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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211915 #
Numero do processo: 13558.721696/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 16 96 /2 01 5- 41 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721696/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721696/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721696/2015-41 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721696/2015-41 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721696/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.724949/2018-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovados por meio de documentação que ateste o período do recebimento.
Numero da decisão: 2003-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T18:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T18:28:49Z; Last-Modified: 2020-04-02T18:28:49Z; dcterms:modified: 2020-04-02T18:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T18:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T18:28:49Z; meta:save-date: 2020-04-02T18:28:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T18:28:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T18:28:49Z; created: 2020-04-02T18:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-02T18:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T18:28:49Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.724949/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.175 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente FERNANDO BARCELLOS ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovados por meio de documentação que ateste o período do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em razão de não comprovação do número de meses declarados (88) a que se referem rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA); a autuação resultou na apuração de IRPF Suplementar no valor de R$ 10.851,21 e de multa de ofício de R$ 8.138,40, mais juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que o número de meses estaria na sentença judicial e seria o período de agosto de 1991 a novembro de 1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 49 49 /2 01 8- 45 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724949/2018-45 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação pois considerou o período do recebimento não comprovado com os documentos que foram acostados aos autos. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 14/5/2019 (e-fls. 63), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/6/2019 (e-fls. 65), no qual alegou que a informação relativa ao período do recebimento dos valores estariam no bojo do processo judicial. Requer o reconhecimento dos valores recebidos como sendo RRA; alternativamente que seja reconhecido que os valores recebidos no ano de 2015 decorrem de apuração de crédito apurado em processo complexo, requerendo a dilação probatória no sentido de buscar junto à fonte pagadora a composição dos valores, o que somente poderia ser feito em diligência para apuração dos fatos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Não resta dúvidas que os valores recebidos pelo recorrente se referem a rendimentos recebidos acumuladamente, aos quais se aplicam as regras constantes do art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015. Entretanto, o que se discute é o período (número de meses) a que se referem os rendimentos recebidos para fins de aplicação da tributação na forma ali prevista, o que de fato não está demonstrado nos autos. Conforme previsto no § 1º do art. 12-A da referida lei, Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm#art2 Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724949/2018-45 multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. ... Na tentativa da fazer tal comprovação, o recorrente anexou cópia da decisão judicial, clamando a atenção para o seguinte trecho, que comprovaria o período objeto da ação (e-fls. 72 e 96): “3 . Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para: - DECLARAR o direito dos autores ao recebimento dos anuênios, considerando como tempo de servido todo aquele no exercício da função pública, mesmo que pelo regime da CTL, por ser o artigo 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 inconstitucional no que tange a essa proibição; - CONSTITUIR o crédito laboral desde a conversa em estatutário, de cada substituído; - CONDENAR a Ré a: 1. pagar anuênios na forma estabelecida por esta decisão; 2. pagar os atrasados com correção monetária e juros a partir desta sentença, ressalvada a prescrição quinquenal. ...” Entretanto, não há nos autos qualquer documento que permita inferir o período em que o recorrente esteve no exercício da função pública. Não é possível saber quando houve o seu ingresso, o que permitiria inferir o mês inicial para a contagem do tempo, já que a determinação judicial diz “considerando como tempo de servido todo aquele no exercício da função pública”, e nem o seu egresso. Além da sentença, os únicos documentos apresentados nos autos são: I – a metodologia utilizada nos cálculos (e-fls. 44/45), que não traz nenhuma informação relativa ao período a que se referem os rendimentos recebidos pelo recorrente; 2 - uma planilha que contém os autores da ação (e-fls. 46), que também não faz referência ao período correspondente a cada um; e 3 - tabelas salariais, que também não informam em que período o reclamante esteve no exercício da função. Por esses motivos, não há como prover o recurso do reclamante. Quanto ao pedido de que haja dilação probatória no sentido de buscar junto à fonte pagadora a composição dos valores, o que somente poderia ser feito em diligência para apuração dos fatos, também não é possível atendê-lo, eis que, conforme dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, Art. 16. A impugnação mencionará: .. III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724949/2018-45 O contribuinte teve oportunidade de juntar as provas que possui já em três momentos: perante a autoridade lançadora, quando do lançamento; perante a autoridade julgadora de primeira instância e, por fim, perante esta autoridade quando da apresentação do presente recurso, de forma que precluiu seu direito de apresentar novas provas. Dessa forma, não há reparos a se fazer na decisão de primeira instância, com a qual estou de pleno acordo. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.911169/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis.
