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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6730556 #
Numero do processo: 19515.002652/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da simulação e sonegação demonstradas pela fiscalização. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 01/2003 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2004, com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. No caso concreto, a documentação foi juntada tempestivamente com a peça de impugnação. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS - Prestação de serviços através de cooperativas quando, na realidade, constatado o trabalho prestado nos termos do art. 3° da CLT, por pessoas físicas que de fato prestam serviço de natureza não eventual, com subordinação, pessoalidade, alteridade e mediante remuneração, são segurados empregados, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a decadência do crédito tributário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da simulação e sonegação demonstradas pela fiscalização. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 01/2003 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2004, com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. No caso concreto, a documentação foi juntada tempestivamente com a peça de impugnação. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS - Prestação de serviços através de cooperativas quando, na realidade, constatado o trabalho prestado nos termos do art. 3° da CLT, por pessoas físicas que de fato prestam serviço de natureza não eventual, com subordinação, pessoalidade, alteridade e mediante remuneração, são segurados empregados, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.

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2401­004.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março  de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SERCOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  PRAZO  DECADENCIAL.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS,  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Incidência do preceito  inscrito no artigo 173,  inciso  I, do CTN,  em face da  simulação  e  sonegação  demonstradas  pela  fiscalização. Deve  ser  afastada  a  decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI ­ 01/2003  ­  teve  como  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  01/01/2004,  com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento.  JUNTADA DE DOCUMENTOS  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob pena de preclusão. No caso  concreto,  a documentação  foi  juntada tempestivamente com a peça de impugnação.   CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DEMONSTRANDO  A  REALIDADE  DE  FATO  DO  VINCULO  EXISTENTE.  Cabe  a  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que  preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SEGURADOS EMPREGADOS ­  Prestação  de  serviços  através  de  cooperativas  quando,  na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 52 /2 00 8- 72 Fl. 316DF CARF MF     2  físicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  a  decadência  do  crédito  tributário,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2003 a 12/2006  Primeiramente,  importante  ressaltar que se encontra apensado aos presentes  autos dois processos: a) 19515.002656/2008­51 (Processo Principal) e b) 19515.002654/2008­ 61 (Apenso II).  Trata­se de crédito (DEBCAD nº 37.165.979­5, de 25/06/2008) lançado pela  Fiscalização, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.  70/75, refere­se As contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas à Seguridade  Social correspondente à parte que a empresa é obrigada a arrecadar e recolher ­ contribuições  dos segurados empregados ­ descontando­as da respectiva remuneração, conforme previsto no  art.  30,  I,  alíneas  a  e  b  da Lei  8.212/91,  contribuições  estas  incidentes  sobre  a  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados considerados empregados, inclusive a titulo de ajuda  de  custo,  em  desacordo  com  a  legislação,  a  saber,  empregados  contratados  irregularmente  através de cooperativas de trabalho, período de 01/2003 a 05/2006.  Os valores consolidados neste Al referem­se ao seguinte fato gerador:  a)  REMUNERAÇÃO ­ EMPREGADOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO —  a  Sercom,  no  período  compreendido  entre  01/2003 e 12/2006, contratou trabalhadores através de duas cooperativas de trabalho:  a Cooperdata ­ Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados  e  Informática  Ltda, CNPJ 64.142.714  10001­17;  e  a Coopersaalt — Cooperativa  de  Trabalho  em  Serviços  Autônomos  de  Apoio  à  Logística  e  Transporte,  CNPJ  02.965.758/0001­90,  essencialmente  para  prestação  de  serviços  de  telemarketing.  O  local da prestação de serviços era a sede da SERCOM e o número de cooperados era  superior  a  mil  por  competência  mensal;  por  outro  lado,  o  número  de  empregados  registrados  da  empresa  foi  sempre  inferior  a  10  entre  01/2003  e  04/2006.  Os  trabalhadores contratados por meio das cooperativas eram essenciais para a execução  das finalidades da empresa (essencialmente a prestação de serviços de telemarketing)  e, portanto, o trabalho executado por eles não era eventual, como seria característico  do trabalho autônomo.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  2.566.671,62,  consolidado  em  25/06/2008.  O Relatório Fiscal de Fls. 553/573, esclarece que os  fatos descritos no item  2.1 e 2.5 verificados no período de 01/2002 a 05/2006 constituem, em tese, crime de sonegação  de  contribuição  previdenciária,  conforme  o  art.  337­A,  incisos  I,  II  e  Ill,  do Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2.848,  de  07/12/40. Não  foi  emitida  a Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  tendo em vista que a ação fiscal já resultou de investigação do Ministério Público do Trabalho.  