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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824405 #
Numero do processo: 10840.002026/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, não há como exonerar o contribuinte de suas obrigações, permanecendo o mesmo responsável por tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07197
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. .. '• Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por NASSIN MAMED ACORDAM os Membros da - Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0 de ou iro de 1994 7 , F - Helvio Escon e :: 1- llos / . nte • . José de Alniei.1 Co . e - ela er 1A 'ano Queiroz de Carva to - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rodie, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/eaal/. 1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tige.-erry Processo n.° 10840.002026/91-19 Recurso n.° : 96.405 Acórdão n.°: 202-07.197 Recorrente : NAS SIN MAMED RELATÓRIO O Contribuinte, acima identificado, vem, tempestivamente, através do docu- mento de fls. 01, de 03.09.91, impugnar o lançamento do Imposto sobre a Plopiedade Terri- torial Rural - ITR„ do período base de 1990, do imóvel denominado "Fazenda São Pedro" - em Coatis - localizado no Município de Posse/GO e cadastrado no INCRA sob o Código 928.089.010.944 1, com área total de 9.680 ha. O Notificado fundamentou seu pleito alegando, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido em nome do Sr. Nassin Mamed e de Dr. Rubens Cláudio Guimarães Pagnano, pois é um condomínio; b) na época em que o imóvel foi adquirido na condição de condomínio, não foi possível uma divisão amigável e nem judicial, por se tratar de terras griladas, da qual foi proposto, junto ao INCRA, o cancelamento e a colocação das terras em garantia. O Contribuinte, através do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento/1990 (lis. 04), de 30.11.90, foi intimado a recolher encargos legais cabíveis, no valor de Cd 1.523.663,96. De acordo com a ordem que aparece nos autos do processo, encontramos os• seguintes documentos: a) através da fl. 06, o Instituto Jurídico das Terras Rurais veio promover a Execução Fiscal, por quantia certa, do débito devidamente inscrito na Dívida Ativa, no valor de Cd 1.491.265,35; b) através de fls. 09/11, encontra-se anexada aos autos a Escritura de Compra e Venda da Fazenda São Pedro-lugar denominado "Coatis", com área de 9.680 ha, tendo, de unia parte, como vendedores, o Sr. Luiz Carlos Dias e sua mulher Nilde Cechi Gomes Dias e, de outro lado, como compradores, os Srs. Nas sin Mamed e Rubens Cláudio Guimarães Pagpa- no; 2 5 (fp MINISTÉRIO DA FAZENDA "z ‘aILI V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo it.° 10840.002026/91-19 Acérdllo n.°: 202-07.197 c) através de fls. 20121, encontramos documento em que Nas aia Maraed vem, por intermédio de seu advogado e procurador, indicar à penhora urna parte de terras "pio- indiviso", situada na Fazenda São Pedro, em Coatis, no ~cílio de Posse, Estado de Goiás; d) a fls. 25, encontra-se a notificação de Divida Ativa, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TIR, mais encargos legais cabiveis referentes aos anos de: 1981 no total de 412,56 1982 no total de 1.277,50 1983 no total de 2.094,89 1984 no total de 5.062,52 1985 no total de 15.874,47 mais 10.922,50 de multas; 7.276,05 de juros de mora e 207.944,58 referente a correção mone- tária, sendo o valor total a pagar de 250.865,00; e)a fls. 29, Nassin Mamed e Rubens Cláudio Guimarães Pagnano vêm solici- tar o cancelamento da inscrição de cadastro, junto ao INCRA„ do referido imóvel, em virtude de serem as terras totalmente griladas. Conseqüentemente, alegam que não é justo arcarem com a taxa do "INCRA" de terras que não têm posse real; f) através da fl. 30, o Instituto Juridico das Terras Rurais - 1NTEFt, vem promover a Execução Fiscal, por quantia certa, do débito devidamente inscrito em Divida Ativa, no valor de Cz$ 1.491.265,35. Requer a citação do devedor para pagar o débito no prazo legal, ou garantir a execução sob pena de penhora ou arresto em tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito; g) a fls. 31, encontra-se Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, de 31.10.88, indicando o débito, do exercício de 1986, em Cd 1.491.265,35 correspondente ao principal mais multa e juros de mora, além da correção monetária; h) a fls. 32, encontra-se Certificado de Cadastro e guia de pagamento relativo ao ano de 1990 no valor de Cz$ 1.523.663,96; i) através da fl.37, encontramos documento do "INCRA" estabelecendo que para atendimento do pedido de cancelamento do cadastro é necessário a apresentação da Certi- dão do Cartório de Registro de Imóveis de Posse/CO, comprovando que o Sr. Nas sin Mamed e Sr. Rubens Cláudio G. Pagnano não são mais proprietários do referido imóvel ou que fora cancelado o referido registro. Caso contrário, não há como deferir o pedido; 3 Sted?„.:-.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....I., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41-tt-fr Procesitá .n.° 10840.002026191-19 Acórdão ri.