Numero da decisão: 1001-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 3.850,59. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 3.850,59. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 69 /2 01 0- 49 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911169/2010-49 O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP fls. 02 a 07) que informa compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2005 no valor de R$ 55.566,51. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente processo do Perdcomp 02917.35962.190808.1.7.02-9845, fls. 02/07, através do qual o Interessado quita débito de COFINS através de Crédito de Saldo Negativo (“SN”) de IRPJ do 2º Trimestre de 2005, conforme abaixo colacionado: 2. Através do Despacho Decisório (“DD”) de fl.15, a compensação foi parcialmente homologada, conforme abaixo colacionado: O contribuinte tomou ciência do DD em 10/11/2010, apresentando Manifestação de Inconformidade (“MI”) em 09/12/2010, conforme fls. 19/21, e anexos de fls. 22/132, alegando, em síntese, o seguinte:  A decisão não pode prosperar, pois quando do pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, a mesma reteve o IRRF das NF 69,73 e 76, respectivamente, conforme o art. 64 da Lei 9.430/96, sendo assim, o contribuinte recebeu a menor, passando a ter direito a esse crédito.  A Manifestante informa que os valores dos créditos referentes ao 2º trimestre, referente ao preenchimento do perdcomp–9845 procedem, conforme detalhamento abaixo: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911169/2010-49  Requer seja acolhida a presente MI, cancelando-se o débito fiscal relativo ao processo. 4. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 135 a 140 do presente processo (Acórdão 12-77.044, de 18/06/2015 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IRRF. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. O IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sendo assim, o documento que permite a dedução do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante que a lei especifica, não se podendo aceitar, por exemplo, Notas Fiscais - Fatura de Serviços. Tais documentos, se emitidos pelo próprio contribuinte, só comprovariam retenções se fossem ratificados pela respectiva fonte. No voto, a decisão ponderou que o litígio era referente ao IRRF não comprovado no Despacho Decisório, relacionado aos CNPJ 61.472.676/0001-72 e 83.102.269/0001-06: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911169/2010-49 Observou que, em relação ao CNPJ 83.102.269/0001-06, o contribuinte fez referência às notas fiscais às fls. 51 a 53, emitidas pela recorrente por serviços prestados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC. Que, no entanto, apesar de constar das notas fiscais a informação de retenção do IR, nos valores da planilha constante na Manifestação de Inconformidade (R$ 1.283,53 em cada nota, totalizando R$ 3.850,59), o IRRF somente poderia ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuísse comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme o art. 55 da Lei 7.450/85, não se podendo aceitar notas fiscais como provas. Com relação ao CNPJ 61.472.676/0001-72 (Banco Santander), argumentou que os valores informados na planilha, retidos em maio e junho, não foram declarados na DIRF da instituição financeira, cuja tela anexou à decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 142), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2015 (recurso à fl. 144, carimbo aposto na própria folha). Nele a empresa informa que, com relação à retenção de imposto de renda nas notas fiscais da Prefeitura de São Francisco do Sul, anexa os relatórios de empenhos emitidos pela prefeitura, identificando as retenções (fls. 151 a 153). Que a prefeitura informou não possuir, em seus arquivos, os informes de rendimentos para lhe fornecer. Cala sobre as retenções do Banco Santander. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o litígio é sobre a comprovação do imposto de renda retido na fonte da interessada, no segundo trimestre de 2005, pelas seguintes fontes pagadoras: (i) Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul – SC (CNPJ 83.102.269/0001-06), no valor total de R$ 3.850,59; (ii) Banco Santander (CNPJ 61.472.676/0001-72), no valor de R$ 2.386,45 (do total de R$ 11.029,54, confirmou-se em DIRF R$ 8.643,09). A empresa traz como provas, no caso da primeira fonte pagadora, as notas fiscais, de sua emissão, às fls. 51 a 53, anexadas à Manifestação de Inconformidade, e os relatórios de empenho, de emissão da fonte pagadora, às fls. 151 a 153, anexados ao Recurso Voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911169/2010-49 No caso da segunda fonte pagadora – Banco Santander, anexou à Manifestação de Inconformidade extratos referentes aos valores já comprovados (R$ 5.912,19 e R$ 2.730,90, somando R$ 8.643,09). Sobre o valor de R$ 2.386,45 não comprovado, anexou extrato à fl. 60, do Banco Banespa (comprado pelo Banco Santander no ano 2000), onde está indicado, em letra datilografada, uma retenção de IR nesse montante, na data de 31/05/2005. Além disso, as retenções, nas datas indicadas, constam no Livro Razão da interessada, em página anexada à fl. 66 – conta IRRF a recuperar, referente ao período em questão (2º trimestre de 2005). A DRJ julgou tais provas insuficientes, decidindo que somente o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, autorizaria