Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155131 #
Numero do processo: 13502.900924/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.527
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.900924/2011-60

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6156453

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.527

nome_arquivo_s : Decisao_13502900924201160.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900924201160_6156453.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8155131

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973003702272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T12:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T12:42:40Z; Last-Modified: 2020-03-10T12:42:40Z; dcterms:modified: 2020-03-10T12:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T12:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T12:42:40Z; meta:save-date: 2020-03-10T12:42:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T12:42:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T12:42:40Z; created: 2020-03-10T12:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-10T12:42:40Z; pdf:charsPerPage: 3056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T12:42:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900924/2011-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.527 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto DILIGENCIA Recorrente CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 92 4/ 20 11 -6 0 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149536 #
Numero do processo: 12493.720025/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12493.720025/2011-79

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.758

nome_arquivo_s : Decisao_12493720025201179.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 12493720025201179_6152663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8149536

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973007896576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T00:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T00:20:54Z; Last-Modified: 2020-02-27T00:20:54Z; dcterms:modified: 2020-02-27T00:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T00:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T00:20:54Z; meta:save-date: 2020-02-27T00:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T00:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T00:20:54Z; created: 2020-02-27T00:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-27T00:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T00:20:54Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12493.720025/2011-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.758 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente JAYME DUARTE CANELLAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 72 00 25 /2 01 1- 79 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$572,45 para saldo de imposto a pagar de R$1.770,17. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/5/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 30/5/2011, às fls. 2/28 dos autos, na qual o espólio do contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de rendimento de aposentadoria pagos a portador de moléstia grave. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por maioria de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A condição de portador de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial emitido por órgão oficial. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 7/4/2014 (fl. 44), o espólio do contribuinte, em 7/5/2014 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/60, alegando, em apertado resumo, que: - o médico emitente do laudo faria parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí. - inexistiria obrigatoriedade de designação formal do médico como perito para emissão de laudo. - a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, corroboraria tal posicionamento do município. - o crédito tributário exigido já teria sido recolhido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais alega-se seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de moléstia grave. Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: O laudo pericial de fls. 10, emitido em 01/07/2010 por médico do serviço de saúde do município de São Bento do Sapucaí (SP), estabelecendo a data de início da doença em agosto de 2007, não pode ser considerado laudo pericial oficial, pois não contém qualquer indicação de que o médico emitente estivesse autorizado a representar o órgão oficialmente na emissão de laudos periciais. Não há também elementos que indiquem que o documento tenha sido formalmente solicitado e oficialmente emitido, pois não contém referências a número de protocolo, registro ou arquivamento no órgão. Quanto à exigência de protocolos, não encontro fundamento ou justificativa para tal exigência na legislação de regência. Quanto à qualificação do profissional emitente, na fase recursal, foram juntados aos autos declarações emitidas por autoridades da Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, dando notícia do vínculo do profissional com o serviço médico e de esclarecimento acerca de inexistência de designação formal do médico como perito (fls. 49/51). Acerca do tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, citada no recurso voluntário, entre outras conclusões, registra: 15.2.O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificadas de cada ente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 À vista do laudo médico oficial de fl.10 e demais documentos juntados, deve ser reformada a decisão recorrida. Trata-se de documento emitido por serviço médico oficial de município, com perfeita identificação do profissional emitente e que indica a existência de moléstia grave desde agosto de 2007. Por fim, quanto aos recolhimentos efetuados por ocasião da declaração original entregue, impende esclarecer que o pleito para restituição desses valores segue rito próprio e ultrapassa os limites da controvérsia ora posta a este colegiado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142962 #
Numero do processo: 13839.900827/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.900827/2008-70

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150403

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_13839900827200870.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 13839900827200870_6150403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8142962