Ressalta  ainda  que  as  características  destacadas  nos  contratos,  como  o  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  a  necessidade  de  adoção  de  rotinas  de  trabalho  Fl. 318DF CARF MF     4  rigidamente definidas,  a  avaliação  e monitoramento  diário  dos  operadores  são  incompatíveis  com o trabalho autônomo.  Os  serviços  de  telemarketing,  que  constituem  a  atividade  principal  da  empresa, são objeto de contrato entre a Sercom e diversos tomadores (alguns contratos foram  anexados  ao  Relatório  Fiscal).  Os  termos  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  seus  tomadores  excluem  a  possibilidade  de  que  os  serviços  sejam  prestados  por  trabalhadores  autônomos, já que pressupõem não eventualidade e subordinação. Para melhor demonstrar suas  alegações,  reproduz  algumas  cláusulas  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  as  Tomadoras  de  Serviços,  cujo  conteúdo  reforçam  a  impossibilidade  de  seu  atendimento  por  trabalhadores autônomos.  Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  85/94  (anexo  I),  alegando questões formais e materiais. Primeiramente preliminar de decadência, preliminar de  IRRELEVANCIA  DO  ACORDO  CELEBRADO  COM  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  INDUZIR  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  NO  PERÍODO  ANTERIOR  AO  TERMO  DE  AJUSTE.  E  a  impossibilidade  legal  de  se  caracterizar  a  relação  de  emprego  pela  via  administrativa. Ausência de responsabilidade da contratante em face a retenção e recolhimento  das contribuições dos sócios das cooperativas contratadas.  Diante do exposto, contestando de resto o aleatório valor requerer a V. Sas.  que se dignem de rever o equivoco auto de infração, tornando­o nulo em face dos argumentos  acima desenvolvidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­19.483  –  14ª  Turma  da  DRJ/SP0I, às fls. 276/286 (anexo I), julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  DESCARACTERIZAÇÃO DE  SERVIÇO PRESTADO POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO DE  EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS ­  Prestação de serviços através de cooperativas quando, na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas  fisicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  conforme previsto na Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  descontando­as  da respectiva remuneração. Art. 30, I, alíneas a e b da Lei  8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 4          5  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades.  Art. 28 da Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.   Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada,  nos  termos  do  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos  regularmente solicitados pela Fiscalização.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSAO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  exceto  se  atender  e  demonstrar  as  hipóteses do art. 16, §§ 4 0 e 5°, do Decreto n° 70.235/72.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 19/12/2008,  conforme AR juntado às  fls. 291 (anexo  I).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão  julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  293/310,  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  ao  final  requer  o  acatamento  do  recurso  de  modo  a  alterar a decisão recorrido.  Primeiramente  alega  que  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  retratam  inúmeras  decisões  individuais  da  Justiça  do  Trabalho,  negando  relação  de  emprego  ­  a  ex­ sócios  das  mencionadas  cooperativas  de  trabalho.  Esta  circunstância  foi  alegada  na  impugnação, e os documentos apenas corroboraram o fato.  Em  sede  preliminar  alega  que  comprovou  na  impugnação  que  (parte  da  autuação  está  extinta  pela  decadência. A  autuado Abrangeu  o  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2006, envolvendo interstício sobre o qual eventual crédito estaria extinto.  Relata  a  suposta  IRRELEVANCIA DO ACORDO CELEBRADO COM O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ­  Portanto,  o  ajuste  com  o  Ministério  Público  referiu­se  a  uma  conduta para  frente,  para o  futuro,  não  abrangendo  relações  jurídicas  consolidadas  e  regidas  por  leis  especificas,  como  é  a  hipótese  da  retenção  e  recolhimento  pelas  cooperativas  de  trabalho das  contribuições previdenciárias  inerentes  à  condição de  contribuinte  individual de  seus sócios (Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003).  Aduz, que o executivo, por seus órgãos de fiscalização, não tem poderes para  descaracterizar  uma  relação  jurídica  e  muito  menos  criar  relação  de  emprego  contestada.  Infringência ao artigo 39, da consolidação das leis do trabalho ­ CLT.  Argumenta que  a  decisão  ora  recorrida  não  tem  o menor  fundamento,  pois  nas  reclamações  trabalhistas,  quando  se  discute  relação  de  emprego,  não  existe  prescrição.  Apenas  o  prazo  decadencial  de  2  (dois)  anos  para  formular  a  reclamação.  Ademais,  E.  Fl. 320DF CARF MF     6  Conselho,  antes  de  homologar  o  cálculo,  inclusive  das  contribuições  previdenciária,  o  representante do  INSS passa  a  integrar o processo,  tendo poderes para discordar dos valores  destinados ao recolhimento em questão. Ademais, tanto os direitos trabalhistas como o direito  de constituir créditos tributários, podem protrair para cinco anos antes da reclamação, valendo  esta ­ no caso ­ como lançamento.  