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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038887 #
Numero do processo: 13053.000270/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 9303-009.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 02 70 /2 00 5- 60 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Contribuinte, em face do Acórdão nº 3102-000.784, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se enquadrem no conceito de insumos de produção e/ou serviços utilizados no processo produtivo. Despesas com a atividade comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida. Recurso Voluntário Provido em Parte (.) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos referentes à compra de indumentária empregada como equipamento de proteção individual e às despesas com locação de mão-de-obra empregada na produção. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 377 a 382), foi dado seguimento referente à seguinte matéria: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos com indumentária”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.308 a 318). No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls.377 a 382), foi dado seguimento referente às seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos): despesas com capatazia, estivas, guincho e elaboração de projetos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.384 a 394) pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge cinco matérias sob discussão (conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Recurso da Fazenda Nacional (i) despesas com indumentária De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; Fl. 401DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados à utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS e da COFINS. Ademais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é essencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão Vejamos: (...) COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Fl. 402DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 (Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). Recurso da Contribuinte (i) despesas com estivas, capatazia e guincho aplicado nas operações portuárias de venda para o exterior. No que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: "Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Fl. 403DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000270/2005-60 Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia". (ii) despesas com elaboração de projetos Quanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721363/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem providencie a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Dessa providência, dar ciência à Recorrente, para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Por fim, após a providência acima, o processo deverá ser devolvido à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem providencie a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Dessa providência, dar ciência à Recorrente, para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Por fim, após a providência acima, o processo deverá ser devolvido à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-38.916 - 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 06/04/2016, por intermédio do qual foi exigida a multa regulamentar de R$ 305.622,75, em decorrência da infração “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 36 3/ 20 16 -5 6 Fl. 690DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 305.622,75, referentes a multa por ter sido a mercadoria importada classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Segundo o “Relatório de Fiscalização” (fls. 155 a 125) a interessada, por meio das declarações de importação (DI´s) nº 14/0579473-0 e 14/0970795-6 (fls. 12 a 72), submeteu a despacho 3.951 peças de laminados de aço, de origem chinesa, com peso total de 20.744,56 toneladas, sob o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, classificando tais mercadorias no código NCM 7210.90.00: 7210 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS. 7210.90.00 Outros Com base em informações e esclarecimentos prestados pela interessada, a fiscalização constatou que as mercadorias apresentam as seguintes características (fls. 156 e 157): a) As chapas efetivamente importadas correspondem aos graus de classificações segundo as normas ABS (American Bureau of Shipping): A, B, D, E, AH32, DH32 e EH32; b) Tratam-se de chapas planas (não enroladas) de aço de média e alta resistência mecânica destinadas à construção de estruturas oceânicas, em especial plataformas marítimas de diversos tipos, navios de carga e navios de perfuração (drillship)] c) A composição química das chapas é dada pela norma ASTM (American Society of Testing Material) A-131, de acordo com os correspondentes Graus ABS (dados constantes da Table 2 - Chemical Requirements - da referida norma ASTM); d) As chapas são fabricadas pelo processo de laminação a quente com lingotamento contínuo e resfriamento acelerado; e) As chapas não apresentam motivos em relevo; f) Após o processo de laminação, as chapas passam por leve processo de jateamento abrasivo com vistas a remover impurezas e a realizar descontaminação das superfícies; g) Sobre as chapas é aplicado "Zinc Primer", que é um tipo de "primer" utilizado para o tratamento superficial e cujo único objetivo é isolar o ferro e outras ligas do oxigênio encontrado na atmosfera e que visa a proteger as chapas da oxidação durante o transporte e movimentação. O "Zinc Primer", diferentemente dos "primers" utilizados no passado, é inerte e garante resistência para movimentação das chapas durante todo o trajeto até o recebimento na indústria naval; h) As chapas não passam por processo de acabamento tais como galvanização ou outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento, revestimento com plástico ou outro. Apenas é recebido o tratamento antiferrugem para estocagem e transporte exclusivamente pela aplicação do "Zinc Primer"; i) De acordo com as informações recebidas, as chapas efetivamente importadas apresentam espessura mínima de 7mm e largura mínima de 1200mm. As dimensões, de acordo com o Grau ABS, estão resumidas no quadro abaixo: Fl. 691DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 j) A quantidade de mercadoria importada, em toneladas, segundo está discriminada no quadro abaixo: k) A composição química do aço obedece aos parâmetros da Norma ASTM "A 131", que é respeitada em nível internacional pela indústria siderúrgica para fabricação de chapas de aço empregadas na indústria naval. Na Tabela II dessa Norma encontram-se relacionados os conteúdos máximos dos elementos químicos toleráveis para fabricação dessas chapas, que não podem ser excedidos sob pena de elas serem descartadas na origem pela empresa classificadora do projeto, a ABS - American Bureau of Shipping. Foi apresentado um Certificado do Fabricante, devidamente averbado pela ABS, que atesta a composição química das mercadorias entregues. De acordo com esse certificado, os componentes químicos estão dentro dos limites máximos permitidos, não podendo o aço ser considerado "ligado" ou "liga de aço". A título ilustrativo abaixo é reproduzida a composição de chapas de Grau ABS AH32, com espessuras de 15 e 19mm, referente ao Certificado de Inspeção apresentado (n° XB4-004907-1-1): -Alumínio (Al): 0,031%; - Cromo (Cr): 0,04%; - Cobre (Cu): 0,05%; - Manganês (Mn): 1,03% - Molibdênio (Mo): 0,006% - Níquel (Ni): 0,02%; -Nióbio (Nb): 0,012%; -Silício (SI) 0,21%; -Titânio (Ti): 0,016% - Vanádio (V): 0,002%; - Enxofre (S): 0,007%; - Fósforo (P): 0,026%; -Carbono (C): 0,15%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,034%; -Vanádio (V): 0,001%; - Enxofre (S): 0,006%; - Fósforo (P): 0,012%; -Carbono (C): 0,13%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,024%. Assim, com base nas informações acima (especialmente da espessura e da indicação de que o revestimento com “primer” teve a finalidade de evitar a oxidação do produto temporariamente – transporte e movimentação), e no disposto nas normas que regem a classificação fiscal de mercadorias, a fiscalização reclassificou as mercadorias para os código da NCM 7208.51.00 e 7208.52.00 (conforme a espessura de cada mercadoria): 7208 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS. Fl. 692DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 7208.51.00 De espessura superior a 10 mm 7208.52.00 De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm Reclassificadas as mercadorias, a fiscalização aplicou a multa decorrente do erro relacionado à classificação fiscal. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 176 a 218, anexando os documentos de folhas 219 a 477 e 481 a 512. Em síntese, traz seguintes alegações: Que, a simples leitura do primeiro parágrafo do Anexo à Resolução CAMEX 77/2013, fica evidente que as chapas grossas de aço objeto do Procedimento Antidumping em questão não incluem aquelas revestidas ou pintadas, independentemente da classificação fiscal que se lhes reconheça correta, não sendo esta determinante. A expressão “comumente” reforça o fato de que os direitos antidumping são aplicados de acordo com as características do produto; Que, a mercadoria importada difere daquela que deu origem à petição inicial para abertura do Procedimento Antidumping. Reforça este entendimento, a publicação da Resolução CAMEX n° 119/14 que incluiu tais direitos sobre chapas pintadas ou revestidas; Que, importou da China peças de laminados de aço para embarcações, ou seja, material utilizado na construção/conserto de estruturas oceânicas, tais como plataformas marítimas, navios de carga e navios de perfuração. Tal material passa por processo de revestimento, uma pintura a fim de torná-lo inoxidável durante o transporte, armazenamento longo e protegê-lo no processo fabril, o que não apenas aumenta sua vida útil, mas é essencial para a sua aplicação; Que, não se trata de mera aplicação efêmera, mas perene, que serve inclusive como “fundo” do produto acabado – “tinta de fundo” – deixando o metal apto a receber tintas aparentes; Que, não houve perícia ou qualquer outra produção de prova que viesse a corroborar o argumento da autoridade fiscal, inexiste fundamentação técnica; Que, prestou a informação, durante o procedimento fiscal, relacionada a existência de revestimento (zinc primer), mas que tal fato foi ignorado. A classificação fiscal adotada está correta. O caso não se coaduna com a Nota C, é um material de natureza permanente; Que, há ilegalidade no lançamento, não há infração tributária cometida pela Impugnante, não é aplicável a tese da responsabilidade objetiva (Código Tributário Nacional). Os artigos 673 do Decreto n° 6.759/09 e 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 estão eivados de ilegalidade. Agiu de boa-fé, não procurou esquivar-se da lei; Que, um simples decreto (Decreto n° 6.759/09) não tem o poder de tributar ou impor obrigações, tal competência é de lei complementar. Patente a ilegalidade; Que, há “bis in idem” com a multa cobrada no processo administrativo fiscal n° 10480.721363/2016-56 (erro relacionado à classificação fiscal); Que, requer a produção de prova de caráter técnico em diligência ou perícia, apresenta seus questionamentos e indica perito técnico para que fique sanada a dúvida a respeito da regularidade da conduta fiscal que adotou; Requer seja acolhida a impugnação e que haja o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos Fl. 693DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 07-38.916, datado de 26/09/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVESTIMENTO. NESH. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 7208, classificam- se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00 conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS 2. DO PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR A AUTUAÇÃO 3. DA DEFICIÊNCIA MOTIVADORA E CONCLUSIVA DA AUTUAÇÃO E DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. DA FALTA DE PROVAS DA ACUSAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL 5. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING ÀS MERCADORIAS IMPORTANTES INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL 5.1. Da Expedição de Ofício 6. DA ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 136 DO CTN 7. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E DA NATUREZA JURÍDICA DO ANTIDUMPING (NÃO TRIBUTOS) 7. PROVA PERICIAL 8. DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: 8. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a consideração preliminar do requerimento de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica, visando à caracterização do revestimento das mercadorias importadas, reformando-se assim o acórdão proferido pela d. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC a fim de cancelar o Auto de Infração lavrado, uma vez que as mercadorias importadas pela Recorrente, em correspondência da prova documental juntada pela Recorrente, não são sujeitas ao recolhimento de direito antidumping e foram corretamente classificadas durante o desembaraço. Pleiteia-se, ainda, a oportunidade de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Fl. 694DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Vejamos a classificação adotada pela fiscalização e pela Recorrente quanto às mercadorias importadas (chapas de aço) por meio das Declarações de Importação (DIs) nºs 14/0579473-0 e 14/0970795-6, objeto de análise nestes autos. Recorrente Fisco Código Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.10 – Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 7210.90 – Outros Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.08 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 7208.51 – De espessura superior a 10mm 7208.52 – De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm Como se observa do relatório desta Resolução e da planilha acima, a questão fundamental para se chegar à correta classificação fiscal diz respeito a saber se a mercadoria possui ou não revestimento, nos termos exigidos pelas Notas Explicativas das respectivas posições. Neste ponto, vale transcrever o primeiro parágrafo das Notas Explicativas da posição 7210, que esclarece tal diferença: A presente posição abrange os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de que são chapeados ou revestidos. […] A Recorrente defende que o tratamento das mercadorias com “zinc primer” é considerado revestimento para os fins exigidos pelas Notas Explicativas da posição 7210, estando correta sua classificação fiscal. Por outro lado, a fiscalização entende que a aplicação de tal produto não caracteriza revestimento para a classificação fiscal pretendida pela autuada, consoante definições das mesmas notas. Esta mesma questão técnica quanto à mercadoria sob análise já foi objeto de uma apreciação preliminar por este Colegiado, especificamente no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, o qual tratou de cobrança de Direitos Antidumping, decorrente dos mesmos fatos (reclassificação fiscal) que originaram os presentes autos. Destaque-se que o trabalho realizado pela fiscalização - reclassificação fiscal das mercadorias sob análise - ensejou tanto a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das Fl. 695DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 mercadorias, controlada nos presentes autos (10480.7213632016-56), quanto a exigência de direitos antidumping e multa de ofício, tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Naqueles autos, 10480.721362/2016-10, por meio da Resolução nº 3402-001.163, de 28/09/2017, a Relatora da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Thais de Laurentiis Galkowicz, preliminarmente, entendeu pela necessidade de produção de perícia in casu, nos seguintes termos (trechos): […] Portanto, a questão metodologia a ser respondida, para que se possa classificar as mercadorias, é se o "zinc primer" é revestimento ou não. Para tanto, é necessário analisar o conteúdo das Notas Explicativas das Posições 72.08 e 72.10, que trazem diversos aspectos técnicos (o revestimento ser rugoso; ser destinado unicamente a não oxidação; ser revestimento metálico ou não metálico, etc) a respeito dessa classificação. A classificação fiscal de fato causa dúvidas, tanto que a Recorrente busca demonstrar que o reenquadramento da posição declarada nas DIs está equivocado. Contudo, não existe laudo juntado aos autos para tratar com a devida propriedade os aspectos técnicos a serem levados em consideração para a classificação da mercadoria. Sobre a importância do laudo técnico para casos como o presente, cito o Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF¹, cujas conclusões advêm do histórico de julgamentos exarados por este Conselho: A classificação fiscal de produtos na Nomenclatura exige profundo conhecimento da mercadoria a ser