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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698203 #
Numero do processo: 13603.720603/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720603/2011­45  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  METALPOLI ­ COMÉRCIO DE NETAIS E POLIETILENO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 60 3/ 20 11 -4 5 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13603.720603/2011­45  Resolução nº  1401­000.178  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13603.720603/2011­45  Resolução nº  1401­000.178  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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8714625 #
Numero do processo: 10930.001439/2010-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição nas conclusões do acórdão, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.417, de 17/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.417, de 17/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição nas conclusões do acórdão, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 39 /2 01 0- 92 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001439/2010-92 Acórdão nº 2003-000.417, de 17/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 143) contra o acórdão nº 2003-000.417 (fls. 139/141), proferido na sessão de 17/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES ÀS AVESSAS. IMPOSSIBILIDADE. O dependente de fato não pode, por inexistência de previsão legal, deduzir despesas médicas pagas pelo contribuinte do qual depende economicamente, porque é deste o direito de declarar esses desembolsos. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. O regime jurídico do casamento não afeta as relações tributárias relativas a imposto de renda, ainda que se trate de comunhão universal de bens, porque não há, independentemente do regime, presunção automática de dependência entre os cônjuges, tratando-se, apenas, de relação jurídico-sucessória. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é dar provimento ao recurso, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 143): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 143), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001439/2010-92 Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a ementa, o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Quanto a glosa da despesa médica, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida (fls. 48/50): A contribuinte junta à fl. 12 a 16 cópia dos recibos referentes ao valor da despesa médica com o Hospital do Coração de Londrina, e cópia do TED à fl. 16. Não há, no entanto, com exceção do recibo à fl. 12, a discriminação da doença ou dos procedimentos a que foi submetida a contribuinte, além de não constarem cópias dos respectivos extratos bancários, assim como não segue junto à cópia do TED o respectivo recibo do Hospital. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001439/2010-92 Há outras peculiaridades que enfraquecem o conjunto probatório apresentado pela impugnante, como dois recibos para a mesma paciente assinados em 23/04/2007 (fls. 12 e 13), para atestar pagamentos quitados pelo mesmo cheque (nº 000502). Um recibo único para atestar uma mesma despesa quitada por meio de diversos cheques (fl. 14), em vez da emissão de um único cheque. Quiçá essa inquietude do julgador inexistisse, caso a contribuinte tivesse juntado a cópia dos extratos bancários. No entanto, o conjunto probatório produzido nos autos não alicerça suficientemente as alegações da peticionária. (...) Percebe-se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados. Como citado alhures, a contribuinte não fez prova suficientemente capaz de suportar sua alegação, não podendo assim o julgador acatá-la. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os recibos apresentados, acompanhados de cópia dos cheques e extratos bancários (fls. 80/97 e 101), apontam e comprovam a ocorrência do procedimento cirúrgico a que se submeteu a Recorrente junto ao Hospital do Coração de Londrina, cujos pagamentos no valor total de R$ 64.205,72, de fato, foram realizados com cheques e transferência bancária/TED de contas de titularidade conjunta da Recorrente e seu marido Sr. Luiz Gonçalves Ferreira (fls. 120 e 122), restando assim, ao meu sentir, suprido o vício apontado pela fiscalização, ao teor do art. 80, § 1º, II do RIR/99, razão pela qual restabeleço a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001964/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT).
Numero da decisão: 3302-010.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre- calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 19 64 /2 00 2- 76 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Rio Grande, RS, de fls. 84, que deferiu apenas parcialmente o seu pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao 3 o trimestre de 2002, no valor de R$ 442.722,42, autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 e pela IN SRF n° 33/99, conforme fl. 32, e homologou as compensações por ela pretendidas somente até o limite do crédito reconhecido. O despacho decisório fundamentou-se no Parecer DRF/RGE/Saort n° 191, de fls. 79/83, que por sua vez, invocou o Relatório de Verificação Fiscal, de fls. 53/55, onde, após o exame das notas fiscais que deram suporte aos créditos escriturados pela interessada em sua escrita fiscal, conforme demonstrativos de fls. 44/52, a fiscalização entendeu ser legítimo o ressarcimento no valor de apenas R$ 17.624,39, 'decorrente de operações registradas pela requerente nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) indicativos de compras para industrialização (1.11, 2.11 e 3.11), desconsiderando os valores de créditos registrados nos demais códigos, por não representarem aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme determina a lei. Cientificada da decisão, a requerente, no devido prazo, apresentou as razões de sua inconformidade, pelo arrazoado de fls. 122/130 e anexo, firmado por seus procuradores devidamente instrumentados, alegando em síntese o que segue. Após descrever os fatos, diz que o critério utilizado pela fiscalização para glosar parte do valor creditado foi o CFOP utilizado pela requerente para registrar as operações de aquisição que deram origem aos créditos. No entanto, afirma que, mesmo as operações com crédito do imposto registradas nos demais CFOP, que não os considerados pela fiscalização, tratam-se de aquisições de produtos por ela efetivamente empregados como insumos em ,se.u processo produtivo,..razão pela qual faz jus aos referidos créditos. Para comprovar as suas alegações, relacionou as notas fiscais que foram desconsiderados pela fiscalização, cujas cópias anexou aos autos (fls. 169/446), e elaborou-demonstrativo do seu processo de produção"(fls. 448/511), concluindo que a partir do exame desses elementos é possível verificar a pertinência de suas afirmações e a conformidade dos insumos adquiridos com o estatuído no Parecer Normativo n° 65/79. Por fim, pede o acolhimento da sua manifestação de inconformidade, em todos os seus efeitos, para reformar o despacho decisório e homologar integralmente a compensação formalizada neste processo, ou, se julgadas insuficientes as comprovações trazidas, seja determinada diligência para este fim. Em 26 de abril de 2007, através do Acórdão n° 10-11.760, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de maio de 2007 (sexta-feira), às e-folhas 532. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2007, de e-folhas 537 à 580. Foi alegado:  Do direito da recorrente aos créditos de IPI;  Da correta interpretação da lei n° 9.779/99 pela IN SRF n° 33/99;  Da invalidade do ADI n° 5/06 em face da legislação vigente;  Da violação à Constituição Federal e à Lei n° 9.779/99;  Da irretroatividade do ADI n° 05/2006;  Dos efeitos do processo de consulta previamente formalizado;  Da inequívoca comprovação da idoneidade dos créditos de IPI compensados. - DO PEDIDO Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, é a presente para requerer a V.Sas. o provimento do presente recurso para reformar o Acórdão n° 1011.760- 3a Turma da DRJ/POA, de 26 de abril de 2007, para, ao fínal, homologar integralmente a compensação dos valores declarados pela Recorrente, em atendimento ao arquétipo jurídico vigente. Sucessivamente, caso V.Sas. entendam insuficientes as comprovações trazidas pela Requerente, se dignem determinar a realização de diligência fiscal, cujos quesitos apresentam-se elaborados em anexo, a fim de que seja apurado que os créditos de IPI declarados através do Pedido de Ressarcimento n° 11050.001964/2002-76, mas não homologados pelo Despacho Decisório DRF/RGE/Gabinete em razão da utilização equivocada de CFOP’s, se referem a produtos utilizados pela Requerente exclusivamente em seu processo de industrialização. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de maio de 2007 (sexta-feira), às e-folhas 532. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2007, de e-folhas 537. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito da recorrente aos créditos de IPI;  Da correta interpretação da lei n° 9.779/99 pela IN SRF n° 33/99;  Da invalidade do ADI n° 5/06 em face da legislação vigente;  Da violação à Constituição Federal e à Lei n° 9.779/99;  Da irretroatividade do ADI n° 05/2006;  Dos efeitos do processo de consulta previamente formalizado;  Da inequívoca comprovação da idoneidade dos créditos de IPI compensados. Passa-se à análise. - Do Pedido. A empresa supracitada , nos termos da petição de fl. 1, retificada às fls.31/32, solicita o ressarcimento do crédito de IPI de sua filial localizada na cidade do Rio Grande, referente ao período de julho a setembro de 2002, no valor de R$ 457.912,86, conforme disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, portanto dentro dos preceitos da Súmula CARF nº 16: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Posteriormente, às fls. 33, em 30 de outubro de 2002, protocolizou, em seu nome, pedido de compensação do referido crédito com débitos de códigos 2362 e 2484, ambos com vencimento em 31/10/2002. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 - Da Consulta. A interessada é pessoa jurídica dedicada à indústria e ao comércio de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo. A empresa formulou consulta, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de: 19 de janeiro de 1999, a respeito da possibilidade de aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os insumos adquiridos para emprego na fabricação de lubrificantes derivados de petróleo, produtos imunes do IPI por força do disposto' no art. 155, § 3o, da Constituição de 5 de outubro de 1988. A consulente aduz, em favor do reconhecimento do direito aos referidos créditos, o estabelecido no art. 4o da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, no item I do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 17, de 25 de setembro de 2000, bem assim ementas de soluções de consultas proferidas pelas 7a e 8" Regiões Fiscais, nas quais foi reconhecido o direito aos créditos do IPI incidente sobre insumos empregados na industrialização de produtos imunes. A Consulta foi formulada pela Empresa Matriz junto à Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a RF, nos autos do processo administrativo n° 11080.010165/00-82 , cuja Solução de Consulta SRRF/10 a RF/DISIT N° 180, de 11 de outubro de 2001, às fls. 68/71, que assim concluiu: CONCLUSÃO 8. Ante o exposto conclui-se que o saldo credor do IPI existente ao término da cada trimestre-calendário, formado pelos créditos do imposto incidente sobre as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entrados em estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1 o de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos em geral — incluídos os imunes, os isentos e os tributados à alíquota zero -, ressalvados unicamente os não tributados (NT), remanescentes após a devolução do imposto devido pela saída dos produtos tributados com alíquota não nula, pode ser utilizado para ressarcimento ou compensação, como previsto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na forma da IN SRF n° 33, de 1999 e da IN SRF n° 21, de 1997, com redação dada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. ” - Do Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União em 18/04/2006. Ocorre que a fiscalização entendeu que que com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 5 , de 17 de abril de 2006, publicado no diário Oficial da União em 18/04/2006, a referida consulta teve os seus efeitos cancelados. Sendo assim a partir de 18/04/2006, não possui mais a requerente direito ao crédito do IPI nas vendas ao mercado interno. O mencionado Ato Declaratório Interpretativo assim dispõe: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006 DOU de 18.4.2006 Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999. combinado com o art. 5 o do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4 o da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n” 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006-96, declara: Art. I o Os produtos a que se refere o art. 4 o da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2 o O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5 o do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4 o da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5 o do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior, (grifou-se) JORGE ANTONIO DEHER RACHID O ato normativo interpretativo in casu veio clarear qualquer dúvida a respeito de ter a IN SRF n° 33/99 estabelecido nova possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, além das já admitidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e no art. 5 o do Decreto-lei n° 491/69, declarando que inexiste, e nunca existiu, direito ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados na produção de produtos imunes e ao mesmo tempo NT. - Da legislação aplicável. O artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, faculta ao estabelecimento industrial o aproveitamento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado em cada trimestre-calendário, inclusive o decorrente de aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o devido pela saída de outros produtos, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 - Da Súmula CARF nº 20 Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da análise do pedido de ressarcimento. Como se constata da análise do pedido acima referido, tal crédito teria sido originado pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, tendo como fundamentação legal o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e o disposto na Instrução Normativa SRF n° 33/99. A fim de se verificar a legitimidade do pedido, através da Intimação n° 040, de 11-08-2006, foi solicitado ao contribuinte os livros e notas fiscais relativos ao período em referência, juntamente com planilha contendo os dados das Notas Fiscais de compras. Como resultado da investigação fiscal junto à requerente, fez-se a “Análise das Notas Fiscais de Entrada Apresentadas”, às fls. 44/52, bem como, elaborou-se o “Relatório de Verificação Fiscal”, às fls. 53/55, onde foram abordadas as questões de fato e de direito relativas ao pleito. Com base nesta análise, procedeu-se ao encontro dos valores de débito e crédito de IPI do estabelecimento, no trimestre, para a apuração saldo credor a ser ressarcido, conforme quadro abaixo. É importante ressaltar que, tendo em vista que a Lei n° 9.779/99, em seu artigo 11, determina que apenas os créditos oriundos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização (CFOP’s 1.11, 2.11 e 3.11) poderão ser ressarcidos, a partir dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa, segregou-se estes créditos dos demais. Então, a coluna Insumos corresponde ao somatório dos valores lançados nos: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76  