a utilização do crédito correspondente. Sobre essa matéria já se posicionou esse Conselho, através da Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, é possível a comprovação do IRRF por outros documentos que não o comprovante de retenção emitido fonte pagadora. Resta decidir se a documentação anexada aos autos constitui arcabouço probatório suficiente. Quanto à retenção efetuada pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul – SC, no valor total de R$ 3.850,59, equivalente a três retenções de R$ 1.283,53, considero que as notas fiscais de sua emissão, às fls. 51 a 53, e os relatórios de empenho, de emissão da própria prefeitura, às fls. 151 a 153, são suficientes para a comprovação do IRRF alegado. Isso porque, além dos documentos fiscais emitidos pela própria interessada, foram apresentados documentos emitidos pela fonte pagadora que, embora não sejam os comprovantes de retenção no formato tradicional, indicam a confirmação de tal fonte sobre a retenção efetuada. O conjunto dos documentos, assim, constitui documentação hábil a comprovar o lançamento efetuado no Livro Razão. Tal valor pode, portanto, compor o saldo negativo do período. Quanto à retenção efetuada pelo Banco Santander, no valor de R$ 2.386,45, considero que o extrato à fl. 60, não faz prova da retenção efetuada. Isso porque os valores impressos no extrato não guardam relação com o valor informado como retido, apenas datilografado ao pé da folha. O lançamento contábil, desacompanhado de documentação hábil e idônea, não tem força probatória que substitua o comprovante de rendimentos não apresentado. Isso porque, conforme art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, que substituiu o art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), apenas a escrituração comprovada por tais documentos faz a devida prova a favor do contribuinte: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911169/2010-49 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 3.850,59. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723551/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A unidade de origem da RFB analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 55 1/ 20 11 -5 9 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723551/2011-59 retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que suas receitas são decorrentes de atividade típica de cooperativas, tendo havido, portanto, erro de preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme (e-fl.225), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF ATOS COOPERATIVAS COMPENSAÇÃO . Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. IRRF ATOS ESTRANHOS ÀS COOPERATIVAS. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade. PROVA Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa; sendo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 252), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723551/2011-59 Inicialmente, repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, ou seja, de que é uma sociedade cooperativa, e que seus serviços remunerados são prestados pelos seus cooperados. Repete a alegação de que a divergência entre os valores informados em DIRF e DCOMP decorre de erro no preenchimento das fontes pagadoras. Na oportunidade, apresenta notas fiscais que demonstrariam o alegado: Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório a retenção declarada em DCOMP havia sido informada em DIRF (pelas fontes pagadoras) com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; Em casos como o presente, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723551/2011-59 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado pelas pessoas jurídicas que prestam serviços à dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. Uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. De fato, a recorrente é uma pessoa jurídica e suas fontes pagadoras também o são. Logo, isto poderia levar a concluir, como já dissemos, que é um pagamento de uma pessoa jurídica para outra, levando à conclusão (equivocada) de que trataria-se do código 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas faturas comerciais. Tomemos como exemplo a retenção informada na e-fls. 04 no valor de 19,23 referente a valor supostamente retido pelo CNPJ 00.020.606/0001-99: Esta mesma retenção consta na DIRF de e-fls. 23 como realizada sob o código 1708. No entanto, a recorrente junta na e-fl. 280 a fatura de serviços prestados para a SECOL materiais para Construção Ltda onde é discriminado a realização de serviços médicos. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF sob o código 3280. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723551/2011-59 Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e nas faturas que acompanham o Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando os contratos firmados com as referidas fontes pagadoras e os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13784.720382/2015-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 03 82 /2 01 5- 58 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.750 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720382/2015-58 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8209871 #
