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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8400384 #
Numero do processo: 13971.003299/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, os administradores da pessoa jurídica, quando demonstrada a sua conduta dolosa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não desconstitua, mediante documentação hábil e idônea, a referida presunção. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta do sujeito passivo existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação do artigo dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007.
Numero da decisão: 1402-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.706  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARCO  AURÉLIO PUETTER  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  os  administradores  da  pessoa  jurídica,  quando  demonstrada  a  sua conduta dolosa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  desconstitua, mediante documentação hábil e idônea, a referida presunção.  MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta do sujeito passivo existem as condições previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação  do  percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com  a nova redação do artigo dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 32 99 /2 00 7- 01 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 277          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Murillo  Lo  Visco,  substituído  pelo  Conselheiro  Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.                                        Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 278          3   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  da  empresa  J.  Textil  Indústria  e Comércio  Ltda,  Sr. Marcelo Araújo,  face  v.  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no  Auto de Infração.  Foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, exigindo  crédito do ano­calendário de 2002.   Como  ocorreu  a  dissolução  irregular  da  empresa  J  Textil,  a  fiscalização  decidiu incluir no pólo passivo da autuação o administrador de fato, Sr. Marco e lavrou Auto  de  Infração em seu nome, nos  termos do artigo 121 e do  inciso  III  do artigo 135,  ambos do  CTN.   A  Fiscalização  constatou  receita  omitida  por  meio  da  diferença  entre  os  depósitos bancários de origem não comprovada (artigo 42 da Lei 9.430/96), com os valores de  receita  bruta  já  declarados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  do  SIMPLES,  conforme demonstrou no Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade Solidária.  Como  a  Recorrente  não  entregou  os  Livros  Caixa,  Razão  e  Diário,  a  fiscalização decidiu arbitrar o lucro do ano­calendário de 2002 nos termos do artigo 530, inciso  III do RIR/99 e imputou multa qualificada de 150%.  Foi  também elaborada proposta de exclusão do Simples  (Ato ADE 43/2007  doc. 19), produzindo efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos dos incisos II e IV do artigo 14  da Lei 9.317/96, devido a constatação de constituição de empresa com interpostas pessoas que  não são os verdadeiros sócios.   De  forma  resumida,  o  Recorrente  foi  intimado  para  que  comprovasse  a  origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias da empresa no ano­ calendário 2002, porém quedou­se inerte.   Frente a falta de comprovação documental, a Fiscalização lavrou os Autos de  Infração em epígrafe exigindo o IRPJ, CSLL, PIS/COFINS.   Em seguida, o Recorrente, responsável solidário, ofereceu impugnação de fls.  contestando  apenas  a  sujeição  passiva  do Auto  de  Infração,  a  responsabilidade  solidária  e  a  multa  qualificada,  quedando­se  inerte  em  relação  a  infração  de omissão  de  receita  e  sobre  a  exclusão da empresa do Simples.  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  os  Autos  de  Infração,  registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 279          4 Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, contrato social ou estatutos, os administradores  da pessoa jurídica, quando demonstrada a sua conduta dolosa.  MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE.  Constatado  que  na  conduta  do  sujeito  passivo  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  nova  redação  do  artigo dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Lançamento Procedente      Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 280          5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Da alegação de ilegitimidade passiva do Sr. Marco Aurélio:     Tendo em vista a comprovação da constituição da empresa J. Textil Indústria  e Comércio Ltda com interpostas pessoas, que não erram as verdadeiras  sócias, bem como a  constatação de dissolução irregular da empresa, entendo que a fiscalização agiu corretamente  ao incluir o Sr. Marcelo Araújo no pólo passivo do Auto de Infração, nos termos do inciso III  do artigo 135 do CTN.     De acordo com o Termo de Constatação de fls. 08/09, o Sr. Marco Aurélio  afirmou  ao  Auditor  Fiscal  que  a  Sr.  Iracina  e  sua  filha  Katia  Winning  que  constavam  no  contrato  social  não  exerceram  atividade  gerencial  ou  administrativa  em  nome  da  empresa  J.  Textil, e que apenas utilizou o CPF delas, devido estar com problema no seu CPF causado por  dificuldades financeiras. Vejamos o trecho do Termo de Constatação que demonstra tal fato.   4.  O  Sr.  Marco  afirmou,  na  presença  dos  Auditores­Fiscais  signatários  deste  Termo,  que  a  Sra.  Iracina,  atendendo  a  um  pedido seu, aceitou a transferência da empresa para seu nome,  nunca  tendo  exercido  qualquer  atividade  gerencial  ou  administrativa, que continuou a exercer a gerência da empresa e  que  realizou  esta  operação  porque  estava  com  dificuldades  relativas  ao  seu  CPF  e  não  poderia  assumir  a  gerência  da  empresa.  Outra prova que demonstra que o Sr. Marco era o administrador de fato da  empresa  J.  Textil,  foi  que  a  fiscalização  constatou  que  cheques  eram  emitidos  por  ele  e  depositados em sua conta, assim como transferências feitas da conta da empresa para a conta  do Marcelo. Vejamos o trecho.   [...]  13.  O  Sr.Marco  respondeu  por  escrito  (DOC.09),  informando  que as quotas da empresa J. Têxtil foram efetivamente cedidas a  Iracina Wenning e Kátia Wenning e que a gerência  sempre  foi  exercida na forma estipulada pelo contrato  14.  Deste  modo,  novamente  com  vistas  a  esclarecer  o  efetivo"  responsável  pela  administração  da  empresa,  comparecemos  no  dia  28/08/2007,  na  residência  da  Sra.  Iracina  Wenning....  Foi  lavrado  Termo  de  Constatação  narrando  os  fatos  a  seguir  descritos (DOC.10).  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 281          6 15.  A  Sra.  Iracina  recusou­se  a  tomar  ciência  dos  Termos  de  Intimação Fiscal  136.07/001  (DOC 11)  e  136.07/002  (DOC12)  referentes ao procedimento fiscal em curso na empresa J. Têxtil.  16.  A  Sra.  lracina  afirmou,  na  presença  dos  Auditores­Fiscais  signatários deste Termo, que nunca exerceu qualquer atividade  gerencial nesta empresa que não tinha capacidade financeira de  adquirir  as  cotas  desta  empresa  e  que  o  Sr.  Marco  Aurélio  Puetter,  antigo  proprietário  da  empresa  J.  têxtil,  pediu  a  ela  e  sua  filha,  Kátia  Wenning,  que  emprestassem  seus  nomes  para  constar como proprietárias deita empresa.  17.  A  fiscalizada  foi  intimada  (ia  10  a  apresentar  justificativa  para  todos  os  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias,  listados nas planilhas anexas e a apresentar (DOC12) cópias de  alguns cheques emitidos.  18.A empresa protocolou resposta (DOC 13) no dia 06/09/2007,  solicitando  um  prazo  de  20  dias  e  informando  que  pediu  a  documentação necessária às instituições financeiras.  19. No  entanto, esta  resposta  foi  protocolada  fora  do  prazo  de  vencimento  das  intimações.  Deste  modo  as  informações  foram  solicitadas  diretamente  às  instituições  financeiras  mediante  Requisição de Movimentação Financeira RMF...  20.Estas Requisições têm como fundamento legal o inciso XI do  art.3° do Decreto n° 3.724/2001, ou seja, a presença de indicio  de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.  21.  As  instituições  financeiras  apresentaram  os  documentos  solicitados,  sendo  que  ficou  comprovado  que  o  efetivo  responsável pela administração e titular de fato da empresa é o  Sr. Marco. Todos os cheques foram assinados pelo Sr. Marco,  sendo  que  um  deles  é  depositado  diretamente  na  conta  da  pessoa física (cheque n° 430737). Foram identificadas também  transferências da conta bancária da empresa diretamente para  a conta bancária do Sr. Marco, conforme detalhado abaixo:  [...]  