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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197633 #
Numero do processo: 13811.001480/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração.
Numero da decisão: 1201-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 80 /2 00 7- 16 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 17 e ss), ciência em 14/03/2007, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 79.475,76, a título de multa de mora isolada por falta de recolhimento da referida multa quando do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após o vencimento, para os fatos geradores 3º e 4º trimestres de 2004. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 201 e ss): (...) Trata-se de impugnação (fls. 01 a 14), de 27/04/2007, a Auto de Infração eletrônico n° 1008045 (fls. 15 a 22), por PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em 14/03/2007, relativo ao ano- calendário de 2004. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelo valor a seguir discriminado : Multa paga a menor ........................................................................... .. R$ 79.475,76 3. Como enquadramento legal, o lançamento assinala o artigo 160, da Lei 5.172/66, os artigos 43 e 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.430/96 e o artigo 9° e parágrafo único da Lei 10.426/02 (fl. 16). 4. A teor do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) e nos demonstrativos anexos (fls. 17 a 22), o crédito exigido se refere a valores de multa de mora não recolhidos por ocasião dos pagamentos, em atraso, efetuados em 21/11/2005, de débitos de IRPJ - PJ obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal, Código 2362, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, conforme declarado em DCTF. 5. Cientificado do lançamento, em 09/04/2007 (fl. 193), o autuado impugnou o Auto de Infração em 03/05/2007 (fl. 01), nos seguintes termos, em resumo: i) os recolhimentos declarados em DCTF foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona; ii) obteve medida liminar em Agravo de Instrumento (fls. 163 a 181, 184 a 190), dentro do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180 -7 (fls. 41 a 55), para quitar o tributo sem a multa de 20%, estando, assim, suspensa a exigibilidade da multa; iii) estaria vedada a instauração de procedimento fiscal no que tange a tributo suspenso por medida judicial, conforme previsto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo a ação de cobrança de Fisco ficar suspensa, também em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96, consoante entendimentos jurisprudenciais cujos excertos colaciona, podendo o Fisco efetuar o lançamento apenas para evitar a decadência; iv) o Parecer PGFN/CRJN 1.064/93 prevê que “(a) Nos casos de liminar concedida em mandado de segurança (..) deve ser efetuado o lançamento (__). b) Uma vez efetuado o Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (..), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (..)".; assim, deveria constar expressamente no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade, até o término da ação judicial; v) com base no exposto, pede seja anulado o lançamento, ou a lavratura de outro especificando expressamente que o débito está suspenso por medida judicial, e, no que tange ao mérito (denúncia espontânea), seja julgado improcedente. 6. É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 201 e ss) julgou a impugnação improcedente. Prescreveu a decisão de primeira instância que não há dúvida que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo e/ou contribuição devidos, mas acompanhada também da multa de mora e dos juros de mora. Decidiu ainda: - a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. - como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação, em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. - Os valores da multa de mora objeto do presente lançamento referem-se a valores que deixou de pagar, desse encargo moratório, quando efetuou recolhimentos, em atraso, via DARF (fls. 20 e 197), de débitos de IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004. Não se trata, portanto, de compensação, mas de pagamento em pecúnia, via DARF. - No MÉRITO alega (a Impugnante) que os recolhimentos que efetuou (de principal e juros), via DARF, foram declarados em DCTF e foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, o que caracterizaria denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona. -Ora, há que se atentar para o fato de que, se, de um lado, existe o entendimento advogado pelo autuado, encampado por determinado segmento da doutrina e por julgados, colacionados, do Tribunais Superiores, há, por outro lado, o entendimento do legislador ordinário sobre a questão, implícito nos artigos 44, inciso I e artigo 61, ambos da Lei 9.430/96, nos quais é estabelecida expressamente a aplicação da multa de mora para o pagamento espontâneo em atraso e, da multa de oficio para a cobrança do tributo em atraso, em procedimento de oficio realizado pela autoridade fiscal. - a admissão de que a denúncia espontânea elidiria a multa de mora no pagamento espontâneo, como defende o autuado, implica negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96; - Impende ressaltar, ainda, que, em que pese existirem decisões de Tribunais sobre o instituto da denúncia espontânea, em sentido diverso do estabelecido pelo legislador ordinário, as autoridades administrativas a ela não se vinculam. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (e-fl. 221) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2007 (e-fl. 225), em que repete os argumentos da impugnação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nº 1201-003.207, de 16 de outubro de 2019 (fls. 294 e ss): A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (e-fls. 300 e ss) sob a alegação de que a decisão padeceria de contradições, nos seguintes termos (destaques no original): 2. Neste contexto, o seguinte trecho do v. acórdão ora embargado assevera que FOI ACERTADA A AUTUAÇÃO DA MULTA DE MORA NÃO PAGA, litteris: Neste sentido, cabe observar o decidido em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 – SP (2009/0134142-4), em que o STJ fixou que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Mas a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Como não houve a devida retificação, acertada a autuação da multa de mora não paga. 3. Daí, surge as CONTRADIÇÕES, com os seguintes trechos do julgado que dão a entender que a multa de mora foi indevida, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (…) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. 4. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar as contradições. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 De fato constou inadvertidamente o texto “Como não houve a devida retificação, acertada a autuação da multa de mora não paga.”, que deve ser excluído. O fato é que não se trata sequer de retificação de DCTF entregue a menor, mas de pagamento anterior à DCTF, e posterior entrega da DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. E para este caso entendo aplicável a denúncia espontânea e indevido o pagamento de multa de mora. Desta forma, repito as razões do voto vencedor no Acórdão nº 1201-003.207, de 16 de outubro de 2019 (fls. 294 e ss), com a exclusão do texto indevidamente aposto. Concordo com o concluído pela DRJ, que a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. Isto porque, como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação (e não pagamento), em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. DA MULTA DE MORA O recorrente defende que, ao amparo do artigo 138 do CTN, efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; e que ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção (multa de mora) pelo fato de não ter promovido espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento de determinado tributo, mesmo que após a data de seu vencimento. Alega a recorrente que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 citado: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. _ Prescreve o instituto que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não caberia, no caso, multa de oficio. Mas isto não significa que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, como a multa de mora prevista no art. 161 do CTN, para os débitos em atraso. À época do fato gerador do lançamento a multa de mora estava determinada no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Logo, ao tributo recolhido após o prazo de vencimento devem ser acrescidos juros e multa de mora, conforme determina o artigo 161 do CTN e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Mas, no caso presente os pagamentos efetuados foram acompanhados pela declaração/constituição dos tributos, aplicando-se a inteligência do REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Isto porque os débitos referem-se a IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, com pagamentos efetuados em 21/11/2005. Porém as DCTFs respectivas foram apresentadas (e-fl. 17) na mesma data 21/11/2005 (fato gerador ocorrido em 09/2004) ou em data posterior (em 09/01/2006), para os fatos geradores ocorridos em 10/2004 e 12/2004. Neste sentido, cabe observar o decidido em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), em que o STJ fixou que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Mas a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração. Pelo exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringente, apenas para eliminar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203924 #
Numero do processo: 11030.001917/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS MITOS E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 3301-00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinle redação: "ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamenlo, por unanimidade de votos, em dar provitnento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores recorrentes de crédito presumido de 1PI e, quanto ao reSto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração,
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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AssuN to: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAM EN FO DA SEGE IRIDADE SOCIAL - COFINS . Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS MITOS E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO, Embargos de declaração parcialmente acolhidos para Fe-ratificar o Acórdão n" 3301-00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinle redação: "ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamenlo, por unanimidade de votos, em dar provitnento ao recurso para exclui' da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de crédito presumido de 1PI e, quanto ao reSto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relaIados e discutidos os piesernes autos. Acordam os membi os do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, • Rodrigo dap , osta Possas---Presidente Maurieiot avena e - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, José .A.dão Vitornie de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório irata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (129/133), em face do acórdão 3301-00,207 (fls. 117/125), prolatado na sessão de 14/08/2009. Cientificada da decisão em. 21/12/2009 (fl. 126), a Procuradoria apresentou a referida peça em 22/12/2009 (fl, 128).. A embargante alega existência de contradição e omissão, sintetizadas nos seguintes termos (11.. 133): Lm .lace da contradição e omisNão expostas, requer a União .N(10 conhecido e provido o pa :.'Neritc.' recurso para que essa e. Câmara rettf ique e complemente O acórdão de modo que a) conste que pai' te da autuação firi cancelada tião pe10 ecirnynento de de/na, mas emrazao da inconstitueronalidade do sç 1° do arl 3" da Lei 9.718/98, declarada pelo STF,- e b) expresNo o tipo de vício que wostamente maculou a outra parte do auto de igfração (Ne material ou Primai) Conforme decisão do Sr. .Presidente desta Câmara à fl. os Embargos foram parcialmente admitidos, tendo sido rejeitada a alegada necessidade de expresso registro em relação ao tipo de vicio que maculou parte do auto de infração, se material ou formal, visto que os Embargos de Declaração 'não se prestam a esclarecer dúvidas acerca de matéria que não tenha sido objeto de recurso.. Ademais, a emissão de juizo valorativo em segundo grau a respeito de determinado ponto que não foi objeto de decisão na instância a quo importaria eni supressão de instância. Quanto a parte admitida advém da contradição apontada pela PUN, pois, embora o acórdão tenha. decidido por "dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, rios termos do voto do Relatou", confirme motivação consignada no voto condutor do aresto, a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores decorrentes de crédito presumido de -FPI se deu em virtude da inconstitucionalidade do § 1V do art. 3 2 da Lei ÍV 9318/98, reconhecida pelo pleno do STF, Assim, este colegiado deve se manifestar quanto à contradição admitida, É O Relatório. 2 Processo n" 11030 0019 f 7/2005-11 S3-C3 I 1 Acórdão o " 33011-00.486 H 1:38 Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator De fato, procede a alegação de contradição apontada no v. acórdão, conforme constatou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, consoante art.. 65 do Regimento Interno do CA R V, os embargos devem ser parcialmente acolhidos por esta Turma. -Destarte, em relação ao . fato de a contribuinte não ter adicionado à base de cálculo da (..i.ontribuicão o valor solicitado de crédito presumido de I.P1, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da I Li 9..718/98, declarada pelo pleno do STF, com fulcro no art. 62, parágrafo -único, inciso 1, do 'Regimento Interno do C..A.RF, deu-se provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de crédito presumido de IPI. Portanto, o acórdão deve refletir este posicionamento, Isto posto, voto no sentido de acolher em parte os Umbargos de Declaração de modo a sanar a contradição apontada, alterando a parte dispositiva do voto para: "Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição Os valores decorrentes de crédito presumido de IPI e, quanto ao restante, para cancelar o lançamento; em Cace do cerceamento do direito de defesa.. Proponho, ainda, seja alterado o resultado do acórdão n" 3.301-00.207 de 14/08/2009, fls. 117/125, para: "dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição . os valores decorrentes de crédito presumido de 1 .11- e, quanto ao restante, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.." É como voto. ,..------7 -/-'f( Mariricio TaVeirai' ,Silva 1 3

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8229597 #
Numero do processo: 13055.000003/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.000003/2005­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  MÓVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS   É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não  forem observadas as normas que reguem a matéria.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO.  As  empresas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  da Cofins  perderam  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido  o  seu  recebimento,  como no presente  caso, por  se  tratar de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  o  seu  recebimento  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e  Maria Teresa Martínez López.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 159          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  KAPPESBERG  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 97/110, contra o acórdão nº 10­15.413, de  10/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 93/94, relativo à Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao 3º  trimestre  de  2004,  protocolizado  em  28/12/2004  (fl.  01),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurado  no  3°  trimestre  de  2004.  O  interessado  discorda da glosa parcial, pois entende ser indevida a tributação  sobre  as  receitas  oriundas  de  transferências  de  créditos  de  ICMS.