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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199663 #
Numero do processo: 13851.901698/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator articiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 16 98 /2 01 1- 74 Fl. 5609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 articiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a Fl. 5612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. Fl. 5613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901698/2011-74 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5615DF CARF MF Documento nato-digital

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8260101 #
Numero do processo: 10680.007358/2007-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. No curso do processo administrativo-fiscal não se opera a prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula 11 deste Conselho Administrativo. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DO CRÉDITO LANÇADO. IMPROCEDÊNCIA. Não viola o princípio da razoabilidade o lançamento de crédito tributário efetuado pela Administração Fiscal, que atua, nesse particular, em atividade plenamente vinculada, fazendo a cobrança de eventual valor remanescente e de seus consectários legais com base na lei de regência.
Numero da decisão: 2003-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. No curso do processo administrativo-fiscal não se opera a prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula 11 deste Conselho Administrativo. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DO CRÉDITO LANÇADO. IMPROCEDÊNCIA. Não viola o princípio da razoabilidade o lançamento de crédito tributário efetuado pela Administração Fiscal, que atua, nesse particular, em atividade plenamente vinculada, fazendo a cobrança de eventual valor remanescente e de seus consectários legais com base na lei de regência.

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INADMISSIBILIDADE. No curso do processo administrativo-fiscal não se opera a prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula 11 deste Conselho Administrativo. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DO CRÉDITO LANÇADO. IMPROCEDÊNCIA. Não viola o princípio da razoabilidade o lançamento de crédito tributário efetuado pela Administração Fiscal, que atua, nesse particular, em atividade plenamente vinculada, fazendo a cobrança de eventual valor remanescente e de seus consectários legais com base na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado, conforme fls. 6-12, onde a Administração Fiscal, em atividade vinculada, apurou crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 73 58 /2 00 7- 90 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.007358/2007-90 tributário a suplementar no valor global de R$ 12.684,45, pela dedução indevida de despesas médicas na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2002. Apresentada a competente impugnação às fls. 2-5, o contribuinte aduziu, em síntese, arbitrariedade da autoridade fiscal ao consignar as glosas, comprovação cabal das deduções declaradas e violação a dispositivos do Código Civil, bem como do princípio da razoabilidade. Não juntou, na oportunidade, documentos comprobatórios de suas alegações. Nessa esteira, o acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 29-33, julgou improcedente a impugnação oferecida, por unanimidade, mantendo, assim, a integralidade do crédito tributário lançado. Doravante, foi interposo recurso voluntário às fls. 39-43, pessoalmente, onde alegou, preliminarmente, prescrição intercorrente e, no mérito, se reportou à impugnação, enfatizando, nesse ínterim, os argumentos de violação ao princípio da razoabilidade. Autos, por fim, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 48), para formalização da decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte, regularmente intimado em 07/10/2010 (fl. 36), manifestou sua irresignação em 8/11/2010, ou seja, no último dia útil do prazo de trinta dias, conforme art. 56 do Decreto 70.235/1972, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito, desde logo, a alegação de prescrição intercorrente, porque, em matéria tributária, a perda da pretensão pela Administração Fiscal, no curso do processo, ocorre somente em execuções fiscais, e não em autos administrativos, conforme inteligência do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, Súmula 314-STJ e, ainda, a Súmula 11-CARF, que dispõe, expressamente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No mérito, a pretensão não merece prosperar. Deve-se consignar que, tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, o contribuinte não acostou qualquer documento (recibos, notas fiscais, demonstrativos de transferências bancárias etc.) tendentes a comprovar a regularidade das deduções a título de despesas médicas com os profissionais Sergio Rodrigues, Dolores Peixoto e Francisco Campelo, razão pela qual o crédito tributário, da forma como exigido pelo auto de infração, deve ser mantido. A alegação de violação ao princípio da razoabilidade, também, não merece prosperar. A Administração Fiscal atua conforme determina a lei, em atividade vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nessa esteira, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.007358/2007-90 ainda, cumpre pontuar que o valor do lançamento, em face do contribuinte, somente foi assim apurado em decorrência da falta de comprovação, por ele próprio, das deduções levadas à tributação. Com a declaração das despesas médicas divorciada da realidade, pelo o que se autoriza concluir, o contribuinte se tornou, dessa forma, sujeito passivo da obrigação suplementar, pois utilizou artifícios para recolher tributo com deságio, fazendo-se, assim, responsável exclusivo do crédito apurado. Demais disso, a cobrança de multa de ofício e juros de mora encontra respaldo nos arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, afastando, assim, qualquer alegação de violação à razoabilidade. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e para rejeitar a questão preliminar levantada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720106/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens.
