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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634648 #
Numero do processo: 11030.001638/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14555
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 RECORRENTE: CESAR SANTOS GIACOMINI - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N°: 104-14.555 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR SANTOS GIACOMINI - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • , E rául: • CARRE RO VARÃO REDATOR-DESIG ADO FORMALIZADO EM: 1 b AESR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDAwe • •• , P— . .?:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,;,, - PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 RECURSO N° : 111.999 RECORRENTE : CESAR SANTOS GIACOMINI - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05/06, alegando em síntese que, a I.N. da SRF n° 107 aprovou o prazo de entrega da declaração de renda, formulário I para 28.04.95 e formulário II para 31.05.95; com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31.05.95, criou-se uma correlação , de que o formulário II estaria automaticamente prorrogado para 30.06.95; na época da entrega, não existia formulário II, o que levou o SINDIMICRO a enviar correspondência a SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega sem , multa; a multa do artigo 88, só poderia ter vigência para o exercício de 1996; a penalidade aplicada, teria que ser no valor correspondente a 97,50 UFIR, conforme art. 984 do RIR/94; foi feito requerimento e lhe foi concedido prorrogação de 30 dias, conforme documento anexo, requer anulação da notificação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 07.02.96, protocola a interessada em 04.03.96, o recurso de' fls. 22/24, argüindo que a decisão recorrida se ateve na análise fria da lei; reitera os argumentos já apresentados, que o valor da multa se co igura em confisco contra as microempresas, reproduz matéria publicada no Jornal da Zero Hora e eL1e o provimento do recurso. 2 ccs , , 4.‘,.X;•Ák, MINISTÉRIO DA FAZENDA •i'F.r.i..,.n ,,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 28/31, através sua procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. r 5É o Relatório . _ 3 ccs ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei i tinguir onde esta não distingue. 4 - ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA YP ,,..ZY: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR194, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,1) ocorrem duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, I); - a fixação de penalidade mínima, emualquer caso, (artigo 88* 1°).it4 ..,_ 5 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei 1.968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia int" ação administrativa? e 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA„ft . .1.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88- 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova inti ção, instrumentalize nesta a formalizaçãó da reincidência do sujeito passivo. 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 28 T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5172/66 e § 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. /. • •• JOSÉ P • " ro 4fASCIMEN O 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA„4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal 4.0 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,.......4.,-..:r: PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar:-se às penalidades na previstas na citada lei. to ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA.44 -N.ft-,..^1e= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/001.638/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.555 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. .10. - • E ".0 : O CARREIRO 4ARÃO 11 ccs Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011556/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04385
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:40:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:40:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:40:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:40:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:40:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:40:04Z; created: 2009-08-28T19:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T19:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:40:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 RECURSO N°. : 113.753 MATÉRIA : IRPJ - Exercícios de 1989 a 1991 RECORRENTE : Conspel - Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. RECORRIDA : DRJ em Curitiba - PR SESSÃO DE : 8 de julho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04385 • NORMAS PROCESSUAIS - INOVACÃO NA PROVA - PORTARIA 260/95 COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 180/96: Reputam- se verdadeiros os documentos trazidos à colação pelo contribuinte na fase recursal que não forem impugnados nas contra-razões apresentadas nem forem objeto de pedido de diligência para certificar sua autenticidade. NOTA FISCAL INIDÔNEA - PROVA DA AUTENTICIDADE IDEOLÓGICA: A comprovação, pelo contribuinte, da autenticidade ideológica de notas fiscais materialmente falsas, através da demonstração de que as operações estampadas nos documentos foram efetivamente realizadas, elide a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Conspel - Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado >, o &PA- PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 2 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 Sele( MANOEL ANTONIO GADE• P IAS 1 i th PRESIDENTE i 6'' ti . 11 J n ' B il ARDO • EA • "4-- RELA n e FORMALIZADO E 1 JuL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA . MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 3 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 RECURSO N°. : 113.753 RECORRENTE : Conspel - Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto por Conspel - Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. contra a decisão de fls. 326/335, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que entendeu por bem julgar (i) parcialmente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (ii) procedente o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte e (iii) parcialmente procedente o lançamento de Contribuição Social, referentes aos exercícios de 1989 a 1991. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver glosado despesas operacionais nos exercícios de 1989 a 1991, em razão da contribuinte não haver apresentado documentação idônea capaz de comprovar serviços prestados pelos topógrafos Poty Ruy Buscarons - Topografia e Agrimensura e Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha - Topovel. Em decorrência, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda na Fonte (exercícios de 1990 e 1991) e Contribuição Social sobre o Lucro (exercícios de 1989 a 1991). A Recorrente impugnou os lançamentos arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto, alegando que não estaria possibilitada a exercer plenamente seu direito de defesa em razão de não constar do auto de infração nem do termo de verificação de ação fiscal o intuito de fraude que autorizariam a Fiscalização aplicar a multa de oficio do art. 728, III, do RIR. No mérito, afirma atuar na área de engenharia de estradas e que contratou verbalmente os topógrafos Poty Ruy Buscarons e Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha, que efetivamente prestaram os serviços contratados, incorrendo em despesas operacionais dedutíveis para efeito de cálculo do lucro real. Com a finalidade de comprovar a efetiva 9) prestação dos serviços de topografia, a Recorrente juntou os documentos de fls. 276 a 323. .,, PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 4 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 A Recorrente questionou também a aplicação da multa majorada uma vez que não teria sido caracterizado o intuito de fraude. Finalmente, foi impugnada a utilização da Taxa Referencial para efeito de atualização monetária do suposto débito da Recorrente. A impugnação da Recorrente foi parcialmente acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que entendeu provada a prestação dos serviços de topografia pelo Sr. Poty Ruy Buscarons e cancelou a exigência fiscal em relação às notas fiscais emitidas pelo mesmo e mateve a tributação em relação às demais notas, emitidas por Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha - Topovel, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios 1989, 1990 e 1991. Períodos-base 1988, 1989 e 1990. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. Embora extinta a firma individual emissora de notas fiscais utilizadas para comprovar despesas operacionais, em face da comprovação da efetiva realização dos pagamentos ao titular da referida firma, por outros meios de prova, deve-se cancelar a autuação na parcela comprovada. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Comprovado que a emitente de notas fiscais contabilizadas a título de despesas encontrava-se na situação de baixada perante o cadastro do CGC, ou diante da emissão de documentos cuja inidoneidade não foi cabalmente refutada, e à falta de prova dos dispêndios, é de se manter a glosa dos valores deduzidos. TRD. A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. gr19 PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 5 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Períodos de apuração: 12/89 e 12/90. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Exercícios 1989, 1990 e 1991. Períodos-base 1988, 1989 e 1990. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, observado, quanto ao exercício de 1989, o disposto na MP 1.490/96. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Não conformada com a parte da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação, arguindo, em seu recurso, descumprimento ao princípio do contraditório, por haver entendido que o prolator da decisão de primeira instância expandiu a fundamentação do lançamento, de simples inidoneidade das notas fiscais para não comprovação da prestação de serviços. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com três declarações de que a empresa Topovel, de propriedade do topógrafo Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha, executou serviços na qualidade de subcontratado da Recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 385/387, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 0., \X PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 6 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Inicialmente, impende rechaçar as preliminares de nulidade do auto suscitadas pela Recorrente, que afirma (i) que a Fiscalização aplicou multa de oficio agravada sem apontar o evidente intuito de fraude que a autorizaria ao agravamento da multa e (ii) que o prolator da decisão de primeira instância expandiu a fundamentação do lançamento, de simples inidoneidade das notas fiscais para não comprovação da prestação de serviços. No caso em exame não se verificou restrição ao direito de defesa do contribuinte, que teve condições de exercer seu direito de defesa apresentando impugnação e recurso que demonstram sua boa compreensão dos fundamentos da autuação e que permitem ao julgador apreciar todas as questões trazidas à apreciação. A questão de haver ocorrido, ou não, evidente intuito de fraude é matéria inerente ao mérito da causa e por isso não poderá ser examinada em separado. Tampouco ocorreu qualquer desrespeito ao principio do contraditório. As autuações tiveram inicio a partir da inidoneidade de notas fiscais emitidas por duas empresas. O prolator da decisão de primeira instância simplesmente entendeu que Recorrente • logrou demonstrar que uma delas executou os serviços referidos nas notas, apesar de sua falsidade material. Por outro lado, entendeu que não foi devidamente comprovada a prestação do serviço pela outra empresa. Desse modo, não houve expansão da fundamentação do lançamente como alegou a Recorrente. \g/ PROCESSO N°. : 10980/011.556193-43 7 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 No mérito, o prolator da decisão de primeira instância, apesar de entender que as notas fiscais emitidas por Poty Ruy Buscarons era materialmente falsas, considerou comprovada peia Recorrente a efetiva prestação dos serviços contabilizados como despesas operacionais, à vista de outros elementos trazidos à colação. O mesmo, contudo, não ocorreu no que se refere às notas fiscais emitidas por Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha - Topovel. O prolator da decisão recorrida entendeu que a falsidade material de tais documentos foi comprovada pela Fiscalização e que a Recorrente não logrou demonstrar, por outros meios, a efetiva prestação do serviço, mantendo a exigência fiscal nessa parte. Assim, da exigência fiscal primitiva remanescem, após o julgamento de primeira instância, as parcelas correspondentes aos serviços de topografia alegadamente prestados por Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha - Topovel, cujas notas fiscais emitidas estariam eivadas de falsidade material, sem que a Impugnante tivesse logrado êxito em demonstrar a autenticidade ideológica das operações nelas descritas. Ao enfrentar o lançamento de oficio perante a autoridade monocrática, a Recorrente trouxe à baila a declaração de fls. 276, rechaçada por aquele julgador com fundamento nas seguintes conclusões explicitadas em sua decisão, às fls. 332: "Já, quanto ao Sr. Dálcio Domingos Gonsalves da Rocha, cujo ramo de atividade era o comércio, não consta, nos autos, comprovação alguma de que o mesmo tenha desempenhado trabalhos de topografia para a impugnante nos períodos-base referentes à auditoria fiscal. A declaração de fls. 276, emitida por servidor do DNER, pertencente à 9' DRF-R-9/7 do referido órgão, afirma que o Sr. Dálcio Rocha realizou trabalhos de topografia em projeto de engenharia contratado por aquele órgão, sem contudo esclarecer o período em que se desenvolveram tais trabalhos. PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 8 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 Assim, por não se poderem aceitar as notas fiscais referentes à firma TOPOVEL-Dálcio Domingos Gonsalves da Rocha, pelas razões retro expostas e por não ter a impugnante comprovado, cabalmente, nos autos do processo, ter a pessoa física do Sr. Dálcio Domingos Gonsalves da Rocha desenvolvido trabalhos nos períodos-base da autuação, deve-se manter a glosa das despesas operacionais representadas pelos documentos de fls. 97 a 122." (grifamos) Diante das deficiências da prova produzida na fase inaugural do processo, apontadas pelo julgador a quo no excerto acima reproduzido, a Recorrente anexou ao recurso ora em exame as declarações de fls. 381/383, cujo conteúdo foi transcrito às fls. 371/372 do recurso. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto, douta Procuradora da Fazenda Nacional deixou de enfrentar frontalmente aquelas peças, limitando-se, limitando-se a asseverar, equivocadamente, as fls. 386: "Não sendo novas as questões levantadas no recurso, também as presentes contra-razões são, na realidade, renovação de arrazoados expedidos na Decisão n° 2-091/96 ...". Ora, até o advento da Portaria Ministerial n° 260/95 (alterada pela Portaria Ministerial n° 180/96), a jurisprudência deste Colegiado prestigiava o procedimento de, nos casos de inovação da prova pelo contribuinte, converter o julgamento em diligência, para que a instância originária se pronunciasse a respeito da autenticidade dos novos elementos coligidos pela defesa Tratava-se, sem dúvida, de praxe equânime, adequada à regra da oficialidade, mediante a qual os julgadores de segunda instância supriam a lacuna processual existente, para assegurar a primazia do contraditório e da busca da verdade material, como exemplificam as seguintes ementas de acórdãos proferidos por este Conselho de Contribuintes. GS5' PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 9 ACÓRDÃO N°. : 108.4385 "IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - O VALOR CONSIGNADO NA CONTA - SUBVENÇÕES E DOAÇÕES - INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA POR PARTE DA CONTRIBUINTE - A fim de que se preserve, de um lado, o princípio de ampla defesa e, de outro lado, respeite-se o princípio do duplo grau de jurisdição, prestigiando-se, também, o interesse na busca da verdade material, os argumentos trazidos aos autos, somente com recurso, implica em que este seja apreciado pela autoridade de primeira instância, como complemento da impugnação. Retorno dos autos à repartição de origem para este fim." (D.O. de 07/01/97, Processo n° 10120/000.097/91-40, Acórdão n° 107-0.685, Sessão de 19 de outubro de 1993, Recorrente: CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEG, Recorrida: DRF em GOIÂNIA-GO) "NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA PROVA - Por força dos princípios da verdade material, da ampla defesa do contraditório e duplo grau de jurisdição, que regem o processo administrativo fiscal, impõe-se a devolução da matéria à instância inferior para que o órgão julgador se pronuncie sobre a juntada aos autos de provas que corroboram as alegações feitas na peça vestibular." (D.O. de 02/01/97, Processo n° 10768-015.036/87-02, Acórdão n° 107- 0.341, Sessão de 15 de junho de 1993, Recorrente: CIMENTO MAUÁ S/A, Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RI) 4È PROCESSO N°. : 10980/011.556/93-43 to ACÓRDÃO N°. : 108.4385 Outorgada, porém, aos Procuradores da Fazenda Nacional credenciados, a função de, no interesse da Fazenda Nacional, atuar na fase recursal do processo, contra- arrazoando (art. 1° da Portaria n° 260/95, com a redação atribuída pela Portaria n° 180/96) e/ou requerendo as diligências que julgar cabíveis (artigo 17, § 5°, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes - Portaria n° 537/92 -, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria n° 260/95), cessam as motivações que levaram este Conselho de Contribuintes a arrogar a si a competência para tomar a iniciativa de diligências dessa espécie, devendo prevalecer o vetusto comando legal que hoje habita o artigo 894, § 1 0, do RIR/94 ("§ 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão") e a aplicação subsidiária da norma contida no artigo 302, in fine do CPC, segundo a qual "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados". À vista do exposto, concluo que, não havendo a representante da Fazenda Nacional trazido aos autos elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão das declarações de fls. 381/383, nem postulado a realização de diligência para apuração da autenticidade do que nelas se contém, é de se presumirem verdadeiros seus conteúdos, razão pela qual entendo que não há motivo para que se determine a devolução dos autos à repartição de origem para exame das declarações anexadas ao recurso, devendo-se examinar, nesse momento, se as mesmas se prestam a comprovar a efetiva prestação dos serviços de topografia pelo topógrafo Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha - Topovel. Entendo que sim. As três declarações atestam expressamente que a empresa Topovel, do topógrafo Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha, foi subcontratada pela Recorrente para prestar serviços de topografia e executou esses serviços nos períodos-base da autuação. Desse modo, apesar das notas fiscais expedidas pela Topovel - Dálcio Domingos Gonçalves da Rocha serem materialmente falsas, as mesmas não são ideologicamente falsas, na medida em que a Recorrente logrou demonstrar que a declaração que o documento contém corresponde à verdade, uma vez que provou que as operações estampadas nas notas foram efetivamente realizadas. tfr PROCESSO N°. 10980/011.556/93-43 I ACÓRDÃO N°. : 108.4385 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, que seja dado integral provimento ao recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, cancelando-se a exigência fiscal. Sala das Sessões (DF) , em 8 ,o de 1997. 141, J tik" EDUARDO S VÊA VIEIRA REL • OR Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4633165 #