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  sequer  a  cessão  destes  créditos  realizaria­se  a  título  oneroso.  Ao  ficar  com  o  ICMS  no  ativo,  devido  as  exportações,  a  empresa  tornaria­se  credora do estado do estado do Rio Grande do Sul,  o qual, ao  invés  de  devolver  o  saldo  credor  à  empresa,  permite  uma  compensação,  através  dos  saldos  devedores  de  seus  fornecedores.  Menciona  a  ocorrência  de  erro  formal,  pela  ausência  de  indicação de dispositivo legal especifico que ampare a pretensão  fiscal de  considerar  como  receitas  tributáveis as  transferências  de  crédito  de  ICMS  e  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI.  Questiona,  ainda,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das  exações do PIS/PASEP e da  COFINS  promovida  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003.  Isso  posto,  requer  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  Despacho  Decisório  questionado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 160          3 A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A FORNECEDORES.  Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  97/110,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  111/156,  no  qual,  em  apertada  síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)  descumprimento  da  formalidade  necessária  para  constituição  do  crédito  tributário,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare a  consideração de  receita as  transferências de crédito de  ICMS a fornecedores;  b) as  transferências de ICMS não se enquadram como Receitas ou Faturamento, nem sequer a cessão  de créditos  realiza­se a  título oneroso; c) alargamento  indevido no conceito de faturamento e  receita  pelas  Leis  nos  9.718/98,  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  ser  declarado  ilegal  e  inconstitucional.  Na sequência, a contribuinte noticia, em sede de recurso, a existência de ação  ordinária n° 2005.71.08.007937­6, distribuída em 08/08/2005, com alegado trânsito em julgado  em  17/12/2007,  entendendo  haver  reflexo  no  presente  processo.  Apresenta,  ainda,  decisão  administrativa a corroborar sua tese.  Por fim, requer seja declarada nula a exigência fiscal.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 161          4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  interessada  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  reconhecido  parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl.49, cuja decisão teve por base o Relatório  Fiscal  de  fls.  38/47,  o  qual  registra  glosas  decorrentes  de  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo do PIS, sendo: advindas de créditos do  ICMS  transferidos para  terceiros e de crédito  presumido de IPI, contra os quais se insurge a contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  alega  descumprimento  da  formalidade  necessária  para constituição do crédito tributário, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pela  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare  a  consideração  de  receita  as  transferências de crédito de ICMS a fornecedores. Não há como concordar com a contribuinte,  vez que o presente processo não se caracteriza como lançamento. No caso de contribuição não  cumulativa, o lançamento somente seria devido caso o auditor verificasse a existência de débito  superior ao crédito. Neste caso, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido  de multa.   Ademais,  além  do  o  fiscal  tecer  minudente  relato  das  causas  das  glosas  efetuadas (fls. 39/41), reporta­se ao art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637/02.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Portanto, correto o procedimento do fisco ao glosar os créditos decorrentes da  contribuição  não  cumulativa,  vez  que  não  teriam  sido  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria.    Embora devesse  fazê­lo  em sua manifestação de  inconformidade, datada de  10/10/2005, somente em sede de recurso a contribuinte noticia, a existência de ação ordinária  n°  2005.71.08.007937­6,  distribuída  em  08/08/2005,  com  alegado  trânsito  em  julgado  em  17/12/2007, entendendo haver reflexo no presente processo. Conforme se verifica da cópia da  Apelação Cível nº 2005.71.08.007937­6/RS  acostada  às  fls.  137/148,  a  contribuinte  “ajuizou  ação ordinária pretendendo a declaração de  inexigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes  das bases de cálculo introduzidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com o  reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  esse titulo a partir de fevereiro de 1999.” Quanto as suas alegações o relatório assim registra:  Alegou que a Lei n° 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  aquelas  integrantes  do  conceito de faturamento previsto nas respectivas LC n° 07/70 e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 162          5 LC n°  70/91. Referiu  que a EC n°  20/98  não  tem o  condão de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional desde sua edição. Argumentou que as alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 contrariam  os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  modificar  dispositivo  de  lei  complementar,  por  afronta  ao  principio  da  hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Nas  razões  de  decidir  o  Desembargador  relator  registra  a  então  recente  decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento  como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98.  Menciona, ainda:  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  A.  nova  redação dada ao art. 195,  I, b, da CF, dada pela EC n° 20/98,  que  consignou  serem  a  receita  ou  o  faturamento  expressões  equivalentes.  No  mais,  a  referida  decisão  trata  de  prescrição,  repetição  do  indébito,  compensação, correção monetária e honorários advocatícios.  Por tanto, vez que a matéria tratada na ação judicial não colide com o objeto  deste processo, passo à análise das alegações deste recurso.   No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.    A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  do  PIS.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 163          6 Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 164          7 c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  A contribuinte alega a  impossibilidade de se  incluir o crédito presumido de  IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins, vez que a lei o classifica como ressarcimento de  custos, cuja inclusão contraria o sentido teleológico da desoneração.   De  se  ressaltar que,  com a  instituição  do  regime da  não  cumulatividade  de  PIS e da Cofins, as empresas sujeitas a esse  regime perderam o direito ao crédito presumido  para ressarcimento dessas contribuições, uma vez que nesse regime tem créditos com base de  cálculo mais  abrangente  e  com  alíquotas maiores  sobre  as  aquisições  de  insumos,  conforme  lecionam  os  autores  anteriormente  citados,  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki Higuchi2.  Em  que  pese  a  vedação  contida  no  art.  14  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  crédito  presumido de IPI à pessoa jurídica submetida à apuração da contribuição do PIS e da Cofins na  modalidade não­cumulativa, seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição,  conforme se demonstrará.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins,  a  partir  de  01/02/1999,  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta,  a  qual  se  encontra  definida  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718/98;  art.  1º  ,  §§  1º  e  2º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  consistindo  na  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  devendo ser consideradas as exclusões (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2° ; art. 1º , § 3º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/03)  e  isenções  (MP  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14)  permitidas  pela  legislação,  dentre  as  quais  não  se  encontra  o  crédito  presumido  do  IPI,  devendo  portanto,  integrar a base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins.  