classificada. É preciso reunir o maior número de informações possível sobre o produto antes de aplicação das regras de interpretação. (...) Embora a lei não exija a presença de laudos técnicos para validar a classificação fiscal, existem situações em que não há como efetuar a classificação da mercadoria sem a oitiva de um perito (...). Nesta linha, importa a realização de perícia para se concluir pela correção da classificação fiscal atribuída à mercadoria importada, como vem decidindo este Colegiado (vide Acórdão n. 3402-001.023). Ademais, a Recorrente traz à baila discussão específica sobre a aplicação do direito antidumping pela Resolução CAMEX n° 77/2013 em contraposição à Resolução CAMEX n° 119/2014, procurando fundamentadamente demonstrar que as mercadorias que foram objeto da Fiscalização encontravam-se fora do escopo de investigação das autoridades competentes para a aplicação das medidas antidumping. Assim, pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de produção de perícia in casu, como requer o artigo 18 caput do PAF, bem como o artigo 464, §1º, inciso II e III do Novo Código de Processo Civil, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem¸ nos termos do artigo 18, §1º do Decreto 70.235/72: i) Apresentação, por parte da unidade preparadora, de informações obtidas da CAMEX Câmara de Comércio Exterior, devidamente oficiada para tanto, sobre os seguintes pontos; i.1.) as chapas grossas de aço como as importadas pela Recorrente e sujeitas à autuação estavam fora do escopo da Investigação Antidumping MDIC/SECEX 52100.004703/201143, concluída pela Resolução CAMEX Nº 77, de 2 de outubro de 2013?; Fl. 696DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 i.2) as chapas grossas de aço como as importadas pela Recorrente e sujeitas à autuação foram objeto específico da Revisão Anticircunvenção MDIC/SECEX 52272.000644/201413, concluída pela Resolução CAMEX 119, de 18 de dezembro de 2014?; ii) Elaboração de perícia técnica, levando em consideração as delimitações estabelecidas pelo conteúdo das Notas Explicativas das Posições 72.08 e 72.10, para esclarecer os seguintes quesitos: ii.1.) o zinc primer é revestimento grosseiro (rugoso)?; ii.2) o zinc primer é destinado unicamente a proteger as chapas de aço contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação ou para evitar a riscagem durante o transporte e a facilitar o manuseamento?; ii.3) o zinc primer tem também como funcionalidade fundamental aplicada às mercadorias importadas pela Recorrente o "armazenamento", porque se destinam à produção de navios? ii.4) o zinc primer é um produto limitado e temporário? Ou acompanha a montagem do navio/plataforma, incorporando-se permanentemente aos cascos que compõem as embarcações? ii.5) o zinc primer torna as chapas metálicas produtos chapeados ou revestidos, de acordo com os tratamentos previstos nas Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre a posição 7210? Antes, todavia, da realização da perícia, deverá a Recorrente ser intimada para, querendo, apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. Na hipótese de indicação de assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data e local da perícia para que possa acompanhá-la. Concluída a perícia, bem como apresentada a manifestação da unidade preparadora em relação a diligência aqui tratada, a Recorrente deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se a respeito das duas providências em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Ato contínuo, o processo deverá retornar para este Tribunal e, antes de movimentação para esta Relatora, deverá ser dada oportunidade para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido. Tomadas todas as providências acima indicadas, o processo deverá ser devolvido à 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Conforme Acórdão nº 3402-006.342, Sessão de 2703/2019, daqueles autos, 10480.721362/2016-10, a Resolução foi cumprida, com a apresentação de Laudo Técnico nos termos nela determinados, tendo havido, inclusive, manifestação quanto ao teor do Laudo tanto da Recorrente quanto da PGFN, Com o retorno daqueles autos ao CARF, a conclusão do respectivo julgamento foi de que a questão da classificação fiscal não era de fato determinante para a solução do caso, visto que, nas palavras da Relatora, “a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações”. Fl. 697DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Por tais razões, nos referidos autos, não se adentrou na análise conclusiva da classificação fiscal das mercadorias em debate. Lá não foi necessário adentrar na análise da classificação fiscal da mercadoria, mas nos presentes autos o será, eis que a multa regulamentar aqui exigida é fundamentada no erro de classificação do produto pela contribuinte e, caso inexistente o erro imputado à Recorrente pela fiscalização, a exigência em discussão restará improcedente. E, desde já, ratifico os fundamentos e quesitos que justificaram a elaboração da Resolução nº 3402-001.163, de 28/09/2017, do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016- 10, quanto à necessidade de Laudo Pericial para esclarecimento dos aspectos técnicos da mercadoria, a fim de se chegar à correção da classificação fiscal atribuída à mercadoria. No entanto, em razão dos princípios da celeridade e economia processual, não vejo necessidade de elaboração de novo Laudo Pericial para o caso, tendo em vista que referido trabalho já se encontra realizado no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, no curso do qual foram obedecidos todos os preceitos legais para a elaboração desse documento: ciência da Recorrente para apresentação de quesitos complementares, Recorrente e Fazenda Nacional puderam se manifestar quanto ao conteúdo de tal documento etc. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de Origem providencie a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016- 10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Dessa providência, dar ciência à Recorrente, para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Por fim, após a providência acima, o processo deverá ser devolvido à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento do julgamento. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.004061/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2007 AI/DEBCAD: 37.117.071-0, de 21/12/2007. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação As bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É necessária e suficiente a subsunção do fato a hipótese legal prevista na Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. COMPENSAÇÃO, VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA Na competência dos órgãos julgadores administrativos, não consta matérias relacionadas a compensação de valores pagos indevidamente. A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2201-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação As bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É necessária e suficiente a subsunção do fato a hipótese legal prevista na Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. COMPENSAÇÃO, VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA Na competência dos órgãos julgadores administrativos, não consta matérias relacionadas a compensação de valores pagos indevidamente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 61 /2 00 7- 95 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-12.692 – 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 105 a 113. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO Trata - se de Auto de Infração, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentar a empresa, acima identificada, na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 14/23, o sujeito passivo acima identificado, deixou de informar em GFIP os valores pagos pela cooperativa de trabalho COOPEROESTE aos cooperados, os quais em virtude da natureza dos serviços prestados, foram considerados pela autoridade fiscal como segurados empregados da autuada. A multa foi aplicada consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 20/21, estando atualizada de acordo com o disposto na Portaria MPS n° 142 de 11 de Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 abril de 2007, em conformidade com o art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99, resultando no valor de R$ 48.938,91 (quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). Os documentos examinados foram as folhas de pagamento, Guias da Previdência Social (GPS), as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela cooperativa. A fiscalização informa ainda que o crédito também foi lançado por solidariedade, contra a empresa UNO LIBER — Cursos e treinamentos LTDA, em face desta, juntamente com a notificada, integrar o mesmo grupo econômico. DA IMPUGNAÇÃO A autuada devidamente intimada, documento de fls. 68, apresentou defesa administrativa, de fls.72/97, alegando, em breve síntese, que: I) ao contrário do que afirma a fiscalização, jamais as empresas Assist e UNO LIBER utilizaram-se do mesmo espaço fisico e dos mesmos trabalhadores, posto que, encerrado o contrato de franquia estabelecido entre Microlins Brasil LTDA e UNO LIBER, em ato posterior e autônomo, a requerente firmou o seu contrato de franquia com a Microlins; não existindo nenhuma confusão patrimonial e nem sócios em comum, tampouco uma administração conjunta, características básicas para configurar grupo econômico; II) os serviços prestados pelos trabalhadores, considerados pela fiscalização como seus empregados, o foram na forma de cessão de mão-de-obra, intermediados por cooperativa de trabalho, não existindo assim, nesta relação, os traços que caracterizam o vinculo de emprego, tais como: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; III) a lei que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas afasta o vinculo empregaticio entre cooperativa e cooperado; no mesmo sentido o art. 442, § único da CLT reforça a inexistência de relação empregaticia entre cooperados e tomadores de serviço das cooperativas; é atribuição exclusiva da justiça do trabalho reconhecer a existência ou não de vinculo empregaticio; IV) a relação jurídica estabelecida entre cooperativa/requerente/cooperado, perante a legislação vigente, goza de presunção de legalidade, exceto quando restar comprovado a existência de vícios no ato associativo, o que não ocorreu no presente caso, portanto, ilegal a presunção de fraude pretendida pela fiscalização; V) da leitura do relatório fiscal, fica claro que a autoridade fiscal, para apurar os valores em testilha, baseou-se somente em duas ações trabalhistas com desfecho favorável à parte autora, sem oitiva de testemunhas, entretanto, tais decisões não vinculam de maneira alguma as demais relações estabelecidas entre os cooperados e a notificada; VI) além disso, aduz que vale trazer a baila o fato da requerente, conforme cópia do Termo de Ajuste de Conduta, de fls. 183/184, já ter sido ré em ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, onde houve desistência da ação por parte deste, ficando claro no referido termo que cabe a cada trabalhador que tenha prestado serviços intermediados pela CooperOeste, postular o reconhecimento de vinculo empregaticio, através de ação própria; Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 Por fim, solicita que seja acolhida a presente impugnação e diante do não provimento da mesma, que seja procedido a compensação de oficio dos valores já recolhidos pela cooperativa; requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental, bem como, a oitiva de testemunhas e a concessão de 30 dias para a juntada de outros documentos, posto que os mesmos estão em posse da prestadora de serviços, qual irá fornecer cópias; bem como, que seja reconhecida a conexão deste auto à NFLD 37.117.070-2, determinando seu apensamento e tramitação conjunta, evitando a necessidade de produção repetida de provas. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à recorrente, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2007. AI/DEBCAD: 37.117.071-0, de 21/12/2007. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação As bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É necessária e suficiente a subsunção do fato a hipótese legal prevista na Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INOCORRÊNCIA. Em não estando comprovado o controle e a direção das empresas por sócios ou mandatários em comum, não há como considerar configurado o grupo econômico, não incidindo a responsabilidade solidária prevista em lei. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 116 a 142, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 De antemão, reconheceremos a conexão, conforme solicitado pela recorrente em seu requerimento final, conforme a seguir: Requer também seja reconhecida a conexão do auto de infração ora impugnado NFLD DEBCAD 37.117.070-2, determinando seu apensamento e tramitação conjunta, evitando a necessidade de produção repetida de provas. A contribuinte ao iniciar seu recurso, igualmente o fez por ocasião da apresentação do recurso perante a autuação do processo da obrigação principal em conexão, faz um breve histórico, mencionando os motivos utilizados pelo auditor para a autuação e mencionou também a decisão do órgão julgador a quo que, parcialmente proveu a sua impugnação, descaracterizando a autuação pela formação de grupo econômico, no entanto, a recorrente demonstrou insatisfação com a manutenção da autuação referente à caracterização dos prestadores de serviços como segurado empregados, pois segundo a recorrente, o equivoco perdurou, sendo questão de justiça a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o lançamento, pelos fatos e motivos que apresentará a seguir. Comparando os argumentos apresentados perante este recurso voluntário, com os de sua impugnação, em relação aos cooperados caracterizados como segurados empregados (FCN), percebemos que não houve muita inovação, à exceção de alguns trechos enxertados por ocasião da apresentação daqueles, veremos que estamos diante das mesmas razões de insurgimento nos dois recursos. Por conta disso, analisaremos este recurso, comparando suas inovações com o decidido pelo órgão julgador prolator da decisão ora recorrida. Ao considerarmos também que este recurso voluntário, à exceção do item sobre a arguida caracterização bis in idem da multa descrita no auto de infração, é idêntico ao recurso apresentado por ocasião da análise do auto de infração da obrigação principal em conexão, nas razões de decidir deste voto, adotaremos os mesmos argumentos utilizados por ocasião da confecção do voto referido à autuação em conexão. 1 – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Antes de adentrar no mérito, preliminarmente, o contribuinte alega que houve o cerceamento de defesa, mencionando que o PAF exige a obediência a determinados princípios, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: 8. Entre os princípios projetados e que norteiam a LGPAF estão: a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 9. No presente caso a atuação fiscalizadora foi além de sua atuação típica de verificar a correta declaração e recolhimento de tributos com base na escrituração contábil e análise documental. Houve também uma atuação incidental e investigativa do Fiscal para ao final concluir pela caracterização de prestadores de serviço na condição de "segurados empregados". Para chegar a esta conclusão a autoridade fiscalizadora lançou mão de seu julgamento pessoal, pautado principalmente em impressões de caráter subjetivo e individualistas. 10. Para não ater-se exclusivamente em seu julgamento pessoal, o Sr. Fiscal utilizou como prova emprestada duas únicas sentenças prolatadas em processos trabalhistas onde foi reconhecido o vínculo trabalhista. Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 11. Ou seja, as conclusões do fiscal foram baseadas tio somente em: impressões pessoais e somente duas sentenças trabalhistas. Não houve qualquer outro tipo de prova ou diligencia realizada, no sentido de inquirir pessoas ou buscar outros elementos para fundarem suas impressões pessoais. 12. Frise-se que quando afirma-se que a (mica prova documental fora trabalhistas, de maneira alguma aquelas decisões possuem efeitos extra partes para todos os demais prestadores de serviços. A partir dos destaques acima, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações acima descritas, não acataremos a preliminar arguida, haja vista o fato de que a contribuinte não a alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do acima exposto, não acataremos a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo contribuinte. 2 – DO MÉRITO No mérito, a contribuinte se insurgiu contra a decisão recorrida nos itens relacionados à caracterização dos cooperados como segurados empregados, à caracterização bis in idem da multa descrita no auto de infração e sobre a compensação com os valores recolhidos pela cooperativa. 