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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756900 #
Numero do processo: 11042.000076/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28745
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem perfeitamente válido se devidamente emitido dentro do prazo de 10 dias após o embarque da mercadoria. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Levi Davet Alves, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Manoel D'assunção Ferreira Gomes Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997. J'à ''i OLANDA COSTA • residente "Arr OEL D'ASS NÇÃO FERREIRA n.dES Rel. ; • • -fre iudona Cortez Work Pontes :2 —O 3_ 9 e Procuradora da Funda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 RECORRENTE : BECKER MULLER & CIA. LTDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 03, pelo qual se cobra Imposto de Importação, juros de mora e multa de mora, em decorrência do não reconhecimento do direito de redução do 1.1., pleiteado na Declaração de Importação n° 000012/95, registrada na IRF/Jaguarão-RS. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante às fls. 02, o autuante assim se manifestou para justificar sua ação: "O importador solicitou o desembaraço, com imposto de importação integral, de 69 animais vivos da espécie bovina para corte (código NBM/SH 0102.90.0102), declarando uma aliquota do I.I. igual a "0"% e, conseqüentemente, não promoveu o recolhimento de tributo. Na ocasião do registro da referida declaração, foi solicitado TERMO DE RESPONSABILIDADE (art 547 do Regulamento Aduaneiro) em garantia dos tributos c multas que viessem a incidir sobre a mercadoria submetida a despacho, tendo em vista as possíveis alterações das aliquotas do imposto de importação advindas da implantação da Tarifa Externa Comum (TEC). Tal procedimento foi adotado, em virtude de não se dispor, à época, das tarifas recem implantadas. Verifica-se que, com a publicação em 26/12/94, do Decreto n° 1.343, de 23/12/94, a alíquota do II. para a mercadoria supramencionada (código NCM/SH 0102.90.90) ficou alterada, apartir de 01/01/95 (ressalta-se que o registro da Dl em questão foi efetuado em 03/01/95), para 4%." Constata-se que às (Is. 08 foi juntada cópia do Termo de Responsabilidade acima mencionado, e que se constituiu em peça do despacho revisado. Da autuação houve intimação pessoal ao preposto do importador, e este, tempestivamente, trouxe seus argumentos de defesa, conforme consta às fls. 12 a 16, inclusive anexando cópia de um Certificado de Origem que corresponderia à mercadoria importada e justificaria a redução tarifária pleiteada. Para sanear o processo e instrui-lo devidamente para julgamento, a DRJ/Porto Alegre-RS, fls. 18, solicitou as seguintes providências: a) Considerando os termos dos arts. 1.288, 1.291 e 1.2% do Código Civil e objetivando assegurar o amplo direito de defesa previsto no art. 5°, inc. LV, da Constituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 Federal, e ainda em obediência ao princípio da legalidade dos atos administrativos, seja dada ciência à autuada, a fim de que a mesma ratifique a impugnação de fls. 10 apresentada em sem nome, no prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, ou apresente mandato com poderes especiais para a impugnação da exigência, conferido na época à signatária da impugnação, sob pena de revelia, b) Seja juntada ao processo a cópia integral do despacho aduaneiro, e c) Seja proferida informação fiscal sobre a validade do Certificado de Origem de fl. 16, para a finalidade a que se destina. Todas as providências foram executadas conforme fls. 19 a 30, sendo que às fls. 30 consta a informação fiscal sobre o item "c" supra, cuja conclusão, como interessa para solução do litígio, passamos a transcrever para constar: "Face ao exposto, conclui-se que o Certificado de Origem, apresentado a fl. 16, foi emitido de conformidade com as regras de prazo estabelecidas à época da ocorrência do fato gerador do imposto de importação (03/01/95), vez que, o certificado foi emitido dentro de dez dias úteis, seguintes ao embarque da mercadoria (fl. 26). Verificou-se, também, que foi utilizado, formulário próprio e que, estavam habilitados, para conferir certificação de origem de mercadoria, a entidade e o funcionário que o subscrevem. Por relevante, deve-se, ressaltar que: A) Não foi requerida pelo importador, na Declaração de Importação, redução da aliquota do imposto. B) O Certificado de Origem só foi apresentado após a lávratura do Auto de Infração. C) O certificado multireferido foi emitido posteriormente ao registro da Declaração de Importação." Em primeiro grau, conforme decisório de fls. 36 a 41, a autoridade julgadora considerou a ação fiscal procedente, ementando nos seguintes termos: REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL, possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem ( que deve ter sido emitido em tempo hábil e previamente ao registro da Declaração de Importação respectiva. A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 Intimada sobre a decisão supra, conforme fls. 45, a empresa, em tempo hábil, apresentou recurso voluntário, de cujas contra-razões que interessam ao desate da questão podemos extrair o que se segue: I) Que se observa na decisão promulgada pela Secretaria da Receita Federal, que foi constatado posteriormente, o que traz dúvidas quanto á eficiência na operação de toda e qualquer importação que seja feita, que a referida aliquota "ad valorem" se tratava de 4% e não 0%; 2) Que apesar de ter assinado o termo de responsabilidade, o contribuinte ficou a mercê da fiscalização, sendo que esta, ao perceber seu erro, sem cerimônia incidiu o imposto com multa de mora e juros de mora embutidos, criando uma situação de desamparo legal, pois a empresa foi simplesmente vitima do despreparo dos fiscais aduaneiros; 3) Que o produto exportado, possui, como consta nos autos, o Certificado de Origem, e estando na lista de produtos convergidos; 4) Que se não tivesse havido espaço de tempo entre a operação aduaneira e a constatação pelo fisco de que a taxa seria de 4%, não teria resultado na pesada multa de 30%. Multa esta incabível em homenagem ao principio básico da Constituição Federal de 1988, o Principio da Legalidade; 5) Que em relação ao Termo de Responsabilidade, o qual cita "... em garantia de tributos e/ou multas", ele se refere ao momento do ocorrido desembaraço, e não ao decurso de fatos ocorridos posteriormente; e 6) Que embora a decisão tenha reportado que o Certificado de Origem só teria sido apresentado após a lavratura do Auto de Infração, isto não tira a sua validade. Pois, também, o proposto imposto só foi apresentado após o desembaraço. As contra-razões ao recurso, manifestadas pela Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande-RS, foram pela confirmação integral do julgado em primeira instância. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 VOTO VENCEDOR A decisão de primeira instância, ora recorrida, entendeu que, tendo sido o Certificado de Origem N° 1609 (fls. 16) emitido em 12/01/95, posteriormente à data do registro da D.I, em 03/01/95, ou seja, depois da ocorrência do fato gerador do tributo (Art. 87, I do R.A/85), havia que se considerar tal documento como ineficaz para fins de beneficios fiscais. No entanto, tal Certificado de Origem fora devidamente emitido dentro do prazo previsto no artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644, de 03/09/92), ou seja, até dez dias após a data do embarque, que no caso concreto, ocorreu também no dia 03/01/95 (Conhecimento de Transporte n° 24/94 - fls. 26). Como penalizar o contribuinte se ele agiu de acordo com a Lei? Portanto, não há que se falar em ineficácia do Certificado de Origem que, como já dito anteriormente, foi emitido dentro do prazo previsto em lei. Nesse sentido, temos a decisão do processo n° 11128.001861/94-49, Acórdão 303-28.249, Recurso 117.354, recorrente Dispac Alimentos Comércio e Importação Ltda, recorrida Alf/F'orto de Santo/SP, relator Sandra Maria Faroni, em 04/07/95, com a seguinte ementa: "A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso provido." (Grifo nosso) Também não procede a alegação de que a ora recorrente não requereu qualquer beneficio fiscal por ocasião do despacho aduaneiro, pois o fato da aliquota pleiteada ser de 0% (zero por cento) é, em si, o próprio requerimento. Posto isto, conheço do recurso por ser tempestivo, e para no mérito, dar-lhe provimento. SalMas Sessões, em 19 de novembro de 1997. M . 1 OEL D'ASS AO FERRE9SIGOMES Rei. ." b- • e . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO 14° : 303-28.745 VOTO VENCIDO Examinando-se os autos constata-se que a exigência fiscal sobre a recorrente, após revisão de despacho aduaneiro, envolve a cobrança de Imposto de Importação, com juros e multa de mora, por não se ter reconhecido o direito à redução do imposto sobre mercadorias importadas de pais membro do Mercosul Em primeiro lugar porque a aliquota para imposto integral vigente à época do registro da D.I., com a entrada em vigor da TEC-Tarifa Externa Comum, passou a ser de 4%, e não "0"°A como antes; em segundo porque não houve pleito do importador sobre redução de aliquota, em razão de importação da região do Mercosul, bem como não houve apresentação do competente Certificado de Origem ao se instruir o despacho aduaneiro com a documentação regular. Inicialmente, por importante, saliente-se que o Certificado de Origem é um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas. A exigência do documento acima mencionado, quando se tratar de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido, em razão de sua origem, consta de disposição contida no artigo 434 e seu parágrafo único, sendo tal elemento necessário à instrução do despacho de importação. Efetivamente, como já atestado nos autos pela fiscalização, fls. 30, o Certificado de Origem foi emitido regularmente tanto quanto a forma, quanto ao prazo permitido pelas disposições legais, porém tendo sido apresentado ao fisco após o momento do registro da Declaração de Importação, e, conseqüentemente, após a ocorrência do fato gerador do imposto. É de se considerar que a autuada não requereu beneficio fiscal algum por ocasião de apresentar a Declaração de Importação, como bem apontou a autoridade julgadora de primeiro grau às fls. 39, limitando-se a informar que o regime de tributação seria de imposto integral e a aliquota "ad valorem" normal de "0"% portanto sem indicar, nos campos próprios do formulário, que o regime de tributação seria de redução e a aliquota "ad valorem" reduzida. Registre-se, também, que não obstante emitido em conformidade com o prazo estabelecido no artigo 10°. do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644, de 03/09/92), com a alteração - vigente desde 11/07/94 - que foi promovida pelo art. 1° do Sexto Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 6 b;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 1.482, de 03105/95), o Certificado de Origem, fls. 16, foi emitido em 12/01/95, posteriormente à data de registro da DI, 03/01/95. Resultando que, na data da ocorrência do fato gerador do tributo (art. 87, I, do R.A.), inexistia certificado de origem que amparasse beneficio fiscal no âmbito no AAPCE n° 18. Assim, em que pesem as argumentações oferecidas pela recorrente, entendemos que o beneficio da aliquota reduzida deveria ter sido pleiteado no momento da sua Declaração de Importação, acompanhado do Certificado de Origem que o amparasse, pois este documento, tal como determina o art. 434 e seu parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é necessário à instrução do despacho aduaneiro para acobertar mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço do recurso por ser tempestivo, mas voto para que se negue provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ik • onselheiro À. 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.000364/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28587