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973009993728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-29T00:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-29T00:12:18Z; Last-Modified: 2020-02-29T00:12:18Z; dcterms:modified: 2020-02-29T00:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-29T00:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-29T00:12:18Z; meta:save-date: 2020-02-29T00:12:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-29T00:12:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-29T00:12:18Z; created: 2020-02-29T00:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-29T00:12:18Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-29T00:12:18Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.900827/2008-70 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.333 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RReeccoorrrreennttee NORDESTE QUÍMICA S.A - NORQUISA (SUCESSORA DE ENIA INDUSTRIAS QUIMICAS S.A POR INCORPORAÇÃO) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 34), quanto segue. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 25.969,28 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 82 7/ 20 08 -7 0 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, que: Valor do Cofins apurado em DACON janeiro de 2004 R$ 43.620,31. Valor Recolhido em 13/02/2004 de Cofins janeiro de 2004 R$ 69.594,32. Diferença apurada R$ 25.974,01 valor do crédito solicitado em Perd/Comp, conforme descrito acima. Requer por fim, diante dos documentos anexados, que se revise a Perd/Comp. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 3), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.33), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 (fls. 51), e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013 (fls. 85/94), ilustrado cópias do Razão (fls. 96/106), em que historiou os fatos e insistiu na tese de que laborou em erro material no preenchimento da DCTF, e argumenta (fls. 87), verbis. Ora, Preclaros Julgadores, com todo o espeito que merecem os ilustres membros da 8ª Turma da DRJ, a decisão ora recorrida não merece prosperar nos moldes em que perpetrada, uma vez que não pretende a Recorrente a retificação da declaração de compensação apresentada, mas apenas o reconhecimento do crédito ali indicado, que só não foi identificado pelo sistema fazendário por equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004, mais especificamente no que se refere à informação relativa ao crédito tributário de COFINS apurado no mês de janeiro. Assim, ao não homologar o encontro de contas efetivado pela ora recorrente e manter a cobrança do débito de COFINS referente ao período de apuração de abril/2004, única e exclusivamente por desconsiderar o erro de preenchimento da DCTF incorrido pela Recorrente, referida decisão está agredindo, a um só golpe, os princípios da modalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, da proporcionalidade, da motivação das decisões, da verdade material e do informalismo moderado que, indubitavelmente, funcionam como pedras de toque do processo administrativo fiscal, visto à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/99. Prossegue argumentando sobre a efetiva existência de crédito de COFINS e a imperiosa necessidade de homologação do PER/DCOMP nº 00151.91326.120504.1.3.04-0492 no valo de R$ 25.974,01, resultante do pagamento de R$ 69.594,32 de COFINS quando o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 43.620,31 fls. 86), haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.454.167,35, resultando no montante de R$ 43.625,02 a título de COFINS nos termos da alíquota então vigente (fls. 88). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Reproduz o art. 147 e parágrafos do Código Tributário Nacional para insistir que estava legalmente proibida de retificar a DCTF, providência que deveria ter sido efetuada, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão do documento, nos termos do disposto no § 2º, art. 147, do CTN (fls. 90). Cita jurisprudências dos antigos Conselhos de Contibuinte, segundo a qual “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Reproduz diversas ementas no mesmo sentido, com destaque para o Acórdão 201- 80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008 (fls. 91/92), verbis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Finalizando seu pedido de reforma do acórdão recorrido, faz citações dos incisos IV e VI, art. 2º, da citada Lei Federal 9.784/99, e tece considerações sobre a obra do saudoso Hely Lopes Meirelles, para sustentar que “o processo administrativo dispensa ritos sacramentais e formais rígidos, principalmente para os atos a cargo do particular”, pois “bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental”, uma vez que está ele (processo administrativo) submetido ao princípio do informalismo moderado (fls. 93). Registre-se que foram carreados aos autos diversos documentos comprobatórios de que a recorrente Enia Indústrias Químicas S/A foi incorporada pela NORDESTE QUÍMICA S/A – NORQUISA (fls. 60/75 e 107/241). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013, dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. A pretensão resistida refere-se ao PER/DCOMP nº 00151.91326.120504.1.3.04- 0492, no valo de R$ 25.974,01, decorrente de pagamento de R$ 69.594,32 de COFINS, enquanto o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 43.620,31 fls. 86), haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.454.167,35, resultando no montante de R$ 43.625,02 a título de COFINS nos termos da alíquota então vigente (fls. 88). A decisão de piso, sem contestar os valões referidos pelo contribuinte e descritos no parágrafo anterior, julgou improcedente a manifestação de inconformidade que glosara o PER/DCOMP do contribuinte, ao fundamento de que “consideram-se confissões de divida os Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos”, e arremata (fls. 36), verbis. Da forma como construída a argumentação, o contribuinte atribui a esta instância administrativa a revisão do ato combatido. A pretensão do interessado não tem lugar em sede de Manifestação de Inconformidade, pois a retificação de declarações seguem rito próprio, alheio ao contencioso administrativo, pelo que o pleito da interessada não pode ser acatado. ....................................................................