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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635090 #
Numero do processo: 11080.010356/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14278
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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DE 1995 RECORRENTE ~IR AMORIM FERNANDES - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N.: 104-14.278 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR AMORES" FERNANDES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. bs. 2"v• MINISTÉRIO DA FAZENDA "41 it? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.356/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.278 RECURSO N°. : 112.093 RECORRENTE : NAD1R AMORA4 FERNANDES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,. 2 jr1 st 1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "itj :Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.356/95-41 ACÕRDÃO N". : 104-14.278 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 05.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fimdamenta nos seguintes argumentos, em síntese, que: - solicita vistas do processo; - não tinha conhecimento da multa lançada mas sim da multa de 1% sobre o faturamento ao mês ou fração pelo período de atraso; - não operou no ano de 1994, não tendo, pois, arrecadação e não há imposto devido no período; - não tendo faturamento, não se gera imposto a pagar, entendendo-se não haver multa devida em tal proporção mas concorda em efetuar o pagamento da multa padrão; - solicita, finalmente, reconsideração sobre a referida multa.i 3 jrl 40 .0, -••• • .; - MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. n , ..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010356/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.278 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 21.0t É o Relatório. 4 jrl .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.356/95-41 ACÓRDÃO N'. : 104-14.278 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao pedido de vistas, é de se esclarecer à recorrente que os autos ficam nas repartições dos órgãos administradores do processo fiscal constituído à disposição do sujeito passivo ou de seu representante legal, que dele pode ter vista, no local. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microernpresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiroa 4..Ns — MINISTÉRIO DA FAZENDA zw 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.356/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.278 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFTFt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. A multa de 1% a que se refere a contribuinte aplica-se às declarações entregues intempestivamente mas quando há imposto a pagar ou a restituir. 6 jr1 ' • -: MINISTÉRIO DA FAZENDA -- in. I .N 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.356/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.278 Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a • obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LEILA • • SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4633331 #
Numero do processo: 10855.004766/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1998 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários, como regra, é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. No entanto, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, em que o lançamento envolve multa de 225%, o acórdão recorrido acolheu a decadência em razão do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, mas não enfrentou a questão da qualificação da multa. Declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que o processo retome à Câmara de origem a fim de que seja efetivamente apreciada, entre outras, a referida matéria.
Numero da decisão: CSRF/04-00.974
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10855.004766/2002-36 Recurso n° 102-136.623 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.974 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ NELSON CARNEIRO DO VAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1998 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo • decadencial para a constituição de créditos tributários, como regra, é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN. No entanto, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, em que o lançamento envolve multa de 225%, o acórdão recorrido acolheu a decadência em razão do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, mas não enfrentou a questão da qualificação da multa. Declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que o processo retome à Câmara de origem a fim de que seja efetivamente apreciada, entre outras, a referida matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida par proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul o NT O PRA € A Presidente IP/ GONÇALO BONEt ‘ALLAGE 7 Processo n° 10855.004766/2002-36 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.974 Fls. 198 Relator FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de José Nelson Carneiro do Val foi lavrado o auto de infração de fls. 46-50, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, em razão da apuração de omissão de omissão de ganhos de capital na alienação de ações. Os fatos geradores identificados pela autoridade lançadora ocorreram em 31/07/1997, a multa de oficio aplicada foi de 225% e a ciência do lançamento se deu em 28/10/2002 (fls. 50). A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 87- 94). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-46.670, que se encontra às fls. 133-159, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no .55' 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Como resultado do julgamento consta que "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira." Salvo engano, esta anotação contém equivoco, na medida em que a decisão não foi pelo voto de qualidade, restando vencido apenas o relator, que entendeu aplicável ao caso a regra decadencial do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. Em seu voto vencido, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka fez considerações no sentido de manter o agravamento e a qualificação da penalidade (fls. 148).e 2 Processo n° 10855.00476612002-36 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.974 Fls. 199 Por outro lado, segundo o posicionamento adotado no voto vencedor, como o tributo em apreço está sujeito ao lançamento por homologação, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Considerando que os fatos geradores da exação ocorreram em 12/07/1997 e em 29/07/1997 e levando-se em conta que a ciência do lançamento se deu em 28/10/2002, concluiu, conseqüentemente, que a decadência atingiu o direito de lançar. Ao que parece, a questão da qualificação da multa, que, na visão deste julgador, é fundamental para se saber qual é a regra decadencial aplicável ao caso (artigo 150, § 4° ou artigo 173, inciso I, ambos do CTN), não foi votada no acórdão recorrido. Intimada desta decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 161-167, sob o fundamento de que seria aplicável ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que a exigência não estaria decaída. Através do despacho n° 102-0.076/2006 (fls. 168-170), os embargos foram rejeitados. Na seqüência, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 171- 179, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O fato gerador do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital é instantâneo, sendo que, um mês após a alienação, o contribuinte tem o dever de efetuar o recolhimento do tributo; b) Trata-se, portanto, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que, como regra, tem o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; c) Essa regra é excepcionada nos casos de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo decadencial passa a ser regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN; d) No caso dos autos, a conduta do contribuinte encontra-se perfeitamente emoldurada na definição de fraude, do artigo 72 da Lei n° 4.502/64; e) Além da omissão da vultuosa quantia de R$ 411.214,77 obtida a título de ganhos de capital, foram detectadas, pela Receita Federal, inconsistências no número do CPF dos adquirentes das cotas, demonstrando o nítido objetivo de dificultar não apenas a identificação dos mesmos, mas também a análise dos negócios jurídicos em que se verificou os ganhos de capital em foco; O A aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, justifica-se, também, pelo fato de que não houve recolhimento antecipado do imposto de renda; g) A doutrina de Luciano Amaro e a jurisprudência do Egrégio STJ dão sustentação ao posicionamento defendido; h) O prazo decadencial, no caso, expiraria apenas em 01/01/2004, sendo que a ciência do lançamento ocorreu em 28/10/2001e 3 Processo? 10855.004766/2002-36 CSRF/T04 Acórdão n, 04-00.974 Fls. 200 i) Deve ser afastada a decadência para que os autos retomem à Câmara a quo para apreciação do mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.069/2007 (fls. 180-181), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 186-190, onde defendeu, basicamente, que é aplicável ao caso a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4 0, do CTN, pois não ocorreu fraude. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento envolve o imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o ganho de capital na alienação de ações, com fatos geradores ocorridos em 31/07/1997, com multa qualificada e agravada, ou seja, no patamar de 225% e foi cientificado ao sujeito passivo em 28/10/2002, sendo que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária. No entanto, salvo melhor juizo, a questão da qualificação da multa não restou apreciada ou, ao menos, votada no acórdão recorrido. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, em seu voto vencido, manifestou-se no sentido de manter a penalidade em 225%. O voto vencedor é silente com relação à matéria. No resultado do julgamento, também não consta nenhuma informação quanto à penalidade. Segundo penso, a definição sobre qual regra decadencial é aplicável ao caso, artigo 150, § 4° ou artigo 173, inciso 1, ambos do C11•1, depende da manutenção ou não da multa qualificada. Pelo primeiro dispositivo, o lançamento está decaído, enquanto pelo segundo, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo. Sendo assim e para evitar supressão de instância, proponho que se declare a nulidade do acórdão n° 102-46.670, devendo o processo retornar para a Segunda Câmara d. 41, 4 Processo e 10855.004766/2002-36 CSRF/TO4 Acórdão n.° 0400.974 Fls. 201 Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que seja efetivamente julgada, entre outras, a questão envolvendo a qualificação da multa. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 doirrr"Pier„,., 't GONÇALO B *NE ' • LLAGE • Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023114/93-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUCÃO - Inexistindo base de cálculo porque acolhida a preliminar do contribuinte de decurso de prazo para constituir o crédito tributário, é de se dar provimento ao recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.306 PIS - DEDUCÃO - Inexistindo base de cálculo porque acolhida a preliminar do contribuinte de decurso de prazo para constituir o crédito tributário, é de se dar provimento ao recurso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. aáite VERINALDO H -ib. E DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss e Victor Wolszczak. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/023.114/93-22 ACÓRDÃO N°: 105-11.306 RECURSO NR.: 87.973 RECORRENTE: DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49 a 53) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 03 a 19, relativo ao PIS- DEDUÇÃO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.023112/93-05. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 43/47), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, .,..,:kconsiderou procedente a exigência fiscal. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/023.114/93-22 ACÓRDÃO N°: 105-11.306 lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 49/52, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. É o relatórioy 3. M I NI STERI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/023.114/93-22 ACÓRDÃO N°: 105-11.306 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.006 (processo nr. 10880.023112/93-05) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, dar provimento por decurso do prazo em relação ao ano-base de 1987, exercício de 1988, conforme Acórdão 1.302, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos. Em conseqüência, na medida em que foi declarado a homologação tácita no processo principal em relação ao ano-base encerrado em 31.12.87, tem-se que inexiste base de cálculo para o presente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui (10, ir 4 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/023.114/93-22 ACÓRDÃO N°: 105-11.306 transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento por falta de base de cálculo. Brasília (DF), 15 de abril de 1997. - RELATOR? ., clivo DEacurtAA BARB5 • (./ 5 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017229/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÕES INDEVIDAS - AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - O direito a fruição do incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei n° 7.646187 não depende apenas da declaração de relevante interesse por Resolução do CONIN-Conselho Nacional de Informática porque está subordinada, ainda, a condição de que o adquirente seja o primeiro usuário do programa de computador.