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 /1111011.11--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCIADORIA-GMAL DA FAZENDA NACIO•'At. Coadomeçao-Geral nipprineroaçlle Extroludiclel Fazonda 1:achinal m ° 8 DEZ 1997 iti i f LUCIANA COR1EZ ROR1Z FCNTES Frocutedoto ta Fazenda EJ•clonti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) • RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. - ./11111111111"1" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3 0, DO DECRETO N' 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (ST3). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 REFER. LEU: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3 0, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000428/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11323
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ. em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. • Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da _ . _ _ • - • - • - base-de. cálculo- do crédito presumido do IPI; os bens -adquiridos . devem-se caracterizar como 'matéria-prima, produto intermediário ou inaterial de embalagem e inte grar o produto final ou. não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de LPI. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02:- III) • por maioria de Votos, em negar • provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Desi gnada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. 4ye, „ Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. LisscuNgNoltpTeea to,: ivEis:o.o7061350:::Giorallri, BUINTES - Antonio Bezerra Neto Presidente Hraslib OS— o4 413::;de Cursino OH • • Nlinisterio da Fazenda 2- CC- IF Secundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 13605.000428/99-16 • Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203- II .323 • Si• ci‘ralzu Oliveira elatora- W esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp .SEF-Trai GUiCONnFCERENSCEOLHM°00ERVititAl: S Cei O Matilde Carsino de Oiiveira Mat. Slape 91650 • • • • • • • • 2 CC-NiF Ministério da Fazenda • S' '‘ - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n= : 13605.000428/99-16 • Recurso n•Q 135.070 Acórdão 112 : 203-11.323 Recorrente : SÃO BENTO 1MINERAÇÃO S.A. • "RELATÓRIO • , - Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI. em relação aos produtos . exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. • Inconformada _com . o__ indeferimento parcial pedido. • a interessada apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de • ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase. de. mineração; (iii) a ile gitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários: e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). • Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. •• A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Se gundo Conselho. onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao • - indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília 06— / 10 / 0.4 fit Marlíde --sirs de Cliiveíra cilvori 91650 , .2..:,- 4 \ 4 :.:.K: O ,4 .:•K • • -''' Mini _ Cr-ME z,tério da Fazenda . . Fl. -.: si>»: Segundo Conselho de Contribuintes - . . • . .‘t.''.`":» -, Processo n2 : 13605.000428/99-16 . Recurso n2 : 135.070 • Acórdão n2 : 203-11.323 . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR . DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA . - . ' O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de • Imposto sobre Produtos Industrializados — 1,PI, ori ginado por créditos presumidos deste imposto,• referentes à contribuição para o Pro grama de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidente S sobre as aquisições no mercado , _ . . interno, de-matérias-primas, produtos intermediários e material de-embalagem. -para utilização no ... processo produtivo de barras de ouro e prata. Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos - exportados pela recorrente. A forma de utilização desses . insumos é de curial importância para o julgamento. . Não obstante tal esclarecimento quedou. -Me vencido quanto à formulação da seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: . - "E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, torna-se ainda mais . relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto . no sentido de converter o presente julgamento em diligência. para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente. e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado: e c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada illS111720 e corno são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido . à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa. sem prejuízo dos esclarecimentos que entender tad ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente; e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. ------------:3C-----i° Dc SUESIAF-SeGtiglZaSátM O ORIGINAL \ ,- , 'I ,BraSilia. O à i it) L_______+__0 ,_ I .0 Matilde irsiro do Oliveira Mat. :iape 91650 ------ ._ , , '1 --r • • ..-:!Pe-r - :Ministério da Fazenda 2- CC - NIF . A. ." Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n-2 : 13605.000428/99-16 Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203-11.323 Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de jul g amentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade, tenho que todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC, como por mim já várias vezes decidido neste Cole giado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto. reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos adquiridos, com exceção daqueles que fazem parte da etapa da extração do minério, sujeito ainda - - este creditamento à incidência da taxa SEL1C, a partir da data do protocolo do pedido em análise. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • • DALI-OS-C ES • leR-15-ÉIRO-DE MIRANDA .i.1E-SEGUNGC: CONSELHO OE: CONTRIBUINTES CONFERE COM 'E' OR,C::NAL / r Mankle C.:estno de Oliveira Mat. Siape 91650 5 ,.1tr-SGUNDO CONSW 10 DE CONTR:SUINTES • 1 CONFE. C./. o C..\-•-•:.:NR.. 2° Cr - \IF Nlinisterio da Fazenda - in[5- /0 fr Fl. .Segundo Conselho de Contribuintes Brosiha. Processo ffii : 13605.000428/99-16 Martele Cttr ino de Oliveira Mat. SiODC 9/650 -Recurso 1-12 : 135.070 Acórdão ny- : 203-11.323 VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para. em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal dili gência, a mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente que traduzem excelente descrição do seu• processo produtivo, bem como da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a formação de convicção sobre a matéria litigada.. . — _ _ _ . _ . Sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI. no caSo do processo produtivo em questão, divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre. inicialmente, lembrara que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n°9.363. de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: • Art. /°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, • sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (•••) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins.ántl 6 --."4%. t;.F-SEGUNDO CONSELHO CF CONTRIBUINTES r--- - CONFERE COM O 0:C1NAL 2. t_, MF - '''''Vf-t•'`*: Nlinistério da Fazenda.-s.`iiiii.....i.5, q.,. . • á; fr : 717zrk.:- Segundo Conselho de Contribuintes Bras ' .3 . O / /10 i Fl. ,....,, .. Processo nu : 13605.000428199-16 - • Marlide Cinja° de Oliveira Mat. Vare 01650 Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203-11.323 . - Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ^ e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. . Destarte, no presente processo. não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições. dos bens em questão. há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- - - ---- - prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do -- • WI. • Conclui-se, então. clue o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago ha sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a confOrmação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IPI. Dessa forma, correto - . é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem capazes de gerar direito a crédito escriturai do IPI. Tal credito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.6371 de 25 de .. junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), com a seeninte dicção: . . Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: . 1 — do imposto relativo . a matérias-primas, produtos intermediários e material de • : embalagem, adquiridoS'para stnprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora . não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: . (—) . (Grifou-se) . Observe-se que o supracitado dispositivo le gal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo. veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979. pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se inte gram ao produto , . • ME-SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda • . , CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC•X F-1 Fl. Se gundo Conselho de Contribuintes &asma, 0 5— /12 Processo n2 : 13605.000428/99-16- F Recurso n2 : 135.070 É , .Marilde C rsino de Oliveira Mat, Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.323 Dessa forma, em conformidadO com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtôs intermediários e material de embala gem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que em funcão de acão direta sobre O produto em fabricacão, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste. dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que, implicitamente, a le gislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos. que não inte grem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam ser , classificados , como matéria-prima ou produto intermediário,- para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contêm esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para • fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à - matéria. • .Destarte, não há que se falar em restrição ile gal. pois é a própria lei que remete • aos conceitos da- legislação do [Pie o Parecer Normativo CST n°65, de 1979. não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio. desse Parecer, o órgão da administração tributária . cordpetente para interpretar a le gislação tributária e correlata pretendeu .esclarecer as restrições impostas pela legislação. especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: 10./ - C01710 o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos . • . . intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar Xentelliança com as matérias- - . 'primas e os produtos intermediários *stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de -industrialização função análoga a destes. ou seja, se consumirem em decorrência de uni contato físico, ou melhor dizendo, de tinia ação . diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições • 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo. • exenzplificativamente. o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do instinto sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumá Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. • A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro , 2 fes,, 4M1 • FMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALNIhustécio da Fazenda . I 4iti73."4 .