido,  não  demonstrou  que  o  beneficiário  dos  serviços  prestados  foi  o  contribuinte  ou  dependente  (artigo 80, § 1°, inciso Il, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  Acórdãos  102­43460  e  106­16828  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  Apesar  de  não  especificar  o  beneficiário do serviço, o recibo foi  emitido em nome do contribuinte.  Portanto,  pode­se  presumir  que  o  beneficiário  foi  o  próprio  contribuinte, nos  termos da Solução  de Consulta Interna COSIT nº 23, de  30 de agosto de 2013.  Dedução restabelecida.  w)  a  despesa  registrada  no  extrato  de  fls.  Refere­se  ao  período  atingido  pela  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 467          29 131 e 149 (R$ 226,76 ­ UNIMED de Fabiana  G.  Nascimento  ­  ano­calendário  1997),  não  pode  ser  considerada  dedutível,  pois  se  refere  a  pessoa  que  não  foi  declara  como  dependente  do  contribuinte  no  ano­ calendário 1997.  decadência (ano­calendário 1997).  Deduções restabelecidas.  Esclareço  que,  conforme  itens  acima  transcritos  (extraídos  da  decisão  recorrida – fls. 380/382), diversos valores não foram aceitos pois referem­se a tratamento em  pessoa que não é dependente do RECORRENTE. Como exposto, o RECORRENTE não pode  declarar os filhos Luiz Cláudio Baptista, Luiz Felipe Baptista e Luiz Fernando Baptista como  dependentes pois não possui a guarda judicial deles.   Assim, mesmo que alguns recibos apresentados atendam aos requisitos da lei,  a  dedução  da  despesa médica  simplesmente  não  pode  ocorrer  pois  não  se  refere  ao  próprio  tratamento do RECORRENTE nem de seus dependentes.  Por este mesmo motivo é que deve permanecer inalterada a decisão da DRJ a  respeito das despesas com plano de saúde (UNIMED), pois os valores pagos “não podem ser  considerados em sua  integralidade como dedutíveis, pois  (...)  se  referem, em parte, a gastos  relativos a pessoas que não eram dependentes do contribuinte na época em que foram feitos”  (fl. 378). Desta feita, correta a decisão da DRJ ao não aceitar como dedutíveis as despesas com  o  plano  de  saúde  dos  filhos  Luiz  Cláudio  Baptista,  Luiz  Felipe  Baptista  e  Luiz  Fernando  Baptista após 07/1997 (data da separação judicial), aceitando apenas aqueles valores relativos  ao plano do próprio contribuinte e de seus dependentes legais.  Portanto,  sobre  as  despesas médicas,  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  apenas  dos  pagamentos  indicados  às  fls.  426/427  que  apontem  o  RECORRENTE  (Claudio  Luiz  Baptista)  como  beneficiário  do  tratamento. Além  disso,  devem  ser  acatados  os  demais  recibos  não  especificados  nas  fls.  426/427  que,  apesar  de  não  indicarem  o  beneficiário  do  serviço,  foram  emitidos  em  nome  do  contribuinte.  Portanto,  devem  ser  restabelecidas  as  deduções de despesas médicas nos nos seguintes valores (consolidados por ano­calendário):  Período  Valor  da  dedução  médica  restabelecida  Ano­calendário 1997  (período atingido pela decadência)  Ano­calendário 1998  R$ 725,00  Ano­calendário 1999  R$ 3.197,00  Ano­calendário 2000  R$ 2.969,00  Ano­calendário 2001  R$ 120,00  No mais, mantenho a decisão recorrida.    II.4. Da  alegação  de  que  tem  direito  à  dedução  em  relação  as  despesas médicas  e  com  instrução de seus filhos  O RECORRENTE defende que “na qualidade de pai (...) preza pela saúde e  formação de seus filhos, arcando, desta forma, com outros custos e despesas além da pensão  alimentícia”. Com isso, entende que “as parcelas relativas as despesas declaradas a título dos  dependentes Luiz Cláudio Baptista, Luiz Felipe Baptista e Luiz Fernando Baptista,  inclusive  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 468          30 em relação as despesas médicas, com o plano de saúde (Unimed) e as despesas com instrução,  merecem ser restabelecidas na sua integralidade” (fl. 407).  Contudo,  em  relação  às  despesas  médicas  e  de  educação  de  alimentandos  (não dependentes do contribuinte), a legislação permite a dedução de tais despesas desde que  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente.  Desta  forma,  aplica­se o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, in verbis:  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil, poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.   Não  constam  nos  autos  a  cópia  do  acordo  judicial,  tampouco  da  decisão  judicial  que  estabeleceu  que  as  despesas médicas  e  de  instrução  dos  alimentandos  ficaram  a  cargo do RECORRENTE na qualidade de alimentante, razão pela qual foi indevida a dedução.  O  RECORRENTE  precisa  ter  em  mente  que  a  apresentação  da  decisão  judicial ou do acordo homologado  judicialmente é  imprescindível no presente caso, a  fim de  evitar que o pai e mãe se beneficiem de deduções do imposto de renda de forma concomitante  sobre os mesmos fatos. Apenas um dos pais pode se beneficiar da dedução pleiteada e, ante a  ausência  da  documentação  necessária,  não  se  pode  considerar  o  RECORRENTE  como  possuidor legítimo do direito ao benefício fiscal.  