2.1 - Cooperados caracterizados como segurados empregados (FCN) Inicialmente, a contribuinte demonstra a sua insatisfação com a decisão recorrida, mencionando os argumentos utilizados pela autuação. Em relação à análise do mérito referente a esta parte do recurso, não temos porque nos pronunciar, haja vista a manifestação deste relator por ocasião da decisão sobre o processo da obrigação principal, Após rever os autos deste processo, considerando também o fato de que a recorrente não apresentou novos argumentos de convicção suficientes e capazes de desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que desassiste razão à mesma, haja vista o fato que os elementos de prova ora atacados, atendem a todos os requisitos legais necessários à formação do auto de infração, como também da sua manutenção pelo órgão julgador de piso. 2.2 - Da caracterização bis in idem da multa descrita no Auto de Infração. Neste seu recurso voluntário, igualmente ao insurgimento acima apresentado, relacionado ao cerceamento de defesa, a recorrente inova neste item, trazendo à baila matéria com questionamentos referentes à cobrança da multa descrita no auto de infração. Segundo a recorrente, estaria existindo o instituto do bis in idem, conforme os trechos de sua impugnação pertinentes à matéria a seguir apresentados: 118. A aplicação de multa em razão de apresentar GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores, representa no presente caso a ocorrência de penalidade bis in idem. Fl. 150DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 119. Conforme foi exaustivamente tratado neste recurso, a Recorrente tinha para si como plenamente legal e permitida a contratação de mão de obra terceirizada, não reconhecendo assim a ocorrência de fato gerador diverso daqueles já apresentados nas GFIPs. 120. Ou seja, a ocorrência de fato gerador novo somente se deu em razão de procedimento de fiscalização que imputou a condição de segurado empregado para terceirizado até então em plena regularidade fiscal. 121. Além disso, a NFLD que imputou tal condição ainda é objeto de discussão na esfera administrativa, e até decisão final, ainda goza de efeito suspensivo. Portanto, somente seria em tese cabível a aplicação de multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores, após a decisão administrativa final acerca da discussão originária, ou seja, se efetivamente ocorreram aqueles fatos geradores. 122. Por outro lado, na hipótese de restar reconhecida a ocorrência daqueles fatos geradores, sobre aqueles débitos já será aplicada multa. Aplicar nova multa sob o mesmo fundamento representa a ocorrência de bis in idem. 123. Não há como subsistir a aplicação de ambas multas. 0 fundamento da multa aplicada na NFLD é pelo recolhimento intempestivo do tributo, penalizando assim o não pagamento no tempo próprio. Já no AI, ainda que seja pela inobservância de atividade acessória, trata-se de situação que não era reconhecida pelo contribuinte, tampouco havia imposição legal para que apresentasse a ocorrência daqueles fatos geradores, já que somente após exaustivo processo administrativo é que foram assim considerados. 124. Tanto na NFLD como no AI, não houve o recolhimento do tributo em razão de não ser reconhecido como fato gerador, e por não ser reconhecido pelo contribuinte, não haveria razão de informar em GFIP. O mesmo fato é penalizado duas vezes Diferentemente do questionamento relacionado ao cerceamento de defesa, por ocasião da impugnação, a contribuinte não tinha conhecimento da MP 449/2008, confirmada pela Lei nº 11.941/2009, sendo que antes eram aplicadas à contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91. Por conta disso, conheço desta parte de seu recurso voluntário e passaremos a analisa-la a seguir. Como subsídio para a análise deste questionamento, utilizarei como base a decisão proferida pelo Conselheiro desta Turma de julgamento Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no Acórdão nº 2201-005.546, datado de 08/10/2019, de acordo com a transcrição de partes de sua decisão, a seguir apresentadas: DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II, “c” do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 151DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 152DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A e 35-A à Lei nº 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 153DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porém sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Sobre o caso, cito a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tal Súmula está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: Fl. 154DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Diante das explanações cristalizadas nos trechos da decisão acima mencionada e considerando também que foi acatada a necessária conexão deste processo de lançamento da multa isolada com o processo de número 13971.004060/2007-41, referente ao lançamento da obrigação principal, sincronizados também com o disposto na Súmula CARF nº 119 e com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, voto para que seja aplicada a retroatividade benigna. 2.3 - Da compensação com os valores recolhidos pela cooperativa. Neste item, a recorrente contesta a decisão recorrida no sentido de mencionar que a mesma foi omissa e desmotivada, conforme a seguir: 117. Ainda que tenha havido a improcedência deste pedido em sede de recurso na Delegacia de Florianópolis, sob o argumento que não poderia aquele órgão analisar do pedido, a decisão foi omissa e desmotivada, ante a ausência de fundamentação. Ainda dentro de sua insurgência, ao final de seus requerimentos, a contribuinte reitera o pedido de compensação, nos seguintes termos: 120. Caso não seja dado provimento ao Recurso, notadamente com relação aos "cooperados caracterizados como segurados empregados (FCN)” questão de direito proceder com a compensação de ofício dos valores recolhidos que tenham como fato gerador a hipótese de incidência prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, requerendo assim se proceda a compensação dos valores recolhidos pela Cooperativa prestadora de serviço, conforme GFIPs e guias pagas em anexo, ou seja ao menos reconhecido o direito de assim proceder. Fl. 155DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 Com relação a esta solicitação, acertada foi a decisão recorrida no sentido de informar que a compensação de valores pretendida pela notificada não cabia àquele órgão julgador apreciar este tipo de solicitação, pois o regimento interno das Delegacias de Julgamento não prevê esta competência. No que diz respeito ao requerimento final onde é solicitado que se proceda à compensação dos valores recolhidos pela cooperativa prestadora de serviços, conforme GFIP’s e guias pagas anexadas ou, que seja ao menos reconhecido o direito de assim proceder, também, ao mensurarmos o Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências, veremos que em sua competência prevista no artigo 1º, do anexo III, que trata da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF, também não consta esta atribuição, conforme apresentado a seguir: Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Destarte, para rever os valores porventura pagos indevidamente, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplinando todos os procedimentos a serem utilizados para a obtenção da requisitada compensação, conforme o artigo 1º a seguir apresentado, além dos demais artigos da referida Instrução Normativa: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao reembolso de quotas de salário- família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e Fl. 156DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004061/2007-95 II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. 3 - Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, em dar provimento parcial do recurso voluntário para que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF 119 e dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 157DF CARF MF

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8042151 #
Numero do processo: 15504.730451/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Comprovado nos autos recolhimento antecipado de contribuições sociais previdenciárias vinculadas ao universo de empregados, que inclui aqueles beneficiados por pagamentos indevidos a título de PLR, objeto do lançamento, há de se reconhecer o advento da decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez que ausente dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO EM FACE E ESTABELECIMENTOS FILIAIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Em se tratando de contribuições sociais previdenciárias, a atuação da Receita Federal do Brasil encontra-se centralizada na matriz de acordo com o disposto nos arts. 489 s 493 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que a autoridade fiscal da Unidade da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica possui legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas filiais, ainda que situadas em outras localidades do país. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem competência legal para efetuar a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
Numero da decisão: 2402-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação à competência 01/2013 e para cancelar a multa de ofício referente ao recálculo do SAT/RAT discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições incidentes sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Comprovado nos autos recolhimento antecipado de contribuições sociais previdenciárias vinculadas ao universo de empregados, que inclui aqueles beneficiados por pagamentos indevidos a título de PLR, objeto do lançamento, há de se reconhecer o advento da decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez que ausente dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO EM FACE E ESTABELECIMENTOS FILIAIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Em se tratando de contribuições sociais previdenciárias, a atuação da Receita Federal do Brasil encontra-se centralizada na matriz de acordo com o disposto nos arts. 489 s 493 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que a autoridade fiscal da Unidade da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica possui legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas filiais, ainda que situadas em outras localidades do país. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem competência legal para efetuar a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

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2402­007.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  8  DE  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, §  4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF.   No  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de  créditos  tributários, previsto no CTN, vez que  inconstitucionais o parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto­Lei  n.  1.569/77  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Comprovado  nos  autos  recolhimento  antecipado  de  contribuições  sociais  previdenciárias  vinculadas  ao  universo  de  empregados,  que  inclui  aqueles  beneficiados  por  pagamentos  indevidos  a  título  de  PLR,  objeto  do  lançamento, há de se reconhecer o advento da decadência pela regra especial  do art. 150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez que  ausente dolo, fraude ou simulação.  PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO EM  FACE  E  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  INCOMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA  DA  UNIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Em se tratando de contribuições sociais previdenciárias, a atuação da Receita  Federal  do  Brasil  encontra­se  centralizada  na  matriz  de  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  489  s  493  da  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  matriz  da  pessoa  jurídica  possui  legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas  filiais, ainda que situadas em outras localidades do país.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 51 /2 01 7- 28 Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.181          2 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  de  valores  a  título  de  PLR  pressupõe  prévia  fixação  de  critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000.   A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos,  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  caracteriza  não  observância  à  Lei  n.  10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em  face dos pagamentos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  legal  para efetuar a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a outras  entidades e fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência  01/2013  e  para  cancelar  a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente  e  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar,  e,  por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições incidentes sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  sendo  vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Junior,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz, Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny  Medeiros da Silveira.      Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.182          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 2043/2079) em face do Acórdão n. 02­ 88.934  ­  8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  2013/2034)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  1437/1471), e manteve o lançamento constituído em 05/02/2018  (e­fl. 1248) e consignado no  Auto de  Infração  ­ Contribuição para  outras  entidades  e  fundos  ­  no  valor  total  de R$  3.930.142,14  (e­fls.  02/45)  ­  com  fulcro  em  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai), não declarada em GFIP, incidente sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados ­ PLR, em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, não declaradas em GFIP  (competências 01/2013 a 12/2013), conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal ­  TVF (e­fls. 46/670).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/03/2019  (e­fl.  2040), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/04/2019 (e­fl. 2041),  esgrimindo,  em  apertada  síntese,  em  sede  de  preliminares  i)  decadência  da  competência  de  jan./2013  (aplicação  do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN;  ii)  impossibilidade  jurídica  do  lançamento  tributário contra os estabelecimentos filiais da Recorrente; e, no mérito, que os acordos de PLR  firmados com os seus empregados obedeceram aos requisitos da Lei n. 10.101/2000.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida, no essencial:  [...]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.46/75:  A verificação dos  fatos geradores  iniciou­se na CNH Industrial  Latin  América  Ltda  (CNPJ  sob  o  n°  60.850.617/0001­28),  em  junho  de  2016.  Entretanto,  como  em  13/1/2017,  a  empresa  foi  extinta  e  incorporada  pela  Iveco  Latin América  Ltda  (que  teve  sua  denominação  social  alterada  para  CNH  Industrial  Brasil  Ltda),  aquele procedimento  fiscal  foi encerrado e a verificação  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.183          4 dos  tributos/contribuições  e  períodos  correspondentes,  iniciada  na  incorporada  foi  completada  na  incorporadora  CNH  Industrial Brasil Ltda, que nos termos dos artigos 1.116 a 1.118  do Código  Civil  é  a  sucessora  em  todos  os  direitos,  deveres  e  obrigações.  As contribuições lançadas foram apuradas com base nas folhas  de  pagamento  e  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  com  suporte  nos  acordos  coletivos  específicos  relativos  aos  programas  PLR  da  CNH  Industrial  Latin  América  Ltda  e  da  Iveco Latin América Ltda e nas GFIP.  Os valores comandados nas folhas de pagamento sob os eventos  2641 – Adiantamento PLR, 2642 – Adiantamento PPR; 2648 –  Participação  Resultados;  2650  –  Programa  Part.  Resultados;  2660  –  Complemento  PLR;  2662  –  Dif.  Particip.  Resultados;  3993 – PLR Adiantada; 2265 ­ Saldo Negativo de PLR; 2973 –  Part.  Result.  Demitidos  e  4003  ­  Saldo  Negativo  de  PLR,  não  foram  computados  na  composição  das  bases­de­cálculo,  utilizadas  pela  empresa  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições sociais mensais.  Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar,  dentre outros, os documentos relativos ao pagamento de PLR a  seus  empregados  (Resumos mensais  das Folhas  de  pagamento,  Instrumentos regulamentadores da PLR, acordos,  comprovação  de que os instrumentos de negociação estavam de acordo com a  lei, planilha com os valores pagos a cada empregado, etc).  