CFOP’s 1.11 (compras p/industrialização - do estado); e  CFOP’s 2.11 (compras p/industrialização - de outros estados), desde que apresentadas as respectivas notas fiscais. Os valores da coluna Outros resultam do somatório dos lançamentos nos:  CFOP’s 1.12 (compras p/comercialização - do estado); e  CFOP’s 2.12 (compras p/comercialização - de outros estados). Por ser mais benéfico ao contribuinte, nos decêndios em que havia débitos de IPI, primeiramente procurou-se esgotar estes com o saldo dos outros créditos (que não os originários dos insumos utilizados na industrialização), e, restando ainda IPI a pagar, então foram utilizados os créditos oriundos dos insumos. Deve ser observado, também, que foi acrescentado, ao valor do saldo credor acumulado dos demais produtos adquiridos, referente ao primeiro decêndio de julho/02, o saldo credor acumulado remanescente do trimestre anterior, no valor de R$ 502.855,74, analisado no processo fiscal n° 11050.0001316/2002-10, conforme previsto no art. 2° da IN 33/99, que normatizou o art. 11 da Lei 9.779/99. Os insumos que deram origem aos créditos escriturados foram utilizados para a produção tanto de produtos tributados quanto imunes de IPI. Ocorre que, conforme manifestação da Divisão de Tributação da SRRF/10a RF, através da Solução de Consulta SRRF/10a RF/DISIT n° 180/01, ao analisar consulta formulada pelo contribuinte, a IN SRF n° 33/99, ao regulamentar o art. 11 da Lei n° 9.779/99, “acrescentou os produtos imunes ao rol dos produtos cujas saídas conferem direito ao aproveitamento dos créditos relativos ao IPI sobre os insumos neles empregados”. Ante o exposto, concluiu-se que o saldo credor do IPI existente ao término de cada trimestre-calendário, formado pelos créditos do imposto incidente sobre as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1o de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos em geral - incluídos os imunes, os isentos e os tributados à alíquota zero -, ressalvados unicamente os não tributados (NT), remanescentes após a dedução do imposto devido pela saída dos produtos tributados com alíquota não nula, poderia ser utilizado para ressarcimento ou compensação, como previsto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na forma da IN SRF Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 n° 33, de 1999 c da IN SRF n° 21, de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Portanto, na presente análise, foi considerada a totalidade das compras escrituradas nos CFOP’s utilizados para informar as compras para industrialização. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões do Acórdão de Recurso Voluntário n° 9303-005.255, de 20 de julho de 2017, de lavra do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Caso vencido na preliminar, adoto como razão de decidir, ao amparo do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o voto condutor do Acórdão n° 3401003.313, de 24 de janeiro de 2017, unânime, em caso idêntico ao dos autos, com as homenagens devidas ao seu relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan: (...) Sobre o tema, a empresa, em seu recurso voluntário, endossa que industrializa produtos imunes com os insumos adquiridos, mas entende que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito. Tais alegações seriam relevantes se o fisco estivesse a existir o IPI em relação aos produtos imunes, mas esse não é o caso em análise nestes autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está, repita-se, a analisar tributação de operação imune, mas a avaliar se a empresa faz jus a crédito sobre operação não tributada em função de imunidade. E, nesse sentido, cabível verificar o teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização., inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela°Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, (grifo nosso) (...) Veja-se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos imunes e não tributados). E veja-se também que a fruição fica condicionada à observância das normas expedidas pela RFB. A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa n° 33/1999, que, em seu artigo 4°, já não silenciou em relação a produtos imunes: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifo nosso) Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 Mas a própria RFB, no Ato Declaratório Interpretativo n° 6/2008, esclareceu que: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4 1 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5 ' do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n~ 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto tio inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grjfo nosso) Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, apenas se as aquisições de insumos fossem efetivamente para um processo industrial de fabricação de produto imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer se esforça a recorrente para demonstrá-lo, pecando em seu dever de carrear ao processo elementos que atestem a liquidez e a certeza do direito de crédito. Ainda que se afaste a imperfeição, às vezes presente na Tabela de Incidência do IPI, de considerar como "NT" (não tributados) produtos que, em verdade, são efetivamente resultantes de um processo de industrialização, mas imunes, permanece sem amparo o direito de crédito, visto não se verificar, nos autos, ser o produto destinado à exportação. Nesse sentido tem decidido este CARF: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART, 150, INCISO III, alínea "d" da CF, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO, Não gera crédito de IPI a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art, 150, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal, A previsão para manutenção dos créditos previsto no art, 11, da Lei n° 9,779/99, alcança exclusivamente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorrer da exportação, (Acórdão n° 3201-002.096, Rei. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar. 2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150 da CF) (No mesmo sentido, e também unânime, o Acórdão n° 3301-002.280, de 27 mar. 2014) Por derradeiro, destaque-se que também o Superior Tribunal de Justiça tem leitura não alargada do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 (REsp n° 1.015.855/SP). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 Sufragando integralmente as considerações do Conselheiro Rosaldo Trevisan, não há direito ao creditamento do IPI eventualmente cobrado na aquisição de insumos aplicados na fabricação de livros e listas telefônicas, produtos imunes ao imposto, nos termos do art. 150, inc. IV, alínea “d”, da CF/88. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, suplicada pelo recorrente, parece-me impossível. Leia-se o dispositivo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Parágrafo único, A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Com efeito, a aplicação do dispositivo pressuporia o reconhecimento de que o Regulamento do IPI ou a IN-SRF n° 33, de 1999, implicaria o reconhecimento de teriam o conteúdo defendido pelo recorrente e que, em razão de ato posterior - o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2006, tal interpretação teria sido afastada. No entanto, à exceção dos produtos destinados à exportação, a legislação de regência nunca autorizou o aproveitamento de créditos nas hipóteses em que o contribuinte dá saída a produtos imunes, não vejo como reconhecer a alegada ilegalidade do ADI SRF n° 05, de 2006. Assim, não há como escudar-se de eventuais penalidades e acréscimos legais com base no parágrafo único, já que, no caso concreto, o contribuinte não comprovou a observância de qualquer norma complementar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001964/2002-76 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720508/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.757, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720507/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO. Por não ter insurgido contra a glosa da área de preservação permanente e por ter afrontado o princípio da dialeticidade recursal, não deve ser a matéria conhecida. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apesar de ter a DRJ ter declinado uma série de razões para o não acolhimento do pedido de realização de prova pericial, o recorrente limita-se a reiterar os mesmos termos da impugnação, afronta expressa ao princípio da dialeticidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. TESE NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. Despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do inc. III do art. 151 do CTN, e em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. Afastadas a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 05 08 /2 01 3- 51 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 ÁREAS DE ISENÇÃO DECLARADAS. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. A hipótese de erro de fato deve estar devidamente comprovada para fins de retificação de área declarada como isenta pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR MÉDIO DO MUNICÍPIO. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.757, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720507/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restabelecer as áreas declaradas de interesse ecológico, mantendo-se a glosa de parcela da área de preservação permanente lançada em DITR e o arbitramento do VTN, com base nos dados extraídos do SIPT. Colaciona-se, por ora, tão somente a ementa da decisão recorrida por bem sumariar todas as teses apresentadas na peça impugnatória: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Exige-se que as pretendidas áreas de floresta nativas, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão do ITR, devem ser restabelecidas as áreas declaradas de interesse ecológico incluídas em APA, comprovadas por ato específico de órgão competente e por ADA protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSADA – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa parcial dessa área para o ITR, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Calha esclarecer que, a despeito de ter a instância “a quo” tratado em apartado das ditas áreas cobertas com floresta nativa, não houve declaração – e, por óbvio, tampouco glosa – da extensão. O que se pretendia, em sede impugnatória, era a retificação da DITR, que veio a ser negada pela DRJ. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário requerendo atribuição de efeito suspensivo e informando não ter procedido o arrolamento de bens em garantia. Acrescentou, em apertadíssima síntese, ter demonstrado a existência de área de preservação permanente, a incorreção do VTN arbitrado e a confiscatoriedade da multa aplicada. Em caráter subsidiário, reiterou o pedido de realização de perícia. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância administrativa. Da mera leitura da ementa da decisão recorrida resta assentado não ter a ora recorrente se insurgido contra a glosa da área de preservação permanente, de modo que considerada a matéria preclusa. Fora asseverado que [a] glosa parcial das áreas de preservação permanente informadas, reduzidas de 905,9 ha para 534,9 ha, efetuada pela autoridade autuante para o ITR/2009, não foi expressamente contestada nos autos, sendo considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 10 da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei no 9.532/1997. (f. 324; sublinhas deste voto) Em afronta ao princípio da dialeticidade, norteador do conhecimento recursal, queda a recorrente silente sobre o reconhecimento da preclusão e, como se apreciada tivesse sido a questão pela instância “a quo”, sustenta ter sido mantida a glosa parcial da área de preservação permanente, em 534,9 ha, arbitrou o VTN era R$ 11.554,04/ha, considerou como sendo ÁREA TRIBUTÁVEL 372 HA DE FORMA ABSURDA E IRRESPONSÁVEL, aplicou de foram desarrazoada a alíquota de 8,6%, resultando em um suposto debito tributário de R$ 716.414,27. (f. 333) Seja pela ausência de insurgência quando do manejo da impugnação, seja por afronta à dialeticidade recursal, não conheço das teses lançadas acerca do restabelecimento da área de preservação permanente. Igualmente por afrontar a dialeticidade recursal deixo de conhecer do pedido de realização de perícia. Apesar de ter a DRJ ter declinado uma série de razões para o não acolhimento do pedido – cf. f. 324 –, limita-se a reitera[r] o pedido de diligência e ou perícia, com fundamento no Art. 16, IV, do Dec. 70.232/72, para que, em exame técnico, considerando as essenciais razões de fato, sejam sanadas quaisquer dúvidas que ainda possam existir sobre a condição do imóvel e consequentemente, sobre a subsunção do fato à norma. (f. 352) De toda sorte, ainda que possível conhecê-lo, certo o seu não acolhimento. Como bem explanado pela instância “a quo”, para elidir o lançamento bastaria a apresentação de prova documental cujo ônus recai sobre a recorrente. Despicienda a realização de perícia, razão pela qual, na esteira do acórdão da DRJ, sem motivos para acolhê-la. Por fim, inova a recorrente ao arguir a confiscatoriedade da sanção aplicada, restando inviabilizada sua apreciação. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço da insurgência quanto à sanção aplicada. Por essa razão, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A recorrente pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso e informou que deixou de “fazer o arrolamento de bens em garantia (...) tendo sido o Art. 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (f. 332) Despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem como em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem errou demonstrar sua ocorrência. De forma genérica, diz que [a] sua cobertura por florestas nativas, com absoluta falta de aptidão para atividades agrícolas é fato, inconteste, e de fácil constatação. Da feitura da sobreposição da planta do imóvel com a imagem do satélite disponível no Google Eaerth, tem-se a real fotografia da Area objeto deste recurso, com a tradução fiel da sua condição, conforme imagem abaixo. (...) A foto de satélite acima chama a atenção, à evidente situação do imóvel, em local litorâneo, montanhoso e isolado, sem qualquer acesso terrestre. A Area em sua integralidade, e coberta por floresta nativa de Mata Atlântica, em estágio médio ou avançado de regeneração, representa extensa área, praticamente intocada da natureza ern sua maior parte. O imóvel está integralmente coberto por florestas nativas de Mata Atlântica, (exceção a um pequeno vilarejo de pescadores) não podendo ser tributado nos termos do disposto no inciso "e" do Art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393/96. Reitere-se, nesse sentido a solução de consulta n° 60 de 29 de fevereiro de 2008, perfeitamente aplicável ao presente caso. (...) Assim, absurda e totalmente negligente a consideração de 372 ha como se aproveitáveis fossem, bem como a aplicação da alíquota de 8,6%, calculada pelo grau de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 utilização de uma área que se quer pode ser utilizada seja porque parte representa Área de preservação permanente e parte representa área de Interesse Ecológico, ou simples mata nativa em estágio médio ou avançado de regeneração. 