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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7744068 #
Numero do processo: 13005.722253/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO. Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento às alegações de inconstitucionalidade, i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, i.iii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, vencido o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  ÁGIO  Recorrente  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.   É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais  da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei  9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 53 /2 01 6- 13 Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.518          2 não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO.  Ausência  dos  requisitos  para  atribuição  de  responsabilidade  nos  termos  do  art. 135, III do CTN.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos:  i.i) negar  conhecimento  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  i.ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  i.iii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  tributários  Hilton  Kappaun,  Henrique  Duarte  Campestrini  e  Alexandre  Strohscoen;  e  ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  vencido  o  Relator,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias.  (assinado digitalmente)      Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora ad hoc    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.519          3 Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  19  de  fevereiro  de  2019  pelo  Relator  original,  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  dispensado  do  mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial  da União de 29 de abril de 2019).  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  decidiu:  (i)  Por  unanimidade  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  argüidas  pelos  Diretores,  responsáveis  solidários  tributários;  ACOLHER  a  apensação  deste  processo  aos  de  números  13005.001065/2009­11;  13005.722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49,  aguardando  julgamento no E. CARF, sem, no entanto acolher o sobrestamento do feito, pelo princípio da  oficialidade  do  processo  administrativo  para,  no  mérito,;  (ii)  Por  maioria  DEIXAR  DE  ACOLHER A  IMPUGNAÇÃO  e  considerar  devidos  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  respectivamente nos valores de R$ 8.523.807,89 e R$ 2.591.173,67, acrescidos das multas de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora,  e  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas nos valores de R$ 5.523.344,09 para o IRPJ e de R$ 1.630.094,51 para a CSLL.   Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  Versa  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ (fls. 2.641/2.662), no valor de R$ 8.523.807,89 e de CSLL (fls. 2.663/2.681), no  valor de R$ 2.591.173,67, acrescidos das multas de ofício de 75%, dos juros de mora  e  das  multas  isoladas  por  não  recolhimento  das  estimativas  no  valor  de  R$  5.523.344,09  e  R$  1.630.094,51  para  a  CSLL.  Foram  atribuídas  ainda  a  responsabilidade  tributária  solidária  às  seguintes  pessoas  físicas:  Hilton  Kappaun  (Hilton);  Henrique  Duarte  Campestrini  (Henrique)  e  Alexandre  Strohschoen  (Alexandre).  As razões da autuação encontram­se descritas no Relatório Fiscal (fls. 2.683/2.703),  cujo teor, em síntese, a seguir, reproduzo:  a) Este procedimento tem como marco inicial ação fiscal realizada no ano de 2009,  que  apurou  infrações  à  lei  tributária  cometida  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007  e  procedeu  autuação  da  contribuinte,  através  da  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ e CSLL,  conforme processo administrativo  fiscal  nº 13005.001065/2009­11,  o  qual  foi  levado  à  discussão  até  a  última  instância  administrativa  e  mantido  integralmente, inclusive com a qualificação da multa de ofício. O processo encontra­ se definitivamente julgado na esfera administrativa;  b) No procedimento fiscal realizado durante o ano de 2009, a fiscalização constatou  que, através de um ato simulatório de venda da participação acionária detida por sua  controladora  à  época  (INTABEX)  para  empresa  MERIDIONAL  TABACOS  LTDA.  (incorporada),  a  ALLIANCE  gerou  um  ágio  interno  fictício  no  ano  de  2005e  logo  após  procedeu  a  incorporação  reversa  da  sua  recém  controladora  fictícia,  MERIDIONAL. Com essa operação, o ágio interno gerado através de simulação de  compra e venda passou a ser aproveitado a razão de 1/60 por mês na redução ilícita  do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  c)  Comprovou­se  que  o  ágio  interno  foi  gerado  a  partir  de  fatos  materialmente  inexistentes. Sua criação derivou de ato simulatório de compra e venda de quotas da  incorporadora pela  incorporada,  com posterior  incorporação  reversa da  sociedade  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.520          4 controladora. Por força de ato de reorganização empresarial materialmente existente  e realizado no exterior, que produziu efeitos direto no Brasil, a  fiscalização apurou  que a sociedade sucessora no Brasil (ALLIANCE) já se encontrava definida em data  anterior ao ato de compra e venda entabulado pela controadora no exterior  com a  sociedade a  ser  incorporada no Brasil. A  reorganização  societária  apresentada no  Brasil  no  ano  de  2005  que  gerou  o  ágio,  antes  da  incorporação  formal  já  previamente definida no exterior, foi de encontro com a verdade material apurada e  teve como  fins específicos:  ­  gerar um ágio  interno na própria  incorporadora para  ser  aproveitado  imediatamente;  ­  implementar  uma  condição  exigida  pela  Lei  Tributária  para  usufruir  a  amortização  fiscal;  ­  por  consequência,  apenas  reduzir  ilicitamente os  tributos devidos a partir da criação artificial da compra e venda da  participação societária – ato simulado;  d) Após a referida autuação, a contribuinte iniciou a fase litigiosa administrativa do  processo através da apresentação da impugnação aos autos de infração lavrados. A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  foi  mantido  integralmente, conforme Acórdão nº 18.11872 – 1ª Turma da DRJ/STM, exarado em  25/02/2010  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS;  e)  A  contribuinte  manteve  sua  irresignação  ao  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  e  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida  decisão.  Em  03/10/2012, a Terceira Câmara da Segunda Turma do CARF exarou o Acórdão nº  1302­000991 que negou provimento ao recurso voluntário e manteve, integralmente,  o crédito tributário e a qualificação da multa;  f) A contribuinte, após a rejeição de dois embargos declaratórios interpostos contra o  Acórdão nº 1302­000991 interpôs recurso especial em 01/09/2015 à CSRF do CARF.  A  Presidente  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  em  18/09/2015;  g)  Em  sessão  realizada  em  03/05/2016  foi  exarado  o  Acórdão  9101­002311  que  conheceu e negou provimento ao recurso do contribuinte e manteve integralmente a  autuação:      h) Em 15/06/2016, o contribuinte  foi devidamente cientificado da decisão e interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  foi  declarado  improcedente  pelo  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e não admitiu os respectivos embargos;   i)  Foi  o  contribuinte  devidamente  cientificado  de  tais  embargos  e,  em  22/07/2016,  apresentou novos embargos de declaração. Através do Despacho Decisório DRF/SCS  nº 493/2016, a DRF/SANTA CRUZ DO SUL negou seguimento aos novos embargos  declaratórios,  já  que  não  havia  previsão  para  esse  tipo  de  recurso  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF;   Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.521          5 j)  Apresentou  ainda  o  contribuinte  o  pedido  de  reanálise  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS  493  de  2016.  Entretanto  a  DRF/SCS  ratificou  o  despacho  anteriormente  exarado;   k) Esgotadas todas as instâncias administrativas no curso do processo (o qual aguarda  prazo para a cobrança amigável) a interessada impetrou Mandado de Segurança com  pedido de  liminar contra o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul que  negou  seguimento  aos  novos  embargos  declaratórios,  para  que  os  mesmos  fossem  processados em seguimento ao CARF (suspendendo­se a cobranaça do crédito);   l) A  liminar  foi  indeferida  em  22/09/2016. O processo  judicial  aguarda  a  sentença.  Irresignada, a   contribuinte interpôs Agravo de Instrumento junto ao TRF 4ª Região com fins de ver  atendido seu pleito;   m) O Tribunal indeferiu o pedido de antecipação recursal em 11/10/2016 e o recurso  encontra­se no aguardo da pauta para julgamento;   n)  Na  esteira  da  fiscalização  anterior,  outro  procedimento  fiscal  foi  realizado  no  contribuinte para fins de averiguação dos anos 2008, 2009 e 2010;   o)  Apesar  de  autuada  em  25/11/2009  pelos  fatos  expostos  no  PAF  13005.001065/2009­11, cuja exação fiscal referia­se aos anos de 2005, 2006 e 2007, a  contribuinte não desfez os efeitos  tributários da conduta  infratora no ano de 2008 e,  ainda, não obstou os efeitos da conduta infratora nos anos de 2009 e 2010;   p)  Por  manter  a  mesma  conduta  do  procedimento  anterior,  aliada  a  nova  infração  identificada por indedutibilidade de juros sobre o capital próprio, o fisco procedeu a  autuação dos fatos decorrentes do ano de 2008 (processo 13005.722696/2013­53);   q) Além da amortização fiscal do ágio interno originado em ato simulado de compra e  venda,  a  fiscalização  também  constatou  que  a  interessada  calculou  juros  sobre  o  capital próprio sobre um patrimônio líquido irreal de 01/01/2008 a 31/12/2008 e ainda  não respeitou os limites legais exigidos para a sua dedutibilidade na apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os juros sobre o capital próprio pagos/creditados em  desconformidade  com  os  limites  legais  estabelecidos  não  são  dedutíveis  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;   r)  Os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL  foram  lavrados  sem  a  constituição  do  crédito tributário (processo 13005.722696/2013­53) e  tiveram como fim proceder de  ofício os ajustes na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL para a redução do  prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL apurados no ano de 2008;   s) Em razão disso,  foi a  interessada cientificada da  infração e dos efeitos  tributários  que a redução provocaria em períodos futuros se houvesse   através  de  compensação,  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  que  foram  majorados  artificialmente através de uma conduta prévia dolosa,  inclusive com qualificação da  multa de ofício;   t)  Após  a  autuação  a  interessada  impugnou  os  autos  de  infração  lavrados.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  as  reduções  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa foram mantidas integralmente conforme decisão da DRJ/POR (13ª Turma);   u) Em que pese  ter apresentado Recurso Voluntário, a matéria encontra­se pendente  de julgamento no CARF;   v)  No  mesmo  procedimento  amparado  pelo  MPF  nº  10.0.01.00­2013­00020­0,  a  interessada  foi  novamente  autuada  (processo  13005.721718/2014­49)  pelos  fatos  apurados  nos  anos  de  2009  e  2010,  em  razão  da  constatação  pelas  fiscalização  das  mesmas  infrações  à  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  as  já  apuradas  no  procedimento fiscal executado em 2009. Em suma, constatou­se a redução das bases  de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL dos anos de 2009 e 2010 através da amortização  fiscal do ágio interno gerado a partir de simulação de compra e venda e participação  acionária,  com  incorporação  reversa  da  controladora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  com  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  com  a  imputação  de  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.522          6 responsabilidade solidária aos diretores da contribuitne que  implementaram a  fraude  tributária;   w)  Irresignados  com  a  autuação,  a  interessada  e  os  responsáveis  tributários  apresentam  impugnações.  Entretanto  a  DRJ/Ribeirão  Preto  (3ª  Turma)  considerou  improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito com a qualificação da  multa;   x)  Também  foi  apresentado  recurso  ao  CARF  pela  interessada,  que  nesse  caso  também manteve  o  lançamento,  dando provimento  parcial,  afastando  a  qualificação  da multa de ofício e afastar a imputação da responsabilidade solidária;   y) Entretanto, sobre tais afastamentos a PFN apresentou recursos especiais que ainda  aguardam julgamento no CARF;   Da Autuação Propriamente Dita:   a) Do ano de 2005 até meados do ano de 2010 e mesmo depois de ter sido autuada em  meados  de  2009,  a  contribuinte  procedeu  sucessivas  reduções  ilícitas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL por ato continuado da infração tributária;   b)  Quando  essas  infrações  não  promoveram  reduções  das  bases  de  cálculo  dos  tributos que deveria recolher, passaram a majorar indevidamente os prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL, formando um saldo irreal registrado na Parte B do LALUR  e de Apuração da CSLL, passível de aproveitamento fiscal em anos seguintes para a  redução da base de cálculo;   c) Nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  anos  seguintes  ao  esgotamento  da  amortização  fiscal do ágio interno criado de forma fraudulenta e simulada, a contribuinte usou de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  que  foram  inflados  pelas  sucessivas  infrações  combatidas pela  fiscalizaçõa nos processos anteriormente mencionados,  reduzindo o  lucro real e a base de cálculo da CSLL;   d)  Assim,  o  presente  procedimento  fiscal  tem  por  objetivo  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  IRPJ  e  CSLL  que  foram  reduzidos  ilicitamente  por  infração  ao disposto  nos  artigos  15  e  16  da Lei  nº  9065/1995,  caracterizados  como  aproveitamento ilícito de benefício fiscal da compensação tributária nos anos de 2011,  2012  e  2013,  de  saldos  fictícios  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  mantidos pela contribuinte;   e)  Nesse  sentido,  foram  glosadas  as  compensações  realizadas  no  Lucro  Real  e  na  CSLL  por  inexistência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  exercícios  anteriores, que foi majorado  ilicitamente a partir de reiteradas  infrações à  legislação  tributária nos anos de 2005 a 2010;     Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.523          7     Do Direito de a Fazenda Realizar o Lançamento   Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.524          8 a)  Nos  casos  de  lançamento  por  homologaçõa  o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  5  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;   b)  Restou  evidenciada  ao  longo  do  presente  relatório  a  conduta  simulada  do  contribuinte no que diz respeito aos fatos apurados em 2005;   c)  A  fraude,  o  dolo  e  a  simulação  foram  fartamente  demonstrados  ao  longo  dos  processo  administrativos  13005.001065/2009­11;  13005.722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49.  A  primeira  autuação  julgada  definitivamente  na  última  instância  administrativa  do  Ministério  da  Fazenda  firmou  posicionamento  pela  manutenção   da  qualificação  da multa  a  partir  da  conduta  do  contribuinte, maculada  pelo  dolo  e  pela simulação;   d) Soma­se à conduta dolosa e simulada do contribuinte o fato de que mesmo depois  de  autuada  por  utilizar­se  de  ato  simulado  para  alcançar  benefícios  fiscais  que  não  estariam  disponíveis  ao  seu  desfrute,  não  ter  obstado  os  reflexos  tributários  ilícitos  que  a  conduta  atacada  provocava  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  durante  os  anos  de  2011,  2012  e 2013. Por  sua  livre  iniciativa manteve  os  saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL majorados ilicitamente;   e) Por fim, após derrota na última instância do CARF, insistiu na discussão da coisa  julgada,  através  da  interposição  reiterada  de  embargos  para  retardar  a  cobrança  do  crédito tributário e, por certo, ver os períodos futuros alcançados pela decadência;   f) Isto posto, a fiscalização aplica o disposto no artigo 173, inciso I do CTN pelo qual  o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos contados  somente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  por  ter  incorrido  em conduta dolosa,  fraudulenta  e  simulatória na  redução ilegal dos tributos de IRPJ e CSLL apurados nos anos de 2011, 2012 e 2013;   g) O Fisco qualificou ainda a multa de ofício no percentual de 150%, em função da  apuração  de  forma  contundene  que  os  agentes  que  participaram  da  operação  de  compra  e  venda  não  eram  os  verdadeiros  interessados  na  operação.  Foram  usados,  tiveram a vontade manipulada em favor de terceiro. O poder de mando conferido aos  Diretores  pelos  contratos  sociais  que  dão  foram  à  operação  em  nome  da  interposta  MERIDIONAL  já  se  encontrava  deturpado.  Foi  provado  que  nem  a  PJ  que  implementa a condiçoa necessária ao aproveitamento fiscal do ágio gerado, nem seus  representantes, estavam à frente da condução do negócio apresentado ao FISCO. Não  havia  qualquer  interesse  econômico  ou mesmo  capacidade  financeira  para  que  uma  empresa à beira da extinção  implementasse uma operação  de grande monta  sem  ter  qualquer objetivo econômico ou financeiro ou simplesmente para realizar o seu objeto  através de terceiros;   h) Foi uma conduta continuada que se refletiu em diversos períodos de apuração até  finalmente ser ultimada nos anos de 2011, 2012 e 2013, provocada pela interposição  do  ato  societário  simulado  em  2005,  que  gerou  o  ágio  interno  e,  por  60  meses  consecutivos  provocou  reduções  ilícitas  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  e/ou  majorou  ilicitamente  so  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  usados  para  erodir  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  dos  perídos  subseqüentes,  cujo  crédito  tributário  é  agora  constituído  por  iniciativa  do  FISCO,  por  ter  constatado  a  inércia do contribuinte frente à irreversível matéria definitivamente julgada no âmbito  administrativo;   i) Também foi aplicada a multa pelo não recolhimento das estimativas no período de  50%.   Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.525          9     Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.526          10     j)  Foi  lavrada  ainda  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  aos  Diretores  da  fiscalizada  que  detinham  o  poder  de  administração  no  momento  da  confecção  das  operações  que  fizeram  nascer  o  ágio  interno  através  da  simulação  da  compra  e  venda  de  participação  societária  em mão  contrária  à  reorganização  societária  concretizada  no  exterior,  onde  a  relação  de  controle  entre  as  empresas  ALLIANCE  e  MERIDIONAL  já  administradas  pelos  mesmos  foi  criada  e  desfeita  num  curto  espaço  de  tempo,  com  fins  de  criar  artificialmente condições dispostas na Lei Tributária para amortizar o ágio interno, e  reduzir os tributos e/ou majorar ilicitamente os saldos de prejuízos e bases negativas  de  CSLL  que  foram  objeto  de  compensação  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  incorrendo em clara infração ao artigo 7º da Lei nº 9.532/1997;   k)  Os  seguintes  diretores  foram  relacionados  como  Responsáveis  Tributários  Solidários:   Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.527          11   Devidamente  cientificada  em  20/10/2016  (fls.  2.717),  a  interessada,  em 17/11/2016  apresentou impugnação (fls. 2.880/2.939), bem como seus Diretores, nomeados pelo  fisco como responsáveis solidários, cujas defesas foram apresentads em 18/11/2016.   