Numero da decisão: 101-91202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para que seja observado o disposto no parágrafo único do art 100 do Código Tributário Nacional, nos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1989 RECORRENTE BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.202 IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LiQUIDO - EXCLUSÕES INDEVIDAS - AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - O direito a fruição do incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei n° 7646187 não depende apenas da declaração de relevante interesse por Resolução do CONIN-Conselho Nacional de Informática porque está subordinada, ainda, a condição de que o adquirente seja o primeiro usuário do programa de computador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para que seja observado o disposto no parágrafo único do art 100 do Código Tributário Nacional, nos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ---ErON PE' i • 'À RO • GUES P 4 SIDE n E )1.\, KAZUKI SIIIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM' 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente; a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91.202 RECURSO N° 110.593 RECORRENTE BANE SPA S A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RELATÓRIO A BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.510 574/0001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 31/32, e seus anexos através do qual foi imputada a autuada a infração dos artigos 154, 157 e § 1° e 388, inciso I do RIR/80, face a constatação de seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação, de fls 27/28 a) excluiu do lucro real, no LALUR, o montante de Cz$ 25 358 317 795,00, no exercício de 1989, relativo a - Cr$ 9 919 800,00,00 correspondente ao CUSTO DE DOAÇÃO de bens e serviços de informática nos termos do artigo 13, inciso V, da Lei n° 7 232/84, do artigo 1° do Decreto n° 92 187/85, Ato Declaratório (Normativo) CST n° 49/88 e da Resolução CONIN 18/89, - Cz$ 15 320 800 000,00 correspondente a dedução em dobro do CUSTO DE AQUISIÇÃO de programas de computador (custo básico correspondente a Cz$ 7 715 400 000,00), nos termos do artigo 32, da Lei n° 7 646/87, artigo 27 do Decreto n° 96 036 e antecipação do beiileio com base no Oficio SRF/GAB n° 407, de 07/04/89, da Secretaria da Receia Federal H , r) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880 017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91 .202 b) deduziu do Imposto sobre o Lucro real (apurado no quadro 15 da Declaração de Rendimentos IRPJ/89, ano-base 1988), o montante de 291 121,48 OTN a título de PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - INFORMÁTICA, correspondente a segunda parcela do CUSTO DE DOAÇÃO conforme permitia o artigo 13, inciso V, da Lei n° 7232/84, artigo 10 do Decreto n° 92 187/85, Ato Declaratório (Normativo) CST n° 49/88 e da Resolução CONIN 18/89, c) assim, o contribuinte deduziu duas vezes o custo de doação conforme descrito nos itens 02 e 05 deste termo e, deduziu novamente duas vezes o custo de aquisição dos programas de computador, valendo-se portanto de dois incentivos com base em uma única aquisição de programas e equipamentos, d) a fiscalização observou que tanto a fruição de um incentivo como outro, por corresponder a operações realizada em abril de 1989 seriam de competência da Declaração de Rendimentos IRPJ-EX/90, ano-base 89 e não no exercício de 1989, ano-base de 1988, porém, com base no despacho do Ministro da Fazenda, no processo n° 10168 000753/89-43, Resolução CONIN n° 18/89, de 27 de abril de 1989 e Oficios SRF/GAB n's 344/89, 407/89, 511/89 do Secretário da Receita Federal, o contribuinte obteve o direito a antecipar a fruição do incentivo correspondente a CUSTO DE DOAÇÃO, ainda assim, por corresponder a uma exceção, deveria obedecer, por analogia, as normas fixadas no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 30 de 27 de abril de 1988, e) nestas condições, em nenhum momento o contribuinte obteve o beneficio de fruição antecipada do incentivo correspondente ao CUSTO DE AQUISIÇÃO e, portanto, justifica-se a glosa da parcela de Cz$ 15 320 800 000,00 A autuada impugnou a exigência, argumentando que a matéria objeto de lançamento já foi objeto de fiscalização conforme Termo de folha 61 e portanto, uma nova fiscalização só poderia ter sido realizado mediante autorização expressa do Delegado da Receita Feder ou do Superintendente Regional da Receita Federal, sob pena de nulidade, por vicio formal r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880017229/94-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 1 . 2 0 2 No mérito, argumenta que o procedimento adotado pela autuada está consoante com a orientação emanada das autoridades administrativas e portanto improcede a autuação mas que se fosse devida a tributação deveriam ser excluídas as parcelas relativas a multa, juros e correção monetária, face ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional Na decisão de 10 grau, foi rejeitada a preliminar de nulidade, por entender que o termo, de fls 61, lavrado pela fiscalização não constitui exame de escrita mas sim simples verificação efetuada para instrução do processo n° 10168-002371/89-12, de interesse da FBFUSCOJR ENGENHARIA e, no mérito, a exigência foi mantida Em suas razões de decidiu a autoridade julgadora monocrática enfatizou que "Não há incompatibilidade na utilização concomitante dos _ incentivos de aquisição de programas de computador e de doações a Universidade e Instituição de Pesquisa desde que a empresa preencha os requisitos. Ao contrário da interpretação da impugnante a autorização, em caráter excepcional proferido pelo Sr. Secretário da Receita Federal é restritiva às doações. Se o permissivo não destacasse AQUISIÇÃO e DOAÇÃO teria restringido o beneficio ao produtor de bens de informática, todavia o beneficio foi proporcionado a quem efetuar a doação, seja o próprio produtor ou outro adquirente qualquer. .... Portanto, fazendo coro com a afirmação do autuante, item 11 dos Autos, em momento algum a impugnante obteve autorização para a fruição antecipada do beneficio da DEDUÇÃO EM DOBRO do custo de aquisição de programas de computador, nos termos do artigo 32 da Lei n° 7.646/87." Este entendimento foi sedimentado, face ao disposto no artigo 27 e seus f regulamentouparágrafos do Decr to n° 96 036/88 que regulentou o artigo 32 da Lei n° 7 646/87, nos seguintes termos , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.017229/94-41 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 2 O 2 "Ora, em nenhum instante, o contribuinte provou preencher os requisitos exigidos pelo artigo acima transcrito, quais sejam: - tenha sido o primeiro usuário dos programas, desde que os mesmos se enquadrem como de interesse relevante; - através de que ato, da Secretaria Especial de Informática (SEI) foi dada a devida publicidade, enquadrando os programas adquiridos pela autuada, como de relevante interesse, para que a mesma pudesse gozar do incentivo previsto?: - tampouco há citação, ou juntada, de qualquer referência de que nos documentos fiscais de aquisição de programas, conste expressa citação aos atos que tenham atribuído o referido relevante interesse. Assim sendo, ilógica é a autuada haver se utilizado do beneficio fiscal, sem que demonstrasse, de maneira cabal, estar apta a tal exercício. Daí porque a glosa efetuada, o foi de maneiro correta." No recurso voluntário, de fls 106/119, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, tendo em vista que a verificação foi efetuada por um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e não por um representante do CONIN e como tal, trata-se efetivamente de exame de escrita e, por conseqüência, outro exame só poderia ter sido viabilizado mediante autorização escrita da autoridade competente, na forma do artigo 951, § 30 do RIR/80 No mérito, a recorrente demonstra a sua incontrariedade com a decisão recorrida, alegando que ela afronta o principio da legalidade e moralidade estabelecido no caput do artigo 37 da Constituição Federal para a administração pública, na medida em que ignora os atos baixados pela CONTN, pelo Secretário da Receita Federal e Ministro da Fazenda Em seguida, faz um minucioso retrospecto dos procedimento adotados sobre a matéria em foco, para concluir que desde o inicio a recorrente cumpriu todos os trâmites e as decisões e orientações emanadas da autoridades competentes e, portanto, a / exigência não pode prosperar e que as ilações expendidas na decisão recorrida, no tocante ao / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880 017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91.202 não atendimento dos requisitos previstos no § 2°, do artigo 27 do Decreto n° 96 036/88, é impertinente porque esse não foi o motivo da glosa Acrescenta que se procedente o lançamento, deve ser observado o disposto no parágrafo único, do artigo 100 do Código Tributário Nacional e, ao final, solicita seja cancelada a aplicação da TRD nem como atualização monetária e nem como juros de mora e que se entender devida a cobrança como juros moratórios, deveria restringir-se ao período de vigência da Lei n° 8.218/91 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91 . 202 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido pela Câmara Não procede a preliminar argüida porque o Termo de Verificação de fls 61 foi elaborado em cumprimento a determinação contida no processo administrativo fiscal n° 10168 002371/89-18 de interesse da FB FUSCO .1 -R ENGENHARIA S/C LTDA e não versou exame de cumprimento de obrigações tributárias da autuada BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. A matéria objeto do litígio foi dissecado ao longo dos autos mas para melhor entendimento da essência da disputa, transcrevo o item 11 do Termo de Verificação, de fls 28, que registra "11. portanto, em momento algum o contribuinte em tela obteve o benefício de fruição antecipada do incentivo descrito no item 03 deste termo, fato este que torna a exclusão daquele montante indevida, portanto sujeita a glosa nos termos da legislação vigente " O item 03 do termo versava sobre dedução em dobro do CUSTO DE AQUISIÇÃO de programas de computador, nos termos do artigo 32 da Lei n° 7 646/87, artigo 27 do Decreto n° 96 036/88 e antecipação do beneficio com base no Oficio SRF/GAB n° 407, de 07/04/89, da Secretaria da Receita Federal. ' Na decisão recorrida, embora esteja em contradiçãoc m ementa acima 1transcrita, o fundamento da decisão está assentado no seguinte argumento •2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91 . 20 2 "CONSIDERANDO que, não ficou demonstrado, de maneira cabal, a fiel observância por parte do contribuinte, do cumprimento do determinado pelo artigo 27 do Decreto ri° 96 036/88, ,fator fundamental para o exercício do beneficio fiscal, no período-base de 1988, jácultada a utilização, no período em que ocorrido o ejétivo dispêndio, desde que atendidas as exigências legais." O fundamento da exigência e da decisão recorrida é a falta de cumprimento do disposto no artigo 27 do Decreto n° 96036, de 12 de maio de 1988, ou seja, a de que a recorrente não teria direito ao beneficio fiscal estabelecido no artigo 32 da Lei n° 7 646, de 18 de dezembro de 1987 Não se cogita, pois, de beneficio fiscal em duplicidade porquanto a própria decisão recorrida reconhece que não há incompatibilidade na utilização concomitante dos incentivos de aquisição de programas de computador e de doações a Universidade e Instituição de Pesquisa e nem seria o caso examinado pelo Parecer Normativo COSIT N° 02/89 que examinou o Decreto n° 92.187/85 vez que este litígio versa matéria regida pela Lei n° 7646/87, posterior a regulamentação A controvérsia resume-se, pois, se a recorrente preenchia ou não os requisitos prescritos no artigo 27 do Decreto n° 96 036, de 12 de maio de 1988 para usufruir dos beneficios fiscais estabelecidos no artigo 32 da Lei n° 7 646, de 18 de dezembro de 1987. O artigo 32 da Lei n° 7 646/87 dispõe "verbis" "Art. 32 - As pessoas jurídicas poderão deduzir, até o dobro, como despesa operacional, para eleito de apuração do lucro tributável pelo Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os gastos realizados com a aquisição de programas de computador, quando forem os primeiros usuários destes, desde que os programas se enquadrem como de relevante interesse, observado o disposto nos arts, 15 e 19 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984." (grifei) Por outro lado, os artigos 15 e 19 da Lei n° 7 232/84, determina MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880 017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101— 91 . 