22.  Em  19/10/2007,  em  face  das  circunstâncias  narradas  no  parágrafo  anterior,  Marco  Aurélio  Puetter,  na  condição  de  responsável tributário da fiscalizada, tomou ciência do Termo de  Intimação  Fiscal  2007.202/002  (DOC.  17),  onde  foram  contextualizados os fatos caracterizados da sua responsabilidade  tributária,  sendo  intimado  a  apresentar  justificativas  para  os  créditos  bancários.  Não  foi  apresentado,  até  o  presente  momento, nenhuma resposta a esta intimação.  [...]  Sendo  assim,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  empresa  foi  constituída  com pessoas interpostas, sendo que o administrador de fato, que praticou atos gerenciais foi o  Sr. Marco Aurélio Puetter.     Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 282          7 Sendo  assim,  entendo  que  apesar  de  o  Sr.  Marco  não  constar  no  contrato  social  da  empresa,  a  fiscalização  agiu  de  corretamente  ao  imputar  responsabilidade  solidária  nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, eis que restou comprovado nos autos que ele  era o  administrador de  fato de empresa  J. Textil,  sendo que as Sra.  Iracina  e  sua  filha Katia  Winning  não  praticaram  nenhum  ato  de  gerencia  e  não  se  beneficiaram  com  a  infração  tributária, caracterizando­as como pessoas interpostas/laranjas do Recorrente.     Da  mesma  forma,  entendo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização,  devido  a  constatação de dissolução  irregular da  empresa  J. Textil,  ao  indicar  como  sujeito passivo do  Auto de Infração o Sr. Marco Aurélio.     Ou seja, a fiscalização ao constatar que antes de 22/01/2004, quando ocorreu  o  fechamento  da  empresa,  no  ano  de  2002  havia  ocorrido  a  infração  de  omissão  de  receita,  motivo que ensejou a caracterização de dissolução irregular da empresa J. Textil.     Acrescentando  a  tal  fato,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  também  tinha sido constituído com  interposição de pessoas, excluindo as  laranjas do pólo passivo da  exação e incluindo o verdadeiro sócio administrador de fato como sujeito passivo do Auto de  Infração nos termos do artigo 121 e do artigo 135, inciso III do CTN.     Sendo assim, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente  não deve ser acolhida, eis que a fiscalização agiu de forma correta ao inserir o sócio de fato, Sr.  Marco Aurélio, como sujeito passivo do Auto de Infração.     Da exclusão do Simples Federal:    A exclusão do Simples  foi devido a constatação de que a empresa J. Têxtil  foi constituída com utilização de interpostas pessoas.    Assim,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  nos  autos  por  meio  das  declarações das parte envolvidas (Termo de Constatação fls. 8/9), Sr. Marco, Sra. Iracina e sua  filha Katia Winning  a  interposição  de  pessoas,  entendo que  a  exclusão  do Simples  deve  ser  mantida em seus termos.     Desta  forma,  a proposta de exclusão do Simples  (Ato ADE 43/2007  ­ doc.  19), produzindo efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos dos incisos II e IV do artigo 14 da  Lei 9.317/96, devido a constatação de constituição de empresa com interpostas pessoas que não  são os verdadeiros sócios, deve ser mantido em seus termos.    Da infração de omissão de receita:     Em  relação  as  alegações  sobre  a  infração  de  omissão  de  receita,  insta  esclarecer que o contribuinte foi optante do Simples que é um sistema que se constitui em uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 283          8 Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:  “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "  Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Aos  contribuintes  cabe  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro e a origem do depósitos não escriturados, quando questionados pela fiscalização, sob  pena de serem considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.    Desta forma, não verifico qualque equivoco da fiscalização quanto a infração  de omissão de receita imputada ao Recorrente no Auto de Infração.     Da multa  qualifica  de  150% aplicada  a  infração  de  omissão  de  receita  nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96:  Quanto a aplicação da multa qualifica, entendo que devido a comprovação de  utilização de  interposição de pessoas na constituição da  empresa,  a ocorrência de dissolução  irregular  e  a  constatação  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  que  caracterizaram  omissão de receita, entendo que deve ser mantida em seus termos.   No presente caso, face as constatação da fiscalização acima apontadas, restou  demonstrado o intuito doloso do Recorrente em se esquivar de pagar o imposto devido no ano  de  2002,  sendo  certo  que  tal  atitude  se  enquadra  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  4.502/64 e artigo 957, inciso II do RIR/99.  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.003299/2007­01  Acórdão n.º 1402­004.706  S1­C4T2  Fl. 284          9 A Súmula 14 do E. CARF aduz  em seu verbete que para a qualificação da  multa em casos de infração de omissão de receita é necessário a comprovação de intuito doloso  de fraude do sujeito passivo. Vejamos o texto.   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Como no presente caso restou demonstrado o intuito doloso do Recorrente de  fraudar o fisco, entendo que a multa qualificada deve ser mantida em seus termos.     Sendo assim, entendo que ambas infrações indicadas nos Autos de Infração  estão corretas, devendo serem mantidas as acusações fiscais em seus termos.     No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000132/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte, mormente não tendo sido trazida prova aos autos de apuração a maior da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 9303-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte, mormente não tendo sido trazida prova aos autos de apuração a maior da base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-005.331, de 25/09/2018 (fls. 249/254), proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 32 /2 00 9- 58 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição Trata o presente processo de apreciação de Pedido de Restituição de PIS, via formalização de PER/DCOMP enviadas em 14/12/2005, referentes pagamentos efetuados nos períodos de apuração (PA) 11/2000 a 11/2002, no valor total de R$ 24.197,68, conforme relação demonstrativa à fl. 78. A DRF de Bauru/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu o Despacho Decisório, com data de emissão 19/06/2009 (fls. 78/84), decidindo pela não homologação dos Pedidos de Restituição, assim fundamentado: (a) por tratar-se de crédito em discussão judicial no processo nº 1999.61.080782- 7, sem trânsito em julgado; (b) o Contribuinte burlou as regras de transmissão eletrônica de PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em ação judicial e informar a origem do crédito em pagamentos via DARF, que ao final demonstrou-se inexistentes; (c) intimada a comprovar a existência dos DARF, respondeu que na verdade os créditos seriam de compensações a maior de tributos dos períodos de apuração informados; e (d) não existe inexiste previsão legal para a restituição de valor, por compensação de débito maior que o devido. Consta, nos autos, que, nos PER/DCOMP aqui tratados, os direitos creditórios alegados foram informados como sendo oriundos de pagamentos a maior que o devido via DARF, que não foram localizados pelo fisco nos sistemas da Receita Federal. A fiscalização verificou que não houve esse pagamento, mas sim a compensação de saldo credor de IRPJ com o débito declarado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 87/105), requerendo a procedência do pleito e o deferimento da restituição declarada, cujas alegações foram assim resumidas: (a) que o processo nº 1999.61.080782-7, não se trata de Ação de repetição de indébito mas sim de Mandado de Segurança, e como tal, não contempla Pedido de Restituição, “tendo sido impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculo do PIS”; b) que pagamento e compensação têm o mesmo efeito; “Irrelevante, assim, o fato de, ao invés de recolhidos por DARF, tenham sido os respectivos montantes (...) objeto de compensação. Verifica-se, de qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou-se maior do que o devido)”; c) que seu crédito refere-se ao recolhimento do PIS de nov/2000 a nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei n° 9.718, de 1998, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 A DRJ em Ribeirão Preto/SP, após análise da Manifestação de Inconformidade, cujos resultados fundamentaram no Acórdão nº 14-54.427, de 29/10/2014 (fls. 182/194), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sob o argumento que: (i) é vedada a restituição/compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório; (ii) compensação x restituição: o direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário; inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte; e (iii) ônus da prova: é do contribuinte o ônus da prova no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende. É sua a incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 207/232, solicitando o seu provimento a fim de ser reformada a decisão recorrida e integralmente deferida a restituição pleiteada, valendo-se de todas as razões repisadas em sua Manifestação de Inconformidade. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-54.427, de 25/09/2018 (fls. 249/254), proferida pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: a) quanto ao Pedido de Restituição x Crédito utilizado em processo de compensação: O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte; e b) o ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada com a decisão no Acórdão nº 3401-005.331, de 25/09/2018, insurgiu-se o Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 262/273), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matérias: “Direito à restituição dos indébitos decorrentes de compensações efetuadas a maior.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Afirma no Recurso Especial que o direito à restituição/compensação, em razão da adoção de base de cálculo maior do que a devida, pode e deve ser reconhecido, sempre ressalvando às autoridades fiscais o mais amplo poder de conferência dos cálculos, caso antes não se entenda conveniente a conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 3402-003.486. Alega que o Acórdão recorrido diferenciou pagamento de compensação e argumentou que o indébito tributário requerido, por intermédio da compensação, não configuraria pagamento a maior que o devido, não transferindo, assim, os valores indevidos aos cofres do Erário. Neste cenário decidiu o colegiado que "O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte." (Grifei). De outro lado, aduz que o Colegiado do Acórdão paradigma decidiu que na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos (ajuste de contas). O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 297/302, DEU seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 304/322, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que o direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte. Ademais, diferente do que ele apregoa, pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 297/302, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Direito à restituição dos indébitos decorrentes de compensações efetuadas a maior.” Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 Consta dos autos que nos PER/DCOMP aqui tratados, foram informados como sendo de pagamentos a maior que o devido via DARF, que não foram localizados pelo fisco nos sistemas da Receita Federal. Regularmente intimado a apresentar os respectivos DARFs, o Contribuinte informou que se tratavam efetivamente de débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS, promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. Esse fato pode ser verificado no Despacho Decisório à fl.79: “(...) o interessado protocolizou diversos documentos, onde constava a informação de que os pagamentos informados não foram recolhidos mediante DARF, mas que haviam sido adimplidos mediante compensação de valores”. Tal situação ocorreu porque no período de 11/2000 a 11/2002, a contribuinte incluiu na base de cálculo do PIS receitas que posteriormente foram declaradas inconstitucionais para fins de recolhimento do tributo. Essa parcela do débito foi quitada via compensação com crédito habilitado através do PAF nº 13828.000175/2002-13 (fl. 107), correspondente a saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2001. O Contribuinte afirma no Recurso Especial que “Irrelevante, assim, o fato de, ao invés de recolhidos por DARF, tenham sido objeto os respectivos montantes (conforme comprovação já anexada aos autos) de compensação devidamente homologada pelo Fisco. Verifica-se, de qualquer modo, a extinção da obrigação tributária pela compensação, gerando o posterior direito de restituição (eis que o tributo adimplido mostrou-se maior que o devido). Conclui insistindo que, se o crédito tributário extinto por compensação era indevido, no momento da compensação originou-se novo crédito do contribuinte (não mais atinente aos resultados negativos de IRPJ, mas sim ao PIS extinto a maior) contra a Fazenda Pública, com natureza e fundamentação jurídica distintas daquelas atinentes ao crédito anterior”. Pois bem. O Pedido de Restituição (ou indébito tributário) é tratado no CTN (Lei n° 5.172, de 1966), nos artigos 165 a 169, na Seção III, que trata do Pagamento Indevido, sendo o direito do contribuinte de requerer a devolução de quantias indevidamente recolhidas a título de tributos. Veja-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...). Grifei Diferente do que apregoa o Contribuinte, pagamento e compensação, são institutos distintos, embora tenham, de fato, como efeito em comum a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III. (...). E, o próprio CTN, diferencia os dois institutos (restituição e compensação), disciplinando o pagamento na Sessão II, arts. 157 a 164, enquanto na Sessão IV, arts. 170 a 174, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 disciplina todas as demais modalidades de extinção do crédito tributário, sendo a compensação tratada nos arts. 170 e 170-A. Como se vê, a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN): Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º, da Lei nº9.430, de 1996), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. Nesse diapasão, existem definições legais sobre as formas em que se dá o pagamento (em moeda corrente, cheque ou vale postal, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico) e de que a restituição só é cabível em caso de pagamento indevido. Nessa toada, resta evidente que não existe previsão legal para restituição de nenhuma outra modalidade de extinção do crédito tributário. Outro ponto importante de se ressaltar é que a partir do pagamento indevido, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o fato gerador da obrigação tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à restituição a quem pagou indevidamente. Conforme restou assentado no Acórdão recorrido, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a 11/2002, extinto por compensação com crédito correspondente à base negativa de IRPJ do ano calendário de 2001, se parte desse débito fôssemos reconhecer como indevido, o crédito daí resultante se reportaria ao ano de 2001, habilitado em processo específico cuja autorização se deu na data de 05/09/2006 (fl. 110). O deferimento do direito creditório da base negativa do IRPJ, formulado pelo interessado em Pedido de Restituição, foi integralmente relacionado à compensação de débitos indicados no próprio processo. Portanto, não assiste razão ao Contribuinte. Para poder fazer jus a esse crédito que argumenta ter sido utilizado a maior, teria o contribuinte que desconstituir a dívida já extinta e pedir a restituição daquele crédito inicialmente utilizado na compensação, tendo como termo inicial do prazo para pedir a restituição, a data em que aquele crédito foi formado. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000132/2009-58 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000186/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Á FISCALIZAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Á FISCALIZAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 86 /2 00 8- 35 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como dos esclarecimentos necessários a fiscalização. De acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF – e-fls. 36-38), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 07/2008 – 07/2008 37.181.703-0 25.097,54 AI 07/2008 – 07/2008 37.181.704-8 25.097,54 AI 12/2003 – 05/2007 37.181.707-2 124.872,89 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.709-9 541.817,13 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.706-4 175.053,02 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.181.703-0, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.40-48) que: Através do TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RA 555960540 BR, recebido em 18/12/2007, foram solicitados documentos e informações cadastrais, financeiras e contábeis, em meio papel e em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias, Em 08/02/2008, através de TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar os documentos e informações anteriormente solicitados através do TIAF Em 06/05/2008, por procuração, o contribuinte foi intimado a apresentar novos documentos, bem como foi reintimado a apresentar os documentos/informações Conforme disposto no Art. 32, inciso I, da Lei 8.212, 24.07.91, 32 e no art. 8° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, DOU de 09/05/2003, combinado com o art. 225, inciso I, § 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Decreto n° 3.048 - Regulamento de Previdência - Social," de 06/05/1999, a pessoa jurídica usuária de sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária deverá, quando intimada por auditor-fiscal, deverá apresentar a documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades. No decorrer da ação fiscal, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, a 'autuada foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e informações cadastrais, financeiras e contábeis, em meio papel e em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias. Dispõe o Art. 290, inciso IV do RPS (Decreto 3.048/99) que constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator obstado a ação da fiscalização. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 De acordo com o Art. 292, inciso Ill, do RPS, a ocorrência da circunstancia agravante prevista no Art. 290, inciso IV (obstar a ação fiscal), eleva o valor da multa em duas vezes. Esclarece a fiscalização que “os documentos/informações solicitados não foram apresentados ou foram apresentados de forma deficiente, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo I — TIAF recebido em 18/12/2007, grupo II — TIAD recebido em 08/02/2008 e grupo III — TIAD recebido em 06/05/2008”. Em relação à multa relativa ao presente processo, o demonstrativo de e-fls. e-fls. 50-56 tem o seguinte detalhamento: Documento Não atendido Atendimento deficiente TIAF (18/12/2007) Balancetes contábeis analíticos, em meio magnético X Plano de contas em meio magnético X Tabela de incidência gerada pelo Sistema Folha de Pagamento X Acordos, convenções e dissídios coletivos X RAIS, em meio magnético X TIAD (08/02/2008) Balancetes contábeis analíticos, em meio magnético X Plano de contas em meio magnético X Tabela de incidência gerada pelo Sistema Folha de Pagamento X Acordos, convenções e dissídios coletivos X RAIS, em meio magnético X TIAD (06/05/2008) Balancetes contábeis analíticos, em meio magnético X Balanços patrimoniais X Plano de contas em meio magnético X Livro de inspeção do trabalho X Acordos, convenções e dissídios coletivos X Registro de empregados X Relação de bens do ativo imobilizado X Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 Rescisões de contrato de trabalho X Tabela de incidência gerada pelo Sistema Folha de Pagamento X Informações relativas à contabilidade e folhas de pagamento, em meio digital X Ciência do auto de infração no dia 22/08/2008, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 98). Impugnação (e-fls. 104-118) apresentada em 19/09/2008, na qual o contribuinte alega que:  Ilegalidade da multa em razão da não conformidade com o sistema tributário  A exigência dos inúmeros documentos indicados no auto de infração demonstra o comodismo estatal, onde o Estado exige da Impugnante informações de toda ordem, muitas das quais poderiam ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados  O Principio da Legalidade é desrespeitado quando norma infralegal estabelece obrigações de qualquer natureza ao contribuinte, ao invés de apenas regulamentar as já previstas em lei formal  No presente caso tem-se uma hipótese de flagrante ilegalidade ao se delegar ao agente fiscal a gradação das multas segundo sua avaliação da gravidade da infração, por ato discricionário.  é sem dúvida vicio de nulidade da própria autuação, pois é vedado ao ente tributante delegar ao agente fiscal a gradação de multa, que constitui ato vinculado;  exigência dos documentos indicados nos autos é medida excessiva por parte da administração e a aplicação de multa pecuniária em valor arbitrado pelo Agente Fiscal vai de encontro ao determinado em Lei e aos interesses da Nação O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 182-190) tendo por principais fundamentos: o impugnante não trouxe provas do motivo da não apresentação dos documentos ou livros e da não prestação das informações o artigo 113, do Código Tributário Nacional — CTN, prevê que a obrigação acessória pode decorrer da legislação tributária lançamento da circunstância agravante deu-se em virtude de o contribuinte obstar a ação fiscal, quando não apresentou, sem justificativa, os documentos ou livros e as informações solicitadas. Os documentos e os livros solicitados são de domínio do sujeito passivo e são fundamentais para a existência e controle gerencial da sociedade empresária, assim, caracteriza-se o embaraço, o impedimento, o obstáculo, para que se realizasse uma perfeita Ação Fiscal Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 Ciência do acórdão em 03/06/2009, por via postal, conforme AR (e-fl. 198) Recurso voluntário (e-fls. 204-220) apresentado em 03/07/2009, no qual o recorrente basicamente reitera as razões da impugnação. Acrescenta ainda que no presente caso se constatou mero atraso no fornecimento dos mesmos ao agente fiscal, sendo que o atraso se deu simplesmente pela escassez de pessoal na empresa autuada. em nenhum momento deixou de emitir qualquer documento. Todos os livros e documentos fiscais previstos em lei foram escriturados e emitidos pelo estabelecimento; tanto é verdade que o agente fazendário teve condições de apurar valores baseando-se, também, nos documentos emitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 03/06/2009 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 03/07/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Multa – Falta de apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis A recorrente alega genericamente que emitiu os documentos fiscais exigidos, mas que houve mero atraso no fornecimento à fiscalização. Contudo, não prova a alegação: o demonstrativo de e-fls. 50-56 elenca, detalhadamente, uma série de documentos que não foram apresentados durante a ação fiscal ou que, se apresentados, o foram sem atendimento dos requisitos suficientes a considera-los como aptos a surtir os efeitos da legislação. Dessa forma, constatado o descumprimento da obrigação. Mesmo que fosse argumentado que a obrigação relacionada a arquivos digitais tem capitulação legal distinta, ainda assim seria necessário tratamento à falta de apresentação de documentos outros tais como livro de inspeção do trabalho, acordos, convenções, dissídios coletivos e relação de bens do ativo, bem como a ausência dos esclarecimentos necessários à fiscalização. Posto isso, o recurso ainda expõe, de forma genérica, que há um excesso de obrigações acessórias no sistema tributário; que normas infralegais não podem estabelecer obrigações ao contribuinte; que ao agente fiscal não pode ser delegada a avaliação da gravidade da infração. Pois bem, na data do fato gerador o art. 32, III, da Lei 8.212/91 assim dispunha: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Note-se desde já que a obrigação do contribuinte em apresentar as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como de prestar os esclarecimentos à fiscalização advém de lei. Também a lei dispõe sobre a consequência do descumprimento da obrigação: a exigência da multa prevista no art. 92 c/c art. 102: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social Não poderia ser diferente, pois o art. 97, V, do Código Tributário Nacional ordena que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades. Assim, no caso em espécie, o Decreto 3.048/99 extrai seu fundamento de validade justamente na lei 8.212/91, que autoriza o regulamento a estabelecer o grau da penalidade conforme a gravidade da infração. A sanção por descumprimento da obrigação - multa – e seus limites são criados pela lei, que delega ao Poder Executivo a atuação dentro de tais limites. Agravamento da penalidade – obstar ação da fiscalização Nessa linha, também com origem na determinação legal está a competência do regulamento para dispor sobre o agravamento da penalidade. Sustenta a fiscalização que a contribuinte incidiu no art. 290, IV, do D3048/99: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) IV - obstado a ação da fiscalização; Todavia, tal dispositivo deve ser entendido como uma participação ativa do infrator em impedir, atrapalhar, perturbar a ação fiscal contra si. Não há, nos autos, elementos que apontem para tanto. A falta de atendimento às intimações, quando os documentos solicitados dizem respeito ao próprio contribuinte – ou seja, quando podem lhe ser opostos como prova -, não é suficiente para considerar ter havido tentativa de impossibilitar o procedimento de fiscalização. A aplicação do art. 290, IV, do D3048/99 necessita que fique caracterizada a resistência, até mesmo porque, na infração cometida, a falta de prestação das informações já traz, por si só, limitações à auditoria. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000186/2008-35 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário, e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721563/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 63 /2 01 7- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.276 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721563/2017-71 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001046/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. O dever de guarda de documentos perdura pelo prazo em que é possível se proceder à constituição de crédito tributário. Modificação do prazo decenal para quinquenal por força da edição de súmula vinculante pelo STF. Aplicação da Súmula CARF nº 148. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 2001-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. O dever de guarda de documentos perdura pelo prazo em que é possível se proceder à constituição de crédito tributário. Modificação do prazo decenal para quinquenal por força da edição de súmula vinculante pelo STF. Aplicação da Súmula CARF nº 148. Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-19.140 (e-fls. 86- 89) proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJOII) que julgou procedente a autuação que apurou penalidade por descumprimento de obrigação acessória consistente na não apresentação de documentos relativos a contribuições previdenciárias. Na impugnação, em suma, o recorrente alegou que os documentos solicitados se referem a período atingido pela decadência, de cinco anos no caso concreto, de modo que já não os tinha mais em guarda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 46 /2 00 7- 64 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001046/2007-64 O acórdão recorrido sustenta, de outro lado, que o prazo seria decenal, e que a Administração se encontra obrigada a cumprir a lei, no caso, as disposições da Lei nº 8.212/91 e do Regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 3.048/99. Em seu recurso voluntário (e-fls. 95-102), o recorrente reitera o argumento da decadência, cita jurisprudência administrativa e pede o cancelamento do crédito tributário (multa) apurado no Auto de infração/DEBCAD n° 37081946-2. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A questão objeto da presente lide é bastante singela e já conta com entendimento firme no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se de analisar se os documentos requeridos pelo Fisco se referiam a período já atingido pela decadência, cujo prazo é de cinco anos, a partir da edição da súmula vinculante nº 08 do STF, de aplicação cogente no âmbito da Administração Pública. O enunciado da súmula referida assentou que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Os precedentes relevantes e que deram origem ao enunciado da súmula vinculante supra mencionada dispuseram o quanto segue: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001046/2007-64 da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11- 2008.] Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN/1966, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento. [RE 556.664, proposta do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.] [Grifo nosso] No âmbito do CARF, que se encontra vinculado ao quanto decidiu o STF por força da disposição do art. 103-A da CF/88 1 - também vige o entendimento de que o prazo de 1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=561617 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1569.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8212cons.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=561617 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001046/2007-64 prescrição e decadência das obrigações previdenciárias é de cinco anos, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 11330.001128/2007-50 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 BRST 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’ s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, a contribuinte tem o dever de manter em sua guarda toda a documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima. Ou seja, qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode ser exigida. Numero da decisão: 2401-005.975 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 19647.014432/2007-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2011 Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2011 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2401-001.888 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001046/2007-64 Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA [Grifos nossos] A questão em debate foi enfrentada com grande precisão no último julgado citado no voto proferido pelo relator, o qual transcrevo na parte que aproveita ao presente recurso: (...) Como se observa, com a decretação da inconstitucionalidade dos prazos decadencial e prescricional de 10 (dez) anos, inexistiria razão para a Lei n° 8.212/91 co ntinuar a determinar a guarda de documentos fiscais naquele lapso temporal, sobretudo em homenagem à harmonização da legislação previdenciária e tributária necessária à implementação da Receita Federal do Brasil, fruto da unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária. Neste sentido, não se pode cogitar na manutenção da decisão recorrida ao arrimar sua argumentação em dispositivo legal alterado para se adequar a nova ordem legal, mormente em virtude de a legislação posterior retroagir para alcançar fatos pretéritos, q uando mais benéfico ao contribuinte, consoante se infere do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Destarte, uma vez adequada a Lei n° 8.212/91 a Sumula Vinculante n° 08 do STF e, bem assim, à legislação tributária (CTN), ao determinar que o prazo para guarda de documentos perdura até a ocorrência da prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, impõe- se reconhecer que o prazo decadencial também para tal fim é aquele inscrito no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar, igualmente, em afronta ao RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual, ao regulame ntar a Lei n° 8.212/91, deve observância aos seus ditames. É bem verdade que o prazo em epigrafe (para guarda de documentos fiscais), por somente expirar com a prescrição, poderá alcançar lapso temporal extenso, como muito bem delineado por alguns julgadores deste Colegiado. No entanto, não podemos olvidar que a prescrição somente ocorrerá quando houver lançamento exigindo tributos em face de descumprimento de obrigações acessória ou principal. Ou seja, a decadência é prejudicial à própria prescrição e, uma vez constatada, sequer faz florescer a possibilidade da ocorrên cia da prescrição. Assim, não realizado o lançamento no prazo de 05 (cinco) anos, contados nos termos do CTN, expira a obrigação da guarda de documentos de interesse da fiscalização fazendária. Em outra via, não é demais lembrar que a legislação previdenciária que contemplava a manutenção de documentação fiscal por 10 (dez) anos, vigente à época da lavratura do presente Auto de Infração, também se aplicava aos casos de descumprimento de obrigações principais, as quais atualmente devem observância ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, inclusive, com efeitos retroativos. A posição do CARF resultou na edição da súmula 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001046/2007-64 principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Assim, o alegado descumprimento de obrigação acessória se sujeita efetivamente a um prazo de cinco anos, ao contrário do quanto assentado no acórdão recorrido. No caso concreto, o período fiscalizado compreende 01/01/1997 a 31/12/1999, o Termo de Intimação para apresentação de documentos (TIAD) localizado às e-fls. 12-13 data de 27/04/2007 e o Auto de Infração foi lavrado em 31/10/2007 (e-fls. 02-08) , momento em que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, aplicável à espécie. Assim, há que se reconhecer a decadência pleiteada pelo recorrente, pois inexistente no caso concreto o dever de manter os documentos relativos ao período fiscalizado pelo prazo de 10 anos, tudo de acordo com as disposições da súmula vinculante nº 08 do STF, à qual foram ajustadas as disposições da Lei nº 8.212/91, com aplicação retroativa por força do art. 106, II, “c” do CTN. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO para cancelar o crédito tributário face ao reconhecimento da DECADÊNCIA. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720330/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista.
