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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620226 #
Numero do processo: 13816.000769/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO – É de se desprover o apelo de ofício que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas.
Numero da decisão: 103-22.374
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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NORMAS PROCESSUAIS RECURSO DE OFíCIO DESPROVIMENTO - É de se desprover o apelo de oficio que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA;- ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-28/03/06 ir f Processo n.o Acórdão n.o Recurso n.o Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13816.000769/2002-55 : 103-22.374 : 147.023 - EX OFF/C/O : 1" TURMNDRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO E VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Trata a espécie de um, entre dois procedimentos colocados neste corrente mês, lavrados contra o mesmo sujeito passivo e dados como conexos entre si, nos quais o crédito tributário foi cancelado sob o mesmo fundamento, assim se achando ementada a decisão abrangente: "DCTF. REVISÂO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I c/c parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9.430/96" Sob análise o apelo de oficio interposto em face da consideração acumulada da matéria tributável cancelada nos procedimentos, o qual conheço em face da Portaria no. 375, de 7 de dezembro de 2001, na superação do limite de alçada. ----- .---- ---- ------ Saliento, ademais, que se tratam de lançamentos eletrônicos, formalizados à distância pela manipulação do sistema de dados da Secretaria da Receita Federal, versando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) do ano -- ---- ---_._- .. - -- --ealenc:lário.de-l99.7-pela.não confirmação de pagamentoS8Cle processo-sindicados-em~-" "-- -- --- -- "-- __ o ,,_ __ s e onde, em face da impugnação do sujeito------ -- -- -- ---- " passivo, e após concluir "não existir nos autos prova de que as estimativas declaradas referem-se, de fato, ao valor da CSSL", por vislumbrar a Autoridade Julgadora, de qualquer maReira, erro na feitura do lançam~nto, visto c()mo s~ia de se ex~gir,.em face _ de "falta de recolhimento de estimativas" a multa de oficio isolada sobre as .[ Acas-28/03/06 2 r Processo n.o Acórdão n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13816.000769/2002-55 : 103-22.374 estimativas",ao invés do lançamento compreendendo principalmente parcela de contribuição, já que encerrado o ano calendário quando sobreveio a autuação. A decisão afigura-se-me correta e assim mantenho-a por seus jurídicos fundamentos a teor da regra do artigo 44, IV da Lei 9.430/96, para então rejeitar o apelo de oficio. I Sala d s Sessões-DF., em 23 e março de 2006 ~~.~L{ ~ OR1úiS f~SALLES FREIRE Acas-28/03/06 3 00000001 00000002 00000003

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4619389 #
Numero do processo: 12466.001276/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/05/2001 a 08/08/2001 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial acautelatória. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.440
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10746.000500/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil. Gracindo e Nilton Luiz Bartoli, relator, e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Gracindo e Nilton Luiz Bartoli, relator, e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman. mmm/1 _ _ _ ~ ~_ _ __ c _ 2 Em atendimento, a contribuinte anexa os documentos de fls. 26/29, informando ainda que já apresentara declaração retificadora da DITR/94. , i , , 123.849 303-00.824 MEN DE SOUSA DRJ/BRASÍLIA/DF NILTON LUIZ BARTOLI ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Apoia seus argumentos em Laudo Agronômico. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Palmas, esta notificou o contribuinte, para que apresentasse documentação pertinente às Áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, bem como Laudo Técnico de Avaliação, segundo as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, de onde se extrai-se o VTN - Valor da Terra Nua. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ExerCÍcio: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I. N ./SRF n. o 042/96. Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exerCÍcio 1.996, alegando o contribuinte, que os valcHes lançados não correspondem à realidade do imóvel, em virtude de. erro no preenchimento da DITR/94, no que diz respeito à exploração do imóvel. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 42.293,65 (26,48/ha.), o VTN Tributado de 480.650,77 (300,93/ha.) e o ITR de 18.264,72, todos em REAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme entendimento da ementa: É o relatório. Em garantia ao seguimento do Recurso, apresenta Arrolamento de Bens, conforme determinação do Decreto 3.717/2001. 