I  ­  Da  impugnação  apresentada  pela  empresa  Alliance  One  Brasil  Exportadora  de  Tabacaria Ltda.   a) Na autuação o Fisco sustenta que, em razão da amortização do ágio interno criado  de  forma  supostamente  fraudulenta  e  simulada pela  interessada nos  anos de 2005 a  2010,  foram  apurados  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  os  quais  foram  indevidamente  compensados  e  resultaram  no  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  de  CSLL nos anos de 2011, 2012, 2013;   b)  Considerando  que  o  presente  lançamento  fiscal  tem  por  fundamento  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  realizada  nas  autuações  que  estão sob questionamento na esfera administrativa, não há dúvida de que a solução   deste processo depende, diretamente, do resultado das referidas autuações;   c)  Apesar  de  as  questõe  prejudicial  e  prejudicada  estarem  divididas  em  processos  separados,  nunca  é  demais  lembrar  que  a  administração  pública  é  uma,  e  portanto,  com  base  nos  princípios  reguladores  das  suas  atividades,  tem  a  administraçõa  a  obrigação e o contribuinte o direito de  receber uma só  soluçõa para as matérias em  disputa;   d)  Nesse  contexto,  é  cristalina  a  vinculação  deste  processo  aos  demais  processos  administrativos  13005.001065/2009­11;  13005722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49,  razão  pela  qual  devem  ser  reunidos  para  julgamento  simultâneo  ou  alternativamente  deve  ser  sobrestado  o  presente  processo  até  o  julgamento final da glosa das despesas com amortização do ágio;   II  –  Da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada   a) Além da aplicação equivocada da multa de 150% sobre os valores de IRPJ e CSLL  considerados como não recolhidos pela impugnante, o Fisco aplicou multa isolada de  50% pela suposta insuficiência de recolhimentos mensais por estimativas;   b) Esses percentuais não são razoáveis e possuem caráter confiscatório;   c) Assim,  diante  da  clara  impossibilidade  de  aplicaçõa  concomitante  das multas  de  ofício e isolada, cumpre analisar qual delas seria, em tese, aplicável no presente caso,  na remota hipótese de manutenção das infrações acima;   d) Nesse contexto, na possível existência de infração tanto à obrigação de pagamento  de estimativas mensais quanto à obrigação de pagamento anual do IRPJ e da CSLL  em  virtude  dos  mesmos  fatos,  é  evidente  que  a  segunda  infração  se  sobrepõe  à  primeira, sendo ela a única punível mediante a aplicação da multa de ofício;   Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.528          12   III  –  Da  inexistência  de  simulação  e  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada    a) A mera  leitura  dos  autos  de  infração  é  suficiente  para  concluir  que  o Fisco  está  sustentando  a  apuração  da  multa  qualificada  com  base  nos  fatos  que  tratam  a  amortização de ágio e não na  suposta compensação  indevida de prejuízo  fiscal e da  base de cálculo negativaa da CSLL, a qual é matéria efetivamente autuada no presente  processo;     Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.529          13       Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.530          14 b) Da  leitura do  referido  comparativo vê­se que para  justificar a aplicação da multa  qualificada na presente autuação o Fisco simplesmente copiou os mesmos argumentos  que trata da amortização de ágio;   c) A  infração  de  ágio  é  totalmente  autônoma  e  dissociada  da  suposta  compensação  indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;   d)  Isso  porque  é  possível  haver  a  suposta  amortização  indevida  de  ágio  sem  a  compensaçõa de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e vice­versa;   e)  Se  o Fisco  optasse  por  exigir  nas  autuações  o  recolhimento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL) correspondentes à amortizaçõa do ágio sem aproveitamento do prejuízo fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL detido  pela Alliance One,  não  teria  havido  qualquer repercussão tributária nos anos de 2011, 2012 e 2013 e, por conseqüência, a  presente autuação sequer existiria;   f)  Da  mesma  forma,  a  interessada  poderia,  por  exemplo,  ter  amortizado  o  ágio  e  optado por não utilizar o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL resultante dessa  amortizaçõa na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos seguintes;   g) Não há como trazer os fatos pertinentes à amortização do ágio para tratar da multa  qualificada  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, pois este ato não é uma mera decorrência daquele outro;   h) Deveria o fisco demonstrar qual foi a fraude no caso da presente autuação;   i)  Vale  dizer  que  o  efetivo  propósito  negocial  das  operações  que  engendraram  o  registro e a amortização do ágio foi legítimo;   j)  Cada  uma  das  operações  realizadas  no  âmbito  da  reestruturação  societária  das  atividades da   impugnante refletiu exatamente a vontade entre as partes envolvidas e foi baseada em  documentos válidos e declarações verdadeiras;   k) A justificativa do Fisco para explicar a ocorrência de suposta simulação no caso em  exame  nõa  se  funda  em  qualquer  hipótese  de  simulação  indicada  no  artigo  167  do  Código Civil;   l) O auto de infração não tem fundamento no instituto da simulaçõa, estando baseado,  estritamente,  em  uma  análise  subjetiva  das  operações  em  exame  sob  o  enfoque  da  “substância sobre a forma”, o que não só não tem respaldo na legislação fiscal, como  certamente nõa autoriza a aplicação de multa agravada;   m) O evidente intuito de fraude deve ser comprovado pela autoridade fiscal;   n) As operações envolvendo a impugnante  foram realizadas sob o estrito amparo da  legislação tributária e comercial, com claro e evidente intuito negocial e em absoluta  transparência perante as autoridades fiscais;   o) Não deverá prevalecer, portanto, a multa agravada;   p) Por fim, considerando­se que não se está diante de caso de aplicação inequívoca da  multa  agravada,  faz­se  necessária  a  aplicação  do  artigo  112  do CTN  (interpretação  benigna);   Neste  sentido,  requer  sejam  esses  autos  apensados  aos  demais  processos  administrativos;  ou  alternativamente  o  sobrestamento  do  feito  e  ainda  requer  o  cancelamento das multas isoladas e a redução da multa qualificada para 75%.   Quanto  às  impugnações  dos  responsáveis  solidários,  seguem  as  razões  reunidas  no  texto abaixo, dado que as três impugnações possuem as mesmas alegações defensivas.   Dos Responsáveis Solidários   I – Da nulidade dos autos de infração   Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.531          15 a) As  razões  apresentadas  pelo Fisco  para  justificar  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante  não  tem  qualquer  pertinência  lógica  com o  objeto  da  autuação  ora  sob  análise;   b) Há ausência de nexo causal entre a infração tributária ora apontada e a justificativa  apresentada   para responsabilizar os Diretores (aqui impugnantes) por tal infração;   c)  Embora  a  autuação  tenha  por  fundamento  a  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  motivação  para  responsabilizar  os  impugnantes  pelo  crédito  tributário  está  totalmente  embasada  na  criação  de  ágio  interno;   d) Tal  fato é evidenciado pelo quadro comparativo apresentado a seguir, no qual os  impugnantes transcrevem a motivação apresentada pelo Fisco para responsabilizá­lo:     Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.532          16   Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.533          17     e)  Contudo,  a  suposta  infração  de  registro  e  amortização  de  ágio  é  totalmente  autônoma e dissociada da suposta compensação indevida de prejuízo fiscal e de base  negativa da CSLL;   f)  Isso  porque  é  possível  haver  a  suposta  amortizaçõa  indevida  de  ágio  sem  a  compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e vice­versa;   g)  Não  houve  a  demonstração  pelo  fisco  qual  foi  a  participação  dos  diretores  na  suposta compensação   indevida de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL;   h) Evidente, portanto, a nulidade dos autos de infração;   i) Quanto ao mérito, entendem os diretores que, ao contrário do que sustenta o Fisco,  o  simples  fato  de  que  a  reorganização  societária  que  ensejou  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  em  2005,  quando  eram  Diretores  da  Meridional,  não  seria  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.534          18 suficiente para justificar a responsabilidade tributária dos fatos gerados de 2011, 2012  e 2013;   j) Para a imputação da responsabilidade solidária, seria imprescindível que as pessoas  indicadas tivessem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos  e  que  tal  prática  tenha  resultado  no  surgimento  da  obrigação  tributária (artigo 135 do CTN);   k) A  responsabilização  constante no  artigo  135  do CTN é uma medida de  exceção,  cabível  tão  somente  em  situações  em  que  os  requisitos  lá  previstos  são  exaustivamente comprovados;   l) Veja­se o Parecer PGFN/CRJ/CAT/nº 55/2009:       m)  A  responsabilidade  deve  ser  rejeitada,  considerando  que  em  nenhum  momento  foram  indicadas  e  comprovadas  as  razões  pelas  quais  o  impugnante  deveria  ser  responsabilizado  pela  suposta  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL;   n)  No  que  toca  à  simulação,  entendem  os  diretores  que  inexiste  nas  operações  em  comento.  Isso  porque  cada  uma  das  operações  mencionadas  no  Relatório  Fiscal,  realizadas no âmbito da reestruturação societária das atividades das Alliance One e da  Meridional, refletiu exatamente a vontade entre as partes envolvidas e foi baseada em  documentos válidos e declarações verdadeiras;     o) As justificativas do Fisco não encontram respaldo no artigo 167 do Código Civil,  para caracterizar a simulação;   Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.535          19 p) Os autos de infração encontram­se baseados estritamente em uma análise subjetiva  das operações em exame sob o enfoque da “substância sobre a forma”, o que não só  tem respaldo na legislação fiscal, como certamente não autoriza a aplicação de multa  agravada, nem a responsabilização dos diretores da impugnante;   q)  Também  inexiste  sonegação,  fraude  à  lei,  ou  mesmo  o  dolo,  pois  o  fisco  não  esclarece qual foi a conduta dolosa ativa ou omissiva dos diretores;   r) O fisco imputa graves acusações sem sequer apresentar os mínimos esclarecimentos  necessários para motivá­las em evidente desrespeito aos princípios da  legalidade, da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa;   s)  Assim,  no  caso  em  que  o  contribuinte  organiza  suas  atividades  estritamente  de  acordo  com  a  lei  e  não  utiliza  de  artifícios  na  tentativa  de  evitar  ou  de  esconder  qualquer  elemento  da  obrigação  tributária,  deve­se  concluir  que  a  acusação  de  sonegação não é cabível, mesmo que as autoridades fiscais divirjam quanto à  forma  de tributação de tais atividades;   t) Com base no acima exposto, fica evidente que todos os atos da Alliance One e da  Meridional no contexto da unificação de  suas atividades  no Brasil  foram praticados  nos  estritos  termos  da  legislação  aplicável  à  época,  sem  ocorrência  de  simulação,  fraude ou dolo;   u)  Os  atos  foram  praticados  de  forma  transparente,  aprovados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE)  e  registrados  perante  as  autoridades  fiscais (Receita Federal) e comerciais (JUCERGS);   v)  Se  o  fisco,  cinco  anos  depois  da  realização  das  operações  de  unificação  das  atividades dos grupos Dimon e Standard – e cujos resultados operacionais persistem  até  hoje  –  resolveu  questionar  os  efeitos  fiscais  de  tais  operações,  com  base  em  argumentos sequer previstos na legislação nacional, isso certamente não significa que  os atos tenham sido originalmente praticados com excesso de poderes ou infração da  lei;   w)  O  prório  CARF  afastou  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  nos  autos  do  processo  13005.721718/2014­49,  razão  pela  qual  se  requer  a  improcedência  das  imputações de responsabilidade solidária sobre os Diretores impugnantes.        A r. DRJ em Brasília proferiu decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Deixa de se considerar a alegação de cerceamento ao direito de defesa da interessada,  quando inexiste demonstração de prejuízo causado, bem como a interessada contesta  todas as razões aventadas no instrumento administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SIMULAÇÃO.  COISA  JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  As operações de reorganização societária, para serem legítimas, devem possuir causa  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem  as  pratica  e  decorrer  de  atos  efetivamente existentes e não serem artificiais e apenas formalmente registrados nos  contratos sociais e na escrituração contábil. Quando o fato que deu origem a autuação  já  teve  seu  deslinde  apreciado,  prestigia­se  a  coisa  julgada,  não  mais  podendo  se  decidir de forma diversa no âmbito da primeira instância administrativa.  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  COISA  JULGADA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Constatada a simulação na criação de ágio, e em prestígio à coisa julgada, a simulação  de ato continuado deve ser mantida.  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.536          20 GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  PROCEDÊNCIA.  A  interessada,  ao  realizar  reduções  ilícitas  em  suas  bases  de  cálculo  de  forma  continuada e sobre elas apurar prejuízos e bases negativas, deve sofrer as respectivas  glosas na forma da lei.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a  intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do  pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.   É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o  de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade  e da vedação de efeito confiscatório.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento  mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício  de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada  passa a  incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam  sujeitos à mesma.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES.   É solidária a responsabilidade dos diretores pelos créditos decorrentes de obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  à  lei.  Respeito  à  COISA  JULGADA na efera administrativa.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Mantida a glosa de prejuízos, pelos mesmos fatos e conclusões, devem ser mantidas  as glosas de base negativa da CSLL.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  para  contestar  o  lançamento  tributário  e  a  decisão  recorrida  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% e à cobrança cumulativa das multas de ofício e de multa isolada por suposta.  Quanto  à  multa  qualificada,  afirma  que  não  houve  ato  simulado,  seja  na  compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSL, seja nas operações que  resultaram no registro e amortização de ágio.  Afirma  que  as  autoridades  utilizaram  como motivação  para manutenção  da  multa qualificada, os mesmos argumentos mencionados na autuação que trata da amortização  indevida  de  ágio,  como  se  fossem  autuações  idênticas.  Enquanto  se  tratam  de  autuações  autônomas  e  dissociadas  da  suposta  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.537          21 Sustenta que embora o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL  tenham  sido  aumentados  em  razão  da  amortização  do  ágio,  a  decisão  por  compensá­los  é  autônoma  e  não  pode  ser  considerada  como  uma  decorrência  direta  da  amortização.  E  que,  portanto, deveriam as autoridades fiscais  ter demostrado qual a fraude, sonegação ou conluio  que justifica a multa qualificada.  Afirma ainda que não merece guarida a decisão da DRJ no que afirma que a  Recorrente havia  conhecimento  acerca  da  impossibilidade de manter os  prejuízos  fiscais  em  sua escrituração, pois as autuações fiscais que englobam grande parte do período aqui tratado  são posteriores ao aproveitamento do crédito.  Sustenta ainda que o fato de compensar créditos de prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da CSLL, ainda que estejam em litígio, não se enquadra em nenhuma das  hipóteses de simulação descritas no art. 167 do Código Civil. E acentua que os prejuízos fiscais  e a base de cálculo negativa da CSLL, bem como as compensações sempre foram declaradas às  autoridades administrativas na parte B do Lalur.   E que mesmo as operações que deram ensejo ao ágio não seriam simuladas.  Defende que o art. 112, do CTN deveria levar as autoridades administrativas  a interpretarem o art. 44 da Lei nº 9.430/96 de maneira mais favorável à Recorrente.  Sustenta  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada,  na medida  em que  sua  aplicação  conjunta  resultaria  em multa  no monte  de  200%,  o  que  violaria  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Defende  a  aplicabilidade da Súmula 105 do CARF.   Os responsáveis Henrique Duarte Campestrini, Hilton Kappaun e Alexandre  Strohscoen, apresentaram Recurso Voluntário em que alegou a nulidade dos autos de infração,  porque as autoridades fiscais não teriam apresentado a motivação necessária para fundamentar  a  responsabilidade  tributária,  invés  disso  fazendo  constar  as  justificativas  utilizadas  na  autuação que resultou na glosa do ágio amortizado.  Além disso, os responsáveis Henrique Duarte Campestrini e Hilton Kappaun  teriam deixado a empresa em 2008 e junho de 2006, respectivamente, de sorte que não poderia  ser  responsabilizado  por  atos  realizados  em  2011,  2012  e  2013.  O  que  teria  inclusive  sido  reconhecido pelas autoridades julgadoras. Acrescenta que não estão presentes os requisitos do  art. 135 do CTN, haja vista que não poderia ter praticado atos com excesso de poderes após sua  saída.  Afirmam que não foi indicada qual a conduta sonegatória ou fraudulenta do  responsável.  Sustenta  que  as  autoridades  administrativas  não  se  desincumbiram  do  ônus  de  provar a conduta infracional, nem a conduta dolosa.  Sustentam, por  fim, que não houve  simulação na  relação  tributária que  deu  ensejo ao ágio.  É o relatório.     Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.538          22    Voto Vencido  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 19  de  fevereiro  de  2019  pelo  Relator  original,  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  dispensado  do  mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial  da União de 29 de abril de 2019.)  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – MÉRITO   Desde logo pontuo que não serão analisadas as razões aduzidas pautadas nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  demandaria  uma  análise  acerca  dos  fundamentos  da  norma  aplicável  e  eventual  afastamento  em  decorrência  de  sua  inconstitucionalidade.   Tal medida, entretanto,  não é possível em âmbito administrativo, no CARF  sendo vedada por força da Súmula 2 do CARF que assim preceitua: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Gostaria de anotar também que as operações subjacentes que deram ensejo ao  aumento  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foram  objetos  de  processos  próprios,  motivo  pelo  qual  não  me  manifestarei  sobre  o  tema,  adotando  como  premissa  o  resultado  daqueles  julgamentos  que  reconheceram  a  existência  de  simulação.  Vejamos as ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­ tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS.  SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1)  a  investidora deixa de  ser  a  detentora do  investimento,  ao  alienar  a participação  da  pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­se em  uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui­se em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.539          23 Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os  fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se  requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­se atendidos, como arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  efetivo  pagamento  na  aquisição,  e,  terceiro,  se  as  condições  do negócio  atenderam os padrões  normais de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo  com  mais  valia  (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização  do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.  ALIENAÇÃO  FICTÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INVESTIDOR  OU  INVESTIDA.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Alienação fictícia no qual o alienante é o financiador do adquirente, passa a integrar o  quadro societário do adquirente e a gerir  indiretamente o investimento que já era de  sua  propriedade,  descaracteriza  por  completo  a  operação.  