Por  fim,  o  tocante  a  contribuição  especial  sobre  os  contratos  com  cooperativas de  trabalho  (artigo 22,  inciso  iv, da  lei n. 8.212/91) a  sentença recorrida não se  manifestou  sobre  este  ponto  da  impugnação:  os  sócios  das  cooperativas  de  trabalho,  apenas  pela  sua  condição  de  cooperados,  são  contribuintes  individuais  obrigatórios  da  Seguridade  Social  (artigo 9 0,  "j",  § 15,  inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social),  não  estando  enquadrados ­ como erradamente atribuiu o auto de infração ­ no artigo 12. item I, letra "a" da  Lei n. 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 5          7      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/12/2008  conforme AR juntado às fls. 291 (anexo I), e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/01/2009,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR    2.1. DA DECADÊNCIA  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §4ª  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. "(grifamos)  Fl. 322DF CARF MF     8  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso  I  do  mencionado  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  simulação  verificada nos contratos de serviços firmados entra a Recorrente e seus empregados.  Conforme  se  verifica  dos  fatos  demonstrados  no  Relatório  Fiscal,  pelos  termos  dos  contratos  de  serviços  firmados  entre  a  Recorrentes  e  os  Tomadores  de  Serviços  excluem­se a possibilidade de que os serviços sejam prestados por trabalhadores autônomos, já  que evidenciam os requisitos constantes do artigo 3º da CLT: eventualidade e subordinação.   É de ressaltar que o REFISC destaca nos referidos contratos as características  que evidenciam que a prestação do serviço só pode ser realizada por empregados,  tais como:  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  obrigação  de  adotar  rotinas  de  trabalho  rigidamente  definidas, avaliação e monitoramento diário dos operadores, dentre outras, são características  incompatíveis com o trabalho autônomo.   Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência de dezembro de cada ano calendário. Relativo ao período  de apuração  (01/2003 a 05/2006), o  lançamento  foi  efetuado em 25/06/2008, considerando o  prazo  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial  relativo  à  competência  de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  ou  seja,  nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional. Relativo ao período de apuração (01/2003 a 05/2006); no presente caso,  considerando o prazo de 5  anos para  a  constituição do  crédito previdenciário,  não há que se  falar em prescrição.  2.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS     Ao contrário do que afirma a Recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que houve juntada de documentos após a apresentação da Impugnação. E de fato não  houve.  Conforme se observa dos autos, a  Impugnação foi apresentada às  fls. 83/92  acompanhadas dos documentos de fls. 93/232.  Na  verdade,  o  que  consta  do  decisório  vergastado  são  as  possibilidades  de  juntada  de  documento  após  apresentada  a  impugnação,  conforme  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.  16,  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 6          9  Portanto, não há que se falar em juntada extemporânea de documentos, uma  vez que a empresa Recorrente juntou a prova documental a tempo e modo, nos termos do caput  do artigo acima citado.    2.3. IRRELEVÂNCIA DO ACORDO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO  O Ministério Público do Trabalho, ao tomar conhecimento de irregularidades  nas relações de trabalho primeiro convoca a empresa para se adequar ao ordenamento jurídico,  via  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  antes  de  propor  medida  judicial.  No  presente  caso,  apenas após Ação Judicial é que foi formulado o acordo, fls. 91/94, no qual, expressamente, a  Empresa,  entre  outras  obrigações,  se  compromete  a  "não  celebrar  contratos,  bem  como  rescindir os eventualmente firmados, com sociedades cooperativas para prestação de serviços  de  natureza  não  eventual,  ligados  à  sua  atividade  fim  ou  meio  e  cuja  execução  exija  e  pressuponha  a  pessoalidade  e  subordinação  direta  do  trabalhador  sociedade  executora  do  contrato ou a tomadora do serviço..." (fls. 91), ainda que não haja reconhecimento de culpa ou  da  existência  de  irregularidade  na  contratação  de  mão­de­obra  mediante  cooperativas  de  trabalho ou outras formas de terceirização.  Assim,  a  ação  foi  proposta  (em  2005)  em  face  da  ora Recorrente porque  a  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  já  tinha  sido  constatada  em  fiscalização  do  trabalho ocorrida anos antes a que deu origem ao processo ora em apreço e, ainda, que a partir  de 05/2006 — flies do acordo judicial — a empresa passou a contratar, nos termos ajustados,  deixando de utilizar as cooperativas, resultando em acordo de conduta da Empregadora.   Portanto,  não  assiste  razão  também  a  essa  preliminar  arguida,  pois  não  há  amparo  no  argumento  de  que  o  acordo  realizado  em  juízo,  nos  autos  da  ação  civil  pública  promovida pelo Ministério Público do Trabalho e o período anterior ao ajuste são irrelevantes  ao  reconhecimento  da  existência  de  trabalho  subordinado  e  respectivos  encargos  previdenciários.  Por  outro  giro,  no  tocante  a  suposta  incompetência  material  para  reconhecimento  de  vinculo  empregatício,  novamente  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  não  existe  exclusividade  do  poder  judiciário  para  reconhecimento  desse  vínculo.  