Numero da decisão: 2401-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 06 /2 00 8- 15 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10640.720106/2008-15 (item 04 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 05, 06 e 07 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10640.720106/2008-15 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10640.720106/2008-15, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar tais números, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei os deletar. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls.), referente ao Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZ SOLEDADE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls.), o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls.), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Existência das Áreas Isentas ou Livres de Incidência e Vícios do Procedimento Fiscal. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. ), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar cm cerceamento de direito de defesa. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO. Não cabe ser revisto de ofício o lançamento quando não for devidamente comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, a ocorrência dc erro dc fato no preenchimento da DITR/2003. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IDAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçào, cm tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A alteração da área de pastagem originariamente declarada, somente é possível quando comprovado nos autos a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2003, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/2003, bem como as possíveis características particulares desfavoráveis do imóvel, que justificassem o valor pretendido. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/09/2009 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 09/03/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls.), em síntese, alega: (a) Tempestividade. Diante do Acórdão n° 03.28.451, o recurso é tempestivo. (b) Endereço para Notificação. Requer que as intimações sejam encaminhadas para o endereço da atual proprietária do imóvel, Srta. DANIELA BAPTISTA DE OLIVEIRA, a qual adere e ratifica na integralidade os termos do recurso. (c) Cerceamento de Defesa. O Auditor-Fiscal não acatou a documentação apresentada e, deixando de intimar o recorrente a apresentar maiores esclarecimentos, arbitrou valor para a terra nua e lançou de oficio o ITR, com juros e multa. Cabia à fiscalização intimar e reintimar o contribuinte fiscalizado, se necessário sucessivas vezes, a apresentar todos os elementos probatórios, sob pena de lhe cercear o direito de defesa. Não tendo havido reiteração, o lançamento por arbitramento é nulo, trazendo irreparáveis prejuízos ao contribuinte por subtrair o direito de apresentar documentos e esclarecimentos adicionais em especial por não ser o imóvel tributável em sua totalidade. Apesar de inexistir previsão específica para o contencioso fiscal, deve ser observada a ampla defesa e o contraditório por força do art. 5°, LV, da Constituição. (d) Ônus da Prova. Em face dos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e da verdade material, doutrina e jurisprudência não admitem o lançamento por ficções, cabendo ao fiscal o ônus da prova constitutiva de seu direito. Mesmo na presunção, o ônus não se inverte e indício não é sinônimo de infração, devendo haver relação causal em processo de indução. O fiscal não provou ser a totalidade do imóvel tributável e o recorrente apresentou elementos suficientes para demonstrar APP, ARL, estradas, matas, pastagens, áreas non aedificanti etc. (e) Valor da Terra Nua e Erro. O lançamento padece de falta de equidade, pois ao exercício de 2006 foi atribuído um VTN de R$ 512.600,00 e ao exercício de 2003 o VTN de R$ 692.141,29. Pelos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, há de ser observado o valor mais baixo. Considerando-se o valor de R$ 512.600,00, tem-se o valor da terra nua efetivamente tributável de R$ 231.818,24, sobre o qual incide alíquota de 0.10%, a gerar ITR de R$ 231,81, conforme DIAC exercício 2007 anexado à defesa. O valor vultoso lançado é prova da violação dos preceitos legais e tendo o recorrente acatado o valor relativo ao ano base de 2005, bastam cálculos aritméticos. Logo, houve erro no valor atribuído pela fiscalização para a terra nua, erro evidente comprovado por laudo técnico, prova hábil e idônea. (f) Áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, Reserva Legal e de Pastagens. A fiscalização sustentou que o ADA da área de preservação permanente não foi protocolizado a tempo perante o IBAMA e que a área de reserva legal não teria sido averbada tempestivamente na matricula cartorária, bem como que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e o valor da terra nua declarado não teriam sido comprovados. Contudo, basta a constatação das áreas isentas ou livres de incidência para não se falar em tributação. A prova apresentada com a defesa comprova que há sobre o imóvel área de preservação permanente, reserva legal, área coberta por florestas Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 nativas, área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural, área em descanso, área de pastagens, área com demais benfeitorias, área inexplorada, animais de grande porte, animais de médio porte, área utilizada na atividade rural, grau de utilização, área não utilizada na atividade rural, área aproveitável e área tributável. Ou seja, apenas 45% do imóvel de 471,2 são tributáveis. Além disso, doutrina e jurisprudência não possibilitam presunção sem embasamento fático de ser toda a área tributável, devendo o real prevalecer sobre o presumido. A apresentação extemporânea da documentação pelo contribuinte não cria a obrigação, sendo o laudo rigorosamente técnico. Área de Preservação Permanente, de mata, e Reserva Legal existem por imposição de lei e não em razão da averbação em matrícula cartorária. Não prospera a alegação de que a criação de tais áreas teria sido intempestiva, pois existem há muitos anos. Ao desprezar a prova, a fiscalização violou o princípio da imparcialidade. No Acórdão de Recurso Voluntário n° 303- 35.357 foi acatada a área de pastagem para o mesmo imóvel, não se podendo adotar critério diferente no presente julgamento por ter sido apresentada a mesma documentação. (g) Averbação. A isenção em relação às áreas de reserva legal e preservação permanente independe de averbação em matrícula cartorária (Lei n° 8.171, de 1991, art. 104; Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §7°), tendo tal exigência fins meramente ambientais e podendo ser provada por outros meios e em especial laudo (Lei n° 4.771, de 1965; Decreto n° 4.382, de 2002, e jurisprudência). Pelos mesmos motivos e por ter lastro infralegal, a exigência de ADA também se mostra ilegítima. É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/09/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 09/03/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Intimação. As razões recursais não são veículo adequado para se alterar o endereço cadastral para fins de intimação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23; e Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, §3°). Logo, não prospera o pedido de alteração do endereço de intimação para o da atual proprietária do imóvel. Cerceamento ao direito de defesa e ônus da prova. A legislação não exige que o lançamento por arbitramento seja precedido de reintimação para a apresentação de todos os elementos probatórios. O próprio recorrente reconhece não haver previsão legal em tal sentido, invocando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para alicerçar sua argumentação. A argumentação não prospera, eis que os princípios em questão se aplicam apenas ao processo administrativo fiscal inaugurado pela impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e da verdade material, bem como a doutrina e jurisprudência, e a distribuição legal do ônus da prova não impedem o lançamento por arbitramento, estando a validade do lançamento em questão lastreada no art. 148 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 do CTN. A definição de ter havido ou não demonstração das áreas em litígio é matéria de mérito. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Valor da Terra Nua e Erro. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 301.200,00 para R$ 656.141,29 (e-fls. ). Segundo o recorrente, para o exercício de 2006 (ano base de 2005, na nomenclatura do Laudo Técnico) foi atribuído um VTN de R$ 512.600,00 e para o exercício de 2003 um VTN de R$ 692.141,29. Logo, no seu entender, por equidade e pelos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, deve prevalecer para o exercício de 2003 o VTN de 2006, sendo que o erro evidente estaria comprovado por Laudo Técnico. No Laudo Técnico, atestou-se não ter sido calculado o VTN por ter a proprietária anuído com o valor estimado pela Receita Federal, como podemos observar (e-fls. ): Não foi calculado o valor da terra nua devido a proprietária anuir com o valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRB, atinente ao imóvel conforme registro sob o número na Receita Federal 5.5720.341-5, sendo certo que aludido valor estimado está destacado na Notificação de Lançamento relativo ao ano base de 2005. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14 , §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o VTN médio das DITRs (e-fls. e ). Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo próprio recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN de R$ 512.600,00 (e-fls. e ). Áreas de Reserva Legal, de Utilização Limitada, de Preservação Permanente e de Pastagens e Averbação. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°), ou seja, a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 12, § 1°). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, § 2°; Lei n°9.985, de 2000, art. 21, §1°; e Decreto n° 4.382, de 2002, arts. 13, parágrafo único, e 14, parágrafo único). Assim, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação das áreas de reserva legal, de servidão florestal e de reserva particular do patrimônio natural na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Não detecto nos autos prova da averbação das áreas em tela antes da data de ocorrência do fato gerador em 01/01/2003 (e-fls. e ), sendo que os Termos de Responsabilidade de Preservação Florestal foram lavrados em 06/05/2006 (e-fls. ). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 O Laudo Técnico (e-fls. ) foi elaborado em agosto de 2008 e objetivava apenas quantificar as áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal (e-fls. e ) aparentemente ao tempo de sua elaboração, não se prestando para atestar de forma segura as diversas áreas invocadas pela recorrente na data objeto do presente fato gerador. Diante da documentação constante dos autos também não se forma convicção de haver área de interesse ecológico declarada em ato específico de órgão competente Estadual ou Federal ao tempo do fato gerador. De qualquer forma, entendo que a exigência de ADA é dispensada apenas para a Área de Reserva Legal (Súmula CARF n° 122). O fundamento para a exigência do ADA reside no art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). O contribuinte invoca o ADA do Exercício de 2008 transmitido em 20/05/2008 (e-fls. ), mas o próprio Termo de Intimação Fiscal já fora lavrado em 31/03/2008 (e-fls. ), a exigir a apresentação do ADA para o exercício objeto do presente lançamento. Além disso, do ADA em questão (e-fls. ) constou apenas a discriminação de uma Área de Reserva Legal de 109,727 ha averbada em 08/06/2006 e uma Área Total do Imóvel de 428,206 ha. Logo, o ADA em questão não envolveu o Sítio São Joaquim, também integrante do NIRF objeto de lançamento, segundo atesta o Laudo (e-fls. ). Note-se que o ADA do Exercício 2005 (e-fls. ) também se refere apenas á área total de 428,206 ha e a ARL de 109,7278 e não está assinado pela proprietária e nem aparenta ter sido entregue ao IBAMA. Destarte, não resta demonstrado haver ADA tempestivo pertinente ao presente lançamento. A fiscalização não glosou a área de pastagens declarada (e-fls. ). O recorrente, contudo, postula uma área de pastagens de 188,575 ha, conforme Laudo (e-fls. ). Nas razões recursais, destaca Acórdão de processo diverso em que foi acatada área de pastagens para o mesmo imóvel. Note-se que a própria ementa do Acórdão transcrita pelo recorrente em suas razões recursais (e-fls. ) atesta que a aceitação da área de pastagens demanda a comprovação da existência de rebanho. Mas, isso não ocorreu no presente processo, como bem destacado no Acórdão de Impugnação: Quanto à pretendida alteração da área utilizada com pastagens, conforme indicada no referido laudo técnico, cabe esclarecer que essa alteração somente seria possível, caso o requerente comprovasse nos autos a existência de rebanho, próprio ou de terceiros, apascentado no imóvel no respectivo ano-base (2002), em quantidade suficiente para justificar a área de pastagem pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab / hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, § I o do Art. 10, da Lei n° 9.393/93. Ocorre que o autuado não carreou aos autos qualquer prova de utilização da área de pastagens e o Laudo Técnico juntado às fls. 55/65, além de não fazer qualquer menção ao quantitativo de gado existente no imóvel, não se constitui, por si só, documento hábil para comprovar a existência de rebanho no imóvel naquele ano (2002). De fato, para fins de comprovação da existência de rebanho, necessária se faz a apresentação de outros documentosjhábeis c idôneos, dos quais são exemplos a Declaração de Produtor Rural, as Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, o Cartão de Vacina do IMA e as Notas Fiscais de Aquisição de Vacina, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, o "Laudo Técnico" não se encontra acompanhado de qualquer dos documentos acima referidos, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, entendo que deva ser mantida a área de pastagens declarada (100,0 ha). Acrescente-se que o recurso voluntário não foi instruído com qualquer documento tendente a comprovar a existência de rebanho. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 Por fim, ressalte-se que a discordância do recorrente acerca da apreciação da prova não significa que a Receita Federal tenha agido de forma parcial. Pelo exposto, não há como se reformar o Acórdão de Impugnação em relação às Áreas de Reserva Legal, de Utilização Limitada, de Preservação Permanente e de Pastagens. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Imperioso mencionar que por restar vencido quanto ao entendimento em relação ao VTN, vamos focar nossa analise na questão da área de preservação permanente, a qual me filiei a corrente vencedora. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n.6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274- 2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720106/2008-15 não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que estamos tratando exclusivamente quanto à glosa da área de preservação permanente comprovada de 63,3 ha. Pois bem, como já dito, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, fls.110 e ss, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente, rechaçada a pretensão fiscal. Ademais, a própria autoridade lançadora não questiona a existência da área. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 63,3 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO rejeitando a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 63,3 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.001368/2006-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária .
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-29.170, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 188/201) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 100/105). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 68 /2 00 6- 73 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.001368/2006-73 (...) 2. Tendo sido cientificado da autuação em 10/01/2007(fls. 164), o impugnante apresentou sua defesa, fls. 112/144, em 09/02/2007, acompanhada dos documentos de fls. 146/183, por intermédio de procurador qualificado em fls. 146, com os argumentos que passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento. (...) 2.2. Argumenta que, antes mesmo de comprovar a origem lícita do rendimento relacionado à operação aqui tratada, cumpre demonstrar a inexistência de duas rendas diversas, como entendido pela fiscalização, que considerou haver duas movimentações/operações no exterior, as quais teriam por objeto rendas diversas, desconsiderando qualquer vinculação entre elas. Contudo, esse entendimento não pode prosperar, pois se trata da mesma renda, como se demonstrará a seguir. 2.2.1. O impugnante procedeu à abertura da conta corrente n° 81.70290 junto ao Citibank (Miami) e na data de 18/10/2000 efetuou o depósito de US$ 39.150,00(trinta e nove mil, cento e cinquenta dólares americanos), conforme doc. n° O4, equivalentes a R$ 73.582,43 que o impugnante detinha em seu poder. Por se tratar de depósito inicial foi-lhe cobrada uma tarifa bancária de US$10, de modo que o saldo inicial da referida conta foi de US$ 39.140,00, o qual se encontrava sujeito à incidência de aplicação (juros), o que, por consequência, ensejou a variação do saldo lá depositado, durante o período que lá permaneceu, ou seja, até a data de 27/1 1/2001 , data em que se deu o encerramento dessa conta corrente. 2.2.2. Dessa forma, o impugnante detinha em 27/11/2001 o montante de US$ 41.175,00 em sua conta corrente acima descrita, decorrente do saldo inicial de US$ 39.140,00 acrescidos do rendimento de US$ 2.035,00. Nota-se, portanto, que não há que se falar na existência de duas rendas/rendimentos diversos! Trata-se de uma única renda (no valor de US$ 39.150,00) a qual sujeitou-se à incidência de juros/aplicação (no período de 18/10/00 a 27/11/01), acarretando sua variação, de modo que passou de US$ 39.150,00 para US$ 41.175,00. Ocorre que o impugnante resolveu encerrar sua conta corrente n° 8170290 junto ao Citibank (Miami), na data de 27/ 1 1/2001, e requereu via formulário próprio (doc. n° 05) - a transferência do numerário existente na supra citada conta corrente para a instituição financeira denominada Chase Manhattan Bank, sendo que na referida transferência foi-lhe cobrada a taxa bancária de US$ 30,00, resultando no saldo transferido de US$ 41.145,00. (...) 2.2.4. Desse modo, resta evidente o equívoco incorrido pelo Auto de Infração em comento, na medida em que sugere a existência de 02 rendas / rendimentos diversos, tributando indevidamente ambos os valores (valor depositado no Citibank Miami e o valor dele transferido para o Chase Manhattan Bank), devendo ser julgado insubsistente. 2.3. Demonstrada a existência de uma única renda, cumpre agora demonstrar de forma inquestionável a origem de sua renda em 18/10/200, qual seja, a data em que foi efetivado, o depósito correspondente a US$ 39,l50.00, junto ao Citibank-Miami, a fim de que não haja dúvida sobre a licitude de sua origem. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.001368/2006-73 2.3.1. O impugnante é sócio da empresa Reprotecnica Indústria e Produtos Gráficos Ltda. e dela recebe rendimentos tributados, bem como recebe proventos de aposentadoria, o que foi devidamente declarado na sua DAA referente ao ano- calendário 2000(doc. n° 06). Ademais, dispunha de R$ 52.000, 00 em seu poder desde o ano-calendário de 1999, valor esse que passou a R$ 73.000,00 no ano-calendário de 2000, montante correspondente ao valor depositado na conta no exterior. 2.3.2. Entende, então, que restou demonstrada a existência de apenas uma única renda, a qual tem sua origem lícita e não sujeita á nova tributação (já que foi devidamente declarada pelo impugnante). 2.3.4. No tocante ao rendimento auferido na indicada conta corrente n° 81 70290 (US$ 2.035,00), não obstante a incidência de tributo na origem (EUA), dada a falta de documentação comprovante o impugnante promoveu o recolhimento do imposto de renda incidente sobre tal importância (ganho de capital), nos termos da IN SRF n° 118/00, conforme DARF comprobatória (doc. 07). Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Do Acréscimo Patrimonial A Descoberto 5. O lançamento com base em acréscimo patrimonial está previsto no próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei 7.713, no artigo 3°, § 1° preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: (...) 5.2.1. Com base, então, nos elementos comprobatórios apresentados, reelaboramos o quadro demonstrativo da evolução patrimonial do ano-calendário 2000, como segue: a) serão considerados como recursos/origem no mês, os valores líquidos tributáveis auferidos pelo contribuinte, referentes a trabalho assalariado e não assalariado, constantes de Dirf e DAA, rendimentos isentos e não tributáveis, e rendimentos tributados exclusivamente na fonte; e b) serão considerados como dispêndios/aplicações no mês, as deduções pleiteadas e comprovadas na DIRPF, os impostos e taxas pagos pelo contribuinte e aplicação financeira no exterior em outubro de 2000, no valor de R$ 73.737,35. 5.2.2. Assim, constata-se que houve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro de 2000, no valor de R$ 227,40, e no mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 33.072,61, evidenciando um excesso de dispêndios/aplicações sobre origens/recursos, não respaldado por rendimentos declarados, menor que o apurado no lançamento fiscal, ensejando a revisão do crédito tributário lançado, como segue: Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 211/221), o recorrente, basicamente, se insurge contra a decisão de piso e reitera seus argumentos a fim de ver provido o seu recurso. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.001368/2006-73 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a omissão de rendimentos em função de variação patrimonial a descoberto no valor total de R$ 33.300,01 Mérito O recorrente, em síntese, alega que não obstante a clareza dos documentos acostados à defesa, especialmente, no que se refere à existência de saldo credor de períodos anteriores, o julgador houve por bem manter parte do lançamento por ter supostamente constatado que, mesmo após extirpado os valores relativos a inexistente segunda remessa ao exterior, restou saldo de movimentação patrimonial a descoberto. Assevera que, em momento algum foram considerados os valores relativos ao saldo disponível em 31 de dezembro de 1999 e que, inclusive, supera a suposta variação patrimonial em descoberto. Assevera que consta em sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano- calendário de 2000, reservas no montante de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Diante disso, é evidente que não há que se falar em falta de lastro a amparar a movimentação patrimonial apurada no decorrer do ano-calendário de 2.000, restando evidente que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, conforme apontado, sendo que os cálculos elaborados pelos julgadores de piso deixaram de considerar o referido montante, valor suficiente a anular totalmente a suposta