Revela observar que  a  inconstitucionalidade decidida pelo STF,  em  relação  ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não alcança as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam  do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.  Ademais, de se  registrar que o crédito presumido de IPI para  ressarcimento  de PIS e Cofins, na verdade refere­se a valores de PIS e Cofins que incidiram sobre a matéria­ prima adquirida,  industrializada,  cujo produto  final  fora exportado. Assim,  tal  crédito não  se  refere a valores que a recorrente recolheu e pretendeu recuperar, mas sim a valores que foram  recolhidos  por  terceiros,  antecessores  do  exportador  gerando  um  crédito,  porém,  presumido,  decorrente de política de  incentivo  à  exportação,  cujo  segmento o  legislador houve por bem  prestigiar.  Ressalte­se não haver conflito com a  isenção prevista no art. 14, da MP n°  2.158­35/01,  a  qual  se  refere  tão  somente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  da                                                              2 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, Op. Cit. p. 884  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 165          8 exportação, ou seja, sobre as vendas destinadas ao exterior. Assim, tendo em vista inexistência  de previsão legal à exclusão, esse crédito deve compor a base de cálculo da contribuição.  Corroborando esse  entendimento oportuna  a  transcrição da pergunta nº 367  do Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – 2004, à página 196:  “367 O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis  nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  do PIS/ Pasep e da Cofins?  Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de  1998,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  A  propósito  disso,  cabe  lembrar  que  as  orientações  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2003,  ano­calendário de 2002, aprovadas pela IN SRF n° 307, de 2003,  para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real,  Linha  6A/30  ­  Outras  Receitas  Operacionais,  constam  os  seguintes esclarecimentos:  ‘Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição  legal, sejam consideradas operacionais, tais como:  (...) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor  da Contribuição ao PIS/Pasep e Co fins; (...)’  [...]”  Assim, integrando o conceito de receita e não tendo sido contemplada dentre  as  hipóteses  de  exclusão  ou  isenção,  o  valor  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  deverá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade.  Por  fim,  registre­se que,  conforme  a Súmula CARF nº 2,    “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 166          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16511.721751/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 17 51 /2 01 5- 28 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.101562/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que lhe davam provimento
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que lhe davam provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente José Adão fklbfi,do de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que julgou parcialmente procedente o ressarcimento do saldo credor. trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa referente ao I" trimestre de 2005. A glosa de parte do valor pleiteado decorreu de equívoco na apuração da contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos financeiros de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.. Na manifestação de inconformidade interposta, insurgiu contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa da transferência de créditos de ICMS para terceiros. Posteriormente, manifestou-se contra a compensação de oficio efetuada pela autoridade administrativa competente. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela URI julgou-a improcedente, conforme acórdão n" 10-12.933, às fis. 317/319, sob as seguintes ementas: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de ICIVIS, dada a existência de unia alienação de direitos classificados no ativo circulante COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — Falece competência às Delegacias de Julgamento para análise de litígios envolvendo compensação de oficio Inconformada com essa decisão, interpôs o recurso voluntário às fls. 322/331, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça sua imunidade ao ICMS, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas decorrentes de cessão de créditos de ICMS para terceiros na base de cálculo da contribuição e, conseqüentemente, seja deferido, na íntegra, o valor total do ressarcimento pleiteado. Requereu, ainda, o cancelamento da compensação de oficio do ressarcimento deferido pela DRF com débitos fiscais vencidos. É o relatório. 2 Processo n' 11080 101562/2005-66 S3-C3T 1 Acórdão o." 3301-00,582 FI. 344 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitas de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada imunidade ao ICMS e ao pedido de cancelamento da compensação de oficio do ressarcimento deferido e compensado pelo delegado da DRF, com débitos fiscais vencidos da própria recorrente, as razões de mérito expendidas ficaram prejudicadas, Em relação à imunidade tributária do ICMS, porque se trata de matéria estranha a este processo. Já, quanto ao pedido de cancelamento da compensação de oficio efetuada pela DRF, não compete a esta 1° Turma Ordinária se manifestar respeito. No mérito, ao contrário dó entendimento da recorrente, a cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros constitui receitas, inclusive, são negociadas e efetuadas mediante a emissão de nota fiscal-fatura. A sua contabilização no ativo realizável a curto prazo e posterior cessão configura realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz ó respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. No regime de incidência cumulativa, em face da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos Recursos Extraordinários nos 357.950 e 358.27.3, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei IV 9.718, de 27/11/1998, art. .3", §1", e, ainda, do disposto na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII que revogou aquele parágrafo primeiro, a cessão de créditos de ICMS para terceiros não integrava as bases de cálculo dessas contribuições por não decorrerem de faturamento de mercadorias e/ ou de prestação de serviços.. Contudo, no regime com incidência não-cumulativa, instituído pela Lei n° 10.637, de .30 de dezembro de 2002, e adotado pela recorrente, toda e qualquer receita da pessoa jurídica integra as bases de cálculo das referidas contribuições, ia verbis: "Art 1". A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como ..fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou a eia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis trs. 9 990, de 21 de julho de 2000, 10..147, de 21 de dezembro de 2000, 10,485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofisica da contribuição,' V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3" acima transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contempladas. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável.. O fato de operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadgrias cuja industrialização e comercialização implicará no resultado econômico da requerente. ti 4 Processo n" 11080 101562/2005-66 S3-C311 At:rirão o" 3301-00.582 Ft 345 Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do 1CMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Quanto ao ressarcimento do valor glosado pela autoridade administrativa competente, aplicando-se a Lei n" 10,833, de 2003, art. 1, transcrito anteriormente, inexiste saldo credor no trimestre passível de ressarcimento, além daquele já deferido pelo Delegado da DRF. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário, itorino de MoraisJosé 5