Após  análise  dos  documentos  apresentados  em  atendimento  às  intimações  (acordos  de  regulamentação  da  PLR  para  os  exercícios de 2012/2013, com efeitos financeiros no exercício de  2013,  e  planilhas  identificadas  por  estabelecimento/unidade,  demonstrando por competência, o valor da participação de cada  trabalhador, data de pagamento e o código e descrição de cada  rubrica  comandada  nas  folhas  de  pagamento  a  este  título),  verificou­se que a PLR foi paga com base em Acordos firmados  durante o exercício a que se referem (as regras dos programas  de  participação  foram  estabelecidas  quando  já  havia  transcorrido  vários  meses  compreendidos  no  período  definido  como  base  de  avaliação  dos  resultados  e  aferição  das  metas  pactuadas).  Em  seu  relatório,  a  fiscalização  indicou  os  instrumentos  de  negociação analisados, identificando as infrações cometidas em  dois  grupos:  a)  infrações  relacionadas  a PLR  distribuída  pela  Iveco Latin América Ltda (denominação anterior da autuada) e  b) infrações relacionadas a PLR distribuída pela CNH Industrial  Latin América Ltda (empresa que foi incorporada pela autuada),  concluindo que:  a) em relação à PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda:  os Regulamentos foram assinados após os meses definidos como  base  de  apuração,  caracterizando  a  ausência  de  prévio  estabelecimento  de  metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição. Além disso em relação ao acordo firmado em 2012, as  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.184          5 signatárias,  constatando  que  o  acordo  de  PLR  da  Iveco  Latin  América  (Sete  Lagoas)  não  foi  cumprido  em  relação  as  condições  necessárias  para  distribuição  da  PLR,  alteraram  as  metas  e  indicadores,  para  baixo,  concordando  em  estabelecer  novas  regras mediante Termo Aditivo ao Acordo Coletivo para  PLR, de forma a justificar a distribuição da PLR.  b)  em  relação  à  PLR  distribuída  pela  CNH  Industrial  Latin  América  Ltda:  os  Regulamentos  foram  assinados  após  transcorridos  os  períodos  definidos  como  bases  de  apuração,  caracterizando a  ausência  de  prévio  estabelecimento  de metas,  indicadores e mecanismos de aferição.  A fiscalização verificou, ainda, que em relação aos funcionários  desligados  antes  da  assinatura  dos  Regulamentos,  constam  nesses  instrumentos  cláusulas  estabelecendo  a  garantia  de  que  todos  estes  trabalhadores  fazem  jus  ao  recebimento  deste  benefício  (os  funcionários  demitidos,  mesmo  não  tendo  conhecimento  das  regras,  objetivos  e  metas  a  serem  atingidos  tinham direito de receber as verbas de PLR).  Diante disso,  a  fiscalização concluiu que os  valores a  título de  PLR  foram pagos  aos  empregados  em desacordo  com a  Lei  nº  10.101/2000,  e  que,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas.  A  fiscalização  elaborou  os  Anexos  I  a  XIII  (fls.  77/661),  onde  constam:  competência,  CNPJ  e  cidade  de  localização  da  unidade,  o  nome,  matrícula,  nº  de  inscrição NIT/PIS/PASEP  e  categoria de cada trabalhador, o código e descrição dos eventos  com  respectivos  valores  comandados  nas  folhas  de  pagamento  por  conta  de  benefícios  concedidos  sob  a  forma  de  PLR,  bem  como, os valores líquidos de PLR recebidos.  [...]  Nas suas razões de decidir, a instância julgadora de primeira instância assim  se posicionou em face das impugnações apresentadas:  [...]  Conforme relatado,  o  auto  de  infração de  que  trata o  presente  processo refere­se a contribuições destinadas a outras entidades  e fundos, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados a  segurados empregados a título de PLR, os quais, de acordo com  a  fiscalização,  teriam  sido  pagos  ou  creditados  em  desacordo  com a legislação.  Em  sua  defesa,  a  autuada  alega,  em  suma:  a)  decadência  dos  valores lançados na competência 01/2013; b) impossibilidade de  se  exigir  as  contribuições  lançadas  dos  estabelecimentos  distintos do autuado e incompetência da DRF de Belo Horizonte  para fiscalizar e autuar esses mesmos estabelecimentos; e c) que  o  pagamento  da PLR ocorreu  de  acordo  com a  lei  (tendo  sido  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.185          6 observado  o  requisito  da  "pactuação  prévia  das  regras  da  PLR").  Decadência.  Quanto  ao  argumento  da  defesa  de  que  ocorreu  a  decadência  referente à competência 01/2013, observa­se que quando ocorrer  lançamento de ofício de crédito  tributário que o sujeito passivo  não  tenha  antecipado  o  pagamento  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Embora a autuada alegue  que  mesmo  que  não  tenha  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR,  na  competência  01/2013,  houve  o  pagamento  de  tais  tributos,  observa­se  que  a  empresa  não  reconhecia  tais  verbas  como  integrantes do salário de contribuição dos segurados.  Portanto,  diante  do  fato  de  que  não  houve  antecipação  do  pagamento do tributo ora lançado (pois o sujeito passivo sequer  reconhecia  a  base  de  cálculo  ora  apurada  como  salário  de  contribuição), aplica­se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I.  Logo, o presente lançamento, ocorrido em 28/1/2018 (ciência em  5/2/2018),  poderia  retroagir  a  12/2012  (vencimento  da  obrigação  em  01/2013).  A  partir  desta  data,  o  lançamento  poderia ser constituído.  Portanto,  para a  competência mais antiga  lançada no presente  AI, 01/2013, o prazo decadencial começou a  fluir em 1/1/2014,  extinguindo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento em 31/12/2018, não tendo se operado a decadência  em relação aos valores lançados.  Competência para lançamento tributário.  Quanto  à  invocada  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  fiscalização  não  ter  lavrado  um  auto  de  infração  para  cada  estabelecimento e da ausência de competência da DRF de Belo  Horizonte  para  fiscalizar  e  lançar  tributos  de  estabelecimentos  localizados  fora  de  seu  âmbito  territorial  de  atuação  (filiais),  tem­se que não assiste razão à impugnante.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  competência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  ofício é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e não do  órgão jurisdicionante.  O  exercício  de  tal  competência  decorre  do  exercício  das  atribuições  do Auditor Fiscal,  que  tem o  dever/poder  atribuído  pelo CTN, artigo 142:  [...]  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.186          7 Já a Lei nº 10.593/2002, artigo 6º determina que:  [...]  Note­se  que  a  lei  não  estabelece  qualquer  restrição  para  o  exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito  tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das  Autoridades Fiscais e Aduaneiras.  Portanto, para atividade de  lançamento de crédito  tributário, o  Auditor­Fiscal  não  está  limitado  a  uma determinada  região  do  território  nacional,  a  uma  determinada  matéria  ou  a  determinados  contribuintes.  Ele  é  competente  para  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  contra  qualquer  contribuinte  em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado  pela RFB.  Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita  Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  qualquer  contribuinte  domiciliado na esfera de jurisdição da União.  A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter  meramente administrativo, ou, noutros  termos, é medida que se  impõe  em  face  da  necessidade  de  organização  interna,  racionalização de tarefas etc.  Em consonância  com o disposto,  observa­se o que determina o  Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 9º:  [...]  Além  disso,  assim  estabelece  a  Súmula  nº  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf:  “É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.”  Ademais,  inexiste  qualquer  norma  que  disponha  sobre  a  obrigatoriedade  de  que  seja  lavrado  um  AI  distinto  para  cada  estabelecimento.  Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de  Infração.  A  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuada  por  autoridade  fiscal  competente,  no  exercício  regular  de  suas  funções,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência  da  autoridade autuante ou nulidade da autuação.  Valores  pagos  a  título  de  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Em  relação  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos a título de PLR, tem­se que:  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.187          8 A Lei nº 8.212/1991, artigo 28, incisos I, dispõe:  [...]  Conforme se depreende da leitura do citado dispositivo legal, a  lei  utiliza  um  critério  amplo  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  considerando  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Contudo,  a  referida  lei,  em  seu  artigo  28,  §  9º,  enumera,  de  forma  exaustiva,  as  rubricas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição e algumas rubricas que, somente sob determinadas  condições,  também  são  excepcionadas  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  como,  a  participação  nos  lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.  Em  sua  defesa  a  autuada  alega  que  as  verbas  pagas  a  seus  funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação  e  que,  portanto,  o  lançamento correspondente  às  contribuições  incidentes  sobre  tais  verbas  é  improcedente.  Todavia  tais  alegações não procedem.  O  direito  dos  empregados  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no  inciso  XI  do  artigo  7º  da  CF/1988.  No  entanto,  o  direito  às  referidas parcelas,  sem vinculação à  remuneração, não é auto­ aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição de lei:  [...]  A  regulamentação  de  tal  direito  ocorreu  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 794/1994 (que dispõe sobre a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras providências), reeditada várias vezes e convertida na Lei  nº 10.101/2000.  Assim, conforme disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, para que não integre o salário de contribuição, a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  atender  às  determinações  da  Lei  nº  10.101/2000  que,  em  seu  artigo  2º,  caput, e §§ 1º e 2º dispõe:  [...]  Verifica­se, portanto, que nos termos da legislação citada, para  afastar a  incidência de contribuições previdenciárias de verbas  pagas,  creditadas ou devidas,  com o  título de “participação de  lucros  ou  resultados”,  deve  constar,  nos  instrumentos  de  negociação coletiva  que  formalizam as  negociações  relativas  a  PLR,  no  mínimo,  de  forma  clara  e  objetiva,  elementos  que  permitam  ao  empregado  identificar  os  direitos  substantivos  de  participação (o que lhe será atribuído relativamente a lucros ou  resultados alcançados no período a que  se  refere o acordado),  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.188          9 as regras para aquisição desses direitos (o que deve fazer para  participar  dos  lucros  e  resultados  da  empresa),  inclusive  com  mecanismos  de  acompanhamento  de  informações  relacionadas  ao cumprimento do acordado, a periodicidade de distribuição da  PLR,  ao  período  de  vigência  e  prazo  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  para  esse  mister,  (a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  (b)  programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente.  E  para  que  se  atenda  à  legislação  que  disciplina  a  PLR  não  basta o cumprimento  formal do disposto no artigo 2º da Lei nº  10.101/2000.  Isso porque só pode ser considerada participação  nos  lucros  ou  resultados,  o  valor  pago  como  instrumento  de  integração  de  capital  e  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade.  Ou  seja,  de  acordo  com  os  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente  existirá em caso de vinculação entre os direitos de participação  e  as  condutas  dos  empregados  incentivados  a  buscar  produtividade, aliando os  interesses do “capital” (empregador)  e do “trabalho” (empregado).  É por essa razão que a referida lei exige que o empregado possa  conhecer previamente a extensão do direito que persegue (valor  e condições de pagamento da PLR) e as  regras para aquisição  desse  direito  (regras  acerca  das  metas,  resultados  a  serem  perseguidos), pois, sem isso, não há como haver integração entre  capital  e  trabalho,  nem  influência  sobre  a  conduta  do  trabalhador na busca de incremento de produtividade.  No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com  respaldo  nos  programas  próprios  de  PLR  (2012/2013).  Da  análise dos referidos instrumentos, a  fiscalização constatou que  eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001,  pois, em síntese:  ­  os  regulamentos/acordos  de  PLR  foram  assinados  após  transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de  apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento  de metas, indicadores e mecanismos de aferição;  ­  no  final  do  exercício  de  2012,  quando  constataram  que  o  acordo de PLR da Iveco Latin América (Sete Lagoas) não tinha  sido  cumprido  em  relação  às  condições  necessárias  para  distribuição da PLR, as partes alteraram as metas e indicadores,  estabelecendo novas regras mediante Termo Aditivo, de forma a  justificar o pagamento da referida verba;  ­  a  CNH  Latin  América  Ltda  garantia  em  seus  acordos  a  distribuição da PLR a funcionários desligados da empresa antes  da  assinatura  dos  regulamentos  (que  sequer  conheceram  as  regras, objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não  se sujeitaram a qualquer mecanismo de aferição, pois até serem  demitidos, não havia um termo de pactuação assinado).  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.189          10 Em sua defesa, a autuada rebate tais constatações.  Negociação Prévia.  A autuada afirma que houve negociação prévia.  Argumenta  que  a  pactuação  da  PLR  deve  ser  estabelecida  de  acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando  as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado,  a  atuação  dos  sindicatos,  a  tradição  do  setor  etc)  e  que  o  momento  ideal  para  celebração  do  acordo  é  aquele  que,  concomitantemente,  permite  a  fixação  das  metas  de  modo  factível  e  possibilita  o  seu  cumprimento.  Acrescenta  que  as  negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim  do  ano  anterior,  pois  nesta  época  elas  não  se  mostrariam  apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no  setor.  Diz  que  as  metas  de  produtividade  estabelecidas  em  seus  acordos partem de previsões anuais de produção que são feitas  mensalmente  e  que  tais  previsões mensais  vão  se  aproximando  da realidade com o caminhar dos meses. E afirma que esse é o  principal  motivo  para  que  a  negociação  da  PLR  tenha  início  apenas  no  segundo  trimestre  de  cada  ano  (para  permitir  a  fixação  de  metas  de  produção  que  estejam  mais  próximas  da  realidade,  de  forma  a  viabilizar  o  seu  adimplemento  pelos  trabalhadores).  Afirma que observa os dois principais requisitos legais relativos  à  necessidade  de  ajuste  prévio  da  PLR:  os  acordos  são  concluídos  no  momento  em  que  os  objetivos  possam  ser  realmente  alcançados  e  as  regras  efetivamente  cumpridas  e  quando  os  debates  (negociações)  necessários  à  pactuação  possam ser concretamente efetivados entre as partes.  Assevera  que  os  acordos  de  PLR  são  celebrados  em  tempo  razoável  para  que  os  trabalhadores  possam  conhecer  os  seus  objetivos  e  regras  e  se  organizarem  para  cumpri­los  e  acrescenta  que  há  linearidade  e  consistência  nos  acordos  de  PLR firmados nos últimos anos por seus estabelecimentos e que  as  características  das  negociações  para  a  celebração  dos  acordos  e  as  próprias  regras  fixadas  são  muito  semelhantes,  sendo possível que os trabalhadores tenham uma expectativa de  como será o acordo de PLR antes de mesmo de começar o ano  de  referência,  e  que  após  a  sua  celebração  ainda  de  um  bom  prazo para cumpri­los.  Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável,  no  momento  mais  adequado  para  que  isso  ocorresse  e  após  efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a  Lei  nº  10.101/2000  não  estabelece  prazo  expresso  para  que  a  pactuação  ocorra,  e  diz  que  tal  diploma  normativo  foi  inteiramente  respeitado,  inclusive  em  suas  finalidades  de  integração  entre  o  trabalho  e  o  capital  e  estímulo  da  produtividade.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.190          11 Contudo, suas alegações não merecem prosperar.  Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica­se que,  embora  os  programas  de  PLR  possam  ter  sido  assinados  previamente  ao  pagamento  da  referida  verba,  eles  não  foram  pactuados  antes  do  início  do  período  de  apuração  a  que  se  referem,  não  havendo  que  se  falar  em  uma  negociação  prévia  entre as partes.  Em que pesem as considerações trazidas pela defesa em relação  ao momento de celebração dos acordos, a negociação das metas  não  é  (e  nem  pode  estar)  atrelada  ao  pagamento,  mas  o  contrário.  O  pagamento  deve  obedecer  ao  que  foi  negociado  previamente.  Todas  as  regras,  metas,  condições  e  os  critérios  para  o  pagamento  de  PLR  devem  ser  sempre  conhecidos  pelos  empregados  e  negociados  antes  do  início  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados.  E,  para  isso,  deve  haver  a  formalização do acordo de PLR.  A  formalização não pode ocorrer em um momento posterior ao  da contratação das metas/percentuais de desempenho.  De  fato,  acordos  entre  empregadores,  empregados  e  sindicatos  são  originários  de  negociações  que  muitas  vezes  podem  ser  complexas e demandar tempo.  Contudo, isso também não justifica o fato de que a formalização  do  acordo  possa  ser  feita  posteriormente  ao  período  de  apuração.  A  formalização  deve  ser  feita  no  momento  da  estipulação  das  regras e metas, justamente para garantir o direito das partes. O  “limite temporal” para elaboração do acordo assegura às partes  o que foi negociado entre elas.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  a  formalização  do  acordo  possa  ser  flexibilizada  e  que  o  acordo  possa  ser  firmado  após  iniciado o período de apuração das metas, como aduz a defesa,  pois,  não  haveria  como  garantir  que  as  regras  e  metas  não  seriam alteradas nesse período.  Dessa feita, não basta que os empregados tenham conhecimento  das “linhas gerais” do programa de PLR, mesmo quando o teor  dos  acordos  permanece  praticamente  o  mesmo  dos  anteriores.  As regras devem ser negociadas e definidas previamente e para  tanto, devem ser formalizadas antes do período de apuração.  Contudo,  em  seu  artigo  1º,  estabelece  que  a  verba  PLR  é  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais  (incentivo  à  produtividade).  Logo, a negociação há que ser prévia. Pois, não haveria que se  falar em integração capital/trabalho ou incentivo à produção, se  a negociação fosse posterior.  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.191          12 Poder­se­ia  falar  em  negociação  posterior  se  estivéssemos  falando  em  “prêmio”,  não  de  participação  no  lucro  ou  resultados, que traz ínsito a natureza condicional do atingimento  de metas e resultados ligado à ação dos empregados.  De  fato,  também  não  há  vedação  legal  para  que  o  acordo  de  PLR  seja celebrado dentro  do mesmo  exercício. Contudo,  a  lei  condicionou  o  recebimento  do  lucro  ou  resultado  de  tal  sorte  que, quando o empregado recebe a participação merecida e pré­ acordada, sabe que a mesma ocorreu em face da observância do  implemento da condição negociada com o empregador.  Dessa feita, para que o pagamento da PLR esteja de acordo com  a Lei nº 10.101/2000, mesmo que o acordo seja celebrado dentro  do  mesmo  exercício,  deve  ser  realizado  antes  do  início  do  período de apuração dos resultados.  Contudo,  conforme  constatado  pela  fiscalização  e  conforme  se  verifica  da  análise  dos  documentos  anexados  aos  autos,  os  instrumentos de negociação foram formalizados após o início do  período de apuração dos  resultados  (que previa como uma das  metas o volume de produção anual).  Por  exemplo,  os  seguintes  Programas  de  Participação  nos  Resultados PPR, só foram assinados após o início do período de  vigência/apuração de resultados:        Portanto, diferentemente do que afirma a defesa, os acordos não  atendem  ao  disposto  na  legislação,  que  (conforme  citado  pelo  próprio  contribuinte)  determina  que  a  negociação  para  o  pagamento da PLR deve ocorrer em tempo razoável  tanto para  possa  ser  efetivamente  concluída,  quanto  para  que  os  trabalhadores  possam  conhecer  seus  objetivos  e  regras  e  se  organizarem para cumpri­los a contento.  Aditamento. Revisão de metas.  Em  relação  ao  aditamento/aditivo  celebrado  pela  Iveco  Latin  América (Sete Lagoas), a defesa esclareceu que isso ocorreu por  ter percebido (a partir das previsões de produção mensais), que  a  possível  produção  de  veículos  havido  diminuído  consideravelmente e que os instrumentos refletiram, portanto, a  nova realidade identificada a partir das previsões subsequentes.  Afirma  que  se  restringiu  a  uma  adequação  de  metas,  preservando as demais cláusulas do Acordo e que, contou com a  concordância do Sindicato. Salienta que o aditivo foi feito antes  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.192          13 do  término  do  período  de  apuração  e  antes  do  pagamento  da  PLR propriamente dito.  Contudo,  conforme  exposto,  a  negociação  das metas  não  pode  estar  atrelada  ao  pagamento.  O  pagamento  que  deve  estar  atrelado ao cumprimento do que foi negociado previamente.  Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa, e até mesmo a  intenção  do  contribuinte  em  “ajustar”  o  acordo  para  que  pudesse  ser  efetivamente  cumprido  pelos  trabalhadores,  tem­se  que,  o  estabelecimento  de  novas  regras  (novas  metas),  no  decorrer do período de apuração, contraria o que foi explicitado  em  relação  à  negociação  prévia  e  cumprimento  da  Lei  nº  10.101/2000.  Funcionários desligados da empresa.  Em  sua  impugnação,  a  autuada  afirma  que,  em  relação  aos  empregados  desligados  da  empresa  antes  da  assinatura  dos  acordos, para os quais a fiscalização entendeu que haveria uma  garantia  ao  recebimento  da  PLR  independentemente  do  cumprimento  de  requisitos,  essa  não  seria  a  melhor  interpretação. Aduz que, até mesmo para esses empregados,  o  pagamento  da  PLR  estava  condicionado  ao  atingimento  das  metas  traçadas  e  acrescenta  que,  além  disso,  a  percepção  da  PLR  era  direito  apenas  proporcionalmente  aos  meses  trabalhados.  Argumenta que se isso for um problema, ele não tem o condão de  macular  todos  os  pagamentos  de  PLR  e  que  apenas  os  pagamentos  de  PLR  feitos  a  tais  empregados  (desligados  nos  meses de assinatura dos acordos) devem ser tributados.  Quanto a tais argumentos, é importante destacar que, os demais  fatos apurados pela fiscalização (e confirmados pela análise dos  documentos anexados aos autos), por si só, já comprovam que a  verba  paga a  título  de PLR  estava em desacordo com a Lei  nº  10.101/2000.  E  que  o  fato  de  em  alguns  acordos  constarem  cláusulas  que  garantiam aos  funcionários  desligados  antes  da  assinatura  dos  instrumentos  o  recebimento  deste  benefício,  corrobora  tal  conclusão.  Mesmo  considerando  os  argumentos  da  defesa  (de  que  para  esses  empregados  o  pagamento  da  PLR  também  estava  condicionado  ao  atingimento  das  metas  e,  apenas  proporcionalmente  aos  meses  trabalhados),  verifica­se  que  a  parcela intitulada PLR foi paga em desacordo com a legislação.  Os  acordos  foram  firmados  após  o  início  do  período  de  apuração das metas e garantia o direito ao recebimento de PLR  a  funcionários  desligados  da  empresa  antes  de  sua assinatura.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  tais  funcionários  tinham  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.193          14 conhecimento  das  regras,  objetivos  e  metas  que  precisariam  atingir para terem direito ao recebimento da PLR.  Nesse ponto, vale a pena transcrever parte do acordo coletivo de  PLR de 2012 da CNH Latin América Ltda, situada em Curitiba,  firmado em junho de 2012 (documento de fls.844/850):  2­ VALORES DA PARTICIPAÇÃO  [...]  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado, nos 5 primeiros meses do ano de 2012 (janeiro a  maio),  temo direito a receber como PLR 2012 um proporcional  de  1/5  (um  cinco  avos)  do  valor  de  antecipação,  nos  meses  trabalhados  ou  fração  igual  ou  superior a  15  dias  trabalhados  neste período. O empregado desligado deverá entrar em contato  com  a  Empresa  até  dia  31  de  julho  de  2012  solicitando  o  pagamento da PLR 2012 devida. Caso não faça até esta data a  Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  no  mês  de  junho  de  2012,  antes  da  assinatura  deste acordo, tem o direito a receber como PLR 2012 um valor  integral  da  antecipação da PLR  2012. O  empregado  desligado  deverá entrar em contato com a Empresa até dia 31 de julho de  2012 solicitando o pagamento da PLR 2012. Caso não  faça até  esta data a Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  após  o  mês  de  junho  de  2012,  tem  o  direito  a  receber como PLR 2012 um proporcional do valor final da PLR  2012,  proporcional  aos  meses  trabalhados  por  mês  ou  fração  igual ou superior a 15 dias  trabalhados neste período. O valor  será  pago  após  a  apuração  do  seultado  anual,  dia  31  de  Dezembro de 2012, descontado o valor pago como adiantamento  caso  empregado  tenha  recebido,  não  sendo  devido  qualquer  valor  complementar. O  empregado  desligado  deverá  entrar em  contato  com  a  Empresa  até  dia  15  de  Fevereiro  de  2013  solicitando o pagamento da PLR 2012 devida. Caso não faça até  esta data a Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  [...]  PLR. Salário de contribuição.  Verifica­se, portanto, que os Programas de PLR do contribuinte,  de  fato, não atendem o disposto na  legislação e que os valores  pagos a título de PLR devem integrar o salário de contribuição,  estando, pois, correto o procedimento adotado pela fiscalização.  [...]      Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.194          15   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduzem, em linhas gerais, os  mesmos argumentos aduzidos na impugnaçção, já enfrentadas pelo órgão julgador de primeira  instância.  Pois bem.  Em alegações anotadas no recurso voluntário, a Recorrente suscita, em sede  de preliminares, a decadência da competência janeiro/2013, pela aplicação da regra especial do  art. 150, § 4°., do CTN, e a  impossibilidade  jurídica do  lançamento  tributário contra os  seus  estabelecimentos  filiais;  e,  no  mérito,  que  os  acordos  de  PLR  firmados  com  os  seus  empregados obedeceram aos requisitos da Lei n. 10.101/00.  1.1 ­ Das preliminares  Quanto à preliminar de decadência, com fulcro em recolhimento antecipado a  atrair  a  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN  e  do  Enunciado  n.  99  de  Súmula CARF,  verifica­se,  da  análise  dos  autos,  a  ocorrência  de  recolhimentos  consignados  em  Guias  da  Previdência Social (GPS) ­ Código de Pagamento 2100 ­ referentes à competência 01/2013 (e­ fls.  1549/1593;  2005/2007)  e  vinculados  ao  universo  de  empregados,  que  inclui  aqueles  beneficiados por pagamentos indevidos a título de PLR, objeto do lançamento.  Nessa  perspectiva,  há  de  se  admitir  o  advento  de  decadência  em  face  da  competência  01/2013,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  em  litígio  aperfeiçoou­se  em  05/02/2018 e não há notícia nos autos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No que diz  respeito à preliminar de  impossibilidade  jurídica do  lançamento  tributário contra os seus estabelecimentos filiais, bem assim à incompetência administrativa da  DRF/Belo  Horizonte  para  fiscalizar  e  lançar  os  tributos  em  apreço,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  vez  que  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  a  atuação  da  Receita  Federal do Brasil encontra­se centralizada na matriz de acordo com o disposto nos arts. 489 s  493 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que a autoridade fiscal da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  fiscal  da matriz  da  pessoa  jurídica  possui, sim, legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas filiais,  ainda que situadas em outras localidades do país:  [...]  Art.  489.  A  partir  do  91º  (nonagésimo  primeiro)  dia  após  a  publicação desta Instrução Normativa:   I ­ o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo  estabelecimento como centralizador e matriz;   II  ­  o  cadastro  previdenciário  assumirá  como  centralizador  o  estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção  dos órgãos públicos da administração direta; e   III  ­  o  estabelecimento  centralizador  constante  no  cadastro  previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos  atos próprios da RFB.   Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.195          16 § 1º Para os órgãos públicos da administração direta, a base do  CNPJ  assumirá  como  matriz  o  estabelecimento  centralizador  constante no cadastro previdenciário.   §  2º  No  caso  de  coincidência  entre  estabelecimento  centralizador,  constante  no  cadastro  previdenciário,  e  estabelecimento  matriz,  constante  na  base  do  CNPJ  com  endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele  cuja data de atualização é a mais recente.   Art.  490.  Até  o  90º  (nonagésimo)  dia  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  os  dispositivos  que  mencionam  estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando  estabelecimento centralizador, com exceção do art. 489.   Art. 491. O estabelecimento matriz  será alterado de ofício pela  RFB,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  na  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro estabelecimento.   Art. 492. A empresa deverá manter à disposição do AFRFB, no  estabelecimento  matriz,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.   Art. 493. É vedado atribuir­se a qualidade de matriz a qualquer  unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ, bem  como àquelas não pertencentes à empresa.   [...]    1.2 ­ Do mérito  No  mérito,  a  Recorrente  aduz,  em  linhas  gerais,  que  os  acordos  de  PLR  firmados  com  os  seus  empregados  obedeceram  aos  requisitos  da  Lei  n.  10.101/00,  do  que  decorre  a  improcedência do  lançamento,  com base nessa verba,  de  contribuições para outras  entidades e fundos (Terceiros).   Quanto  à  necessidade  de  pactuação  prévia  das  regras  de  PLR,  assim  se  manifesta a Recorrente:  [...]  Em  resumo,  portanto,  a  tudo  que  foi  exposto,  tem­se  que  o  fundamento nuclear do presente Auto de Infração (e as razões da  DRJ para mantê­lo) não se sustenta, pois a Lei n. 10.101/00 não  proíbe que os acordos de PLR sejam firmados no curso do ano  a  que  se  referem,  entendimento  que  é  confirmado  pela  jurisprudência  administrativa.  O  momento  adequado  para  o  início e  término da pactuação será estabelecido de acordo com  os detalhes de cada situação concreta (absolutamente ignorados  pela DRJ/BHE, repita­se), não havendo resposta pronta e prévia  para esse ponto em nossa legislação.  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.196          17 Noutros  termos,  o  que  a  lei  exige  é  a  existência  de  regras  entabuladas a partir da negociação entre empresa e sindicato da  respectiva categoria. Isto é, exige­se uma antecedência relativa,  pois  o  momento  ideal  de  pactuação  é  aquele  que  concomitantemente  permita  a  fixação  das  metas  e  o  seu  cumprimento  pelos  empregados,  mas  não  necessariamente  o  período anterior de referência.   [...]    Por sua vez, quanto à regularidade do momento de celebração dos acordos de  PLR a Recorrente esclarece:  [...]  Aqui está ponto relevantíssimo para o que se está a alegar neste  Recurso.  A  Recorrente  sabe,  por  experiência,  que  as  suas  previsões  mensais  vão  se  aproximando  da  realidade  (do  que  realmente  será  produzido  naquele  ano)  com  o  caminhar  dos  meses.  Isto é, as previsões realizadas a partir do terceiro/quarto/quinto  mês  são  aquelas  que  tradicionalmente  acabam  por  se  concretizar.  