> Segundo Conselho de Conisibuintes eraSins. o b ; Fl. Processo na : 13605.000428/99-16 Municie ursino de Oliveira Recurso na : 135.070 Mat. Siape 01650 Acórdão na : 203-11.323 sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. Nesse aspecto. refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo. que. se apresenta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto. -que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. • Relativamente aos materiais relacionados na pea reclusa', com exceção do oxi gênio ( gás 02). considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo.não os considero passíveis de gerar direito a crédito do I. por não .se,.conformarem ao.• _ art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979. e. portanto. as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições. no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decore do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo. dessa mesma . pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo:. (...) Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal 11 0 65. de 1979. segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside lio fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes. ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisieo, ou melhor dizendo, de uma àção diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. " Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e • descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo .de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de' formei natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regraniento, entretanto, o produto denominado Gás 02. po. r entender que o mesmo entra em contato • direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de 1191 • originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto. em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre , as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o seguinte trecho: 9 ..F-SEGUNDO CONSELHO OL-----couRfrEs • ;211925t. 2- CC.NIF ;4431:4 "•-• Nlinistério Fazenda • • Ot- Segundo Consetho de Contribuintes CONFERE COMO A. \tt-, Brasília/ /O , 7.04 Processo n'2 : 13605.000428/99-16 Recurso n9 : 135.070 Marilde Corsi o do Cttivei • Acórdão n= : 203-11.323 (.-) Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. vez que, esta fase não esta compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando_ o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos. pois. os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF tf' 5. de 17/04/2006. que. ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-lei ti" 491/69, no artigo 11. da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99. dispôs: "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de— 7999, são aqueles ciO-s" quals. "a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e wilizaçãodos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779. de 11 de janeiro de 1999. no art. 5° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa SRF o' 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1- com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do hizposto sobre Produtos Industrializados (TP1), aprovada " pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrializacão por força do disposto no artigo 5" do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. _ . Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior (grifas e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrak único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seles • incisos 1 e III o fioulamento para o não aproveitamento do crédito. - ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPt como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI. Decreto n° 2.637. de 25/06/1998. respectivamente: - "Art, 2" (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. observadas as disposiçõeS contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado)(Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, an. I3)" A *881, 1 O CC-NIF Nlinistério da Fazenda " Fl. Se2undo Conselho de COntribuintes Processo nu : 13605.000428/99-16 Recurso ri' : 135.070 Acórdão rr2 : 203-11.323 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°. de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei rz" 4502, de 1964, art. 3')." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento. montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto. a de extração mineraL Esse entendimento está esmiuçado no § do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n" 33. de 04/03/1999. que. ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei n° 9.779. de 19/0111999, e aos artigos 173 e 179 do Decreto n°2,637/1998, dispôs: :Arr. .2° Os creclitos_do lel relativos à matéria-prima 014P, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do art. 347 do RIPE. . • § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME. quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto. mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar ázaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. (...) São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada • pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso voluntário para, relativamente aos insumos, admitir apenas as aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do LID I. negando-se provimento quanto aos demais insumos. 'Se ões., em setembro de 2006. iv\-)TO OLI IRA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIG:NAL Brasília ("N-N / /0 04 Marilde Cr ino de Oliveira Mat. Slape 91650 11 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4757874 #
Numero do processo: 13686.000114/00-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 50 c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE SETEMBO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.714 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 50 c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- 2 rar o presente julgado. it Ir. *VIS AL- , S -SIbtr• NTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Skir Processo n° : 13686.000114/00-86 Acórdão n° :105-14.714 Recurso n° : 139.340 Recorrente : PNEUS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro apurado na declaração retificadora do ano base de 1995, apresentada para "corrigir erro na apuração da base de cálculo" da contribuição e "adequar o preenchimento da ficha 11, à adequada interpretação da legislação tributária adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à dedução dos efeitos da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 (diferença IPC x BTNF), instituída pela Lei 8.200/91, na apuração da base de cálculo desta contribuição". O pedido foi indeferido pela decisão da DRF em Uberlândia de folhas 68 e 69, contra a qual a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 83 a 93. Acórdão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença IPC e BTNF não refletem na base de cálculo da CSLL. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 149 a 159. P o relatório. Z 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000114/00-86 Acórdão n° : 105-14.714 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Discute-se, nestes autos, em suma, se o art. 41 do Decreto n. 332/91, ao determinar que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está ou não em sintonia com as disposições da Lei n. 8.200/91. A questão se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas 1° e 2a Turmas firmaram jurisprudência no sentido da legalidade do aludido dispositivo regulamentar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI N.° 332/91. LEGALIDADE. I - "A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, p. 71). II - Precedentes." (RESP 504571/RS, ia T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.2004, p. 184) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. DECRETO-LEI N.° 332/91. 1. A exegese do art. 10 da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações .nanceiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto 3 5 - . í, •••••,-„gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' iti,. '"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000114/00-86 • Acórdão n° : 105-14.714 de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. 3.Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (RESP 386908/SE, r T., Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.02.2004, p. 134) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. ?O -\-›- a-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT fel, 4

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4756022 #
Numero do processo: 10830.005528/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28956
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:19Z; created: 2009-08-07T14:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 10830.005528/96-81 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 RECURSO N.° : 119.146 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : BARTER LTDA SUBFATURAMENTO - Não subsiste a acusação da prática de subfaturamento na importação, estribada apenas em lista de preços, diante da exigência da aplicação sucessiva de todos os métodos previstos no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), a teor do disposto no Acordo de Valoração Aduaneira. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 J(TaedDA COSTA Pr sidente PllOCCILADrA C:RM CÁ rmen— A NACIONAL —nm Comardenoceo Gec , f *premi — Co F•tialufilIclal I o 03"/"" • ‘-'1, ari6:2 LUCIArgA curta ItOrUZ CNTES NILPN Lr ix BART 9 I Proceadota ta Paa•nda Nacional Rela or 3 DEZ 19nri Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tnIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 RECORRENTE : DRECAMPINAS/SP INTERESSADA : BARTER LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de conferência fisica, a fiscalização da DRF/Campinas/SP apurou a prática de subfaturamento na importação dos equipamentos descritos na Declaração de Importação n° 100037, de 10/09/96 (fls. 21/25), uma vez que ao ter solicitado o catálogo técnico dos equipamentos discriminados na DL, para comprovação da capacidade cúbica frontal, foi-lhe apresentada lista de preços do fabricante da unidade tratora modelo 980G (CATERPILLAR), onde constam preços tanto para unidade tratora quanto para unidade frontal, aproximadamente 100% superior ao valor declarado na fatura comercial, guia de importação e declaração de importação. Sendo a empresa intimada a recolher tributos e multas decorrentes da redução, sem justificativa, dos valores constantes na lista de preços comparados com os documentos de importação. Importante notar que em face a esta constatação e o não recolhimento dos tributos, a fiscalização lavrou Auto de Infração (fls. 01 a 09) lançando o Imposto de Importação, com base nos art. 87, inciso I, 89, inciso II, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, acréscimos legais, cumulados com a imposição da penalidade do art. 4°, Ida Lei n° 8.218/91 e multa com base no art. 526, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 pelo subfaturamento da mercadoria. Ciente da autuação (fls. 01), em 01/10/96, a Interessada apresentou tempestivamente a Impugnação, em 29/10/96 de fls. 47/87 alegando que: (I) não houve o subfaturamento de preços, a declaração na fatura comercial na Declaração de Importação e na Guia de Importação em relação a valoração da mercadoria importada, foi conforme o procedimento comercial usual; (II) a Caterpillar American Co. adequa seus preços para atender a demanda de seus produtos, dando um desconto de comercialização, sobre o preço da lista única mundial, o desconto não é personalizado ou individual, mas sim genérico atribuído a qualquer comprador de uma determinada região da comercialização do fabricante a nível mundial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 (III) no caso é um valor de mercado para o mercado brasileiro, conforme documento aduaneiro, e cartas explicativas da Caterpillar Arnericas Co.