123.849 303-00.824 REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n. ° 8.847/94, art. 3° ~ 4°, atenda aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR. A revisão da distribuição da área do imóvel, e dados cadastrais declarados pelo contribuinte na DITR/95, só é admissível quando comprovada a ocorrência de erro de fato nos valores informados'" : para as situações relacionadas na NE SRF /COSAR/COSIT n. ° 02,' de 08 de fevereiro de 1996, baseada nos documentos hábeis nela previstos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando o que foi aduzido na Peça Impugnatória, de forma ainda mais detalhada, requerendo pela Revisão do VTN, assim como da área aproveitável do imóvel. Trouxe com seu recurso o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural n. ° 98/010, elaborado por Engenheiro Agrônomo ligado ao Banco do Brasil, Regional de Porangatu, GO, assinalando um VTN de 87.090,39, em 20/09/98. 4 art. 142: VOTO 123.849 303-00.824 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Parágrafo umco. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se' ~ : conclusão de que a declaração de nulidade do Lançamento é irretorquível. Senão' vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de ' outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n. ° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 5 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos 123.849 303-00.824 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Art. 53. " O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" . As normas legais veiculam, no mundo do direito pOSItIVO, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação )urídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação d~ norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de, Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): ------. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.849 303-00.824 regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução 'à : Ciência das Finanças", voI. 1/ 281, n. ° 193). ' , Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário'.', coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponÍvel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponÍvel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponÍvel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponÍvel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 7 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; 123.849 303-00.824 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Parágrafo umco. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para a formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; I - a qualificação do notificado; Art. 11 - A notificação de lançamento será exp~dida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: No caso em tela, a norma aplicável à Notificação de Lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n. o 70.235/72, que disciplina. as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 8 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 123.849 303-00.824 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. ,Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas Uulgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. o ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Principalmente quando se sabe que o ato não se materializou na Notificação de Lançamento. Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do 'ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARV ALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000,p.372). ' , Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que não tenha sido objeto da necessária notificação do contribuinte é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva.o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 9 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/02/1999: 123.849 303-00.824 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto 110art. 5° da IN/SRF 11.°94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(grifei) O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso d~s, : atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do. Regimento' , Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.o 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto 110S arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos al.ts. 10e 11 do Decreto n.o 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF 11.°94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências ' Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.o 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância essencial da Notificação de Lançamento. 10 E no vaI. IIl, págs. 712/713: 123.849 303-00.824 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual,' exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, p. 1651, ensina: VíCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). I ---_. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.849 303-00.824 As formalidades mostram-se prescnçoes de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requIsItos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram ~tos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz~ ' em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula' da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial: a Notificação de Lançamento. À rigor, deveria a Secretaria da Receita Federal emitir a Notificação de Lançamento' relativa ao ITR de 1.995, mas tal pretensão encontra-se já coberto pela prescrição. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, C/b initio, por ausência de formalidade legal essencial: a Notificação de Lançamento. A rigor, deveria a Secretatia da Receita Federal emitir a Notificação de Lançamento relativa ao ITR de 1.995, mas tal pretensão encontra-se já coberto pela prescrição. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar . sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. De início, anote-se que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes vem, desde o início dos julgamentos do ITR, exercícios 1994 e 1995, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros Julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Posta esta situação, este Relator observou nos autos ora em exame que o contribuinte declarou o VTN de seu imóvel como sendo de R$ 42.293,65 (ou R$ 26,48/ha.), enquanto a Secretaria da Receita Federal, em obediência à Instrução Normativa SRF n.o 042/96 fixou o VTN no mínimo estabelecido de R$ 480.650,77 (ou R$ 300,93/ha.). II ------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.849 303-00.824 Com sua impugnação, juntou um Laudo Agronômico firmado por Engenheiro Agrônomo, que não foi aceito pelo Julgador de Primeira Instância, sob o argumento de que não atendia à norma ABNT (NBR 8799). Com o Recurso Voluntário, além daquele laudo, veio o contribuinte a juntar o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural n.o 98/010, elaborado por Engenheiro Agrônomo, ligado ao Departamento de Assessoramento Técnico e Nível de Carteira - ATNC, do Banco do Brasil, Regional de Porangatu, GO, trazendo descrição pormenorizada das características da região e do imóvel avaliando, das terras e benfeitorias, diagnóstico de mercado, metodologia e critérios empregados na avaliação, pesquisa de valores e tratamento de dados, avaliação do valor do bem e classificação quanto à liquidez do imóvel. O Laudo foi suportado por Anexo que informou valores de imóveis da região e de outras próximas, o custo unitário de benfeitorias, tabela de valores de Terra Nua e quadro resumo contendo valores de terras, inclusive de Porangatu, GO. ' , : O Laudo de Avaliação agora trazido aos autos, considerado suficiente por este Relator, dá à Terra Nua da propriedade em questão o valor de R$ 87.090,39, em 20/09/98. Em primeiro lugar, convém anotar que, segundo a legislação de, pertinência, o Laudo de Avaliação deveria ter trazido o VTN de 31/12/94, já que se trata do ITR de 1.995, Contudo, mercê do que se disse no início do mérito, é de se lembrar que o ITR de 1994 e 1995 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. São tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)] Há flagrante diferença entre o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao VTN tributado (R$ 480,650,77) e o demonstrado pelo Laudo de fls. 66/80 (R$ 87.090,39), Contudo, não há como se aferir o VTN correto, posto que, como se disse acima, o Laudo não trouxe o VTN de 31/12/94, já que se trata do ITR de 1.995 O que realmente importa para o deslinde do presente feito é saber que a fixação do VTN pela Secretaria da Receita Federal apresentou manifesta distorção, sendo razoável aceitar-se o Laudo de Avaliação da área técnica do Banco do Brasil, que apresenta descrição pormenorizada do imóvel, valendo destacar os seguintes enxertos: 1 Art 334. NilO dependem de prova os fatos: I - notórios; 12 13 "Os solos do imóvel apresentam muito baixa fertilidade aparente e forte pedregosidade. " 123.849 303-00.824 "O mercado para imóveis rurais na regitio está caracterizado por uma oferta bastante expressiva, face a uma demanda relativamente retraídlL Recentemente, a prática de arrendamento de fazendas na regitl0 Porangatu, tem contribuído para desaquecer ainda mais as vendas, pois enquanto os pecuaristas encontrarem fazendas formadas para engorda de bois, a preços sóbrios de arrendamento, eles não se difipõem em imobilizar o seu capital, preferindo deixá-lo em aplicações financeiras e com os rendimentos pagar o arrendamento para apascentamento do rebanho. Mesmo assim, tem acontecido algumas transaç()es envolvendo imóveis rurais na regitl0. Na região de localizaçll0 do imóvel, há maior facilidade de comercializar imóveis menores, e de mais fácil acesso, destinando-se mais ao lazer de finais de semana do que à produção propriamento ditlL " "O acesso é pela estrada que liga Padre Bernardo {lO acampamento do Machadinho, por via não pavimentada e de difícil trá/ego, se prestando mais a veículos com tração nas quatro rodas. Classificamos o imóvel como de situllçiio péssima. A propriedade possui relevo serrano, com sérias dificuldades para a execução de operações moto-mecanizadas. As aguadas são relativamente escassas, e localizadas nas extremidades do