Neste caso, despesas médicas e com instrução feitas sem o amparo legal para  a sua dedução devem ser consideradas como pagamentos realizados por mera liberalidade do  contribuinte.  É importante reforçar que o valor dos alimentos que o RECORRENTE paga  a seus filhos em cumprimento a decisão judicial já é voltado, entre outras coisas, para cobrir as  despesas  com  a  saúde  e  educação  deles.  Assim,  somente  poderia  deduzir  valores  além  dos  alimentos  que  paga  caso  a  decisão  judicial  ou  o  acordo  homologado  judicialmente  determinasse  que  ele  ficou  responsável  pelas  despesas  médicas  e  de  instrução  dos  alimentandos.    II.5. Da pensão judicial deduzida   É possível o RECORRENTE deduzir as despesas declaradas a título pensão  alimentícia, desde que comprove que os valores são pagos em cumprimento a decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do RIR/1999:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 469          31 homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  § 4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80) ou  despesa  com  educação  (art.  81) (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Logo, é necessário a comprovação de que os pagamentos sejam decorrentes  de decisão judicial. No presente caso, o único documento existente é o ofício de fls. 116 datado  de 10/1997, determinando a retenção em fonte de parte do salário do RECORRENTE.  Assim,  considerando  que  o  RECORRENTE  não  comprovou  que  estava  judicialmente obrigado a efetuar os pagamentos anteriormente a data de 1º de outubro de 1997,  não  é  possível  reestabelecer  a  dedução  para  os  pagamentos/depósitos  anteriores  a  esta  data.  Destaca­se  que  a  prova  poderia  ser  facilmente  obtida  pelo  RECORRENTE,  bastando  uma  simples  cópia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  pagamento,  constante  nos  autos  do  processo de separação.    II.6. Da multa confiscatória e demais alegações de inconstitucionalidade  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre  arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 470          32 A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF,  que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta  Magna.    II.7. Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic  O  RECORRENTE  alega  ser  indevida  a  aplicação  da  correção  pela  SELIC  sobre a multa de ofício.  No entanto, de acordo com a Súmula nº 108 deste CARF, sobre a multa de  ofício,  é  devido,  são  devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  SELIC,  a  conferir:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    III. CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para:  (i) reconhecer a decadência em relação a todas as infrações do ano­calendário  1997;  (ii)  restabelecer  as  deduções  a  título  de  previdência  oficial  pleiteadas  originalmente pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual, nos  seguintes  montantes:  R$  14.911,97  no  ano­calendário  1998  (fl.  15),  R$  11.250,81  no  ano­calendário  1999  (fl.  21),  R$  18.379,44  no  ano­ calendário 2000 (fl. 31), e R$ 2.413,80 no ano­calendário 2001 (fl. 26); e  (iii) restabelecer as seguintes deduções a título de despesas médicas:  Período  Valor  da  dedução  médica  restabelecida  Ano­calendário 1997  (período atingido pela decadência)  Ano­calendário 1998  R$ 725,00  Ano­calendário 1999  R$ 3.197,00  Ano­calendário 2000  R$ 2.969,00  Ano­calendário 2001  R$ 120,00    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 471          33 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Redatora designada    Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro  Relator, fomos designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação  à infração de dedução indevida de previdência oficial.  De acordo com relatado no auto de infração (fls. 44/58), ante a falta de outros  elementos, o  lançamento ocorreu por falta de comprovação dos valores declarados, conforme  resumo apresentado abaixo:   Previdência Oficial Deduzida Indevidamente  Valores em R$  Ano­ Calendário  Declarados  na DAA  Considerados  no Auto de  Infração  Glosados por  Falta de  Comprovação  1997  13.098,84  798,96  12.299,88  1998  15.653,71  741,74  14.911,97  1999  12.940,06  1.689,25  11.250,81  2000  18.379,44  0,00  18.379,44  2001  2.413,80  0,00  2.413,80  Na  impugnação  (fls.  62/65)  o  contribuinte  alegou  que  "foram  efetuadas  as  deduções  de  acordo  com  as  informações  recebidas  das  fontes  pagadoras  e  documentação  anexa".  À  partir  dos  documentos  apresentados  foram  extraídas  as  seguintes  informações  apontadas de forma resumida no quadro abaixo:    Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  Trabalhador Portuário Avulso ­ Categoria: Conferente  Total Rendimentos  INSS  Ano­Calendário  Valores (em R$)  Doc. Folha nº  1997  119.080,34  13.098,84  86  1998  142.306,48  15.653,71  92  1999  117.636,93  12.940,06  98  2000  167.085,70  18.379,44  104  2001  152.466,46  2.413,80  109  A autoridade julgadora, em sessão de 20 de fevereiro de 2009, no acórdão 07­ 15.271  ­ 5ª Turma da DRJ/FNS (fls. 363/389) entendeu pela procedência parcial da dedução  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 472          34 das  despesas  com  previdência  oficial,  até  o  limite  fixado  pela  legislação  previdenciária,  nos  termos do voto a seguir:  "(...)  