Numero do processo: 10850.000299/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...,Cz$...E NCz$...; NOS EXERCÍCIOS DE 1987, 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP TRPJ - RXRROTCIOS DR 88/90 - GASTOS TNERIXITTVRTS - Glosam-se os gastos/encargos não repousando em documentação sujeita à devida apresentação. ARRENDAMENTO MERCANTIr, - Não se desnatura o contrato de arrendamento mercantil pela simples fixação de valor residual mínimo para a aquisição do bem ao fim do contrato. ZUPRIMENTO DE CATXA - Na ausência da prova da origem e efetividade da entrega do numerário, presumem-se legalmente espúrios os recursos advindos ao Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PESTE - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 513.337,39 e Cz$ 5.324.209,61 e Nez$ 27.114,68, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, res . -ctivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • reeente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. -ala ui s Sessões, em 18 de maio de 1995 ma :1417 (7. 10354001::ER - PRESIDENTE VI Ighr l i 111o' LU f r • SaLLES FREIRE - RELATOR I000. VISTO EM -PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 44'0 Joium DE '4 ' NEM ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 e 1A. PROCESSO NR. 10650/000.299/93-63 ACORDAO NR. 103-16.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10850/000299193-63 Recurso no. 107292 Acórdão no. 1 O 3 - 1 6 . 3 3 3 Recorrente: Pevê-Tur Transportes e Turismo Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de lis. 95/103 entendeu de julgar integralmente procedente a impugnação vestibular e com isto subsistente acusações versando, respectivamente, glosa de despesas/custos sem comprovação documental, glosa de contraprestações pagas a titulo de arrendamento mercantil e omissão de receita operacional na ausência de comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário a titulo de suprimento de caixa. No seu apelo de 115.105/11083/91 insiste a parte recursante, de inicio, no fato de que "não logrou sucesso na recomposição da documentação comprobatória de despesa reclamada pelo Fisco", lembrando de qualquer maneira da decadência do direito ao lançamento neste particular, a seguir na improcedência da glosa das despesas reportadas em contrato de arrendamento mercantil e, de resto na negativa da omissão apontada já que contabilizaria todos os recursos advindos por decorrência de sua atividade de serviços de transporte. De resto se volta contra a imposição punitiva, insistindo no percentual de 20% por decorrência da lei 8383/91 e quanto à imposição exacerbada dos juros moratórios. É o relatório. 6191 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . PROCESSO No. 108501000.299193-63 AcSrdão 103-16.333 VOTO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. i Volvendo de inicio para a primeira acusação, a este Relator não resta outra alternativa a não ser confirmar a glosa dos custos/despesas na confessada ausência da pertinente documentação. Nem aproveita à parte o pleito de decadência parcial do lançamento haja vista que o mesmo se materializou no devido tempo já que a declaração de rendimentos foi ofertada em 29 de abril de 1988 (data do inicio do "dies a quo") e o auto de infração se formalizou em 3 de março de 1993, antes portanto de 28 de abril de 1993 (o "dies ad quem"). A seguir, no que tange à glosa das despesas de arrendamento mercantil, dentro do fundamento exclusivo da contemplação de valor residual mínimo para a aquisição do bem ao fim da negociação, tenho a autuação como improcedente haja vista entendimento já expressado na espécie pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais não vislumbrando descaracterização da operação apenas sob tal fundamento. Quanto ao suprimentos de caixa, por igual se confirma a decorrente omissão de receita no silêncio da parte na comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos financeiros. Aos pleitos acessórios, seja da multa, seja dos juros, bem andou a r. decisão monocrática e neste - tido merece ser mantida. Ante o exp i sto, assim, provê-se o apelo para o deito de se excluir nos anos-bases de 1987, 198: e 1989 as importâncias de Cz$513.337,39, Cz$5.324.209,61 e NCZ$27.114,68. É•move .. B así.1 -: DF ., : 16"de maio de 1995. I "" e k ,VI • 1 h rs , SALLES FREIRt-RELATOR t s. 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Numero do processo: 10980.004695/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21307
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, vencido nesta parte o Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado) que admitia a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, enquanto não expedida decisão judicial definitva e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de diferença IPC x BTNF. A contribuinte foi defendida pela Drª. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhida, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído(art. 45 da Lei n° 8.212/91) DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC E O BTNF. O resultado da correção monetária, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, influi na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contraria ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. - TAXA DE JUROS SELIC. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Provimento Parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVEMA, VEÍCULOS E MÁQUINAS PARANÁ S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, vencido nesta parte o Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado) que admitia a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, enquanto não expedida decisão judicial definitiva e, no Acas-24/09103 VV't fita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de diferença IPC x BTNF. A contribuinte foi defendida pela Dr°. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. • rr ODRI R ESIDENTE N Ald20)DRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas/24/09/03 2 • - gr- MINISTÉRIO DA FAZENDA ±Op:1:_.,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.; l.,_ e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 Recurso n° : 132.165 Recorrente : PAVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS PARANÁ S.A RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrado às fls. 226 a 237, contra a empresa retro identificada, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo sido constatada pelo Fisco as irregularidades fiscais a seguir discriminadas: a) Redução indevida da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, do saldo devedor da diferença de correção monetaria IPC/BTNF, de 1990. enquadramento legal — artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, Lei n°8.200/91, e artigos 32, 33 e 41 do Decreto n°332/91; b) Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, nos anos-calendário de 1996 e 1997, superior a 30%. • enquadramento legal - art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/95 e art.19 da Lei n° 9.249/95. Às fls. 242 a 250 a autuada, dentro do prazo legal, apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando em resumo: - Inicialmente a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a junho de 1995, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, não prevendo a legislação qualquer causa para sua suspensão ou interrupção. - Em relação à redução indevida da base de cálculo da CSLL, entende que a restrição contida no artigo 41 do Decreto n° 332, de 1991, extrapola os limites da Lei n° 8.200, de 1991, e distorce o conceito de lucro, base de cálculo da contribuição social, em flagrante violação ao Código Tributário Nacional. - Quanto à limitação de 30% da base negativa de períodos anteriores, observa que sendo a matéria do lançamento objeto de ação judicial, como no caso, 3 ,, 1: +% MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ fr-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- è?I'Va":::: I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 proposta anteriormente ao lançamento e ainda em trâmite perante o Poder Judiciário, mostra-se totalmente improcedente a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. - Ressalta que não foram observados, no caso, os reflexos da reversão da compensação indevida de exercícios subseqüentes, ainda mais quando no exercício seguinte, último período autuado, 1997, foi apurado lucro tributável, com pagamento da contribuição social. - Embora o mérito em si da exigência fiscal seja objeto de ação judicial, deve-se oportunizar-lhe a sua discussão administrativa, haja vista que a discussão judicial foi proposta antes do procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento, sob risco, se assim não for, de se estar a lesionar os direitos constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, ainda mais quando o crédito tributário não está com sua exigibilidade suspensa, e em apoio à tese, menciona Acórdão do Conselho de Contribuintes. - Neste sentido, alega que as Leis n°8.981/95 e n° 9.065/95 ao limitar em 30% a utilização das bases de cálculo negativas, violaram os conceitos de renda e lucros e a própria Constituição Federal (art.153, III), e ainda o princípio constitucional da isonomia (art. 5°, caput, c/c 150, II, da CF). - Ao limitar a utilização dos prejuízos e das bases de cálculo negativas apurados até 31/12/1994, a Lei n° 8.981/95, em seu artigo 58, violou a garantia constitucional do direito adquirido, reconhecido pela legislação pretérita, que autorizava as pessoas jurídicas utilizarem integralmente seus prejuízos e bases de cálculo negativas acumuladas. Cita acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. - Afirma que a Medida Provisória n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, violou o princípio da anterioridade nonagesimal. - Rejeita a aplicação da taxa Selic por está em descompasso com a Constituição Federal (art.192, § 3°), o Código Civil (art.162) e o Decreto n° 22.626/33, "Lei de Usura" e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano, o que não ocorre com a taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, apreciou as razões de defesa apresentada pela impugnante, e decidiu de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Sodal sobre o Lucro Liquido— CSLL 4 \CA/ 4k4tà-feit, MINISTÉRIO DA FAZENDA "st em it 4ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhida, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA ENTRE IPC E O BTNF — 1990. O resultado da correção monetária, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, não influi na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. COMPENSAÇÃO NEGATIVA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITE DE 30%. AÇAO