7. O imóvel possui 534,9 ha de Área de Preservação Permanente, incontestes, conforme apurado pelo Lançamento e ratificado pela r. decisão recorrida. O seu remanescente, mata nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, possui limitação ambiental por interesse ecológico, haja vista estar integralmente inserido na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu — APA, criada pelo Decreto Federal n° 89.242 de 27 de dezembro de 1983, conforme reconhecido pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade), responsável pela administração da referida APA. O grande interesse pela conservação da biodiversidade se justifica pelo fato da área estar localizada no costão da Serra do Mar, que, nos termos do decreto respectivo são essenciais para assegurar a proteção do ambiente natural, que abriga espécies raras e ameaçadas de extinção, paisagens de grande beleza cênica, sistemas hidrológicos da região e as comunidades caiçaras integradas nesse ecossistema, e não tem qualquer aptidão agrícola. Esse fato está devidamente configurado no Laudo Técnico- Agronômico, onde se constatou ser a propriedade constituída de solos rasos, hidro mórficos salinos, bem como solos rochosos, sujeitos a erosão, em regido absolutamente montanhosa. Por isso mesmo, e até para evitar maiores tragédias e danos ao Meio Ambiente, o Órgão Ambiental respectivo, no caso, o ICM-Bio, declarou essas Áreas de interesse ecológico, determinando restrições absolutas à utilização agrícola das mesmas. 8. Note-se que além do imóvel na sua integralidade estar inserido na APA, o que significa ser objeto de proteção para a manutenção do ambiente natural, partes inteiras da propriedade foram abrangidas por zoneamentos através de Portaria da SEMA, restringindo-se diversas atividades na propriedade, especialmente as de exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal. Nesse sentido, de acordo com o Plano de Manejo da referida APA 1, pode-se verificar que nas Areas inseridas na Zona de preservação da vida silvestre — ZPVS (327,14 ha), na Zona de uso comunitário, cultura, educação, esporte e lazer — ZUCEL (4,9 ha), na Zona de Conservação Costeira — ZCC (351, 72 ha) e na Zona de expansão das vilas caiçaras — ZVC, (13,31 ha) é proibido exercício de qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal, por seu interesse ecológico. 9. Ou seja, todo o remanescente do imóvel, desconsiderada a Área de Preservação Permanente, estão sob o manto restritivo, ou quase nulo, do zoneamento protetivo do plano de manejo da APA, imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal, excluídas das áreas tributáveis, tanto pelo inciso "a", "b", "c', ou ce" do Art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 10. Assim, IMPOSSÍVEL, NUMA PROPRIEDADE COMPOSTA INTEIRAMENTE POR AREA DE LIMITAÇÃO AMBIENTAL, SEJA ELA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU AREA OBJETO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL POR INTERESSE ECOLÓGICO CRIADA PELO PODER EXECUTIVO OU MERA FLORESTA NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, CONFORME CABALMENTE DEMONSTRADO, POSSUIR 372 HECTARES COMO SE APROVEITÁVEIS FOSSEM, CONFORME PRETENDE A R. DECISÃO RECORRIDA. 11. Importante mencionar que qualquer desajuste de área se justifica pela diferença entre a real metragem do imóvel de 1.184,63 ha e a apresentada na somatória das matriculas, ou seja, qualquer excedente que se queira apresentar será fictício, e terá as mesmas restrições de todo o imóvel, não cabendo outra definição, apenas pot não estar incluído na somatória das áreas acima. A r. decisão, em que pese reconhecer a existência de diferença da área, conforme apresentada, não procedeu a sua correção, e aplicação. Veja-se, que diferentemente do que se entende a r. decisão recorrida, tal alteração pleiteada não se trata de uma retificação, onde se faz necessária a espontaneidade, mas sim de um ajuste fático trazido por fato novo, quando da feitura do Levantamento Planaltimetrico. De modo que como o ITR deve incidir apenas e tão somente sobre a área da qual a recorrente é proprietária, faz-se, portanto, necessária a sua correção, embasada em documentação hábil a comprovar o fato. (f. 334 /339, passim) Adiro à conclusão da DRJ no sentido de que, “ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2009, a hipótese de erro de fato deveria estar devidamente comprovada.” (f. 321) II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO Para rechaçar a pretensão de ver restabelecido o VTN declarado, assevera a instância de piso que [a] autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 6.818.571,34 (R$ 5.644,99/ha) e arbitrá-lo em R$ 13.956.124,92 (R$ 11.554,04/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observado o art. 3 0 da Portaria SRF n° 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis n° 02/2010, aplicável à execução das atividades da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Prego de Terras — SIPT de 2009, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Parati — RJ (fls.89). No caso, ficou caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR12009, cabendo A. autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo desse Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 imposto, em obediência aos artigos 14 da Lei n° 9393/1996 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). A requerente alega ser fantasiosa a aplicação desse VTN médio do SIPT, embora mantenha o referido valor arbitrado em seu demonstrativo retificador na impugnação (fls. 118) e no laudo técnico (fls. 197). Assim, para revisão do VTN arbitrado, seria necessário novo laudo de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado ou pretendido, a preços de mercado em 01/01/2009, considerando as peculiaridades do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o imóvel "Praia Grande da Cajaiba", R$ 13.956.124,92 (R$ 11.554,04/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 6.818.571,34 (R$ 5.644,99/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo..” (f. 323/324; sublinhas deste voto) Em grau recursal reitera ter sido o laudo foi enfático e transparente ao demonstrar com veracidade as características e peculiaridades do imóvel, deixando bem claras as suas diferenciações dos demais. Sem beira de dúvida todas as condições inerentes à propriedade, tais como localização, topografia e solos, cobertura vegetal, as distribuições das áreas do imóvel, assim como a sua restrição de uso, foram delineadas e comprovadas. São propriedades que não se equiparam para fins de cálculo do valor da Terra. A utilização da média dos preços das propriedades de Parati, é uma atitude preguiçosa e inconsequente do Poder Público. Motivo pelo qual, a simplista decisão de utilização da SIPT para uma Área de tão complexa condição, que não se assemelha às demais, deve ser afastada. A alegada subavaliado do VTN, confirmada na r. decisão, não foi comprovada, a simples justificativa, pelo fato da recorrente não ter se utilizado da SIPT para a realização do seu cálculo tributário, não serve como fundamentação, haja vista que tal cálculo, conforme amplamente demonstrado não pode ser aplicado ao presente caso. (f. 350; sublinhas destre voto) Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Além de a DRJ reconhecer que valor utilizado no lançamento tem como origem o valor médio das DITRs do município, conforme já relatado, às f. 112 tela do SIPT corroborando tal assertiva. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720508/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733261/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-008.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 61 /2 01 5- 39 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 6.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 1/2010 a 12/2010 (fl. 16). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/4), alegando em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade (fl. 25). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 24/29). Cientificado da decisão em 21/2/2020 (AR de fl. 34), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/3/2020 (fls. 37/46), com os argumentos a seguir sintetizados:  denúncia espontânea;  decadência do crédito pretendido em relação às competências de janeiro a setembro de 2010;  direito de tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional;  inconstitucionalidade da base de cálculo da multa por atraso de GFIP – caráter confiscatório.  ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa por atraso de entrega da GFIP;  não respeito ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;  possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para perdão integral da multa por atraso de GFIP;  efeito suspensivo ao recurso e, por fim,  se mantido o débito, que seja aplicado o princípio da especialidade, reduzindo o montante da multa aplicada a 100% do valor do tributo devido na competência em que se trata o referido. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação acerca da ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: decadência; direito de tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional, microempresas e empresas de pequeno porte; inconstitucionalidade da base de cálculo da multa por atraso de GFIP – caráter confiscatório; ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa por atraso de entrega da GFIP e redução do montante da multa aplicada a 100% do valor do tributo devido na competência. Com exceção da decadência que por se tratar de matéria de ordem pública pode apreciada em qualquer grau de jurisdição, inclusive suscitada de ofício, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , as demais alegações estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Preliminares Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP correspondente ao período de 1/2010 a 12/2010 (fl. 16) e que a ciência do lançamento foi realizada em 10/12/2015 (fl. 17), dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 Mérito Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733261/2015-39 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da jurisprudência A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos cópia de sentença do juizado Especial Federal da 3ª Região (fls. 51/55). Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplica entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN combinado com o artigo 506 da Lei º 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959015/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 15 /2 01 2- 13 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959015/2012-13 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 06/10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para extinção de débitos do contribuinte, não remanescendo saldo disponível para a compensação declarada, conforme Despacho Decisório às fls. 02. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, suscitando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório; e, no mérito, alegou que retificou a DCTF que fundamentou o indeferimento da repetição/compensação do indébito tributário reclamado; assim regularizada a situação, a Dcomp deve ser homologada. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-55.456, às fls. 94/97, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 30/11/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material; e, no mérito, que o crédito financeiro declarado/compensado decorreu de recolhimento indevido de IPI, efetuado em 30/11/2009, referente ao fato gerador ocorrido em 31/10/2009, informado na respectiva DCTF; após ter sido intimada da não homologação da Dcomp, verificou que na DCTF de outubro/2009 foi declarado, de forma indevida, débito do IPI, quando, de fato, não havia débito desse imposto para aquele mês; assim, retificou a DCTF original, excluindo aquele débito e, consequentemente, resultou o crédito financeiro (indébito) que foi então utilizado na Dcomp em discussão; alegou ainda que eventual equívoco no preenchimento da DCTF deve ser superado pela autoridade fiscal, bem como deve ser levada em consideração a retificadora que demonstra a existência do crédito. Em síntese, é o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959015/2012-13 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem a nulidade do despacho decisório e a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. I – Nulidade do despacho decisório O contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material contra ele. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela DRF em Curitiba/PR, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido da recorrente, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. A decisão da autoridade administrativa teve como fundamento a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme consta expressamente do despacho decisório, o crédito financeiro foi integralmente utilizado para a quitação de débitos tributários do próprio contribuinte. Essa fundamentação permitiu-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é verdade que o fez. Já com relação à ausência de prova, ao contrário do seu entendimento, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp discussão foi confessado por ele próprio na respectiva DCTF, assim como o valor e respectivo DARF para o seu pagamento. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. II- Mérito (certeza/liquidez do crédito financeiro declarado) Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959015/2012-13 (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e que, somente depois de intimado do despacho decisório que não homologou a Dcomp, percebeu que havia informado equivocadamente débito do IPI para o mês de outubro/2009. Contudo, constatado o erro transmitiu a retificadora que comprova o indébito reclamado. Inexiste impedimento legal à retificação da DCTF originalmente transmitida, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário) comprovando o indébito tributário. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração do imposto calculado e pago indevidamente, acompanhado da referida documentação fiscal e contábil. A simples apresentação da DCTF retificadora desacompanhada daquela documentação, por si só, não constitui prova hábil e suficiente para a comprovação do indébito tributário declarado/compensado. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959015/2012-13 aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.906390/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.583
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 39 0/ 20 11 -9 7 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906390/2011-97 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos básicos de IPI, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto; não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição; a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente, quando a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  seja reconhecida a nulidade da presente glosa, tendo em vista que a Fiscalização somente realizou uma diligência interna em estabelecimento da DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. para entender o seu processo produtivo, contudo o fez desacompanhada de especialista técnico, sendo desse modo incapaz de inferir quais são os itens essenciais consumidos no processo produtivo daquela empresa e, portanto, legalmente considerados como insumos passíveis de crédito de IPI;  na eventualidade de não se entender pela nulidade da glosa em tela, o que apenas se admite por argumentar, no mérito, pugna a Recorrente pelo reconhecimento integral de seus créditos de IPI, afastando-se as glosas promovidas pelo D. Agente Fiscal, uma vez que restou demonstrado que todos os itens ensejam crédito, sendo legítimas as compensações realizadas, devendo, portanto, serem cancelados os débitos exigidos;  alternativamente, caso entenda que o laudo apresentado não é prova suficiente para proceder ao cancelamento das exigências, requer-se a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização), a fim de corroborar detidamente a legalidade dos créditos de IPI tomados pela DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S/A. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906390/2011-97 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto desse relator. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906390/2011-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000025/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2005 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade.