imóvel, d~ficultando a subdivisão da área para explorações pecuárias, e impedindo o desenvolvimento de projetos de irrigaçll0. " "14 - Comentários finais - Mesmo ao preço desta avaliação acreditamos que o imóvel não seja facilmente comercializável, dado o seu muito baixo potencial produtivo, condição que o leva a prestar-se mais ao preservacionismo. " RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Não se pode deixar de reconhecer que a situação descrita no Laudo não é daquelas que ocorrem em um ou dois anos. É o tipo de situação que perdura no tempo, o que autoriza acreditar que o imóvel já se encontrava na forma descrita mesmo na época do fato gerador do imposto. Dessa forma, a justiça sempre perseguida nas decisões deste E. Conselho autoriza a transformação do presente julgamento em diligência, a fim de que o contribuinte providencie, junto ao Perito signatário do Laudo, o VTN do imóvel em discussão em 31/12/1994. Diante do exposto, é pOSlçao deste Relator, em um primeiro momento, ANULAR O PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial: a Notificação de Lançamento. Contudo, se a Colenda Turma entender de afastar a nulidade mencionada, adentrando no mérito, entendo de transformar o presente julgamento em diligência, nos termos acima explicitados. 14 . ; 123.849 303-00.824 Sala das Sessões, em 22 de maio e 2002 c ~.ê-~-~~~~) Nlr:TON::t'UIZ BAJ3,TÓLI - Relator MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 15 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE O OIBMAN - Relator Designado 123.849 303-00.824 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, nãos sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES TERCEIRA cÂMARA Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto nO 70.23572, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidade, incorreções e omissões não importarão nulidade, e I serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este: houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que, o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ,ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto. a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamento suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso 11, do CTN. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4620372 #
Numero do processo: 13838.000156/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR ESTRANHA AO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a matéria atinente à cobrança do saldo devedor de COFINS usado na compensação do FINSOCIAL sido remetida à apreciação em apartado por outra instância, e versando o recurso voluntário unicamente sobre tema atualmente estranho aos limites do processo, não há como se conhecer do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.974
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 16707.003723/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1999, impõe-se a manutenção do lançamento de ofício, nos termos da do artigo 14, da Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.408
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1999, impõe-se a manutenção do lançamento de ofício, nos termos da do artigo 14, da Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 19515.001057/2002-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.

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CARI- \ , 11 . ' ri 206 S1-TE03 H. 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,001057/2002-24 Recurso n" 174,382 Voluntário Acórdão n" 1803-00.655 — 3 n Turma Especial Sessão de 1 de setembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente Artpack Impressão e Composição Gráfica Ltda. (nova denominação de Allpac Embalagens Ltda ) Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IR.PJ Ano-calendário: 1997 PEREMPÇÃO, Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70,235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinada digitalmente) Selene Ferreira de Moraes — Presidente e Relatora 3 O SET Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocência dos Santos.. 2 .5;09 , 201f) pur SE{.£NET: i"F:SMEinA f)E ,..,!1,-(PY21 10 SE'.1 FNF ,:)rn '.:..0jr..0.-.",'2f) Df . CARI Mi' H 207 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1997 e 31/12/1997. A fiscalização apurou que a contribuinte compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, h-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O artigo 6' do DL n° 1,598/1977 pemianece, exceto quanto ao prazo de quatro anos, em pleno vigor, pois a restrição imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações feitas pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/1995, só alcança eventuais reduções promovidas após o registro das adições e exclusões no lucro líquido do exercício. b) Mesmo que se admita que os artigos 42 da Lei n°8 ,981/1995 e 15 da Lei n° 9.065/1995 limitaram a compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 ao máximo de 30% do lucro real, esta limitação é notoriamente inconstitucional, c) Especificamente quanto ao ano-calendário 1995, a limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo da CSLL também deve ser afastada para evitar ofensa ao artigo 150, inciso III, letra "b", da CF já que a Lei 8,981/1995 foi divulgada efetivamente somente em 02 de janeiro de 1995.. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, COMPENSAÇÃO LIMITE DE 30%. O lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) 1nexigibilidade de arrolamento de bens. b) Admitindo-se que a compensação deveria obedecer ao limite de 30% (trinta por cento), como se pretende, haveria saldo de prejuízo fiscal a compensar nos períodos seguintes. c) Esta compensação, ainda que indevida, representa a mera postergação do pagamento do tributo passível tão-somente de cobrança dos acréscimos legais aplicáveis a este caso.. d) Com efeito, compensando-se o prejuízo fiscal acumulado no limite de 30% (trinta por cento), a Recorrente pagaria mais tributo naquele ano Em contrapartida, haveria maior saldo de prejuizo a compensar nos exercícios seguintes, dando à Recorrente o direito de reduzir proporcionalmente o tributo a pagar, caracterizando claramente a postergação do pagamento do tributo.. As .áinadoiiII 2 1 . 9) , 2t) O por ;',W1. ENE E.ERlin."...#7U-'-, DE MOR":0:::5 ciigÈáru:-.:nte ;-: p : 2 22.2 2 10 por ENE I:jrriJ:t oi',AORAI.EE:', Emitido em t 2 20{: SI-TE03 Fl 185 DF CARI - Processo n" 19515 001057/2002-24 Acórdão n " 1803-00.655 e) Restando comprovada a mera postergação do pagamento do tributo para os exercícios seguintes, em que a Recorrente apurou lucro, não há que se falar em procedência da acusação fiscal, devendo esse D. Conselho de Contribuintes julgar insubsistente o presente auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes Em 6 de setembro de 2005, uma terça-feira, a recorrente foi intimada, por via postal, da decisão de primeira instância (AR de fis. 137). A contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou em 8 de setembro de 2005, primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5° do Decreto n. 70.2.35, de 1972, sendo o prazo fatal para apresentação do recurso a data de 7 de outubro de 2005, uma sexta-feira. Porém, a contribuinte só interpôs seu recurso voluntário em 22/11/2005 (fls. 138), depois de transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do artigo 3.3 do Decreto n'. 70.2.35, de 1972. No seu recurso, a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, em virtude de sua interposição intempestiva. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes 2 1:09 , 2:) SEL ENE:. FE:RREFF0,, DE r...11.1)PAES 2 3 LARr,mr I 209 TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão no 1803-00.655 (fls, ), assinado digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° 19515.001057/2002-24 Interessado(a) ALLPAC EMBALAGENS LTDA. I() Ernitkio 1 O i;,...)4,)Fzi

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Numero do processo: 13971.002981/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, a titulo de obscuridade, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.578
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Merecem ser conhecidos, a titulo de obscuridade, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13971.002981/2003-45 Acórdão n.° 302 -39.578 CC03/CO2 Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 13971.002981/2003-45 Acórd5o n.° 302-39.578 CC03/CO2 Fls. 153 Relatório Reporto-me ao relato feito por ocasião do julgamento do recurso voluntário, fls. 127 e seguintes, cuja decisão ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de oficio, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbado à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior a da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto as áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante coo do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei 17" 9.393, c/c 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC. 0 cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n" 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os crê ditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO. 0 art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O texto da decisão ficou assim consignado: Por unanimidade de votos, rejeitou- se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Em 14/01/2008, foram opostos embargos declaratórios, fls. 144 e seguintes, tempestivos, pela recorrente supranominada, alegando omissão quanto à superveniência da Lei n° 11.428/2006, que seria aplicável ao caso vertente. A indigitada lei, que dispõe sobre a 3 Processo n° 13971.002981/2003-45 Acórdão n.° 302-39.578 CC03/CO2 Fls. 154 utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, acresceu ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, mais urna hipótese de exclusão da base de cálculo do ITR, a saber, áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Tendo em vista o término do mandato da i. Conselheira ELIZABETH EMÍLIO ,i DE MORAES CHIEREGATTO, fui designado relator para os embargos, fl. 149. o Relatório. • 4 Processo no 13971.002981/2003-45 Acórdão n.