JUDICIAL. É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contraria ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. TAXA DE JUROS SELIC INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE lrresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo às fls. 311 a 357, a interessada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: Inicialmente, que seja reconhecido o seu direito de ampla defesa, que lhe garanta o duplo grau de jurisdição, princípios constitucionais aplicados ao processo administrativo fiscal. Para isso, requer o seu direito de apresentar razões de recurso voluntário sobre o mérito da autuação em discussão, que ema sobre matéria 5 ker. MINISTÉRIO DA FAZENDA wni,S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 submetida à apreciação do Poder Judiciário, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o que está sendo-lhe negado pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Questiona a iniciativa do Fisco, de proceder a autuação de matéria que estava sendo objeto de ação judicial, quando apenas a interessada propôs uma ação judicial para questionar determinada matéria. Não deu causa, pois, a situação ilógica e injuridica a que se refere o Parecer PGFN n° 25.046. Muito pelo contrário é vitima dos procedimentos fazendários. E, agora, tem o seu direito de recurso restringido, pelo fato de que não ser sua a responsabilidade. Em relação ao item 1 do Auto de Infração, reafirma o seu entendimento de que os meses de janeiro a junho de 1995, estão alcançados pela decadência, com base no § 4°, do artigo 150 do CTN. Discorda da decisão da DRJ/Curitiba que manteve o lançamento com fundamento na Lei n° 8.212/91, isto porque a decadência é expressamente reconhecida pela Constituição Federal ( art. 146, III, 1) e, assim submetida à Lei Complementar. Portanto, não pode uma mera lei ordinária pretender fixar prazo decadencial para contribuição social pelas seguintes razões: - a decadência é matéria de competência de lei complementar, estando devidamente disciplinada no Código Tributário Nacional; - Não pode uma lei ordinária alterar uma lei complementar; - Sendo a Lei n° 8.212/91 uma lei de caráter especial - pois trata de Plano de Custeio da Previdência Social — não pode prevalecer sobre uma lei de caráter geral, como o Código Tributário Nacional; - Não pode a lei complementar (CTN) delegar competência para disciplinamento da decadência à lei ordinária, ao arrepio da Constituição Federal. A referência do seu art. 150, § 4° é à lei complementar. Marca sua posição em relação à aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uma vez que se trata de lançamento por homologação e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 6 \ • .‘fr. •,liar,-- :a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 trata de lançamento não sujeito a homologação, e para corroborar este seu entendimento, traz aos autos posições doutrinárias e alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes. Como o crédito tributário foi constituído pela Secretaria da Receita Federal, não cabe aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, pois a mesma lei dispõe que o direito da seguridade social se extingue em 10 anos. Discorda dos argumentos da decisão recorrida quanto à impossibilidade da autoridade administrativa examinar questões relativas à inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, pois o julgador administrativo pode e deve buscar o verdadeiro direito aplicável, reconhecendo as ilegalidades, aberrações e imperfeições legais, segundo seu convencimento pessoal. Redução Indevida da base de cálculo da CSLL Quanto ao mérito da dedução na base de cálculo da CSLL, dos efeitos do resultado da Correção Monetária do IPC/BTNF, não pode face a omissão da Lei n° 8.200/91, permitir ao decreto regulamentador criar regra majoradora de tributo. Esta ilegalidade já foi reconhecida por jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Alega que a própria Lei n° 8.200/91 1 embora tardiamente, reconheceu que o BTNF não corrigiu adequadamente as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, e acabou por reconhecer os efeitos positivos e negativos que a utilização do INPC produziria, se aplicado na época apropriada. Portanto, a interessada já tinha direito em 1990, à diferença da variação do IPC/BTNF computada no resultado do exercício. O valor da contribuição social seria reduzido em função do aproveitamento de uma despesa legalmente dedutível. 7 N/k•/ . • i..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ert--',4,*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 A despesa da correção monetária relativa ao ano de 1990, somente teve o seu valor corretamente quantificado após a edição da referida lei. A extemporaneidade da apuração não retirou a condição de dedutibilidade e nem do contribuinte o direito de aproveitá-la. Em respeito ao regime de competência, que veda a sua apropriação no período em que foi autorizada, nada impedia que reconhecesse os seus efeitos extra- contabilmente. A lei instituidora da contribuição social determinou como sua base de cálculo o resultado do lucro líquido do exercício, ajustado segundo suas propilas disposições. Pretender-se que uma despesa legalmente dedutível seja excluída de sua base de cálculo requer, no mínimo, que outra lei assim determine. A Lei n°8.200/91, que validou esta despesa não a declarou indedutível e, também, não a condicionou a qualquer regra de diferimento por qualquer razão que seja, como poderia o Decreto n° 332/91 fazê-lo? Vale aqui a máxima "tudo que não é proibido é permitido". Aduz que a jurisprudência administrativa é favorável à recorrente, e para comprovação transcreve alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Base de cálculo negativa de períodos anteriores - compensação limite de 30%. Alega, que os prejuízos foram apurados de acordo com a Lei n° 8.383/91, que previu a compensação das bases de cálculos negativas da CSLL, com o resultado positivo de períodos subseqüentes, corrigidos monetariamente e em limite de prazo. ei 8 . • 1.•..N. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i..4"-•-,,t."'?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 O direito adquirido por da força legislação vigente não é passível de revogação, face a garantia constitucional da irretroatividade das leis quando presente o direito adquirido. A Lei n° 9.065/95, violou os conceitos de renda e lucro estabelecido nos artigos 153, III; e 195, I da Constituição Federal. Discorre sobre os conceitos de renda e lucro tributável que teriam sido feridos pelo citado diploma legal. Para reforçar seu argumento, cita vários doutrinadores, assim como, decisões administrativas e judiciais. Multa de oficio Como já anteriormente afirmado trata-se de matéria objeto de ação judicial própria, proposta antes da lavratura do Auto de Infração, peça que inaugurou este processo. Improcedente a sua aplicação, uma vez que não existe decisão definitiva do Poder Judiciário. Estando o crédito tributário submetido à condição suspensiva, enquanto a decisão judicial definitiva, não se efetivar, não cabe a sua exigência, conforme se depreende, por analogia, da aplicação do artigo 117, inciso I, do Código Tributário Nacional. Juros de mora O artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional determina que, os tributos pagos com atraso estarão, sujeitos à incidência de juros de mora, além das sanções, em geral, que se traduzem em multa. Daí se conclui, que os juros moratórios não possuem a mesma natureza das sanções, posto que sua incidência não exclui as penalidades cabíveis. 9 \‘,.- C /4- . • tv MINISTÉRIO DA FAZENDAv., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 O citado diploma legal fixa os juros de mora de 1% ( hum por cento) ao mês, e qualquer outro dispositivo legal para revogá-lo somente poderia ser feito por lei complementar, em cumprimento ao artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Embora aplicada como juros de mora, a taxa Selic tem, natureza remuneratória, não se enquadrando na hipótese do referido dispositivo. Traz vários argumentos contra a aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, para afinal, afirmar o seu entendimento da clara ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, e ao artigo 150, inciso I, que consagra o principio da legalidade. É o relatório. ‘,‘ o 4n,b;.a, tzsz-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA!ft 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Inicialmente cabe a análise das preliminares argüidas pela recorrente. em primeiro lugar a decadência em relação aos créditos constituídos nos meses de janeiro a junho de 1995, alcançados pelo instituto da decadência, de acordo com o comando legal expresso no art. 150, parágrafo 4" do CTN, em segundo a ocorrência do cerceamento do direito de ampla defesa, da decisão de Primeira Instância que deixou de apreciar o mérito de matéria objeto do lançamento. O dispositivo legal acima citado em relação a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, assim estabelece in verbis: -5 4° Se e lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' ( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação à matéria, ressalve-se, desde logo, que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a seguridade social, e têm como fundamento o art. 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: 11 ut ;V..; 19:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro:" A contribuição social, inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas especificas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4 0, do CTN, estabelece: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifou-se) Desta forma, para o caso em tela, tendo em conta que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1995, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em julho de 2000. Este é, inclusive, o entendimento expresso pelo Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos. 108-05798/1999; 203-06655/2000 e 201-67658/1991, somente para citar alguns. Quanto a segunda preliminar de que houve cerceamento do direito de defesa, não deve ser acatada, vez que a recorrente buscou a tutela jurisdicional do Poder Judiciário, renunciando a recorrente ao litígio administrativo e impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte das autoridades administrativas, nelas incluídas os órgãos de julgamento administrativo. Esta jurisprudência do Conselhorde Contribuintes. 