20 2 "Art.. 15 - As empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento de "software", de relevante interesse para o sistema produtivo do Pais, poderá ser concedido o beneficio da redução do lucro tributável, para efeito de imposto de renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da comercialização desse "software" representar na receita total da empresa." "Art. 19 - Os critérios, condições e prazo para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Infórmática e Automação, visando: 1- à crescente participação da empresa privada nacional; 11 - ao adequado atendimento às necessidades dos usuários dos bens e serviços do setor; 111 - ao desenvolvimento de aplicações que tenham as melhores relações custo/beneficio econômico e social; IV - à substituição de importações e à geração de exportações,. V - à progressiva redução dos preços finais dos bens e serviços; e VI - à capacidade de desenvolvimento tecnológico significativo." Examinando os textos legais acima transcritos, verifica-se que a recorrente não cumpre as condições estabelecidas no artigo 32 da Lei n° 7646/87, tendo em vista que tratando-se de legislação tributária que estabelece a isenção deve ser interpretada literalmente e nem preenche os requisitos estabelecidos no artigo 19 da Lei n° 7 232/84 porque este artigo versa competência do CONIN relativamente aos beneficios fiscais criados pelos artigos 13 a 15 da Lei n° 7 232/84 Com efeito, o artigo 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e o artigo 32 da Lei n° 7 232/84 não deixa qualquer margem a dúvida quando estabelece quando forem os primeiros usuários destes e no caso dos autos, a recorrente adquiriu "hardware" e "software" todos os atos versam como única finalidade a doação para instituições de ensino Além disso, o CUSTO DE AQUISIÇÃO de "software" é o mesmo do et/CUSTO DE DOAÇÃO que nos caso dos autos, foi acrescido do custo de aquisição d ,, ., 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.017229/94-41 ACÓRDÃO N° 101-91 . 202 "hardware" e que em outras palavras, significa o valor do "software" doado foi deduzido quatro vezes De outro lado, a Resolução CONIN n° 018/89 (DOU de 28/04/89), de fls 24/25, onde registra "verbis" "Art. 6' - O incentivo concedido por esta Resolução não exclui a fruição do incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, regulamentado pelo artigo 27 e seus parágrafos do Decreto n° 96.036, de 12 de maio de 1988." A Resolução CON1N n° 18/89, literalmente, não reconheceu a isenção e disse que o incentivo concedido pela Resolução não exclui a fruição do incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, regulamentado pelo artigo 27 e seus parágrafos do Decreto n° 96 036, de 12 de maio de 1988 Não excluir a fruição do incentivo fiscal não significa que tenha sido reconhecido o direito a isenção, sem o cumprimento das condições estabelecidas em lei, qual seja a de que seja o primeiro usuário dos programas de relevante interesse nacional Registre-se que entre outras atribuições do CONIN, o artigo 2° do Decreto n° 90 754, de 27/12/84, ao consolidar os dispositivos legais esparsos, estabeleceu "Art. 2° - Compete ao Conselho Nacional de Infirmática e Automação - C'ONIN: XVIII - Estabelecer critérios, condições e prazo para o deferimento em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, de conformidade com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Infbrmática e Automação." A competência do CONIN restringe-se em estabelecer critérios, condiçõ,Ø e prazo para o deferimento em cada caso, das isenções ou medidas referidas nos artigos 1 a 15 da Lei n° 7 232/84 e não alcança a isenção estabelecida no artigo 32 da Lei n° 7 646/87 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.017229/94-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 1 . 2 0 2 No caso do artigo 32 da Lei n° 7 646/87, o próprio texto legal estabeleceu as condições e critérios e, portanto, a manifestação da CONIN está restrita a declaração de relevante interesse do programa comercializado Trata-se de uma isenção que dispensa o exame de critérios, condições e prazo, porquanto basta que preencha os requisitos prescritos na própria lei para a fruição dos beneficios Por outro lado, o despacho exarado pelo Senhor Ministro da Fazenda, no processo tf 10168,00075:3/89-43, de tls 21 e o Oficio n°511, do Senhor Secretário da Receita Federal, de fls. 26, versavam apenas a prorrogação de prazo para a fruição de incentivos fiscais De fato, o Oficio SRF/GAB n° 511, de 28 de abril de 1989, registra "Refiro-me ao seu expediente de 28 do mês em curso, em que solicitam a concessão do aproveitamento dos incentivos fiscais previstos nas Resoluções CONIN n's. 11 a 22, de 27 de abril de 1989. Tendo em vista o despacho do Senhor Ministro da Fazenda, exarado no processo de n° 10168..000753/89-43 de interesse dessa Empresa, em casos semelhantes, autorizo, em caráter excepcional, a utilização dos referidos incentivos, no período- base de 1988, exercício financeiro de 1989, desde que as empresas titulares de tais Resoluções adquiram e concretizem a remessa dos equipamentos às beneficiárias até o dia 30 de abril de 1989," Posteriormente, o Senhor Secretário da Receita Federal, em despacho exarado no processo de n° 10168 002371/89-18, de fls 78, prorrogou até 10 de maio de 1989, a data acima, quando autorizou "AUTORIZO à interessada o aproveitamento dos incentivos fiscais previstos nas Resoluções CONIN n° 11 a 22, de 27/04/89, em caráter excepcional, no período-base de 1988, exercício financeiro de 1989, desde que, as empresas titulares de tais Resoluções adquiram e concretizem a remessa dos equipamentos às beneficiárias té o dia 10 de maio de 1989, obedecendo, por analogia às no/mas que foram baixadas com o Ato Declaratório (Normativo) 'ST n° 30, de 27 de abril de 1988 (DOU, de 29/04/88)." ., (a , -) ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10880 017229/94-41 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 2 O 2 Assim, entendo que andou certo o autuante quando disse que usufruiu dos beneficios fiscais não concedidos e sem o cumprimentos dos requisitos estabelecidos na lei e a decisão recorrida que confirmou o lançamento não mereceria qualquer crítica Entretanto, face ao teor da Resolução n° 18/89 do CONIN que poderia ter induzido a recorrente ao procedimento condenado pelo Fisco e a mesma prática adotada pelo referido Conselho em outras Resoluções como as de n° 150, 151, 152 e 153 onde registra que a concessão de benefícios estabelecidos para a DOAÇÃO não exclui o incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei na 7.646/87, entendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 100, incisos I e II e parágrafo único do Código Tributário Nacional De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja observado o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional Sala das Sessões - •F, em 08 de julho de 1997 4 KAZI . : ARA ÍZELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000941/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ-PREJUÍZOS DO PERÍODO-BASE- O direito de compensar prejuízos fiscais independe de opção do contribuinte e a ação fiscal, ao efetuar o lançamento, deve levar em conta os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. IRPJ-DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-la apenas por ter sido apurada em procedimento de ofício. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Os custos/despesas dedutíveis são apenas os comprovados, e sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, não cabe à autoridade administrativa admitir a dedução baseada em juízo discricionário. IRPJ-DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Para se configurar a hipótese de incidência com base na desnecessidade das despesas, levantada pela autoridade fiscal, é imprescindível que reste caracterizado que a empresa tomou recursos de terceiros para repassá-los às coligadas, recebendo dessas encargos financeiros inferiores aos que pagou pelos mesmos recursos. IRPJ-DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Para serem dedutíveis, é ônus da empresa provar que os serviços correspondentes às despesas contabilizadas foram efetivamente prestados em seu favor. CSSL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o resultado do exercício (lucro contábil), com os ajustes previstos na lei. Nos casos em que a escrituração do contribuinte não indique o verdadeiro lucro contábil (tais como, omissão de escrituração de receitas, custos ou despesas inexistentes, etc). compete à fiscalização proceder aos ajustes necessário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até 02/92, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente às despesas financeiras passivas e compensar os prejuízos referentes ao ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:22:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:22:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:22:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:22:41Z; created: 2009-07-07T21:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T21:22:41Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:22:41Z | Conteúdo => br,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y-* PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13.884-000941/99-73 Recurso n.°. : 119.764 Matéria: : 1RPJ E OUTROS — EX: DE 1995 Recorrente : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.116 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o 1RPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ-PREJUÍZOS DO PERÍODO-BASE- O direito de compensar prejuízos fiscais independe de opção do contribuinte e a ação fiscal, ao efetuar o lançamento, deve levar em conta os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. IRPJ-DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-la apenas por ter sido apurada em procedimento de ofício. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Os custos/despesas dedutíveis são apenas os comprovados, e sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, não cabe à autoridade administrativa admitir a dedução baseada em juízo discricionário. IRPJ-DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Para se configurar a hipótese de incidência com base na desnecessidade das despesas, levantada pela autoridade fiscal, é imprescindível que reste caracterizado que a empresa tomou recursos de terceiros para repassá-los às coligadas, recebendo dessas encargos financeiros inferiores aos que pagou pelos mesmos recursos. IRPJ-DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Para serem dedutíveis, é ônus da empresa provar que os serviços correspondentes às despesas contabilizadas foram efetivamente prestados em seu favor. CSSL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o resultado do exercício (lucro contábil), com os ajustes previstos na lei. Nos casos em que a escrituração do contribuinte não indique o verdadeiro lucro contábil (tais como, omissão de , Processo n.° 13884.000941/99-73 2 Acórdão n.° 101-93.116 escrituração de receitas, custos ou despesas inexistentes, etc. ), compete à fiscalização proceder aos ajustes necessário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até 02/92, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente às despesas financeiras passivas e compensar os prejuízos referentes ao ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1") 2 A:;)çjon RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13884.000941/99-73 3 Acórdão n.