E  isso  decorre  não  só  de  sua  observação,  mas  também  da  própria  racionalidade  inerente  a  estimativas  dessa  natureza: com o decorrer do ano, variáveis ainda incertas antes  de  seu  início  vão  se  mostrando  mais  claras,  concretizando­e,  como são a demanda do mercado consumidor e a expectativa de  crescimento  econômico do país. A propósito,  é quase um  senso  comum  que  os  indicadores  nacionais  se  tornam  mais  nítidos  após o período de recessos,  férias e  feriados que compreendem  os meses de janeiro e fevereiro.  Considerando­se  um  exemplo  prático,  a  fim  de  tornar  esta  exposição  mais  palpável,  cabe  analisar  os  dados  para  o  estabelecimento  de  Curitiba  no  ano  de  2014  (confronto  dos  acordos de PLR — doc. n.  11 — e da  tabela  com os  "POs" —  doc. n. 12 da impugnação).  De acordo com o Acordo de PLR aplicável ao ano de 2012, as  metas  ótimas  de  produção  de  mercadorias  foram  fixadas  em  2.000  unidades  para  as  Colheitadeiras  ("Combines")  e  em  13.600  unidades  para  os  Tratores  ("Tractors"),  os  quais  são  veículos de  fabricação regular do estabelecimento mencionado.  Essas metas tomaram por base a previsão ("PO") válida para o  mês de maio de 2012 (o "P05"), que, respectivamente, apontava  2.042  Colheitadeiras  e  13.627  Tratores.  Ao  final  do  ano,  as  metas  foram  superadas  por  uma  margem  não  muito  alta:  as  primeiras  máquinas  alcançaram  a  cifra  de  2.103  unidades,  enquanto que as segundas atingiram o número 13.604.  Veja­se que as metas  de  produção  foram realmente  fixadas  em  patamares  passíveis  de  realização,  tanto  é  que  acabaram  efetivamente  cumpridas.  Mas  o  interessante  é  notar  que  tal  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.197          18 provavelmente  não  teria  ocorrido  se  as  previsões  feitas  em  janeiro  do  mesmo  ano  de  2012  tivessem  sido  adotadas.  Consoante  se  verifica  da  tabela  de  "POs",  a  previsão  para  as  Colheitadeiras era de 2.134 unidades e aquela para os Tratores  a quantidade de 15.908 máquinas. Ou seja, nesse caso, por mais  que a expectativa para as Colheitadeiras já estivesse próxima do  real, aquela para os Tratores ainda estava sensivelmente longe  da  realidade. Nesse  caso,  portanto,  uma  pactuação antecipada  da PLR acabaria por prejudicar o trabalhador, distanciando­se  dos objetivos de estímulo inerentes a tal instituto jurídico.  Esse  é o principal motivo,  portanto,  para que a negociação da  PLR a ser paga pela Recorrente tenha início apenas no segundo  trimestre  de  cada  ano;  justamente  para  permitir  a  fixação  de  metas de produção que estejam mais próximas da realidade, de  forma  a  viabilizar  o  seu  adimplemento  pelos  trabalhadores.  Retome­se, aqui, o dito acima sobre os requisitos  legais para a  estipulação dos critérios para a concessão da participação nos  lucros: é necessário que estes sejam  fixados em prazo razoável  para  que  possam  ser  observados, mas  ao  mesmo  tempo,  eles  devem ser estabelecidos apenas naquele momento em que o seu  cumprimento se tornará factível. De fato, de nada adianta fixar  com maior  anterioridade  as  regras  da  PLR  se  elas  não  forem  passíveis de ser seguidas.  Mas  a  negociação  da  PLR  da  Recorrente  não  acontece  nessa  época  do  ano  apenas  por  esse motivo  (por mais  que  ele  tenha  relevância  destacada).  Nessa  questão  também  influenciam  as  práticas sindicais adotadas no setor.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  observar  que  a  Recorrente  negocia com um dos sindicatos mais fortes e tracionais do país:  justamente  aqueles  que  representam  os  trabalhadores  dos  setores industriais metalúrgicos, de máquinas e energia elétrica.  E  isso  significa que as negociações nem sempre  são  tranquilas  ou  céleres,  podendo  tomar  certo  período  de  tempo  por  razões  das mais variadas, entre o próprio volume de  trabalho a que o  sindicato  está  submetido  (são  inúmeras  as  empresas  desses  segmentos  econômicos),  a  realização  de  reivindicações  em  relação  à  própria  PLR  ou  até  mesmo  pela  existência  de  reclamações indiretas feitas oportunamente.  Em segundo lugar, não se pode perder de vista que o início das  negociações  apenas  no  segundo  trimestre  de  cada  ano  já  faz  parte  do  costume  do  setor.  Conforme  se  verifica  da  documentação  juntada nesta defesa  (tanto os acordos,  como os  documentos  relativos  às  negociações  e  também  as  planilhas  resumo), há alguns anos que a Recorrente discute e assina seus  acordos  de  PLR  em  tal  período  do  ano,  sendo  essa  prática  inclusive  adotada  por  outras  empresas  do  setor  (consoante  se  constata, por exemplo, dos documentos  juntados em relação ao  estabelecimento  de  Curitiba,  os  pactos  de  PLR  de  outras  empresas  do  mesmo  ramo  econômico  foram  firmados,  em  2012/2013, na mesma época — doc. n. 14 da Impugnação).  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.198          19 Já  em  terceiro  lugar,  há  razão  que  inclusive  se  encontra  conectada com a anterior e decorre  tanto de um bom senso da  Recorrente e do próprio Sindicato, como da experiência com as  especificidades desse segmento da economia. As negociações são  feitas pela Recorrente apenas ao longo do primeiro semestre do  ano,  e  não  no  fim  do  anterior,  também  porque  nesta  última  época elas não se mostrariam apropriadas. Como  já pontuado,  são  recorrentes  férias  coletivas  ou  paralizações  nos  finais  de  ano, sobretudo em tempos de economia oscilante como os que o  país  tem vivido. Além disso, é  justamente no fim do ano que se  concentram os principais feriados nacionais e também o período  mais longo de férias escolar. É comum, portanto, que nos meses  de novembro, dezembro,  janeiro  e  fevereiro,  um número menor  de  empregados  esteja  na  fábrica.  E  esse  fato  é  suficiente  para  não  recomendar  que  negociações  tão  importantes  como  a  de  PLR  aconteçam  no  período. Deveras,  é muito  provável  que,  se  assim  o  acontecesse,  os  próprios  Sindicatos  levantariam  suas  restrições.  O  que  interessa,  no  entanto,  depois  de  dito  tudo  isso,  é  que  a  Recorrente efetivamente negocia os seus Acordos de PLR e, por  assim  proceder,  sujeita­se  aos  desafios  daí  oriundos,  entre  os  quais certamente  está uma eventual demora no processo ou na  recomendação  de  uma  melhor  época  para  que  este  ocorra.  E  mais:  inicia  suas  negociações  em  momento  em  que  pode  realmente estabelecer os principais critérios para pagamento de  sua  PLR,  que  são  os  patamares  de  produção  que  poderão  ser  atingidos pelos trabalhadores.  Verifica­se,  dessa  forma,  tendo  em  vista  a  exposição  feita  no  subtópico  anterior,  que  dois  dos  principais  requisitos  legais  afeitos  à  suposta  necessidade  de  ajuste  prévio  da  participação  no lucro são observados pela Recorrente, os quais foram aqueles  indicados  nas  alíneas  (b)  e  (c):  acordo  de  PLR  deve  ser  concluído quanto (b) em momento em que esses objetivos possam  ser realmente alcançados e tais regras efetivamente cumpridas e  (c)  no  qual  se  possa  dizer  que  os  debates  (negociações)  necessários  à  pactuação  foram  concretamente  efetivados  entre  os atores envolvidos (empresa, trabalhadores e sindicato).  [...]  Na sequência, a Recorrente discorre acerca da regularidade, quanto ao momento de  celebração de cada acordo específico, objeto da autuação em lide.  [...]  Pois bem.  1.2.1 ­ Da obediência do PLR aos requisitos da Lei n. 10.101/00  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.199          20 Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:    Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.200          21 a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1o  deste artigo:  (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.201          22 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.202          23 §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.203          24 Da leitura sistêmica dos arts. 2°. e 3°. da Lei n. 10.101/2000, deduz que os  principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são: i)  intervenção do sindicato e participação dos empregados na negociação do plano; ii) existência  de regras claras e objetivas para distribuição dos valores; iii) prévio estabelecimento de metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição;  iv)  momento  do  arquivamento  do  acordo;  v)  periodicidade do pagamento de parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados.  Na  espécie,  verifica­se  que  os  contornos  desta  lide,  no  que  diz  respeito  à  adequação da PLR à Lei n. 10.101/2000, foram delineados pela autoridade lançadora, em três  pilares principais:  i)  os  regulamentos/acordos  de  PLR  foram  assinados  após  transcorridos  vários  meses  dos  períodos  definidos  como  bases  de  apuração,  caracterizando  a  ausência  do  prévio  estabelecimento  de  metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição;  ii) no final do exercício de 2012, quando constataram que o  acordo de PLR da Iveco Latin América (Sete Lagoas) não  tinha  sido  cumprido  em  relação  às  condições  necessárias  para  distribuição  da  PLR,  as  partes  alteraram  as  metas  e  indicadores,  estabelecendo  novas  regras  mediante  Termo  Aditivo,  de  forma  a  justificar  o  pagamento  da  referida  verba; e  iii) a CNH Latin América Ltda garantia em seus acordos a  distribuição  da PLR a  funcionários  desligados  da  empresa  antes  da  assinatura  dos  regulamentos  (que  sequer  conheceram as regras, objetivos e metas a serem atingidos,  e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo de  aferição, pois até serem demitidos, não havia um termo de  pactuação assinado);  Da  análise  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  acostados  aos  autos  (e­fls.  832/874; 952/981; e 1473/1546) referentes aos PPR 2012 e 2013, verifica­se que todos foram  firmados durante o exercício aos quais vinculam­se a PLR, entre os meses de abril e julho dos  respectivos anos­calendário, com efeitos retroativos a 1°. de janeiro.  É dizer, as regras do PPR foram consolidadas e estabelecidas quando já havia  transcorrido  de 4  (quatro)  a 7  (sete) meses  do  período  definido  como base  de  avaliação  dos  resultados e aferição de metas.  Nessa  perspectiva,  resta  inequívoca  transgressão  à  Lei  n.  10.101/2000,  vez  que as cláusulas que estabelecem os  requisitos para a  fruição do direito à PLR, bem assim a  definição  dos  valores  devidos,  devem,  imprescindívelmente,  ser  previamente  fixadas,  não  suprindo esse requisito a alegação de que os empregados já conheciam, em virtude de acordos  pretéritos, o conteúdo de tais cláusulas.  De  se  observar  que  o  art.  28,  §  9°.,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/1991  excepciona a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a título de  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.204          25 PLR, desde que estes, por óbvio, o pagamento de tais rendimentos tenham obedecido à liturgia  da lei específica, no caso, a Lei n. 10.101/2000.   Todavia, conforme já relatado, na espécie, os acordos coletivos de trabalho ,  no que diz respeito à PLR, não preenchem os requisitos da Lei n. 10.101/2000, vez que ausente  negociação  prévia,  devendo,  assim,  sobre  os  rendimentos  pagos  a  esse  título  (PLR),  incidir  contribuições  previdenciárias  em  conformidade  com  as  hipóteses  de  incidência  tributária  consignadas na Lei n. 8.212/1991.  Por  oportuno,  convém  resgatar  a  situação  informada  pela  autoridade  lançadora, e anotada no TVF, que ao final do exercício 2012, quando a  Iveco Latin América  (unidade de Sete Lagoas), constatou que o acordo de PLR não tinha sido cumprido em face das  metas/resultados  estipulados  (que  já  haviam  sido  definidos  vários  meses  após  o  início  do  respectivo  período­base),  as  partes  alteraram  as  metas  e  indicadores,  estabelecendo  novas  regras mediante Termo Aditivo (e­fls. 1435/1436), assinado em 20/09/2012 (faltando apenas 3  meses  para  o  encerramento  do  período­base),  de  forma  a  justificar  o  pagamento  da  referida  verba:  [...]  2.1.1.5.2.1.2  –  Referidos  regulamentos,  intitulados  como  “ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU  RESULTADOS”,  tendo  como  signatários  a  IVECO  LATIN  AMERICA LTDA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas,  foram  assinados  em 12  de  julho  de  2012  (exercício  2012  com  efeitos  financeiros  em  2013)  e  15  de  julho  de  2013  (exercício  2013 com efeitos financeiros em 2013).  2.1.1.5.2.1.3 – Ademais, após transcorrido quase todo o período  de  apuração  (aproximadamente  10 meses),  em  20  de  setembro  de 2012,  quando,  inclusive,  já havia  sido  feito o pagamento da  primeira  parcela  da  PLR,  constatando  que  o  acordo  não  foi  cumprido em relação as condições necessárias para distribuição  da Participação nos Lucros ou Resultados, as partes, mediante o  instrumento intitulado “ADITIVO ­ ACORDO COLETIVO PARA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS”,  objetivando  justificar  a  distribuição  da  PLR  a  qualquer  custo,  decidindo  pela  alteração  das  metas  e  indicadores,  para  baixo,  concordaram  em  estabelecer  o  Termo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo para Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado  em  12  de  Julho  de  2012,  mediante  as  seguintes  cláusulas  e  condições, de cujo texto, transcrevemos partes:  “Considerando  a  baixa  no  mercado  de  caminhões  no  ano  de  2012;  Considerando  a  queda  no  volume  de  produção  de  aproximadamente 30% em 2012, acentuada em especial no mês  de setembro;  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.205          26 Considerando  a  revisão  do  plano  anual  de  produção  que,  excepcionalmente  este  ano,  passa  de  38.000  para  32.800,  as  partes estabelecem e fixam o seguinte:  Iª ­ METAS E INDICADORES  A  tabela  para  apuração  da  participação  constante  no  Acordo  Coletivo para Participação nos Lucros e Resultados, da unidade  veículos, passa a vigorar com os seguintes indicadores:  [...]  2.1.1.5.2.1.4 – Dessa  forma,  considerando que as  regras  foram  pactuadas com as assinaturas dos Acordos somente em meados  de  julho  de  cada  exercício,  ou  seja,  sem  o  prévio  estabelecimento  de  metas,  portanto,  quando  já  havia  transcorrido mais da metade dos períodos definidos como bases  de apuração, e mais, que após decorridos quase 10 meses, em 20  de  setembro,  as  metas  e  indicadores  foram  adequadas  para  baixo,  de  forma  a  possibilitar  o  pagamento  da  PLR  sem  o  atingimento  das  metas,  é  de  se  inferir  que  referidas  parcelas  comandadas nas folhas de pagamento por conta de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foram  pagas  em  desacordo  com  os  preceitos da Lei  específica,  no presente  caso,  conforme art.  2º,  da Lei nº. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, inciso X.  [...]  Outrossim,  resta  consignado  nos  autos  que  a  CNH  Latin  América  Ltda  garantia  em  seus  acordos  a  distribuição  da  PLR  a  empregados  desligados  da  empresa  antes  mesmo  da  assinatura  dos  regulamentos.  Tais  empregados  sequer  conheceram  as  regras,  objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo  de  aferição,  pois  até  serem  demitidos,  não  havia  um  acordo  assinado.  Tal  situação  resta  caracterizada nos acordos coletivos para os PPR/PLR 2012 e 2013.  É relevante destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas  a título de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101/2000 não se submetem às condições específicas  e  setoriais  do  segmento  econômico  nos  qual  se  insere  a  pessoa  jurídica  patrocinadora  do  programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o  cumprimento das condições nela estabelecidas.  Nesse  contexto,  entendo  que  neste  ponto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida, mantendo­se hígido o lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos, na forma prevista na legislação em vigor.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.206          27   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar~lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência  01/2013  e  para  cancelar  a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2206DF CARF MF

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7987081 #
Numero do processo: 10830.917429/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 1302-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 29 /2 00 9- 65 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/12/2006. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 190DF CARF MF

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8008413 #
Numero do processo: 13056.000298/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.