A  valorização  do  investimento deu­se especificamente para o registro do ágio, meramente escritural e  sem nenhum pagamento. Trata­se de caso em que não há que se falar de investidor ou  investida, inexistindo subsunção aos arts. arts. 385 e 386 do RIR/99.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  que  desvirtuaram  o  instituto  de  alienação,  com  reorganizações  fictícias,  que  viabilizaram  uma  reavaliação  no  investimento  meramente  escritural,  registro  de  ágio  e  posterior  amortização,  sem  sacrifício  de  ativos  e  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  implicam  na  presença  dos  elementos  volitivo  e  cognitivo,  caracterizando o  dolo,  o plus  na  conduta que ultrapassa o  tipo  objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de ofício.  (Processo Administrativo nº 13005.001065/2009­11, acórdão nº 9101­002.311, relator  André Mendes de Moura, sessão: 03/05/2016)     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO.  Desencontro  entre  a  verdade  declarada  e  a  verdade  real  satisfaz  ao  conceito  de  simulação. No caso, a vontade real era a criação de ágio amortizável, ao passo que a  vontade declarada era a de aquisição de pessoa jurídica.  Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.540          24 ÁGIO INTERNO. RAZOABILIDADE.  Não é razoável o argumento de reconhecimento de valor de mercado da empresa ante  o benefício ­ e consequente prejuízo a terceiro ­ decorrente da criação fictícia do ágio.  ÁGIO INTERNO.  É  rechaçada  a  criação  de  ágio  por  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  em  especial  quando  não  há  movimentação  financeira,  apenas  havendo  alterações na escrituração contábil e notarial.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP).  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  CORREÇÃO DO BALANÇO.  O  registro  de  supostos  equívocos  na  escrita  contábil  de  ano  anterior  nas  notas  explicativas às demonstrações financeiras de 2008, feitos por auditoria independente,  por si só, não permite a desconsideração do balanço patrimonial do ano de 2007 pela  fiscalização, sem o aprofundamento e detalhamento dos motivos da autoridade fiscal.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP).  INEFICÁCIA DE AUMENTO DE  PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Tendo  sido  considerado  no  resultado  aumento  de  patrimônio  líquido  decorrente  de  operação cuja ineficácia tributária foi reconhecida (ágio inoponível ao Fisco), há que  se corrigir os cálculos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A simulação de operação societária operada dentro do mesmo grupo econômico com  a criação de ágio amortizável caracteriza fraude, por atitude dolosa tendente a reduzir  o montante do tributo devido, e justifica a aplicação da multa qualificada.  (Processo Administrativo nº 13005.722696/2013­53, acordão nº 1302­002.387, relator  CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO, sessão: 17/10/2017)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MATÉRIA  PREJUDICADA  NO  JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESTABELECIMENTO DA  MULTA  QUALIFICADA.  CESSAÇÃO  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO.  Uma  vez  restabelecida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  deixa  de  existir  questão  implicitamente considerada como prejudicial pela Turma a quo por ocasião  do julgamento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos.  Naquela  ocasião,  a  responsabilidade  solidária  foi  afastada  em  decorrência  da  desqualificação da multa de ofício. Tendo sido restabelecida, em sede de julgamento  de recurso especial, a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%, faz­se  necessário o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento quanto ao cabimento  da responsabilidade tributária solidária imputada aos ex­diretores da contribuinte.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito  Fl. 3541DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.541          25 negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário do ágio que pretendeu criar.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos  simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento diferenciado, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.  (Processo Administrativo nº 13005.721718/2014­49, acórdão nº 9101­003.442, relator  Rafael Vidal de Araújo, sessão: 06/03/2018)    Passo a análise dos argumentos aduzidos no Recurso Voluntário.    2.1 DA MULTA QUALIFICADA  Como dito,  adoto  como premissa a  existência de  ato  simulado,  conforme o  quanto  disposto  nos  processos  acima.  Assim,  resta  saber  se  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais e bases negativas advindas de operação simulada é por ela contaminada ou não.  A meu ver, ainda que as duas ações – registro do ágio e compensação – não  estejam  necessariamente  vinculadas,  quando  se  utiliza  de  ato  simulado  para  a  produção  do  ágio, não é possível que se visualize outro objetivo que não sua amortização ou compensação.  Desta forma, não há como ignorar a origem dos valores compensados indevidamente quando se  analisa a existência dos elementos necessários exigidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96 para a  qualificação da multa:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 3542DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.542          26 Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Bem apontou o relator na r. DRJ:  De  forma alguma as  autuações  são dissonantes. Uma é decorrente da outra.  Em  função  do  resultado  reiterado  de  amortizar  um  ágio  advindo  de  atos  simulatórios,  de onde  surgiram prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  apurados  de  forma  ilícita  e  mantidos  na  contabilidade,  mesmo  após  as  decisões  proferidas  em  julgados  nos  respectivos  processos  administrativos,  não há  como  se dissociar  as  infrações  e muito menos deixar de qualificar  a  multa de ofício.  Assim, estando provada a ocorrência de conduta  lesiva ao erário, dolosa, da  autuada, justifica­se a aplicação da multa de ofício com o percentual de 150%,  conforme enquadramento legal citado nos autos.  Nessa toada, reconhecida a fraude na operação que origina o pretenso crédito  a  ser  compensado,  resta  contaminada  a  própria  compensação.  A  operação  de  ágio  interno  caracterizada como simulada não pode dar azo a compensação ou amortização que não sofram  do mesmo vício na origem.  Pelo exposto, concluo pela manutenção da multa qualificada.    2.2 DA CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO  Apesar  de  constante  a  discussão  nessa  turma,  insisto  na  aplicabilidade  da  Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em  razão do não pagamento de estimativas:  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.   É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  que  a multa  hoje  prevista  no  art.  44,  II,  b  da  Lei  nº  9430/96  corresponde  a multa  prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é  suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  contribuinte  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa no período.  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.  Fl. 3543DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.543          27 Não há  dúvida quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  após  o  fim do ano­calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei  diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa  isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.  REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA.  A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que  prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de  recolhimento  de  estimativa mensal. Houve  apenas  uma nova  disposição  do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai.  A  referida  norma  legal,  antes  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com  um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais  75%).  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA ISOLADA.  Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais,  devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.  (Processo administrativo nº 10980.016269/2007­50, acórdão nº 9101­003.869,  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018)    A  alteração  da  legislação  em  2007,  a  meu  ver,  não  altera  o  raciocínio  subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada.     2.3 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES  Entendo  que  assiste  razão  aos  responsáveis  solidários  quando  alegam  a  nulidade do auto de infração, no que imputa a responsabilidade, por ausência de motivação. O  fato de eles terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado  como simulado, não pode ensejar responsabilização por compensação levada a cargo inclusive  após sua retirada da empresa. Peço vênia para transcrever o excerto do acórdão da r. DRJ em  relação à matéria:  E,  assim  sendo,  diante  da  falta  de  demonstração  do  prejuízo  causado  à  sua  defesa,  e  verificando  que  o  interessado  contestou  de  forma  precisa  todos  os  pontos  tanto  da Representação Administrativa  quanto  do Ato Declaratório  de  exclusão­se, não há como sustentar que tenha sido maculado o ato administrativo, sob  a alegação de que estaria cerceado o interessado no seu direito de defesa, razão pela  qual REJEITO a presente alegação.  Faz­se  oportuno  enfatizar  que  HILTON  KAPPAUN  e  HENRIQUE  DUARTE  CAMPESTRINI  foram  sócios­administradores  da  "DIMON  do  Brasil  Ltda.  no  período  da  incorporação  internacional  e  exerciam  o  cargo  de  Diretor  Presidente  e  Diretor  Financeiro,  respectivamente,  conforme  Contrato  Social,  alteração  de  12/05/2004.  Na  alteração  contratual  de  16/05/2005,  momento  em  que  a  DIMON  DO  BRASIL  assumiu a identidade do novo grupo internacional com a mudança de seu nome para  ALLIANCE  ONE  EXPORTADORA,  ainda  mantinham  a  qualidade  de  sócios­ administradores e o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro.  Fl. 3544DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.544          28 Na  alteração  contratual  de  18/08/2005,  cedem  sua(s)  quota(s)  à  INTABEX  (controladora  estrangeira),  porém  continuam  a  exercer  a  administração  da  empresa  nos cargos antes mencionados. Nessa data, ainda são promovidos os ajustes para que  seja implementada a alteração contratual que admitiu a MERIDIONAL como sócia da  ALLIANCE pela "venda" das quotas pela INTABEX com ágio.  Quanto  a  Alexandre  Strohscoen,  foi  administrador  eleito  da  MERIDIONAL  DE  TABACOS  Ltda.  no  período  da  incorporação  internacional.  Exercia  o  cargo  de  Diretor Financeiro da MERIDIONAL conforme ata de eleição de administradores de  16/06/2004.  Assinou  a  alteração  contratual  de  30/08/2005,  da  ALLIANCE  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA  e  representou  a  MERIDIONAL  formalmente no ato que criou o ágio interno por ato de simulação de compra e venda  de  quotas  sociais  e  que  teve  por  objetivo  a  criação  artificial  da  relação  de  controle  entre  a  futura  incorporada  com  a  sua  futura  incorporadora.  Ressalte­se  que  não  possuía  poderes  emanados  pelo  contrato  social  para  representar  a  empresa  em  negócios alheios ao seu objetivo social.  Após o ato de  incorporação da MERIDIONAL pela ALLIANCE foi o único diretor  da MERIDIONAL que assumiu cargo de DIRETOR na ALLIANCE ONE, conforme  alteração contratual de 30/09/2005.  Portanto, ato contínuo aos fatos de criação artificial do ágio interno da ALLIANCE e  da  relação  de  controle,  e  após  a  incorporação  reversa  concretizada,  foi  nomeado  administrador  e  responsável  pela  área  financeira,  no  exercício  do  cargo  de  Diretor  Financeiro  da  empresa  que  se  beneficiou  da  redução  tributária  de  forma  ilícita.  Manteve­se  no  cargo  de  Diretor  Financeiro  da  ALLIANCE  até  01/08/2008,  momento em que assumiu o cargo de Diretor Financeiro Regional para América do  Sul,  compondo  a  administração  regional  do  grupo ALLIANCE,  cargo  que manteve  até 01/08/2010, momento que assumiu o cargo de Diretor Regional para a América do  Sul. conforme alteração do contrato social de 01/08/2010, compondo a administração  do início ao final dos efeitos tributários que a beneficiaram. A participação do Diretor  nos atos societários das MERIDIONAL que viabilizaram a criação do ágio interno e a  sua  imediata  nomeação  no  cargo  de  DIRETOR  FINANCEIRO  da  ALLIANCE,  demonstra  que  possuía  plena  ciência  dos  fatos  que  fez  nascer  o  pseudo  direito  ao  benefício fiscal sem obstar seus efeitos no futuro.  A  fiscalização  identificou  que  a  administração  local  do  Grupo  Alliance  foi  a  responsável  pela  contratação  e  avaliação  do  seu  próprio  capital,  conforme  revela  a  exposição de motivos no Laudo de Avaliação exarado por PricewaterhouseCoopers,  que gerou o ágio e contribuiu decisivamente para implementar uma condição fictícia  necessária ao uso da Lei (a  futura incorporada se tornasse controladora para, em ato  contínuo,  fosse  incorporada  pela  sua  controlada  com  ágio  interno  gerado  da  incorporadora  já  eleita),  e  assim,  a  contribuinte  se  enquadrasse  no  permissivo  legal  que dava vazão  a  dedução  da base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL  nos  sessenta meses  posteriores  ao ato, materializando a  redução  ilícita dos  tributos que são  constituídos  no presente auto de infração.  As  pessoas  apontadas  como  responsáveis  eram  diretores  e  estavam  à  frente  da  administração  regional  do  grupo  ALLIANCE,  que  efetivamente  implantou  a  reorganização de forma a criar o ágio e a relação fictícia de controle da ALLIANCE  pela MERIDIONAL no reduzido lapso temporal.  Apesar  de  terem  deixado  o  cargo  em  06/06/2007  e  01/08/2008,  os  atos  implementados sob sua administração em 2005 tiveram reflexos continuados até  09/2010.  Diante  do  exposto,  tem­se  que  HILTON  KAPPAUN,  HENRIQUE  DUARTE  CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, no exercício de suas  funções de  diretores, infringiram deliberadamente a  lei  tributária, mais especificamente o art. 7º  da Lei 9.532/1997, criando artificialmente, por meio de simulação, condições exigidas  Fl. 3545DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.545          29 pela  lei  para  usufruir  do  benefício  fiscal,  inalcançável  se  a  formalidade  da  incorporação no Brasil retratasse a materialidade da incorporação internacional, o que  caracterizou a conduta sonegatória e fraudulenta.  Dessa  forma,  mantém­se  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  referidas  pessoas físicas, feita nos termos do art.135, III, do CTN.    O próprio acórdão emanado pela d. DRJ é confuso nesse tópico, mas acentua  a  saída  dos  responsáveis  em  momento  anterior  a  compensação  glosada.  De  sorte  que  impossível se vislumbrar o nexo causal suficiente para lhes atribuir responsabilidade.  Não bastasse isso o art. 135 do CTN é claro ao afirmar que são pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Embora  eu  entenda  que  a  simulação  fraudulenta  que  deu  origem  ao  crédito  pleiteado  contamine  a  compensação para o contribuinte, este mesmo elemento não é suficiente para a atribuição de  responsabilidade  no  que  concerne  fatos  geradores  ocorridos  após  a  saída  dos  pretensos  responsáveis do cargo de gerência. A meu ver, estão ausentes os requisitos para atribuição de  responsabilidade.  Isto  posto,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelos  responsáveis,  e  caso  não  seja  o  entendimento  compartilhado  por  essa  c.  Turma,  no mérito,  entendo  estarem  ausentes os requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN.    3. Conclusões  Isto posto, encaminho voto no sentido de: 1) manter as multas qualificada e  de ofício; e 2) afastar multa isolada, 3) afastar a responsabilidade dos três diretores.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc  Fl. 3546DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.546          30 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator, no seu voto, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 105 deste e.  CARF  aos  casos  de  concomitância  de  multa  isolada  e  de  ofício  quando  em  razão  do  não  pagamento de estimativas, motivo pelo qual concluiu que deveria ser afastado a multa isolada  no caso concreto.   Contudo, no entender do colegiado discorda­se do i. relator, decidindo­se, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  aplicação  concomitante da multa de ofício e da multa isolada.    MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO IMPOSTA AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DO  CSLL  A  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas,  simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa  de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  Em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  de  ofício  e  isolada cumpre salientar, preliminarmente, que não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105,  segundo  a  qual  “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre as multas só é vedada pela  referida súmula em relação às autuações relativas a períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007,  data da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou  significativamente o art. 44 da Lei nº 9.430/96, confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 3547DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.547          31 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Observa­se que o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  dando­lhe  nova  redação,  reduzindo  a  multa  isolada  para  50%;  deixando claro que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga  e não de tributo final não pago.  Ressalta­se que  as bases de cálculo das  citadas multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%.  Por fim, cabe registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que ficou registrado no Acórdão nº 9101­02.438:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do recorrente ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o fato  gerador  do  presente  feito  é  posterior  ao  advento  da MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa.  Fl. 3548DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.548          32 Conclui­se que é possível a cumulação entre multa de ofício e multa isolada,  pois são penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, mormente em face  da alteração  legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente  à  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  o  que  já  foi  acatado pelo colegiado, nos termos supracitados.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                        Fl. 3549DF CARF MF

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7735808 #
Numero do processo: 10880.904583/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904583/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 83 /2 00 9- 81 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 5          4 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007535/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/01/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/01/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 35 /2 00 8- 55 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.007535/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.950  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.007535/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.950  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.007535/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.950  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.007535/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.950  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902992/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO AO PEDIDO. A autoridade julgadora está vinculada ao crédito original formalizado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição, sendo vedado reconhecer além deste montante. DECISÃO DRJ. ERRO. REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Constatando-se que a DRJ incorreu em erro ao considerar que todas as Declarações de Compensação estava calcadas em um único Pedido de Ressarcimento ou Restituição, é de se reformar a decisão a quo para homologar as compensações feitas até o montante formalizado nos respectivos PER.