(fls. 80 e 81), não havendo portanto o subfaturamento e consequentemente a infração do art. 526, III do Regulamento Aduaneiro; (IV) a fiscalização caracterizou a infração alegando ter a empresa infringido o parágrafo 6° do art. 526 do R.A, pois uma vez subfaturado, o preço da mercadoria, deixa-se de cumprir a norma aduaneira e a disposição sobre a base de cálculo do Imposto de Importação, o que não ocorreu; 311•1/ (v) a impugnante não infringiu o art. 89, inciso II, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Importação, pois quando a alíquota for "ad valorem", o tributo deve ser calculado sobre o valor aduaneiro definido no art. VII do GATT, assim sendo a base para valoração aduaneira é o valor da transação, admitindo-se ajuste de Preço. (vi) demonstrou-se com isso que o valor da transação, é o valor a ser pago ou a pagar pela aquisição de um produto, no caso valor de mercado. Ao final, a Interessada requereu o julgamento de improcedência da ação fiscal e cancelado o Auto de Infração. A decisão de Primeira Instância, julgou improcedente a ação fiscal levando-se em consideração a controvérsia da importação da unidade tratora de rodas modelo 9800, com capacidade de carga 30.000 kg, juntamente com a unidade frontal de 5,75 jardas cúbicas. Após os ajustes, o valor aduaneiro da mercadoria foi de US$ 181.335,16 atribuído a fatura comercial NR.900136096 emitida pela importadora Caterpillar e também na G.I ri° 0033-96/13181-3. Observa, que a diferença entre o valor constante da lista de preços e o valor declinado nos documentos oficiais, revela possíveis problemas fiscais, mas a prova final depende de outros elementos que não foram coligados pela fiscalização, esclarecendo a impugnante não tratar-se de meio para burlar o valor da transação e sim desconto de comercialização. Como demonstra ao longo da impugnação, inclusive provando a existência de outras importações de mesma situação, conferindo verossimilhança à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 afirmativa da autuada de que o desconto comercial visa o mercado brasileiro e não ao particular personalizado ou individualizado. Considerando que, não foi facultado ao importador elementos probatórios para o cálculo do valor aduaneiro, bem como não foi aceito o valor da transação, entendeu a autoridade julgadora que, deve-se obedecer o disposto no Decreto n° 92.930/86, em relação a sequência da ordem dos métodos de valoração, resolvendo, assim, julgar improcedente a ação fiscal exonerando a autuada do pagamento do crédito tributário. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a DRJ/Campinas/SP recorreu de oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter julgado improcedente lançamento efetuado, que ultrapassa o valor de alçada A empresa foi cientificada da decisão 11175/50D/1124/97 em 29/09/97, conforme Aviso de Recebimento Postal de fls.99. É o relatório. .1% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 VOTO Conhecemos do Recurso de Oficio por ser de competência deste Egrégio Terceiro Conselho rever a decisão de primeira instância administrativa que exonera o contribuinte de crédito tributário de valor superior à sua alçada de competência na forma do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. A decisão singular, proferida às fls. 90 a 94, não merece reforma, vez que proferida segundo os melhores critérios de interpretação jurídica das normas relativas à valoração aduaneira. De fato, quanto à valoração efetuada pela Fiscalização Autuante para concluir pela ocorrência de subfaturamento, notamos que a mesma não observou ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930 de 16/07/86). Além de não ter indicado qual teria sido o método de valoração, a utilização do preço do produto importado, praticado no mercado interno do país de exportação, é expressamente vedada, conforme o previsto no art. 7° da norma citada no parágrafo anterior. Artigo 7° 9. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base nos dispostos nos artigos 1° a 6°, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do Acordo Geral, e com Base em dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste artigo, não será baseado: a) b) c) No preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação; (grifei) Ademais, a Interessada apresentou declaração da empresa fornecedora, corroborando a afirmação de que o desconto comercial para adequar os preços aos diversos países e mercados e revisado anualmente dependendo das condições mercadológicas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 Ao contrário de invalidar a utilização do primeiro método, o nível comercial e as quantidades negociadas devem ser tomados em consideração para o cálculo do valor aduaneiro. Assim sendo, as razões apresentadas pela fiscalização não são suficientes para sustentar a impugnação do valor apresentado nos documentos de importação e na fatura comercial, tornando-se inexigíveis as diferenças cobradas a título de Imposto de Importação, bem como as penalidades aplicadas. Aceitando-se o valor constante da fatura comercial como sendo o valor pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e estando esse em perfeita consonância com o declarado na guia de importação, fica prejudicada a acusação de subfaturamento, pois não há provas de que o montante de divisas a ser remetido ao exterior seja superior ao declarado. Diante do exposto, conhecemos do Recurso de Oficio para improvê- lo, com o fim de manter a decisão singular. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 NIL2N LUZARTOLI7Relator 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4756879 #
Numero do processo: 11030.001692/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81690
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Irk*, "••;:e MINISTÉRIO DA FAZENDA (-$PPZ• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001692/2002-42 Recurso n° 134.027 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.690 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da divergência entre o CNPJ da matriz e o CNPJ da filial, que deram ensejo à lavratura do auto de infração eletrônico, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, corri outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,9kuu , "ES Processo n° 11030.001692/2002-42 ..7n Fcies.02237 Acórdão n.° 201-81.690 ‘"LR-XLCUÇ ti ,.—,------ ACORDAM os Membro&da--PRNIEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I • r @J1/2/61)1L0../ li(1)). e I SE • MARIA COELHO MARQUVt9/3 Presidente 4 QL., FABIOLA CASSI KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 11030.001692/2002-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.690 C;X:FERE COM O CFUCINAL Fls. 237 Brasir 1 CS \ --bua Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 3 2 e 42 trimestres do ano-calendário de 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento da Cofins, em razão de ter se informado que o CNPJ da filial estava com a exigibilidade suspensa, quando o pedido judicial de suspensão da exigibilidade dos créditos estava apenas vinculado ao CNPJ da matriz. De acordo com a Fiscalização, o processo judicial não foi comprovado, restando carente de justificação, portanto, a ausência de recolhimento por parte da recorrente. A ciência da recorrente do auto de infração ocorreu em julho de 2002. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação de fls. 11/34, oportunidade em que requereu a extinção do crédito tributário, em virtude da compensação realizada conforme o art. 66 da Lei n2 8.383/91, a qual teve por base sentença e acórdão judicial (crédito decorrente da inconstitucionalidade da MP n 2 1.212 e dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88). Para comprovar o alegado, a recorrente anexou aos autos cópia das decisões judiciais, bem como das DCTFs do período em comento, fls. 58 a 143. Após analisar as razões aduzidas, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS proferiu o Acórdão n 2 4.058, fls. 145/150, por meio do qual manteve o auto de infração, verbis: "MEDIDA JUDICIAL. O Ato Declarató rio Normativo n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que considera como renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação e determina que se declare o lançamento definitivo na esfera administrativa, prosseguindo o processo administrativo somente em relação à matéria que não tenha sido objeto da medida judicial. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não prevalece os argumentos expostos pelo contribuinte, uma vez que: (i) o auto de infração foi lavrado por servidor competente e não foi proferida decisão ou despacho por autoridade incompetente, tendo a contribuinte exercido plenamente seu direito de defesa e (h) os valores mencionados pela impugnante como sendo os corretos referem-se ao que foi informado na DCTF entregue pelo estabelecimento matriz, que, não há divergência entre os valores declarados pela contribuinte como compensados pelo estabelecimento autuado e os valores constantes do auto de infração. COMPENSAÇÃO, que a compensação somente pode ser realizada pela contribuinte após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça seu direito. Portanto, os valores que a contribuinte pretendeu extinguir mediante a compensação com créditos não admitidos pela administração tributária podem ser objeto de lançamento de ofício e sua cobrança deve ter prosseguimento." Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, fls. 155/178, argumentado, em síntese: (i) que o auto de infração apenas restou 34?“— 3 MI' SEGUcP1/4.9 Processo n°11030.001692/2002-42n° 11030.001692/2002-42 CCOVCO Acórdão n.° 201-81.690 i1.4::1:. _ Fls. 238 L_ jLnalf" lavrado para evitar a decadência do seu direito de cobrança; (ii) a compensação dos débitos; e (iii) a possibilidade de concomitância entre as vias administrativa e judicial. É o Relatório. 4 M14F- SEGUI' .1D0C—E0----;-- Nçg 'Jr•Processo n° 11030.001692/2002-42 CCO2/C01Co;.;!.Ene Acórdão n.° 201-81.690 Dr r‘ 0.7t:cle.;41 • -IViNTES Fls 239 asilid, aa0 tusx Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega a recorrente a compensação dos valores ora exigidos, discursando sobre a possibilidade do procedimento e a existência do crédito. Todavia, tal argumentação, no entender desta Julgadora, não se faz relevante. É que entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, a razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 03/09, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de PIS referentes ao ano de 1998. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a inexistência de autorização para o procedimento. O processo judicial indicado pela recorrente, no entender da Fiscalização, não é suficiente, em virtude de ser de outro CNPJ. A não comprovação, pela recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle) da existência de processo judicial com o mesmo CNPJ atribuído à filial justificou a lavratura do auto de infração. Todavia, o pressuposto adotado pela Fiscalização estava errado. O processo judicial existia, assim como a autorização para compensação dos débitos, ainda que com créditos de PIS em razão da impossibilidade, à época, de outro procedimento (decisões judiciais - fls. 61/129). Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, no entender desta Julgadora, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa. Da mesma forma se fosse constatado insuficiência de créditos ou se entendesse que a compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado. • Não compete ao julgador administrativo alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sal das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. çk e FA OLA CASSI O KERAMIDAS

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Numero do processo: 10283.001799/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.347
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma dos índices oficiais.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma dos índices oficiais.