12 tA" tf:.bri-tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA y nri -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 Ultrapassadas as questões preliminares da decadência, passa-se ao exame do mérito da exigência fiscal, em relação ao lançamento não submetido ao crivo do Poder Judiciário. No que se refere a matéria de mérito, pelas razões acima expostas, será apreciada somente a parcela do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente a Despesa de Correção Monetária da diferença do IPC/BTN, glosada pela fiscalização por considerar que estas despesas não podem afetar o Lucro Liquido do Exercício. Os resultados da escrituração, que no período-base de 1990, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Portanto, merece ser acatado o pleito da contribuinte em relação a dedutibilidade da Despesa de Correção Monetária decorrente da diferença do IPC/BTNF, nos anos-calendário de 1995, 1995 e 1997, para efeitos de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Quanto a aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista no próprio CTN ou em lei tributária. Já o seu parágrafo 1° estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 1..••••" 13 . 0,1: :"."'.:E:...'57i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>.-1,- -,,rat• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004695/00-21 Acórdão n° :103-21.307 Em conformidade com o parágrafo 1° do citado artigo foram editadas leis que disciplinaram a aplicação a taxa de juros Selic aos juros de mora. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, não tomar conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e dar provimento para excluir da tributação a parcela da autuação relativa a diferença de IPC/BTNF. Sala das Sessões-DF., em 02 de julho de 2003 NANA RODRIGUES ROMERO 14 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001135/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96906
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. NIO • GA Presidente Rpla Wellro d. • ilv; '441§W n 5 og 000J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Processo n° 18471.001135/2005-24 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.906 Fls. 2 Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório TELE CENTER LEBLON LTDA. — ME, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 796/805), contra o Acórdão no 10.211, de 31/03/2006 (fls. 775/783), proferido pela colenda 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 269; PIS, fls. 285; CSLL, fls. 291; COFINS, fls. 297; e INSS, fls. 303. Foi também aplicada a multa regulamentar prevista nos arts. 13, inciso II e 21, da Lei n° 9.317/96, pela inobservância da comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 260/263, decorre das seguintes irregularidades apuradas: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valor da diferença entre os depósitos bancários efetuados na conta corrente n° 101696-7, da agência 574 do Unibanco (extratos às fls. 17/92), de titularidade da interessada, nos meses de janeiro, fevereiro, junho e setembro a dezembro de 2000, não escriturados e com relação aos quais a interessada, devidamente intimada, não logrou comprovar a origem do numerário; subtraídos os valores escriturados como receitas de vendas nos Livros Diário e Apuração do ICMS, valores estes autuados no próximo item como receitas escrituradas mas não declaradas. 2 — Diferença de Base de Cálculo Valor de Receitas escrituradas pela interessada em seus Livros Diário e de Apuração do ICMS (fls. 207/252), e elencadas mensalmente na planilha de fl. 263, receitas estas que não foram declaradas, unia vez que a Declaração Anual Simplificada do ano-calendário autuado de 2000 (fls. 04/07) foi apresentada pela interessada com os valores de receita bruta de todos os meses daquele ano-calendário igual a zero. Sobre os tributos e contribuições incidiram multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996 c/c artigo 19 da Lei n°9.317/1996, e demais encargos moratórios. Multa Regulamentar Foi também lavrado auto de infração para cobrança da multa regulamentar por falta de comunicação obrigatória pela pessoa ,r0T' 2 Processo n° 18471.001135/2005-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.906 Fls 3 jurídica da sua exclusão do sistema SIMPLES, no valor de R$ 9.999,80, prevista nos artigos 13, inciso II, e 21, da Lei n°9.317/1996, uma vez que constatada e autuada a receita da interessada pela ação fiscal que originou o presente processo, a mesma superou em janeiro de 2000 o limite para sua permanência naquele sistema. Representação Fiscal para Fins Penais Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada dos respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto nas Portarias SRF n° 2.752/2001 e n° 1.279/2002„ protocolizada 770 processo n° 18471.001136/2005-79, apensado ao presente, na qual foi demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, conforme definido pelo art. 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 320/330, cujo teor é sintetizado a seguir: Que concentra suas atividades na execução de contrato de franquia com a antiga Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - atual Telemar - da qual compra cartões para ligações telefônicas em aparelhos públicos (cartões indutivos) comercializando a outros revendedores no estado do RJ, contrato este descumprido pela Telerj, o que a obrigou a "bater às portas do judiciário". Afirma que aufere receita na atividade de compra e venda de cartões telefônicos prevista no seu contrato social, auferindo lucros que advéln, descontadas as despesas, da diferença entre o preço de repasse e o valor pago com desconto a Teleinar, conforme previsto no contrato de franquia com a mesma. Afirma que recebe da Telemar os cartões solicitados de acordo com a demanda representada pelos pedidos de diversos compradores que os paga através de transferências e depósitos bancários regulares (documentos de fls. 408/559). Alerta que, segundo seu Livro Diário e Livro Registro de Entradas (fls. 561/588) foi devidamente escriturada as suas receitas, protestando que a receita obtida na venda dos cartões indutivos não podem ser confundidas com os depósitos bancários efetuados pelos seus compradores, ignorando-se a atividade comercial que obriga o pagamento dos cartões à Telemar, parecendo com isso que recebe gratuitamente os cartões daquela empresa, absorvendo totalmente o valor da revenda, livre inclusive de despesas. Protesta que os valores escriturados como receita encontram-se devidamente dentro do limite estabelecido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES, não procedendo a aplicação da multa por falta de comunicação de sua exclusão daquele sistema. 197 !./ 3 Processo n° 18471.001135/2005-24 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.906 Fls. 4 Prossegue protestando que, mesmo não estando comprovadas as origens dos depósitos bancários, o auto não poderia prosperar, por ser pacifico o entendimento dos Tribunais Jurídicos e do Conselho de Contribuintes de que a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários não identificados é ilegal, porque nem sempre caracterizam disponibilidade económica dos referidos valores, fato gerador do Imposto, Transcreve súmula do TFR, decisões administrativas do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, e ementas dos Tribunais Regionais Federais, que atestam a impossibilidade de se arbitrar imposto exclusivamente com base em depósitos bancários. Reafirma terem sido os depósitos efetuados por compradores de cartões indutivos a ela fornecidos pela Telemar, mediante pagamento com desconto, conforme comprova pelas notas fiscais emitidas, juntadas às fls. 686/767, e que não obteve disponibilidade econômica de renda, fato gerador do IRPJ. Resume que a origem dos depósitos está no exercício de sua atividade, centrada no cumprimento de contrato de franquia com a Telemar, que lhe fornece cartões indutivos mediante pagamento adiantado para serem revendidos aos consumidores, que demonstrou serem os depósitos efetuados pelas mesmas pessoas, compradoras em grandes quantidades de tais cartões, tendo sido sua receita devidamente escriturada. Encerra pedindo seja determinada a conversão do processo administrativo em diligência, e, alternativamente, a realização de prova pericial contábil com a finalidade de provar a retidão dos registros efetuados a título de receita nos livros da impugnante; e que seja acolhida a sua impugnação para que seja julgado insubsistente os lançamentos realizados e, em conseqüência, anulado o auto de infração impugnado. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atenda a todos os requisitos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal-PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Deve ser mantida a autuação de omissão de receitas quando restar não comprovada a origem dos valores depositados em conta corrente 4 Processo n° 18471.001135/2005-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.906 Fls. 5 bancária mantida à margem da escrituração, mormente quando a própria interessada afirma ser proveniente da venda de produtos que comercializa. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 PIS, CSLL, COFINS e INSS - LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático C077721171. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/2006 (fls. 793), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/07/2006 (fls. 796), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão recorrida desconsiderou documentos que provam de forma cabal a existência de relação contratual cuja execução deu ensejo e justifica a entrada de recursos no caixa da recorrente, os quais jamais poderiam ser integralmente considerados como receita para fins de tributação, principalmente sem a realização de perícia para determinar o exato valor dos depósitos tidos como provenientes da venda de cartões; b) que restou comprovado nos autos, com base na documentação que instruiu a impugnação, que a efetiva receita obtida pela recorrente foi devidamente escriturada. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida, assumiria- se como que a recorrente recebe gratuitamente os cartões fornecidos pela TELEMAR e absorve o valor total da revenda, livre, inclusive das despesas; c) que os depósitos efetuados na conta bancária foram devidamente esclarecidos e justificados pela recorrente, e, muito embora a decisão recorrida tenha entendido que a comprovação não se deu através de documentação hábil e idônea, o fato é que o próprio art. 42 da Lei 9430/96, estabelece que deve ser feita uma detida análise das contas e outros documentos contábeis da recorrente, fato que jamais ocorreu na hipótese dos autos; d) que, sem se preocupar em se certificar quanto à efetiva natureza dos recursos, através de uma perícia ou uma criteriosa auditoria, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base unicamente na diferença entre os depósitos bancários e os valores escriturados pela recorrente como receita tributável. Esse modo de proceder, data vênia, não está previsto em lei, donde se conclui que, diversamente do afirmado pela r. decisão, no caso dos autos a administração não respeitou o princípio da legalidade; ,T' Processo n°18471.001135/2005-24 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.906 Fls. 6 e) que, ante o exposto, reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de provar a retidão dos registros efetuados a título de receita nos livros da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido de diligência formalizado pela recorrente, considero desnecessário, pois os presentes autos encontram-se em perfeitas condições para a apreciação na presente instância. Rejeito, portanto, o pedido de diligência. A recorrente afirma que os depósitos bancários que ensejaram a lavratura do auto de infração correspondem ao recebimento de valores provenientes da venda de cartões telefônicos indutivos que adquire da Telemar (antiga Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A — Telerj), por força de contrato de franquia firmado com aquela empresa, tendo juntado aos autos os seguintes documentos: a) cópia do relatório e acórdão da apelação cível n° 98.001.09109; b) cópia dos extratos da conta corrente n° 101696-7, da agência 574, do Unibanco, cujos depósitos serviram de base para a autuação; c) cópia dos comprovantes de depósito e transferências bancárias para aquela conta no ano de 2000, onde, somente nos documentos de transferência é possível identificar o depositante; d) cópia dos Livros Diário e de Apuração do ICMS do ano autuado de 2000; e) cópia das fichas de arrecadação emitidas pela Telemar em seu nome (fls. 686/735) e de Notas Fiscais Fatura da mesma (fls. 736/764), referentes à compra de cartões telefônicos, fichas e notas estas que em nenhum momento correlaciona com os depósitos em questão. Do exame da documentação ofertada pela recorrente, deve-se consignar que permanece sem comprovação a origem e motivação dos mencionados depósitos, eis que a contribuinte deixa de apresentar a correlação entre os depósitos, a compra e venda de cartões telefônicos e os valores transcritos em seu Livro Razão e Apuração do ICMs. Contudo, ainda assim, a autoridade autuante considerou os valores registrados nos referidos livros, tendo subtraído do montante dos depósitos, as importâncias escrituradas. No caso em exame verifica-se que a fiscalização intimou a interessada a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente bancária, sendo que a mesma deixou de fazer a prova necessária. Nessas condições, restou caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Processo n°18471.001135/2005-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.906 Fls. 7 Vale dizer, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse ela que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de caixa, entre outras, foi assim formada. Não podem ser acolhidos os argumentos expostos na peça de defesa, onde a recorrente argüi que os valores questionados referem-se às operações realizadas com a Telemar, pela compra e venda de cartões telefônicos, pois deixou a interessada de fazer a efetiva comprovação das operações. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários quando o contribuinte, como no presente caso, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar o pedido de diligencia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 do 0 0111~,.. Relattri óTsé 'carde a a ',ilva _ _ I 7

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4633805 #
Numero do processo: 10882.000448/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O Recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANTOS ZANRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jr CeiDl ,,---# - eb / b 'LIVEIRA --- - — • - ''ENTE , 11 HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 -9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. eal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000448/95-05 Acórdão n°. : 106-09.206 Recurso n°. : 08.798 Recorrente : ROBERTO SANTOS ZANRE RELATÓRIO ROBERTO SANTOS ZANRE, já identificado nos presentes autos, recorre a este Conselho da Decisão N° 409/95, de fls. 166, prolatada por omissão de rendimentos apurada em procedimento de revisão de declaração, referente ao Exercício de 1994, ano-base de 1993. Às fls. 156, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP devolve o processo à DRF - Osasco - SP, para "verificação da tempestividade da Impugnação", afirmando que sua competência se restringe aos "contraditórios tempestivamente instaurados." Embora intempestiva a defesa, a DRF em Osasco - SP proferiu a decisão de fls. 166, cuja ciência foi dada pelo Contribuinte em 18.03.96 (fls. 172), com a protocolização do Apelo em 18.04.96, 31 dias após, portanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto N° 70.235/72. Às fls. 181 foi acostada aos autos mensagem expedida pelo Presidente desta Sexta Câmara indagando à DRF - Osasco - SP se houve expediente normal naquela repartição nos dias 19.03 e 17.04.96, constando, às fls. 182, resposta afirmativa. Em seu Recurso, o Contribuinte se limita a dizer, às fls. 174 que "o envelope dessa repartição apenas me foi entregue na portaria do prédio onde resido no dia 22.03.96'. É o Relatório ca° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000448/95-05 Acórdão n°. : 106-09.206 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Da ciência da decisão pelo Recorrente em 18.03.96, conforme documento de fls. 172, até a protocollzação do Apelo em 18.04.96 (fls. 173), decorreram trinta e um dias, ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto N° 70.235112. O Interessado não contesta a protocolização fora do prazo, apenas alega que a correspondência lhe teria sido entregue quatro dias depois, o que é totalmente irrelevante para elidir a Perempção, de vez que é prerrogativa do Contribuinte eleger livremente o seu domicilio tributário, nos termos do artigo 127, do Código Tributário Nacional e culpa alguma cabe à repartição fiscal se ele não fez uma escolha adequada, deixando sua correspondência circular por mãos pouco responsáveis. Assim, NÃO CONHEÇO DO MÉRITO RO RECURSO, por julgá-lo Perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 "ri RIQUE ORLANDO MARC• NI 3 t-R/ Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4634052 #
Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-18.683, que modificou o Acórdão nº 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1º/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 202-19.175
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir da ementa do Acórdão nº 202-15.905 a menção à possibilidade de compensação com outros tributos administrados ela Receita Federal, mantendo-se o resultado do julgamento.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-18.683, que modificou o Acórdão nº 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1º/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .sLÇA•g":- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001461/98-11 - Recurso n° 116.100 Embargos 1 Brásma, r F s LicNoDNI;Ecactttrol-r4141 our olVeS),Nr u I - -Meteria pIs mcit. sia 9213e Sessão de 03 de julho de 2008 Ernbargante PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado Brampac S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-18.683, que modificou o Acórdão n2 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% • relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 1', da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e _ . _ .i. MF - SEGUNDO CONSEINO De LOWt tkaU11%.Cu 1... CONFERE COEM) OFEGINP.1. • . Processo n° 10930.001461/98-11 ! Brasilla, _}_a_f_121._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.175 lvana Cláudia Silva Castro ...., Fls. 709 IVIct Sia-____.-----L-------'“i'n . ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir da (pNementa do Acórdão n 27-202-15.905' a menção à possibilidade de compensação com outros tributos administrados ela Receita Federal, mantendo-se o resultado do julgamento. 1 (S.a t t( i .• - - ANTONIO CARLOS ATULIM _ _ Presidente J$' i\ Aiklj/95M)- e .1) g eÉkNT A NIO LISBuA CA NaDOSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Cuida-se de embargos de declaração em face do Acórdão n 2 202-18.683 (fls. 685/688), prolatado na sessão de 13 de dezembro de 2007, o qual, apreciando os embargos da recorrente, ora embargada, este Colegiado ao sanar o Acórdão n 2 202-15.905, apreciou a aplicação da taxa Selic sobre os indébitos de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista que a ação judicial que reconheceu os indébitos não tratou da questão da atualização pela taxa Selic. Entretanto, constou da ementa do acórdão embargado referência sobre a possibilidade da compensação dos créditos de PIS com débitos de "quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS". Dessa decisão recorreu a Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à possibilidade dada para a compensação do indébito de PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, contrariando, inclusive, os termos da decisão judicial. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARDOSO, Relator Acolho os embargos de declaração interpostos tempestivamente por estarem revestidos dos demais preceitos legais pertinentes. 2 MF - a:CONGOCONSELHO DE C.C.i/F.IEeóriEE CONFERE cai O C/RIO/NAL ' Processo n° 10930.001461/98-11 eraslua. 42 CP{ s, CCO2/CO2 Acórdão c.