° 101-93,116 Recurso nr. 119.764 Recorrente: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CEBRACE Cristal Plano Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. , referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro, pelos quais foi formalizado crédito tributário no valor total de R$23.645.441,67, compreendendo, inclusive, juros de mora e multa por lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO As irregularidades que deram origem às autuações consistiram em : 1- Custos ou Despesas Não Comprovados- Valores apropriados ao resultado sob os títulos " custos de manutenção e reparo", "outros custos" e "rem. prestação de serviços pagalcred. Pul" , desacompanhada da respectiva documentação comprobatória. 2- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários Este item se refere a contratos de representação comercial contratos de prestação de garantia e contratos de mútuo firmados pela Cebrace. Conforme descrito no Termo Fiscal de Constatação de fis. 683/688, a Cebrace celebrou: a)contratos de representação comercial com a Companhia Vidraria Santa Marina e com a Providro Ltda, tendo essa última cedido seus direitos e obrigações à Blindex Vidros de Segurança Ltda. Tais contratos estabeleciam exclusividade das contratadas para comercialização dos produtos fabricados pela Cebrace em todo território nacional, assim como para cobrança dos créditos originados dessa comercialização. As contratadas teriam direito a uma comissão de 5% sobre o valor líquido das duplicatas emitidas em função das vendas que agenciassem, inclusive as efetuadas para uso próprio e/ou às suas filiadas. b)contratos de prestação de garantia com a Santa Marina e a Providro (este último cedido à Blindex), pelos quais as empresas contratadas, mediante a remuneração de 1,5%, se constituíam em responsáveis solidários e Processo n.° 13884.000941/99-73 4 Acórdão n.° 101-93.116 principais pagadores, perante a Cebrace, pela solvabilidade e pontualidade das pessoas cujas operações fossem efetuadas por seu intermédio. c)contratos de mútuo com a Blindex e a Santa Marina, os quais seriam pagos exclusivamente com atualização monetária pela variação da UFIR. Em relação a esses contratos a fiscalização efetuou as seguintes glosas : 2.1- As despesas com comissões (5% das vendas realizadas) relativas às vendas efetuadas pelos representantes comerciais a si próprios; 2.2-Todas as despesas referentes às remunerações de 1,5% pagas à Santa Marina e à Blindex, pela prestação de garantias, por entender que essa prestação já estava prevista no contrato de representação comercial, estando a respectiva remuneração incluída no percentual de 5%. 2.3- A diferença entre as atualizações dos contratos de mútuo com as coligadas e os encargos contabilizados no mesmo período ( variação cambial e juros passivos) relativos a empréstimos obtidos em moeda estrangeira e a compras a prazo de fornecedores no exterior. 3-Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa Valores referentes a custo de aquisição de bens do Ativo Permanente, indevidamente contabilizados como despesas Operacionais. 4-Despesas I nded utiveis. Valores concernentes a pagamentos e créditos efetuados à Blindex a título de remuneração relativa à prestação de serviços de assessoria administrativa e financeira e o valor de R$1.400,00 lançados a título de despesa operacional, por ter sido considerada liberalidade. IMPUGNAÇÃO Em impugnação tempestiva a empresa alega, preliminarmente, a decadência quanto aos meses dos anos calendário de 1992 e 1993. A seguir, registra incorreções ocorridas na apuração do crédito, a saber : a) desconsideração do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1993: b) desconsideração da dedutibilidade dos valores relativos à contribuição social sobre o lucro na apuração do lucro real: c) erro de cálculo da determinação do adicional referente aos meses do ano-calendário de 1992. No mérito, alega, em síntese, o seguinte: Processo n.° 13884.000941/99-73 5 Acórdão n.° 101-93.116 Quanto ao item 1 do auto de infração (despesas não comprovadas), diz que a autoridade fiscal intimou-a a comprovar R$ 26.295.731,14, dos quais foram comprovados R$ 26.224 891,70, restando um saldo de R$ 70.839,44, correspondente a 0,063% dos custos e despesas declarados e comprovados. Desses R$70.839,44, traz, com a impugnação, prova de R$20. 655, 94. Quanto ao item 2, diz que por ser empresa com estrutura basicamente voltada para a produção, necessita terceirizar seus serviços, e por isso a comercialização, atividades de cobrança e garantia são executados pela Santa Marina e pela Blindex. No que se refere às comissões de 5% (item 2.2), registra que a autoridade lançadora se equivocou ao concluir que as empresas representantes estariam impedidas de adquirir vidro flotado, que fizesse parte da produção da Cebrace, de outros fabricantes, quando a limitação se refere à venda desses produtos, não havendo impedimento relativo à sua aquisição para fabricação própria. Além disso, não há qualquer óbice ao pagamento de comissões quando as vendas são realizadas aos próprios representante, sendo que as comissões representam, a rigor, uma redução do valor do produto em função de uma obrigação contratual. Ressalta que a empresa poderia efetuar a venda de seus produtos às representantes comerciais pelo valor já reduzido (desconto comercial), o que implicaria em reduzir em 5% as bases de cálculo do PIS e da COFINS e reduzir a incidência de 'RN, CSSL, IP!, ICMS e ISS. Quanto aos contratos de prestação de garantia (item 2.1), destinam-se eles a aumentar a solvabilidade e pontualidade das adquirentes. Os argumentos da autoridade lançadora para entender que as despesas correspondentes não se caracterizam como usuais e normais são arbitrários e subjetivos, não havendo impedimento a que uma empresa estabeleça contratos com seus sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Aduz que a remuneração de 1,5% não está compreendida na de 5% referente aos contratos de representação comercial, pois os contratos têm objetos que não se confundem, existindo dois serviços de naturezas completamente distintas. Quanto à parcela das despesas financeiras e variações monetárias passivas (item 2.3), registra erros de cálculo cometidos na apuração no Processo n.° 13884.000941199-73 6 Acórdão n.° 101-93.116 tocante à utilização do valor da UF1R dos meses de setembro e outubro de 1993 e diz que o empréstimo no exterior foi feito em 1988, a internação dos recursos ocorreu a partir de 1989 e os mútuos foram realizados a partir de 1993 . Acrescenta que não há nada que obrigasse a empresa a liquidar antecipadamente suas dívidas quando tivesse recursos financeiros para tanto. Acrescenta que a liquidação antecipada não representaria nenhuma vantagem. O item 3 do auto de infração não foi contestado. Quanto ao item 4 ( despesas indedutíveis) , diz que a fiscalização concluiu que os pagamentos e créditos efetuados à Blindex relativos à prestação de serviços de assessoria administrativa e financeira eram desnecessário porque a autuada já possuía, em sua estrutura administrativa e financeira, setores responsáveis pela execução dos referidos serviços. Acrescenta que a autoridade autuante baseou-se exclusivamente em organograma fornecido pela empresa, efetuando a análise de maneira subjetiva, sem atentar para a complexidade da atividade empresarial da autuada. Aduz que os cargos previstos no departamento jurídico nunca foram preenchidos, que a existência, apontada no organograma, de 6 funcionários na área de gestão, não é suficiente para afirmar que tenham qualificação técnica para elaborar os serviços prestados pela Blindex. .Conclui que os serviços glosados são necessários e obrigatórios. Finalizando, diz que as despesas consideradas indedutíveis para efeito do imposto de renda devem ser adicionadas no LALUR„ não havendo previsão legal para sua adição para efeito de Contribuição Social Sobre o Lucro. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador singular rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que o lançamento do IRPJ é da modalidade de" lançamento por declaração" e reconheceu o erro de cálculo da fiscalização no tocante à atualização monetária. Quanto ao mérito, reduziu da matéria tributável correspondente ao item 1 do auto de infração as parcelas comprovadas com a impugnação, considerou improcedentes as glosas referentes às comissões (5%) relativas às vendas efetuadas aos representantes e às remunerações (1,5%) pela prestação de garantia (itens 2.1 e 2.2) , reconheceu o erro de cálculo da fiscalização quanto aos valores da UF1R e determinou a correção, mantendo a exigência relativa às despesas , Processo n.° 13884.000941/99-73 7 Acórdão n,° 101-93i16 financeiras variação monetária passiva (item 2.3) e aos serviços de assessoria administrativa e financeira (item 4) e considerou não impugnada a parcela de R$1.400,00, tida como liberalidade, eis que não expressamente contestada na impugnação. Sobre a compensação do prejuízo fiscal apurado em 1993 na imputação fiscal relativa a este período, contrapõe que o fato não invalida o feito fiscal, na medida em que aquele prejuízo já foi compensado com lucros de exercícios posteriores e a matéria tributada de ofício ainda está sendo litigada. Quanto à Contribuição Social, informa que as glosas das despesas não resultaram simplesmente de sua indedutibilidade, mas sim de serem despesas incomprovadas, razão pela qual devem ser adicionadas para efeito da base de cálculo da contribuição social. RECURSO Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Reitera a preliminar de decadência, insistindo em que a modalidade de lançamento é" por homologação" e transcreve voto do Conselheiro Natanel Martins, nos autos do recurso 109-718. No mais, alega, em síntese, que: O entendimento da autoridade julgadora quanto à desconsideração do prejuízo fiscal apurado no período encerrado em 31 de dezembro de 1993 está equivocado, pois, independentemente de haver sido ou não compensado o prejuízo com lucros de exercícios posteriores, não se pode revisar a base de cálculo do período-base de 1993, convertendo-a em positiva, porque a lei não admite que em um mesmo período possa haver renda e prejuízo. A fiscalização teria que recalcular a base de cálculo, pois estão incidindo indevidamente juros sobre tributo a ser pago sobre lucro inexistente. Menciona acórdãos do Conselho (101-77.400/87, 103-10.960/91, 101-77.517/88) no sentido de que o direito de compensar prejuízos fiscais independe de opção do contribuinte e que a ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. Para apuração da base de cálculo do IRPJ devem ser considerados os valores relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que referentes a períodos em que ainda eram dedutíveis para determinação do lucro real. s.) Processo n.° 13884.000941/99-73 8 Acórdão n.