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Sia e 921% Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n 2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 • e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à - • taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de áleu.lo, nas. termos da Súmula n2 11, do 22 CC. O indébito assim apurado deverá ser corri& do na forma dos índices oficiais. 7/„.‘6 • ANTO‘NIO CARLOS AT LIM • 40 Presidente • 1,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONYERS1I7ETI Processo n° 10283.001799/00-12 CONFERE COMO ORIGINAI. CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.347 , Brasilia, 1 , ov Fls. 915 (liana Cláudia Silva Castro Mct. Sitipe 92136 DOMINGOS DE FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição/compensação apresentado em 10 de março de 2000, conforme documento de fl. 01, para ser compensado com débitos futuros de PIS. O pedido de restituição/compensação refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos/a maior de PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativos ao período de dezembro de 1992 a junho de 1994. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, que indeferiu parcialmente através de Despacho Decisório de fls. 773/780, reconhecendo o direito de restituição das diferenças pagas indevidamente a partir de 10/março/1995, as quais teriam sido incluídas no processo de parcelamento n 2 10283.000308/94-5 que foi quitado em 29 de janeiro de 1999. Verifica-se que foi reconhecido o direito creditório referente o período de dezembro/92 a novembro/93 e, em relação aos demais créditos pleiteados, a Administração entendeu ter decaído o direito. A decisão da DRJ em Manaus - AM manteve na integra a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 773/780. Cientificada da decisão em 04/10/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 869/882) em 26/10/2007, onde sustenta, resumidamente, que o Acórdão a quo merece ser reformado, pois está na contramão da jurisprudência dos tribunais pátrios e dos Conselhos de Contribuintes, que já pacificaram entendimento de que, existindo crédito, deve ser deferida a restituição quanto ao valor pago a maior. Sustenta, também, que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito não pode ser iniciada antes da data de sua aquisição, no caso vertente, da edição da Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado da República, que, exercendo sua competência constitucional, afastou definitivamente do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Coleciona diversos julgados e conclui requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS ezharno4ar o pedido de compensação. É o Relatório. •-) Processo n° 10283.001799/00-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.347 - SEGUNO0 CONSELHO DE CONIRsaul,FiES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 916 Esrasi I ia, t e3 1 OY ivana Cláudia Silva Castra Siape 92136 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade. A recorrente requereu compensação de crédito oriundo de pagamentos que julga indevidos de contribuições para o PIS, pagas com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A Administração, entretanto, reconheceu o direito de restituição em relação ao período de apuração de dezembro/92 a novembro/93 e indeferiu em relação aos demais períodos por entender terem sido alcançados pela decadência. Assim, manteve o indeferimento em relação ao período de 01/12/1993 a 30/06/1994. Nos casos de recolhimentos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de conhecimento geral que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como marco inicial a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado da República. Na hipótese deste caderno processual o direito indeferido se refere aos créditos do período de dezembro de 1993 a junho de 1994, portanto, compreendido no lapso temporal abrangido pela Resolução n2 49/95. Resta pacificado neste Egrégio Conselho que os períodos de apuração até setembro/95 são alcançados pela Resolução n 2 49/95, pois o prazo decadencial conta-se a partir de 10 de outubro de 1995, estendendo-se até 10 de outubro de 2000. Tendo o pedido de restituição/compensação sido formulado em 10 de março de 2000, conforme se vê do documento de fl. 1, encontra-5e o mesmo albergado pela Resolução do Senado, portanto, não há que se falar em decadência. Impõe-se, desta forma, o afastamento do reconhecimento de decadência contido no Despacho e mantido pela DRJ em Belém - PA, devendo assim ser acatado o pedido de restituição. Do exposto, dou provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de dezembro/93 a junho de 1994, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devendo, portanto, ser apurado com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem correção da base de cálculo e conforme dispõe a Súmula n 2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. Reconheço, ainda, que os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n 25 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, e sobre os indébitos passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês'or que houver a 3 : ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEIBleN7EC, ‘n Processo n° 10283.001799/00-12 CONFERE COM O OR nG'iNr.L CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.347 Brasília, ‘ 153 / 2 1 O? Fls, 917 Ivana Cláudia Silva Castra -1/4_., Mut. Slape 9213e restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente até ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. É assim que to. —• • -., Sala da ess es, em 07 d outubro de 200 • ca_.-----; — — DOMINGOS DE SÁ FIL O — .. . . ji 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000788/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994. SÚMULA N°08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento da contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13323
Decisão: ACORD os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13016.000273/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13447
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Período de apuração: 02/01/1995 a 01/12/1998 • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. • É de cinco anos, contados a partir do pagamento, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE • NTRIBU S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14141 G L O M'Ctip • ' OSENBURG FILHO Pridente DALTO IRANDA Relator • Processo n° 13016.000273/200540 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 85 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir? Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jà. n Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte RIF - SEGCUONONOF ECRO: COMOS 0,D0E.RCONTRIBUINTESiGI Brasiha /3 O / Wando F . tIll) Ferreira Atai. Sia Ne n1774 _ .. - •• . . • 2 Processo n° 13016.000273/2005-40 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.441 Fls. 86 • Relatório Em agosto de 2005, a interessada formulou e protocolizou pedido de restituição de retenções supostamente indevidas do 10F, verificadas nos anos de 1995 a 1998. O pedido em questão foi indeferido, uma vez que o "prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Tal indeferimento foi mantido pelo acórdão recorrido, nos exatos termos que acima transcrito. - - - Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando a tese dos "5+5" de autoria e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. MF SEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilta. LR) Ferreira • N1at 1/4 pc 91776 • 3 Processo e 13016.000273/2005-40 CCO2/CO3 • Adora() ri.° 203-13.447 Fls. 87 10- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAk Brasilta. 3 u.9 Voto Wand tu. Nulo Ferreira te 9 I 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRI DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate é por demais conhecida na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, em recurso da própria recorrente, julgado pela Quarta Câmara deste mencionado Conselho, restou assim firmado o entendimento sobre o tema: De inicio, esclareça-se que o litígio instaurou-se apenas em relação à decadência do direito de repetir o indébito, questão prejudicial à análise do mérito, que não tendo sido ultrapassada na apreciação do pleito pela unidade de origem, tampouco pela instância de piso, não permitiu o exame do mérito do pagamento indevido e, conseqüentemente, das compensações declaradas. Note-se que a recorrente fundamentou sua defesa no que ficou conhecido como a "tese dos cinco mais cinco", que, em outras palavras, traduz o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai, começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT'N), que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 5 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: 4 Processo n° 13016.000273/200540 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 88 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e!! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Das disposições acima transcritas é indubitável que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursol diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1 0, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art.150. io tu Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo te ert distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob z z .e. condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito 8 0 %T1 Eoc tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: ow O O ; Art. 156. Extinguem o crédito tributário: -Lu o to o 1- o pagamento; 1\9\ li oo zz oo o 0 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos (tf termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e r; Z • Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VIL caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ak lançamento por homologação, na hipótese de homologação tácita do\ lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar • r t • Processo n° 13016.00027312005-40 CCO2/CO3 Acórdão n o 203-13.447 Fls. 89 n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. &Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida LeL (Grifou-se) Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. to tn u, Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legallegal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: ca Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso o I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário u_ rz- NacionaL P % 55ta o .- • (Grifou-se) O art. 106, inc. I, do CI7V trata exatamenté da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: ° °c Nt‘ Lu O LL gua OAn. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Z O g.) O I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos . • a3interpretados; Em face disso, não obstante as reiteradas manifestações do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n" 118, de 2005, aos procedimentos iniciados antes da vigência dessa lei, não se pode, no contencioso administrativo, negar vigência a dispositivos legais, fora dos casos previstos no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que os créditos peticionados para compensação referem a pagamentos efetuados em 1993, 1994, 1995 e 1996, a conclusão que se impõe é que os supostos créditos decorrentes dos pagamentos mais recentes foram atingidos pela decadência em 2001, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recurso em face da decadência. (Acórdão 204-03.293) 6 . / • - Processo n° 13016.000273/200$-40 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.447 Fls. 90 Adotando as razões de decidir acima transcritas, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 11111:11 DALTON 1. , O' iI - - o DE MIRANDA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S CONFERE COM O ORIGINAL Usina, /3 / 1 çWando . \\i , guio Ferreira ds N. 91776 _ • 1 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000430/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363196 os produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás O2, utilizado em reação química no sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. FRETES. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás O2. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte de Moura OAB/MG nº 97.692.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso n° 139.682 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.309 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG . . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos . de fatos ou 'circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao _convencimento do julgador_e a solução do litígio dela independe. _ _ _ PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído . pela Lei n° 9.363196 os produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgas\ados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos rpor eludi- em contato . . direto com o produto final deve ter o correspondente crédito . reconhecido. Produtos outros, não classificados como .insinnos segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. I FRETES. EXCLU .: O NO(29- LCULO DO INCENTIVO. PN . - CST N° 65/79. t / ,?? At* ri* le • i i, • i . .. . . •. • ••• •. .4., .. . . ..• •, .11 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 336 Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei ri° 9.363/96, porque serviços de transporte . não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos • referentes ao gás 02. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar_Cordeiro_ de_Miranda, que-dava- - -- - — — — — — provimento também para os -outrds insum—oS "da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte d ura OAB G n"79.6 2. / / / GILSON MA ' '0 g OSENBURG FILHO /Presidente 10la EMA n • ARLOS O ii t - ASSIS Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 CCO2/CO3 Fls. 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4.,-'-=eds"' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13605.000430/99-50 Recurso n° 139.682 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.309 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgadone a.solução do litígio dela independe.- - — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE. A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente • que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desuas\ados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direia do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos• segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto. • FRETES. EXCLU 7. 0NOt 2LCULO DO INCENTIVO. l'N CST N°65/79. a /I i'.4" ... Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 336 Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SEL1C. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição, . ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás 02. Vencido o Conselheiro Dalton _Cesar _Cordeiro. de Miranda, que- dava- - -- - provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de . Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negrommfied , ura OAB /MG n".9}., 2. , ,/ -p/ " . (,/ , .../ GILSON MA , r P0 • OSENBURG FILHO /Presidente gore0e joiradi S eS1 ASSIS> : ARLO II l'EMA , Rih, Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Clcuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cicio Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 -. Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 337 Relatório Trata o processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido IPI de fls. 01/04, período de apuração de janeiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 909.835,14, incluindo juros Selic calculados pelo requerente desde janeiro de 1996. Em 11/08/2005 o órgão de origem indeferiu o pleito, conforme o Despacho Decisório de fls. 48/49 e o Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 39/47. Segundo o item "D" deste Relatório, o contribuinte creditou-se, em agosto de 1996, de crédito extemporâneo do IPI, relativo a compra de insumos no período de agosto de 1991 a agosto de 1996, mas não escriturou o RAIPI no período anterior a agosto de 1996. Em face da inexistência da. escrituração, a totalidade do crédito extemporâneo foi glosada, bem como foi indeferido este Pedido de Credito Presumido referente ao ano de 1995. Apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/91, a 3' Turma da DRJ determinou diligência, após a qual foi retificado o Despacho Decisório inicial e deferido o valor de R$ 35.941,03 (ver fl. 143), sendo glosados os insumos da fase pré-industrial. Contra o indeferimento parcial foi protocolizada nova Inconformidade (fls. 158/197). Por relatar com fidelidade o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 216/22): Sobre a escrituração do RAIPI, esta 3"Turma da Delegacia da Receita Federal dê Julg-amento em Juiz de Fora — DRJ/JFA tem entendimento divergente do expresso pela DRF de origem, que buscou amparo no Parecer CST/SIPE n° 2.247, de 04/09/1981, contraposto ao enfoque dado pelos Pareceres Normativos CST n°88, de 1970, e 89, de 1975, editados para esclarecer dúvidas sobre o incentivo fiscal previsto no artigo 5" do Decreto n°491, de 05/03/1969. Tais dispositivos orientam no sentido de que se escriturado o crédito antes de prescrito, válido seria seu aproveitamento daquele beneficio. Tomando-se o entendimento manifestado nos referidos pareceres normativos como extensivo ao beneficio em tela, os autos foram devolvidos à DRF em Coronel Fabriciano, para análise do quanttan a que faria jus a requerente, afastando, no caso, a glosa relativa à escrituração em atraso do RAIP1. Em atendimento à solicitação desta DRJ/JFA, nos termos do expediente de fls. 108/110, houve por bem a Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano expedir o Despacho Decisório Retificado,- a' 171/2006, às fls. 155/156 — tendo por referência novo trabalho fiscal consolidado às fls. 125/156, mediante anexação de planilhas e Relatório de Procedimento Fiscal. Pelas razões dispostas a seguir, do Despacho Decisório resultou o deferimento de um crédito presumido de R$35.941,03: 1."Em levantamento anterior, os créditos relativos ao período de abril de s,' 1995 a julho de 1996 haviam sido glosados por motivo de totséncia de A escrituração regulai; nos tectnos do Parecer CST PI" 2.247, de in... 01/01/81. Todavia, o despach4 acima mencionado solicita cálculo de ( ri 10 iIn 1 3 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 338 créditos afastando essa glosa. Permanecem as outras glosas, que no caso presente são do tipo classificado nas planilhas como I e 3: • 1 - Créditos de IPI sobre instintos de instintos O IPI somente pode ser creditado em operações de industrialização. A extração de minério não se caracteriza como industrialização para a legislação do IPI, sendo, inclusive, imune ao imposto (§3° do artigo 155 da Constituição Federal). Assim, as compras de insumos para a operação pré-industrial — a extração de matéria-prima, o minério — não podem gerar crédito de IPL Foram glosados por esse motivo os créditos relativos a compras de explosivos (todos os tipos, inclusive cordéis, etc) e material de petfuração (brocas, coroas, bises, hastes, barriletes, cartucho, material de extensão em geral, calibrador de furo, ponteiro montabert, etc). A identificação de tais insumos se deu através da relação de notas fiscais, apresentadas pela contribuinte; através das próprias notas fiscais; da caracterização dos insumos através de visita e respostas às intimações; consulta ao Razão Analítico, em que se separam os custos em conta de mineração, operação de geologia, operação de metalurgia, manutenção de mineração, manutenção de metalurgia, etc. As NF contabilizadas em contas de mineração ou geologia inserem-se na glosa acima descrita. (negritos acrescidos) 3 —Sem contato direto com o produto. Registro que o crédito presumido teve vigência a partir de abril de 1995 (MP 998/95). As glosas de crédito estão detalhadas na planilha Detalhamento de Glosas', com as motivações acima apresentadas. Em relação ao período em que houve reconhecimento parcial de créditos, não foram considerados quaisquer valores relativos a juros ou correção monetária dos créditos de IPI escrituráveis, por absoluta falta de previsão legal. Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 158/197. Valendo-se de citações de decisões judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a requerente solicita a reforma do despacho decisório sob os argumentos a seguir sintetizados: 1— SOBRE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: a) já decaiu o direito de o Fisco indelt;rir o pedido de Ressarcimento, uma vez (pie o fez tardiamente, ou seja, depois de transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do protocolo do Pedido de Ressarcimento: b) no contexto da legislação que cuido dos Pedidos de ., ;Ressarcimento/Compensa ."-:, mais precisamentc, da 11V SRF n' r4 • 4 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 339 460, de 2004, e do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, há que se concluir que: 1) na hipótese de o Pedido de Ressarcimento de IPI ser acompanhado de Declaração de Compensação, transcorridos 05 anos do seu protocolo, está homologada a compensação realizada pelo contribuinte, nos termos do artigo 74, §2° e §5° da Lei n°9.430/96, c/c o artigo 29, §2°, da IN SRF n°460/2004, bem como o crédito utilizado nesta compensação; 2) na hipótese de o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento ser maior do que o débito objeto da Declaração de Compensação, ou na hipótese de o Pedido de Ressarcimento não ser acompanhado no momento de seu protocolo de Declaração de Compensação, transcorridos 05 anos do seu protocolo, também estaria homologado o crédito de IPI apresentado pelo contribuinte; c) no caso concreto, verifica-se que o Pedido de Ressarcimento apresentado pela ora Requerente, em 11/11/1999, já está homologado, não podendo ser objeto de indeferimento por parte da autoridade fiscal, em decisão da qual a ora Requerente só foi intimada em 05/09/2005, com nova intimação em 18/12/2006; — DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA FASE DE MINERAÇÃO: a) na maior parte dos créditos glosados, a .fiscalização não considerou como insumos mercadorias essenciais à produção do ouro, cujo processo produtivo busca isolar o metal precioso dos demais componentes encontrados em seu entorno. Diferentemente do processo de produção, por exemplo, de um automóvel, não haverá a transformação de um insumo, como, no nosso exemplo, uma chapa de aço no produto final Na produção do ouro, os insumos evidentemente não se transformam em ouro, mas possibilitam o isolamento do precioso mineral, que, na verdade, já está presente desde o primeiro momento do processo produtivo; b) seu processo de industrialização se inicia na mina, com a perfuração do solo e extração da rocha bruta, da qual será extraído o ouro, produto final da atividade de empresa. É a etapa chamada lavra, com a utilização de diversas ferramentas, brocas. óleo. s-refrigeradores, etc. Depois da coleta do material bruto, iniciam-se as outras fases do ciclo produtivo, • a partir do escoamento do minério e sua estocagetn em silos. A linha de produção compreende todo o processo, desde a perfuração da rocha bruta e detonação para extração do minério até a fase de . fundição final do ouro. Não há como dissociar a I j fase niinerória da fase de beneficiamento do ouro, já que ambas I fazem parte do processo de produção industrial da requerenttli cujo produto final é o ouro: • • Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 340 c) em sendo 100% de sua produção destinada à exportação, diante do disposto na Lei n° 9.363, de 1996, tem direito ao crédito presumido de IPI decorrente de aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, sob forma de ressarcimento do PIS/COFINS que incidiram nas etapas anteriores; d) O ouro consta da TIPI na posição 7108.13.10, cuja aliquota é zero, mas tem imunidade garantida porque é exportado. A Lei 9.779, de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto, ratificado pelo artigo 4° da IN SRF n° 33, de 1999, representando expresso reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação infrator). stitucional que vedava a manutenção dos créditos nas hipóteses de saídas não tributadas. Foi reforçado tal entendimento relativo ao aproveitamento de créditos quando a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório Interpt-etativo n" 05, de 17/04/2006. Pela leitura dos citados dispositivos, pode-se percebe claramente o equivoco no qual incorreu o despacho decisório recorrido. Ill- DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FASE DE MINERA ÇÁO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL a)0 processo de industrialização da requerente inclui diversas _ _ _ etapas, quais