Numero da decisão: 1401-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório de R$ 1.642.549,88 e homologar as compensações até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Saldo negativo de IRPJ; PER/DComp  Recorrente  L PARISOTTO PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO AO PEDIDO.  A  autoridade  julgadora  está  vinculada  ao  crédito  original  formalizado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  sendo  vedado  reconhecer  além  deste montante.  DECISÃO  DRJ.  ERRO.  REFORMA  DA  DECISÃO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Constatando­se  que  a  DRJ  incorreu  em  erro  ao  considerar  que  todas  as  Declarações  de  Compensação  estava  calcadas  em  um  único  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  é  de  se  reformar  a  decisão  a  quo  para  homologar  as  compensações  feitas  até  o  montante  formalizado  nos  respectivos PER.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  1.642.549,88  e  homologar as compensações até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 92 /2 00 8- 00 Fl. 243DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).        Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição/Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DComp)  apresentados  pelo  contribuinte  em  31/10/2006,  por  meio  dos  quais formalizou os seguintes créditos e declarou compensações nos seguintes montantes:  PER/DComp  Crédito Original ­ R$  Débitos Compensados ­ R$  05076.61546.311006.1.3.02­0476  845.093,12  845.093,12  31739.46208.311006.1.3.02­9490  162,65  162,65  11870.44925.311006.1.3.02­8498  5.294,11  5.294,11  14008.26727.311006.1.3.02­3472  347.294,12  347.294,12  40214.18900.311006.1.3.02­1881  10.588,23  10.588,23  06374.00306.311006.1.7.02­2455  434.117,65  434.129,25  Total do crédito pleiteado  1.642.549,88    Total dos débitos compensados    1.642.561,48    Os créditos pleiteados pelo contribuinte decorriam de saldo negativo de IRPJ  apurado no quarto trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus,  ao  tratar  os  PER/DComp  do  contribuinte,  indeferiu  o  crédito  formalizado  no  PER  nº  05076.61546.  311006.1.3.02­0476 e não homologou as compensações declaradas nas DComp acima listadas.  O  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ/2006 (ano­calendário 2005).  Impende  destacar  que  a  DRF  considerou  que  todas  as  Declarações  de  Compensação  estavam  calcadas  no  crédito  formalizado  pelo  contribuinte  no  PER  nº  05076.61546.311006.1.3.02­0476, conforme se pode observar no seguinte trecho do Despacho  decisório:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 845.093,12  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.902992/2008­00  Acórdão n.º 1401­003.321  S1­C4T1  Fl. 235          3 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada nos seguintes PER/DCOMP:  31739.46208.311006.1.3.02­9490   05076.61546.311006.1.3.02­0476   11870.44925.311006.1.3.02­8498   40214.18900.311006.1.3.02­1881   06374.00306.311006.1.7.02­2455   14008.26727.311006.1.3.02­3472  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  manejou  a  manifestação de conformidade, por meio da qual, em síntese,  informou a  retificação da DIPJ  para que esta passasse a refletir o saldo negativo de IRPJ. Alegou tratar­se de erro formal que  não poderia afetar seu direito ao crédito pleiteado. Segundo alegado, teria deixado de declarar a  utilização de juros sobre capital próprio e o respectivo IRRF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  ao  analisar  a  matéria, chegou à conclusão de que o contribuinte havia comprovado de forma suficiente que  havia apurado, no quarto trimestre de 2005, um saldo negativo de R$ 2.092.331,38. Contudo,  reconheceu  apenas  o  direito  ao  crédito  de  R$  845.093,12,  que  foi  formalizado  no  PER  nº  05076.61546.311006.1.3.02­0476. É o que se pode depreender do seguinte trecho do acórdão  de piso:  Conforme  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005  retificadora  apresentada  em  08/09/2009  (fls.24/26),  no  4º  trimestre  houve  apuração  de  saldo  negativo  IRPJ  de  R$  2.092.331,38,  o  qual  seria  composto  por  IRPJ  Retido  na  Fonte  no mesmo  valor  em  função da apuração de prejuízo fiscal no período.  Na mesma DIPJ, agora analisando a Ficha 50 – IRPJ Retido na  Fonte  (fls.47/51)  verificamos  os  seguintes  dados  acerca  do  recebimento de juros sobre o capital próprio no 4º trimestre:  • Juros Sobre o Capital Próprio Recebidos: R$ 11.853.688,89.  • IRPJ  Retido  na  Fonte  sobre  os  Juros  Recebidos:  R$  1.778.053,28.  No que se refere aos rendimentos de aplicações financeiras, por  sua  vez,  em  função  dos  mesmos  documentos  de  fls.47/51  e  tratando do 4º trimestre/2005, temos:  • Rendimentos de Aplicações Financeiras: R$ 1.397.719,46.  • IRPJ Retido na Fonte: R$ 314.278,10.  Comparando  os  dados  acima  com  os  informados  pelo  contribuinte  na  Demonstração  do  Resultado  (Ficha  06A)  –  Fl. 245DF CARF MF     4 fls.52/54, verificamos que o contribuinte ofereceu à tributação os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  exatamente  no  montante  informado  pelas  fontes  pagadoras,  sendo  cabível  portanto  o  aproveitamento  da  respectiva retenção, cujo total é de R$ 2.092.331,38.  Admitindo­se  como  corretos  os  valores  informados  pelo  contribuinte na Ficha 12A da DIPJ/2006 – 4º  trimestre/2005, o  saldo  negativo  correto  corresponde  ao  total  das  retenções  na  fonte,  ou  seja,  R$  2.092.331,38,  somatório  das  retenções  constantes das DIRF`s (fls.55/72) e declarado pelo contribuinte  na DIPJ/2006 (fls.25/26).  Por outro lado, o crédito a ser reconhecido, no caso em tela, é o  indicado  no  PER/DCOMP  05076.61546.311006.1.3.020476,  qual  seja,  R$  845.093,12.  (as  folhas  mencionadas  são  do  processo em papel)  A  DRJ  entendeu,  da  mesma  forma  que  a  DRF,  que  as  compensações  declaradas  nas DComp  acima  citadas  estavam  calcadas  no  crédito  de R$  845.093,12. Desta  forma, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente para homologar  as compensações até o limite de R$ 845.093,12.  A ementa da decisão de primeira  instância  restou  consignada nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apurado  na  DIPJ  saldo  negativo  equivalente  ao  somatório  das  retenções  na  fonte  e  uma  vez  comprovados  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  que  deram  origem  às  retenções  e  a  existência  das  retenções  aproveitadas, o direito creditório resta incontroverso.  COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  As compensações resultam homologadas até o limite do crédito  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, que o saldo negativo de R$ 2.092.331,38 foi reconhecido pela DRJ e, portanto,  seria  incontroverso  no  processo,  e  que  o  erro  formal  de  registrar  no  PER  nº  05076.61546.311006.1.3.02­0476 apenas o crédito de R$ 845.093,12 não poderia fundamentar  o  indeferimento  do  direito  à  compensação  de  R$  1.247.238,26  (R$  2.092.331,38  ­  R$  845.093,12).  No  final  deste  relatório,  é  oportuno  destacar  que  foram  apensados  ao  processo  nº  10283.902992/2008­00  os  processos  nº  10283.903053/2008­74,  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.902992/2008­00  Acórdão n.º 1401­003.321  S1­C4T1  Fl. 236          5 10283.904386/2008­11,  10283.904388/2008­18  e  10283.904389/2008­54.  Todos  tratam  das  Declarações de Compensação mencionadas e estão sob julgamento na presente sessão.  Era o que havia a relatar.        Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  À partida, é preciso delimitar a matéria que está sendo devolvida para análise  da segunda instância administrativa.  Conforme  relatado  acima,  a  DRJ,  ao  analisar  os  elementos  probatórios  juntados  pelo  contribuinte,  reconheceu  que  este  logrou  comprovar  suficientemente  o  saldo  negativo de IRPJ de R$ 2.092.331,38 no quarto trimestre de 2005.  Considerando que, na parte dispositiva, a DRJ deferiu apenas R$ 845.093,12,  não houve recurso de ofício.   Na espécie, entendo que o reconhecimento do saldo negativo, no que tange à  matéria  probatória,  é definitivo.  Pensar  de  forma diversa  redundaria  em  reformatio  in  pejus.  Vejamos.  As  provas  juntadas  pelo  contribuinte  resumiram­se  à  DIPJ  retificadora  e  à  Demonstração  de  Resultado.  A  DRJ  considerou  as  provas  hábeis  para  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Caso  os  elementos  de  prova  fossem  considerados,  no  presente  julgamento  de  segunda instância, insuficientes para a comprovação do saldo negativo pleiteado, chegar­se­ia à  conclusão de que o crédito seria inteiramente indevido, o que é vedado.  Assim,  entendo  que  a  matéria  que  está  sendo  devolvida  para  análise  desta  Turma,  por  força  do  recurso  voluntário,  é  o  direito  do  contribuinte  à  repetição  do montante  original de R$ 1.247.238,26, em complemento ao valor de R$ 845.093,12  já  reconhecido na  decisão de piso, totalizando R$ 2.092.331,38.  Inicialmente, é de se dizer que parte do pedido do contribuinte não deve ser  conhecida.   Conforme  relatado,  a  soma dos PER apresentados pelo contribuinte  totaliza  R$ 1.642.549,88. A presente lide, portanto, está limitada a este valor. A diferença entre o total  do  saldo  negativo  (R$  2.092.331,38)  e  o  montante  de  crédito  formalizado  nos  PER  anteriormente  relacionados  está  fora  do  escopo  do  presente  feito  e  não  deve  ser  conhecido  nesta segunda instância administrativa.  Fl. 247DF CARF MF     6 Limitada a questão ao valor de R$ 1.642.549,88 que consta dos PER, tenho  que o recurso voluntário deve ser integralmente acolhido, como passo a demonstrar.  Compulsando os autos dos processos apensados, verifico que o contribuinte  formalizou parcialmente os créditos nos diversos PER/DComp apresentados, conforme a tabela  abaixo:  PER/DComp  Crédito Original ­ R$  Débitos Compensados ­ R$  05076.61546.311006.1.3.02­0476  845.093,12  845.093,12  31739.46208.311006.1.3.02­9490  162,65  162,65  11870.44925.311006.1.3.02­8498  5.294,11  5.294,11  14008.26727.311006.1.3.02­3472  347.294,12  347.294,12  40214.18900.311006.1.3.02­1881  10.588,23  10.588,23  06374.00306.311006.1.7.02­2455  434.117,65  434.129,25  Total do crédito pleiteado  1.642.549,88    Total do crédito utilizado    1.642.561,48    Constata­se que o contribuinte não formalizou integralmente o crédito de R$  2.092.331,38 no PER/Dcomp nº 05076.61546.311006.1.3.02­0476. Se o tivesse feito, poderia,  depois, apenas utilizar o crédito integral nas Declarações de Compensação.  O  que  fez  foi  declarar,  em  cada  PER/DComp,  valores  idênticos  de  Saldo  Negativo e de Crédito Original na data da transmissão, sempre com valores parciais do Saldo  Negativo efetivamente apurado na DIPJ. Tanto é assim que, somando­se todos os PER, o total  de  créditos  formalizados  chegou  a  R$  1.642.549,88,  enquanto  o  saldo  negativo  apurado  em  DIPJ é de R$ 2.093.331,38.  Duas conclusões importantes podem ser extraídas dessa constatação.  Primeiro,  tanto  o Despacho Decisório  quanto  a  decisão  a  quo padecem  do  mesmo  vício:  em  ambos,  a  autoridade  considerou  que  as  Declarações  de  Compensação  estavam  calcadas  apenas  no  crédito  de  R$  845.093,12  formalizado  no  PER  nº  05076.61546.311006.1.3.02­0476.   Em  verdade,  o  contribuinte  formalizou  um  total  de  R$  1.642.549,88  de  crédito  em  valores  originais  e  esse  total  não  foi  considerado  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão da DRJ.  Por  outro  lado,  a  segunda  conclusão  é  que  o  contribuinte  não  formalizou  pedidos de restituição/ressarcimento equivalentes ao total do saldo negativo (R$ 2.092.331,38).  Nos processos sob análise, o contribuinte formalizou pedidos de repetição de indébito apenas  em relação a uma parte do saldo negativo de IRPJ, totalizando R$ 1.642.549,88.  Neste  caso, descabe  a  autoridade  julgadora  reconhecer  crédito  além do  que  foi  pedido  nos  competentes  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  transmitidos  pelo  contribuinte.  Os  procedimentos  originais  relativos  a  restituições  e  compensações  de  tributos  e  contribuições  são  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposição  expressa  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.430,  na  redação  original,  vigente  na  época dos fatos, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.902992/2008­00  Acórdão n.º 1401­003.321  S1­C4T1  Fl. 237          7 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287,  de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte  e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos  internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:  I ­ o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II ­ a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição. grifei.  E, para que não pairem dúvidas, é oportuno lembrar que, na época dos fatos  ora sob análise, as compensações de créditos havidos pelos contribuintes deviam ser declaradas  por meio de PER/DComp, cuja  instituição foi  feita por meio da Instrução Normativa SRF nº  210, de 30 de setembro de 2002.  É neste sentido a jurisprudência deste Conselho, conforme se pode observar  no seguinte precedente:  CRÉDITO  FINANCEIRO.  AUTO  COMPENSAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PER/DCOMP.  APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.  A  compensação  de  crédito  financeiro  certo  e  líquido  contra  a  Fazenda  Nacional,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  estava  sujeita  a  apresentação  de  pedido  de  restituição  dos  indébitos  reclamados, cumulado com pedido de compensação dos débitos  fiscais  vencidos.  (Acórdão  nº  9303­007.477,  de  16/10/2018,  redator designado Andrada Márcio Canuto Natal).  Ademais,  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  estão  sujeitos  ao  prazo  decadencial de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  descabe  o  reconhecimento  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  crédito  que  não  foi  pedido  pelo  contribuinte  pelos  meios  competentes,  dentro  do  prazo  decadencial legal.  Por fim, constatando­se que a DRJ incorreu em erro ao considerar que todas  as Declarações  de Compensação  estava  calcadas  em  um  único  Pedido  de Ressarcimento  ou  Restituição,  é  de  se  reformar  a  decisão a  quo  para  homologar  as  compensações  feitas  até  o  montante formalizado nos respectivos PER (R$ 1.642.549,88).      Conclusão.  Voto por não conhecer do pedido do recorrente no que concerne à diferença  entre o total dos créditos formalizados nos PER (R$ 1.642.549,88) e o saldo negativo apurado  no quarto trimestre de 2005 (R$ 2.092.331,38) e, na parte conhecida, dar provimento integral  ao recurso voluntário para  reformar a decisão da DRJ e ampliar o  reconhecimento do direito  Fl. 249DF CARF MF     8 creditório  do  contribuinte  de  R$  845.093,12  para  R$  1.642.549,88,  homologando­se  as  compensações até este valor, nos termos da fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 250DF CARF MF

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7715307 #
Numero do processo: 13736.001733/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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MARCOS CÂNon O - Presidente S2-C li I Cl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA SEÇÃO DE JUIX3AMFNTO Processo n" 13736 001733/2008-74 Recurso n" 178.919 Volunttirio Acórdi-io n" 2101-00.754 — F Camara /1" Turma Ordinaria Seso de 23 de setembro de 2010 Matéria WIT Recorrente H JAQUIM DOS SANTOS FERREIRA Recorrida la Turma/1)10-Rio de Janeiro 11/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1 xerci.cio:2007 OMISSÃO DE Rlq\IDIMENTOS As exclusOes estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondent ao conceito de tetnunera0o, niiti se reFerem a isençâo ou Iran rricidr'neia do IRPF Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .A.cordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tetmos do voto do Re r. O llttI. !,S - Relator EDITA O EM: 10/02/2011 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cândi do, Gonçalo Bonct.Aiiame , José aial undo Tosta Santos e Odmir I,ernandes, Relatório Trata-se de Recurso Voluntãrio da decisdo da 1' Turma de Julgamento da 'Mt do Rio de .Janeiro • II, que .manteve a exigência do IRPF do exercício de 2005, decorrente da omissão de rendimentos de R$ 15.205,17, com compensação do IRR.F. A decisdo recorrida manteve a exigência por aio haver a exclusao do rendimento tributavel do adicional por tempo de serviço, previsto na Arica "n" inciso -11-1, do art 10, da I ei 8.852/94. Nas razões de recurso sustenta, em síntese, os rendimentos ditos omitidos decorrem do adicional por tempo de serviço, recebido da Marinha do Brasil, não sujeito ao imposto na lisnina do art 10, III, n, da Lei 8.852/94, Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido Sustenta o Recorrente que os rendimentos omitidos decorrem dos adicionais poi tempo de sei viço, previstos na alínea "n", inciso III, do art 10 da Lei 8852/94. A fiscalizayao não nega este lato, diz apenas que a exelusdo prevista e.m lei 6 do conceito de remuncraçao, sem. excluir o rendimento da tributação. Vejamos a disposição normativa da alínea "n", inciso I li, do art I() da. Lei. 8..852/94, e o paragrafo primeiro.. -Air I" Para os eleitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na adminiSfra(C10 pith /lea Ca (lit eta, indireta e . finidacional de qualquer dos Podere.s da compreende: 1- como vencimento básico - a) a retribuicão a que se refere o art, 40 da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro dc 1990, devida pelo eletivo eyercieio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; c) o salário básico estipulado cm planos ou tabelas -de retribuição OU no,s contratos de trabalho, convenções. acordos ou dissidios coletivos, para os empiçgado.s de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subs idiár ias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empreraN ou entidades de cujo capital ou patrinionio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio publico; 2 F'i accso n'' I 71() (10 I 7"-; -3/200;.;-74 S2-C IT I A cot (Flo '' 2101.-00.154. Fl 2 11 - como ven(4inentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes. ielativas (10 catgo, empt CO, posto ou graduação; - coma remuneraccia, a soma dos vencimmtos cow 0. 5. adicionais de caráter itutividual e delimits vantagens, nestas compreenthdas as relativas à natureza ou ao local dc trabalho e a prevista no art 62 da Lei n°8 112, de 1990, ou outra paga sob o mesmolim(/amento, sendo evelnidas -: a) (liárias, b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenizaçãO de tr(lnsporte; c.) Gnu' ioTtat damento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se Tekre o (irt. 18 da Lei n" 8,237, de / 99 I; e) I) gratificação ou adicional natalino, ou décimo -terceiro saia do; g) abono pec-uniário resultante da convetsão de até 1/3 (um terço) das 11) adicional natalidade; adicional ou auxilio funeral, adicional de férias, até o linute de 1/3 (iun terço) sobre a I. etc ibuição habitual; adicional pela prestação de serviço extraordinát io, paid atender situa çães evcepcionais e temporárias, obedecidos os Unifies de duração previstos em lei, contratos', egulamentos, conveiNdes, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda eia mais de .VM) (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na /ornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer .sendo prestado em horário que. fitndainente sua concessão, a) adicional por tempo de servko; o) conversão de licença-premio eia pecunia facultada para os empregados de empresa pública on sociedade de economia Mister por au) POI 1116111)0, estatutário ou regulamentar anterior a 1"de kVerCilo de 199 -I; p) adicional dc insalubridade, de periculosidade pelo CA:ercicio de alividades penosas pe3cebido durante o iyeriodo ern qtte O beneficiario estiver sujeito as con(/içOes ou aos riscos que deram causa a sua eoncessao; q) hora repouso c aliinenta0o e adicional de sobreaviso„ a que se referem, respectivamente, o inciso Ii do art. 3" e o inciso 11 do art. 6" da Lei n" 5.811, de 11 de outubro de 1972; outras ptueelas cujo caráter indenizatório esteja delinido em lei, oil seja reconhecido, no âmbito das empresas pUblictis e .sociedadcs de economia mista, por ato do Poder Executivo. .1" 0 disposter no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. 0 atlicional por tempo de serviço, previsto na alínea "n", inciso HI, do art.. 10 da Lei 8.852/94, não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda D a. pessoa lisica. 0 parágrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alíneas, de "a" a "r" do retérindo inciso, decorrem de adiantamcntas, "desprovido de natureza indenizatúria", esta se referindo a remunera(Cio„ a "soma dos vencimentos corn os adicionais de carâter individual e demais vantrwens, nestas compreendidas as relativas à natureza OU ao local de Irabalho... , previsto no inciso III. Por essa razao, a expressão "exclusão", referida no dispositivo, não signified exclusão do rendimento, mas exclusão do conceito dc remuneração. Direito não é texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposições normativos, eon' Os princípios, conceitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisão Recoirida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposição normativa, a exemplo das diárias, ajuda de custo, salário de familia que possuem isenção do nposto; outras a exemplo do décimo terceiro salario, na ITICSMa disposição, que possui tributação exclusiva na fonte sem permitir sequer o ajuste ou compensação na declaração anual de rendimentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação

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Numero do processo: 12466.720529/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/10/2016 NÃO-APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. CABIMENTO. A não-apresentação de resposta à intimação fiscal configura hipótese para a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/1966, por expressa previsão legal. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. Eventual desconhecimento do teor de intimação regularmente efetuada não tem o condão de afastar a penalidade cabível pela não-apresentação de resposta à intimação fiscal, pois se trata de responsabilidade de natureza objetiva, exigível de quem tenha se omitido, independentemente da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.682  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  ADUANA. MULTA POR EMBARAÇO.  Recorrente  ANDRE SCHNEIDER SANTOS PIOMTE KOWISKY PIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2016  NÃO­APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  FISCAL.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  CABIMENTO.  A não­apresentação de resposta à intimação fiscal configura hipótese para a  aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto­Lei  nº 37/1966, por expressa previsão legal.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE.   Eventual  desconhecimento  do  teor  de  intimação  regularmente  efetuada  não  tem  o  condão  de  afastar  a  penalidade  cabível  pela  não­apresentação  de  resposta  à  intimação  fiscal,  pois  se  trata  de  responsabilidade  de  natureza  objetiva, exigível de quem tenha se omitido, independentemente da intenção  do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 05 29 /2 01 7- 10 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12466.720529/2017­10  Acórdão n.º 3002­000.682  S3­C0T2  Fl. 101          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei nº 37/1966, em virtude de o interessado não haver respondido à intimação.   De acordo com o auto de infração e seus anexos (fls. 2 27), ao se constatar a  tentativa  de  importação  de  uma  pistola  de  plástico  pelos  Correios,  produto  de  importação  proibida,  foi  determinada  a  apreensão  do  bem  e  autorizada  a  abertura  de  procedimento  de  fiscalização sobre o importador.   Decorrido  o  prazo  das  intimações,  em  abril/2016  e  setembro/2016,  sem  apresentação  de  resposta  ou  de  justificativa  para  o  desatendimento  da  intimação,  foi  providenciada a  lavratura do auto de infração para a exigência da multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea “c” do Decreto­Lei nº 37/1966, transcrita a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento  fiscal;  (grifado)  O autuado  apresentou  impugnação  (fls.  35  a 56),  na qual  explicou que  não  respondeu às intimações porque estava nos Estados Unidos, onde residiu por mais de três anos  a partir de 2014, por motivo de estudo, tendo providenciado a juntada aos autos das provas de  sua permanência no exterior. Alegou nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de  defesa  e,  quanto  ao mérito,  a  impossibilidade  de  atender  às  intimações,  a  inexistência  de  intenção de embaraçar ou impossibilitar qualquer tipo de fiscalização, enfim, sua boa fé.  A Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­43.166  (fls. 64 a 68), por meio do qual decidiu rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a  impugnação improcedente por entender que o tipo legal (não apresentação de resposta no prazo  estipulado) está perfeitamente configurado na conduta adotada pelo autuado. Tal infração tem  natureza  objetiva,  não  sendo,  portanto,  descaracterizada  pelo  fato  de  o  autuado  encontrar­se  fora do país. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 10/10/2016   EMBARAÇO  À  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  OCORRÊNCIA.  NÃO­APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA,  NO  PRAZO ESTIPULADO.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12466.720529/2017­10  Acórdão n.º 3002­000.682  S3­C0T2  Fl. 102          3 Aplica­se  a multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não  apresentação de  resposta, no prazo  estipulado, à  intimação em  procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  29.06.2018,  conforme  AR  constante  à  fl.  76,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  16.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 77.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  79  a  93),  o  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos,  inclusive  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Requer  a  nulidade  da  autuação ou, alternativamente, que o autuado seja novamente intimado, de forma ter seu direito  ao contraditório resguardado, e possa finalmente prestar os esclarecimentos devidos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  apresenta  como  Recurso  Voluntário  uma  cópia  de  sua  impugnação, sem contestar especificamente nenhum dos fundamentos adotados na decisão de  primeira instância. Temos então, novamente, a alegação de cerceamento do direito de defesa,  como preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, sua defesa consiste basicamente na alegação  de impossibilidade de responder à intimação por estar no exterior e de sua boa fé.  Em relação à preliminar de nulidade, vê­se que o processo está bem instruído,  com os termos de início de procedimento fiscal, de intimação, de reintimação, comprovantes de  recebimento,  etc.,  em  clara  demonstração  de  que  todos  os  atos  e  prazos  processuais  foram  cumpridos. Ademais, o auto de infração apresenta descrição clara da conduta que acarretou a  aplicação da penalidade, não havendo qualquer dúvida do autuado sobre a falta incorrida nem  sobre a sua capitulação legal.   A alegação de que o interessado não teve o seu “direito de defesa obedecido”  porque  vivia  no  exterior  no  momento  das  intimações  não  se  presta  para  demonstrar  cerceamento do direito de defesa pela Administração Fazendária,  já que o único  responsável  por essa  condição  é o próprio autuado. Não  foi a Fazenda que deixou de dar ciência ou que  descumpriu o prazo. Ela procedeu da forma como o faz rotineiramente. Ademais, consta das  duas  intimações  que  a  resposta  poderia  se  dar  tanto  mediante  a  entrega  da  documentação,  pessoalmente,  ou  como  pelo  envio  de  arquivos  pela  internet.  Logo,  apesar  de  habitar  nos  Estados Unidos, alguma resposta poderia ter sido produzida.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12466.720529/2017­10  Acórdão n.º 3002­000.682  S3­C0T2  Fl. 103          4 Em não se constatando nenhum ato administrativo em desconformidade com  a legislação, mas apenas omissão do contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  em  relação  à  impossibilidade  de  responder  por  viver  no  exterior,  já  foi  explicado  que  poderia  ter  sido  enviada  resposta  por  meio  eletrônico,  não  constituindo tal fato óbice para a apresentação de resposta.  Prossegue a defesa afirmando que só tomou ciência do teor da intimação após  retornar ao país, em 2017. A ciência no processo administrativo fiscal pode se dar de diferentes  formas, mas, no caso concreto, deu­se por via postal, considerando­se intimado o contribuinte  na data que constar no aviso de recebimento da correspondência, entregue no endereço postal  por ele fornecido à Administração Tributária, como se vê nos artigos transcritos do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e (...) (grifado)  Os avisos de recebimento mostram que a primeira intimação foi recebida por  um parente,  provavelmente  irmão,  o  sr.  José Henrique S.  Piomte Kowisky Pio,  e  a  segunda  intimação, pela própria mãe, sra. Lina Piomte Kowisky (fls. 18 e 24). Dada a relação próxima,  não  parece  razoável  afirmar  que  não  teria  sido  informado  sobre  o  seu  conteúdo  ou  que  desconhecesse a existência de uma intimação emitida pela Receita Federal.  De qualquer forma, ainda que assim tenha se passado, o desconhecimento do  teor  de uma  intimação  efetuada  em  estrito  acordo  com as  normas  processuais  não  configura  excludente de responsabilidade que possa ser alegado para fins de afastar a aplicação da multa.  A responsabilidade por infração somente pode ser afastada se houver previsão expressa nesse  sentido, o que inexiste no nosso caso.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 12466.720529/2017­10  Acórdão n.º 3002­000.682  S3­C0T2  Fl. 104          5 A alegação de boa­fé também não pode ser acolhida pois, em se tratando de  infração aduaneira, deve ser  salientado o  seu  caráter objetivo, que  tem como consequência  a  aplicação  da  penalidade  prevista  em  lei,  independentemente  da  intenção,  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato, como determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966,  in verbis:  Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Portanto,  a demonstração de que habitava no  exterior não  tem o  condão de  alterar  o  curso  deste  processo,  por  inexistir  dispositivo  legal  que  autorize  afastar  a  responsabilidade por  esse motivo e por não se constituir um excludente de responsabilidade,  como caso fortuito ou força maior, por exemplo.  O  fato  é que  as  intimações  jamais  foram  respondidas. Na  ocorrência  de  tal  situação,  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  prevê  a  aplicação  de  multa. O requerimento alternativo para que fosse permitido ao autuado prestar as informações  neste momento, ainda que aceito pela fiscalização, não teria força para exonerar a multa.   Por  todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do e, quanto ao mérito,  nego provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722218/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA DIRETA OU INDIRETA. CONVENÇÕES BRASIL-HOLANDA E BRASIL-ÁUSTRIA DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. COMPATIBILIDADE. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que prevê a tributação no país dos lucros auferidos, no exterior, por meio de empresa controlada, direta ou indiretamente, é compatível com as disposições dos tratados firmados entre Brasil e Holanda e Brasil e Áustria para evitar a dupla tributação da renda. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rotschild que votaram por lhe dar provimento. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/2001. COMPATIBILIDADE.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que prevê a tributação no  país dos lucros auferidos, no exterior, por meio de empresa controlada, direta  ou  indiretamente,  é  compatível  com  as  disposições  dos  tratados  firmados  entre Brasil  e Holanda  e  Brasil  e Áustria  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Aplicação da Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rotschild  que  votaram  por  lhe  dar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 22 18 /2 01 7- 83 Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.606          2   (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.607          3 Relatório  OSX BRASIL SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos  autos, recorre da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, e manteve o  lançamento de  IRPJ e CSLL, decorrente do não computo no  lucro  real, do lucro auferido por empresas controladas, direta ou indiretamente, sediadas no exterior,  especificamente  na Áustria  e  na Holanda,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizando o crédito de R$134.008.670,49.  Conforme relatório da decisão recorrida as razões do lançamento foram:  Do Lançamento   Com base na documentação exigida durante o procedimento fiscal, no ano­ base 2012, a autoridade tributária verificou que a impugnante detinha 100%  (cem por cento) de participação no capital social da OSX GmbH, com sede  na Áustria, e esta, a  seu  turno, possuía 100% (cem por cento) dos  capitais  sociais  da  OSX  Leasing  Group  B.  V.,  residente  na  Holanda,  e  OSX  Asia  Management  Ltda,  em  Cingapura.  Isto  está  explicitado  no  organograma  a  seguir:    Além disto, a autoridade tributária também pôde compilar a tabela a seguir  em que reúne as informações do Lucro / Prejuízo antes do Imposto de Renda,  a  Receita  de  Dividendos,  o  Lucro  Tributável  e  o  eventual  Prejuízo  Compensável apurado por estas empresas sediadas no exterior:  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.608          4     Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  (fls.  12  a  16),  a  autoridade  tributária requereu a informação se os lucros auferidos no exterior no ano­ base  2012,  por  todas  as  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  a  impugnante  exercia  controle  direto  e  indireto,  foram  tributados  no  Brasil  em  31  de  dezembro daquele mesmo ano, nos termos d o art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001 e art. 25 da Lei nº 9.249/1996.    Afora a resposta negativa da impugnante ao quesito anterior (fls. 20 e 21), a  autoridade  tributária  pôde  verificar  que  o  total  do  lucro  tributável  convertido em reais não foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  em consulta à Linha 7 da Ficha 09A da DIPJ.    Em  seguida,  é  apresentado o  histórico  legislativo  da  tributação dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  com  a  gênese  nos  arts.  25  a  27  da  Lei  nº  9.249/1995  e  a  edição  das  Leis  nº  9.430/1996  e  9.532/1997,  até  chegar  na  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, particularmente o art. 74, que determinou que os lucros auferidos  por controladora no Brasil por meio de controlada no exterior passariam a  ser  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  fossem  apurados. Esta alteração consolidou­se com a inclusão dos parágrafos 1º e  2º no art. 43 do Código Tributário Nacional.    Sobre essa modificação legislativa, a autoridade tributária cita que os arts.  43,  §  2º,  CTN  e  74  da MP  2.158­35/2001  foram  tema  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  a  aplicação  do  dispositivo  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.609          5 jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida  ou  desprovidos  de  controles societários e fiscais e silenciou quanto à aplicabilidade nos demais  casos, eis que se presume sua constitucionalidade.  Prossegue a autoridade tributária mencionando que, no âmbito infralegal, a  tributação de lucros no exterior foi regulamentada pela Instrução Normativa  SRF  nº  213/2002,  tendo  mapeado,  detidamente,  a  metodologia  empregada  para cálculo da exação em conformidade com os dispositivos deste ato.    No  tópico  seguinte,  a  autoridade  tributária  explica  por  que  as  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmadas  entre  Brasil  e  Áustria  e  Brasil  e  Reino dos Países Baixos (para simplificação, apenas Holanda), não impedem  o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio  de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. E faz isto com  guarida na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2013.  Soma­se  a  esse  entendimento  a  jurisprudência  colecionada  do  CARF  em  relação  à  tributação  dos  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  ou  controladas no exterior, não havendo que se  falar em violação de  tratados  internacionais  que  adotam  como  parâmetro  a  Convenção  Modelo  da  Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).     Com  relação  à CSLL,  a  autoridade  tributária  assevera  que  as  convenções  Brasil  e Áustria  e Brasil  e Holanda  não mencionam  a  contribuição,  ainda  que esta já tenha sido instituída desde 1988. Neste sentido, exuma o conteúdo  do  art.  2º  e  enfatiza  que  o  alcance  da  norma  internacional  abrange  “impostos”  de  natureza  idêntica  ou  substancialmente  análoga  que  forem  estabelecidos  após  a  assinatura  dos  pactos,  situação  que  não  se  amolda  à  contribuição.  Em que pese a  similitude do  IRPJ e da CSLL,  inclusive com a  intenção do  legislador em aproximar suas bases de cálculo, os comandos normativos que  veiculam  adições,  exclusões  ou  compensações  devem  estar  manifestados  explicitamente no texto legal, como é o caso da Lei nº 8.981/1995.  Há  também  tópico  específico  em  que  a  autoridade  tributária  diferencia  o  conceito  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  de  coligadas  ou  controladas  do  resultado  completo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  Método da Equivalência Patrimonial (MEP).    Noutro,  invoca­se  o  direito  à  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  a  ser  feito  proporcionalmente  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos pela pessoa jurídica no Brasil, após a adição dos lucros auferidos no  exterior, ajustado pela taxa de câmbio.  Intimada,  através  do  Termo  nº  15  (fls.  1.118  a  1.122),  a  esclarecer  se  o  prejuízo compensável apurado no ano­base 2011  teria sido compensado ou  se  desejaria  que  este  procedimento  fosse  feito  com  o  lucro  tributável  respectivo apurado em cada controlada, a impugnante silenciou­se.  Ao  término,  para  efeito  de  lançamento  tributário,  foram  adicionados  ao  lucro  líquido  os  valores  correspondentes  aos  lucros  auferidos  pela  impugnante  por  intermédio  de  suas  controladas  no  exterior,  na  forma  abaixo:  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.610          6       Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, apresentada às  fls. 1345 e ss:  Durante a contextualização sintética dos fatos, a impugnante antevê o ponto  nuclear de sua discordância: o equívoco da autoridade tributária em afirmar  não ser cabível a aplicação das convenções para evitar a dupla  tributação  estabelecidas  entre  Brasil  e  Áustria  (Decreto  nº  78.107/1976)  e  Holanda  (Decreto  nº  355/1991),  citando,  para  tanto,  a  Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 18/2013.  Seu primeiro argumento é relativo à  inaplicabilidade do art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  ante  o  art.  7º  das  convenções  supramencionadas, cuja leitura tirada da impugnante é a de que a tributação  dos  lucros  auferidos  é  de  competência  exclusiva  do  país  de  residência  da  empresa. Em favor desta hermenêutica, invoca o art. 98 do Codex tributário,  o  ementário  do  Recurso  Especial  nº  1.325.709/RJ,  em  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  pela  prevalência  dos  tratados  internacionais  frente à legislação tributária interna, a doutrina de Alberto Xavier, além da  jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões.  Noutro capítulo, a impugnante rebate a assertiva da autoridade tributária de  que o art. 7º das convenções não se aplica à CSLL, com base no art. 2º das  normas internacionais e na Lei nº 13.202/2015. Primeiramente, referente ao  aspecto  semântico,  alega  que  o  emprego  de  “imposto”  na  versão  em  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.611          7 português  das  convenções  corresponde  à  “tax”  no  original,  termo  cuja  abrangência deve ser entendida como gênero (ou seja, tributo), não espécie.  Sob o aspecto cronológico, apela à jurisprudência administrativa da CSRF,  que pacificou o entendimento de que a CSLL constitui escopo das convenções  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  independentemente  do  país  contratante ou do momento em que foram celebradas, e ao art. 11 da Lei nº  13.302/2015.  