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8250072 #
Numero do processo: 10660.900242/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 3002-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante, tece genéricos argumentos sobre o princípio da não- cumulatividade, suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo e sobre a legislação relativa ao ressarcimento e compensação, no mérito, alega, que nas consultas juntadas nenhuma das empresas consta como optante do SIMPLES, portanto, as glosas seriam indevidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 42 /2 01 1- 46 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Em manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de representação, o contrato social, o Per/Dcomp, o despacho decisório e as notas fiscais que originaram o crédito (fls. 24/33 dos autos). Após análise dos autos, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela contribuinte, ora Recorrente, porque tomados créditos de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresas optantes do Simples, à época da emissão das notas fiscais, o que vedado, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Intimada do inteiro teor do decisum de primeiro grau (Ar. à fl. 150 dos autos), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário replicando todos os argumentos despendidos em sede de manifestação de inconformidade, juntado a peça os documentos de representação e o contrato social. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que o cerne da questão está atrelado a possibilidade de creditamento de IPI não destacado em notas fiscais emitidas por fornecedores não optantes pelo Simples, quando da emissão das notas fiscais, segundo apontado pela Recorrente. As notas fiscais apresentadas pela Recorrente que teriam dado azo ao crédito, estão acostadas às fls. 24/31 dos autos e nelas é possível constatar que foram expedidas entre janeiro e março de 2002. Como bem destacado no acórdão objeto do presente recurso, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples Nacional. Entretanto o diploma legal vigente ao tempo ainda era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) omissis; § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (grifado) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Veja que, de fato, a lei vigente no momento dos fatos vedava o aproveitamento de créditos de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES. Partindo do pressuposto, o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado visto que sequer trouxe elementos probatórios, cabendo citar como exemplo o documento de situação cadastral, a demonstrar que as empresas emitentes não eram optantes pelo Simples quando da emissão das notas fiscais, como também não trouxe outras provas como o livro RAIPI, já que a Recorrente lança no Per/Dcomp informações de destaque de IPI nas notas fiscais indeferidas pelo fiscal sem que houvesse o real destaque do valor de IPI no documento expedido. Sobre o tema, a posição desta Turma é unânime quanto a impossibilidade de creditamento de IPI de notas fiscais expedidas por fornecedor optante pelo Simples, cabendo citar o Acórdão nº 3002-000.787 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, dessa forma, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstrase adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Preliminarmente, registrese que a empresa emitente do documento fiscal, Plásticos Janfer Ltda., consoante consulta nos cadastros internos da RFB, foi incluída no SIMPLES federal em 04/01/2001 e excluída em 30/06/2007. Portanto, na data de emissão do documento fiscal objeto da glosa a empresa emitente era optante do referido sistema simplificado de tributação. A consulta feita pela manifestante (fl. 07) foi realizada em 11/11/2010, quando, efetivamente, aquela empresa já tinha sido excluída do SIMPLES. De outro turno, afastase a alegação da empresa que não teria como saber se a Plásticos Janfer era ou não optante do SIMPLES, uma vez destacado o IPI na nota fiscal de compra de insumos. Essa é uma questão estranha à Fazenda. Se há uma lei que proíbe destaque de IPI para empresa do SIMPLES, como a seguir transcrito, deve a empresa compradora acautelarse nesse sentido, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). Na questão, de fundo, a matéria não suporta dissídio ante a clareza do que está expresso em Lei. Estatui a Lei 9.317/96, no § 5º de seu artigo 5º, norma válida, vigente e eficaz, que: § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Portanto, hialina a norma ao vedar às empresas inscritas no SIMPLES a apropriação de créditos relativos ao IPI. Em assim sendo, por óbvio que os valores de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição não dão direito ao seu creditamento, pelo que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, em conseqüência, vedam o reconhecimento dos mesmos como créditos. Assim, impossibilitada a apropriação dos mesmos, não há crédito algum de IPI a possibilitar sua compensação com outros tributos." Nessa esteira, considerando que as Notas Fiscais foram emitidas em fevereiro e março de 2006 e considerandose que a empresa emitente era optante do simples federal no período de 04/01/2001 a 30/06/2007, há que se reconhecer que as glosas foram devidas e que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Dessarte, não tendo a Recorrente trazido em sede recursal novos fatos ou elementos probatórios a reformar a decisão e por concordar com a decisão recorrida, que com devida venia, adoto-a como razões de decidir: De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que, de acordo com a fiscalização, na época da emissão das notas fiscais as empresas fornecedoras eram optantes do SIMPLES Federal, sendo que em nenhuma das notas fiscais juntadas pelo interessado consta destaque do IPI, ou seja, ainda que as empresas não fossem optantes pelo SIMPLES, não havia IPI a ser creditado. Veja-se que os fornecedores apontados no motivo sete (7) do Despacho Decisório recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Assim, conheço o recurso voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8259923 #
Numero do processo: 10880.660235/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 35 /2 01 1- 10 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660235/2011-10 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660235/2011-10 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8199071 #
Numero do processo: 10120.904287/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição quinquenal do direito à restituição de indébito tributário, decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado depois da data de 8 de junho de 2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até a data de 8 de junho de 2005. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição quinquenal do direito à restituição de indébito tributário, decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado depois da data de 8 de junho de 2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até a data de 8 de junho de 2005. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição quinquenal do direito à restituição de indébito tributário, decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado depois da data de 8 de junho de 2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até a data de 8 de junho de 2005. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 87 /2 00 9- 82 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por não ter sido confirmada a existência do crédito apontado na declaração de compensação. Por economia processual e por sintetizar com clareza a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado. pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Diante da inexistência do crédito. NAO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. com base na disposição do art. 80 da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a alíquota da Cofins foi majorada de 2% para 3%, sendo que essa majoração não é considerada inconstitucional, em vista da modificação trazida pela Lei Complementar n° 70/91, além disso, também criou mecanismo complexo em que há possibilidade da compensação de até 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga com a CSLL e, ainda, que a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual pode ser compensada com até 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Essa compensação é admitida apenas para Cofins correspondente ao período de apuração da CSLL, sendo aquela limitada ao valor desta; 2. essa compensação, no caso de pessoa jurídica tributada pelo regime de lucro real anual, pode ser realizada com a CSLL definida nos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, depois de ser ela compensada, não é lícito o contribuinte pedir restituição ou utilizar o saldo de Cofins ou CSLL para compensá-lo com o devido em períodos de apuração subseqüentes; 3. o mecanismo da compensação instituído pelo art. 80 da Lei n° 9718, de 27/11/1998 não pode ser confundido com aquele previsto no art. 174 do CTN, na Lei n° 8.383/91, no art. 1009 do Código Civil etc, por ser causa de extinção de obrigações recíprocas. Na Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 "compensação" prevista na mencionada lei não há créditos opostos a serem compensados, somente o Fisco tem crédito contra o sujeito passivo, assim sendo, não ocorre verdadeira compensação, mas uma possibilidade de dedução. Por tal razão, nos termos da Lei n° 9.430/96, não é possível fazer a aludida "compensação" com outros tríbutos federais, o que acontece, tão somente, na forma da Lei n° 9.718/98; 4. O benefício da possibilidade de dedução concedido pelo legislador e que se pretende revogar desde a MP 1.858-11 de 26/1 0/1999 até a MP 2.158-35 de 24/08/2001, até hoje não foi convertido em Lei, cuja eficácia sucumbiu ao efeito revogatório das normas reguladoras da matéria editadas posteriormente, bem assim por perda de objeto; 5. a aplicação do art. 80 da Lei n° 9.718/98 enseja ao contribuinte que aufere lucro no período, uma carga tributária reduzida em face da possibilidade da compensação de parcela da Cofins com a CSLL sendo que ao contrário, em tese, se teria uma menor capacidade contributiva, porém a carga tributária seria maior pela impossibilidade de se utilizar dedução e/ou compensação; 6. nesse raciocínio, caracteriza-se violação ao princípio da igualdade geral e tributária (art. 50, caput e art. 150, II), urna vez que os contribuintes que não obtiveram lucro não estão contemplados pela exigência. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ", sendo esse princípio é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme preconiza os artigos 30, 1 e IV e 150, n, que citou; 7. in casu, ocorre tratamento desigual, em razão de que somente os contribuintes que apuraram lucro é que fazem jus à referida dedução e/ou compensação, contudo tal desigualdade afronta o principio da razoabilidade, que aplicado à situação leva a concluir que a lei beneficiou apenas àqueles que obtiveram lucro, assim denotando injustificada discriminação entre pessoas sem que sejam utilizados critérios razoáveis e justos; 8. há violação ao princípio insculpido no art. 194, V da CF, na medida em que os contribuintes que se encontram em situação. equivalente devem contribuir de igual forma para o custeio da Previdência Social, bem corno ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 3°), em razão de que na seara do Direito Tributário, esse princípio é um desdobramento do princípio da igualdade, segundo se depreende da afirmativa de Roque Antônio Carrazza, que transcreveu; 9. a contribuição Cofins, malgrado não ser entendida corno um tributo de natureza pessoal, a ela se aplica, na condição de desdobramento do princípio da igualdade, o da capacidade contributiva, não restando dúvidas de que foi afrontado pelo legislador ao determinar a compensação com a CSLL, mas impedir a sua transferência para períodos subseqüentes; 10. nossos tribunais têm pacificado o entendimento de que a inconstitucionalidade não está no aumento da alíquota correspondente, mas sim na forma em que a dedução da CSLL foi prevista, sendo aparente a violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva; 11. é admitida a compensação de 1/3 (um terço) da Cofins ou a sua dedução com a CSLL a ser paga em períodos subseqüentes de apuração, de acordo com a lei e em observância ao princípio da igualdade, até que seja compensado todo o valor pago decorrente da citada majoração, enfim; 12. requer a nulidade da cobrança originária deste processo administrativo, considerando que não auferiu lucro nem apurou contribuição social de lucro líquido - CSLL, conforme a DIPJ apresentada em 25/0612003 (CSLL negativa) e, ainda, que efetuou os recolhimentos da Cofins pela alíquota de 2% sobre o faturamento, por fazer jus à igualdade de direitos e não ter corno compensar 1/3 (um terço) da Cofins com a CSLL auferida”. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-40.683 – 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 105 a 110) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado em declaração de compensação, não se homologa o procedimento. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 24/12/2010 pelo recebimento do Ofício n o 1277/2010/SEORT/DRF- GOI/SRRF01/RFB/MF-GO, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 115), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 116 a 118) em 25/01/2011, como se extrai chancela de recibo aposta pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) efetuou, com base na disposição do art. 8o da Lei no 9.718, de 27/11/1998, compensações através de Declaração de Compensação - DCOMP; b) no primeiro momento, a não homologação em tela decorreu do fato de não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil o recolhimento com as características informadas, mas vale salientar que a empresa, no momento do recebimento da referida intimação prévia, tratou de comparecer até a unidade da Receita Federal do Brasil afim de demonstrar o referido pagamento, sendo que neste momento teria sido informada de que “a empresa só teria esta possibilidade através de manifestação de inconformidade dirigida a Delegacia de Julgamento”; c) o relatório da Delegacia de Julgamento não julgaria o teor de suas contestações, frisando exclusivamente que o prazo de pedir restituição de indébito estaria extinto, restando então à empresa atentar-se ao assunto prescrição; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 d) se mantida a “sistemática” de que os valores passíveis de ressarcimento se findariam com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento a cobrança também estaria com o seu prazo decaído; e) tem-se que as competências constante no processo “estão inseridas no instituto da decadência, uma vez que foram ajuizadas para cobrança do referido débito, com um lapso temporal de mais de 5 anos, após ter ocorrido o lançamento, sendo assim, fica evidente que ocorreu a prescrição”, tendo em conta que o art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9784/99, descrevem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, e que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, assim “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 27/12/2010, e que no princípio da decadência não há interrupção do fluxo prescricional fica claro e evidente que a referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n°. 