° 302-39.578 CC03/CO2 Fls. 155 Vo to Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve omissão por não ser levada em consideração legislação superveniente que cuidava da matéria dos autos. A tese da embargante é a de que o art. 48 da Lei IV 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao inciso II do art. 10 da Lei IV 9.393/96, é interpretativo, ao dizer o que são áreas de interesse ecológico para proteção do ecossistema, e por isso se aplica às áreas de preservação pen -nanente - 236,8 ha e áreas de florestas nativas - 540,4 ha, constantes de laudo técnico nos autos, totalizando 777,2 ha, declarados originariamente como área de utilização limitada. Infelizmente, a embargante não trouxe qualquer laudo técnico aos autos que pudesse estribar as suas razões de fato (e olha que por conta desse suposto laudo os autos foram compulsados ad nauseam). Corn relação ás razões de direito, o equivoco da embargante também se mostra evidente, pois o art. 48 da Lei n° 11.428/2006 não pode ser interpretativo, uma vez que acresceu mais urna modalidade de exclusão da base de cálculo do ITR, para além das que já existiam, e esta nova modalidade só veio de ser acrescida em 2006, muito depois do fato gerador da exação ora discutida, em 10 de janeiro de 1999. Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Sala das Sessões, en i 19 de junho de 2008 II CORINTHO OLIVE' MACHADO — Relator 5

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4621373 #
Numero do processo: 10925.002791/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INOCORRÊNCIA, Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro AFASTAR a preliminar de nulidade a provimento ao recurso, para ieco,plfécer do voto da Relatora. egiado, por unanimidade de votos, em e primeira instância e, no mérito, em DAR reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos Giovadni Christian Neéroamhos,‘Presidente EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/23, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,7 ha (NIRF 2.013.766-4), relativo ao exercício 2001, no valor de R$ 331.373,37, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2005. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 05/20, e no Termo de Verificação, fls. 25/40, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos: glosa parcial da área de preservação permanente, que foi alterada de 1.506,3 ha para 1.115,1 ha, conforme laudo técnico apresentado pela contribuinte; e (ii) glosa total da área utilizada com exploração extrativa (1.470,8 ha), pela não-apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS) adequado e pela falta de comprovação da execução das atividades relativas ao manejo. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 497/508, que se encontra assim resumida no Acórdão DR.I/CGE n° 14-14.482, de 11/07/2008, fls. 792/799: Preliminarmente, invoca a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa. Em síntese, alega que a intimação fiscal foi integralmente atendida, tendo sido apresentadas todas as informações requeridas, Admite que a área de preservação permanente foi declarada equivocadamente e que a correta é a considerada no lançamento Afirma que ficou provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado, sendo que a área objeto do plano encontra-se em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Aduz que o procedimento caracteriza ato ilegal, haja vista que não há fundamentos [áticos e .juridicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n" 91/1996, Defende que o IBAMA é o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo, Sustenta que o ITR 2001 foi devidamente calculado na DITR do respectivo exercício. Insurge-se contra a incidência da taxa de .juros 44,P (i) 2 Processo n" 10925002791/2005-57 Acórão n 2102-00,124 Fl 879 que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CTN. A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Vale esclarecer que a glosa parcial da área de preservação permanente foi considerada matéria não impugnada, em razão do pagamento efetuado pela contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/08/2008, fls. 802, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, fls.. 804/821, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há como se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMFS encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o IBAMA o órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Utilização da taxa Sebe — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e determinante para comprovar a sua tese de defesa. 3 É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documentos acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do cronograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento. Ademais, vale destacar que o Acórdão n° 14-14.482, de 11/07/2008, fls. 792/799, foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte. Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que embora o lançamento cuide de glosa parcial da área de preservação permanente e da glosa total da área objeto de exploração extrativa (1.470,8 ha), este voto somente cuidará da segunda infração, dado que a primeira não foi objeto de questionamento por parte da contribuinte na impugnação e no recurso. De imediato, cumpre observar que constam de uma das matriculas do imóvel (3603), fls. 321/328, três averbações: AV.02 - De acordo com um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, do IBDF, de 07 de fevereiro de 1984 Irani Agro-Pastoril S/A, compromete-se, perante aquela entidade, que a .floresta ou forma de vegetação existente com a área de 1.906.000 in 2, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser .feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBD.F. (..) 15/02/1984 (1906, ha), AV 07 - Apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta no qual a firma Irani Agroindustrial S/A se compromete com o IBDF que a Floresta ou forma de vegetação existente com a área de 11,889..602 m 2, („) fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF A área de 11.889.602m 2, acha-se localizada no imóvel da Fazenda São João do bani, com 1.936.700m 2, na Fazenda Turrai com 2.577,002m 2 e o restante de 7. 375.900m 2 em Ponta Serrada. (.. ) 03/04/1985 (193,6 ha). AV 19 - Apresentado Termo de Manutenção de Floresta Manejada, no qual a Irani Agrollorestal S/A declara perante a autoridade florestal, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal vigente, que a ,floresta ou forma de vegetação existente na área de 1.470,80 ha, correspondente a parte da propriedade fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional sob o regime de manejo sustentado, desde que autorizado pela IBAMA. (.) 14/02/1991.. Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três áreas à margem das matriculas do imóvel, 190,6 ha, 193,6 ha e 1.470,8 ha, todas áreas de reserva legal, 4ito 4 Processo na 10925.002791/2005-57 S2-C1T2 Acórdão n.4) 2102-00.724 Fl 880 Assim, há de se concluir que a área de 1.470,8 ha foi indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls, 68, como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 14/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha (384,2 ha mais 1.470,8 ha), o que implica em não-ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, Núbia Matos Moura - Relatora

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4621428 #
Numero do processo: 18108.000436/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTOA realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora ,MARGÉI 1 " ' -Presidente ( daUdai-e--7A »A\l/ 4- RIA BANDEI — Relatora 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). f L 2 Processo u° 18308000436/2007-4t S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.986 F. 520 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O lançamento se deu em 02/02/2005, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 569/575 — Vol II), os fatos geradores das contribuições lançadas são os salários e salário maternidade dos segurados empregados efetivos e temporários, bem como os pagamento a segurados contribuintes individuais autônomos e sócios da empresa A auditoria fiscal efetuou comparação entre os valores constantes das folhas de pagamento e aqueles informados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e verificou a ocorrência de empregados e remunerações presentes nas FP apresentadas que não constavam na GFIP, bem como empregados e remunerações presentes no DCBC-GFIP que não constavam das FP apresentadas. A Fiscalização concluiu que as duas fontes de informação estavam incompletas e que essas divergências concentravam-se nos empregados demitidos. Havia empregados demitidos constantes das FP e não presentes no DCBC- GFIP e vice-versa. Da apuração das diferenças, verificou-se o não recolhimento da totalidade das contribuições devidas. A notificada apresentou defesa (fls. 1323/1.340 — Vol V), a qual foi encaminhada em diligência para análise da auditoria fiscal que resultou na manifestação consubstanciada na Informação Fiscal de folhas 1392/1405 — Vol V. Sem que a notificada tenha sido intimada do resultado da diligência, foi emitida a Decisão Notificação n° 21.401.4/0845/2006 (fls. 1432/1436 — Vol V) que considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1446/1459 Vol V) onde alega que houve preterição ao exercício do direito do contraditório, sobremodo verificado após as informações fiscais prestadas pelo auditor fiscal, Aduz a suspeição do auditor fiscal notificante que seria primo por afinidade de sócios de empresa concorrente. Argumenta que a auditoria fiscal efetuou inúmeras solicitações \c[e \ 1 documentos fiscais através de correio eletrônico, de uso pessoal, em detrimento a adoção àit 3 denominado TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos esculpido no artigo 591, da Instrução Normativa SRP no 03/2005. Afirma que autoridade fiscal incompetente deu andamento aos procedimentos no período de férias do auditor notificante, sem que houvesse a devida autorização para tanto, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal. Alega a ausência de folhas no auto de infração, argumento que não foi acolhido pela primeira instância face à não comprovação por parte da recorrente do alegado. Informa que as contribuições destinadas ao SESC/SENAC, entre Setembró\ de 1999 e Dezembro de 2002 seriam inexigíveis confoline Circular Conjui ) INSS/DRP/CGFISC/GCTRCGARREC N° 5, de 13 de maio de 2003. É o relatório. \,. 4 _ . _ Processo n" 18108,000436/2007-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.986 Fl 1.521 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme a Decisão Notificação n° 21,401,4/0845/2006, Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. Fato que, inclusive, o contribuinte alega em seu recurso, hl casit, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0845/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 1\VA» /*IA BAND RA - Relatora