movimentação a descoberto. A tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD tem sua previsão legal contida no §1º do art 3º da Lei nº 7.713/88 e no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), em seus artigos 55, XIII, 806 e 807, in verbis: Lei nº 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Decreto 3.000/99 Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°); Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.001368/2006-73 (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) No caso desta lide, o recorrente se insurge contra a análise do julgador a quo por não ter considerado o saldo patrimonial disponível no mês de dezembro de 1999, declarado em sua DIRPF (e-fls. 13 e 181). Por outro lado, não traz aos autos nenhum documento que comprove de fato a existência de saldo daqueles valores consignados em sua declaração, a meu ver não se desincumbindo do ônus probatório. Para que os recursos disponíveis em moeda ao final do ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no ano imediatamente seguinte, os mesmos devem constar de maneira precisa na Declaração de Bens e Direitos da declaração de ajuste anual (DAA) do ano-calendário e, cumulativamente, como todos os dados ali declarados, ter a sua origem devidamente comprovada mediante documentos hábeis e idôneos. Este vem sendo o posicionamento reiterado deste Conselho, a qual me filio, para exemplificar cito alguns julgados, neste sentido: Acórdãos nº 9202-01.960, 2102-002.278, 2201-005.229 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Acórdão 2802-01.266 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.001368/2006-73 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS DE ANO ANTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A manutenção de recursos de ano anterior deve estar devidamente comprovada. Por todo o exposto, acompanho o entendimento do julgamento de piso, não acatando estes valores em sua variação patrimonial do ano subsequente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.729489/2018-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO CARF. Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A ausência de indicação do CID-10 no laudo pericial pode ser suprida quando simultaneamente: (i) estiver expressamente destacada a moléstia grave; (ii) for evidente a subsunção do fato à norma de isenção a partir do nome da moléstia grave descrito do laudo pericial; (iii) estiverem presentes os demais requisitos exigidos na solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012
Numero da decisão: 2001-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T22:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T22:03:22Z; Last-Modified: 2020-04-02T22:03:22Z; dcterms:modified: 2020-04-02T22:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T22:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T22:03:22Z; meta:save-date: 2020-04-02T22:03:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T22:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T22:03:22Z; created: 2020-04-02T22:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-02T22:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T22:03:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.729489/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.632 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente VALERIA ROMEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO CARF. Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A ausência de indicação do CID-10 no laudo pericial pode ser suprida quando simultaneamente: (i) estiver expressamente destacada a moléstia grave; (ii) for evidente a subsunção do fato à norma de isenção a partir do nome da moléstia grave descrito do laudo pericial; (iii) estiverem presentes os demais requisitos exigidos na solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08/10/18, em que o Procedimento Fiscal reviu as informações prestadas em DAA retificadora, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 6.530,71, a título de IRPF exercício 2017, ano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 94 89 /2 01 8- 31 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729489/2018-31 calendário 2016, diante da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no montante de R$56.701,88. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando fazer jus à isenção como aposentada portador de moléstia grave, condição devidamente comprovada pelos documentos que nesta oportunidade acosta. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl.04); (ii) laudo pericial emitido pelo Hospital Pelópides Silveira da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco, datado de 15/09/2015, em que atesta a paciente ser portadora de neoplasia benigna do encéfalo, e sequelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos (fl.08-09); (iii) Carta de Concessão de Benefício, emitida pelo INSS, com data de requerimento do benefício: 15/09/2015 (fl.11); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza proferiu o acórdão nº 08-46.135 - 6ª Turma da DRJ/FOR, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) o laudo médico apresentado, apesar de ser emitido por serviço médico oficial, as doenças mencionadas não constam do art. 35, II, “b”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 - RIR/2018; b) No referido laudo constam as seguintes moléstias: - CID 10 - D33.0: Neoplasia benigna do encéfalo, supratentorial – trata-se de neoplasia benigna, ao passo que apenas a neoplasia maligna gera direito à isenção; - CID 10 - T98.3: Sequelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos não classificados em outra parte - no laudo não se esclarece se as sequelas ocasionaram paralisia incapacitante; c) a contribuinte continua trabalhando na Companhia Nacional de Abastecimento, o que reforça a conclusão da inexistência de paralisia. Inconformada com o v. acórdão nº 08-46.135 - 6ª Turma da DRJ/FOR, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese: a) que embora não possua neoplasia maligna, está acometida por moléstia grave que a torna em condições de paralisia irreversível e incapacitante, o que lhe permite alcançar a isenção, conforme disposto no art. 35, II, “b” do Regulamento do Imposto de Renda 2018 (Decreto nº 9.580/2018); b) da mesma forma, através de laudo oftalmológico, observa-se que paciente possui apenas 40% da sua capacidade ocular, o que confirma sua condição de paralisia irreversível e incapacitante; c) quanto ao fato da contribuinte ainda estar trabalhando, não resulta na perda do direito a isenção aduzida, a final, o que está em discussão são Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729489/2018-31 proventos de sua “aposentadoria”, logo é sob a ótica da origem do rendimento que a lei garante esse direito; a contribuinte faz apresentação de laudo médico oficial, mas, ainda que não o fizesse, quer seja acolhida pela Súmula 598 do STJ, entendimento reafirmado pelo CARF (fls. 47-48). A Recorrente instruiu o seu Recurso com os seguintes documentos: (i) declaração emitida pela fisioterapeuta Daniella Lôbo (CREFITO 142960 F), em 16/04/20019 , em que afirma a paciente possduir sequela neurológica, hemeparisia espastica (fl.64); (ii) laudo oftalmológico, emitido pela Clínica de Olhos Frederico Ramalho, datado de 24/05/19, em que atesta severa perda campimétrica de 60% (fl.65); (iii) laudo médico pericial oficial, emitido em 08/04/19, em que foi concluído a contribuinte ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante desde 15/09/15 (fl.66). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que a ora Recorrente foi intimado do acórdão a quo em 05/04/2019 (sexta feira) e interpôs o presente em 06/05/2019, ou seja, antes do decurso do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Relativamente ao mérito do recurso, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Neste sentido, veja-se o enunciado da referida súmula que segue abaixo transcrito. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O enunciado da referida súmula está em consonância com a legislação em a partir do ano- calendário de 1996, mais precisamente, a norma veiculada pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que assim dispõe: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729489/2018-31 Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido, os requisitos do laudo médico pericial estão relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa segue abaixo transcrita, veja-se: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas as legislações e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)o órgão emissor; b)a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial." Dentre os documentos juntados pela Recorrente, destaque-se que esta pretendia, inicialmente, obter o direito de gozar da isenção a que se refere o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998, com laudo que atestava a existência de neoplasia benigna, doença que não consta do rol prescrito em lei, razão pela qual a sua impugnação não foi acolhida pela 6ª Turma da DRJ/FOR ao proferir acórdão a quo. Ocorre que, ao interpor seu recurso voluntário, a Recorrente apresentou outro laudo (fls. 66), emitido pelo serviço médico oficial e que atesta ser a Recorrente portadora de paralisia irreversível e incapacitante (doença tratada como moléstia grave pela legislação), desde 15/09/2015. Em que pese o fato de que o referido laudo pericial não contém a descrição da CID 10, ele destaca expressamente a moléstia grave da qual está acometida a Recorrente, não restando dúvidas sobre a condição de portadora de paralisia irreversível e incapacitante no ano- calendário de 2016. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729489/2018-31 Dessa forma, a partir da análise do conjunto fático probatório, é possível verificar a perfeita subsunção do fato à norma de isenção, não devendo ser afastado o direito da Requerente em decorrência de erro médico, tendo em vista que – repita-se – não restam dúvidas sobre a presença dos requisitos autorizadores do benefício, que se encontram atestados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679916/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/11/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20496.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.184  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.142, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20496.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.184  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20496.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.184  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20496.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679916/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.184  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20496.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.20496.QVZT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1C473F405A2AB7481671AB045B5CBFA076B130F85A704890BA67CB8B6BFDC518 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679916/2009-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8260103 #
Numero do processo: 10183.002847/2005-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a autoridade fiscal proceder com o lançamento de crédito tributário suplementar, em tributo sujeito à homologação, deve ser contado na forma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, conforme assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária não pode se eximir do dever de prestar esclarecimentos quando intimado pela autoridade fiscal, pois é deste o ônus da prova. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário, pela constatação de omissão de valores na declaração de ajuste anual, não atrai, em favor do sujeito passivo, a proibição de utilização de tributo com efeito de confisco.
Numero da decisão: 2003-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a autoridade fiscal proceder com o lançamento de crédito tributário suplementar, em tributo sujeito à homologação, deve ser contado na forma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, conforme assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária não pode se eximir do dever de prestar esclarecimentos quando intimado pela autoridade fiscal, pois é deste o ônus da prova. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário, pela constatação de omissão de valores na declaração de ajuste anual, não atrai, em favor do sujeito passivo, a proibição de utilização de tributo com efeito de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 47 /2 00 5- 02 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002847/2005-02 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Às fls. 4-11 a Administração Fiscal lavrou auto de infração em face da contribuinte acima identificada, ante a constatação de necessidade de suplementação de quantia referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, ano-calendário 1999, no valor de R$ 26.553,11 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos). Na hipótese, o montante acima referido originou-se de alterações promovidas pela contribuinte, via retificadora, em sua declaração de ajuste anual. Inconformada, apresentou impugnação às fls. 2-3, em que, em síntese, sustenta que os valores inseridos e o imposto a recolher não foram alterados quando do envio da declaração retificadora; ainda, apresentou documentos às fls. 10-30. Com o regular andamento do processo administrativo, sobreveio acórdão de primeira instância (fls. 40-44), em que o lançamento do crédito tributário foi julgado procedente, sob o fundamento de que a contribuinte não juntou documentos hábeis e idôneos a afastar essa cobrança fiscal, mormente os comprovantes dos impostos retidos na fonte da fonte pagadora. Daí, regularmente intimada, apresentou, mediante procuração (fl. 70), recurso voluntário, onde alega, preliminarmente, a decadência do lançamento efetuado pela Administração Fiscal e, no mérito, que a responsabilidade pela emissão dos comprovantes de rendimentos (e dos impostos sobre a renda retidos na fonte) é da fonte pagadora, o que já alegado em sede de impugnação; que a pessoa jurídica responsável encontra-se atualmente inativa, sem possibilidade de trazer aos autos tais provas; e, que o lançamento do crédito suplementar é modalidade de confisco, vedado constitucionalmente. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, eis que a contribuinte foi intimada da decisão a quo em 15/10/2008, tendo apresentado sua irresignação tempestivamente, em 04/11/2008, conforme fls. 54 e 81. Preliminarmente, aduz que ocorreu decadência do direito de a autoridade fiscal lançar o referido crédito, mas sem fazer menção, para tanto, da data em que efetivamente caducou, somente se valendo de excertos de doutrina e dispositivos legais. A preliminar deve ser rejeita. Como hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional, a Administração Fiscal possui o prazo de cinco anos para constituir o referido crédito tributário, através do lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte, como dispõe o art. 173, inciso I, do CTN: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002847/2005-02 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Ainda, nos lançamentos sujeitos à homologação (art. 150 do CTN), como é o típico caso do imposto sobre a renda, utiliza-se esse prazo inclusive nas hipóteses em que, a despeito de o tributo ter sido declarado e pago, o foi com omissão de valores (como é caso destes autos), incidindo, assim, a Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, como a autoridade fiscal lançou o crédito suplementar em 22/3/2005 (cf. fl. 4), referente ao imposto do exercício do ano de 2000, não ocorreu a ventilada decadência, visto que o prazo deve ser contado a partir de 1º/01/2001, conforme o inciso I do art. 173 do CTN, e findaria, assim, somente em 23/3/2006. No mérito, também não assiste razão à contribuinte. É ônus da contribuinte guardar consigo todos os documentos que foram necessários ao envio da declaração de ajuste anual e sua posterior retificadora, de forma a comprovar a regularidade dos valores ali inscritos. Na verdade, o dever de prestar corretamente as informações requeridas pela autoridade fiscal é obrigação tributária acessória, como prevê o § 2º do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Assim sendo, a mera alegação de que a fonte pagadora está inativa, ainda que houvesse robusta comprovação nos autos, não teria o condão de eximir a responsabilidade da contribuinte de apresentar os documentos comprobatórios de sua declaração de ajuste. Por derradeiro, necessário assentar que o crédito tributário apurado não ofende o princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco (inciso IV do art. 150 da Constituição), porque, na esteira do § 1º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal equivale ao recolhimento de tributo e de multa, inclusive com os juros aplicáveis à espécie. Dessa maneira, havendo inadequações nos valores informados quando do envio da declaração do imposto sobre a renda, com a consequente apuração de crédito devido, a alegação de tributo com efeito de confisco não é, decerto, justificativa capaz de ensejar a manutenção de uma conduta ilícita, em prejuízo da Autoridade Fiscal, legítima credora do crédito regularmente apurado. Como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002847/2005-02 disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.007472/2001-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PA5EP Período de apuração: 01/01/1.995 a 28/02/1996 DECADÊNCIA DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente dc contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos talos geradores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.503
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que Se cancele o crédito tributário, em face da decadência qüinqüenal do direito de a "Fazenda Pública constituí-lo, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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LANÇAMENTO.. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente dc eonlribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos talos geradores Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / :1" turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que Se cancele o crédito ti ibuIalio, em face da decadência qüinqüenal do direito de a "Fazenda Pública constituí-lo, nos termos do voto do Relatou Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez 1.ópez e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. TI , / i' ' I. n„' tYfi--L„,---- R o risi41,/ .'--e),?st-it Pôssas -. Presidentei - t. ,!.' i . José Ad 2,--o' 4 mo de Morais - Relator ParticiNram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio `faveira e Silva, Maria Teresa Martínez Lopez e l'ranciseo Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente) i Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela .DRI Campinas, SP, acórdão n" 8..284, às lis. 84/92, que .julgou procedente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos tatos geradores dos meses de competência de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição imgos c./ ou declarados nas respectivas DC4I -s e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente pelo fato de ela ter apurado e pago a contribuição nos teu mos dos Decretos-lei n0 1445 e n0 2.449, ambos de 1.988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao invés de o .fazê-lo de conformidade com as Leis Complementares (LCs) n" 7, de 1970, cri." 17, de 1973.. InconfOrmada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 50/69, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, prelirninarmente, a decadência do direito de a .1.'azenda Pública exigir o crédito tributário; e,. no i mérito, que, ao contrário do entendimento do autuante, não houve efeito "ex tunc" da! Resolução n" 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; ocorreu a homologação tácita dos pagamentos, extinguindo os créditos tributários nos termos do Código Tributário "Nacional (C-1'N), art. 150, § 4"; a base de cálculo do PIS, nos termos . da I,C n" 7, de 1970, é o laturamento do sexto anterior ao do respectivo fato gerador; e, o 'Poder Executivo, por meio da Medida Provisória (NEP) n" 1.175, de 27/10/1993, reconheceu a inexigibilidade das diferenças entre a contribuição paga nos termos dos Decretos-lei IV 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, e a devida nos termos das I Cs n" 7, de 1970, e n" 17, de 1973. Analisada a impugnação, aquela D.R.„1 julgou o lançamento procedente, ' can rotule acórdão assim ementado. "DECADENCIA. O .11,S' é contribuição destinada à Seguridade Social e, COMO 104 tem o pra-2:0 decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício .segainte em que o crédito poderio' ter sido constituído, entendimento esse consolidado no arr. 95 do . Ri.-gulainento do PIS/Pasep e da Cotins, Decreto n" 4.524, de : 2002. LC 7, DE 1970.. BASE DE CÁLCULO PRA/0 DE RECOLHI -lin:MO. ALTERAÇÕES. VIGEA/C7A Com a Resolução 49, de 1995, do Senado .Ecrleral, no período abrangido pelos DL 2.44.5, de 1988, e 2 449, de 1988, o EIS deve. .ser recolhido segundo a LC' 7.. de 1970, e alterações da legislação supr..1-veniente. O art 6" da U.' 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra esrtecial sol» e 1)0 se de cákulo retroativa da referida contribuição . BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR. A base de cálculo vincida-.se ao falo. tributável paia que .sinja a obrigação tributária. Aquela há de retratai, em valores. a real dimeirsão do fido gerador, pelo que o ar! 6" da Lei Complementar 7, de 1970, -veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, cortfórme Parecer PGEWYCAR/n" 437, de 1998, aprovado pelo Ministro riaE'azenda " (--- — -. ( „").------ ' 2 l'ioces-so 0" 13807.0074 72/200 1 -19 S3-C311 Acórdfin n " 3301-00,503 II 16 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs 0 recurso voluntário às fls. 97/118, requerendo, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação f. o relatório.. Voto Conselheiro Jose Adão 'Vitoria() de Morais, Relator O recurso apresenta.do atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70 235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. 