° 101-93.116 Quanto à parcela remanescente do item 1 do auto de infração (custos/despesas não comprovados), diz que o valor não comprovado representa 0,044% da totalidade dos custos e despesas declarados e comprovados, o que afasta qualquer presunção de existência de passivo fictício, razão pela qual não se pode imputar à Recorrente qualquer infração à legislação tributária, não se justificando a manutenção da exigência. Transcreve a ementa de dois acórdãos do Conselho (Ac. 103-17.748/96 e Ac. 101-80.774/90), nas quais destaca os seguintes trechos : "Não se configura a figura do chamado passivo não comprovado quando a exigência remanescente é extremamente desprezível (0,06%) sem relação ao saldo total da conta" e "A comprovação, em primeira instância, da existência de 99% das obrigações afasta a presunção de omissão de receitas em relação às parcelas de valores ínfimos tidas como não comprovadas". Menciona doutrina a respeito do Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade , aplicando-a ao Direito Tributário para concluir que, tendo comprovado 99,96% dos gastos e despesas, a documentação não localizada é destituída de potencial lesivo ao erário, sendo desproporcional e injusta a imputação de qualquer infração com a respectiva penalidade. Quanto ao item 2.3 do auto de infração (dedutibilidade das despesas financeiras e variações monetárias passivas), afirma que a fiscalização e a autoridade julgadora entenderam que o fato de a empresa, em 1993, estar suportando encargos financeiros de um empréstimo externo tomado em 1988, totalmente aplicado até 31/12/1990, e a ser integralmente pago em 1995, e nesse mesmo ano de 1993 conceder mútuos a suas coligadas representa um repasse dos valores recebidos do exterior sem o repasse dos respectivos encargos. Diz que tal acusação está eivada de subjetivismo, como se denota na afirmativa contida no Termo Fiscal de Constatação de que não se pode considerar usual e normal que a empresa optasse por emprestar seus excedentes financeiros a empresas ligadas ao invés de utilizá-los na liquidação antecipada do empréstimo. Assevera que não há norma que obrigue quem quer que seja a liquidar antecipadamente suas dívidas caso tenha recursos financeiros disponíveis. Além disso, a permissão para a liquidação antecipada de empréstimos externos só surgiu com a Resolução BACEN 2.105, de 31/08/94 tendo prevalecido apenas por seis meses, uma vez que em 09/03/95 foi expressamente revogada pela Resolução BACEN 2.147. Aduz que ' Processo n.° 13884.000941/99-73 9 Acórdão n.° 101-93.116 ainda que houvesse permissão para a liquidação antecipada, a empresa somente o faria se visualizasse alguma vantagem, principalmente financeira, o que não ocorreu no caso. Diz que se a fiscalização houvesse se preocupado em examinar a operação como um todo, até sua liquidação, constataria que em 1994 a empresa apresentou um resultado positivo de variação cambial, reflexo o Plano de Estabilização Econômica, quando o câmbio foi fixado em níveis extremamente favoráveis àqueles que tinham dívidas em moeda estrangeira. Acrescenta que a autoridade julgadora, embora reconhecendo que " a opção para liquidação antecipada de obrigações é prerrogativa da empresa, não havendo, de fato, qualquer obrigatoriedade legal que a condicione a esse procedimento", entendeu que" não seria razoável a empresa efetuar mútuos quando ainda estivesse arcando com o ônus de financiamentos e compras realizadas no exterior, com remuneração relativa aos mútuos estipulada em bases inferiores às estabelecidas para os encargos decorrentes das operações no exterior" e que a " concomitância entre o pagamento dos encargos relativos aos financiamentos e o recebimento da receita proveniente dos mútuos, a qual restringiu-se, conforme já asseverado, à variação da UFIR". Ressalta que os recursos captados no exterior já haviam se esgotado (foram integralmente aplicados na construção da fábrica) quando se iniciaram os mútuos, o que descaracteriza a hipótese de repasse . E que glosar créditos de fornecedores sob o pretexto de "repasse" é fato tipicamente impossível, porque o crédito decorre de sua própria aplicação na coisa adquirida. Transcreve trecho do voto do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, condutor do Ac. 103-08.287/88, segundo o qual, para se configurar a hipótese de incidência invocada pela autoridade lançadora é fundamental que se caracterize o repasse. Quanto ao item 4 do auto de infração informa que as despesas operacionais glosadas referem-se a serviços prestados pela Blindex que dizem respeito à elaboração de planejamento estratégico, assessoria no plano orçamentário, assessoria na elaboração do resultado a custo corrente, assessoria em comunicação em rede de informação e assessoria na área jurídica referente aos serviços legais e paralegais. A necessidade de contratação desses serviços decorre de a empresa não possuir em sua estrutura administrativa e financeira algumas áreas de serviços, dentre as quais o Departamento Jurídico (encarregado da elaboração de todos os atos societários da Recorrente), o Controle Orçamentário (encarregado de Processo n.° 13884.000941/99-73 10 Acórdão ri.° 101-93.116 assessorar na elaboração do orçamento, na elaboração do resultado a custo corrente e controle orçamentário) e outros serviços de administração, motivo pelo qual se utilizada de toda a estrutura de sua sócia Blindex. Esclarece que a autoridade julgadora entendeu que não houve prova da efetividade dos serviços prestados porque as notas fiscais seriam genéricas, referindo-se apenas a "assessoria administrativa referente ao mês", não se podendo, por isso, estabelecer vínculo entre os alegados gastos e a prestação de serviços pela Blindex. Todavia, ressalta que constam das notas fiscais a denominação social, endereço e inscrições estaduais das partes envolvidas (Blindex e Cebrace), está identificada a natureza da operação (prestação de serviços de assessoria administrativa) e o período a que os mesmos se referem. Diz inexistir qualquer norma legal que estabeleça a obrigação de fornecer qualquer outro elemento, e que a própria decisão recorrida, ao referir-se às formas legais das quais deverá revestir-se a documentação comprobatória correspondente às deduções, menciona "a natureza da operação e todos os seus elementos (compra e venda, serviço, tipo, quantificação, valor, etc.) e identificar as partes envolvidas (nomes ou denominações sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.) ". Exemplifica com vários tipos de serviços executados pela Blindex e que, entretanto, apesar de realizados, não são documentados ou materializados ( por exemplo, controle da marca "Cebrace", feito periodicamente, não resultando em qualquer medida se ficar constatado não ter havido imitação ou utilização indevida; responsabilização por eventuais ações judiciais em que a Cebrace figure como parte e acompanhamento periódico perante os órgãos competentes, serviços cuja materialização é impossível, embora existam as procurações "ad judicia" outorgadas pela Cebrace aos advogados empregados da Blindex). Ressalta que além de as notas fiscais preencherem os requisitos legais, contam dos autos diversos outros documentos e indícios do vínculo existente entre os alegados gastos e a efetiva prestação dos serviços de assessoria executados pela Blindex. Assim, os atos societários da Recorrente, que por imposição legal (art. 1° §2°, da Lei 8.906/94) devem ser visados por advogado, foram assinados por advogados funcionários da Blindex. Trancreve, às fis 44 do recurso (fis 987 do processo), correspondência enviadas pela Blindex à Cebrace que entende comprovar a efetiva prestação de serviços . Aduz que às fis 34 da decisão está reconhecido que os trabalhos de custo corrente e controle orçamentário e de análise mercadológica foram realizados e o \,)( Processo n.° 13884.000941/99-73 11 Acórdão n.° 101-93.116 que o cerne da questão é verificar se os mesmos foram realizados pela Blindex à Cebrace. Quanto a esse aspecto, retruca que as notas foram emitidas pela Blindex contra a Cebrace, a Blindex obteve a devida remuneração, consta dos controles contábeis e fiscais da Cebrace o pagamento dos serviços, não há qualquer evidência de que terceiros tenham efetuado os serviços (para cuja realização a Recorrente não possuía estrutura). Diz que caberia à autoridade julgadora trilhar racionalmente o caminho que efetivamente conduz ao vínculo existente entre os gastos despendidos pela Cebrace, os quais estão registrados nos seus controles fiscal e contábil, bem como na Declaração de Rendimentos, com as remunerações recebidas pela Blindex, que também estão registradas nos respectivos controles, acrescentando a esses dados o fato de que os serviços foram realizados e que não há evidência de que outra empresa possa tê-los executado. Menciona, ainda, que a autoridade julgadora destaca que a autuada não comprovou o efetivo desembolso dos valores lançados como despesa operacional, o que, em momento algum, foi requerido à fiscalizada, cabendo à autoridade, se tinha duvidas a respeito, converter o julgamento em diligência para que a empresa pudesse providenciar as provas. Esclarece que se os julgadores do Conselho de Contribuintes entenderem necessária a apresentação dos documentos que comprovem o efetivo desembolso, apresentá-los-á tão logo sejam solicitados. Quanto à Contribuição Social, reedita as razões apresentados na impugnação, insistindo em que as despesas foram consideradas indedutíveis apenas por ausência de comprovação, não tendo sido questionado o acerto dos registros contábeis, o que se resolve no âmbito do imposto de renda através de adição no LALUR, não havendo disposição legal que determine sua adição para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. È o relatório. \IVÍ.3 Processo n.° 13884.000941/99-73 12 Acórdão n.° 101-93.116 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, embora desacompanhado de prova do depósito exigido no art. 33, §2°, do Decreto 70.235/72, dele tomo conhecimento por determinação judicial. Preliminar de decadência. A preliminar de decadência foi rejeitada pelo julgador monocrático, sob o fundamento de que o lançamento do 1RPJ se caracteriza como "lançamento por declaração". A questão da decadência, em relação ao 1RPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência , seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam tanto quanto à caracterização da natureza do lançamento quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara , por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração". A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do 1RPJ se cartacteriza como "lançamento por homologação". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra : "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do • -"/„,/ Processo n.° 13884.000941/99-73 13 Acórdão n.° 101-93.116 imposto mensal o fisco pode lançar de ofício, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo" Portanto, equivoca-se a autoridade quanto entende que o imposto, no caso, é lançado por declaração. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dias a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação". O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (caso do 1PTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Processo n.° 13884.000941/99-73 14 Acórdão n.° 101-93.116 Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a , a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, II) No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida peio contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, trata- se de lançamento por homologação, e que em 27 de março de 1998, data da ciência dos autos de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1993. Processo n.° 13884.000941/99-73 15 Acórdão ft° 101-93.116 Devo, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". O entendimento nesse sentido, inicialmente adotado em Turma, foi confirmado pela 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Embargos de Divergência (Emb.Div. RESP 132.329- São Paulo). Esse posicionamento do STJ recebeu acirradas criticas dos mais renomados juristas, como, por exemplo, Alberto Xavier, de quem vale trazer a lume a seguinte observação: A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150 §4° e 173 resulta ainda mais evidente da circunstância de o § 4° do artigo 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua" ressurreição" no segundo " A perplexidade trazida pelas decisões do STJ, quer junto à doutrina, quer junto a este Conselho, vem de ser abrandada peia mais recente manifestação daquele tribunal superior, em sessão de 07/04/00, nos EDiv em Resp 101.407-SP, cuja ementa é a seguinte : "Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que ocorre o pagamento antecipado do tributo Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional." Embora essa deliberação unânime da 1 a Sessão o STJ tenha tentado trazer a matéria ao seu leito natural, alguns aspectos continuam a carecer de interpretação. Ligam-se eles à afirmativa de que "Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código iJv Processo n.° 13884.000941/99-73 16 Acórdão n.