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PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 98 /2 00 9- 09 Fl. 545DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 514 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 498 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 437, restando mantido Despacho Decisório de fls. 414. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Inicialmente, referese que a menção a folhas neste Acórdão diz respeito à numeração do processo digital. Tratase de manifestação de inconformidade contra os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 414) e DRF/NHO de fl. 420, de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo, exarados em 14/01/2011 e 26/01/2011, respectivamente. O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do IPI, referente ao 3º e 4º trimestres de 2009 e 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 2.153.673,61, sendo os pedidos analisados mediante ação fiscal que está descrita no relatório de fls. 408 a 412, e que resultou no reconhecimento parcial dos créditos. O presente processo referese ao ressarcimento de crédito relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 961.016,01, pleiteado através do PER/DCOMP nº 01338.87426.261009.1.1.010087, transmitido em 26/10/2009 e utilizado na compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP a ele vinculados. Foi reconhecido apenas o crédito de R$ 7.835,39, pelas razões expostas no relatório da fiscalização a seguir sintetizadas. Foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que motivou a realização de fiscalização previdenciária cujas constatações levaram à lavratura de auto de infração objeto do processo 11065.003466/201017 relativo ao período de janeiro de 2007 a abril de 2010, para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes. O relatório dessa auditoria e seus anexos constam nas fls. 200 a 403. Foram formalizadas duas representações fiscais para fins penais: a primeira (fls. 404/405), pela constatação da prática de fato considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, inc. I, Código Penal (DecretoLei n o 2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; a seguinte (fl. 406/407), por crime, em tese, contra a ordem tributária Lei 8.137, de 1990, art. 1°, inc. I. Diante disso, foi proposto o deferimento parcial do pedido, com o reconhecimento apenas do direito ao crédito básico e o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido, tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 determina a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária aos contribuintes que praticarem atos que configurem crimes contra a ordem tributária. Em decorrência, foram emitidos os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 414) e DRF/NHO de fl. 420, que resultaram em deferimento parcial do pedido de ressarcimento formalizada no PER/DCOMP nº 01338.87426.261009.1.1.010087 e homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 03213.32796.261009.1.3.011703. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 435 a 458, acompanhada de documentos, na qual esclarece que a empresa atua no setor calçadista, exportando parte de sua produção para o exterior, do que decorre o direito ao Fl. 546DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 benefício do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS. Relata que não concorda com a autuação resultante da ação fiscal realizada em 2010, pois não teria havido planejamento tributário e os tributos devidos teriam sido pagos. Argumenta que não se trata de falta de emissão de notas fiscais, mas de suposta prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária e que não teria havido subsunção à norma do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. No seu entendimento, o crédito presumido de IPI não seria nem incentivo, nem benefício de redução tributária, não se aplicando o referido dispositivo. Isto porque benefício fiscal seria concedido à vista de um fato consumado, visando amenizar uma situação gravosa ao contribuinte; nesse gênero, incluindose a anistia, a remissão e o parcelamento. O incentivo fiscal, em contrapartida, buscaria obter resultados extrafiscais ao longo do tempo, tais como a diminuição de desigualdades nacionais e regionais, o incentivo à economia, o fomento a determinados setores produtivos ou regiões etc. Fariam parte desse gênero, a isenção, as reduções de alíquota e base de cálculo, a alíquota zero. Sustenta que também não se trata de redução tributária, hipótese que se configura diretamente na apuração dos tributos, com o objetivo de minorar a carga tributária, pois o crédito presumido pode ser ressarcido e utilizado de forma diversa da redução tributária. Descarta também a hipótese de se tratar de isenção, à vista da doutrina que transcreve e a seguir argumenta que, adotandose a interpretação sistemática do direito, devese considerar que o texto do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995 encontrase inserido não no Regulamento do IPI, mas sim no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.° 3000/99, art. 618, no capítulo III, que trata da aplicação do imposto em investimentos regionais, e assim, tal disposição deve aplicarse somente às hipóteses tratadas no referido artigo do RIR. Outro argumento para afastar a classificação do crédito presumido de IPI como incentivo ou benefício fiscal é que, se assim o fosse, seria ilegal, pois o Brasil, como signatário do GATT, não pode conceder subvenções às exportações de seus produtos. Quanto à existência de crime contra a ordem tributária, alega que tal não restou configurado, pois não está comprovada pela ocorrência dos três requisitos formais exigidos, quais sejam: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. Inexistiria a figura do fato típico porque o auto de infração relativo às Contribuições Previdenciárias é objeto de impugnação na esfera administrativa, podendo ser afastado. Não caracterizado o fato típico, inexistiria a figura da antijuridicidade e, por conseguinte, a culpabilidade da empresa. De se considerar também que o pagamento do crédito tributário em aberto extingue a pretensão punitiva do Estado, por força do art. 34 da Lei nº 9.249, de 1995, e assim, ainda que mantido o auto de infração em instância final, no momento em que a empresa pagasse o valor lançado, deixaria de existir a figura do crime e da punição. Ademais, para que seja imputada a prática de qualquer crime é imperiosa a existência de um processo judicial com decisão transitada em julgado, à vista do disposto no art. 5º da Constituição Federal, sendo que o ato promovido pela autoridade administrativa, ao aplicar sanções sem o devido processo legal estaria usurpando a competência do Poder Judiciário. Cita precedentes do Poder Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF , que referendam seu entendimento. Argumenta também que mesmo tomando como válida a aplicação ao caso do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, não haveria posicionamento definitivo sobre a existência ou não do planejamento tributário, podendo ainda ser revertido administrativamente o lançamento, seja pela DRJ, seja pelo CARF e que o STF já assentou entendimento de Fl. 547DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 que somente após o término do processo administrativo fiscal é que a autoridade pode dar início ao processo penal, conforme excerto que transcreve. Finalizando, solicita o afastamento da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995 para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações declaradas. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 498 foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano-calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados às pressas, em razão da decisão proferida em Mandado de Segurança em anexo. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. O assunto em debate possui diversos precedentes na Câmara Superior deste Conselho, terceira turma, conforme ementas transcritas a seguir: “Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, Fl. 548DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido.” O crédito presumido de IPI possui requisitos próprios para o seu aproveitamento, todos elencados na Lei nº 9.363/96. Esta constatação, por si, já seria suficiente para negar a aplicação do Art. 59 da Lei n° 9.069/95, porque os requisitos da Lei nº 9.363/96 são mais específicos e por isso devem ser aplicados. Somado à esta premissa, é necessário considerar que o crédito presumido de IPI não se enquadra nos “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária” à que o Art. 59 da Lei n° 9.069/95 se refere, porque trata, na verdade, de uma sistemática de créditos instituída pela Lei 9.363/96. Diante de todo o exposto, com base nas mesmas razões de decidir e fundamentos legais das mencionadas decisões da CSRF, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de Fl. 549DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000082/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. A peça produzida pelo julgador singular enfrentou e fundamentou os questionamentos efetuados pelo recorrente, inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída. IRPF. CONTRIBUINTE QUE MOVIMENTA RECURSOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários só é possível quando não comprovada a origem. O contribuinte não logrou comprovar que movimenta recursos da atividade comercial em sua conta bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. (Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF)
Numero da decisão: 2201-001.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste do contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000082/2007­81  Recurso nº  891.777   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRISVAL THOME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004    NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que  contém  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  processual. A  peça  produzida  pelo  julgador  singular  enfrentou  e  fundamentou  os  questionamentos  efetuados  pelo  recorrente,  inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída.   IRPF.  CONTRIBUINTE  QUE  MOVIMENTA  RECURSOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  SUA  CONTA  BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível  quando  não  comprovada  a  origem.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  movimenta  recursos  da  atividade  comercial  em  sua  conta  bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Os  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  (Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  119.917,86  e  R$  108.830,22,  informados  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 83  a 90), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, no qual se apurou  crédito tributário no valor total de R$ 281.846,44.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  creditados  em  contas­corrente,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos, mediante documentação hábil e  idônea, nos  termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 94 e 95), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  solicita que dos valores tributados sejam abatidos os valores  declarados  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  e  rendimentos  isentos e não tributáveis, nos anos calendário 2002 e 2003.  Diz  ainda  que  mantinha  em  atividade,  juntamente  com  sua  esposa, uma pessoa jurídica que não possuía conta corrente em  bancos.  Posteriormente, em 19/07/2007, apresentou a petição de fls. 106  e  107,  junto  com  os  documentos  de  fls.  108  a  135,  na  qual  procura  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  verificada  na  sua  conta  corrente  foi  totalmente  suprida  pelo  caixa  da  empresa Central da Amaral Peixoto Estacionamento Ltda.  Cita  o  §5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.647/02.  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APROVEITAMENTO  DE  DISPONIBILIDADES DECLARADAS.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 2          3 A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  determinada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  que  os  créditos  sejam  analisados  individualmente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010  (fl.  142),  Irisval  Thome  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/11/2010  (fls.  143  a  147),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Note­se  que  em  sua  peça  de  defesa,  o  recorrente  deixou  claro  que pretendia ver o valor já declarado nos anos de 2002 e 2003,  abatido do montante que originou a infração; todavia, o relator  ignorou tal fato, apesar de se tratar notório direito de qualquer  contribuinte.  (...)  É  de  suma  importância  salientar  que  a  conta  corrente,  de  titularidade do recorrente e de sua esposa, também era utilizada  por uma sociedade empresária.  Frise­se  que,  o  valor  não  declarado  pelo  recorrente,  foi  movimentado  pela  referida  sociedade  empresária  denominada  CENTRAL  DA  AMARAL  PEIXOTO  ESTACIONAMENTO  LTDA.,  inscrita no CNPJ/MF  sob  o  n°03.320.106/0001­  60,  da  qual  este  era  sócio,  juntamente  com  sua  esposa,  a  época  dos  fatos.  (...)  Cabe  aqui  destacar,  que  os  rendimentos  da  citada  sociedade  empresária  já  foram devidamente declarados,  como consta  nos  próprios autos.  (...)  Portanto, como já provado nos autos, conforme fls. 108 a 135, o  valor que excedeu aquele declarado pelo recorrente, foi utilizado  pela citada sociedade empresária, evidenciando interposição de  pessoa, não fazendo jus ao Fisco considerar o crédito tributário  expresso no Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2002 e 2003.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo  recorrente e que diz  respeito à nulidade do  acórdão  recorrido por não  ter  sido  apreciado todos os argumentos expostos pela defesa.  No  que  tange  à  supracitada  preliminar  deve­se  ressaltar  que  o  livre  convencimento  é prerrogativa do  julgador na apreciação dos  fatos  e de  sua prova,  conforme  preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in  verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  julgado  analisou  os  elementos  processuais  e  apreciou  os  argumentos  impugnatórios  e  explicitou  os  motivos  pelos  quais  considerou  insuficientes  as  alegações  apresentadas.  Além do que, os  tribunais superiores, sem discordância, afirmam que o juiz  não necessita se manifestar sobre todas as razões de defesa apresentadas pela parte, bastando  que apresente fundamentos suficientes para motivar sua decisão. Vale citar, como exemplo, os  seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARA  ÇÃO.  INEXISTÉNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  REEXAME  DEPRO VA. SÚMULA N°7/STJ.  (...)  3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso,  não  implica em cerceamento de defesa, posto que, ao  julgador,  cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à  lide.  4. Não  está  obrigado  o magistrado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com  o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando­se dos  fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.(....)  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 3          5 (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos  de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento  n"304.754/MG — DJ 12.02.2001)  ..................  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  OMISSO  SOBRE  QUESTÕES  INVOCADAS  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  APOSENTADORIA.  TETO  SALARIAL  AFASTADO  POR  DECISÃO  IRRECORRIDA.  PRECLUSÃO.  1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos  da  causa;  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  ponto  a  ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem  ser  repelidas  implicitamente. Ofensa  ao CPC,  art.  535,  II,  que  não se caracteriza.(....)  (STJ  —  Quinta  Turma  —  Rd  MM.  Edson  Vidigal  —  Recurso  Especial nº 260.803/SP — DJ 11.12.2000)  Ademais,  se  a  fundamentação  do  ato  decisório,  embora  sucinta,  permite  ao  contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de  se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, a  tributação da omissão de rendimentos provenientes  de  depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo  art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, que admite prova em contrário.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível quando não comprovada a origem. Ou se comprova a origem e aí se tributa da forma  como especificamente determina a legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base  na presunção.   Fl. 161DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No  caso  em  apreço,  alega  o  recorrente,  em  linhas  gerais,  que  o  valor  não  declarado  foi  devidamente  informado  na  sociedade  empresária  Central  da  Amaral  Peixoto  Estacionamento  Ltda.,  CNPJ/MF  n°  03.320.106/0001­60,  conforme  faz  a  Declaração  Anual  Simplificada, exercícios 2003 e 2004 carreadas aos autos às fls. 109 a 135.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  impende  reproduzir  as  importantes  e  profícuas observações do julgador singular:  Da  mesma  forma,  não  restou  comprovado,  que  os  valores  pertencem  de  fato  à  pessoa  jurídica  da  qual  o  Interessado  é  sócio,  de  forma  a  incidir  o  §6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Nota­se que o  Impugnante não aponta qualquer  vinculo  efetivo  entre os créditos verificados na conta corrente e os valores que  constam das declarações da referida pessoa jurídica, juntadas às  fls. 109 a 134.  Na falta dessa prova, presume­se que a titularidade de fato dos  depósitos pertence aos titulares de direito, nos termos da Súmula  CARF n° 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence as  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com documentação hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por terceiros.  Conclui­se  que,  uma  vez  que  o  Interessado  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos em questão, confirmou­se a presunção legal  formulada  de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida.  Depreende­se do excerto reproduzido que a autoridade recorrida não aceitou  como  única  prova  apresentada  cópia  da  Declaração  Anual  Simplificada,  exercícios  2003  e  2004,  fls.  109  a  135,  posto  que  as  mesmas  não  vieram  acompanhadas  dos  documentos  correspondentes.  A  bem  da  verdade  é  que  o  recorrente  em  momento  algum  faz  qualquer  vinculo efetivo entre os cerca de 70 depósitos bancários havidos em sua conta corrente com os  valores que  constam das declarações da  empresa Central da Amaral Peixoto Estacionamento  Ltda., CNPJ/MF n° 03.320.106/0001­60, Acresça, ainda, que nesta segunda instância também  não  foi  apresentada  à  documentação  comprobatória  da  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica.  Além do mais, o fato de o contribuinte ser sócio de uma pessoa jurídica não  permite concluir que os depósitos existentes em suas contas pessoais referem­se a esta mesma  empresa.  Ainda,  em  relação  ao  mérito,  solicita  o  recorrente  que  seja  abatido  do  montante que originou o auto de infração o rendimento tributário informado em sua Declaração  de Ajuste dos anos de 2002 e 2003.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  tem  defendido  que  é  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Neste sentido, não aceitar tal situação significa presumir que os rendimentos  declarados foram movimentados em espécie, o que não é possível.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 4          7 O  referido  entendimento  já  foi  adotado  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, conforme as ementas transcritas:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo  de  razoabilidade.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Processo  n°  10865.000729/2005­82,  Acórdão  n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 02/03/2009)  ....  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­ 01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  11/04/2011)  ....  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, julgado em 10/05/2011)    Portanto,  os  rendimentos  próprios  e  do  cônjuge  (sócia  da  pessoa  jurídica)  informados  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  no  valor  de  R$ 119.917,86  e  R$ 108.830,22,  relativo  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente,  devem  ser  excluídos da exigência.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, excluir da base  de cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste  do contribuinte nos anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000082/2007­81       Fl. 164DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 5          9 Recurso nº: 891.777      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.342.      Brasília/DF, 27 de outubro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13839.005499/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 TIPIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO COM A NORMA LEGAL. Considerasse devidamente tipificado o auto-de-infração que atende a todos os requisitos constantes do artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO EM DIRF. Rendimentos recebidos devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras. Havendo divergências, cabe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro ou incorreção nas DIRFs. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2001-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída à omissão de rendimentos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães Ltda S/C, no montante de R$ 8.400,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ADEQUAÇÃO COM A NORMA LEGAL. Considerasse devidamente tipificado o auto-de-infração que atende a todos os requisitos constantes do artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO EM DIRF. Rendimentos recebidos devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras. Havendo divergências, cabe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro ou incorreção nas DIRFs. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída à omissão de rendimentos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães Ltda S/C, no montante de R$ 8.400,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 54 99 /2 00 6- 34 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-26.847 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSA (fls. 82/87), que manteve integralmente o Auto-de-Infração referente à omissão de rendimentos recebidos (fls. 54/62), no exercício de 2002. Inicio o presente com a transcrição de trechos importantes do relatado no Acórdão da instância de piso: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela DRF- Jundiaí-SP, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001 (fls.53/60), no qual o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário apurado no valor de R$ 19.718,34 (juros de mora calculados até 11/2006). Nos termos da Descrição dos Fatos, às fls.59, foi apurada omissão rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de: - Pedro Venturini Filho - CNPJ nº 73.073.009/0001-04 - R$ 30.040,00 - Clinica Rad. Dr. Afonso Magalhães Ltda- CNPJ Nº 49.433.386/0001-14 - nos valores de R$ 9.765,00, e R$ 2.800,00, respectivamente; Intimado em 05/12/2006 (fls. 40), o contribuinte apresentou, em 28/12/2006, a impugnação de fls. l/24, e anexos, alegando em síntese o seguinte: - a autuação apresenta vicio insanável, pois a descrição da conduta não se coaduna com a letra legal invocada pelo fisco, além do que a autuação não atendeu aos comandos insculpidos no artigo 10°, do Decreto n. 70.235/72. - não houve sequer possibilidade do contribuinte se manifestar acerca do procedimento fiscal, tendo sido lavrado o auto de infração, ou seja, imposta a penalidade, sem o devido processo legal, o que também se mostra como preliminar pertinente para a anulação da autuação; - impugna expressamente os termos da autuação que afirma ter a mesma se originado de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pedro Venturini Filho e Clinica Radiológica Dr. Afonso Magalhães, ambas pessoas jurídicas; - no que pertine a alugueres recebidos de Pedro Venturini Filho, deve ser destacado que o contribuinte não possui qualquer relação com eventual pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 73.073.009/0001-14. Conforme se pode verificar pelo Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 anexo contrato de locação de imóvel, a relação do contribuinte se dá com a pessoa física de Pedro Venturini Filho; - assim o sendo, não há que se falar em omissão de rendimentos já que o contribuinte não possui qualquer espécie de relação ou negócio com a pessoa jurídica destacada pela autuação que lhe confira rendimentos; ' - quanto a sua relação com a clinica radiológica Dr. Affonso Magalhães, deve ser destacado que o contribuinte dela e sócio, conforme contrato social em anexo, mas que não recebeu da mesma os valores a que se refere a autuação; - a multa aplicada ao contribuinte - em caso de improvimento da impugnação, o que não se aguarda, mas se admite por extrema cautela não vinga, pois plenamente caracterizada como confiscatória. - resta inequívoco que a multa de 75% do tributo devido, configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, pelo que, em caso de manutenção da autuação - o que novamente se admite apenas por argumento deve ser dado provimento à impugnação para que a multa seja reduzida ao montante de 20% (vinte por cento) em atenção aos termos da Lei n° 9.399/96. - no que toca a aplicação da taxa SELIC, deve ser argumentado que a mesma não prevalece para fins tributários. - assim, claro é que a Taxa SELIC não é índice de correção monetária, pela absoluta falta de amparo legal, bem como pela própria politica do Plano Real que proíbe a correção monetária. Dessa forma, percebe-se que a Taxa SELIC, tanto na forma de juros, como na forma de correção monetária, é inconstitucional e ilegal, e, portanto indevida, devendo ser afastada como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, determinando-se a contagem de juros simples no montante de 1% ao mês nos termos do artigo 161, parágrafo 1" do CTN, em caso remoto de improvimento da presente impugnação. Por fim, o contribuinte requer a insubsistência do lançamento impugnado. A impugnação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. No que respeita à alegação de nulidade do lançamento, ressalte-se que o procedimento fiscal é uma fase inquisitória, e somente após a feitura do lançamento, mediante o Auto de Infração, e efetuada a devida ciência do contribuinte, que a este é dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, e, portanto, ao devido processo legal , como bem fez o contribuinte, quando apresentou a impugnação, ora em análise. Com relação à omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, o contribuinte alega, primeiramente, que não possui qualquer relação eventual com a pessoa jurídica inscrita no CNPJ 73.073.009/0001-14, mas que a locação do imóvel em comento se dá com a pessoa física Pedro Venturini Filho. Entretanto, conforme se pode observar na DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fome - Resumo do Beneficiário, em nome do contribuinte, foi informado como pagos ao impugnante rendimentos tributáveis Código 3208 - no valor de R$ 30.404,00, efetuados por Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-14 (fls. 77). Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 Ademais, apesar de o contribuinte afirmar que os aluguéis em questão são provenientes da pessoa física Pedro Venturini Filho, não logrou comprovar que tais rendimentos já foram objeto de tributação em sua declaração de renda do ano- calendário de 2001, sendo, portanto, cabível, o lançamento pela omissão dos referidos rendimentos de aluguéis. Outrossim, em relação à Clínica Radiológica Affonso Magalhães, o contribuinte esclarece que é sócio da referida empresa, conforme junta contrato social, mas que não recebeu os valores constantes do Auto de Infração Contudo, examinando novamente a DIRF Declaração do Imposto Retido na Fonte - Resumo do Beneficiário, em nome do contribuinte, às fls. 76, verifica-se a informação, fornecida pela própria Clínica Radiológica Affonso Magalhães, de que o contribuinte foi beneficiário dos rendimentos tributáveis, respectivamente, nos valores de R$ 2.800,00 (código 0561) e de R$ 9.765,00 (código 3208), sendo assim, cabível à omissão de rendimentos apurada no lançamento. Em seu voto a Relatora manteve integralmente o lançamento e rejeitou os demais argumentos do impugnante. Em seu recurso administrativo, (fls. 91/116), o recorrente inconformado com a decisão de anterior, se insurge, basicamente, repetindo os mesmos pontos suscitados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-04, no valor de R$ 30.404,00 e Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14 nos valores de R$ 9.765,00 e R$ 2.800,00. A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão dos rendimentos, acima discriminados. Isto posto, passamos a análise individual dos pontos controvertidos apresentados na peça recursal. PRELIMINAR Inadequação da Tipificação pelo fisco Assevera que a autuação apresenta vício insanável, pois a descrição da conduta não se coaduna com a letra legal invocada pelo fisco e não atendeu aos comandos do artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 O recorrente não especifica exatamente qual conduta não se coaduna com a lei, nem mesmo aponta qual comando do artigo nº 10, do Decreto acima não foi atendido, apenas aborda a questão de forma genérica. Em que pese o exposto anteriormente, fato é que a ausência de quaisquer dos elementos previstos naquele diploma legal conduziriam a nulidade do lançamento, pois são obrigatórios, abaixo transcrevemos integralmente o artigo em tela: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Após análise minuciosa do lançamento (fls. 54/62), pudemos verificar que o mesmo atendeu a todos os requisitos elencados no artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. Cerceamento de defesa O recorrente alega que a preliminar anterior não foi apreciada pela Decisão de 1ª instância e que, em função disto, a mesma implicaria a nulidade do procedimento ou, alternativamente, a devolução ao julgador a quo para manifestação acerca da questão, requerendo a nulidade insculpida no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Reitera, ainda, que não houve possibilidade do contribuinte se manifestar no procedimento fiscal, tendo sido lavrado o AI, sem o devido processo legal, que também é liminar pertinente para anulação da autuação. Com relação ao primeiro parágrafo, como descrito anteriormente, o recorrente apenas aborda o assunto de forma genérica, não especifica, em nenhum momento, qual item obrigatório do artigo 10 que o lançamento deixou de atender. Desta forma, entendo que o Acórdão guerreado tratou o assunto da mesma maneira, de forma genérica, não se atendo a destacar aquela preliminar. Por isso rejeito a solicitação. Com relação a reiteração do cerceamento de defesa, informamos que, conforme previsto no artigo 14 do PAF, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir da impugnação é que o interessado deve formalizar por escrito a sua reclamação, bem como, instruí-la com provas e documentos de seu fundamento. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, entendo ser descabida a alegação de cerceamento de defesa. MÉRITO Relativamente à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ nº 73.073.009/0001-14, o recorrente se limita a informar que não possui qualquer espécie de relação ou negócio com aquela pessoa jurídica, mas confirma que a locação do imóvel se dá com a pessoa física Pedro Venturini Filho. Traz aos autos apenas contrato de locação (fls. 27/31) que apenas ratificam a existência da relação negocial entre ambos, mas, em nenhum momento, apresenta outros documentos que contraponham os valores declarados em Dirf ou mesmo demonstra que estes valores já foram declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Isto posto, em que pese a provável inconsistência entre a pessoa da fonte pagadora e a do contrato de locação, não há como negar a existência da locação imobiliária. Considerando, ainda, que os valores constantes na DIRF não foram refutados pelo interessado, presumem-se corretos. Por isso, mantenho a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-04, no valor de R$ 30.404,00. Com relação a omissão de rendimentos recebidos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14 nos valores de R$ 9.765,00 e R$ 2.800,00. Da mesma forma, o recorrente apenas se limita a informar que dela é sócio e que não recebeu da mesma os valores a que se refere a autuação. Observando sua DIRPF (fls. 68), podemos observar que houve o registro de recebimento de valores da Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães, no montante de R$ 8.400,00. Desta forma, entendo ser razoável que tais valores sejam abatidos da base-de- cálculo deste Auto-de-Infração. Em relação à multa de ofício, sustenta que a multa de 75% do tributo devido, configura exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, solicita que a multa seja reduzida ao percentual de 20% em atenção aos termos da Lei 9.399/96. A solicitação do interessado não é plausível, como aplicar uma lei estadual a tributos federais? Ademais, não custa lembrar que a multa de ofício decorre da aplicação do artigo 44 da Lei 9430/96, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Finalmente, em relação a contestação acerca da taxa Selic, informamos que o assunto é objeto da Súmula nº 4 deste Conselho: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que seja excluído da base-de-cálculo desta autuação, em relação à omissão de rendimentos recebidos pela Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14, o montante de R$ 8.400,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 132DF CARF MF

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8011953 #
Numero do processo: 13306.000063/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial.
Numero da decisão: 3201-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 63 /2 00 5- 96 Fl. 620DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de PIS não cumulativo – Mercado Externo, com origem no 2º trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de processo referente a créditos de PIS não-cumulativo de exportação (mercado externo) do 2o Trimestre de 2005. O pedido original refere-se a declaração de compensação apresentado por Disport Nordeste Ltda. A razão social foi objeto de alterações posteriores, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Várias declarações de compensação foram apresentadas referenciadas em créditos dos meses do trimestre em questão e, em 15/02/2006, foi transmitido o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER). O valor total pleiteado correspondente ao PIS não-cumulativo/ME do segundo trimestre totalizou R$ 367.157,94. A informação fiscal de fls. 317 a 321 registra o procedimento de auditoria realizado. Aponta-se que, para o mês de abril, já havia sido feita verificação objeto de despacho anterior. Foi apurada a procedência dos valor de crédito de R$ 109.087,60 para este mês, tendo sido glosada nota fiscal específica emitidas por pessoa jurídica ligada correspondente a serviços de assessoria e consultaria, não passíveis de creditamento consoante a legislação. A informação fiscal discorre sobre os créditos permitidos, transcrevendo trecho respectivo da Lei 10.833/03. Para os meses de maio e junho de 2005, é elaborada planilha com as glosas efetuadas (fls. 261 a 314). Foram objeto de glosa variadas despesas de manutenção ou serviços gerais, não compatíveis com os itens previstos em lei, como serviços de manutenção predial, gastos com assistência médica e odontológica, serviços de limpeza, aquisições de materiais de expediente e ferramentas, serviços em projetos e obras e de segurança e saúde ocupacional e serviços de fotocópias. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Outros valores glosados são os das notas fiscais nº 429015 e 422650, emitidas por Paquetá Calçados LTDA, a título de serviços de desenvolvimento e modelagem de produtos, uma vez que serviços de consultoria não se encontrariam contemplados no rol de gastos passíveis de creditamento. O valor total glosado para maio e junho foi de R$ 32.187,71. Em nova informação fiscal (fls. 347 a 352) são consolidados os pleitos e valores compensados referentes ao trimestre em questão. Chancelando a informação fiscal, o despacho decisório da Delegada da DRF/FOR de fls. 353 a 354 decide: (i) considerar não declaradas as Dcomps entregues antes do PER, uma vez que Fl. 621DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 não atenderiam aos ditames ligais que regem a matéria, a exigir pedido prévio de ressarcimento trimestral com demonstração do crédito do período e deduções e compensações, apurando-se o respectivo saldo, consoante art. 74 da Lei 9.30/96, com redação alterada pela Lei 11.051/04, art, 6º da Lei 10.833/03; e, (ii) deferir parcialmente o PER referente ao 2º Trimestre de 2005, de nº 27111.35133.150206.1.1.08-0840 reconhecendo o valor de R$ 215.085,29 e homologando a Dcomp transmitida com referência no PER até o limite do crédito. A interessada foi cientificada em 11/08/2010, fl. 355. Irresignada com a decisão adotada, em 23/08/2010, a empresa se manifestou por meio de intitulado Recurso Voluntário (fls. 356 a 379). Em 03/09/2010, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 381 a 398). No primeiro documento, considera exigível o cumprimento da legislação vigente à época dos fatos, mais benéfica, mesmo que não consumado o direito. Aponta que a IN 600/05 entrou em vigor em 28/12/2005, encontrando-se antes em vigor a IN 460/04 que não vedava o procedimento adotado. Requer reconsideração da decisão que considerou não declaradas as compensações. Na manifestação de inconformidade, preliminarmente, postula a atribuição de efeito suspensivo. Sobre a validade dos créditos, em síntese, argumenta que: enseja reconhecer créditos as aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alguns materiais, como martelo, lâmpada, parafuso, representam vendas de empresas dedicadas a revenda de materiais de construção ou de grupos geradores; etação do posto no inciso 3º, II da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Indica que as matrizes são usadas para injetar as solas, as formas para a montagem dos calçados e as navalhas são confeccionadas para cortas os materiais necessários. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; -se de serviço de desenvolvimento e modelagem de produtos. O serviço denominado de “atelier” é para a produção e fabricação do produto. Fl. 622DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 É questionada ainda a correção monetária, pois, entende-se, havendo o reconhecimento ao direito do crédito, tais valores devem ser atualizados, sendo a taxa selic aceita na jurisprudência e reconhecida administrativamente. Cita a Lei 9.250/95 e a IN SRF 600/05. Do contrário, estaria caracterizado enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf, de ressarcimento de IPI. Requer o reconhecimento do direito creditório, com correção monetária. Consoante o despacho de fls. 403, foi apartado o processo, tendo-se aberto o processo de nº 10380-012.625/2010-21 para remessa à Superintendência, em conformidade com a Lei 9.784/99, o recurso contra a decisão que considerou não declaradas parte das declarações de compensação. A manifestação de inconformidade foi encaminhada a DRJ, no presente processo, para julgamento. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POA n.º 10- 52.832, de 25/11/2014 (fls. 406 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento não ensejam atualização monetária ou incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 623DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 424 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, basicamente repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade.. Por meio da petição de fls. 465 e ss., presta esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo de exportação (mercado externo), oriundo do 3º trimestre de 2005. No período a que se refere o crédito, a principal atividade da empresa era a industrialização de calçados. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito na Informação Fiscal de fls. 173 e ss.: a) despesas com assistência médica e odontológica, serviços de manutenção predial, aquisição de material de expediente, de manutenção, ferramentas, serviços de fotocópia, serviços de limpeza, serviços em projetos e obras, serviços em segurança e saúde ocupacional e despesas com aquisição de formas, navalhas e matrizes; e b) despesas com serviços de consultoria (notas fiscais n ° 440777 e 434753). Vemos, portanto, que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 624DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, entendemos que esta não faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas: a) despesas com assistência médica e odontológica; b) aquisição de material de expediente; c) serviços de fotocópia; d) serviços de limpeza; e) serviços em projetos e obras; f) serviços em segurança e saúde ocupacional; g) despesas com serviços de consultoria. Há de reconhecer-se, contudo, pela aplicação dos mesmos critérios, o crédito da contribuição sobre a aquisição de formas, navalhas e matrizes, porque obviamente necessárias à produção de calçados, bem como sobre os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Fl. 625DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 626DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; Fl. 627DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de Fl. 628DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. A impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento da 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que nem se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303- 006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Por último, cabe registrar a impossibilidade, por expressa disposição legal, de corrigir-se monetariamente o valor a ser ressarcido (Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900812/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 12 /2 01 4- 74 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 13/04/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração de  fevereiro de 2007, por um  equívoco em sua apuração,  recolheu valor  acima do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 20.317,72; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 773DF CARF MF

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