Nesse  sentido,  existe  autorização  legal  para  o  fiscal  quando  constatar  e  reconhecer diante de fatos e documentos que os segurados são empregados e estão sujeitos as  respectivas  contribuições  sociais  (não  se  trata  de  reconhecimento  do  vinculo  para  fins  trabalhistas),  promover  a Autuação. A  fiscalização  previdenciária deve  reconhecer  o  vinculo  empregatício sempre que observar a existência dos requisitos  legais, cabendo ao contribuinte  ilidir, mediante prova, essa presunção.  Frisar­se  que  a Auditora­Fiscal,  no  estrito  cumprimento  de  suas  atribuições  legais, deve exigir das empresas o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social de  acordo com a categoria de segurado de cada trabalhador, cujo enquadramento segue as regras  ditadas pelo art. 12 da Lei n° 8.212/1991 e art. 9° do RPS, que qualificam todos os segurados  da Previdência Social.  Fl. 324DF CARF MF     10    3. MÉRITO   Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam  a  realidade  dos  fatos,  embasada  nos  artigos  118  e  149  do  CTN,  que  prevê  em  a  primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  Art.118 –  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,responsáveis,ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II –dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos  Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,fraude  ou  simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de  cobrança da contribuição previdenciária devida.  Nesse sentido,dispõe o artigo 33 da Lei nº 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 7          11  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Mencionada atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por  força  do  artigo  1º  da  Lei  11.098/2005.  Para  que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário que se  enquadre  corretamente os  segurados obrigatórios. O artigo 12,  I  “a”da Lei  8.212/91 prevê:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditora  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência,  invadindo  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  não  merece  prosperar, vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social, no exercício de atividade vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  prevista  no  art.  142  do  CTN,  ao  constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  art.  229, § 2º,  do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99:  A esfera Administrativa e judiciária são independentes, portanto, a existência  de  Ação  Trabalhista  não  atrapalha  ou  influencia  no  andamento  da  presente  Ação  Administrativa. No tocante a um possível bis in idem, ressalta­se que o pagamento judicial da  dívida  será  reconhecido  administrativamente  no  momento  da  cobrança,  no  entanto,  até  o  Fl. 326DF CARF MF     12  momento  o  Recorrente  não  comprovou  o  pagamento  de  nenhuma  contribuição  previdência  referente ao período em questão (seja administrativamente ou judicialmente).   Nesse  contexto,  afirma  o  recorrente  que  existem  ações  trabalhistas  que  estariam  sendo  julgadas  improcedentes,  ou  seja,  os  vínculos  trabalhistas  não  estariam  sendo  reconhecidos, no entanto, não junta qualquer documento comprovando o alegado.  3.2.  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  SOBRE  OS  CONTRATOS  COM  COOPERATIVAS DE TRABALHO (ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/91)  Novamente, não assiste razão ao recorrente, muito menos quando afirma que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  esse  tocante.  Pois  a  fiscalização  verificou  e  considerou os  recolhimentos das ditas contribuições, conforme bem demostrado no Relatório  de Documentos Apresentados (fls. 38/39) e no DAD – Discriminativo Analítico de Debito(fls.  09/23).   Nesse  contexto,  para  não  pairar  dúvida  sobre  a  existência  de  menção  ao  alegado no acórdão recorrido, transcreve­se trecho do acórdão recorrido, in verbis:   “Fica  aqui  consignado  que  a  Fiscalização  no  tocante  aos  recolhimentos realizados com fundamento inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/91,  ao  contrario  do  que  afirma  a  Impugnante,  a  Fiscalização  verificou  e  considerou  o  recolhimento  de  tais  contribuições,  vide,  além  do  relatório  fiscal  (  item  2.4  As  fls.  280), também o RDA — Relatório de Documentos Apresentados  (fls.  38/39)  e  o  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  40/41)  que  comprovam  a  consideração  dos  créditos,  além  do  DAD  —  Discriminativo  Analítico de Debito (fls. 09/23).  Ainda,  a  despeito  da  única  alegação  genérica  na  impugnação  que  contesta  o  "aleatório  valor"  (fls.  301),  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  merece  reparo,  o  relatório  fiscal  justifica  a  adoção  do  procedimento  excepcional  de  aferição  indireta, em consonância com o art. 33 e seus §§ 3° e 6° da Lei  8.212/91, esclarece como foram aferidos os valores que serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  (vide  item  2.5  e  2.6  do  relatório  fiscal,  fls.  281/282)  e  o  fundamento  legal  da  aferição indireta se encontra no FLD — Fundamentos Legais do  Débito,  fls.  42/44;  as  notas  fiscais  foram  devidamente  identificadas  e  relacionadas  As  fls.  248/275,  bem  como  foram  juntadas cópias dos lançamentos contábeis, por amostragem (fls.  222/247).   Consoante  relatório  fiscal,  bem  como  pelos  documentos  juntados,  a  Auditora  Fiscal,  após  meticuloso  e  profundo  trabalho,  apenas  juntado  por  amostragem  tendo  em  vista  o  volume  dos  elementos,  apresentou,  afinal,  um  resultado  consistente e conclusivo de que a Empresa deveria ter recolhido  as contribuições sociais em decorrência da prestação de serviços  de empregados.  