Ademais, a impugnante desconta a eliminação da contribuição do escopo da  auditoria na falta de boa­fé interpretativa. Crê que, caso contrário, o Estado  poderia instituir, a bel prazer, novos tributos sobre a renda e isto significaria  a revogação implícita da convenção celebrada. Logo, a exegese admissível é  a  de  que  as  convenções  discorridas  estendem­se  aos  tributos  que  tenham  hipótese  de  incidência  idêntica  ou  similar  à  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente de sua espécie tributária.  Subsidiariamente, na hipótese de ser reconhecida a compatibilidade entre o  disposto no art. 7º das convenções e no 74 da MP 2.158­35/2001, a autuação  fiscal  não  pode  subsistir  em  relação  à  parte  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  direta  domiciliada  na  Áustria,  por  expressa  disposição  na  convenção assinada.    Da decisão da DRJ   Em julgamento realizado em 25 de abril de 2018, a 3ª Turma da DRJ/FOR,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 08­42.749, (e­fls.  1415 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  EMPRESA  CONTROLADA.  INAPLICABILIDADE  DAS  CONVENÇÕES  FIRMADAS  ENTRE  O  BRASIL  E  O  REINO  DOS  PAÍSES BAIXOS (HOLANDA) E A ÁUSTRIA PARA EVITAR A DUPLA  TRIBUTAÇÃO DA RENDA. MATERIALIDADES DIVERSAS.  É  procedente  o  lançamento  incidente  sobre  o  lucro  auferido  por  empresa  controlada sediada no exterior e disponibilizado, na forma prescrita na lei, à  empresa controladora sediada no Brasil. Destarte, as convenções para evitar a  dupla tributação da renda firmadas entre o Brasil e os Países Baixos e entre o  Brasil  e  a  Áustria  não  são  aplicáveis  ao  caso  concreto,  pois  não  se  está  tributando  a  empresa  estrangeira,  mas  os  lucros  auferidos  por  empresa  brasileira  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2012  DECORRÊNCIA.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.612          8 Decorrendo a exigência da CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a  decisão  proferida  para  esta espécie tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário   A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1454  e  ss),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação, principalmente nos seguintes tópicos:     I ­ Do direito    ­  Da  violação  ao  art.  7  das  Convenções  para  evitar  a  dupla  tributação  firmadas entre Brasil e Áustria e entre Brasil e Reino dos Países Baixos frente à tributação dos  lucros ou dividendos fictos recebidos de controlada domiciliada na Áustria e na Holanda, pelo  art. 74 da MP 2.158­35/2001;    ­  Da  violação  ao  art.  7  das  Convenções  para  evitar  a  dupla  tributação  firmadas  entre Brasil  e Áustria e  entre Brasil  e Reino dos Países Baixos,  no que  se  refere  à  CSLL, frente à tributação dos lucros ou dividendos fictos recebidos de controlada domiciliada  na Áustria e na Holanda, pelo art. 74 da MP 2.158­35/2001;    ­ Da não aplicação do art. 74 da MP 2.158­35/2001 à parcela dos lucros  auferidos pela  "OSX GmbH, domiciliada na Áustria  ­  inteligência do  art.  10  e do  art.  23 da  Convenção para evitar a dupla tributação Brasil ­ Áustria;    ­  Da  impossibilidade  de  se  exigir  Juros  de  Mora  sobre  os  valores  exigidos a título de multa de ofício;  Das Contrarrazões da PGFN  A PGFN apresentou contrarrazões  ao Recurso Voluntário,  às  fls.  1551 e  ss  cujos argumentos, sinteticamente são:  ­  Da  Tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controladas  e  coligadas residentes no exterior;    ­ Da disponibilidade da Renda para a controladora brasileira ­ art. 74 da  MP 2.158­35/2001;  ­ Da Aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35/2001 às controladas diretas e  indiretas;    ­ Interpretação do art. 74 da MP 2.158­35/2001;  ­ Do Regime de tributação em bases universais brasileiro;  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.613          9   ­ Da  interpretação e da qualificação de  lucros auferidos no exterior por  intermédio de controladas ou coligadas;    ­ Classificação do art. 74 da MP 2.158­35/2001, como norma CFC;    ­ Da Aplicabilidade  do  art.  74  da MP 2.158­35/2001,  frente  ao  tratado  para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil­Áustria e Brasil­Holanda;      ­ Normas CFC e o alcance do art. 74 da MP 2.158­35/2001;      ­ O entendimento da OCDE sobre a eficácia das normas CFC em  face dos tratados para evitar dupla tributação;  ­ Do método de Equivalência Patrimonial;  ­ Da Inaplicabilidade da isenção prevista no parágrafo 2 do art. 23 do tratado  Brasil­Áustria;  ­ Da Jurisprudência CARF;  ­ Da incidência dos juros sobre a multa;  Assim, recebi os autos por sorteio em 17/10/2018.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Os autos de infração trazem exigências de IRPJ e de CSLL, relativo ao ano­ calendário de 2012 sob a sistemática do Lucro Real e regime de apuração anual, nos importes  de R$ 98.521.273,84 e R$ 35.487.396,65, respectivamente, entre principal, multa de ofício de  75%  e  juros  de mora,  por  não  ter  adicionado  em  seus  cálculos  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior,  com  fundamento  nos  arts.  25  a  27  da  Lei  nº  9.249/1995,  que  introduziram o regime de tributação em bases universais em matéria de imposto sobre a renda  da pessoa jurídica, e 74 da MP nº 2.158­35/2001, que definiu o momento da disponibilização  do lucro auferido através de coligadas e controladas estrangeiras.  Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FOR,  que  lhe  foi  improcedente e intimada ao recolhimento dos débitos em 07/05/2018 (Abertura de documento  de fl. 1449), e apresentou em 06/06/2018, recurso voluntário e demais documentos, juntados às  fls. 1453 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Segundo  o  TVF,  o  lançamento  se  deu  em  razão  do  recorrente  não  ter  adicionado ao seu lucro líquido os valores correspondentes aos lucros auferidos por seu meio  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.614          10 de suas controladas no exterior, especificamente Holanda e Áustria, conforme quadro a seguir  elaborado pela fiscalização, com base nas informações disponibilizadas pelo contribuinte:    Alega a  recorrente  a violação  ao  art.  7 das Convenções para  evitar  a dupla  tributação  firmadas  entre Brasil  e Áustria  e  entre Brasil  e Reino  dos  Países Baixos  frente  à  tributação dos lucros ou dividendos fictos recebidos de controlada domiciliada na Áustria e na  Holanda, pelo art. 74 da MP 2.158­35/2001, inclusive a CSLL.   A DRJ, por  sua vez, manteve o  lançamento,  pois  entendeu que plenamente  aplicável o art. 74 da MP 2.158­35/2001, mesmo após a apreciação do STF nos autos da ADI  2.588, e que posteriormente, com relação à prevalência dos tratados internacionais sobre a lei  interna foi apreciada pela SRF, através da Solução de Consulta  Interna COSIT 18/2013, não  haveria conflito entre eles pois a tributação não incide sobre os lucros da investida no exterior,  mas sobre os lucros que já se encontram incorporados ao patrimônio da investidora.  Vejamos, agora, o que decidiu, de fato, o STF por ocasião do julgamento da  ADI 2.588:   TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.615          11 VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP  2.15835/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966,  ART.  43,  §  2º  (LC  104/2000).  1.  Ao  examinar  a  constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está  dissociado  de  qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos l ucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional,  seja  em  razão do caráter antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou devido à  submissão  obrigatória  das empresas  nacionais  investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às  empresas  coligadas,  porquanto as  empresas  nacionais  controladoras teriam plena  disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a  função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões  majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art.  74  da  MP  2.15835  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.15835  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158  35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade  conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao  art.  74 da MP 2.15835/2001, bem como para declarar a  inconstitucionalidade da  clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  Empresas  coligadas  à  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação favorecida não se sujeitarão à regra encartada no art. 74 da MP 2.15835/2001.   Quanto aos efeitos, e a sua vinculação, inclusive, aos órgãos administrativos,  veja­se a decisão  final  extraída  da  ata  de  julgamento,  reproduzida  na  ementa  do  julgado  ora tratado:   Decisão:  Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente  procedente  a  ação  para,  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001 não se aplica  às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países sem tributação favorecida  (não  “paraísos  fiscais”),  e  que  o  referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação favorecida  ou  desprovidos  de controles  societários e  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.616          12 fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.   Não é o caso dos autos, já que aqui não se trata de empresas localizadas em  paraíso fiscal.  Ora, assim, ainda não foi objeto de análise pelo STF, do caso dos autos, ou  seja, a aplicação ou não do art. 74 da MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em  países que firmaram Tratados para evitar a dupla tributação da renda com o Brasil, conforme  visto acima.   No que concerne aos tratados, vejamos o que determina o art. 7º do Tratado  entre Brasil e Áustria (Decreto 78.107/1976):  Artigo 7º   Lucros das Empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante  por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.    2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada  Estado  Contratante  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento permanente.    3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos  gerais de direção assim realizados.    4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato  de comprar mercadorias para a empresa.    5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.    6. O  disposto  nos  parágrafos  1  a  5  também  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille Gesellschaft" da lei austríaca.    E Brasil e Holanda (Dereto 355/1991):  Artigo 7º   Lucros das Empresas  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.617          13 1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante,  por meio  de um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado  Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado,  serão  atribuídos,  a  esse  estabelecimento  permanente,  em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais ou similares, sob condições iguais ou similares e transacionando com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento  permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  incorridas  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  inclusive  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos não é prejudicado pelo que dispõe este Artigo.  Abaixo, trechos do ilustre professor Alberto Xavier:  "a  conclusão  de  que  os  tratados  têm  supremacia  hierárquica  sobre  a  lei  interna  e  se  encontram  numa  relação  de  especialidade  em  relação  a  esta,  é  confirmada  em  matéria  tributária, pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional que, em  preceito  declaratório  dispõe  que  'os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha'.  Observa­se,  em  homenagem  à  exatidão,  que  é  incorreta  a  redação  deste  preceito  quando  se  refere  a  revogação  da  lei  interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um  fenômeno abrogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia  plena fora dos casos subtraídos à sua explicação pelo tratado.  Trata­se, isso sim, de delimitação da eficácia da lei que se torna  relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações,  limitação  esta  que  caracteriza  precisamente  o  instituto  da  derrogação e decorre da relação de especialidade entre tratados  e leis.  Cumpre notar que a supremacia hierárquica dos tratados sobre  as  leis  internas  tem  com  o  efeito  exclusivo  proibir  a  sua  revogação  por  leis  internas  subseqüentes,  não  sendo  porém  o  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.618          14 fundamento  da  sua  'aplicação  prevalecente'.  É  que,  ainda  que  tratado e lei ordinária tivessem paridade de valor hierárquico, a  aplicação prevalecente do primeiro resulta diretamente de uma  relação de especialidade".  Ademais, de se considerar, que o STJ decidiu que os Tratados Internacionais  prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão de sua especialidade, nos termos do  artigo  98,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  acórdão  cuja  ementa  é  parcialmente  transcrita a seguir:  “(...) 3. A  interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e  nem se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por mais  avultada  que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes  da  matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas  fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  sistema  tributário,  que abarca não apenas a norma  regulatória  editada pelo órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais;  ainda  que  uma  norma  seja  editada,  a  sua  efetividade  dependerá  de  harmonizar­se  com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.     5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).    6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os  lucros de uma empresa  de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser  que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar  da boa­fé.    7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria  e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros  por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.619          15 seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los ao  lucro da empresa controladora brasileira  termina por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.    8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do  balanço  no  qual tiverem sido apurados.    9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela  própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP (Recurso Especial  nº 1.325.709, 1ª Turma, DJe de 20/05/2014 grifamos)  Assim,  meu  entendimento  é  no  sentido  da  prevalência  da  norma  internacional, em caso de conflito, diante da sua especificidade.  No caso aqui tratado, não há essa discussão, o próprio TVF reconhece que as  empresas investidas estão localizadas tanto na Áustria quanto na Holanda, países com os quais  o Brasil possui tratados para se evitar a bitributação.  Aplicando­se este mesmo entendimento à CSLL, nos termos do art. 11 da Lei  13.202/2015:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação da renda abrangem a CSLL. (grifamos)  Dessa  forma,  já  que  de  eficácia  retroativa,  mesmo  que  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação,  nos  exatos  termos  do  comando  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional.  Já que nesse ponto sou vencida, sigo na análise quanto ao seguinte ponto  apresentado pela recorrente:  ­ Da não aplicação do art. 74 da MP 2.158­35/2001 à parcela dos lucros  auferidos pela "OSX GmbH, domiciliada na Áustria ­ inteligência do art. 10 e do art. 23  da Convenção para evitar a dupla tributação Brasil ­ Áustria;  Argumenta,  a  recorrente  com  relação  à  parcela  de  lucros  auferidos  pela  controlada direta domiciliada na Áustria, a autuação não pode subsistir, diante do art. 10 e 23  do referido tratado, que menciona acerca dos dividendos e metodologia de cálculo:  ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante  são tributáveis nesse outro Estado.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.620          16 2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  ser  tributados  no  Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, de acordo com  a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não  poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.  Este  parágrafo  não  afetará  a  tributação  da  sociedade  com  referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.  3.  O  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  não  se  aplica  quando  o  beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante,  tiver,  no  outro  Estado  Contratante  de  que  é  residente  a  sociedade  que  paga  os  dividendos,  um  estabelecimento  permanente  a  que  estiver  ligada  efetivamente  a  participação  geradora  dos  dividendos.  Neste  caso,  serão  aplicáveis  as  disposições do Artigo7.  4.  O  termo  "dividendos"  usado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição,  ações  de  empresas mineradoras,  partes  de  fundador  ou  outros  direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação fiscal do  Estado  Contratante  em  que  a  sociedade  que  os  distribuir  seja  residente.  5.  Quando  uma  sociedade  residente  da  Áustria  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  Brasil,  esse  estabelecimento  permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte  de  acordo  com  a  legislação  brasileira.  Todavia,  esse  imposto  não  poderá  exceder  15%  do  montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do  imposto de renda de sociedades referente a esses lucros.  6. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2  e 5 não se aplica aos dividendos ou  lucros pagos ou remetidos  do Brasil antes de 1º de janeiro de 1976.  ARTIGO 23  Método para eliminar a dupla tributação  1. Com ressalva das disposições do Artigo 11, parágrafo 3.b, e  Artigos  18  e  19,  quando  um  residente  do  Brasil  receber  rendimentos  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção, sejam tributáveis na Áustria, o Brasil permitirá que  seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa  pessoa, um montante igual ao imposto sobre o rendimento pago  na Áustria.  Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto  sobre  o  rendimento,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Áustria.  2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria  a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25%  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.621          17 das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão  isentos do imposto de sociedade no Brasil.  3. Quando um residente da Áustria receber rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  no  Brasil,  a  Áustria,  ressalvado  o  disposto  nos  parágrafos  4  a  7,  isentará  de  imposto  esses  rendimentos,  podendo  no  entanto,  ao  calcular  o  imposto  incidente  sobre  o  resto do rendimento dessa pessoa, aplicar a taxa que teria sido  aplicável se tais rendimentos não houvessem sido isentos.  4.  Com  ressalva  das  disposições  do  Artigo  11  parágrafo  3.b,  quando  um  residente  da  Áustria  receber  rendimento  que,  de  acordo com as disposições dos Artigos 10, 11, 12 e 13 parágrafo  3,  sejam  tributáveis  no  Brasil,  a  Áustria  permitirá  que  do  imposto  que  recair  sobre  os  rendimentos  dessa  pessoa  seja  deduzido um montante igual ao imposto pago no Brasil.  Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto,  calculado  antes  da  dedução  correspondente  aos  rendimentos recebidos do Brasil.  5.  Na  aplicação  do  parágrafo  4  o  imposto  pago  sobre  dividendos,  juros  e  "royalties"  recebidos  do  Brasil  será  considerado  como  tendo  sido  pago  à  alíquota  de  25%  do  montante bruto do rendimento.  6. Os dividendos pagos por uma sociedade residente do Brasil a  uma sociedade residente da Áustria que possua no mínimo 25%  das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão  isentos  do  imposto  de  sociedade  e  do  imposto  incidente  sobre  empresas industriais e comerciais na Áustria.  7. Enquanto os "royalties" que  forem pagos por uma sociedade  residente  do  Brasil  a  uma  sociedade  residente  da  Áustria  que  possua mais de 50% do capital votante da sociedade que paga os  "royalties" não  forem dedutíveis para fins tributários no Brasil,  esses "royalties" serão isentos de imposto na Áustria.  8.  