° 202-19.175 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 710 Mat. Siape 22136 Entendo assistir razão à embargante quanto à contradição apontada no acórdão n2 202-18.683, no que se refere à possibilidade de compensação do indébito de PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, e considerando que os fundamentos do acórdão não foram abalados, devendo permanecer os mesmos, retificando-se tão-somente a parte da ementa que tratou da compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa.a ementa a ter-o-seguinte teor:___ _ _ . . "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão te 202-18.683, que modificou o Acórdão n" 202- 15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: ISEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SEL1C. CABIMENTO. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n 2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à tara Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de I% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte.' Embargos de declaração acolhidos". Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. 1 IA él ovi • N T() IO LI BOA C RD o • \.; 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000583/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:42Z; created: 2009-08-20T19:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13808.000583/95-41 RECURSO N.°. :117.100 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO/SP INTERESSADA : JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.738 RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL - Nega- se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PIP VERINALDO u vi e IQUE DA SILVA PRES e ' E ; I A/ - JOS: C LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13808.000583/95-41 ACÓRDÃO N.°. :105-12.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NCIBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente conve Go e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Co = -luiro IVO DE LIMA BARBOZA. A, ti/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13808.000583/95-41 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.738 RECURSO N.°. :117.100 RECORRENTE : DRJ — SÃO PAULO/SP INTERESSADA :JHS — CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorreu de oficio de sua própria decisão, n° 18009198 (fls. 718 a 730), que desonerou parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa: `Omissão de Receita — Ingressos de recursos expressivos, cuja origem não foi devidamente esclarecida, registrados em contas interferenciais, caracterizam receitas omitidas. Exclusão de valores mutuados — Submetidos à tributação os ingressos de recursos em contas transitórias, por falta de comprovação de origem, do montante tributado devem ser excluídos os valores de operações de mútuo com coligadas, registrados nas aludidas contas, conforme apurado pela Fiscalização e objeto de demonstrativo para efeito de calcular e reconhecer como receita a correção monetária sobre os empréstimos. Transferência de saldo — Realizada a título de ajuste contábil, entre contas que não interferem no resultado do período, e sem que tenha havido qualquer movimentação financeira, não configura matéria tributável. Correção Monetária de Mútuos — A obrigação, prevista para empréstimos entre empresas ligadas, não alcança as operações realizadas entre fevereiro e novembro de 1991 (IN n°125191). Imposto de Renda na Fonte — A incidência prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83 foi revogada pelo art. 35 da Lei n° 7713188, que instituiu o ILL, este somente devido quando o contrato ou estatutos sociais previrem a distribuição automática dos lucros (IN SRF n°63/97). Redução da Multa — Tem efei o ret *ativo a redução da multa de Silançamento sex-officion previs rí art. 44, inc. I, da Lei n°9430/96. / 01 I 3 Iitf 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13808.000583/95-41 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.738 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Por força do despacho • ; s. 736, o processo foi encaminhado a este Colegiado para a revisão necessári-. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13808.000583/95-41 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.738 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A parcela desonerada do processo ultrapassa o valor de alçada, devendo ser conhecido o recurso. A autoridade recorrente andou bem quando excluiu da tributação de Cr$ 292.512.478,00 correspondente a mútuos com empresas, bem como dos adiantamentos de valores em trânsito que não podem ser caracterizadores de omissão de receitas. Igualmente, é acerada a exclusão da tributação sobre a parcela identificada de correção monetária aplicada sobre os contratos de mútuo e referente ao período apreciado pela autoridade recorrente. Da mesma forma, é de se cancelar a tributação a titulo de Imposto de Renda na Fonte e do Pis incidente sobre o faturamento, pelas razões expostas na decisão recorrida, bem como a redução da base de cálculo e da aliquota aplicada relativamente ao Finsocial. Assim, é de se confirmar a decisão recorrida em toda sua extensão, nos termos trazidos a fls. 728, onde assim resumiu: '1 — 1RPJ — deferimento parcial, para excluir do montante tributável de Cr$ 1.342.200.488,69 (fls. 146), as parcelas de Cr$ 190.229.544,16, Cr$ 292512.478,00 e C4 25.711.790,64, mantida a incidência do imposto sobre a matéria tributável remanescente, no importe de Cr$ 833.746.675,89. 2 — PIS/Faturamento — deferi ento integral, para declarar insubsistente o lançamento efetrix •m fundamento na receita (1/ /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13808.000583/95-41 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.738 bruta, tendo em vista que a interessada sujeita-se ao PIS/Repique a ser calculado com base no IRPJ devido, cabendo a emissão de novo lançamento, desde que não atingido pela decadência o período-base respectivo. 3—FINSOCIAUFaturamento — deferimento parcial, para excluir do montante tributável de Cr$ 1.316.488.698,05 (fls. 156), as parcelas de Cr$ 190.229.544,16 e Cr$ 292.512.478,00, em decorrência do decidido no lançamento de 1RPJ, ficando mantida a tributação sobre a parcela remanescente de Cr$ 833.746.675,89. 4—IRPF — Deferimento integral, tendo em vista a revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83 pelo art. 35 da Lei n° 7713/88, que instituiu o ILL. O reenquadramento e a nova base de cálculo dependem de novo lançamento, enquanto não atingido pela decadência o respectivo período-base, observadas as diretrizes da IN n° 63/97, do SRF. 5—CSL — Deferimento parcial, para excluir do montante tributável de Cr$ 1.316.488.690,05 (fls. 164), as parcelas de Cr$ 190.229.544,16 e Cr$ 292.512.478,00, mantida a tributação sobre o valor remanescente de Cr$ 833.746.675,89. 6—Multa "Ex-officio"— Determinar a redução da multa de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9430/96, art. 44, inciso I, cujos efeitos retroativos são estatuídos no CTN, art. 106." Pelos próprios fundamentos, deve ser confirmada a decisão recorrida, adequadamente formulada que foi. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - e ões - DF, em 25 de fevereiro de 1999.• y, JOS - fC ARLOS PASSUELLO ' gr 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000528/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Crédito prêmio de IPI. Compensação. Segunda Seção, atual denominação do Segundo Conselho de Contribuintes. É notório que a compensação de crédito-prémio de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, órgão competente para tanto, nos termos do artigo 23, §1", combinado com o artigo 21, I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o "Crédito-Prêmio" do IPI, Nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nanci Gama
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ELETRÔNICA BRASILEIRA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Crédito prêmio de IPI. Compensação. Segunda Seção, atual denominação do Segundo Conselho de Contribuintes. É notório que a compensação de crédito-prémio de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, órgão competente para tanto, nos termos do artigo 23, §1", combinado com o artigo 21, I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o "Crédito-Prêmio do IPI, nos termos do voto do Relator. LU LO GUERRA DE CASTRO - Presidente IdAITELS A - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 16542.000528/200342 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.123 Fl. 232 Relatório Adoto o relatório da decisão nos seguintes termos: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 29 de agosto de 2003, na Agência da Receita Federal (ARF) em São José/SC, formulário de Declaração de Compensação (DCOMP), com o respectivo formulário anexo "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 671.239,19, com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança n" 2001.5101006335-5, impetrado por Remadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3" Vara Federal daquela cidade. Na referida DCOMP, foi citado, como origem do crédito, o Processo n° 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da DCOMP referida no item precedente, quanto no verso do seu formulário anexo, consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativol3706.000745/2002-43, faz jus ao credito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n" 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (...) a favor do contribuinte INTELBRAS S/A IND DE TELECE ELETRÔNICA BRASILEIRA, CNPJ n°82.901.000/0001-27, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e 'Declaração de Compensação' para efeito da formalização do respectivo processo. " (os destaques são do original) Nas fls. 8 a 11, foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos I" e 5" do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma ((CF Processo n°16542.000528/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.123 Fl. 233 decisão, constou: "Fica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo". Nas fls. 12 a 27, foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da 3 a Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANCA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo as operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 30, I e 5° da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nets IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1" e 5 0' do Decreto-Lei n°491, de 5.3.69." A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n°31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n°41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar". A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explícito que, pelo AD SRF n° 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- lei n° 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de marco de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n°41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 28, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da 23 Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) n° 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5. Retomando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das tls. 30 a 34, opinando (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não-homologacão das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 35 a 37, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência. 