(omissis)........................................................... Portanto, a teor do acima reproduzido, após a intimação do contribuinte da decisão administrativa não é mais possível a retificação pelo sujeito passivo da declaração de compensação, além disso a legislação não prevê a hipótese de retificação de oficio por parte da autoridade administrativa. A seu turno, insiste o recorrente que está materialmente provado que o seu faturamento no mês objeto da demanda foi da monta de R$ 1.454.167,35, resultando no valor devido de R$ 43.620,31 a título de COFINS, mas que por erro material efetuou o pagamento pelo valor de 69.594,32, conforme comprovante de arrecadação exibido com a manifestação de inconformidade (fls. 05), daí exultando um pagamento a maior no importe de R$ 25.974,01, coincidente com o montante objeto do pedido de compensação. Na sequência, o sujeito passivo insiste que estava legalmente proibida de retificar a DCTF, providência que deveria ter sido efetuada, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão do documento, nos termos do disposto no § 2º, art. 147, do CTN (fls. 90), verbis. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela. (Destaque do original). Insiste mais o sujeito passivo fundamentando seus argumentos com a citação de jurisprudências oriunda dos antigos Conselhos de Contribuinte, segundo as quais “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Prossegue reportando-se ao fato de que a verdade material deve sempre prevalecer sobre a verdade estrita, trazendo à baila ementa do Acórdão 201-80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008, do seguinte teor, vebis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Com seu apelo, a recorrente exibiu cópias do livro Razão (fls. 96/106) em complementação aos documentos exibidos com a manifestação de inconformidade, apenas para comprovar a existência do crédito decorrente do pagamento comprovadamente efetuado a maior que, por óbvio, não passaram pelo crivo dos órgãos de origem. Do exame dos autos, constata-se que induvidosamente ocorreu pagamento a maior e também verifica-se como extreme de dúvida que o contribuinte incorreu em erro material no preenchimento do Per/Dcomp; bem assim, que o sujeito passivo não promoveu a retificação de sua DCTF, entendendo que tal providência caberia à DRF de origem, na dicção da norma insculpida no parágrafo segundo, art. 147, do CTN. Consequentemente, me parece razoável concluir-se que a citada norma insculpida no § 2º, art. 147, do CTN, no mínimo, pode ter induzido o contribuinte em outro erro. Embora se saiba que a prática usual e costumeira recomenda que, em casos como este agora analisado, devem os contribuintes promover à retificação da DCTF, instruir sua manifestação ou seu recurso com documentos contábeis comprobatórios do erro alegado, com vistas a permitir a obtenção da liquidez e certeza necessários em se tratando de pedidos de compensação ou restituição, as circunstâncias dos fatos e documentos em exame recomendam uma análise diferenciada da situação. Assim sendo, não se pode negar que, quando o § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional diz com todas as letras que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela”, deixou livre aos contribuintes a escolha de que os erros materiais seja retificado de ofício pela autoridade administrativa, e que, por isto mesmo, estaria ele (contribuinte) vedada de promover à emissão de DCTF Retificadora após a edição do despacho decisório, em virtude da ocorrência de preclusão documental ainda por muitos sustentada em casos que tais. Cotejando os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário, vislumbro duas possibilidades quanto ao melhor caminho a seguir : (a) – desconhece os argumentos do sujeito passivo (relativamente à interpretação dada ao § 2º, art. 147, do CTN), mesmo tendo certeza que houve pagamento a maior e indevidamente e, via de consequência, negar provimento ao apelo, remetendo para a fase executória a discussão sobre a repetição do indébito; ou, (b) – aplicando-se a jurisprudência sobre a busca da verdade material, viabilizar meios para que ao contribuinte possa ser assegurado o legítimo direito de receber desde logo (em restituição ou compensação) aquilo que pagou indevidamente, em virtude do comprovado e confessado erro material. Repugna-me a opção “a”, provavelmente a mais aceita pela maioria, pois estar-se- ia deixando de corrigir um erro para praticar outro, este último ainda maior, na medida em que produzido conscientemente. Já a opção “b”, embora a mais justa, por alguns poderá ser entendida como em desacordo com as normas internas da Secretaria da Receita Federal. Em respeito, porém, à hierarquia das normas jurídicas, fico com a opção “a” por entender que, neste caso, deva-se dar prevalência à tese defendida pelo sujeito passivo com suporte no CTN, e não àquela defendida pelo acórdão recorrido, fundamentada em recomendações extraídas de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que, embora vinculativas para os servidores do Fisco em geral, não são obrigatória para os julgadores integrantes deste conceituado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Diante do aparente dilema, valho-me também do velho mas sempre atual brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), que deve sempre ser empregado comedidamente e levando em conta outra recomendação oriunda do direito romano, porém não menos famosa e importante, segundo a qual “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa, a lei deve ser aplicada; porém, não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Certamente que, por isto mesmo, o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez, data venia, foi aplicar a recomendação expressa no art. 112 do Código Civil Brasileiro e nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB). Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a não retificação da DCTF, conjugadamente com a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação/restituição. Saliente-se, por isto mesmo que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu cópias do livro razão (fls. 107/134), com vistas a provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido e que resultou no pagamento a maior da COFINS ora em debate. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, ainda, que a empresa recorrente expressamente requereu a conversão do feito em diligência a fim de aflorar a verdade material e real; considerando mais que é razoável concluir-se que o contribuinte foi induzido em erro pela texto expesso no § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente, inclusive e principalmente se estão materialmente corretos os números e valores informados pelo sujeito passivo. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158891 #
Numero do processo: 19985.722546/2018-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração baseada nas informações constantes nas declarações apresentadas à administração tributária, quando não comprovadas as informações prestadas pelo sujeito passivo por outros meios.
Numero da decisão: 2003-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração baseada nas informações constantes nas declarações apresentadas à administração tributária, quando não comprovadas as informações prestadas pelo sujeito passivo por outros meios.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.722546/2018-44