Quando  um  residente  da  Áustria  possuir  capital  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção  seja  tributável no Brasil, a Áustria isentará de imposto esse capital.  9.  Quando  uma  sociedade  residente  da  Áustria  possuir  no  mínimo 25% das ações do capital de uma sociedade residente do  Brasil tal participação será isenta de imposto sobre o capital na  Áustria .  Entende  a  recorrente,  subsidiariamente,  que  por  atender  aos  requisitos  da  norma,  também por este motivo não está  sujeita à  tributação no momento da distribuição de  dividendos  da  empresa  controlada,  já  que  o  art.  74  da MP  adotou  a  sistemática  de  tributar  antecipadamente esses dividendos,  independentes de  terem sido distribuídos ou não. E assim  não devem ser tributados, por se tratarem de dividendos fictos.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.622          18 Nesse  aspecto,  concordo  com  o  mencionado  pela  DRJ,  a  fiscalização  não  tratou de distribuição ficta de dividendos oriundos da controlada austríaca, e sim os lucros, o  que foi de fato dividendos, foi inclusive excluído da tributação.  Ademais,  o  próprio  parágrafo  2  do  artigo  23  do  Tratado  Brasil­Áustria  menciona a isenção de tributação, no Brasil, sobre os dividendos pagos por pessoas jurídicas  residentes na Áustria em favor dos sócios residentes no Brasil.   Ou seja, a interpretação literal desse dispositivo do Tratado exige que haja a  aprovação, pelos sócios da controlada residente na Áustria, da distribuição de dividendos em  benefícios dos sócios residentes no Brasil.   Dessa  forma,  sem  a  deliberação  societária  para  aprovar  a  distribuição  de  dividendos,  não  se  concretizará  a  situação  prevista  no  parágrafo  2  do  artigo  23  do  Tratado  Brasil­Áustria, o que impede a aplicação da isenção.  Juros sobre a multa de ofício  Há requerimento por parte da recorrente de se afastar a incidência dos juros  sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF ­ 108, a  aplico.  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e DAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto      Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.623          19 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Não obstante o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço  licença para divergir do entendimento ali exposto.  Ressalte­se,  de  início,  que  o  recurso  busca  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  baseado em três pontos que a própria recorrente assim resumiu:  i)  há violação ao artigo 7 das Convenções para Evitar a Dupla Tributação  firmadas entre Brasil e Áustria e Brasil e o Reino dos Países Baixos, quando há a  tributação,  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  dos  lucros  auferidos  por  controlada  direta  e  indireta  por  controladora  brasileira  nesses  países  pelo  artigo  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, já que o artigo 7 dos Tratados determina que os lucros  da empresa apenas serão tributados no país de sua residência;...  ii) Ainda que se admitida a  legalidade da  tributação dos  lucros no  exterior  auferidos  por  controladas  domiciliadas  em  país  com  o  qual  o  Brasil  mantém  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação,  há  violação  aos  artigos  10  e  23  da  Convenção Brasil ­ Áustria, uma vez que a única interpretação possível seria a de  tributação ficta dos dividendos e há expressa isenção para tal questão no referido  Tratado...;  iii)  Inaplicáveis  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais...(fl. 1.460)    O art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  A  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  foi  questionada.  A  discussão chegou ao E. Supremo Tribunal Federal ­ STF, que na ADI nº 2.588 se manifestou  de forma definitiva sobre a matéria.  No  julgamento da referida ação direta, o E. STF afastou, com eficácia erga  omnes, a aplicação da norma aos lucros apurados por empresas coligadas, situadas em países  sem  tributação  favorecida,  ou  seja,  países  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "paraíso  fiscal".  No  mesmo  julgado,  entretanto,  reconheceu  a  Corte  Suprema,  de  forma  expressa  e  também com eficácia erga omnes, a constitucionalidade da norma quando aplicada aos lucros  de  empresas  controladas,  situadas  em países  que  não  tributam  a  renda,  ou  que  o  fazem em  patamares inferiores aos praticados pelos demais países, ou que sejam desprovidos de controles  societários e  fiscais adequados. Aqui,  ao contrário, do primeiro  caso,  trata­se de países  tidos  como "paraísos fiscais".  O  E.  STF,  naquela  assentada,  considerou  relevantes  dois  critérios:  o  da  "jurisdição", ou seja, aquele que leva em conta o  tipo de tratamento  tributário dispensado ao  lucro  pelo  país  de  residência  da  empresa  estrangeira;  e  o  critério  da  influência  da  empresa  estabelecida no Brasil sobre as decisões tomadas pela empresa estabelecida no exterior. Daí a  importância de saber se a empresa do exterior é coligada ou controlada da empresa brasileira.  Em outras palavras,  importa saber se a empresa brasileira pode apenas interferir nas decisões  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.624          20 da  empresa  do  exterior,  ou  se  tem  o  poder  de  determinar,  unilateralmente,  tais  decisões.  Considerando  esses  critérios,  foram  identificadas  duas  formas  de  aplicação  da  norma:  a  primeira tida por constitucional, a segunda incompatível com a Constituição.  Entre esses dois  extremos,  existem situações  a que,  em  tese,  o  art.  74  seria  aplicável, mas para as quais o colegiado do E. STF não logrou obter o necessário consenso a  respaldar  um pronunciamento  expresso  sobre  a  constitucionalidade  da  norma. Portanto,  para  todos  os  casos  que  se  encontram  entre  aqueles  dois  extremos,  o  art.  74  deve  ser  tido  pelo  CARF como constitucional,  dado o princípio da presunção de constitucionalidade que milita  em favor das leis.  Entretanto, o CARF, em situações específicas, pode afastar a aplicação do art.  74 da MP nº 2.158­35,  se entender que o dispositivo  está  em conflito  com norma de  tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil.  Pelo  critério  da  especialidade,  o  tratado  há  de  prevalecer  sobre as normas  internas, cuja eficácia  fica suspensa enquanto vigorar a disciplina específica  conferida pelo tratado.  No caso concreto, a controvérsia consiste em saber se a disposição do art. 74  da MP  nº 2.158­35  é  compatível  com  o  artigo  7  dos  tratados  firmados  entre Brasil  e  Países  Baixos e Brasil e Áustria.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  destacar  que  o  art.  74  é  majoritariamente  considerado  uma  norma CFC  (controlled  foreign  corporation). O E.  STF,  em  certa medida,  assim  também  entendeu,  tanto  que  atribuiu  especial  importância  ao  fato  de  a  empresa  estrangeira  ter  residência  em  paraíso  fiscal,  bem  como  ao  grau  de  influência  da  empresa  brasileira nas decisões tomadas pela empresa no exterior.  Como  norma  CFC,  o  art.  74  se  destina  a  eliminar  os  efeitos  de  práticas  elisivas adotadas por empresas residentes no Brasil. Tais práticas consistiriam basicamente em  postergar  por  tempo  indeterminado  a  distribuição  de  lucros  apurados  por  coligadas  ou  controladas no exterior, de modo a também diferir, por tempo indeterminado, a tributação dos  respectivos dividendos.  Discute­se, nesse ponto, a compatibilidade das normas CFC com os tratados  internacionais  que  seguem  o  modelo  da  OCDE,  como  é  o  caso  dos  tratados  firmados  pelo  Brasil com os Países Baixos e a Áustria.  A  esse  respeito,  a  própria OCDE  divulgou  comentário,  sustentando  que  as  normas  que  buscam  coibir  práticas  elisivas  podem  efetivamente  ser  aplicadas,  a  despeito  da  existência de tratado internacional para evitar a dupla tributação.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  examinado,  reproduzo  os  comentários da OCDE, extraídos do artigo do Professor Sérgio André Rocha:  Uma questão sempre levantada quando do exame das relações entre  tratados  internacionais  e  regras  de  tributação  de  lucros  do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição específica negociada pelos Estados Contratantes, as regras previstas  no tratado não afastariam a aplicação de regras antielusivas no formato CFC.  Veja­se, neste sentido, a seguinte passagem:  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.625          21 "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso de regras a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros e não membros adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse  tipo  de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum dessas regras, que atualmente são reconhecias internacionalmente como um  instrumento legítimo de proteção da base tributável doméstica, é que elas resultam  em um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  sobre  renda atribuível  à  sua  participação em certas entidades estrangeiras. Tem­se argumentado, com base em  certa  interpretação de  regras  da Convenção  como o  parágrafo  1  do  artigo  7  e  o  parágrafo  5  do  artigo  10,  que  esta  característica  comum  da  legislação  sobre  'controlled  foreign  companies'  conflitaria  com  esses  dispositivos.  Pelas  razões  explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também  não  prospera  quando  os  mesmos  são  lidos  em  seu  contexto. Portanto,  embora alguns países  tenham achado ser útil  esclarecer, em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  'controlled  fereign  companies'  não  conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que  a legislação sobre 'controlled foreing companies' estruturada dessa maneira não é  contrária às regras da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação  de  Lucros  do  Exterior,  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Tratados  Internacionais Tributários Celebrados pelo Brasil. Em Grandes Questões Atuais do  Direito Tributário, 17º Volume / Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo:  Dialética, 2013.)  É  certo  que  os  comentários  da  OCDE  não  vinculam,  nem  precisam  ser  adotados  de  forma  obrigatória.  Mas  seu  posicionamento  diante  do  problema  é  importante,  tendo em vista que os tratados Brasil ­ Países Baixos e Brasil ­ Áustira adotaram o modelo da  OCDE. Além  disso,  os  referidos  tratados  não  buscam  apenas  evitar  a  dupla  tributação, mas  também evitar práticas tendentes à evasão fiscal.  Não é por outra razão que o Decreto nº 355/1991, que promulgou o tratado  firmado entre Brasil e Paises Baixos, menciona expressamente tais objetivos.  Portanto, a  interpretação das cláusulas do  tratado deve  levar em conta estes  objetivos:  evitar a dupla  tributação e prevenir  a evasão  fiscal em relação ao  imposto  sobre a  renda. Por isso, a própria OCDE afirma que as normas CFC não conflitam com a Convenção,  nem são contrárias às suas regras.  Alguns  alegam  que  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  não  se  enquadraria  no  conceito de norma CFC, em face da amplitude de seu campo de incidência, pois esse tipo de  norma tem sua aplicação restrita a países de tributação favorecida (critério jurisdicional), ou a  determinadas espécies de receitas (critério transacional).  Não obstante esse entendimento, a própria OCDE admite que o desenho da  legislação  que  cuida  do  regime  de  transparência  fiscal  internacional  varia  de  um  país  para  outro. Não existe um padrão previamente definido no que tange aos pressupostos específicos  de  aplicação  da  norma  CFC.  O  que  confere  à  norma  esse  caráter  é  o  escopo  de  anular  ou  impedir os  efeitos de procedimentos  elisivos. De  resto,  a maior ou menor  amplitude de uma  norma CFC depende de escolha política de cada país.      Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.626          22 O artigo 7 dos tratados internacionais  Não há conflito entre o art. 74 da MP nº 2.158­35 e o artigo 7 dos  tratados  firmado  entre Brasil  e  Países Baixos  e Brasil  e Áustria. O objetivo  do  tratado  é  estabelecer  regra  básica  segundo  a  qual  cada  país  tributa  o  lucro  da  empresa  fixada  em  seu  território,  chamada de estabelecimento permanente.  A recorrente afirma, sem razão, que o art. 74 da MP nº 2.158­35 alcançaria o  lucro da empresa residente no exterior e, assim, violaria o artigo 7 do tratado.  A  norma  do  art.  74  nem  de  longe  tangenciou  o  patrimônio  ou  o  lucro  da  empresa estrangeira. O efeito tributário da incidência da norma não implicou qualquer despesa  ou decréscimo patrimonial que pudesse se refletir sobre as empresas controladas no exterior. A  tributação atingiu, sim, o lucro que cabe à recorrente. Não há, portanto, afronta ao tratado.  Nesse  sentido,  existem  reiteradas  decisões  da Câmara  Superior  de Recurso  Fiscal ­ CSRF,  de  cuja  jurisprudência  se  pode  tomar  como  exemplo  o  Acórdão  nº  9101­ 003.924,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  André Mendes  de Moura.  O  voto  condutor  da  decisão trouxe os seguintes fundamentos:  Contudo, não há que se concordar com o recurso especial, quando se deduz  que,  como  a  materialidade  seria  "lucros",  não  se  poderia  haver  tributação  dos  resultados, por não estarem incorporados ao patrimônio do investidor brasileiro, e  que caberia a incidência do art 7 do Tratado Brasil­Holanda. Tampouco há que se  amparar entendimento sobre a suposta impossibilidade de utilização do MEP para  fins de se apurar a base de cálculo tributável.  Isso porque não há colisão entre as materialidades tratadas pelo art. 74 da  MP n° 2.158­35, de 2001, e pelo Tratado Brasil­Holanda.  Como  já visto, o  lucro pode  ter diversas destinações. Contudo, a  legislação  brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos  em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado.  Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para  investimentos  no Brasil,  a  investidora  contabiliza  o  resultado  positivo  da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do  lucro  real. Nesse  caso,  viabiliza­se a  neutralidade  porque,  como o  lucro  auferido  pela  investida  já foi  tributado no Brasil, não cabe sua  tributação no resultado da  investidora. E principalmente porque a investida encontra­se no Brasil, ou seja, os  lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação  é  incluído  no  resultado  da  empresa  brasileira,  e  excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se  os  lucros  forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado  tributável,  na  proporção  de  participação  da  investidora  brasileira  sobre  o  investimento, ao final de cada ano­calendário.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.627          23 Parte­se da premissa de que os  lucros  são da  investidora brasileira,  e,  por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo  país onde se encontra o investimento.  Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de  decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se  de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão  no Brasil é desvirtuada.  Isso  porque,  quando  ambas  estão  no  Brasil,  a  mesma  alíquota  é  aplicada  sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal  valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar  em  neutralidade.  Na  realidade,  operacionaliza­se  um  diferimento  em  tempo  indeterminado da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para  a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na  proporção de sua participação, ao final do ano­calendário.  E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está  no exterior.  Vale transcrever o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributaçâo. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão  do  diferimento  de  tributação  por  tempo  indeterminado.  A  tributação  só  se  consuma  se  as  alíquotas  no  exterior  foram  inferiores à praticadas no Brasil.  Isso  porque  os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza  no  Brasil.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos  pelo  contribuinte, investidor, residente no Brasil.  Portanto,  os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento localizado no exterior.  Nesse contexto, não há que se falar aplicação do Tratado Brasil­Holanda no  caso concreto, nem do art. 10, tampouco do art. 7º. O Tratado Brasil­Holanda vem  proteger os investidores que não são brasileiros da incidência do art. 74 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  assim  como  os  investidores  que  não  são  holandeses  da  legislação  tributária  que  produzida  na Holanda.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  não tem repercussão nos lucros auferidos pelos investidores estrangeiros.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.628          24 E, considerando que a materialidade do art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001  não  colide  com  o  Tratado  Brasil­Holanda,  não  cabe  discussão  sobre  enquadramento dos arts. 7 ou 10 do tratado internacional, ou sobre prevalência de  tratados sobre legislação interna,  tampouco sobre suposta aplicação de regime de  transparência  fiscal  internacional  decorrente  da  existência  de  cláusulas  abusivas,  conforme aduzido pela Contribuinte. Precisamente porque os lucros tributáveis pela  legislação  brasileira  não  se  comunicam  com  os  lucros  tutelados  pelo  tratado  internacional.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela  Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna n° 18, da Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida em que  forem atribuíveis àquele  estabelecimento permanente.  Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os  seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na  medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável."  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  e  a  legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  7  da  Convenção Modelo (tradução livre):  "  10.1  O  propósito  do  § 1°  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado Contratante  tributar os  lucros de  empresas  situadas  em outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros."  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro  Estado.  Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.629          25 sócios de  tributar a  renda obtida por  intermédio de  sua participação  em sociedades domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da  renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.  29.  E  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  è  promover,  mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação,  as  trocas  de  bens  e  serviços  e  a  movimentação  de  capitais  e  pessoas.  Esse  objetivo  é  igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995,  autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de  reconhecimento  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  brasileira  não  acarreta  a  bitributação  econômica  dos  lucros  decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de  Assuntos  Fiscais  da OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar  da  legislação  fiscal  de  um  Estado,  através  da  exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários da Convenção­Modelo:  "  7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação  é  promover,  mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação  internacional,  o  comércio  internacional  de  bens  e  serviços,  e  a  circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções  evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado,  explorando  as  diferenças  entre  as  legislações  dos países ..."  Portanto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  e  as  dispostas  na  Convenção  Brasil­Holanda  para  evitar  bitributação de  renda. Tributa­se, dos  lucros auferidos pela  investida estrangeira,  apenas  aqueles  que  dizem  respeito  ao  investidor  brasileiro,  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­ calendário.  Enfim, tendo em vista que o Tratado Brasil­Holanda não se aplica ao caso em  análise,  sendo  tributáveis  apenas  os  lucros  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  resta  consumada  a  incidência  sobre  o  IRPJ  quanto  para  CSLL.  