Desta  forma,  tendo  sido  observada  pela  Fiscalização  a  legislação  previdenciária  e  obedecida  as  normas  infralegais  norteadoras  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  demonstrada  a  obtenção das bases de cálculo com parâmetro nas notas fiscais  que  remuneraram  o  serviço  prestado  por  pessoas  físicas  cuja  verdadeira natureza do vinculo era empregatício, não se justifica  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 8          13  a argumentação genérica e desprovida de fundamentos e provas  da Impugnante e conclui­se que o auto foi lavrado com integral  observância das determinações legais vigentes.”  Por todo exposto, não merece provimento o recurso voluntário, devendo ser  mantido na integra o venerando acórdão recorrido.   4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NERGA­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911806/2011-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.911806/2011­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.486  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 18 06 /2 01 1- 60 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.932, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 502DF CARF MF

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6642523 #
Numero do processo: 13603.005114/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.710  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MCR DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 51 14 /2 00 7- 83 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001313/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2102-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 601.314, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  NAIR GOMES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 601.314, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente   NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 31 3/ 20 07 -8 9 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 436          2 Relatório  Contra NAIR GOMES DE ARAUJO foi lavrado Auto de Infração, fls. 295/305,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 539.632,97,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2007.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  272/277,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 313/318,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  julgamento, para cancelar a exigência relativamente ao ano­calendário 2002 e reduzir a base de  cálculo da infração do ano­calendário 2004 para R$ 339.985,32.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  13/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  347,  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2011,  recurso  voluntário,  fls.  428/431,  onde  alega,  em  suma,  que  o  crédito  bancário,  por  si  só,  não  pode  ensejar o lançamento de omissão de rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça.  É o Relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 437          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 438          4 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários,  que  deram  causa  ao  lançamento,  foram  obtidos  mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  conforme  se  infere  do  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls. 273.  A  ação  fiscal  foi  concentrada,  principalmente,  em  dados  bancários  obtidos  por  força  de  afastamento  de  sigilo  bancário,  por  via  administrativa,  dos  contribuintes  SERGIO  MANOEL  SOARES,  CPF  593.225.947­72  (filho)  e  DEISE  DE  SOUZA  SOARES,  CPF  848.305.307­15  (nora,  ex  nora).  A  obtenção  se  deu  de  forma  lícita  e  está  lastreada  em  procedimento  interno  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  junto  às  Instituições  Financeiras  com  as  quais  os  citados  contribuintes  mantêm  relação  comercial.  A  regularidade  do  procedimento  está  amparada  por  força  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 438DF CARF MF

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6691645 #
Numero do processo: 10875.906549/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 49 /2 01 2- 16 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.794.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.906549/2012­16  Acórdão n.º 3302­003.549  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.006473/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.913  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOLDEMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 64 73 /2 00 9- 14 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001117/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso extrapola a matéria tratada no acórdão da DRJ. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que tenha havido pagamento, ainda que parcial, do tributo devido, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002; rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 481          1 480  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001117/2008­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.730  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrentes  ESTADO DO AMAZONAS ASS LEGISLATIVA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO TRATADOS  NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso extrapola a  matéria tratada no acórdão da DRJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador, nos casos em que  tenha     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 11 17 /2 00 8- 09 Fl. 481DF CARF MF   2 havido pagamento, ainda que parcial, do tributo devido, sem a constatação de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (art. 150, §4º, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  força  do  novo  limite  de  alçada. Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  às  competências  12/2001 e 01/2002 a 11/2002; rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao  recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).    