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158594

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_19985722546201844.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19985722546201844_6158594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8158891

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973014188032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T13:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T13:11:53Z; Last-Modified: 2020-03-12T13:11:53Z; dcterms:modified: 2020-03-12T13:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T13:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T13:11:53Z; meta:save-date: 2020-03-12T13:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T13:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T13:11:53Z; created: 2020-03-12T13:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-12T13:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T13:11:53Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.722546/2018-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.627 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente JOSÉ MARIO MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração baseada nas informações constantes nas declarações apresentadas à administração tributária, quando não comprovadas as informações prestadas pelo sujeito passivo por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em razão omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 25 46 /2 01 8- 44 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 acumuladamente (RRA) e de glosa de despesas médicas, importando em IRPF suplementar no valor de R$ 9.056,01, multa de ofício de R$ 6.792,00, além dos juros moratórios. O contribuinte apresentou impugnação, alegando que os rendimentos considerados omitidos constam da sua declaração de ajuste anual como recebido de outra fonte pagadora e que é indevida a glosa das despesas médicas de dependentes, pois constam de comprovante fornecido pela fonte pagadora. A DRJ/SDR julgou por unanimidade a impugnação parcialmente procedente, afastando o lançamento de parte dos rendimentos considerados omitidos e mantendo a glosa das despesas médicas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 27/2/2019 (e-fls. 63), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/3/2019 (e-fls. 67 a 69), alegando que os valores declarados a título de rendimentos recebidos decorrentes de ação trabalhista estão corretos, conforme demonstrado nos documentos emitidos pelo escritório de advocacia e anexados aos autos às fls. 18 a 29. Reconhece a improcedência das despesas médicas declaradas, mas pede afastamento da multa de ofício, uma vez que se trata de erro de fato. Pugna pela anulação do débito invocando a coisa julgada e a impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, uma vez que os comprovantes foram apresentados quando do lançamento e por isso este não pode ser alterado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Da glosa das despesas médicas O contribuinte não recorre da glosa das despesas médicas neste grau recursal, motivo pelo qual o crédito tributário torna-se definitivo em relação à parte referente a essa glosa. Entretanto, pede o afastamento da multa de ofício, alegando erro de fato, pedido este que não poderá ser atendido pelas razões expostas a seguir. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 Conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação de inexatidão das informações declaradas, deve ser exigida a multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar apurado, conforme determina o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de que teria cometido erro de fato também não é suficiente para afastar a aplicação da multa que se discute, eis que a teor do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, a multa não poderá ser excluída. Da omissão de rendimentos O recorrente alega que os valores declarados a títulos dos rendimentos recebidos decorrentes de ação trabalhista estão corretos, conforme demonstrado nos documentos emitidos pelo escritório de advocacia anexados aos autos às fls. 18 a 29. Não trouxe novas provas aos autos. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ/SDR (e-fls. 58): O contribuinte alega que os rendimentos considerados como omitidos pela autoridade autuante constam da sua declaração de ajuste. O contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista, R$ 29.756,00 e R$ 28.084,50, valores estes correspondentes aos valores líquidos indicados nas fichas emitidas pelo escritório de advocacia Emanuelle Santos & Advogados Associados (fls. 18 e 22), quando o valor dos rendimentos tributáveis seriam os valores indicados nos alvarás, deduzindo apenas os honorários advocatícios, ou seja, respectivamente R$44.885,50 (fl. 18) e R$43.371,92 (fl. 22), o que resulta no valor apurado na notificação de lançamento. Todavia, os valores indicados em DIRF pelas fontes pagadoras são respectivamente de R$34.798,38 e R$30.144,83, também maiores do que os declarados pelo contribuinte, resultando em uma omissão de rendimentos de R$7.102,71. Como o contribuinte não anexou aos autos qualquer documentação hábil para comprovar a validade dos valores declarados, devem ser acatados os valores constantes em DIRF. Não tenho reparos a fazer na decisão recorrida. Conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente poderão ser excluídas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, as outras deduções que o contribuinte entendeu devidas não encontram respaldo legal para que sejam consideradas. Nota-se que o julgador de primeira instância preferiu basear seu julgamento nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio de DIRF (que já considera o imposto de renda retido na fonte (IRRF) no regime de tributação exclusiva/definitiva e as deduções permitidas pela lei), fato este benéfico para o contribuinte, pois a omissão de rendimentos foi reduzida de R$ 30.416,92 para R$ 7.102,71. Caso se optasse por considerar os documentos emitidos pelo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 escritório de advocacia, mesmo que se compensasse o IRRF e os valores pagos aos advogados, o recorrente restaria prejudicado, eis que não há amparo legal para a exclusão da contribuição à PETROS e não há documentos que comprovem os pagamentos de R$ 300,00 a título de cálculos (nota fiscal, por exemplo). Dessa forma, em que pese o contribuinte equivocadamente invocar a coisa julgada (que não existe aqui, pois o julgamento ainda está em curso) e a impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco (que também não se aplicam ao caso, pois desde a alteração da Lei nº 7.713, em 2010, o Fisco vem aplicando o critério adotado no presente lançamento) como forma de afastar o lançamento, entendo que este deve ser mantido tal como decidiu a primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo o crédito tributário tal como apurado pela decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168330 #
Numero do processo: 19515.000442/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.
Numero da decisão: 2202-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.000442/2002-54