sejam: a de perfiiração e desmonte da rocha, moagem da rocha, flotação, bioxidação, oxidação sob pressão, neutralização, tratamento de água para que ela possa ingressar no circuito de beneficiamento dos minerais contidos no minério e etapa final de fundição do ouro. b) segundo o relatório fiscal, "as compras de insumos para a operação pré-industrial - a extração de matéria-prima, o minério — não podem gerar crédito de IPI". Com base neste entendimento foram glosados os créditos relativos a: brocas e coroas; adaptadores, hastes, luvas e punhos; calibrador; BIT; lâmina para rasteio (e bico de pato); barrilete; cordel, dinamite power gel; espoleta; cartucho de cimento "pega rápido" (Cimento Combextra); camisa e tubulão cunha, todos relacionados com a perfuração e detonação da rocha bruta. Ora, não há corno excluir tal fase do processo industrial, porque o ouro já está presente neste momento no interior da rocha bruta petfiiradcz e no Mineral coletado. Não há, portanto, extração de matéria- prima (o produto já é a matéria-prin7a). O processo produtivo da requerente é plenamente integrado, razão pela qual a /4 movimentação dos insumos, das máquinas e equipamentos e da ol mão-de-obra dedicada à atividade de extração do minério e beneficiamento do ouro são atividades essenciais que, se não • realizadas, inviabilizariam lodo o processo de produção; I- st 6 . . Processo n°13605.000430/99-50 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 341 IV- DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS • SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE . a) a Fiscalização evocou o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, para indeferir o pedido de ressarcimento de crédito presumido oriundo da aquisição de vários insumos utilizados no processo produtivo, na fase de purificação do minério, ao argumento de que não se enquadram no conceito de insumo em - relação aos quais a legislação confere o direito, seja porque não , tem contato direito com o produto ou porque são partes e peças de máquinas. Assim, o crédito presumido foi negado em razão do conteúdo do Parecer Normativo CST 65/79, que cria restrições, não previstas na legislação pertinente, ao direito de crédito dos contribuintes, revelando-se, dessa forma, como inovador do texto legal. No entanto, os insumos em relação aos quais a Fiscalização negou o direito ao crédito se enquadram perfeitamente no conceito estipulado pelo próprio PN CST 65/79 de -produto intermediário lato senso". Ocorre que a decisão que indeferiu o pedido descreveu os insumos de forma superficial, se limitando a afirmar serem partes e peças de máquinas e/ou que não têm contato fisico com o produto finaL Tal argumento não pode prosperar, porque o processo produtivo do ouro é peculiar, já que o produto final, ouro, tem sua composição mais simples do __ __ . ____ _que as_'!matérias-primas' I utilizadas no processo (arocha bruta _ e o minério), isto é, o produto final já está presente desde o início 'da industrialização, sob a forma de minério, e só surgirá na forma pura ao final do processo; b) Portanto, é impossível o contato direto dos insumos adquiridos' pelo recorrente com o produto final (ouro), pois este só aparece em sua forma pura ao final do ciclo produtivo; c) por outro lado, a fiscalização lançou mão do artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 para tentar enquadrar supostas partes e peças de máquinas no ativo permanente e. assim, excluir os respectivos créditos de IPL No entanto, enquanto a referida norma considera não ativáveis tanto os bens inferiores a R$326,61 quanto aqueles que possuam vida útil inferior a um ano, independentemente de seu valor de aquisição, a fiscalização utiliza, diferentemente do comando legal, concomitantemente, as duas hipóteses, ou seja, os bens não-ativáveis devem ter preço de aquisição inferior a R$326,61 e vida útil inferior a um ano. Além disso, pela verificação da exata descrição e da funcionalidade dos instintos em relação aos quais a fiscalização negou o crédito, percebe-se que se tratam de produtos intermediários por excelência, que têm contato fisico com o produto (ouro) em forma de minério ou polpa de minério; desgastam-se no processo •rodutivo ao qual são essenciais e não são partes e nem peças • -... . ninas. Entre eles estão: pás; pneus . i440 IIN i.. /7 • Processo n°13605.000430/99-50 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 342 das máquinas de transportes que trafegam dentro da mina; rotores em geral; voluta (LA e LS); cabo de aço e oxigénio; d) resta comprovado, portanto, o direito ao crédito de IPI apurado pela empresa na aquisição dos insumos, por se tratarem de produtos intermediários nos termos do Regulamento do IPI e do próprio Parecer Normativo CST 65, de 1979. Para que seja comprovada a funcionalidade e as características de cada insumo acima, como forma de refutar a alegação do fiscal de que se trata de partes e peças ativáveis e/ou inSUMOS que não mantém contato direto com o produto, a ora requerente protesta desde já pela produção de prova pericial, nos termos do que dispõe o incido IV do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972; V — DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTES, OXIGÊNIO E COMBUSTÍVEIS a) a Lei n°9.363, de 1996, que trata do crédito presumido de IPI, em seu artigo 3°, caput, determina que as normas a serem são observadas como subsidiárias são as que regem a incidência das contribuições ao PIS e à Cotins, pois o que se pretende é extirpar toda a incidência das referidas contribuições nas etapas anteriores à exportação. Ademais, se o IPI não incideide sobre os serviços de transporte; sobre operações de energia elétrica ou_de _ _ _ _ - — - - - telecomunicações, atividades que se sujeitam, exclusivamente, por força de limitações constitucionais, ao ICMS, não faz sentido lógico em a legislação do IPI incluir, entre os conceitos de matéria-prima e produto intermediário, que conferem direito ao • crédito deste imposto, as aquisições de insumos fora do alcance da incidência do próprio IPI, se o requisito primário para a tomada de créditos de IPI, segundo a Lei n° 4.502, de 1964, a incidência na etapa anterior. Sendo assim, o sentido da Lei n" 9.363, de 1996, é, através de crédito presumido, eliminar o custo de PIS e Cofins nas etapas da cadeia produtiva e, para tanto, se faz necessário verificar se as matérias-primas ou produtos intermediários sofrearam a incidência do PIS e Cofins e nunca do IPI. b) se o Conselho de contribuintes, nos julgamentos dos recursos 117.102; 109.375; 115.094 e 107.894, entre outros, considerou, no cálculo do CP, passíveis de créditos as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, que sequer sofrem a incidência do PIS e da Cofins e do 1P1. o que se dirá de aquisições de produtos submetidos a essa incidência? Nos citados julgados, o Conselho de Contribuintes chega a mencionar que se a Fiscalização estivesse correta em glosar créditos de aquisições de não 7; contribuintes deveria retornar em toda a cadeia para alcançar outros custos dos fornecedores incorridos co,!? pessoas físicas. 61 .1 Diga-se que, no pre - e caso, para manter o objetivo d 117 yd, 8 . . - Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 343 desonerar a exportação, o mesmo deveria ocorrer com os insumos de energia elétrica, oxigênio, lubrificantes, frete e combustíveis; c) considerando, portanto, que as normas de direito são extraídas de todo o sistema jurídico e não apenas de regras isoladas, torna-se imperioso que a Administração Tributária passe a analisar o Crédito Presumido de IPI com base em sua lógica sistêmica; d) especificamente com relação aos combustíveis e à energia elétrica, as Leis nos de 2002 (na redação dada pela Lei n° 10.684, de 2003), e 10.833, de 2003, que tratam das contribuições PIS e Cofins, ao autorizarem inclusão do custo da energia elétrica no cômputo dos créditos no regime não cumulatividade, reconhecem que ela é um insumo essencial qualificável como produto intermediário. VI- DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI PELA SELIC (-) Por fim, a contribuinte ratificou: a sua tese sobre a decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de ressarcimento; o pedido de realização de perícia, nos termos do Decreta nr 10.235, de 1972F o - - - -. - - -- - - - --- - - - - - - - - -- - -pedido de reconhecimento do direito ao total do valor creditório requerido. A 3" Turma da DAI manteve o indeferimento do Pedido, nos termos do Acórdão de/Is. 214/233.- O Recurso Voluntário de fls. 237/271, tempestivo, insiste ' no ressarcimento integral, repisando todas as alegações de inconformidade, inclusive a incidência da taxa Selic, e contestando a decisão recorrida. Contra o entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o processo de mineração é considerado como de não-industrialização, sendo o ouro um produto NT, afirma que se dedica à lavra de minério de ouro, num processo industrial iniciado na mina, com a lavra, sendo essa etapa indissociável do beneficiamento do ouro. Para a recorrente, a industrialização compreende todo o processo, desde a perfuração da rocha bruta e até a fundição do ouro. Em aditamento ao Recurso Voluntário, foi protocolizada a petição de fls. 288/290, com anexos. Nela é requerida diligência, visando investigar os fretes vinculados aos insumos em questão. Considerando que a fiscalização afastou, a priori, o crédito relativo a fretes, por entender que tal despesa não se enquadra no conceito dc produto intermediário, não levantando por isso as notas fiscais e respectivos conhecimentos de transporte, enquanto a DR.], diferentemente, admitiu incluir na base de cálculo do incentivo o frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS, desde que o conhecimento de transporte emitido seja vinculado única e exclusivamente à n9(a : fiscal de aquisicão do insumo (menciona, . ravor de sua interpretação, Boletim Central 11 9 147, de,.." 9 ^ .. i . Processo n° 13605.000430/99-50 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 344 04/08/1998), a Recorrente argúi que a diligência comprovará a vinculação direta entre os conhecimentos de frete e os insumos adquiridos, conforme exemplares de notas fiscais e respectivos conhecimentos que anexa (fls. 2911302). Pronunciando-se sobre o aditamento ao Recurso, e referendo-se ao § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicita o seu desentranhamento dos autos, por não ter a contribuinte demonstrado a existência de uma das hipóteses que autorizam a apresentação de prova documental em momento posterior à impugnação (tis. 3171319). É o Relatório. di V • • Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 345 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. . As matérias a abordar podem ser divididas da seguinte forma: 1) pedido formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para desentranhar dos autos o aditamento ao Recurso Voluntário; 2) diligência requerida pela Recorrente, à vista da possibilidade, aventada pela decisão recorrida, de inclusão de parte dos fretes pagos pela Recorrente e vinculados diretamente aos insumos que compõe a base de cálculo do incentivo; 3) homologação (ou não) do Pedido de Ressarcimento, na situação em tela desacompanhado de pedido de compensação; 4) cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores relativos a produtos empregados pela Recorrente; e 5) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. ADITAMENTO AO RECURSO VONTÁRIO Com as peças acostadas aos autos após protocolizado o Recurso Voluntário, é requerida diligência visando investigar os fretes vinculados aos insumos_em_questão rlevando- — — — - — — em conta que a de-disã6 recori-ida— viu a possibilidade de aproveitamento de tais fretes. A fiscalização, diferentemente, deixou de levantar os valores de fretes por não admitir a inclusão de qualquer deles na base de cálculo do incentivo. Vê-se que o aditamento ao Recurso Voluntário se deu em função da decisão recorrida. Buscando fazer prevalecer o entendimento da decisão de piso, a recorrente pretende, com a juntada posterior, convencer este Colegiado da necessidade da diligência requerida. Para quem tem o mesmo entendimento da DRJ, o aditamento pode ser importante no juizo quanto à diligência. Dai caber manter as peças acostadas aos autos, pelo que deve ser indeferido o pedido da Procuradoria, no sentido de desentranhá-las. DILIGENCIA E FRETES Quanto à diligência requerida, é despicienda. Não vejo justificativa para realizá- la porque, diferentemente da DRJ, interpreto que os valores dos fretes pagos pelo adquirente não compõem a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. Sendo certo que o litígio envolve matéria de direito, passível de definição com os dados presentes nos autos, deve ser indeferida a solicitação de diligência. Este Colegiado, tratando dos fretes, já decidiu, por unanimidade não haver o direito defendido pela recorrente. Refiro-me ao Acórdão n°. Repito, aqui, a interpretação adotada naquele. Descabe computar os fretes pagos pela recorrente, ainda (14 vinculados diretamente aos insumos empreitados no processo produtivo, vez que não ?St incluem no conceito de matéria-prima, produto int • •ediário ou material de embalagem. t-tr, I . _ Processo n°13605.000430/99-50 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 346 Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo este Parecer, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, o mesmo acontecendo com dispêndios diversos, como os com fretes. A referendar a impossibilidade de se computar os gatos com fretes, decisões anteriores desta Terceira Câmara, dentre as quais os Acórdãos n os 203-13.067, Recurso n° 150143, sessão de 03/07/2008, 203-10389, Recurso n° 129767, sessão de 12/09/2005, relator Cons. César Piantavigna, e 203-12313, Recurso n° 136899, sessão de 14/08/2007, relator Cons. Odassi Guerzoni Filho, todos unânimes no trato da matéria em foco. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁTICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DESACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A recorrente alega que o prazo para a autoridade fazendária denegar a homologação do ressarcimento pleiteado já havia expirado, nos termos da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, combinado com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, uma vez que transcorrera mais de cinco anos entre o protocolo do pedido de Ressarcimento e a data da ciência do despacho decisório. Para melhor _esclarecer_ a _contenda,- veja-se-a - -letra- da lei - (netos -- - - __ __ ___ _ _ _ _ acrescentados): "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciaiscom trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 1....1 (..) ' § 5" O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 7 / Confonne ,i :3 5° acima transcrito, a homologação tácita só se aplica à declaração de compensação. Assim ic.ontecc em razão da extinção do crédito tributário, corno estipula o / j (€))no § 2° do art. 74 da Lei n°9.430/96. s / 12 Processo n° 13605.000430/99-50 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 347 Como na situação dos autos o Pedido de Ressarcimento se encontra desacompanhado de qualquer compensação ; a pretensão da Recorrente apresenta-se desarrazoada. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI No tocante à base de calculo do incentivo, afora os fretes, já tratados acima, cabe decidir quanto aos insumos mencionados pela Recorrente. Em outros processos da mesma Recorrente o tema já foi tratado neste Colegiado, que deu provimento parcial para admitir créditos do IPI sobre gás 02, conforme os seguintes julgados: n° 203-11311, Recurso n° 135.064, sessão de . 11/09/2006, relator Cons. Odassi Guerzoni Filho; n°203-11701, Recurso n° 135787, sessão de 24/01/2007, relatora Cons. Silvia de Brito Oliveira; n°203-12240, Recurso n° 139683, sessão de 17/07/2007, relator Cons. Antonio Bezerra Neto; e n°203-13166, Recurso n° 139702, sessão de 07/08/2008, relator Cons. Eric Moraes de Castro. Por isto, adoto as mesmas razões de decidir dos julgados anteriores, peço que reproduzo o brilhante voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Acórdão n° 203-1131 1: "(I) Glosa de insumos de insumos" (.) não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o_produto_obtido ao_final da primeira- — — - - - - - - fase é o MWIéri0 em seu estado bruto, e que o mesmo, di: acordo com a Tabela de Incidência do IPI, é classifica. do como "Não Tributado – NT". Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-Lei n°491/69, no artigo /1, da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4" da IN SRF 33./99, dispôs: "Art. I" Os produtos a que se refere o art. 4" da Instrução Normativa SRF n" 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n" 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n" 33, dr; 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 14-11) 13 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 348 1 — com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no ortiga 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." Assim, diferentemente do que supós a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos 1 e filo fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do • IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (N7), por se • situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como _ _ _ -produtos -industrializados; -Esta '-é a- dicção-dos - -artiOS -2" - é 8° do Regulamento do IPI, Decreto n" 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2' (..)Parágrafo • único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. I3)" Art. 8 0 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4", de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3)." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento. não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § do artigo 2", da Instrução Normativa SRE n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo II da Lei /7" 9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n" 2.G37/1998, dispós: "An. 2" Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MI', produto intermediário (N) e material de embalagem (ME), adquiridos para ,, emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita I fiscal, respeitado o p -azo do alf. 347 do RIP!: 14 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.309 Fls. 349 (.)§ 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MI''. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (ND. Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n°65/79. Não obstante a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DR.1 nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIP1/82), informa o seguinte: Art. 147._ Os _estabelecimentos _ industriais, -e - os • que lhes -são- - • _ . _ _ _ _ _ _ _ _ equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. • 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (R1PI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPP98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instinto, forem COI7S11177MOS 170 processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o •dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IP/ vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as .7 matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não Sc?;,/ integrando ao novo produto, .fossem consumidos no processo de' . • 15ith • ' Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 350 industrialização. O inciso 1 do art. 27 do Decreto n° 56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIP1/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: -• 1 - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que, embora não se integrando no novo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso 1 do art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIP1167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Ari. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprégo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do ,¢ I° do art. 3', compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (gr(o meu) O inciso I do art. 32 do Decreto n" 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ - -refere ao-consumo no-processo industrial, .joi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados . poderão creditar-se do imposto: 1 - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos . para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do ,sç I' do artigo 3", compreendidos, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se - integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo R1P1/79 (Decreto n° 85.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n" 4.502/64, mas. 25 a 30 e Decreto-lei n" - 34/66, art. 2", alt. 89: 15 I 1 — do imposto relativo a matérias-primas, imas produtos intermediários e 1 material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização / de produtos mibutados. incluindo-se entre as matérias-primas 15/4 16 -.41» n Processo n° 13605.000430199-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 351 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso 1) e pelo RIP1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. art. 147, inciso I): "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." • Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não • classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIP1/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. _ _ _ Partilho do_ mentendimento _manifestado— no--Parecer -Normativo —da -_ _ _ • Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. "Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de formo natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto CO»7 O produto obtido ac)final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto. a decisão da DIO ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02." Relativamente aos materiais relacionados na peça recurso', com . exceção do oxigênio gás 02), considero irrelevantes os togamentos • ;iy expendidos para t asna- sua classificação no ativo permanente, pois, hb, 7/1 17 Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 352 independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do !PI, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST ti° 65, de 1979, e, portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. Gás 02 A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contata direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: "(...)Partilho do entendimento m. anifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" . 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...setneMança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. "Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela - acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu, desgaste de - - --- - - - forma natural -com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. (.)"Dessa forma, relativamente aos insumos, apenas se admite o crédito oriundo das aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Sebe é inconfundível com os índices dc inflação - não se trata, pois, de mera correção monetárityy, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituiç ,a0 ou compensação. - ANO IS Processo n° 13605.000430/99-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 353 Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, da lavra do saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, e ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, também já decidiu no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se a posição da CSRF: " Número do Recurso: 201-111325 • Turma: SEGUNDA TURMA — _ - • Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 1P1. CRÉDITOS. CORREÇÃO A1019E7:Á PIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício I?. de A Ibuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO 7/ Pelo exposto, indefiro a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional, noivi sentido de desentranharnento das pcçifs acostadas pelo contribuinte após a interposição da peeaY• Processo n° 13605.000430199-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.309 Fls. 354 recursal, rejeito a diligência requerida pela Recorrente, e no mérito dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, realizadas a partir de novembro de 1999, bem como do gás 02. Sala das Sessões, em 07 e outubro de 7008 EMAN 40* f‘" G• y ASSI`,/,'4 20 r.j1;11)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(01bl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13605.000430/99-50 Recurso n°: 139682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13309. Brasília, 14/05/2009 (/• I ON M • B • Re ENBURG FILHO — — - - - - - — PresiVfite da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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