Relatório  Em  ação  fiscal  efetivada  junto  ao  governo  do  Estado  do  Amazonas  ­  Assembléia Legislativa, foram apuradas diferenças entre os valores declarados em GFIP ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social e os recolhidos pelo contribuinte em GPS ­ Guia de Recolhimento à Previdência Social,  no  período  de  05/2001  a 12/2006.  Foi  então  lavrada  a NFLD Debcad  nº  37.089.080­9,  com  valor consolidado de R$ 26.374.723,46, em 20/12/2007, sendo R$ 17.308.377,06 de principal  mais juros e dada ciência pessoal ao procurador do contribuinte em 27/12/2007 (fls. 03).  O  lançamento  foi  impugnado  em  28/01/2008  (fls.  189/209),  arguindo  a  decadência relativamente às competências 05/2001 a 11/2002, forte no art. 150, § 4º do CTN e  requerendo que sejam consideradas GPSs recentemente corrigidas, para abater dos valores das  competências 12/2002 e seguintes.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  5ª  Turma  da DRJ  Belém/PA por meio do acórdão nº 01­11.608, de 30/07/2008 (fls. 402/424) que reconheceu em  parte  a  decadência  alegada,  para  aplicar  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  entendimento de que no lançamento de ofício somente seria possível a aplicação do prazo do  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 482          3 art. 150, § 4º do mesmo diploma, se tivessem ocorrido pagamentos integrais, pois o parágrafo  primeiro  do  mesmo  artigo  fala  em  pagamento  e  não  em  pagamento  parcial.  A  decadência  reconhecida  abrangeu  as  competências  05/2001  a  11/2001  e  13/2001.  O  pedido  para  que  fossem abatidas as GPSs para as quais houve solicitação de correção, foi acolhido, levando à  retificação  dos  valores  lançados  nas  competências  07/2003,  10/2003,  02/2004,  05/2004,  12/2005 e 03/2006.  O  crédito  tributário  retificado  passou  então  ao  valor  de  R$  23.139.093,31,  sendo R$ 15.659.629,99 de principal e juros correspondentes a R$ 7.479.463,32.   Em razão do valor do crédito exonerado de R$ 1.648.747,07,  foi  interposto  Recurso de Ofício pela Autoridade Julgadora.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  25/09/2008,  conforme A.R. de fls. 450 e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 23/10/2008 (fls.  457/461), argüindo, em apertada síntese:  1)  Que  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  de  algumas  competências,  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  descartando  a  pretensão do Estado de aplicar o artigo 150, §4º do CTN. Tal decisão contraria o entendimento  do  STJ,  já  plenamente  consolidado,  de  que,  havendo  pagamento,  mesmo  que  parcial,  o  lançamento  é  por  homologação,  sendo  regulado  pelo  referido  artigo  150. Afirma  que  houve  pagamento parcial das competências 12/2001, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 06/2002;  que a decadência se opera em cinco anos  contados da data do  fato gerador e  conclui que os  créditos  destas  competências  foram  extintos  pela  decadência,  porque  datam  de  cinco  anos  anteriores ao lançamento;  2) Que o acórdão recorrido retirou do total do lançamento alguns valores para  os quais houve protocolo de pedido de  ajuste de  guias, mas  que outras  guias  ainda  estão na  mesma situação, conforme Pedido de Ajuste de Guias  ­ GPS que diz anexar, por  isso, novas  guias  de  recolhimento  precisam  ser  corrigidas  e  serão  apresentadas  para  a  realização  dos  ajustes, motivo pelo qual solicita a baixa dos autos em diligência;  3)  Que  o  Procurador  Geral  do  Estado­PGE  foi  responsabilizado  equivocadamente pela fiscalização, pois na estrutura administrativa do Estado, a PGE e a ALE  são  órgãos  autônomos  e  paralelos,  não  podendo  a  autoridade maior  da  Procuradoria  figurar  como co­responsável de débitos decorrentes de gestão de outro órgão que não seja a própria  Procuradoria  Geral  do  Estado.  Requer  a  exclusão  do  nome  do  PGE  da  relação  de  co­ responsáveis e da Relação de Vínculos, a fim de que não venha a ser incluído na CDA.  Anexa Ofício da Assembléia Legislativa do Amazonas dirigido ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Manaus  e  datado  de  22/10/2008  (fls.  463),  onde  solicita  tratamento  especial  diferenciado  com  a  disponibilização  de  um  servidor  responsável  em  caráter  excepcional para realizar os 430 ajustes de guias. Às fls. 465/475 junta formulários de Pedido  de  Ajuste  de  Guia  ­  GPS  (competências  08/2003,  09/2003,  10/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004). Tanto o Ofício quanto os formulários não estão acompanhados de qualquer  comprovação de que tenham sido recepcionados pela RFB.     É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  o  valor  exonerado  do  lançamento  fiscal  corresponde  a R$ 1.648.747,07,  que  ultrapassava o  valor de  alçada  de R$  1.000.000,00 (um milhão de reais) estipulado no então vigente art. 1º da Portaria MF nº 03, de  03/01/2008.  No  entanto,  a  Portaria  MF  nº 63, de 09/02/2017,  D.O.U.  de  10/02/2017,  majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais), e revogou a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  A  súmula  CARF  nº  103,  disciplina  o  limite  de  alçada  que  deve  ser  considerado quando do julgamento em segunda instância, e tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  inferior  ao  limite  de  alçada de R$ 2.500.000,00, previsto na Portaria MF nº 63/2017, aplicável aos processos na data  de seu julgamento, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  1) Da Decadência   O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2007,  enquanto  vigente  a  regra  de  decadência descrita no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.   O Supremo Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei nº 8.212/91 e editou em 12/06/2008 a Súmula Vinculante nº 08, publicada no D.O.U de  20/06/2008,  restando  afastada  a  aplicação  daquele  dispositivo.  