Numero da decisão: 2201-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, no montante de R$ 6.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2013, 2/2013, 4/2013 a 13/2013 (fl. 30). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 03 30 /2 01 8- 41 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720330/2018-41 alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 38). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 37/43). Cientificado da decisão em 12/7/2019 (AR de fl. 46), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/8/2019 (fls. 50/51), acompanhado de documentos de fls. 52/147, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando que: - houve entrega espontânea das GFIPs das competências 2/2013 a 1/2014; - o pagamento do tributo confessado já foi realizado e a própria obrigação principal está extinta; - as GFIPs enviadas no ano de 2015 referiam-se a reclamatória trabalhista que foram transmitidas com código de recolhimento incorreto 115 e GPS 2100, sendo o correto a entrega com o código 650 e GPS 2909. Por se tratar de erro, entende que não estaria sujeito à multa por atraso. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o Recorrente alega que a obrigação para a entrega da GFIP surgiu apenas com a propositura de reclamatória trabalhista por empregado, cujo vínculo restou reconhecido no período de 23/10/2012 até 20/12/2013, como se infere da ata de audiência realizada em 10/3/2015, junto à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, referente ao processo 1000163-04.2015.5.02.0471, reclamante: Osmar Fortunato Pereira, reclamado (a): Le Tools Comercio de Ferramentas - Importadora e Exportadora Ltda – EPP (fls. 52/53), cujos excertos reproduzimos a seguir: (...) CONCILIAÇÃO: Neste ato, a reclamada reconhece o vínculo empregatício com o reclamante, com data de admissão em 23.10.2012 e dispensa em 20.12.2013, função: vendedor e salário mensal de R$ 2.000,00. O reclamante se compromete a comparecer, nesta data, às 15 horas, no contador da reclamada, R MONTEIRO, Rua Alegre 928 - São Caetano do Sul -SP, portando sua CTPS para que seja feita a devida anotação do contrato de trabalho. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a regularização ou parcelamento dos recolhimentos do INSS referentes ao contrato de trabalho acima reconhecido, sob pena de ofícios à Previdência Social. Consigne-se que o representante da empresa informou que esta está enquadrada no SIMPLES, o que deverá ser comprovado nos autos no mesmo prazo. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720330/2018-41 Em seu recurso, o interessado apresenta a seguinte narrativa em relação à reclamatória trabalhista (fl. 50): (...) Apesar de todos os cuidados tomados pela empresa na colocação de Representantes, houve um processo trabalhista e como a linha é muito fina entre o vínculo e o não vínculo Empregatício de um Represetante (sic) Comercial, que mesmo sem exclusividade e sem trabalho em tempo integral, somente um cartão de visitas da empresa descrito como vendedor e não Representante Comercial já é o suficiente para o ganho de causa ao exequente. A Juíza do processo aconselhou aos presentes de que fosse pago o INSS em guias normais e que isso não afetaria o INSS do exequente quando da contagem para a sua aposentadoria, no entanto exequente exigiu o registro em carteira e no INSS retroativo, e assim foi feito. A Contabilidade assim o fez, e notem que conservadoramente o INSS foi calculado com base no Lucro Presumido - que foi o Sistema Tributário da empresa quando ela foi constituída, porém alterado para Simples Nacional no ano seguinte, dado que refeita a estratégia com análise do mercado restrito, nunca iríamos atingir o faturamento máximo podendo assim atuar no Regime do Simples Nacional - mesmo assim, novamente afirmando, conservadoramente calculamos todas as guias no Regime do Lucro Presumido, aumentando muito o valor. (...) Entende o contribuinte que a entrega da GFIP com erro na indicação do código de recolhimento deveria ser desconsiderada, porque foi corrigida depois, de acordo com o resultado da reclamatória trabalhista que reconheceu vínculo de empregado (fls. 54/137) . Com razão o Recorrente, pois o equívoco na indicação do código foi o motivo da aplicação da penalidade ora combatida. Ou seja, caso o contribuinte tivesse transmitido a GFIP com o código correto 650, não teria sido autuado. Ademais, a transmissão de GFIP relativa a reclamatórias trabalhistas não compõem as obrigações acessórias rotineiras das empresas e sua entrega, porquanto vinculada a fatos posteriores, sempre se dará de forma extemporânea, como no caso concreto. Desse modo, o equívoco em relação ao código não pode gerar uma penalidade em razão de descumprimento de obrigação acessória que só passou a existir por força da reclamatória trabalhista. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8396016 #
Numero do processo: 16095.000370/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2401-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-24.145 (fls. 421/428): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 70 /2 00 8- 31 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000370/2008-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 LANÇAMENTO FISCAL. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. PAT. Integram o salário de contribuição as verbas pagas a título de auxílio alimentação quando ausente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador/PAT. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.885-8 (fls. 03/39), consolidado em 25/06/2008, relativo ao Período de Apuração 01/01/2004 a 31/07/2005, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 36.558,29, referentes às contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae) incidentes sobre benefícios fornecidos aos seus empregados. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 57/65), temos que: 1. A empresa apresentou o recibo de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador/PAT para o ano de 1999, mas não provou ter efetuado o recadastramento obrigatório no programa no ano de 2004; 2. Diante da falta do recadastramento a empresa estava fornecendo alimentação aos empregados em desacordo com a legislação previdenciária, fazendo com que as despesas com alimentação fossem consideradas como remuneração aos empregados, de acordo com o disposto no artigo 214, § 11°, do Decreto n° 3.048/99; 3. Os valores que serviram de base para o lançamento foram extraídos das contas 4120100010-2 (lanches e refeições), 4120100017-0 (refeições a empregados) e 4120200013-0 (despesas de copa), sendo deduzidos do valor apurado os valores lançados na conta 4120100017-0 (participação dos empregados PAT). O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 27/06/2008 (AR - fl. 03) e, em 28/07/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 127/159, instruída com os documentos nas fls. 161 a 415. O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-24.145, em 19/11/2008 a 8ª Turma julgou no sentido considerar procedente o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 16/12/2008 (AR - fl. 435) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/01/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 437/465, instruído com os documentos nas fls. 467 a 497, onde alega, em suma, que a empresa que fornecia a alimentação aos seus segurados estava inscrita no PAT e que a jurisprudência acerca da matéria assenta que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000370/2008-31 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae) incidentes sobre benefícios fornecidos aos seus empregados, relativas ao período de 01/2004 a 07/2005. Segundo a fiscalização, no procedimento habitual da empresa no fornecimento de alimentação aos seus trabalhadores um descompasso com a legislação de regência, uma vez que esta deixou de se submeter aos ditames do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego ao não efetuar recadastramento a este programa, o que excluiria do campo de incidências o fornecimento de alimentação. Destaca-se que a motivação do lançamento foi o fato de a empresa Recorrente não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há dúvidas de que o lançamento diz respeito à parcela da alimentação fornecida in natura pelo contribuinte. A Recorrente esclarece que a empresa que fornecia a alimentação aos seus segurados estava inscrita no PAT. Traz jurisprudência acerca da matéria. Entendo que assiste à Recorrente. A partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Dessa forma, foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deu fundamento à edição do Ato Declaratório PGFN nº 3/2001, dispensado a apresentação de contestação e de interposição de recursos pela Fazenda Nacional em ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento “in natura” de alimentação ao trabalhador. Em face do exposto, deve ser excluída a contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos em natura para o trabalhador. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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8403320 #
Numero do processo: 13971.905290/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3302-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.