Observa­se  que  eventual discussão sobre CSLL se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de  que  os  lucros  da  legislação  brasileira  entrassem  em  colisão  com  o  tratado  internacional,  o  que  implicaria  em  dizer  que  o  tratado,  em  tese,  também  seria  aplicável  para  a  tributação  sobre  a  contribuição  de  seguridade  social  (conforme  art. 11 da Lei n° 13.202/2015). Contudo, não é o caso tratado nos presentes autos.  Por essas razões, é indiscutível a aplicabilidade, no caso concreto, do art. 74  da  MP  2.158­35,  alcançando  os  lucros  auferidos,  no  exterior,  por  empresa  domiciliada  no  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.630          26 Brasil, mediante controladas no exterior, ainda que o controle seja indireto (Lei nº 6.404/1976,  art. 243, § 2º). Como bem frisou a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, nas contrarrazões:  ...resta  evidente  que  a  norma  inserida  no  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  tanto  às  controladas  diretas  quanto  às  controladas  indiretas.  Primeiro,  por  respeito  a  uma  regra  elementar  de  hermenêutica, que deve orientar o trabalho do intérprete, qual seja: não se podem  fazer  distinções  quando  o  texto  da  norma  não  o  fez.  Nessa  perspectiva,  ao  interpretar  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  deve­se  ter  em  mente a mesma  lógica da  legislação civil, que  introduziu o conceito de  sociedade  controlada em caráter geral, sem diferenciar entre a modalidade direta ou indireta.  Em segundo lugar, há que se considerar o objetivo do art. 74 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  isto  é,  implementar  a  tributação  universal  da  renda  das  pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado  da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior.  (...)  Diante  dessas  explicações,  forçoso  concluir  que  aceitar  a  aplicação  do  dispositivo  somente para as  controladas diretas  significaria esvaziar o  sentido  da  norma.  Isso  porque  bastaria  um  artifício  muito  simples  para  que  os  contribuintes  pudessem  continuar  não  se  sujeitando  à  tributação  no  Brasil:  constituir  pessoas  jurídicas  intermediárias ­ controladas  diretas ­ entre  a  controladora brasileira e a subsidiária que concentra a produção de riqueza –  que  figuraria  como  controlada  indireta.  Diante  disso,  é  fundamental  para  concretizar a finalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  que a sua aplicação atinja controladas diretas e indiretas situadas no exterior.  (fls. 1.558 e 1.559)    Artigo 23 da Convenção Brasil ­ Áustria  A  recorrente  alegou  a  existência  de  isenção  específica  para  dividendos  distribuídos, prevista no parágrafo 2 do artigo 23 do Tratado Brasil ­ Áustria, assim redigido:  2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria  a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25%  das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão  isentos do imposto de sociedade no Brasil.  A  isenção,  se  destinando  exclusivamente  a  dividendos  pagos,  não  tem  aplicação ao caso em exame. Nesse sentido, é correta a manifestação da PFN. Confira­se:  No tocante ao primeiro fundamento, cumpre lembrar que os incisos I e II do  art.  111  do  CTN  determinam  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  seja  literal quando tratar sobre exclusão do crédito tributário ­ o que inclui a isenção ­ e  sobre outorga de isenção. Os Tratados para evitar dupla tributação da renda estão  inseridos no conceito de legislação tributária, conforme disposto no art. 96 do CTN,  de modo que a interpretação de seus dispositivos deve ser literal quando se tratar  de isenção de tributos. Portanto, não há como se alegar que a Solução de Consulta  COSIT  n°  400,  de  2017,  errou  ao  firmar  como  premissa  a  necessidade  de  se  interpretar literalmente os dispositivos dos Tratados que versem sobre isenção.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16682.722218/2017­83  Acórdão n.º 1301­003.770  S1­C3T1  Fl. 1.631          27 Partindo  desse  pressuposto,  tem­se  que  o  parágrafo  2  do  artigo  23  do  Tratado  Brasil ­ Áustria  prevê  a  isenção  de  tributação,  no  Brasil,  sobre  os  dividendos pagos por pessoas  jurídicas  residentes na Áustria  em favor dos  sócios  residentes  no  Brasil.  Assim,  a  interpretação  literal  desse  dispositivo  do  Tratado  exige  que  haja  a  aprovação,  pelos  sócios  da  controlada  residente  na  Áustria,  da  distribuição  de  dividendos  em  benefícios  dos  sócios  residentes  no  Brasil.  Com  efeito, sem a deliberação societária para aprovar a distribuição de dividendos, não  se concretizará a situação prevista no parágrafo 2 do artigo 23 do Tratado Brasil ­  Austria, o que impede a aplicação da isenção.  E por essa razão que os tributos constituídos com base no art. 74 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, não estão sob a abrangência do parágrafo 2 do  artigo 23 do Tratado Brasil ­ Áustria. Isso porque os lucros tributados com base no  referido art. 74 não dependem de deliberação dos sócios para aprovar distribuição  de dividendos, bastando que a controlada residente no exterior registre a obtenção  de  lucros  em  seu  balanço.  E  a  partir  do  registro  dos  lucros  no  balanço  da  controlada  residente  no  exterior,  estes  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  brasileira ­  independente  da  deliberação  dos  sócios  da  controlada  determinando a disponibilização. (fls. 1.588 e 1.589)    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ao  auto  de  infração  de  CSLL  deve  ser  aplicada  a mesma  decisão  dada  ao  IRPJ, pois ambos os procedimentos recaíram sobre a mesma base fática, inexistindo qualquer  dispositivo específico da legislação da CSLL que imponha solução distinta. Frise­se, ademais,  que se o  tratado  internacional não  impede a exigência do  IRPJ, o mesmo se dá em relação à  CSLL.    Incidência de juros de mora sobre multa  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  trata­se  de  matéria  pacificada no âmbito administrativo, com o advento da Súmula CARF 108:  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 1631DF CARF MF

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7726047 #
Numero do processo: 10580.902427/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902427/2014­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.861  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 27 /2 01 4- 28 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.535.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902427/2014­28  Acórdão n.º 3401­005.861  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000759/2006-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.784
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000759/2006­55  Acórdão n.º 3101­ 000784  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.           HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.            .  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  81  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2005  a  30/09/2005, no valor de R$ 49.385,70, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000759/2006­55  Acórdão n.º 3101­ 000784  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  32, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.451  de  fls.  80  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000759/2006­55  Acórdão n.º 3101­ 000784  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.90 a 105) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000759/2006­55  Acórdão n.º 3101­ 000784  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000759/2006­55  Acórdão n.º 3101­ 000784  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10860.900088/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.
Numero da decisão: 3302-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.782  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Aquisição de insumos isentos ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2004,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  parcialmente  indeferido,  em  razão  da  utilização  de  crédito  indevido  por  entrada  de  produtos  isentos,  por  glosas  nas  aquisições de PJ optante pelo SIMPLES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 88 /2 00 9- 31 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  a  regularidade  da  tomada de créditos em aquisições isentas em consequência do princípio da não­cumulatividade  e a atualização dos créditos pela taxa Selic.  A  2º  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  inicialmente, erro material quanto à numeração do acórdão recorrido e reprisando as alegações  concernentes ao cerceamento de defesa, à regular tomada de créditos sobre aquisições isentas e  a incidência da taxa Selic como fator de atualização dos créditos.  Houve pedido de retirada de pauta às e­fls. 649 e ss.  Na forma regimental, o processo foi a este relator distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde, Relator.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Do erro contido na numeração do acórdão recorrido  A  recorrente  alegou  que  a  numeração  do  acórdão  recorrido,  nº  14­41.908,  seria a mesma do acórdão proferido no processo 10860.900087/2009­97. De fato, verificando  os  autos  do  referido  processo,  constata­se  que  o  acórdão  lá  proferido  recebeu  a  mesma  numeração do acórdão aqui recorrido. Verifica­se que o julgamento ocorreu no mesmo dia, 15  de maio de 2013 e pela mesma turma julgadora. Destarte, certamente, ocorreu um equívoco na  numeração de um dos acórdãos.   Tal fato configura mero erro ou lapso manifesto. Contudo tal erro é formal,  externo  ao  julgamento  e  ao  conteúdo  decisório,  não  trazendo  qualquer  prejuízo  à  recorrente  quanto ao contraditório ou à ampla defesa e nem se refere à  incompetência do agente, o que  afasta a aplicação do artigo 59 e atrai a aplicação do artigo 60. Salienta­se que tal incorreção  não importa em nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não causou nenhum prejuízo ao  recorrente,  nem  influencia  na  solução  do  litígio,  nos  termos  do  artigo  60  do  Decreto  nº  70.235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Da aquisição de produtos isentos  O principal  litígio  diz  respeito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  com  isenção de IPI de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Defendeu que a vedação  ao creditamento na aquisição de produtos isentos afronta o princípio da não­cumulatividade do  IPI,  conforme  jurisprudência  do STF  (RE nº  212.484/RS)  e  jurisprudência  administrativa do  antigo Conselho de Contribuintes,  informando, ainda, que a matéria está  sujeita à apreciação  pelo STF do RE nº 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  Relativamente  à  matéria,  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  o  da  seletividade do IPI estão assim expostos na Constituição Federal de 1988:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 5          4 § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  a  regra  a  ser  observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do IPI  resulte do imposto  pago pelo adquirente quando da entrada dos produtos em seu estabelecimento, nos  seguintes  termos:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento. (grifos acrescidos).  Por  seu  turno, o Regulamento do  IPI  ­ RIPI 2002  (Decreto nº 4.544/2002),  em seu art. 163 (equivalente ao art. 225 do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010) estabeleceu:  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 6          5 que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Das Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art. 225.  A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  § 1o  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  § 2o  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo,  bem como os  resultantes das  situações indicadas no art. 240.  Pelos  dispositivos  constitucionais  e  legais  acima  expostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não­cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio do encontro entre o valor do IPI recebido dos adquirentes do  produto  fabricado  pelo  o  industrial  e  o  IPI  pago  pelo  o  industrial  quando  da  aquisição  dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  desoneradas  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 7          6 Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (Alterado pela EC­000.003­1993).  Destarte,  para que haja o direito  ao  crédito de  IPI na aquisição de  insumos  desonerados,a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Jurisprudencialmente, a matéria está pacificada no STJ, mediante a prolação  do julgado no REsp nº 1.134.903, submetido ao regime do artigo 543­C do anterior CPC, cuja  ementa abaixo transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 8          7 de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi  o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9). RELATOR  : MINISTRO LUIZ FUX.  Tal decisão deve ser obrigatoriamente adotada nos julgados deste Conselho, a  teor do artigo 62 do Anexo II do RICARF.   Já o STF também pacificou a impossibilidade de creditamento na aquisição  de produtos  isentos,  não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota zero,  nos  julgamentos dos RREE  º  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 9          8 370.682, nº 398.365 e nº 566.819. Salienta­se que o RE nº 398.365 foi submetido à repercussão  geral, ainda não definitivamente julgado, mas cuja ementa assim dispôs:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Destaca­se, ainda, que a CSRF decidiu pela impossibilidade de creditamento  na aquisição de produtos isentos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 9303­01.274:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  IPI. JURISPRUDÊNCIA.  As decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  nos  termas  do Decreto n° 2.346, de 10.10.97.   CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.  Conforme  decisão  do  STF  ­  RE  n°  566.819,  há  de  negar  direito ao creditamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão nº 9303­005.571:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.  Especificamente sobre a possibilidade de tomada de créditos sobre aquisições  isentas oriundas da ZFM por força do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, esta turma  já  se  pronunciou  conforme  Acórdãos  nº  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó no processo nº 11080.727828/2011­43, nº 3302­ Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 10          9 003.741,  de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  no  processo nº 13839.002752/2002­74 e o de nº 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker  Araújo no processo nº 10384.720215/2013­60.  Pontue­se que a matéria está sob julgamento do STF, com repercussão geral  reconhecida,  no  RE  nº  592.891/SP  e  que  o  decidido  no  RE  nº  212.484/RS  não  abordou  especificamente a aplicação do artigo 40 do ADCT, mas sim o princípio da não­cumulatividade  do IPI, restando superado por decisões posteriores como as proferidas nos RE nº 370.682, nº  398.365 e nº 566.819, já mencionados  Em  adição,  transcreve­se  parte  do  voto  do  Conselheiro  Walker  Araújo  proferido  no  Acórdão  nº  3302­004.410,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  complementarmente, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999:  "A  respeito  de  todas  as  matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste tópico, a saber: (i) isenção concedida pelo SUFRAMA; (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e  do  direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, pego emprestado as considerações apresentada pelo  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao  aqui  tratado  (acórdão  3402­002.927),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  "Conforme se pode verificar nos autos, as glosas efetuadas pela  fiscalização  foram motivadas no  fato de que os  insumos não se  enquadravam no disposto no art. 82, III, do RIPI/2002, por não  terem  sido  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  bem  como  no  fato  de  que  a  isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao  crédito do IPI para o estabelecimento adquirente.  [...]  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n°  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art.  40  do  ADCT  também  garantiria  o  direito  de  crédito  ao  dispensar  tratamento  diferenciado  aos  produtos  produzidos  na  Zona  Franca,  não  podendo  o  fisco  aplicar  à  espécie  o  regime  jurídico normal dos créditos de IPI.  No que  tange à  isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o  referido  diploma  legal  não  estabeleceu  de  forma  expressa  o  direito  dos  adquirentes aos créditos fictos do imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67  foi regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 11          10 contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2°  do RIPI/2002.  Se  o  regulamento  do  IPI  não  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  produtos  adquiridos  com  isenção  (exceção  feita  ao  art.  175,  do  RIPI/2002),  então,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, não há como reconhecer o direito pleiteado pela  recorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, que vincula a atuação deste colegiado à observância  e cumprimento de dispositivos com hierarquia igual ou superior  a decreto.  A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício  da  recorrente,  pois  no  julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  [...]  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados nos moldes em que foi efetuada pela fiscalização.""  Destarte, não é permitida, em regra, a tomada de créditos sobre aquisições de  produtos isentos, ainda que adquiridos da Zona Franca de Manaus.  Quanto à subsunção do pedido de compensação ao disposto no artigo 11 da  Lei  nº  9.779/99,  a matéria  restou  prejudicada  em  razão  da  inexistência  de  créditos  a  serem  ressarcidos.  Da atualização dos créditos pela taxa Selic  A  recorrente  pleiteou  a  atualização  dos  créditos  pedidos  em  ressarcimento  pela  taxa  Selic  desde  seu  protocolo.  Acerca  da  matéria,  transcrevo  voto  vencedor  proferido  pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­005.425:  "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 12          11 acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele   oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrerse  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente,  sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 13          12 9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose  aos  limites  do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 14          13 reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidênca  da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO  CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 15          14 razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo  administrativo  em prazo  razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS  13.545/DF,  Rel. Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3. O processo administrativo tributário encontrase regulado pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade  de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 16          15 6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da Lei  11.457/07).  8. O  art.  535  do CPC  resta  incólume  se  o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento  sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 17          16 somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da Taxa  Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)  da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias de julgamento."  Destarte, a incidência da taxa Selic pressupõe a oposição estatal ilegítima, o  que  não  ocorreu  para  os  créditos  deferidos  e,  para  os  créditos  indeferidos,  a  análise  resta  prejudicada, já que inexistentes.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10860.900088/2009­31  Acórdão n.º 3302­006.782  S3­C3T2  Fl. 18          17 No que tange ao pedido de retirada de pauta, tal apreciação é de competência  do presidente da  turma,  tendo  sido negada em procedimento próprio,  conforme artigo 56 do  Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 682DF CARF MF

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