conteudo_id_s : 6162292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.518

nome_arquivo_s : Decisao_19515000442200254.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 19515000442200254_6162292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8168330

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973016285184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000442/2002­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.518  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA REZENDE LEE ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:   IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  do(s)  titular(es) da conta­corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há  como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época  que  o  contribuinte  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra a contribuinte MARIA REZENDE LEE, foi lavrado auto de infração,  exigindo­lhe o crédito  tributário no montante de R$ 41.038,79, nele compreendidos  imposto,  multa de oficio e juros de mora, relativo ao ano­calendário 1998, em decorrência da apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  na  forma  dos  dispositivos  legais sumariados na peça fiscal.  A  representante  legal  do  espólio,  às  fls.  107  a  132,  impugna  total  e  tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 133 e 134, e fazendo, em  síntese, as ale ações a seguir descritas.  1. Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não mencionando a norma que contém a penalidade aplicável, o ato não só  fere  o  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de 1972,  corno  representa manifesto  cerceamento  do  direito de defesa, com ofensa ao que prescreve o inciso LV do artigo 5 0 da CF.  2. Demais preliminares de nulidade do auto de infração lavrado por ofensa ao  disposto no incido X do artigo 5 da CF e no artigo 38 da Lei n° 4.595 de 1964.  A  Lei  Complementar  n°  104  e  à  105,  ambas  de  10/01/2001, modificaram,  radical e su8stancia1mente, mas de forma a ferir, sem dúvida, a CF, o cenário até então imperàI  nte em que vigia a Lei n° 4.595, de 1964.  A  leis  que  seguiram  mais  imediatamente  a  Lei  n°  4.595,  de  1964,  quais  sejam, a Lei n° 8033, de 1990, e a Lei n° 8.021, de 1990, são leis inconstitucionais.  A quebra  do  sigilo  bancário  é  prerrogativa  inalienável  do Poder  Judiciário.  Sobre o assunt , transcreve a jurisprudência judicial.  No caso dos culminaram no auto de facultam as MPF e culminaram nos atos  administrativos que sucederam o MPF e infração ofendem a CF.   3. Dos depósitos bancários e o imposto de renda.  O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é inconstitucional, pela mesma razão'  que  são  inconstitucionais  as  Leis  Complementares  n°  104  e  105.Não  faz  sentido  que,  em  detrimento  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  seja  exonerado  dos  rigores  do  próprio  artigo  42  os  contribuintes  que,  no  ano­calendário  creditaram  em  suas  contas,  como  receita  omitida, o valor até R$ 80.000,00.  Traz  ensinamento  de  juristas  e  a  jurisprudência  judicial  sobre  depósitos  bancário.  4. Dox fatos objeto do auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Antes  dos  atos  iniciados  com  o  MPF,  a  autoridade  autuante  não  detinha  qualquer elemento de prova que a capacitasse a asseverar que, no ano­calendário 1998 tivesse  ocorrido omissão de receitas. Somente depois de violar o , direito à privacidade do suplicante é  que ousou asseverar ter havido omissão de , receitas.  Segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam o lançamento desse imposto.  A  inventariante  só pôde  apurar a origem de parte das  receitas  auferidas,  tal  como consta da declaração anexa, fornecida pela administradora de Imóveis Adelino Alves.  Desconhece a origem do restante dos valores bancários movimentados e não  tem como encontrá­la.  Mas, se como quer o Fisco, a questão é fazer conjecturas, pode conjecturar­se  que  não  se  trata  de  rendimentos  tributáveis,  pois  podem  ser:  empréstimos  de  PF  para  PF,  podem ser doações, ou podem se  tratar de mero  trânsito pela conta do de cujus, de recursos  pertencentes a terceiros.  Por  isso,  é  que,  sem  outra  prova,  além  de  extratos  bancários,  não  se  pode  lançar.  5. Do emprego indevido da taxa SELIC.  A taxa SELIC é uma taxa de caráter essencialmente financeiro.  A  taxa  SELIC  não  se  afeiçoa  ao  papel  de  indexador  de  tributos,  como  tampouco ao papel de juros constitucionais e legais, devendo ser eliminada do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Marina – DRJ/STM ,  ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através do  Acórdão DRJ/STM   n° 5.161, de 13 de  janeiro  de 2006  (fls.  140/152),  consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipótese de nulidade  no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o  cerceamento do direito de defesa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997 os valores depositados em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos omitidos.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  A  Lei  n°  10.174,  de  2001,  que  deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de' 1996,  permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 3          5 constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  apreciação  na  esfera  administrativa da argüição de inconstitucionalidade.    Devidamente  intimado  em  15  de  maio  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 30 de maio de 2008, de fls. 157/163, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Podemos verificar que o presente lançamento tem como fundamento o artigo  42, da Lei 9.430, de 1996, e foi efetuado contra o Espólio da Recorrente.  Em se tratando de lançamento levado a efeito contra o “Espólio”, no que diz  respeito a depósitos bancários de origem não comprovada, algumas  reflexões devem ser feitas.     O crédito tributário objeto do presente lançamento tem por fundamento legal  o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que tem em seu núcleo uma obrigação não só de caráter  pessoal,  como  personalíssima,  dirigida  ao  contribuinte,  que  não  pode  ser  transferida  ao  responsável tributário.  É  pacífico  que  a  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  legalmente  autorizada,  mas  que  depende,  primeiro, da não comprovação por parte do  titular da conta bancária, depois de devidamente  intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte­se que é elemento essencial, componente  da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é  conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser  intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte  não intimada ou se tal fato não foi levado em conta.   No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja  vista  que  o  titular  das  contas  bancárias  autuadas  já  era  falecido  antes  mesmo  do  início  da  fiscalização. Para essa obrigação, não se  transfere o  inventariante ou o espólio, uma vez que  com o “de  cujos” não  se  confundem. Deixe­se de  fora desse  raciocínio  a  conta  conjunta,  na  qual, havia, pelo menos teoricamente, um outro titular.   Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  no  artigo  42,  supra­transcrito,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário,  estar­se­á  transformando  uma  presunção  relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados.  Sob  outra  ótica,  estar­se­á  violando  o  princípio  da  legalidade  ao  se  dirigir  a  intimação  –  elemento essencial da norma jurídico­tributária do artigo 42 – para a inventariante, já que ela  não se confunde com o “de cujus”.     A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação  são  anteriores  ao  falecimento  do  contribuinte,  se  fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora  do  lançamento,  o  que  não  acontece,  em  função  das  características  essenciais  do  artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é  de nascimento  impossível – pela  impossibilidade de  intimação do  titular da conta bancária –  nem mesmo  há  de  se  cogitar  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  uma  vez  que  ela  é  dependente de uma obrigação tributária pré­constituída, inexistente no caso concreto. Com isto  quer­se dizer que o  instituto da responsabilidade  tributária não é autônomo, mas pressupõe a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 4          7 existência de uma obrigação tributária pré­constituída (independentemente da sua formalização  ou  declaração  pelo  lançamento)  e  cujo  cumprimento  não  foi  honrado  pelo  contribuinte,  por  qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional.    Sobre  esse  caráter  de  “norma  secundária”  da  responsabilidade  tributária,  vale  dizer,  de  dependente  da  norma  principal,  que  institui  a  obrigação  tributária,  MISABEL  ABREU MACHADO DERZI, atualizando a obra “Direito Tributário Brasileiro”, de Aliomar  Baleeiro, ensina de forma clara e didática:   “Toda  vez  que  estamos  diante  da  eleição  de  um  responsável  por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos  referimos  anteriormente,  que  disciplina  a  obrigação  tributária  principal ou acessória. A  segunda é a norma complementar  ou  secundária,  dependente  da  primeira,  que  se  presta  a  alterar  apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior,  uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido,  podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência  da  norma  básica  ou  matriz,  ou  mesmo  ocorrendo  e  estando  extinta  a  obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação  do responsável tributário.   O  fato  gerador  da  norma  secundária  não  é,  assim,  suplementar ou sucedâneo  (chamado de Ersatztatbestand pelos  alemães), nem de substituição, mas pressupõe, antes de tudo, a  ocorrência do fato gerador da norma básica ou matriz (quer da  obrigação  principal,  acessória  ou  das  sanções).”                              (Editora Forense,  11ª Edição,  1999, Rio  de  Janeiro,  pág.  724  –  negritos e sublinhados nossos, outros destaques do original)   Logo, a partir do momento em que o titular das contas bancárias autuadas não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos  depósitos,  não  se  materializou  o  comando normativo da obrigação tributária básica ou matriz (delineada no artigo 42, da Lei nº  9.430/96),  o  que,  conseqüentemente,  não  deu  ensejo  ao  surgimento  da  norma  secundária,  relativa à responsabilidade tributária por sucessão.   Assim, resta evidente que o procedimento adotado pela Fiscalização, desde o  seu primeiro ato, acabou por transformar o responsável tributário – espólio e seu inventariante  – em verdadeiro contribuinte do IRPF, objeto dessa autuação.     A  propósito,  ressalto  que  as  diversas  decisões  desse Conselho  que  atribuem  e  reconhecem a responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias do “de cujus” referem­ se  a  situações  em  que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  “de  cujus”,  o  que,  como  visto,  difere do caso concreto. A título de exemplo, destaco:   “ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  constatado  o  ilícito  e  lançado  o  crédito  tributário  antes  do  falecimento  do  Contribuinte.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  106­14828,  de  10.08.2005,  Relator Cons. José Carlos da Matta Rivitti – grifos nossos)   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Em caso idêntico ao presente, veja­se o seguinte acórdão:   “IRPF  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem  dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­corrente e tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o  contribuinte  –  único  titular  das  contas­correntes  –  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito,  desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso de  Ofício Negado. (Acórdão nº 104­22.290, de 28.03.2007)   Desta forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 19515.000442/2002­54  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.518      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
8168137 #
Numero do processo: 11040.720943/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação.
Numero da decisão: 1003-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.720943/2014-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161952