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Numero do processo: 10120.005531/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASíLIA-DF. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator. [\mOJvCov~~~ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, , P.RESIDEN E Je L Z MAR I S VALERO FORMALIZADO EM: 20FEV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DEASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Resolução Recurso nO Recorrente 10120.005531/99-07 107-0.333 122.423 DRJ em Brasília-DF RELATÓRIO I '. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar- se em liquidação extrajudicial, não era mais contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a título de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item "1" a impugnante argumenta que por tratar-se de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua tese. 2 Processo nO Resolução 10120.005531/99-07 107-0.333 • No tocante ao item "2" assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST nO 48/87, assim argumentando: (...) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, Art. 60, com eficácia jurídica a partir de 10 de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (. ..) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. (. ..) Em face do exposto, concluo que no exerclclo de 1996, ano- calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, IRPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de ofício a esse Conselho. É o Relatório. 3 Processo nO Resolução 10120.005531/99-07 107-0.333 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Preliminarmente faço algumas considerações acerca do tema em análise. Não são simples conclusões de Pareceres Normativos expedidos pela administração tributária que determinam a tributação ou não de renda ou ganho auferido por pessoas físicas ou jurídicas. Certamente as conclusões expendidas nos Pareceres Normativos citados como fundamento da decisão da autoridade julgadora monocrática levavam em conta que, tanto na falência, quanto na liquidação extrajudicial, eventuais ganhos obtidos após a decretação do regime, e antes da extinção da entidade (fim do processo de realização do ativo e pagamento do passivo, conduzido pelo síndico ou liquidante), se não absorvidos pelo passivo, e descontado o capital investido, eram tributados na declaração de rendimentos dos sócios. Desde a vigência da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, efetivada a partir de 1989, e com o fim, a partir de 1996, da tributação dos rendimentos de participações societárias pelo imposto de renda, o entendimento daqueles pareceres mereciam retificação. Tardiamente o art. 60 da Lei nO 9.430/96 deixou claro que as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam- se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. 4 Processo nO Resolução 10120.005531/99-07 107-0.333 • • Tanto o imposto de renda quanto a contribuição social independem de declaração para serem lançados, são exações para as quais a Lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Então não é a obrigatoriedade ou não da apresentação de declaração que vai determinar a incidência ou não dos tributos e contribuições e sim a existência de lucro tributável. No caso em exame houve apuração de lucro tributável no ano- calendário de 1995, compensado com prejuízos fiscais apurados em anos- calendário anteriores, sem observância do limite imposto pelos arts. 42 e 58 da Lei nO8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei nO9.065/95. Entretanto, as alegações de erro no preenchimento da Declaração. que teriam dado origem a um lucro inexistente, precisam ser confirmadas antes do julgamento do presente recurso de ofício. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização verifique, confirme e informe: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) a obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos tem origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) referem-se, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? 5 '. • Processo nO Resolução 10120.005531/99-07 107-0.333 b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? la as Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. o 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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