A  partir  de  então,  a  fundamentação para a decadência das contribuições previdenciárias deve ser buscada no CTN.  A regra geral de contagem do prazo decadencial dos tributos está prevista no  art.  173,  inciso  I  do CTN e o  art.  150 do CTN  traduz  regra  especial,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa.  À época do julgamento do crédito tributário em questão, pela DRJ, houveram  interpretações  diversas  com  relação  à  aceitação  dos  recolhimentos  realizados  pelos  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 483          5 contribuintes, para estabelecer o prazo decadencial: se deveria seguir o art. 173, I do CTN ou o  art. 150, § 4º.   No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 485DF CARF MF   6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5  (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º,  CTN). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No presente  caso,  não  houve manifestação  da  autoridade  lançadora  sobre  a  existência de dolo, fraude ou simulação, o que permite concluir que não restou caracterizada a  prática de tais condutas pela Contribuinte.  Havendo  lançamento  fiscal  de  diferenças  de  contribuições  de  determinada  competência para a qual o contribuinte tenha efetuado recolhimentos parciais, o prazo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  mensalmente,  conforme  disciplina  o  art.  66  da  IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, D.O.U. de 15/07/2005, atualmente art. 52 da  IN RFB nº  971, de 13/11/2009, D.O.U. de 17/11/2009, assim, via de regra, deverá ser considerado como  ocorrido o  fato  gerador  no último dia do mês,  uma vez que as  contribuições previdenciárias  têm como período­base a competência. Desta forma, o crédito estará extinto pela decadência se  transcorridos  mais  de  5  anos  entre  o  último  dia  do  mês  da  competência  e  a  ciência  do  lançamento ao contribuinte.  Tendo em vista a existência de pagamentos relativos aos fatos geradores em  discussão, deve­se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150  do CTN, de acordo com o entendimento acima referido e a Súmula CARF nº 99.  Súmula CARF nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Portanto, assiste razão ao recorrente pois, conforme especificado no Relatório  Fiscal (fls. 161 e seguintes) o lançamento decorre de diferenças declaradas e não recolhidas e  houve pagamento antecipado de contribuições para todas as competências lançadas, o que atrai  a  aplicação  da  regra  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  em  27/12/2007,  crédito  tributário  relativo  à  competências anteriores a 12/2002. Portanto, devem ser excluídos do  lançamento  também os  valores referentes às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002.  2) Do novo Pedido de Ajuste de Guias ­ GPS  O sujeito passivo vem, em sede recursal, requerer a realização de diligência  com  fins  de  que  seja  refeito  o  lançamento  para  considerar  e  apropriar  recolhimentos  que  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 484          7 poderão refletir neste processo, recolhimentos que diz estarem relacionados a pedido de ajuste  de guias cujos formulários não contém comprovação de terem sido recepcionados na RFB.  As  provas  quando  trazidas  aos  autos  devem  ser  pontuadas  e  convergentes  com aquilo que o interessado pretende corrigir ou retificar. O pedido genérico para que sejam  acolhidos  recolhimentos  ainda  não  corrigidos  e  que  sequer  expressam  certeza  quanto  à  pertinência  com  o  lançamento,  deve  ser  indeferido. Ademais,  nessa  instância  de  julgamento  deve­se solucionar litígios resultantes da decisão de primeira instância e, com relação às guias  de recolhimento, o  recorrente não se contrapôs ao que foi apreciado pela DRJ, vindo a pedir  que novas guias sejam consideradas. O novo pedido do recorrente, não arguido por ocasião da  impugnação  e  nem  sequer  apreciado  na  decisão  recorrida,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado.  O art. 1º do Anexo I, Capítulo I, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 dispõe:   ANEXO I  DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA DO CARF  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim,  o  recurso  voluntário  deve  versar  contra  a  decisão  de  primeira  instância.   O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Pelo exposto, não cabe a apreciação, em sede de  julgamento administrativo  de segunda instância, de novos pedidos do contribuinte pois operou­se a preclusão processual  para tanto. Na fase recursal o litígio se limita ao que foi decidido na primeira instância.  3) Do co­responsável  O  sujeito  passivo  requer  que  seja  afastado  o  nome do Procurador Geral  do  Estado da Relação de Co­Responsáveis e da Relação de Vínculos, a fim de que não venha a  aparecer na Certidão de Dívida Ativa. Não aponta o nome que quer ver excluído.  Da leitura do REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  (fls. 145) e da  Relação  de  Vínculos  (fls.  147)  verifica­se  que  as  pessoas  físicas  ali  identificadas  estão  qualificadas  como  administradores,  não  constando  de  tais  relações  a  identificação  de  Fl. 487DF CARF MF   8 Procurador  ou  do  Sub­Procurador  Geral  Dr.  Paulo  José  Gomes  de Carvalho,  que  atendeu  a  fiscalização  no  âmbito  da  PGE. O  item  12  do Relatório  Fiscal  às  fls.  165,  descreve  que  os  representantes  legais  relacionados  no  REPLEG  foram  identificados  a  partir  da  análise  das  Portarias  de  nomeação  dos  administradores  do  ente  estatal  no  período  do  lançamento,  apresentadas pelo contribuinte.   Assim tenho como equivocada a alegação do recorrente.