Ocorre  que  de  acordo  com  os  limites  fixados  pela  legislação  previdenciária  vigente  durante  os  anos  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  a  soma  das  contribuições  previdenciárias  pagas  por  trabalhador avulso ao Regime Geral de Previdência Social  não  poderia  exceder  R$  1.312,99  no  ano­calendário  1997,  R$  1.394,76  no  ano­calendário  1998,  R$  1.607,44  no  ano­ calendário  1999,  R$  1.705,08  no  ano­calendário  2000  e  R$  1.820,40 no calendário 2001.  Destarte,  devem  ser  restabelecidos  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  os  montantes  de  R$  1.312,99  no  ano­ calendário  1997,  R$  1.394,76  no  ano­calendário  1998,  R$  1.607,44  no  ano­calendário  1999,  R$  1.705,08  no  ano­ calendário 2000 e R$ 1.820,40 no ano­calendário 2001."  Em que pese as alegações do contribuinte, o texto base que define os limites  para a dedução do valor da contribuição previdenciária oficial está contido na legislação que  dispõe sobre a seguridade social (Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213 de 24 de  julho de 1991 e Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999 que altera dispositivos das anteriores  mencionadas), nos regulamentos dos benefícios da previdência social (Decreto nº 2.172, de 5  de  março  de  1997  e  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999),  Portarias  do Ministério  da  Previdência e Assistência Social ­ MPAS e demais atos normativos vigentes à época dos fatos,  como segue:  Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991  CAPÍTULO I  DOS CONTRIBUINTES  Seção I  Dos Segurados  "(...)  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  VI ­ como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas,  sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural  definidos no regulamento;  (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.  (...)  CAPÍTULO III  DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO   Seção I  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 473          35 Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado  Doméstico e Trabalhador Avulso  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)    Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95)1  Parágrafo  único.  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a partir da data de entrada em vigor desta  lei,  na  mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  § 1º Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada  pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  CAPÍTULO IX  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  efetivamente recebida ou creditada a qualquer  título, durante o  mês  em  uma  ou  mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  ressalvado  o  disposto  no  §  8°  e  respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo;  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos                                                              1 4 Valores atualizados a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue:  Salário­de­contribuição                Alíquota em %  até R$ 324,45                                      8,00  de R$ 324,46 até R$ 540,75               9,00  de R$ 540,76 até R$ 1.081,50          11,00  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 474          36 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao  piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este, ao salário mínimo,  tomado no seu valor mensal, diário ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. 12 2  (...)"  Decreto nº 2.172 de 5 de março de 1997  "(...)  Art.  6º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  VI ­ como trabalhador avulso ­ aquele que, sindicalizado ou não,  presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,  sem  vínculo  empregatício,  com  a  intermediação  obrigatória  do  sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão­de­obra, nos  termos  da Lei  n°­  8.630,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  assim  considerados:  o  trabalhador  que  exerce  atividade  portuária  de  capatazia,  estiva,  conferência  e  conserto  de  carga,  vigilância  de  embarcação e bloco;  a) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza,  inclusive carvão e minério;  b)  o  trabalhador  em  alvarenga  (embarcação  para  carga  e  descarga de navios);  c) o amarrador de embarcação;  d) o ensacador de café, cacau, sal e similares;  e) o trabalhador na indústria de extração de sal;   f) o carregador de bagagem em porto;  g) o prático de barra em porto;  h) o guindasteiro;  i) o  classificador,  o  movimentador  e  o  empacotador  de  mercadorias em portos;                                                              2 12 Valor atualizado a partir de 1º de junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta  centavos  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 475          37 j) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho ­ MTb;  (...)  § 7° Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI, entende­ se por:  a) capatazia ­ a atividade de movimentação de mercadorias nas  instalações  de  uso  público,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados por aparelhamento portuário;  b)  estiva  ­  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias  nos  conveses  ou  nos  porões  das  embarcações  principais  ou  auxiliares,  incluindo  transbordo,  arrumação,  peação  e  despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas,  quando realizados com equipamentos de bordo;  c)  conferência de carga  ­ a  contagem de  volumes,  anotação de  suas  características,  procedência  ou  destino,  verificação  do  estado das mercadorias,  assistência à pesagem,  conferência do  manifesto  e  demais  serviços  correlatos,  nas  operações  de  carregamento e descarga de embarcações;  d) conserto de carga ­ o reparo e a restauração das embalagens  de  mercadoria,  nas  operações  de  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  reembalagem,  marcação,  remarcação,  carimbagem,  etiquetagem,  abertura  de  volumes  para  vistoria  e  posterior recomposição;  e)  vigilância  de  embarcações  ­  a  atividade  de  fiscalização  da  entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas  ou  fundeadas  ao  largo,  bem  corno  da  movimentação  de  mercadorias  nos  portalós,  rampas,  porões,  conveses,  plataformas e em outros locais da embarcação;  f) bloco ­ a atividade de limpeza e conservação de embarcações  mercantes  e  de  seus  tanques,  incluindo  batimento  de  ferrugem,  pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.  (...)  Art 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  efetivamente recebida ou creditada a qualquer  titulo, durante o  mês,  em  uma  ou mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  ressalvado  o  disposto  no  §  9°  e  respeitados os limites previstos nos §§ 3° e 5°;  (...)  § 3°­ O limite mínimo do salário­de­contribuição é de um salário  mínimo,  tomado  no  seu  valor  mensal,  diário  ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  § 4° O valor do  limite máximo do  salário­de­contribuição será  publicado  mediante  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  e  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 476          38 Assistência  Social  ­  MPAS,  sempre  que  ocorrer  alteração  do  valor dos benefícios.  (...)"  Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999  Seção I  Dos Segurados  "(...)  Art. 9º São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  VI ­ como trabalhador avulso ­ aquele que, sindicalizado ou não,  presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,  sem  vínculo  empregatício,  com  a  intermediação  obrigatória  do  órgão gestor de mão­de­obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25  de  fevereiro  de  1993,  ou  do  sindicato  da  categoria,  assim  considerados:  a) o  trabalhador  que  exerce  atividade  portuária  de  capatazia,  estiva,  conferência  e  conserto  de  carga,  vigilância  de  embarcação e bloco;  (...)  § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput,  entende­se por:  I ­ capatazia ­ a atividade de movimentação de mercadorias nas  instalações  de  uso  público,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados por aparelhamento portuário;  (...)  § 13.  Aquele  que  exerce,  concomitantemente,  mais  de  uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma  dessas atividades, observada, para os segurados inscritos até 29  de  novembro  de  1999  e  sujeitos  a  salário­base,  a  tabela  de  transitoriedade  de  que  trata  o  §  2º do  art.  278­A  e,  para  os  segurados  inscritos a  partir  daquela  data,  o  disposto  no  inciso  III do caput do art.  214.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.452,  de 2000)  (...)  CAPÍTULO VII  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10920.000586/2003­35  Acórdão n.º 2201­005.093  S2­C2T1  Fl. 477          39 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 3º O  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição  corresponde: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  II ­ para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês. (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  (...)  § 5º O  valor  do  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  será  publicado  mediante  portaria  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  sempre  que  ocorrer  alteração  do  valor  dos  benefícios.  (...)"  Deve­se  ressaltar  que  o  contribuinte  pode  prestar  serviços  para  empresas  e  concomitantemente  exercer  atividade  como  empregado  devendo,  contudo,  observar  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição,  correspondente  ao  valor  definido  periodicamente  pelo  Ministério da Previdência Social (MPS). Cabendo­lhe, no mês que prestar serviços a mais de  uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário de contribuição,  comprovar às que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais  já tenha incidido o  desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário de contribuição.   