° 101-93.116 I, do Código Tributário Nacional". Como interpretar essa assertiva em situações em que o sujeito passivo, ao exercer a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido encontra valor zero ( por exemplo, prejuízo fiscal, em relação ao imposto de renda, ou alíquota reduzida a zero em relação ao II), e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega Declaração de Imposto de Renda ou registro Declaração de importação- Dl)? Seria razoável entender que se sujeito passivo pagou R$1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria ? É evidente que não, e a única interpretação dessa norma que não conduz ao absurdo pode ser extraída do próprio voto que conduziu a Acórdão supra mencionado, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juizo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, consideradas devidas". Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ( "antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Com o pagamento, ou, na ausência deste, com a declaração de que o tributo apurado foi zero, tem o fisco elementos para exercer o controle. Diferentemente da situação em que o sujeito passivo nada antecipa e nada informa à Administração ( não entrega declaração). Nesse caso, sim, abre-se campo para aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ. Por esta razão acolho a preliminar de decadência relativa a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1993. Desconsideração do prejuízo fiscal Em relação ao período de apuração encerrado em 31/12/93 a empresa havia apurado prejuízo fiscal no valor de CR$895.766.267,00. Em decorrência da presente ação fiscal a fiscalização apurou matéria tributável no valor de R$720.382.202.,92, o que implica em que, em lugar de prejuízo de \\\' Processo n.° 13884.000941/99-73 17 Acórdão n.° 101-93.116 CR$895.766.267,00, o prejuízo da empresa naquele período foi de CR$ 175.384.064, 08. Tem razão a Recorrente ao argumentar que, ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os. Sendo a base de cálculo do tributo o lucro real do período-base, não pode haver lançamento para o período se nele ocorreu prejuízo fiscal. Efetivamente, se a ação fiscal alcançou inclusive o ano- calendário de 1994, período em que foram compensados os prejuízos declarados pela Recorrente relativo ao período de apuração findo em 31/12/93, a fiscalização deveria ter glosado a compensação a maior efetuada no ano calendário de 1994. Dedutibilidade da Contribuição Social na apuração da base de cálculo do IRPJ. Sobre ser levado em conta, na fixação da base de cálculo do IRPJ, o valor da Contribuição Social exigido de ofício, tem razão a Recorrente. De fato, antes da entrada em vigor da Lei 9.316, de 22/11/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real, é o lucro líquido do exercício após deduzida a Contribuição Social. E não há justificativa legal para não excluir da base de cálculo a Contribuição Social apenas por ter sido ela apurada em procedimento de ofício. Assim, deve ser ajustado o lucro líquido, para dele ser excluído o valor da Contribuição Social. Custos/despesas não comprovados (item 1 do Ai.) Não assiste razão à Recorrente quanto a esse aspecto do recurso. As despesas/custos, para serem deduzidas, devem estar efetivamente comprovadas, e sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, não cabe à autoridade formular juízos discricionários. Inaplicável, no caso, o princípio da insignificância invocado pela Recorrente. Observe-se que os Acórdãos trazidos à colação se referem a prova indireta - presunção relativa (omissão de receita caracterizada por passivo fictício) - não cabendo analogia com a dedutibilidade de despesas ou custos, que exigem prova direta. Despesas financeiras e variações monetárias passivas (item 2.3 do A.I.) As despesas financeiras e as variações monetárias passivas de obrigações contraídas pela empresa se caracterizam como despesas normais e necessárias e, como tal, dedutíveis . Para que se configure a hipótese de incidência invocada pela autoridade lançadora e confirmada pela autoridade julgadora, pela Processo n.° 13884.000941199-73 18 Acórdão ft° 101-93.116 qualificação de parte das despesas como desnecessárias e, portanto, indedutíveis, é fundamental que fique caracterizado que a captação dos recursos não se deu no interesse da empresa, para aplicação no seu negócio, mas sim em benefício das coligadas mutuárias. Ou seja, é imprescindível que reste caracterizado que a empresa tomou recursos de terceiros e os repassou às coligadas, recebendo dessas encargos financeiros inferiores aos que pagou pelos mesmos recursos. E tal não é a hipótese dos autos, em que os recursos foram captados e inteiramente aplicados na empresa anos antes da concessão dos mútuos. Despesas não necessárias (item 4 do AI) Foram glosadas despesas em favor da Blindex, que, segundo esclarece a Recorrente, presta-lhe serviços de elaboração do seu planejamento estratégico, assessoria no plano orçamentário, elaboração do resultado a custo corrente, assessoria em comunicação em rede de informação e assessoria jurídica. Explica a Recorrente que os serviços de assessoria jurídica consistem, dentre outros, em : (1) elaboração de todos os atos societários da Recorrente, (2) encaminhamento de documentos legais para publicação nos jornais oficiais, (3) controle do prazo de vigência da marca CEBRACE e tomada de providências junto a empresa contratada para providenciar a prorrogação da marca, (4) controle e administração das questões legais da Recorrente, etc.. No curso do procedimento fiscal a empresa foi intimada a justificar necessidade dos gastos bem como apresentar o contrato ou provar a efetividade da prestação dos serviços. Em atendimento, a fiscalizada alegou não possuir departamento jurídico e de controle orçamentário, não forneceu o contrato e, para provar a efetividade dos serviços, apresentou cópias de atos societários e de trabalhos que teriam sido elaborados pela contratada. A autoridade não acatou a justificativa porque, com base no organograma e informações integrantes deste processo (fls 188), constatou que a empresa já possuía em sua estrutura administrativa e financeira setores responsáveis pela execução dos serviços Conforme consta do termo Fiscal de fls. 744/748, a fiscalização glosou as despesas em favor da Blindex, entendendo não comprovada sua necessidade, em razão de a Cebrace possuir em sua estrutura administrativa e financeira setores responsáveis pela execução dos serviços, e não comprovada a )7±, Processo n.° 13884000941/99-73 19 Acórdão ft° 101-93.116 efetividade dos mesmos, por estarem representados por notas fiscais genéricas, sem que tenham sido apresentados contratos relativos às operações em exame. A decisão recorrida concluiu que a empresa não logrou estabelecer qualquer vínculo entre os gastos e a efetiva prestação dos serviços por parte da Blindex (menciona que as notas não discriminam os serviços, e os trabalhos apresentados como a comprovar sua efetividade - 353/359 e 549/583- não possuem qualquer elemento que comprove o vínculo com a Blindex). Acrescenta que não houve comprovação do desembolso dos valores lançados como despesas. Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutíveis não é suficiente a apresentação das notas fiscais a eles relativas, sendo imprescindível a prova da efetividade da prestação dos serviços. Uma empresa pode ter despesas operacionais com a contratação de assessoria orçamentária, jurídica, administrativa, etc., ainda que tenha em sua estrutura setores responsáveis por esses serviços, os quais podem, todavia, não estar suficientemente habilitados para atender a todas as necessidades da empresa. Nesse caso, entretanto, muito mais cautela há que ter a empresa para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados por terceiro e em seu favor (que são despesas necessárias). Mormente no caso específico, em que a beneficiária das despesas é pessoa jurídica ligada à contratante ( participa do seu capital diretamente com 24,4% e indiretamente com 50%). Assim, mesmo aqueles serviços cuja prestação, segundo a Recorrente, não resulta materialização (controle da marca, quando não tiver ocorrido imitação, acompanhamento de ações judiciais, etc.), devem gerar relatórios periódicos dando conta de sua efetivação e andamento. A Recorrida não apresentou o contrato de prestação de serviços. Embora possa existir contrato verbal para a prestação dos serviços, tal não é usual, e no presente caso, torna mais difícil a comprovação da necessidade da despesa. Os trabalhos anexados como trabalhos de custo corrente e controle orçamentário e de análise mercadológica não estão assinados e nada neles permite vinculá-los à Blindex (observe-se que não está provado que a Recorrente não possuía estrutura para efetuá-los; apenas se admitiu que o fato de possuir setores para desempenhá- los não implica, necessariamente, prescindir contratá-los de terceiros), Processo n.° 13884.000941/99-73 20 Acórdão n.° 101-93.116 Sendo ônus da empresa provar que a Blindex prestou efetivamente em seu favor os serviços correspondentes às despesas contabilizadas, e não tendo logrado fazê-lo, deve ser mantida a glosa. Contribuição Social. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo . a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo, c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido, 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base, 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5-- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Portanto, a base de cálculo da contribuição é o resultado exercício (lucro contábil), com os ajustes previstos na lei. Porém deve-se ter em conta que a base de cálculo parte do verdadeiro lucro contábil, isto é, daquele apurado segundo os princípios da legislação comercial e da contabilidade. Nos casos em que a escrituração do contribuinte não indique o verdadeiro lucro contábil (tais como, omissão de escrituração de receitas, custos ou despesas inexistentes, etc. ) compete à fiscalização proceder aos ajustes necessário. Uma vez determinado o verdadeiro resultado do exercício (contábil) com observância da legislação comercial, os únicos ajustes permitidos para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição são os acima transcritos, Processo n.° 13884.000941/99-73 21 Acórdão rt° 101-93,116 previstos nos itens 1 a 5 da alínea c do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88. Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutíveis para efeito do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. No presente caso, as parcelas mantidas no lançamento principal e que influenciaram o lançamento da Contribuição Social correspondem aos itens 1 e 4 do auto de infração do IRPJ. Em ambos os itens a fiscalização glosou as despesas não apenas por serem indedutíveis para efeito de imposto de renda, mas sim por não estarem comprovadas. Nesse caso, afetaram o lucro contábil, influenciando a base de cálculo da Contribuição Social. Tendo em vista o exposto, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1992, e dou provimento parcial ao recurso para : a) determinar que na base de cálculo relativa ao período-base encerrado em 31/12/93 seja compensado o prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte; b) excluir da matéria tributável a parcela correspondente às despesas financeiras/variação monetária passiva (item 2.3 do auto de infração do !RN). Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n,° 13884,000941/99-73 22 Acórdão n.° 101-93.116 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 9 r l'" ,`' -' -rmí , - -- --'-` duUJ ? ...