Numero do processo: 15504.730928/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 28 /2 01 5- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730928/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730928/2015-11 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730928/2015-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000144/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano Calendário: 2002 COFINS. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA EXIGIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. Configura-se como denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento do fisco, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitante ou anteriormente. Aplicação da Súmula nº 360, do STJ, e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022 SP (STJ - 1 ª Turma. Julgamento em 09/06/2010. Publicação em 24/06/2010). APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal administrativo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com a  impugnação de Caixa  Beneficente dos Empregados  da Companhia Siderúrgica Nacional  (fls.01­10) ao  auto de infração de Cofins (fls. 56­57).  O  auto  de  infração  n°  0001992  foi  lavrado  pela  DEINF/Rio  e  constituiu  crédito  tributário em razão da ausência de multa de mora relativa ao recolhimento  em  atraso  das  contribuições  sociais  para  a  Cofins,  com  período  de  apuração  nos  meses  de  março,  junho  e  outubro  a  dezembro  de  2002,  totalizando  o  crédito  tributário o valor de R$ 2.303,27 (fl. 56).  Tal auto foi notificado ao contribuinte em 04 de abril de 2007 (fl. 66).  O sujeito passivo apresentou, aos 09 de maio de 2007, impugnação, alegando,  em síntese (fls. 01­10).  ­  O  CTN  trouxe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea  ao  contribuinte  que  possuísse  débito  fiscal  e  desejasse  quitar  sua  dívida  antes  de  ser  surpreendido por  qualquer procedimento administrativo (art. 138).  ­ O CTN foi recepcionado como lei complementar.  ­ O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória;  no respectivo sistema, a multa moratória constituiu penalidade resultante de infração  legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea.  ­  Para  corroborar  sua  impugnação,  traz  o  sujeito  passivo  excertos  jurisprudenciais e o magistério de Geraldo Ataliba.  ­ O art. 18 da MP n° 303 e o art. 14 da MP 351/2007 alteraram a redação do  art. 44 da Lei 9.430/96, suprimindo o seguinte trecho: "pagamento ou recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória",  exatamente  a  hipótese  de  denúncia  espontânea. Dessa  forma,  após  o  advento  desta MP,  não  há  mais  fundamento  legal  para  se  exigir  a  multa  moratória  quando  o  pagamento  do  tributo  é  feito  após  o  vencimento  do  prazo,  desde  que  acrescido  dos  juros  e  da  denúncia espontânea, como no presente caso.  ­ Milita em favor do contribuinte a retroatividade benigna, prevista no art. 106  do CTN,  dispondo  que  a  lei  fiscal  poderia  ser  aplicada  a  fatos  pretéritos,  quando  excluísse ou abrandasse a penalidade de lei anterior.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.90/95), nos termos da ementa adiante:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19740.000144/2007­13  Acórdão n.º 3202­000.492  S3­C2T2  Fl. 96          3 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível a restituição da multa de mora incidente sobre valores  pagos  em  atraso,  visto  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  apenas  as  multas  de  caráter  punitivo,  não  afetando  aquelas derivadas do adimplemento da obrigação tributária fora  do prazo legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este Colegiado  (fls. 102/114), ao reforçando seu entendimento no sentido de descaber a aplicação da multa de  mora  perpetrada  no  Auto  de  Infração  em  razão  de  ter  havido  denúncia  espontânea  de  seus  débitos.   Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso,  para  reformar  o  Acórdão  recorrido, com o consequente cancelamento do lançamento tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em 05/03/2007,  para lançamento de multa de mora, no valor total de R$ 2.303,27, em razão de a contribuinte  ter efetuado em atraso os  recolhimentos devidos  referentes à Cofins  relativa a março,  junho,  outubro, novembro e dezembro de 2002.  A DRJ­Rio de  Janeiro  II/RJ manteve o  lançamento  ao  argumento de que o  instituto da denúncia  espontânea previsto no  art.  138 do CTN seria  aplicável  tão­somente às  multas  de  caráter  punitivo,  não  abrangendo  as  “multas  derivadas  do  adimplemento  da  obrigação tributária fora do prazo legal”.  Por bem elucidar a questão, transcrevo excertos do voto condutor do Acórdão  nº  3402­01.489,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  10855.900956/200871,  em  sessão  realizada em 01/09/2011, de lavra do i. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, a seguir:  “Em que pese [sic] as extensas discussões  travadas em torno do  instituto da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente a matéria encontra­se solucionada no âmbito do STJ, o qual acabou por  diferenciar  as  multas  tributárias,  classificando­  as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 contribuinte), e, conseqüentemente, deu interpretação de que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  unicamente  para  o  caso  de  pagamento  espontâneo  sem  que  tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto  assim o é, que  a matéria  acabou sendo  sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula 360/STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Inclusive,  a  matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua  ementa no seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009∕0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO (...) S∕A  ADVOGADO : (...)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C  do  CPC:  REsp  886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje  28.10.2008; e REsp 962.379∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do  crédito,  podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19740.000144/2007­13  Acórdão n.º 3202­000.492  S3­C2T2  Fl. 97          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.".  Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e,  ainda,  de  julgamento  proferido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, esta Corte deve atender ao que dispõe o art. 62A, do Regimento Interno  do CARF, assim redigida:  "Art. 62A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte  recolheu  a  destempo  o  tributo  declarado,  o  entendimento  atual  é  no  sentido  de  que  é  devida  a  multa  moratória.  