8, onde especifica que ocorre a prescrição/decadência para cobrança do Crédito Tributário”. Diante de tais argumentos, “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência A recorrente, ao fim de sua peça recursal, defende que as competências constantes do processo estariam submetidas ao instituto da decadência, por terem sido ajuizadas para cobrança do débito com um lapso temporal de mais de 5 anos após ter ocorrido o lançamento. Sustenta nesse sentido que, à vista do que consta do art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9.784/99, sendo de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, de trinta dias o prazo máximo para decisão do recurso administrativo “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 27/12/2010”, de forma que o referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n o 8. Não é bem assim. Discute-se nos autos do presente processo o indeferimento de pedido de restituição por inexistência de comprovação do crédito e a correspondente não homologação da declaração de compensação formulada pela recorrente. Pela aplicação do § 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o PER/DCOMP sido transmitido em 23/02/2006 e a decisão administrativa proferida em 20/04/2009, não há de se falar em homologação tácita. Ademais, dispõe o § 6 o do mesmo artigo, com redação dada pela Lei n o 10.833/2003, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A regular instauração do litígio por meio da propositura da Manifestação de Inconformidade pela recorrente suspendeu a exigência do crédito, consoante inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não há de se falar em ocorrência de decadência. Passa-se assim a análise do mérito. Análise do mérito A lide se inicia a partir de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte em face de Despacho Decisório que não confirmou a existência do crédito informado na declaração, pois o DARF discriminado pela empresa não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n o 15442.69116.230206.1.3.04-3801, de 23/02/2006 (doc. fls. 081 a 085). Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos de IRPJ relativos ao período de apuração JAN/2006, em montante de R$ 49.816,03, a partir de créditos originários de suposto DARF com data de arrecadação de 10/11/2005, em montante de R$ 75.114,65. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 Questionada a decisão administrativa pela instauração do litigio, sendo este submetido à apreciação do colegiado de primeira instância, achou por bem, aquele colegiado, manter a não homologação, nos seguintes termos (fls. 108 e ss. – grifos nossos): “Dessa forma, uma vez não localizado o DARF origem do crédito informado na DCOMP, fica demonstrada a inexistência do direito creditório apontado nessa declaração, sendo correta a sua não homologação. Por outro lado, em decorrência de pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, conforme anotado no retro citado despacho da DRF de origem, verifica-se a existência de DARF de recolhimento do suposto direito creditório apontado pela contribuinte na DCOMP, mas com divergência quanto à data de arrecadação, que teria sido em 15/03/2000, e não 10/11/2005. Diante das constatações acima, pode-se inferir que a contribuinte pretendeu, na realidade, utilizar em sua compensação suposto indébito tributário cujo direito de proceder. à restituição ou compensação já estava extinto na data de transmissão da DCOMP, pois o recolhimento fora efetuado há mais de cinco anos. A questão do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda à declaração de compensação está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF na 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: (...) Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: (...) Assim, seja pela inexistência de direito creditório correspondente ao DARF informado na DCOMP, seja peja extinção do prazo para repetir indébitos tributários, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos”. A recorrente questiona inicialmente o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que teria prescrito o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário que alega existir. Vejamos. A questão do prazo quinquenal ou decenal para se pleitear restituição/compensação de indébito tributário, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 No caso concreto, vê-se que o DARF que teria originado o crédito tributário em favor da recorrente foi recolhido, como assevera o acórdão recorrido, em 15/03/2000. Assim, na data de transmissão do PER/DCOMP formalizado pela empresa, em 23/02/2006, sendo esta posterior a 08/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição, de forma que o direito de o interessado repetir os valores reclamados já havia prescrito pelo decurso do prazo, contado da data de extinção dos crédito tributário tidos como indevido. A prescrição do direito de se repetir/compensar indébitos tributários está regulada no Código Tributário Nacional - CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõe: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (destaque nossosl) (…)” A tese dos “cinco mais cinco”, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) n o RE nº 566.621 somente se aplica para os processos protocolados até a data de 8 de junho de 2005, o que não alcança o pedido formalizado pela recorrente em seu PER/DCOMP. Mesmo não aplicando esse entendimento ao caso concreto, melhor sorte não socorreria a recorrente. Como bem asseverou o voto condutor do Acórdão recorrido, este não foi o motivo para a não homologação da compensação da recorrente pela autoridade competente para reconhecer o direito creditório, como expressamente se extrai do acórdão recorrido (fls. 108 e ss. – grifos nossos): “Conforme relatado, a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil o recolhimento com as características informadas pela contribuinte naquela declaração. Como já bem destacado no mesmo despacho da DRF de origem acima apontado, o recorrente não alegou nem comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido intimado para tanto. Houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando a contribuinte sobre a inconsistência encontrada, e orientando-a a proceder à retificação de sua DCOMP ou a comparecer à DRF de origem com o DARF original. Não obstante, a contribuinte não se insurge contra tal motivação em sua manifestação de inconformidade, e nem mesmo apresenta o original ou cópia do referido recolhimento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 Dessa forma, uma vez não localizado o DARF origem do crédito informado na DCOMP, fica demonstrada a inexistência do direito creditório apontado nessa declaração, sendo correta a sua não homologação”. No meu sentir, não merecem reparo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido em relação a esse ponto. O Despacho Decisório está materialmente correto, pois o DARF indicado pela empresa como originário do crédito não foi localizado. Em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. É farta, ainda, a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Como bem ressalta a decisão de piso, mesmo intimada, a recorrente não trouxe aos autos em qualquer momento ao longo do litígio, documentação que comprove a liquidez e certeza do direito creditório, limitando-se a arguir questões relativas ao mérito da discussão associada à compensação de Cofins ou sua dedução com a CSLL a ser paga. Não se desincumbiu, dessa forma, do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito. Nem mesmo em seu Recurso Voluntário trouxe aos autos quaisquer elementos de sua escrita fiscal e contábil capazes de indicar a existência do direito ao crédito, afastando os fundamentos que ensejaram o Despacho Decisório denegatório e sua manutenção pelo colegiado de piso. Também arguiu que teria comparecido à unidade da RFB após a intimação, quando teria sido informada de uma suposta orientação do órgão a não promover a retificação, mas não trouxe qualquer elemento que comprove a presença na unidade tratando do caso ou que permita inferir a existência de tal orientação. Como visto, não há qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. A recorrente sequer conseguiu comprovar a existência do direito ao crédito informado na PER/DCOMP objeto do litígio materializado neste processo administrativo, seja em Manifestação de Inconformidade ou em Recurso Voluntário, lembrando que recai sobre ela esse ônus em pedidos de restituição/compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904287/2009-82 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003667/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, de acordo com a discricionariedade, nesse ponto, da Administração Fiscal.