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.377

nome_arquivo_s : Decisao_11040720943201414.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 11040720943201414_6161952.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8168137

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973019430912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-19T12:33:58Z; Last-Modified: 2020-03-19T12:33:58Z; dcterms:modified: 2020-03-19T12:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T12:33:58Z; meta:save-date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T12:33:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-19T12:33:58Z; created: 2020-03-19T12:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T12:33:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720943/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.377 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO PRESTES IRIBARREM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-50.690, de 15 de julho de 2015, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 43 /2 01 4- 14 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento referente a Multa por atraso na entrega da DIPJ/LUCRO PRESUMIDO do ano calendário de 2012, exercício 2013, no valor de R$ 655,20. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando o seguinte: - Alega que o contribuinte foi devidamente equiparado a Pessoa jurídica, contudo esta equiparação só tomou forma a partir do início da fiscalização, conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013 recebido no dia 22//11/2013. Afirma que neste momento o contribuinte identificou a equiparação da sua atividade realizada na pessoa física à realizada como se pessoa jurídica fosse. Foi constituído o CNPJ com a DBE datada de 11/12/2013. - Destaca que somente a partir desta inscrição é que a empresa poderia efetuar a entrega das declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas. Ao final conclui da seguinte forma: A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e mantendo o crédito tributário, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 30/07/2015 (e-fls. 23) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 26/08/2015 (e-fls. 24 a 31), no qual destacou, preliminarmente, reportar-se integralmente às razões da impugnação e acrescentou existir dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador, pois o crédito tributário disposto no acórdão de nº 10-50.690, também seria objeto do acórdão nº 10-50.689; Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 Por fim, requereu o integral provimento do recurso voluntário, com a consequente revisão e posterior cancelamento do auto de infração recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, o Recorrente defende que está sendo cobrado em duplicidade sobre o mesmo fato gerador e denuncia que o crédito tributário discutido no acórdão de nº 10-50.690, também seria objeto do acórdão nº 10-50.689. Em que pese o erro dos números dos acórdão apontados no recurso, pois os corretos são os nº 11-50.690 e nº 11-50.689, por se tratar de erro meramente formal de escrita, será analisado considerando os números dos acórdão corretamente. Senão vejamos: Objeto do processo nº 11040.720943/2014-14 – acórdão nº 11-50.690 - os dados da declaração estão na notificação de lançamento (e-fls. 05) e definem: Objeto do processo nº 11040.720942/2014-61 – acórdão nº 11-50.689 - os dados da declaração estão na notificação de lançamento (e-fls. 05) e definem: Pelo exposto, verifica-se que os lançamentos tratam de períodos distintos. Os objetos dos processos não estão tratando de duplicidade de cobrança sobre o mesmo fato gerador, conforme alega o Recorrente. O que houve foi erro formal, mas, assim mesmo, o erro está no Relatório do acórdão de nº 10-50.689. O acórdão ora em análise, qual seja, o de nº 11-50.690 está correto tanto no relatório quanto na ementa. Ademais, o lançamento da qual o Recorrente se insurge para justificar dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador é definido na Notificação de Lançamento e não no acórdão. Essa decisão (acórdão) não tem o poder de lançar tributo, apenas analisa a pertinência ou não do lançamento efetuado anteriormente. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital javascript:visualizarProcesso('11040720943201414',%20'1|385|4|1|35',%20'3ª%20TE-1ªSEÇÃO-1003-CARF-MF-DF',%20'Para%20Relatar',%20'NaN') Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 É tanto que na manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, não há menção a eventual duplicidade de lançamento da multa por atraso na entrega de declaração (e-fls. 2 a 4). Diante disso, não estamos diante de duplicidade de cobrança, conforme alegado pelo Recorrente. Considerando que, no recurso voluntário, o Recorrente reitera a manifestação de inconformidade, é oportuno tecer comentários sobre a decisão da DRJ em reação à defesa apresentada. O objeto do inconformismo do Recorrente em seu recurso voluntário é a manutenção da multa pelo envio tardio da DIPJ, pois o mesmo não possuía CNPJ até 11/12/2013, sendo impossível, no entendimento dele, enviar a declaração. O Recorrente apega-se a ausência do CNPJ para justificar ser impossível para ele enviar a declaração e defende que a DRJ não analisou a questão temporal posta em discussão. Contrariando o Recorrente, contudo, a DRJ analisou a questão temporal, conforme se extrai do trecho abaixo: O contribuinte contesta que quando da fiscalização e da equiparação à pessoa jurídica já estaria em atraso. No prazo final de entrega da declaração estava impedida de apresentar já que não tinha à época CNPJ. Ou seja, o acórdão recorrido estava enfrentando o mérito da impugnação. Ademais, conforme consignado no r. acórdão e no recurso voluntário, não há discussão em relação à equiparação, tanto que o próprio Recorrente consignou na sua peça que vem pagando por todos os tributos gerados em razão da equiparação à pessoa jurídica, não se conforma apenas com a cobrança da multa por atraso no envio da declaração. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se complementarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 156 e 158 do RIR/1999. Art.156.A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, §3º, e Decreto- Lei nº 1.510, de 1976, art. 11): I-na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II-na data da primeira alienação, no caso do art. 152; III-na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153. Art.158.A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 151 terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação Isto significa que a obrigatoriedade para fins de cumprir com as obrigações como se pessoa jurídica fosse dar-se-á tão logo identificada uma das condições estabelecidas na norma. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 O contribuinte não entende como poderia enviar declaração se não tinha o CNPJ, contudo ele se olvida que, desde 04/02/2009, data na qual foi constatada a equiparação na condição de pessoa jurídica, ele já possuía a obrigação de cumprir com as obrigações principais e acessórias das pessoas jurídicas. É isso que diz o art. 158 do RIR/99 acima transcrito. Isto é, desde 04/02/2009, o Recorrente deveria ter providenciado a abertura de uma pessoa jurídica e promovido com o envio das declarações pertinentes, por se tratar de determinação legal, a sua inércia não pode o desobrigar da aplicação do regime fiscal a qual estava obrigado. É oportuno destacar não se tratar de uma “anomalia jurídica”, como defende o Recorrente, mas sim de cumprimento estrito da norma. Ele mesmo não contesta nem a equiparação nem a data a partir de quando essa equiparação deveria ser aplicada para fins fiscais. Sobre a questão o Relator de primeira instância acertadamente destacou no voto do acórdão: (...) Acontece que a legislação já determinava que espontaneamente o contribuinte que inicia a construção de prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem e aliena diversas unidades já constitua uma pessoa jurídica e passe a cumprir todas as obrigações de uma PJ. Um contribuinte que cumpriu as determinações legais tinha possibilidade de apresentar suas declarações obrigatórias tempestivamente. No presente caso o contribuinte descumpriu a legislação que determinava a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e decorrente de sua infração deixou de registrar o CNPJ e de cumprir todas as obrigações como PJ, inclusive de apresentar as declarações obrigatórias. O descumprimento das obrigações acessórias como pessoa jurídica foram ocasionadas pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão sendo cobrados os tributos desde de 04/02/2009 com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, as obrigações acessórias também retroagem a data que a contribuinte deveria ter constituído o CNPJ da pessoa jurídica. (...) Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168048 #
Numero do processo: 10410.906759/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.906759/2016-03