- - 10 SO PA40_ •.' i -- ODRIGUES PRESIDE E Ciente em ir/ / /, ' 1/ / • RODRIGO P - '`', /é/i ` ELLO PROCURAD a R DA,' AZENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002688/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.fl b' •,:,;:ir t: > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.00268812005-17 Recurso n°. : 149.638 Matéria : I RPJ - EX.: 2002 Recorrente : CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA. Recorrida : 1° TURMNDRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.605 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presente julgado. / / f JO • IS ALV P SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • v•m • : F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002688/2005-17 Acórdão n°. :105-15.605 Recurso n°. : 149.638 Recorrente : CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA., CNPJ 61.657.102/0001- 79, inconformada com a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 09, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.002, ano calendário de 2001, com prazo normal de entrega em 28.06.2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 29.01.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: A entrega da declaração se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização, logo a teor do artigo 138 do CTN, a responsabilidade pela infração é excluída. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: • Que somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva, logo inaplicável o artigo 138 do CTN. (400 .) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • 9- •• • .. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' t . :1/4t.# QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002688/2005-17 Acórdão n°. :105-15.605 Cita decisão do STJ no RE 246.963/PR, que entendeu ser o artigo 138 do CTN não alberga o atraso no cumprimento de obrigações acessórias, como a DIPJ, pois sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Cita também o acórdão CSRF 02-01.046, na mesma linha da decisão do STJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório., • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:?!'; QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.00268512005-17 Acórdão n°. : 105-15.605 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. e 4 I I. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-:* g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 45 QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002688/2005-17 Acórdão n°. :105-15.605 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ;fziet ;V? QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002688/2005-17 Acórdão n°. :105-15.605 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multai previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 0/1 6 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ç'zi-Crt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002688/2005-17 Acórdão n°. :105-15.605 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1 0 a 3 0 . Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Como bem disse o acórdão recorrido, tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ls:k=z7.11? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10860.00268812005-17 Acórdão n°. :105-15.605 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõ -s - DF, em 22 de março de 2006. 7 CLÓ VIS ALVE Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000326/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto o Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Turma Ordinária/1" Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. 19("Aa/L`• M . RC A HELENA " AJANO D'AMORIM Presidente LUCIANO LOP I E E1DA MOR ES Relator Processo n° 15165.000326/2004-63 S3-C1 T2 Acórdiio n.° 3102-00.003 Fl. 491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n0 15165.000326/2004-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.003 Fl. 492 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus acréscimos legais. A Fiscalização, conforme Descrição dos Fatos de .fls. 15 a 19, assim se pronunciou, em síntese: No curso de auditoria do valor aduaneiro declarado foram conseguidas diversas informações e documentos os quais demonstraram a ocorrência, naquela operação comercial, de irregularidade fiscal que, nos termos da legislação de regência, acarretou a descaracterização do método de valoração aduaneira utilizada pelo importador, levando a utilização de métodos substitutivos de valoração. O importador registrou as DI n's. 99/0560935-0, 99/0760924-2 e 00/0704635-3, selecionadas pelo SISCOMEX para exame de valor durante o despacho de importação (canal cinza). Fez-se necessário o preenchimento para as adições selecionadas, no próprio SISCOMEX, da Declaração de Valor Aduaneiro, além da apresentação de documentos complementares que enzbasassem os valores declarados. Tendo preenchido a DVA e após o exame preliminar da documentação e verificação física das nzercadorias, teve liberada as mesmas, contudo permanecendo as DI's sob procedimento fiscal de controle do valor declarado. Uma vez que o importador declarou o primeiro método como sendo aquele utilizado para a valoração das mercadorias, faz-se necessário à verificação de todos os pressupostos. Intimado pela via formal, não atendeu plenamente ao que foi solicitado, visto que não esclareceu, de forma inequívoca, o porquê de seus preços declarados estarem abaixo de outras importações, no mesmo período e do mesmo país de origem. Verificando no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) denominado LINCEFISCO IMPORTAÇÃO, o qual registra todas as importações realizadas no Brasil, constatamos a existência de outras importações com valores superiores aos declarados. Embora um valor de transação abaixo dos valores praticados pelo mercado não seja, em princípio, motivo suficiente para recusarmos o 1" método de valoração, a Administração Aduaneira, nas termas do art. 17 do AVA-GATT, tem todo o direito de se assegurar da veracidade das informações 3 Processo n° 15 I 65.000326/2004-63 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.003 Fl. 493 prestadas, devendo os importadores cooperar plenamente nas investigações, conforme determina o parágrafo 6' do anexo III do AVA-GATT. Face ao todo exposto, nos termos da legislação de regência, foi recusado o valor aduaneiro declarado para as mercadorias e passado aos métodos seguintes de valoração aduaneira para a obtenção da correta base de cálculo. O método adotado pela fiscalização, no caso presente, foi o 3", de mercadoria similar, visto que as mercadorias constantes nas DI's paradigmas eram de fornecedores diferentes, não sendo, portanto, aplicado o 2" método (mercadoria idêntica). Os tributos devidos foram recalculados, no auto de infração, tendo como base de cálculo os valores aduaneiros auditados. O importador intencionalmente diminuiu as bases de cálculo dos direitos aduaneiros com a intenção de iludir o pagamento dos tributos. Em 07/04/2004, fls. 352, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração constantes do presente processo. Em 07/05/2004, a Autuada apresentou a peça impugnatória, fls. 356 a 379, instruída com os documentos de fls. 380 a 431 argüindo, em síntese: Relata os procedimentos adotados pela fiscalização na feitura do auto de infração. Preliminarmente discute a nulidade do auto de infração apontando vícios formais devido: ao local de lavratura, a descrição sumária dos fatos não permitindo identificar a infração cometida e a falta de elementos essenciais da intimação, uma vez que não foi entregue todos os elementos constantes do processo. Que a Impugnante declarou e pagou corretamente o montante relativo ao II e IPI e que na base de cálculo incluiu todos os valores efetivamente pagos. Que a Impugnante não tem nem teve filiais, agências e sucursais no exterior, bem corno não possui nem possuiu participações societárias no exterior. Que no ano de 1999, com a desvalorização do real, ficou marcado pela grande mudança de taxa cambial no Brasil e pela maxi-desvalorização do real frente ao dólar. Cita fonte cio Dieese que noticia que o dólar fechou o ano de 1998 valendo cerca de R$ 1,21 e chegou a R$ 2,06 no final de fevereiro de 1999. Que a empresa efetuou importações de lâmpadas incandescentes das potências 40, 60, 100, 150 e 200W durante os primeiros 4 Processo n° 15165.000326/2004-63 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.003 Fl. 494 meses de 1999, pelos seguintes preços: U$ 0,111 para os modelos 40, 60 e 100W e U$ 0,173 para os modelos 150 e 200W. Que diante desse quadro sócio-econômico instável a empresa viu-se seriamente onerada com as importações já programadas. Assim, buscou baixar seus custos de aquisição de mercadorias e ficou obrigada a renegociar seus preços junto ao então fornecedor CMC Broadway Inc. Que após longa negociação, em abril daquele ano, chegou-se a um acordo para a diminuição do custo, pois o fornecedor ficou preocupado com a possível redução dos negócios que seria causada pela alta do dólar, concedendo um desconto comercial nas lâmpadas de 18%. Que não houve nenhuma artimanha por parte do importador, no intuito de diminuição das bases de cálculo dos tributos, ora questionados. O que realmente ocorreu foi um longo processo de negociação com o objetivo de manter em equilíbrio as operações comerciais tanto do importador quanto do fornecedor. Detalha os diversos modelos de lâmpadas incandescentes que• existem no mercado, ressaltando que possuem diversas tecnologias, importando em diferentes preços. Que os produtos paradigmas utilizados são do tipo CAN (candle) e SUPERFLEX Que estas lâmpadas têm características absolutamente distintas das tipo Pêra ou Comum. Anexa notas fiscais, de compra ao consumidor, de lâmpadas de diferentes tipos e de diferentes fabricantes, demonstrando que as lâmpadas tipo vela e superlux têm preços bem maiores do que as lâmpadas comuns. Protesta contra a aplicação da Selic, devendo ser considerado a aplicação de juros de mora na base de 6% ao ano, além da correção monetária através de índices oficiais de inflação. Contesta a aplicação da multa de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei 9.430/96, defendo a aplicação da multa de 50% em conformidade conz o art. 108 cio DL n°37/66. Que os valores pagos pela Impugnante não foram subtraídos quando do lançamento de oficio. Protesta pela produção de prova pericial, indicando perito e elaborando quesitos. Por fim, requer a anulação do presente auto de infração ou que o mesmo seja julgado improcedente. O processo foi encaminhado a esta Unidade Julgadora para prosseguimento, conforme despacho a fls. 433. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC cancelou o lançamento, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.462, de 16/03/2007, fls. 434/475: 5 Processo n° 15165.000326/2004-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.003 Fl. 495 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VICIO FORMAL. Somente ensejam a nulidade por vício formal os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA. Dispensável a produção de provas complementares, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do Julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito Tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. O desnível entre o preço pago pela mercadoria em uma importação e o valor de transação praticado em importações realizadas por outras empresas pode revelar indícios de subfaturamento. Porém, a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé. Lançamento Improcedente. Em face da decisão proferida, é interposto recurso de oficio. É o Relatório. 6 Processo tf 15165.000326/2004-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.003 Fl. 496 Voto1 Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado improcedente, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. Das fls. 476/477 se verifica que o valor exonerado foi de R$ 620.658,70. Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único cio art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3" do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1' do Decreto n" 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (uni milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001. Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade. Nestes termos, voto por não onhecer o recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 25 de arço de 2009. ..... LUCIANO LOPES DE E A MORAES1, 'é 7

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4633751 #
Numero do processo: 10880.034932/87-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula.