Numero da decisão: 2003-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, de acordo com a discricionariedade, nesse ponto, da Administração Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento efetuada pela Administração Fiscal às fls. 62-71, pelo qual foi lançado crédito tributário, em face do contribuinte acima identificado, no valor total de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 36 67 /2 00 9- 35 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.470 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003667/2009-35 R$ 30.649,84, pelas seguintes glosas: dedução indevida com dependentes e dedução indevida com despesas médicas. Competente impugnação apresentada às fls. 2-15, através de procurador (fl. 19), onde o contribuinte promoveu a regularidade das despesas, tanto médicas quanto com sua esposa, levadas à tributação. Juntou, para tanto, documentos às fls. 21-59. Por conseguinte, o acórdão de primeira instância (fls. 155-163), julgou improcedente a impugnação, por unanimidade, mantendo, assim, a integralidade do crédito tributário lançado. Doravante, recurso voluntário interposto, também mediante procurador (fl. 203), às fls. 172-200, onde aduziu, preliminarmente, violação à ampla defesa e, no mérito, repetiu todos os argumentos já expostos em sede de impugnação. Não juntou outros documentos. Por fim, autos remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 207), para deliberação e formalização da decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 19/7/2011 (fl. 171), interpôs a competente peça em 11/8/2011, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, de antemão, a questão preliminar levantada, de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial, uma vez que as provas contidas nos autos autorizam à autoridade fiscal obter cognição exauriente, prescindindo, portanto, desse tipo de comprovação. Ainda, o art. 29 do Decreto 70.235/1972 determina a livre apreciação das provas pela Administração Fiscal, que afastou, fundamentadamente (fl. 163), esse pedido. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. A glosa relativa à dedução indevida com a dependente Eva Paulino Custódio, esposa do contribuinte, é matéria exclusivamente de direito, sendo incabível, por absoluta incompatibilidade lógica, declarar como dependente quem apresentou, à tributação, declaração própria. Assim, e pelas mesmas razões já apresentadas no acórdão de primeira instância, mantenho essa glosa, relativa à dedução com dependente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.470 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003667/2009-35 Nessa esteira, como a esposa do contribuinte não pode ser considerada dependente, as glosas relativas aos gastos desta com as profissionais Ana Cristiana Gouveia (fl. 38) e Paula Belloti Azevedo (fl. 39) devem ser mantidas. De igual forma, do documento oriundo de operadora de plano de saúde (fl. 40), não consta pagamentos em nome do contribuinte, mas apenas de sua esposa, inepta para fins de dedução, conforme já fundamento, e de seus filhos, que, conforme asseverado pelo acórdão de primeira instância (fl. 162), já contavam com mais de 24 anos de idade no período, sendo, também, inabilitados para fins de tributação, conforme art. 77, § 2º, do RIR/1999. Por derradeiro, observo que os dois recibos oriundos dos profissionais Orlando Saraiva Leitão (fl. 42) e Eraldo Campos de Souza (fl. 44) indicam pagamentos, pelo contribuinte, de quantias consideráveis (R$ 10.800,00 e R$ 17.800,00, respectivamente), o que totaliza, para o ano-calendário, e somente para esses médicos, gasto de R$ 28.600,00. Nesse cenário, autoriza-se presumir que, diante desse alto valor, o contribuinte tenha se submetido a diversos exames e procedimentos médicos; contudo, sequer juntou documentos, nessa fase processual, tendentes a comprovar que, de fato, passou por custoso tratamento clínico, o que conferira verossimilhança a essas deduções. Sem esse lastro probatório, portanto, entendo não ser possível concluir, acima da dúvida razoável, que o contribuinte sofreu essas despesas, razão pela qual — e em homenagem ao já citado art. 29 do Decreto 70.235/1972 —, mantenho, também, essas glosas. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar a questão preliminar levantada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8253382 #
Numero do processo: 10283.903442/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.903442/2012­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.001  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  APTO  A  COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TURMA  EXTRAORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  não  serve  como  paradigma  apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para  prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­ 004.646, que negou provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 42 /2 01 2- 86 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.10127.YZMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 9303­008.001  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.10127.YZMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 9303­008.001  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 9303­008.001  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.10127.YZMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.10127.YZMH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9BA859D8FC34B9D45B59DA7DF33FF2B4BBB63DAECF2ADC8841721166AF8454DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903442/2012-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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