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IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 52 90 /2 00 8- 18 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Blumenau, nº de rastreamento 845351247, de fls. 32/35, que deferiu parcialmente o ressarcimento do crédito solicitado no valor de R$41.668,93, no PER/DCOMP 05168.95025.310105.1.7.01-3307, (fls.02/26 e 40/71), reconhecendo o direito creditório no valor de R$24.990,84. Tendo sido cientificado do despacho decisório em 03/09/2009, fl.36, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 27/31, em 29/09/2009, alegando que: • as compensações não homologadas no processo administrativo nº13971.905.290/2008- 18 foram vinculadas incorretamente na PERDCOMP n. 05 168 95025 310105.17.01- 3307; • somente a DCOMP n. 13570.79471.210205.1.3.01-7656 (crédito original) poderia ter sido vinculada ao PERDCOMP 05168.95025.310105.17.01-3307; • as outras DCOMPs (26067.89558.150405.1.3.01-6057, 34999.10563.130505.1.3.01- 4358 e 18874.27029.150605.1.3.01-8317) deveriam ter sido vinculadas ao PERDCOMP nº 32117.17257.16035.1.3.01-9274 (crédito original); • requer análise do pedido de retificação, por ser a demonstração do que ocorreu, homologando, por conseqüência, as compensações efetuadas; • o crédito solicitado por meio do PERDCOMP deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n. 9.250/95; • além do Decreto nº. 2.138, de 29/01/1997, ter equiparado/igualado os institutos do ressarcimento e da restituição, é entendimento pacífico na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98), que o ressarcimento nada mais é do que espécie do gênero restituição, motivo pelo qual deve submeter-se à incidência da taxa SEL1C, por força do mandamento estampado art. 39. §4°, da Lei nº 9.250/95. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, corrobora integralmente o entendimento, conforme ementa de acórdãos que transcreve. Transcreve ainda jurisprudência judicial que entende amparar seu entendimento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA nos termos do Acórdão nº 15-035.988, de 18/07/2014 (fls.89/94), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, por consequência não homologou a compensação, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 Inexiste reparo a despacho decisório que homologa a compensação dos débitos declarados na DCOMP até o limite do crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inaplicável a atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.440/461, alegando em síntese que: (i) a sistemática de compensações via PERDCOMP é claramente entendido como um conta-corrente, onde o contribuinte tem a opção administrativa de compensar mensalmente seus créditos oriundos de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; (ii) que no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR RESSARCÍVEL verificamos a existência de saldo positivo à crédito em valor muito superior aos valores supostamente compensados indevidamente, R$93.832,49; (IV) requer que seja reformado o acórdão proferido, sendo homologado as compensações efetuadas, haja visto haver saldo positivo ao final de todas as compensações efetuadas, convalidando assim as PERDCOMP’s enviadas.acórdão É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado pelo decurso de prazo de 15 diais a contar da disponibilização na Caixa Postal em 27/08/2014 (fl.110) e protocolou Recurso Voluntário em 16/09/2014 (fl.111) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: O presente processo versa sobre declaração de compensação homologada parcialmente, em virtude de constatação de que o crédito solicitado foi insuficiente para a compensação integral dos débitos, conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório à fl. 32 e demonstrativo de créditos e débitos juntados às fls. 33/35. O recorrente alega que a autoridade tributária não levou em consideração o saldo credor do 4º trimestre de 2004. Afirma que a Turma Julgadora, entendeu que o crédito estaria “ENGESSADO” ao valor informado na 1ª PERDECOMP enviada, o que estaria errado, tendo em vista que a sistemática da compensação via PERDCOMP é claramente entendido como uma 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 CONTA-CORRENTE corrigida mensalmente, onde o contribuinte tem a opção administrativa de compensar mensalmente seus créditos oriundos do CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Em suma, aduz que “conforme é visível no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR RESSARCÍVEL verificamos a existência de saldo positivo à crédito em valor muito superior aos valores supostamente compensados indevidamente, R$ 93.832,49, sendo totalmente desproporcional a decisão recorrida”. A Turma Julgadora de 1ª Instância, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte com base em um fundamento claro e objetivo: todas as DCOMP’s transmitidas tiveram origem o mesmo crédito-mãe do 4º trimestre/2004 no valor de R$ 24.990,84, indicado pelo próprio contribuinte na DCOMP nº 05168.95025.310105.1.7.01-3307. É o que se extrai do teor do voto, a seguir transcrito: Verifica-se que o interessado discorda da vinculação das DCOMP, cujas compensações foram homologadas parcialmente ou não homologadas no presente processo administrativo, à PERDCOMP nº 05168.95025.310105.1.7.01-3307. Além disso, entende que o ressarcimento do crédito de IPI deve ser atualizado pela SELIC. A DCOMP nº05168.95025.310105.1.7.01-3307 é retificadora da DCOMP nº02514.57932.060105.1.3.01-0803. Esclareça-se que todas as DCOMP apresentadas visaram a compensação de débitos com créditos do IPI do 4º trimestre/2004, todas retificadoras, tendo como informação comum o fato de ser o crédito do 4º trimestre/2004 e de que o ressarcimento já tinha sido informado em outro PER/DCOMP, o inicial constante do nº05168.95025.310105.1.7.01-3307. A demonstração do crédito de IPI do 4º trimestre/2004, a ressarcir no valor de R$24.990,84 foi demonstrado na DCOMP retificadora 05168.95025.310105.1.7.01- 3307, tendo o contribuinte informado a utilização do crédito no valor total de R$9.699,49, na compensação deste crédito com os débitos do IRPJ e da CSLL. Ocorre que posteriormente o contribuinte transmitiu novas DCOMP vinculando a compensação dos débitos lá declarados com o crédito do 4º trimestre/2004, constante do PER/DCOMP inicial nº05168.95025.310105.1.7.01-3307, uma vez que informou que o crédito já tinha sido informado em outro PER/DCOMP, o mesmo PER/DCOMP nº05168.95025.310105.1.7.01-3307 . Assim, tem-se conforme resumo abaixo, que todas as DCOMP transmitidas tiveram como origem do crédito, o mesmo crédito-mãe do 4º trimestre/2004, demonstrado na DCOMP 05168.95025.310105.1.7.01-3307. Ou ainda, como no caso da DCOMP nº6067.89558.150405.1.3.01-6057, a DCOMP inicial nº32117.17257.160305.1.3.01- 9274, que por sua vez estava vinculada à primeira, bem como a DCOMP nº34999.10563.130505.1.3.01-4358, que teve como origem do crédito a DCOMP 6067.89558.150405.1.3.01-6057, esta que também vinculava-se a original. DCOMP Data de Transmissão Compensação de débitos diversos Fls. 05168.95025.310105.1.7.01-3307 31/01/2005 R$9.699,49 02/26 32117.17257.160305.1.3.01-9274 16/03/2005 R$7.276,93 40/46 13570.79471.210205.1.3.01-7656 21/02/2005 R$6.955,18 47/52 6067.89558.150405.1.3.01-6057 15/04/2005 R$6.512,49 53/59 34999.10563.130505.1.3.01-4358 13/05/2005 R$5.877,83 60/66 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 18874.27029.150605.1.3.01-8317 15/06/2005 R$5.347,01 67/71 R$41.668,93 Tampouco é possível acatar qualquer pedido de retificação das DCOMP transmitidas, como quer o interessado, para desvincular o crédito informado daquele constante da DCOMP nº05168.95025.310105.1.7.01-3307, uma vez que apesar de alegar em contrário, todas as DCOMP apresentadas foram vinculadas ao mesmo crédito do 4º trimestre e à DCOMP mencionada, seja direta ou indiretamente, como demonstrado na tabela constante deste voto. (...) Portanto, não há reforma a ser feita no despacho decisório que não homologou a compensação dos débitos declarados nas DCOMP mencionadas, uma vez que o crédito reconhecido no 4º trimestre/2004 é tão somente de R$24.990,84, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte na DCOMP nº05168.95025.310105.1.7.01-3307. Isto posto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecer o crédito de IPI, não homologar a compensação vinculada. Maria Madalena de Souza Oliveira Relatora Matrícula 6197 Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida considerou como saldo credor do 4º trimestre de 2004 o montante de R$24.990,84, seguindo os cálculos da autoridade tributária expressos no despacho decisório juntado à fl. 33/35, resultando na homologação apenas parcial da compensação declarada pelo recorrente. Ou seja, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos posteriores, até porque tal saldo não foi objeto da declaração de compensação formulada pelo sujeito passivo. Desse modo, não merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites procedimentais traçados pela legislação que rege os pedidos de ressarcimento e declaração de compensação do IPI. De semelhante modo, considero correta a decisão recorrida, tendo em vista que seu entendimento foi harmônico com o arcabouço normativo que regula os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação na esfera federal. Com relação ao lapso temporal, o recorrente não conseguiu demonstrar que nos períodos em que foram transmitidos os pedidos havia saldo credor decorrente de operações ocorridas no trimestre respectivo. Com efeito, no despacho decisório pode-se observar, claramente, que o crédito ali analisado e considerado diz respeito apenas ao 4º trimestre de 2004. No tocante a tal questão, alinho-me com aqueles que entendem que o saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, deve ser apurado por trimestre-calendário. Tal sistemática encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Como se vê, o ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Desse modo, se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. De outro norte, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que não há como desconstituir a apuração de débitos levada a cabo pelo despacho decisório que se baseou nas informações trazidas pelo próprio recorrente. Além do mais, este limitou-se a declarar que a compensação deve ser feita mediante uma conta corrente de um período de apuração sejam considerados nos períodos subsequentes. Ou seja, para afastar o argumento de utilização do saldo credor do trimestre em referência, na amortização de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB - conforme apurado no despacho decisório e ratificado pela decisão recorrida, o recorrente deveria ter juntado, em ocasião própria e oportuna, livro Registro de Apuração do IPI, juntamente com documentos para embasá-lo. Ao invés disso, o recorrente trouxe apenas as PER/DCOMP retificadoras, documentos que não servem para descaracterizar a apuração realizada pela autoridade fiscal. Registre-se que incumbe ao recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o direito creditório alegado. Nessa esteira, vale lembrar o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: (...) o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. No caso concreto, o recorrente eximiu-se de produzir provas específicas, tanto em sua impugnação como em sede de Recurso Voluntário, restando incontroversa a apuração trazida no despacho decisório, sobretudo porque as reduções do direito creditório estão plenamente evidenciadas nos demonstrativos de análise do crédito constantes do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905290/2008-18 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8375161 #
Numero do processo: 10384.007085/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O contribuinte não logrou comprovar que teria ocorrido erro de fato no encaminhamento da opção ao SIMPLES Nacional, e o Ato Interpretativo SRF n°16/02 que a contribuinte invoca como base para o seu direito à inscrição retroativa, por se referir à legislação relativa ao SIMPLES Federal, não pode ser aplicado à normas relativas a forma e prazo e condições para ingresso no SIMPLES Nacional, matéria de competência do CGSN.