Numero da decisão: 105-11.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.797 IRF - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 449 rif VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENTE t7k JI VICTOR WOLSZCZAK REATOR IN/MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034932/87-94 ACÓRDÃO N°. :105-11.797 FORMALIZADO EM: -1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.034932/87-94 ACÓRDÃO N°. : 105-11.797 RECURSO N°. : 02.167 RECORRENTE : ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao IRF - Ano de 1985 - lavrado em decorrência de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Os fatos que lastreiam a imputação de infrações tributárias à ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foram objeto do processo administrativo n° 10.880/034.923/87-01, do qual decorre o presente. Tanto em impugnação como em recurso a defesa reproduz as razões aduzidas no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração ou, em recurso, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de apreciação das razões de impugnação. A decisão de primeira instância, pautando-se no princípio da decorrência, houve por bem manter o débito tributário apontado pelo Fisco. É o Relatório. (c)-- iff 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.034932/87-94 ACÓRDÃO N°. : 105-11.797 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR , Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço., Como deflui do relatado, trata-se de autuação decorrente i daquela realtiva ao IRPJ. Os autos do processo principal já foram julgados, nesta mesma sessão, tendo o acórdão referente ao recurso n° 108.885 i recebido a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente ao procedimento administrativo fiscal, , no período que medeou a entrega da impugnação e a ciência da decisão de primeira instância., NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Havendo a repartição fiscal deixado de analisar em sua, r.inteireza as razões da contri uinte, tendo em vista que a documentação anexada à i pugnação pela empresa foi equivocadamente juntada aos autos de outro administrativo, decorrente deste, e ignorada nas razões de decidir, é de se I anular a decisão de primeira instância? Assim sendo, e tendo em vista que não é possível a este Conselho desvincular a sorte desta exigência fiscal do deslinde a ser dado,, nos autos do processo principal, eis que nenhum fato ou direito infirma este lançamento por si só, entendo que é de ser devolyido o processo à origem, nW----- /i) 400 Pi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.034932/87-94 ACÓRDÃO N°. : 105-11.797 para que nova decisão de primeira instância seja proferida, desta vez considerando todos os argumentos levantados pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK 4 IP,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034932/87-94 ACÓRDÃO N°: 105-11.797 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 3. 6. o _L 3 e VERINALDO H QIUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 aktiAri'l 1998 #94 NILT O LOCATELLI PRO • • DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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4633211 #
Numero do processo: 10850.001051/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01822
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4633191 #
Numero do processo: 10850.000755/88-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: DE 1983 A 1986 - Mantém-se o Auto de Infração guando, mesmo baseado em levantamento do fisco estadual, as provas de omissão de receitas são bem descritas pelo fisco federal e foi confirmada pelo órgão julgamento administrativo do fisco estadual. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12116
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:12Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:12Z; created: 2009-08-18T19:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:12Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Recurso n°: 112.643 Matéria: IRPJ - EXS.: DE 1983 A 1986 Recorrente: FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA. Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto/SP Sessão de: 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°: 105.12.116 IRPJ - EXS.: DE 1983 A 1986 - Mantém-se o Auto de Infração guando, mesmo baseado em levantamento do fisco estadual, as provas de omissão de receitas são bem descritas pelo fisco federal e foi confirmada pelo órgão julgamento administrativo do fisco estadual. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ferro Velho São Paulo Ltda. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •(, VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE AB----c—Lrcsatc-4-171VODELIMARBO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO.y .. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 RECURSO N°: 112.643 RECORRENTE: FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração, foi lavrado em função de levantamento procedido pelo fisco estadual de São Paulo (fls. 19/30), em decorrência da falta de emissão de notas fiscais de venda de mercadorias e por subfaturamento. O Denunciante considerou como tipificação legal dos fatos os artigos 157, parág. 1 0 , 158, 387, inc. II e artigo 676, inc. III do RIR/80. No prazo legal o contribuinte contestou o lançamento do crédito, argumentando que improcede a medida fiscal por se tratar de auto lavrado com base em levantamento do fisco estadual, não definitivamente constituído, porque está em julgamento nas vias administrativas. No Julgamento, em primeira instância, o Ilustre Julgador "a quo" entendeu que, "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo o contribuinte logrado apresentar provas que descaracterizassem a infração, mantém-se o auto? Trata-se das seguintes irregularidades constatadas pelo fisco estadual: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 a)diferença de peso na saída de mercadorias tributadas em vendas efetuadas à CONSIGUA - Cia. Siderúrgica Guanabara, no valor de Cr$ 43.853.525,00, em virtude de o peso real da mercadoria constatado e relacionado nos conhecimentos de transporte divergirem dos valores constantes das notas fiscais emitidas e dos valores contabilizados, configurando-se o subfaturamento (fls. 20). b) saída de mercadorias no valor total de Cr$ 1.052.000,00 sem a emissão de notas fiscais, sem que a interessada lograsse apresentar as notas reclamadas (fls. 21); c) saída de mercadorias no valor total de Cr$ 532.810,00, sendo a nota fiscal emitida no valor de Cr$ 196.810,00, com uma diferença de Cr$ 336.000,00 a título de subfaturamento tendo sido recolhida a multa (fls. 23). d) saida de sucata de ferro no valor de Cr$ 240.000,00 sem emissão de nota fiscal, tendo sido recolhido o crédito tributário apurado (fls. 26/28). A Autoridade argumenta que foi feita uma tentativa de cobrança junto à empresa, tendo a mesma respondido em 26/12/91, que se achava no direito de aguardar a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, para posterior tomada de posição quanto ao presente processo (fls. 50). . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 Acrescenta que a matéria foi julgada em última instância pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) desfavorável ao contribuinte consoante documentos de fls. 54/71. Motivando o seu julgamento a Autoridade "a quo" alega que em momento algum, o sujeito passivo apresenta prova material que descaracterize a venda de mercadoria sem nota fiscal e o subfaturamento apurado pelo fisco estadual, opondo-se somente que a matéria que serviu de base para o Auto de Infração estava "sub-judice", pois havia ingressado com recurso administrativo na esfera estadual. lrresignada a Recorrente apresentou recurso voluntário para este colegiado, argüindo que conforme se colhe do próprio Auto de Infração (verso), o trabalho fiscal está embasado, tão-somente no Auto de Infração lavrado pela fiscalização do Estado de São Paulo, sem levar em conta que o fato gerador do ICM é diverso do fato gerador do Imposto de Renda, sendo assim, que a prova emprestada, por si só é insuficiente para a lavratura do procedimento fiscal de ofício, servindo quando muito como indício, para uma fiscalização própria, onde se poderá, ou não constatar a efetiva irregularidade. Alega a Recorrente, que não se pode olvidar a farta jurisprudência, tanto dos Tribunais Judiciários, como do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, contrária a autuação baseada tão somente em prova emprestada de lançamento efetuado pelo Fisco Estadual. Alega ainda, que no presente caso houve erro na ementa 7produzida na decisão singular, assim redigida, "OMISSÃO DE RECEITAS - Nã) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 108501000.755188-53 Acórdão n°: 105-12.116 tendo o contribuinte logrado apresentar provas que descaracterizem a infração, mantém-se o auto". O ônus da prova é de quem acusa, na medida em que, a prova negativa nem sempre é possível. Alega por final, que o trabalho fiscal está totalmente comprometido, já que padece do vício da falta de liquidez e certeza, elementos indispensáveis no caso, em respeito inclusive ao contido no Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu, que esta matéria já passou pela apreciação de três instâncias administrativas, duas estaduais e uma federal, rejeitada por todas, envolve mais matéria de fato que de direito, pois trata de certa quantidade de mercadoria vendida sem nota fiscal, procedimento sujeito às conseqüências fiscais traduzidas neste processo, estando a exação ora recorrida em consonância com as normas que alicerçam o referido auto de fls. 36. y,É o relatório.. . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755188-53 Acórdão n°: 105-12.116 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Compulsando os Autos, verifica-se que a Auditoria da Receita Federal, tomou de empréstimo Auto de Infração lavrado pela Fazenda Estadual de São Paulo. Os fatos estão sobejamente descritos na peça vestibular e no Auto de Infração da Fazenda e as provas me convenceram. Pela descrição da Denúncia e documentos acostados, trata- se de omissão de receita em que o contribuinte ou deixou de emitir documentos fiscais ou subfaturou as vendas, oferecendo tributação a menor à fazenda estadual. Penso assistir razão ao Autuante. Três pontos apoiam a procedência da Denúncia Fiscal e julgamento da decisão recorrida, que elenco: a) o primeiro que a omissão diz respeito à receita que serve de base de cálculo para o ICMS e também para o imposto de renda. Este ponto é interessante para deixar claro que se trata de omissão de receita elemento comum tanto para o ICMS, como para o imposto sobre as rendas. De fato não se trata, por exemplo de glosa de crédito, nem de exigência de estorno de crédito 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 108501000.755188-53 Acórdão n°: 105-12.116 quando a saída é isenta ou não tributada, hipótese em que a futura saída não está sujeita ao imposto, ou por qualquer motivo exigido pela legislação estadual; b) o segundo que apesar de o contribuinte ter apresentado defesa na esfera administrativa do fisco estadual, a Denúncia foi mantida em última instancia, havendo coisa julgada administrativa, consoante provado às fls. 54/71, não tendo logrando o contribuinte comprovar a receita omitida; c) o terceiro motivo é que além de não ter conseguido provar a inexistência de omissão de receita na esfera administrativa do fisco estadual, também não juntou nenhum documentos que infirmasse a Denúncia Fiscal nesta esfera. O que se observa é que se de um lado o fisco levantou dados com apoio em documentos fornecidos pela Recorrente; do outro lado, a Apelante afirma questões importantes, que certamente depõem em seu favor, mas não junta nenhum documento que respalde tais assertivas. É certo que cada tributo tem suas peculiaridades dentro do desenho legal do fato gerador, que é o que define a exigência do tributo (art. 114 do CTN). Dentro desta linha, o fato gerador do antigo ICM, atual ICMS, é a circulação ou saída da mercadoria decorrente de operação de natureza mercantil, onde há mudança de titularidade. E o fato gerador do imposto de renda "... pressupõe ações humanas que revelem mais valias, isto é, acréscimos na capacidade contributiva (que a doutrina tradicional chama de 'acréscimos patrimoniais'). Só quando há "[":-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 108501000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 uma realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio individual preexistente, traduzindo nova disponibilidade de riqueza é que podemos falar em 'renda e proventos de qualquer natureza' (Prof. Roque Antonio Carraza, nota 140, de seu livro Curso de Direito Constitucional Tributário, 4a. edt. Malheiros, 1993, pág. 341/344). Diante desse desenho, é evidente que o fato gerador do ICM e atual ICMS é diferente do suporte tático do imposto sobre as rendas. Mesmo consciente de todos esses contornos, estou convencido de que a Denúncia Fiscal é procedente, porque o fisco estadual constatou a omissão de receita que é suporte fático do ICMS, e também do Imposto de Renda. Com isso pretendo dizer que não se trata de glosa de crédito fiscal, nem de estorno de crédito, nem outro fato previsto na legislação fiscal do Estado. Trata-se de receita omitida provada pelo fisco, sem que o contribuinte lograsse provar diferente. Além disso, o contribuinte sobre não lograr eliminar a Denúncia na esfera administrativa do Estado de seu domicílio, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao Apelante, onde está claramente dito que foi mantido o Auto de Infração porque não juntou nenhuma prova que infirmasse a exordial. E pior, não juntou nenhuma prova para o fisco estadual, nem juntou nenhuma prova ao processo em lide, conformando-se com a imputação fiscal. De fato estou absolutamente convencido de que ao manter a Denúncia Fiscal, não estou fazendo "confusão entre empréstimo de prova e empréstimo de conclusão..." como lembra Luiz Henrique Barros de Arruda, em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850/000.755/88-53 Acórdão n°: 105-12.116 seu conhecido Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, abril/1994, pág. 41). E não se trata de conclusão emprestada porque as receitas omitidas estão claramente descrita na peça vestibular. Aliás neste sentido é o Acórdão referido pelo Julgador Singular, de n° 101 -73.904/82, cuja ementa é a seguinte: "A autuação com base em levantamento do Fisco estadual é perfeitamente válida, ainda mais quando confirmado, o levantamento, por parte da última instância administrativa e por todos os Tribunais do Judiciário que tiveram oportunidade de apreciá-lo." Fortalece este entendimento o Acórdão n° 103 -8.595/88, cujo teor é o seguinte: "O subfaturamento apontado pelo Fisco estadual pode servir de base para a autuação e respectiva exigência do crédito tributário na área do imposto de renda, máxime se a empresa não contestar o Auto de Infração no tocante á matéria que constitui o suporte fático da infração e se pagou o devido, limitando-se apenas, a solicitar a anulação do lançamento porque baseado em prova emprestada." Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 --caltitcilVO DE Miji"."--‘37,LIMA BARBO - RELATOR io _ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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