Numero da decisão: 3302-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard..
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 25 /2 00 5- 67 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Versa o processo sobre a exigência consubstanciada no auto de infração juntado às fls. 01 a 03, lavrado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 76.642,21, pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre a mercadoria de origem e procedência estrangeira descrita como “coque verde de petróleo (não calcinado)”, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 2713.11.00, importada por meio da Declaração de Importação n° 05/0390316-1 registrada em 18.04.2005. A autoridade lançadora consigna, ipis verbis que “O presente auto de infração visa constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0 da Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, pelo qual os valores devidos, calculados conforme planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/94, foram depositados judicialmente pelo contribuinte, sendo a respectiva Declaração de Importação (DI 05/0390316-1, de 18/04/05) desembaraçada de acordo com o Mandado de Intimação de 24 de junho de 2004”. Examinando a inicial juntada às fls. 33 a 56, percebe-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 Mandado de Segurança Preventivo para pleitear judicialmente, afora outros pedidos alternativos, a concessão de medida liminar e posteriormente a segurança definitiva a fim de autorizar-lhe o desembaraço aduaneiro da referida mercadoria sem o pagamento das antes citadas contribuições, haja vista a necessidade de se afastar a aplicação da Lei n° 10.865/2004. Às fls. 08 e 57 evidencia-se que em 19.04.2005 a autuada providenciou, junto à CEF, os depósitos das importâncias contestadas judicialmente. Intimada da exação, a contribuinte por protocolou a impugnação de fls. 19 a 21, para, em apertada síntese, discordar da lavratura do auto de infração, sob o argumento de o respectivo crédito tributário se encontrar suspenso até o trânsito em julgado do processo n° 2004.72.07.002294-0, haja vista a obtenção de medida liminar no mandado de segurança preventivo impetrado e a conseguinte realização prévia, ao lançamento, do depósito integral do montante discutido, não havendo, nesse ínterim, falar em cobrança das referidas contribuições, razão pela qual pugna que seja “julgada improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária”. Subsidiariamente protesta “pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários, realização de perícia, expedição de ofícios, entre outros”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Em 07 de dezembro de 2012, através do Acórdão n° 07-30.259, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 08 de maio de 2014, às e-folhas 73. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de maio de 2014, e- folhas 74, de e-folhas 75 à 77. Foi alegado: Conforme se depreende do Auto de Infração em questão, os supostos valores, devidos à título de PIS/PASEP e COFINS, na importação, referentes à Dl n 9 05/0390316-1 de 18/04/2005, foram depositados judicialmente pela Impugnante, ora Recorrente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. Diante o exposto, a Recorrente protocolou impugnação de fls., para em síntese discordar da lavratura do auto de infração, tendo em vista o respectivo crédito tributário estar suspenso até o trânsito em julgado do processo n 9 10916.000025/200567, haja vista a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança impetrado e a realização do montante integral discutido. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação Improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer fundamento jurídico ou de fato, devendo ser totalmente reformada. Isto porque, conforme amplamente exposto, e inclusive comprovado em sede de Impugnação, o suposto débito encontra-se suspenso pelo depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COFINS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, I do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, resta claro que o Auto de Infração não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgado improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária. É o relatório. Voto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 08 de maio de 2014, às e-folhas 73. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de maio de 2014, e- folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Improcedência da autuação, extinguindo-se o curso do Auto de Infração e cancelamento da exigência tributária. Passa-se à análise. Trata-se de auto de infração visando constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, que encontra-se com a exigiblidade suspensa até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0, em trâmite na 1 a Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC. O próprio Auto de Infração informa que os valores devidos à título de PIS/PASEP e COFlNS importação relativos à Declaração de Importação n° 05/0390316-1, de 18/04/2005, foram depositados judicialmente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. É alegado às folhas 02 e 03 do Recurso Voluntário: Conforme se depreende do Auto de Infração em questão, os supostos valores, devidos à título de PIS/PASEP e COFINS, na importação, referentes à Dl n 9 05/0390316-1 de 18/04/2005, foram depositados judicialmente pela Impugnante, ora Recorrente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. Diante o exposto, a Recorrente protocolou impugnação de fls., para em síntese discordar da lavratura do auto de infração, tendo em vista o respectivo crédito tributário estar suspenso até o trânsito em julgado do processo n 9 10916.000025/200567, haja vista a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança impetrado e a realização do montante integral discutido. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação Improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer fundamento jurídico ou de fato, devendo ser totalmente reformada. Isto porque, conforme amplamente exposto, e inclusive comprovado em sede de Impugnação, o suposto débito encontra-se suspenso Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 pelo depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. II- DOS FATOS E DO DIREITO Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COFINS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, I do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, resta claro que o Auto de Infração não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgado improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 e 04 daquele documento: É sabido que o lançamento tributário é ato administrativo que objetiva tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o respectivo crédito. Isso posto, uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento voluntariamente nosso ordenamento jurídico permite que Administração Tributária promova os competentes atos executórios necessários a efetivar seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem essa Administração de providenciar os atos de cobrança, são às previstas no art. 151 do CTN, cujo rol é taxativo, na medida em que o art. 111, I, do CTN prescreve que as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Convém atentar também para o fato de algumas dessas hipóteses poder ocorrer antes ou depois do lançamento. Em razão disso, cabe evidenciar que o que se suspende não é o crédito tributário, mas sua exigibilidade. Assim, extinta a condição suspensiva, o crédito volta a ser imediatamente exigível, pois, conforme o art. 140 do CTN, a suspensão do crédito não afeta a obrigação tributária. Contudo, cabe igualmente destacar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a ele inerentes, é o que se depreende do disposto no art. 151, § único do CTN. Portanto, da legislação de regência exsurge o dever de a autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência (CTN, art. 156, V). Ressalvo, por fim, que a Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Portanto, impetrado mandado de segurança preventivo contra determinada exação tributária, poderá o juiz, caso verifique a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conceder a liminarmente segurança suspendendo sua exigibilidade (CTN, art. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 151, IV). Demais disso, cabe também salientar que muito embora a obtenção de liminar independa da oferta de garantia mediante a realização de depósito ou a apresentação de carta fiança, é cediço a autoridade judicial condicioná-la mediante apresentação de algum tipo de garantia que venha acobertar o Fisco em sua pretensão. Veja-se, não obstante a impugnação por si só ser suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte pode, ainda, optar por fazer o depósito no decorrer daquele procedimento administrativo, circunstância que impede à fluência de juros do respectivo crédito, desde que realizado integralmente e em espécie (dinheiro), conforme reza a súmula 12 do STJ, sendo integral aquele valor pretendido pela Fazenda e não o quantum que o sujeito passivo entende devido. Encerrado o litígio e julgado improcedente o lançamento, o sujeito passivo levantará o depósito acompanhado dos acréscimos legais devidos. Do contrário, julgada procedente a autuação, o valor depositado converte-se em renda, adentrando em definitivo aos cofres públicos e extinguindo, por conseguinte, o crédito tributário (CTN, art. 156, VI). Cabe destacar que depósito não é pagamento, mas uma garantia que se presta ao suposto credor da obrigação, in casu tributária e que pagamento não se confunde com a “consignação em pagamento”, que é uma das formas de extinção do crédito (CTN, art. 156, VIII), pois, por óbvio, quem consigna quer pagar, já quem realiza o depósito quer discutir o débito e não pagá-lo. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 mandado de segurança com pedido de liminar perante a 1 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão, cuja pretensão foi deferida com a realização do depósito para requerer o desembaraço aduaneiro de importação da mercadoria -coque verde de petróleo- sem que, para tanto, fosse compelida ao pagamento do PIS/PASEP- Importação e da COFINS- Importação, conforme determina a Lei n° 10.865/2004. Fundamenta seu pedido alegando que a exigência, além de se encontrar desajustada com o ordenamento jurídico, também agride ao princípio constitucional da isonomia tributária, dentre outros. Vê-se, também, que na presente reclamatória a impugnante protesta pela suspensão do processo e respectivo auto de infração até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto. No entanto, esse pleito não pode ser atendido pela simples razão de a norma processual de regência não prever nem estabelecer o sobrestamento do curso regular desse ou autorizar sua interrupção antes que esquadrinhe as instâncias administrativas de julgamento existentes. No caso em exame, também se evidencia que na cientificação do auto de infração lavrado para exigir as contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, ocorrida em 26.04.2005, a impugnante encontrava-se amparada pelo depósito de seu montante integral, conforme cópia dos Darf’s às fls. 08 e 57. Fato inclusive confirmado pela autoridade lançadora ao motivar a presente constituição, salientando também que o crédito tributário deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial de que trata o processo n° 2004.72.07.002294-0. Outrossim, destaco que a cobrança de eventual crédito tributário ou a verificação da suspensão de sua exigência é incumbência da unidade preparadora competente da Receita Federal do Brasil. Na sessão de 27 de janeiro de 2021, através do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.389, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF assim decidiu: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8687381 #
Numero do processo: 17460.000410/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
Numero da decisão: 2202-007.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 35.902.437-8 (fls. 2/43), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal, a parte do segurado empregado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, contribuições destinadas aos Terceiros - SALARIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a trabalhadores, denominados Guardas-Mirins, cuja prestação de serviço foi considerada conter elementos caracterizadores para o enquadramento como segurados empregados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 10 /2 00 7- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000410/2007-11 Não obstante impugnada (fls. 45/48), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 68/72), em decisão que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O recurso voluntário foi interposto em 06/03/2008 (fls. 51/58), sendo nele repisados os argumentos da impugnação, a saber: - a responsabilidade da epigrafada pelas contribuições é subsidiária, na condição de tomadora de serviços da instituição da Guarda Mirim Local; - deveria ter sido, então fiscalizada primeiro a prestadora de serviços, o que, não ocorrendo, acarretou cerceamento de defesa. Após anotar ser dispensável o depósito recursal, demanda a improcedência do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Registre-se, de início, que a Súmula Vinculante nº 21 do STF já afastou, em definitivo, a exigência de depósito recursal para admissibilidade de interposição de recurso administrativo, discussão que resta assim, superada. No que diz respeito à questão de mérito, há que se esclarecer ter sido a autuação respaldada no exame da folha de pagamento e da contabilidade da contribuinte, sendo verificado pagamentos relacionados a menores, arregimentados pela Guarda Mirim de Botucatu e disponibilizados à ora recorrente, menores esses irregularmente contratados sem o registro de que tratam os arts. 29 e 41 da CLT, configurando-se como empregados da autuada, estando presentes os requisitos do art. 3º da citada Consolidação, no entender da fiscalização. A recorrente não refuta tais constatações de maneira direta, cingindo-se a defender sua responsabilidade subsidiária e não solidária pelas contribuições lançadas, pois seria mera tomadora de serviço. Pois bem, veja-se que não foi carreado contrato formal aos autos no qual estivesse estabelecido claramente o liame entre a Guarda Mirim de Botucatu e a autuada, havendo sido reconhecido vínculo empregatício entre esta última e os guarda-mirins visto que considerado existente regime jurídico laboral nessa relação. E, ainda que se admita tratar o caso em espécie de cessão de mão-de-obra, consoante a narrativa recursal parece aduzir, e a citação de decisão acerca do tema aponta, ao mencionar o art. 31, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (fl. 48), já restou assentado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.036.375/SP (DJe 30/03/2009), efetuado sob o ritos dos recursos repetitivos, que as Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000410/2007-11 empresas tomadoras de serviço são responsáveis diretas pelas contribuições, na qualidade de substitutos tributários, não havendo falar na aventada subsidiariedade cogitada pela interessada. Nessa esteira, resta sem respaldo a tese de que teria havido cerceamento de defesa por não ter sido a dita prestadora de serviços intimada a comprovar o recolhimento dos tributos em apreço, por ser tal providência despicienda face à responsabilidade direta pelas contribuições que cabe à tomadora dos serviços. Portanto, não assiste razão à recorrente, ponderadas as aduções recursais que foram apresentadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907004/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 04 /2 01 2- 90 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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