Entender  diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/96, o que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse  igualmente  vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.”  Como se pode ver, o STJ afastou por completo o entendimento da DRJ, de  que o instituto da denúncia espontânea se aplicaria somente em relação às multas punitivas, e  decidiu  que  este  instituto  seria  também  aplicável  às multas moratórias  nos  casos  de  tributos  cujo lançamento se dá por homologação.   A  denúncia  espontânea  é  aplicável,  assim,  nos  casos  em  que,  tendo  sido  o  tributo, sujeito a lançamento por homologação, declarado e pago na data de seu vencimento, o  contribuinte verifica que os dados de sua declaração mostram­se incorretos e os retifica antes  de qualquer procedimento administrativo/fiscal, resultando, dessa retificação, diferença a maior  a pagar, o que deve ser feito concomitantemente à apresentação da retificadora.  Deste  modo,  em  cada  caso  sob  análise,  deve­se  verificar  as  datas  em  que  foram feitas as retificações e aquelas em que se deu o pagamento. Caso o pagamento tenha sido  efetuado  após  a  retificação,  tem­se  por  inaplicável  a  denúncia  espontânea,  em  razão  do  pagamento  a  destempo.  A  contrario  sensu,  sendo  o  pagamento  efetuado  anteriormente  à  apresentação  da  retificadora,  ou  concomitante  a  esta,  estará  o  contribuinte  albergado  pela  denúncia  espontânea,  não  sendo  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entretanto,  tal  entendimento  só  é  aplicável  se,  quando  da  apresentação  da  declaração  original  (antes  da  retificadora), os tributos ali declarados encontravam­se pagos até aquela data.   In casu, todas as três retificadoras das DCTF foram entregues em 23/03/2006  (fls. 46/59), e os pagamentos das diferenças declaradas nas retificações das DCTF, constantes  das tabelas de fls.76/80, foram efetuados em datas anteriores à da entrega da retificadora, nos  anos  de  2002,  2003  e  2005.  Não  há  nos  autos  notícia  de  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  procedimento administrativo, relativos aos períodos autuados, em data anterior à  lavratura do  Auto de Infração, a qual se deu em 05/03/2007, em decorrência de auditoria interna.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  exatamente  a  hipótese  prevista  para  o  cabimento da denúncia espontânea, nos moldes consagrados pela decisão do STJ retrocitada,  cuja aplicação se dá por força do art. 62­A do Regimento Internoi deste CARF.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 37022.000355/2007-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência referente às competências 06/1996 a 11/2000. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência referente às competências 06/1996 a 11/2000. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02) lavrada contra sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual no período de 06/1996 a 03/2003, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 47/50). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 02 2. 00 03 55 /2 00 7- 35 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37022.000355/2007-35 Diante da Impugnação apresentada (e-fls. 57/63), a Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora julgou o Lançamento Procedente através da Decisão-Notificação nº 11.425.4/0028/2007, conforme ementa abaixo reproduzida (e-fls. 69/73): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Código Tributário Nacional (CTN) inclui também o cônjuge meeiro, como responsável pelo crédito tributário pelo falecido, conforme disposto em sua Seção II - Responsabilidade dos Sucessores, art. 131, inciso II. Conforme disposto no art. 115 da Lei n° 8.213, podem ser descontados dos benefícios, as contribuições devidas pelos segurados à Previdência Social. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos conforme dispõe o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Oferecimento de defesa tempestiva. Argumentação insuficiente para elidir ou alterar o feito fiscal. Procedência total do débito. Manutenção do Crédito Previdenciário. Cientificado do julgamento de primeira instância (e-fls. 76/77), o sujeito passivo ingressou com Recurso Voluntário (e-fls. 78/87) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Contesta a responsabilização pessoal da viúva e do herdeiro do contribuinte devido à ausência de previsão legal. - Alega a decadência do lançamento nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. - Discorre sobre o princípio da autotutela e defende o cancelamento da NFLD. - Requer que as decisões e os despachos proferidos no presente processo sejam encaminhados aos seus advogados. A autoridade fiscal apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário defendendo a manutenção da Decisão-Notificação nº 11.425.4/0028/2007 (e-fls. 91/95). Por sua vez, a 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes anulou o Lançamento através do Acórdão nº 205-00.491 (e-fls. 96/100), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 Ementa: LANÇAMENTO EM NOME DO "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Os tributos devidos pelo "de cujus" são de responsabilidade dos sucessores, cônjuge meeiro e espólio, nos termos e hipóteses previstas no artigo 131 do CTN. Cientificada do acórdão proferido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN interpôs Recurso Especial concluindo que, por não haver prejuízo, o acórdão recorrido mostra-se desprovido de respaldo legal para anular o Lançamento (e-fls. 105/110). A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deu Provimento Parcial ao Recurso Especial da PGFN (Acórdão nº 9202-008.036), mantendo a relação jurídico- tributária somente do espólio de Fernando Mota e determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário (e-fls. 149/154): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37022.000355/2007-35 LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ESPÓLIO”. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO. A inclusão indevida de responsáveis tributários em descompasso com a lei dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento. O processo foi encaminhado para novo sorteio uma vez que o Colegiado de origem encontra-se extinto e o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da 2ª Seção (e- fls. 167). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e foi conhecido no Acórdão nº 205-00.491 proferido pela 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. No julgamento do Recurso Especial interposto pela PGFN, Acórdão nº 9202- 008.036, a 2ª Turma da CSRF decidiu pelo afastamento da responsabilidade da viúva e do herdeiro do contribuinte pelo crédito em exame, mantendo apenas a relação jurídico-tributária do espólio de Fernando Mota. Assim, o litígio a ser analisado por esta Turma Extraordinária recai somente sobre as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. No que concerne à arguição de decadência, impõe-se observar incialmente que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, apontado na decisão de primeira instância como fundamentação legal para a o prazo decadencial de 10 anos, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF através da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, com enunciado abaixo transcrito: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Assim, de acordo com o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN, nos lançamentos por homologação o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37022.000355/2007-35 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Cumpre ressaltar nesse ponto o disposto na Súmula CARF nº 101, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, tendo em vista a ausência de recolhimentos apontada no Relatório Fiscal, deve ser aplicada a regra contida no art. 173, I, do CTN. Como os fatos geradores ocorreram no período de 06/1996 a 03/2003 (e-fls. 17/25) e a ciência do lançamento foi realizada em 11/2006 (e-fls. 02), resta evidenciada a decadência do crédito tributário até a competência 11/2000. Note-se que para a competência 12/2000 a contagem do prazo começou apenas em 01/2002, uma vez que o lançamento só poderia ser efetuado a partir de 01/2001, terminando, por conseguinte, em 12/2006, ou seja, após a ciência da NFLD. Dessa forma, considerando o disposto no art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência para os fatos geradores posteriores a 11/2000. Quanto à solicitação do recorrente para que as decisões e os despachos proferidos no presente processo sejam dirigidos aos seus advogados, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110, de observância obrigatória por seus Conselheiros: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, quanto às questões devolvidas a este Colegiado, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência referente às competências 06/1996 a 11/2000. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37022.000355/2007-35 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001523/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2004 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, não há indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, não há indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 15 23 /2 00 4- 17 Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.001523/2004-17 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3803-01.761, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação de débitos com créditos oriundos de decisão judicial somente se encontra autorizada quando estes se revestirem do caráter de certeza e liquidez que apenas o trânsito em julgado lhes confere. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2004 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma penal mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores regidos pela norma penal revogada.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que excluiu do lançamento a multa de ofício do lançamento relativo às contribuições do PIS e Cofins, tendo como fundamento o art. 90 da MP 2.158-35/01 c/c o art. 18 da Lei 10.833/03. Requer o provimento ao recurso para manter a multa de ofício, por violação aos arts. 90 da MP 2.158-35/01 e 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Em despacho às fls. 1389 a 1390, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.001523/2004-17 É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame constante do despacho de admissibilidade. Quanto à lide, manifesto minha concordância com o exposto no acórdão recorrido, vez que essa turma já pacificou esse mesmo entendimento. O que recordo o acórdão 9303-008.938: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Frise-se que a própria DRJ aplica esse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.001523/2004-17 “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003. “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.001523/2004-17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo. Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.001523/2004-17 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910835/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 35 /2 01 1- 98 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910835/2011-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910835/2011-98 Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910835/2011-98 c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ........................................................................................ ....................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910835/2011-98 nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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