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161863

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.352

nome_arquivo_s : Decisao_10410906759201603.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410906759201603_6161863.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8168048

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973021528064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T14:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T14:22:38Z; Last-Modified: 2020-03-10T14:22:38Z; dcterms:modified: 2020-03-10T14:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T14:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T14:22:38Z; meta:save-date: 2020-03-10T14:22:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T14:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T14:22:38Z; created: 2020-03-10T14:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-10T14:22:38Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T14:22:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.906759/2016-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.352 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 59 /2 01 6- 03 Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149233 #
Numero do processo: 13617.720347/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13617.720347/2015-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.190

nome_arquivo_s : Decisao_13617720347201561.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13617720347201561_6152564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149233

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973039353856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T12:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T12:49:53Z; Last-Modified: 2020-03-04T12:49:53Z; dcterms:modified: 2020-03-04T12:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T12:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T12:49:53Z; meta:save-date: 2020-03-04T12:49:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T12:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T12:49:53Z; created: 2020-03-04T12:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T12:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T12:49:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13617.720347/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.190 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente REINALDO PIO FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 47 /2 01 5- 61 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179416 #
Numero do processo: 10825.723264/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.723264/2015-80

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.559

nome_arquivo_s : Decisao_10825723264201580.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825723264201580_6169788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179416

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973044596736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T16:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T16:50:44Z; Last-Modified: 2020-03-25T16:50:44Z; dcterms:modified: 2020-03-25T16:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T16:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T16:50:44Z; meta:save-date: 2020-03-25T16:50:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T16:50:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T16:50:44Z; created: 2020-03-25T16:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T16:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T16:50:44Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723264/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.559 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CLAUDIA CRISTIANE MIGUEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 32 64 /2 01 5- 80 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185156 #
Numero do processo: 10930.005626/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.005626/2008-21

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170026

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.280

nome_arquivo_s : Decisao_10930005626200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10930005626200821_6170026.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8185156