1:.m relação à suscitada decadência, assiste razão à recorrente. Na data do lançamento em discussão, vigia a Lei n" 8212, de 24 de . julho de 199 .1, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a 'Fazenda Pública constituir . créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em .11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plem'rria realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais 08 parágrafO único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das parcelas. lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário 'Nacional (CTN), art. 150, 4", que assim determina, in verbis: -Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre (7001110 aos tributos . cuja legidação atribua ao sujeito pas. sipo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exume da autoridade administrativa, opera-e pelo ato em que a uftrida autoridade, tomando conhc'eimento da atividade assim ewrcida pelo obrigado, expr,::ssatnunte a homologa. -1" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse inyvi-o sem que a Fazenda Pública se tenho pronunciado, considera-tic homologado o lançamento e definitivamente extinto O crálito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Assim, de acordo com este dispositivo legal, na data em que a recorrente tomou ciência do lançamento, em 22/06/2001, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia decaído. O prazo limite para o lançamento da diferença referente à competência mais recente, ou seja, fevereiro de 1996, expirou em 28/02/2001. 3 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento do presente recurso voluntário - Jos r itotino de Morais • 4

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8212461 #
Numero do processo: 19985.720025/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 25 /2 01 6- 91 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720025/2016-91 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  violação de princípios constitucionais, vide a que as práticas adotadas reiteradamente pela Administração Pública são consideradas costumes, vide artigo 100 do CTN;  violação do artigo 146 do CTN;  ausência de intimação prévia do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720025/2016-91 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720025/2016-91 obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720025/2016-91 Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720025/2016-91 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909573/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 62          1 61  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909573/2009­02  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­ CPMF  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  CRÉDITOS  ADVINDOS  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  simples  apresentação  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição  facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Os  créditos  gerados  a  partir  de  retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação  de liquidez e certeza.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos  termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909573/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.168  S3­C3T1  Fl. 63          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/45  contra  o  acórdão  nº  05­32.592,  de  07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 29/30v, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 07/07/2006  (fl.  09),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que a  não homologação da compensação teve como motivo a entrega a  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Na  sequência  discorre  sobre  o  erro  que  originou  o  pagamento  indevido:  O  crédito  que  se  pretende  utilizar  para  compensar o  débito do  processo em epígrafe tem origem no equivocado recolhimento de  CPMF de conta corrente de cliente na transferência de valores  entre conta de mesma titularidade.  Não  obstante,  procedeu  aos  estornos  dos  valores  na  conta  corrente do referido cliente, conforme se observa pela Carta de  Anuência deste (doc. 04).  Requer, ao fim, a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF   Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909573/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.168  S3­C3T1  Fl. 64          3 Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  04/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  38/43,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  39/45,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  a  maior  parte  do  crédito  pleiteado  refere­se  ao  Itaú  Vida  e  Previdência,  conforme  carta  assinada  pelo  cliente  que  evidencia  os  estornos  efetuados  e  “supre  a  necessidade de apresentação de extrato do cliente aos autos,  em respeito ao sigilo bancário”.  Vez  que  tal  valor  foi  estornado  para  o  cliente,  resta  claro  que  o  ora  Recorrente  foi  quem  assumiu o encargo financeiro; b) a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp  parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito,  a qual já foi devidamente retificada; c) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  julgada  improcedente  a  decisão  recorrida  em  razão  da  comprovada existência do crédito a compensar; o cancelamento da cobrança efetivada através  do  processo  n°  16327.910212/2009­09  e,  ainda,  protesta  pela  juntada  dos  documentos  em  anexo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 07/07/2006 (fl.  09),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua vez a  contribuinte alega  ter havido erro no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada e contemplando o crédito controvertido.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909573/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.168  S3­C3T1  Fl. 65          4 Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração  da  CPMF  (mensal,  trimestral,  medidas  judiciais  e  não  incidência),  DCTF  e  DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não  tem o condão de  tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da liquidez e  certeza do crédito surgido. Não seria razoável imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909573/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.168  S3­C3T1  Fl. 66          5 Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 50/60, compostos de “Comprovante de Arrecadação”, “Carta  de  Anuência”,  procuração,  “Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral”,  referente  a  CNPJ,  DOU  referente  a  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social pelo CNAS, além de cópia parcial e pouco legível de extrato bancário, os quais visariam  a comprovar o alegado estorno da CPMF debitada indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da  contribuição, a data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar  o  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado  o  ônus  financeiro  de  contribuição retida na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o   art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Ademais,  a  precitada  “Carta  de  Anuência”  à  fl.  51  assinada  por  um  procurador  não  tem  qualquer  valor,  vez  que  consoante  procuração  de  folha  seguinte,  a  representação se faz de forma conjunta com assinatura de dois procuradores.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909573/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.168  S3­C3T1  Fl. 67          6                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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