Numero da decisão: 1003-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O contribuinte não logrou comprovar que teria ocorrido erro de fato no encaminhamento da opção ao SIMPLES Nacional, e o Ato Interpretativo SRF n°16/02 que a contribuinte invoca como base para o seu direito à inscrição retroativa, por se referir à legislação relativa ao SIMPLES Federal, não pode ser aplicado à normas relativas a forma e prazo e condições para ingresso no SIMPLES Nacional, matéria de competência do CGSN. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-20.331 de 22 de março de 2011, da 4ª Turma da DRJ/FOR que considerou improcedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 70 85 /2 00 8- 17 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007085/2008-17 inconformidade da contribuinte contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido da contribuinte para inclusão retroativa no SIMPLES Nacional. Contra o indeferimento a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria direito a inclusão retroativa com base no Ato Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que estaria em vigor. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/FOR porque a contribuinte não teria observados os requisitos para inscrição no SIMPLES, determinados pelo art. 7º, caput e §6º e §3º , I, da Resolução CGSN n º 4, de 30 de maio de 2007 e alterações posteriores. Quanto ao argumento da contribuinte que aduziu que o Ato Interpretativo SRF n° 16 lhe garantia o direito à opção retroativa ao SIMPLES Nacional, o entendimento da Turma Julgadora a quo é que se trata de uma norma interpretativa da legislação tributária que privilegia a realização da justiça individual ao atribuir relevância jurídica às circunstâncias específicas do contribuinte, de modo que haveria de ser aplicada com parcimônia. No caso específico da contribuinte, entendeu a DRJ que o ADI não a contemplaria, pois a situação fática restaria caracterizada pela inércia em exercer no prazo legal a opção pelo regime simplificado e diferenciado de arrecadação. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 08/05/2011 (e-fl. 41). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/06/2011 (e-fls. 43-71) onde, em síntese, ratifica o seu entendimento de que o Ato Interpretativo SRF n° 16, por estar em plena vigência, lhe garantia o direito à opção retroativa ao SIMPLES Nacional, que não teria sido realizado dentro do prazo previsto nas normas legais por erro de fato e lapso manifesto. Requer ao final a revisão do Despacho Decisório com a sua inclusão retroativa no SIMPLES Nacional desde o início de atividade. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente requer a inclusão retroativa no SIMPLES Nacional desde o início de suas atividades por erro de fato e lapso manifesto no encaminhamento do pedido de opção, socorrendo-se no Ato Interpretativo SRF n° 16, que estaria ainda em vigor, segundo seu entendimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007085/2008-17 Atos Declaratórios Interpretativos são normas infra legais baixadas pelas autoridades administrativas com o fim de uniformizar o entendimento sobre a legislação a que se referem. Por isso não são normas gerais, mas de aplicação específica sobre um determinado dispositivo legal, não podendo extrapolar a sua abrangência, o seu escopo. No caso do Ato Interpretativo SRF n°16/02 o seu objetivo foi dispor sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Federal) nos casos de erro de fato. Observe que a autoridade que assina o ADI é o Secretário da Receita Federal, autoridade competente para baixar os atos declaratórios interpretativos no âmbito dos tributos de competência da Receita Federal, que era o caso do SIMPLES Federal. A Recorrente defende que o Ato Interpretativo SRF n°16/02 lhe garante o direito à opção retroativa do SIMPLES Nacional. Ocorre que a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES Nacional, delegou competência ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional – CGSN a regulamentação da forma, prazo e condições para o ingresso no SIMPLES Nacional, conforme os dispositivos abaixo: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...] § 3 A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. [...] § 6 O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Infere-se portanto que o Ato Interpretativo SRF n°16/02 não pode ser aplicado a questões relativas ao SIMPLES Nacional, por ser matéria de competência do CGSN e não do Secretário da Receita Federal. Quanto ao ingresso no SIMPLES Nacional para empresas em início de atividade, o CGSN baixou a Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007, no qual estabelecia, conforme os dispositivos abaixo, que a opção deveria ser feita pela internet, no prazo de 30 dias após o último deferimento de inscrição nos entes federados, quando exigíveis, e dentro de 180 dias após a inscrição no CNPJ. Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007085/2008-17 [...] I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; [...] § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo. No presente caso a Recorrente não preencheu os requisitos exigidos para o ingresso no SIMPLES Nacional, pois: (i)não realizou sua inscrição pela internet, (ii) a data da última inscrição foi em 06/12/2007, na prefeitura municipal de Teresina, conforme documento juntado à e-fl. 21 e (iii) a inscrição no CNPJ foi realizada em 03/10/2007, conforme comprovante de inscrição juntado à e-fl. 10. A Recorrente procurou inscrever-se no SIMPLES somente em 09/07/2008, conforme comprovante juntado à e-fl. 12, e o prazo para encaminhar sua opção encerrou-se em 06/01/2008 (30 dias após sua inscrição na prefeitura de Teresina), e o seu pedido foi indeferido pela autoridade administrativa da Receita Federal. Correto, portanto, o entendimento da Turma Julgadora a quo. Por derradeiro, a Recorrente alega que ocorreu erro de fato e lapso manifesto no encaminhamento da opção ao SIMPLES Nacional, e para comprovar que teria intenção inequívoca de aderir ao regime diferenciado e simplificados de arrecadação apresenta cópia de guias de recolhimento dos tributos do SIMPLES , juntados às e-fls.65- 70. Contudo, referidos documentos não lhe socorrem, uma vez que o documento de arrecadação mais antigo é o recolhimento realizado em 10/07/2008, mais de 9 meses após sua inscrição no CNPJ. Portanto, a Recorrente não logrou comprovar que teria ocorrido erro de fato no encaminhamento da opção ao SIMPLES Nacional, e o Ato Interpretativo SRF n°16/02 que a Recorrente invoca como base para o seu direito à inscrição retroativa, por se referir à legislação relativa ao SIMPLES Federal, não pode ser aplicado à normas relativas a forma e prazo e condições para ingresso no SIMPLES Nacional, matéria de competência do CGSN. Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723020/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 20 /2 01 5- 65 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.980 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723020/2015-65 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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