No  caso  de  recolhimento  de  contribuições  em  valor  excedente  ao  teto  máximo  do  salário  de  contribuição,  decorrente  do  exercício  concomitante  de  atividades  remuneradas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  consideradas  isoladamente  para fins contributivos, é assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e  inciso I do Código Tributário Nacional, desde que observado o prazo prescricional.   Os valores restabelecidos pela DRJ/FNS foram apurados levando­se em conta  o limite mensal máximo do salário de contribuição fixado pela legislação previdenciária, qual  seja, o  teto mensal correspondente à alíquota de 11%, não merecendo, portanto,  reparo neste  ponto o acórdão recorrido.    Débora Fófano dos Santos                 Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907337/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.258  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  EXITO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 37 /2 01 1- 17 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10480.907337/2011­17  Acórdão n.º 1001­001.258  S1­C0T1  Fl. 299          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  163/166)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  06,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  13987.41114.191207.1.3.04­9441  (folhas  02/05),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte alterou, para menos,  após ciência do despacho decisório de não­homologação, o valor do débito que teria sido pago  a  maior,  retificando  a  DCTF  relativa  ao  período,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  escrituração contábil e documentação fiscal que comprovasse a  liquidez e certeza do alegado  crédito.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  13/02/2014  (folha  168).  Recurso  voluntário  apresentado em 17/03/2014 (folhas 171).  A recorrente, às folhas 171/185, alega, em síntese:  I  ­ Que a  retificação da DCTF antes do despacho decisório não é condição  nem  requisito  essencial  ao  conhecimento  e  homologação  do  crédito  de  pagamento  a  maior  indicado em Declaração de Compensação;  II  ­  Que  seu  direito  à  compensação  pleiteada  depende  tão­somente  da  comprovação da existência do pagamento a maior, o que é facilmente inferido da divergência  entre  o  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  na DIPJ  2008  e  o  valor  originalmente  informado  em  DCTF;  III _ Que a DCTF retificadora constitui mera declaração acessória, que pode  ser utilizada pela fiscalização como forma auxiliar de identificar o pagamento a maior.  É o relatório.                  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10480.907337/2011­17  Acórdão n.º 1001­001.258  S1­C0T1  Fl. 300          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  discorre  longamente  contra  uma  suposta  exigência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  classifica  a  DCTF  como  documento  auxiliar,  mas  pretende  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia  seja  comprovado pela divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF.  É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração  originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar o despacho decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e  a autoridade  administrativa  tem o poder­dever de  confirmá­las.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ónus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Consequentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º § 1º) ".  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10480.907337/2011­17  Acórdão n.º 1001­001.258  S1­C0T1  Fl. 301          4 Nesse prisma, os  registros contábeis e demais documentos  fiscais  acerca da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os  estoques existentes no  término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária ".  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória.  não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  Declaração­retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10480.907337/2011­17  Acórdão n.º 1001­001.258  S1­C0T1  Fl. 302          5 Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto  fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o  indébito  em questão não contém os  atributos necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito  creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN).  A  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação  que  comprove  a  veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no  referido DARF. Apenas  apresentou DIPJ  original  tempestiva  coerente  com  suas  alegações  e  retificou a DCTF posteriormente à ciência do despacho decisório de não homologação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720811/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 11 /2 01 3- 85 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.897.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10925.720811/2013­85  Acórdão n.º 3402­006.442  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 245DF CARF MF

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