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício por força do  novo limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência, para  excluir os valores lançados nas competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002, rejeitar o pedido  de diligência e no mérito, negar PROVIMENTO ao Recurso.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.004130/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.804  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL & MOVIMENTO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 41 30 /2 00 7- 21 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000236/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/02/2004 a 29/02/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator; (b) a divergência aberta pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, acompanhado pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan; e (c) a divergência aberta pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado pelos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de cancelar a autuação por ter sido fundamentada em norma que não se encontrava vigente ao momento dos fatos. Apreciadas pelo colegiado, na forma regimental, as duas teses menos votadas, prevaleceu o posicionamento do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado por todos os demais conselheiros, exceto o relator. Confrontada a tese do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, prevaleceu esta, pela negativa de provimento. Processo julgado em 30/03/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­003.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/02/2004 a 29/02/2004  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 02 36 /2 00 9- 13 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 172          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator;  (b)  a  divergência  aberta  pelo Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Rosaldo  Trevisan;  e  (c)  a  divergência  aberta  pelo  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  sentido  de  cancelar  a  autuação  por  ter  sido  fundamentada  em  norma  que  não  se  encontrava  vigente  ao  momento  dos  fatos.  Apreciadas  pelo  colegiado,  na  forma  regimental,  as  duas  teses  menos  votadas,  prevaleceu  o  posicionamento  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  por  todos  os  demais  conselheiros,  exceto  o  relator.  Confrontada  a  tese  do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  prevaleceu  esta,  pela  negativa  de  provimento.  Processo  julgado  em  30/03/2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 09,  do presente PAF e a  lista das várias Declarações de Despachos de Exportações ­ DDE's  (fls.  04­06), as quais correspondem aos fatos geradores de 06/02/2004 a 29/02/2004.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 173          3 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  Em preliminares:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66. Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138,  de  1979);  Súmula  192,  do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE, de 2004, REsp. 223836/RS, de 2005, REsp. 148683/SP, de 1998, REsp.  132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE,  de  2005,  REsp.  170997/SP,  de  2005  e  REsp.  640.895/PR, de 2004).  No Mérito:  c)  a  inexistência  de  prazo  expressamente  previsto  à  época  da  suposta  infração, disse que à época dos fatos geradores o artigo 37 c/c o artigo 44, ambos da IN/SRF  28/94 não fixavam prazo certo para prestar informações, o que somente fora feito com a edição  da IN/SRF 510, de 14/02/2005, razão pela qual a multa não deve ser aplicada ao caso concreto.  d) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida  em  que  o  afastamento  da multa  é medida  administrativa  que  se  impõe,  vez  que  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  mesmo  tentativa  de  burlar  ou  causar  qualquer  embaraço  à  fiscalização, já que todos os registros dos dados de embarque foram realizados.  A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  em  parte  a  autuação,  excluindo­se  da  autuação  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  06/02/2004  e  12/02/2004,  em  razão  da  decadência  reconhecida  de  ofício,  já  o  presente  lançamento foi cientificado em 17/02/2009 (fl. 45), de acordo com os artigos 138 e 139 do DL  37/66 e artigos 668 e 669, ambos do Decreto 4.543/2002.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário, basicamente repisando os argumentos asseverados em sua impugnação.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010, defendendo que é inaplicável o  instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 174          4 A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 175          5 penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 176          6 Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 177          7 legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 178          8 Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 179          9 Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No  caso  concreto  os  fatos  geradores  são  de  06/02/2004  a  29/02/2004,  devendo ser totalmente cancelado o presente auto de infração.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange todos os fatos geradores da autuação.  André Henrique Lemos   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 180          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 181          11 Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007335/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.880  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFISCKON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 35 /2 00 7- 15 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 155DF CARF MF

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