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973050888192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T17:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T17:47:19Z; Last-Modified: 2020-03-25T17:47:19Z; dcterms:modified: 2020-03-25T17:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T17:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T17:47:19Z; meta:save-date: 2020-03-25T17:47:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T17:47:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T17:47:19Z; created: 2020-03-25T17:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-25T17:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T17:47:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.005626/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.280 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 74/77) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata o processo de defesa em relação à Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, frente e verso, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 56 26 /2 00 8- 21 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 correspondente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que exige R$ 35.916,33 de Imposto de Renda suplementar, R$ 26.937,24 de multa de ofício e R$ 10.703,06 de juros de mora, em decorrência de alteração do valor do imposto devido, e R$ 15.301,35 de Imposto de Renda, R$ 3.060,27 de multa de mora e R$ 4.559,80 de juros de mora, em decorrência das alterações do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03 e 04, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 186.312,11, recebidos em ação trabalhista promovida contra o Banco Bradesco S/A. 3. O relatório também informa a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 21.827,86, referente à mesma ação trabalhista. 4. Cientificado do lançamento em 13/10/08, segundo consulta de postagem de fl. 32, o contribuinte ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 01 e 02, em 20/10/08, alegando, em síntese, que: a) desconhece o valor de R$ 172.259,73, sacado em 01/01/05 e apontado pela fiscalização, pois teria sacado somente o valor de R$ 293.671,84, em 14/01/05, conforme guia de retirada de fl. 881, dos autos da ação trabalhista. Além do mais, o dia primeiro de janeiro é feriado nacional; b) desconhece o valor de R$ 42.631,99, apontado pela fiscalização como honorário advocatício pertencente à fonte pagadora, uma vez que o reclamante pagou R$ 51.909,57 a José Lourival Rodrigues Vasconcelos e R$ 20.769,83 a Zeno Simm, conforme documentos já enviados em atendimento à Intimação Fiscal n° 2006/609350692801041. 5. Diante desses esclarecimentos, requer o Impugnante a revisão do lançamento, "uma vez que não houve omissão de rendimento, e sim, equívoco quanto aos rendimentos recebidos pelo reclamante.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão abaixo ementada da DRJ, verbis: Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento em relação à qual o contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 50/51 e documentos de fls. 52/70 pugnando pela reforma do julgado. Às fls. 74/77 complementa suas Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 razões indicando como “memoriais” e junta documentos de fls. 78/98 e às fls. 103/104 reitera o quanto alegado anteriormente e junta documentos de fls. 105/131, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Antes da análise do conhecimento do recurso necessário verificar a documentação juntada pelo contribuinte posterior ao seu recurso voluntário às fls. 103/131. 05 – Pela análise dos documentos juntados em especial sentença da 3ª Vara Federal de Londrina Embargos à execução nº 5022788-63.2013.404.7001/PR verifica-se em trechos da r. sentença prolatada que o contribuinte está tratando do lançamento na via judicial, sem grifos no original, verbis: “Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO em face de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE ARAÚJO, com o propósito de reduzir o valor exequendo nos autos de Execução de Sentença nº 5008093-41.2012.404.7001. Aponta excesso de execução decorrente: (a) inobservância da sistemática de ajuste anual, pois não teriam sido observados, para a apuração do montante devidos, os demais rendimentos e deduções recebidos no ano-calendário em que o montante foi recebido na ação trabalhista, tal como estabelecido na decisão transitada em julgado; (b) desconsideração dos rendimentos apurados na Notificação de Lançamento n.º 2006/609450528174047, em que se verificou a omissão de R$ 186.312,11, recebidos na ação trabalhista e não declarados. (...) Omissis A seguir, a União foi intimada a se manifestar sobre os novos documentos, bem como para informar se houve decisão do CARF quanto ao lançamento de ofício, objeto da Notificação de Lançamento nº 2006/609450528174047 (evento 9). A resposta foi juntada ao evento 15. (Grifei) (...) Omissis 2.2 - Das informações constantes da notificação de lançamento Em análise ao lançamento de ofício efetuado pelo Fisco, extraem-se dois aspectos que fundamentam a autuação: (i) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista; e (ii) a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (evento 1, NOT5). 2.2.1 - Da omissão de rendimentos No que se refere ao montante de rendimentos tributáveis, verifica-se que a Receita Federal do Brasil identificou a omissão no importe de R$ 186.312,11, o qual, somado à quantia de R$ 253.611,25 que figurara originariamente na declaração retificadora apresentada em 2008 (evento 1, OUT8, pág. 1, dos autos de n.º 5008093- 41.2012.404.7001), importa no total de R$ 439.923,36 apurado como rendimentos tributáveis (NOT5, pág. 5). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 No entanto, depreende-se da certidão explicativa emitida pela Justiça do Trabalho que a Autora recebeu, no ano-calendário de 2005, apenas a quantia líquida de R$ 293.671,84 (evento 7, OUT4, destes autos). Esse valor está em consonância com os cálculos elaborados no bojo do processo de execução trabalhista (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, CALC4). Vale notar que a verificação do montante correspondente ao principal de R$ 172.259,73 (CALC4, pág. 4) teve o propósito de apurar o saldo remanescente devido pelo reclamado, não correspondendo a montante adicional recebido, em relação à quantia antes indicada. Dessa forma, não encontra respaldo nos autos do processo a pretensão do Fisco de fazer valer os valores apurados em sede administrativa. De fato, a quantia de R$ 172.259,73, supostamente recebida pelo Autor em 01/01/2005, como consta do lançamento (evento 1, NOT5, pág. 2) e do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento (evento 15, PROCADM4, pág. 44), deriva de análise equivocada da autoridade fiscal. As informações prestadas pelo Perito Contábil, nos autos da Reclamatória Trabalhista, a par da certidão explicativa, são elucidativas a esse respeito (evento 7, CÁLCULO 5): Conforme resumo de fls. 881 dos autos físicos, foram considerados os valores sacados de R$ 293.671,84, correspondente a 98,86% do total devido, em 14/01/2005; Para efeito de atualização dos valores remanescente, apenas foi separado a parcela que se refere ao principal sacado, que na época importou em R$ 172.259,73, restando um saldo de principal de R$ 1.987,25; Em nenhum momento ficou evidenciado que o Reclamante recebeu o valor de R$ 293.671,84, mais R$ 172.259,73. Esses esclarecimentos devem ser tomados em conta nestes autos, pois se afiguram imprescindíveis à correta verificação do quantum debeatur. Não convence, nesse sentido, o argumento do Fisco no sentido de que, por figurarem valores distintos na Notificação de Lançamento nº 2006/609450528174047, deve esta prevalecer, já que não anulada pela sentença transitada em julgado. Isso porque o lançamento em questão padece de vício material por colidir frontalmente com a decisão transitada em julgado (a qual faz lei entre as partes), que considerou os juros moratórios como rendimentos isentos do Imposto de Renda, e por não encontrar respaldo nos autos da ação trabalhista, como visto acima. Em conclusão, não prevalece a quantia de R$ 172.259,73 identificada a título de rendimentos omitidos, devendo a apuração, pela Contadoria Judicial, dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, sujeitos à tributação exclusiva (décimo terceiro salário) e isentos e não tributáveis (incluindo os juros de mora, nos termos da decisão transitada em julgado), relativos ao ano-calendário de 2005, pautar-se apenas pela quantia total de R$ 293.671,84, recebida em 14/01/2005 (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, OUT5, pág. 1) e pelos cálculos elaborados pela perícia judicial trabalhista (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, CALC4), que permitem aferir o percentual correspondente a cada uma dessas alocações (rendimentos tributáveis, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva, como dito).” 06 – Percebe-se que as conclusões judiciais acima identificadas se referem ao mérito do lançamento em relação ao valor da omissão de rendimento questionado pelo contribuinte em defesa e no recurso voluntário, e portanto, fácil perceber-se que o contribuinte Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 tratou do assunto na esfera judicial como indicado acima, devendo não ser conhecido o recurso e aplicado os termos da Súmula CARF nº 01 assim redigida: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 07 – Portanto, não havendo matéria distinta para ser conhecida, não conheço do recurso. Conclusão 08 - Diante do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0