3 Processo n° 16542.000528/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.123 Fl. 234 Inicialmente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da N SRF n 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1 " de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na fl. 39, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 40 a 54, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 65, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se a IN SRF n°21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento as decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n" 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n° 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em ramo da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida cy pela Medida Provisória n° 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, n :#9 Processo n° 16542.000528/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-0O.123 Fl. 235 que se refere à compensação do seu crédito-prémio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." A DRFJ de Porto Alegre prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1° de outubro de 2002, por força de Lei n" 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição do IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de primeira instância, em 30/07/07 (AR de fl. 151), a interessada, inconformada, apresentou, em 29/08/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Chega a meu conhecimento nesta data, termo de juntada datado de 19 de maio de 2009 dp oficio n° 274/2008/DRFFNS — Seort, informando o andamento da medida judicial que embasa o crédito que a Recorrente pretende compensar objeto do presente processo. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. .6?" . . Processo n° 1654100052812003-42 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.123 Fl. 236 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Ao contrário do entendimento do analista às 207 dos autos, que afirmou que a matéria do processo seria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, é notório que a compensação de crédito-prêmio de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, órgão competente para tanto. Nos termos do artigo 23, §1", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constata-se que a competência ou incompetência de um órgão em matéria de compensação é definida com base no crédito a ser compensado, que no caso em questão corresponde ao crédito-prêmio de IPI. Por fim, verifica-se que o pedido de crédito em tela é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme o artigo 21, I, alínea "a" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade, isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara, os relativos a: a) imposto sobre produto industrializado (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;" Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para uma das Turmas Especializada pelo julgamento de IPI. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. A CI Relatora 6

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Numero do processo: 10880.007235/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Somente são passíveis de dedução as despesas que forem documentadamente comprovadas e necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora de receitas. As cooperativas não estão excetuadas ao cumprimento desta regra contida no art. 191 do RIR/80. I. R. FONTE : Inaplicável a disposição do art. 8° do Dec. Lei n.° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos em períodos-base posteriores a 1989, quando referido dispositivo legal já estava revogado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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As cooperativas não estão excetuadas ao cumprimento desta regra contida no art. 191 do RIR/80. I. R. FONTE . Inaplicável a disposição do art. 8° do Dec. Lei n.° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos em períodos-base posteriores a 1989, quando referido dispositivo legal já estava revogado Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0005" •ISON PE' - • À RODRIGUES PRESIDE n E ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O !, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n °. : 10880.007235/95-06 2 Acórdão n.°. : 101-92.108 Recurso n.°. . 115.940 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o5Autósde Infração de fls. 54/55; 58/59 e 62/63, relativos ao IRPJ, IRRF e CSSL, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e 1992, considerou como operacionais despesas indedutíveis. É que intimada a apresentar os comprovantes (notas fiscais, faturas, recibos ou contrato de prestação de serviços) não logrou fazê-lo satisfatoriamente. Por outro lado não comprovou serem as despesas necessárias ao desenvolvimento de suas operações sociais. A autuada apenas apresentou a Nota Fiscal n.° 238 de emissão da empresa Towerbank Representações e Consultoria, no valor de CR$ 26.860.197,14, contra a qual existe processo que motivou a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, onde foi declarada inidõnea (fls. 20/24). Relativamente a esse valor, foi aplicada a multa agravada de 300%, e nos demais casos a multa de 100% do lançamento "ex officio". O Imposto de Renda na Fonte foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 25%, de acordo com as disposições do Dec. lei n.° 2.065/83, e a Contribuição Social s/ o Lucro foi exigida nos termos do art. 2° e parágrafos da Lei ri.° 7.689/88. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 66/69, na qual procura demonstrar que os valores glosados representam despesas de comissões desembolsadas nos períodos-base de 1991 e 1992, para obtenção de recursos financeiros, ou seja, comissões pagas a empresas e pessoas físicas para obtenção de financiamentos junto à instituições financeiras. Alega tratar-se de despesas necessárias a manutenção da Cooperativa, sendo, portanto, rt dedutíveis. ,-. Processo n.°. 10880.007235/95-06 3 Acórdão n.°. : 101-92.108 Assevera que a exigência fiscal é inteiramente improcedente, eis que a fiscalização não levou em conta o disposto no art. 111 da Lei n.° 5.764/71, que estabelece que serão consideradas como rendas tributáveis apenas os resultados obtidos pelas Cooperativas nas suas operações com terceiros não cooperados (art. 85, 86 e 88 da lei n.° 5.764/71) Informa que, no caso, trata-se de despesas relacionadas com atividades com cooperados (atividade não tributável) que não afetam o lucro real da cooperativa. A decisão de 1° grau manteve o lançamento ao fundamento de que a cooperativa não apresentou nenhum documento com relação aos serviços que alega ter recebido, exceto a Nota Fiscal n.° 238, de emissão da empresa Towerbank Representações e Consultoria Ltda., no valor de CR$ 26,860.197,14, declarada inidõnea em Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz, inexistindo, de fato, como prestadora de serviços Quanto às autuações decorrentes do IRFONTE e CSSL, por se tratar de reflexo, as exigência foram mantidas, pelos mesmos fundamentos. Segue-se o recurso de fls. 83/87, onde é reproduzida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório. 0/1 Processo n.°. : 10880.007235/95-06 4 Acórdão n.° 101-92.108 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Cuida-se aqui da glosa de despesas que, segundo o Fisco, foram indevidamente apropriadas como operacionais, por isso que, intimada a comprovar a sua legitimidade e interessada não logrou fazê-lo através de documentação hábil e idônea, não sendo igualmente comprovada a sua necessidade. Na verdade a recorrente limita-se a alegar que se trata de despesas financeiras, comissões pagas à empresas e pessoas físicas para obtenção de financiamento junto a instituições financeiras, apresentando como comprovante, apenas um único documento emitido por empresa sumulada pela Receita Federal e declarada inidônea. O fato de identificar-se a recorrente numa Cooperativa, não lhe afasta da obrigação de comprovar os dispêndios levados a registro contábil e apropriados como operacionais. Na espécie dos autos essa comprovação não foi feita, o que nos leva a confirmar a glosa imposta no auto de infração e mantida pela decisão recorrida. Relativamente a exigência do Imposto de Fonte, exigido com fulcro no art. 8° do Dec. Lei n.° 2.065/83, a mesma é incabível, eis que o aludido dispositivo legal foi revogado pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88, que deu tratamento diferenciado para a hipótese. A Contribuição Social s/ o Lucro é devida também pelas Cooperativas, sendo que o procedimento fiscal guardou consonância com o art. 2° e parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Processo n °. : 10880.007235/95-06 5 Acórdão n.°. : 101-92.108 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 80 do Dec Lei n° 2.065/83. Sala das Sessões - DF, e e • - unho de 1998. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n.°. : 10880.007235/95-06 6 Acórdão n.°. : 101-92.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2OJUL 1993 ON P '4 " RODRIGUES PRESIDENTE • Ciente em 2 0JUL1993 , /7 /R(' DR, O m E I E MELLO PROCU 'RÃDO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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