°: 202-07.197 j) através da fl. 71, encontramos intimação através da qual o contribuinte Nassim Mamed é convocado para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia de registro do imóvel "Fazenda São Pedro", adicionando todas as averbações; k) a fls. 82, encontra-se Comunicação Interna-CI, através da qual encontra-se informação de que não foram locslindos nos arquivos os AR's pertinentes à notificação de lançamento do ITR/90. A decisão recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encontra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consigna- dos, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) intimado a apresentar cópia do registro e respectiva averbação, o Contri- buinte simplesmente apresentou a Escritura de Compra e Venda, lavrada quando da aquisição da propriedade; b) considerando que o Irnpug,nante não trouxe aos autos documentos que comprovassem que o imóvel foi empossado por terceiros, permanece como contribuinte aquele em nome do qual está cadastrado o imóvel ao INCRA; c) quanto à pretensão do Interessado em oferecer a propriedade como garantia da divida, esclarece-se que tal procedimento só poderá ser efetuado na esfera judicial. Inconformado, o Contribuinte interpôs o recurso tempestivo de fls. 85/87, no qual argumentou que: a) as terras não existem, visto que são terras griladas, estando ocupadas por terceiros; b) o Recorrente foi ludibriado quando da compra do imóvel, perdendo valiosa importância; c) o Recorrente não é proprietário da referida terra, pois nunca teve a posse. Por diversas vezes tentou, mas não conseguiu entrar na propriedade. A fls. 88/89 são anexados os seguintes documentos: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 5;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.002026191-19 Acórdão n.°: 202-07.197 a) Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Tabelionato I.° de Notas, de 07.02.92, da Comarca e Município de Posse-Estado de Goiás, na qual encontra-se registrado que Nassim Mamed e Rübens Cláudio G. Papano adquiriram de Luiz Carlos Dias e sua mulher Nilde Cechi G. Dias, a área de 2.000 alqueires de terra, na Fazenda "São Pedro", lugar denominado "C:oatis", do Municipio de Posse, Estado de Goiás. Certifica mais que até 07.02.92 não tinha sido possível fazer a demarcação da terra e sua respectiva divisão, que haviam sido requeridas desde o ano de 1961, estando a área mencionada ocupada por diversos desde antes da sua aquisição, sendo, desta maneira, impos- sível a entrada dos adquirentes e que, portanto, nunca tiveram a posse das terras; b) Certidão da Prefeitura Municipal de Posse-Estado de Goiás, de 07.02.92, no qual encontra-se registrado que a área em questão acha-se ocupada por diversos posseiros, impossibilitando a entrada dos adquirentes no referido imóvel desde a sua aquisição, em 21.05.75, não sendo possível os adquirentes habitá-la e nem trabalhá-la e que os mesmos nunca estiveram de posse das terras. A tls. 90, encontramos requerimento de cancelamento, através do qual Nassim Mamed vem requerer o cancelamento do Código do imóvel rural denominado "Fazen- da São Pedro", e oferece os seguintes esclarecimentos: até a data do requerimento não havia sido possível habitar e nem trabalhar no imóvel, logo, nunca tiveram a posse das referidas terras. É o relatório. 5 • eic ,••„.•.? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.002026191-19 Acórdão n.°: 202-07.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Acolho por tempestivo e conheço do recurso. Por mais que se esforçasse não conseguiu o Recorrente provar as suas asserti- vas, razão porque, nego provimento ao presente recurso, com espeque na decisão recorrida a qual pedimos vênia para transcrevê-la, verbis: "Conforme se verifica pelos elementos acostado aos autos, não assiste razão ao interessado naquilo que pleiteia. Intimado a apresentar cópia do registro e respectiva averbação do imóvel, objeto da impugnação, o mesmo apenas apresentou a escritura de compra e venda, lavrada quando da aquisição da propriedade. Desta forma, considerando que a impugiante não trouxe aos autos documentos que comprovassem que o imóvel foi empossado por tercei- ros, permanece como contribuinte aquele em nome do qual esta cadastrado o imóvel junto ao INCRA. Quanto a pretensão do interessado em oferecer a propriedade como garantia da divida, esclarece-se que lal procedimento só poderá ser efetuado na esfera judicial." Em assim sendo, pelas razões acima expostas, conheço do recurso, mas nego- lhe provimento para manter a decisão recorrida. Ê corno voto. Sala das Sessões, em 20 de o r, o de 1994 11/4 1 JOSÉ DE AL 4 ID • IR' 6

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4821477 #
Numero do processo: 10711.008528/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de profissional para esterializar, é utilizado de maneira doméstica para limpar e esterializar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais, hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28274
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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RECORRIDA : ALF PORTO/RJ O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de profissional para esterializar, é utilizado de maneira domestica para limpar e esterializar podendo ser utilizado em industrias, hospitais, hotéis e etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 22; e agosto de 1995 7LAND A COSTAJ0 * residente 41111 ,) FRANCISCO R A B r DINO Relator Procuradoria da F. e da NacíoW Od, r, 4"15" „tona% VISTA EM km 'ail5ida & 2 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL DE ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro JORGE CABRAL VIEIRA FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.821 ACÓRDÃO N° : 303-28.274 RECORRENTE : PROMO-TECH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO O Contribuinte despachara em 05/01/92 pela DI 8217/92 (fls. 09 a 16) 300 máquinas de limpar a vapor marca "DADY VAP" que foram desembarçadas em 10/06/92 em 30/09/93 pela DI 18381/93, voltou a despachar mais 306 máquinas iguais, ocasião em que o fiscal a vista do material de propaganda do próprio importador (cópias às folhas 17 a 22) . Verificou estar incorreta a classificação fiscal da mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e por isto lavrou o Auto de Infração, considerando que a mercadoria aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico classifica-se na TAB sob o código 8516.7999.00 e gravado (na época do fato gerador 05.06.92) com a aliquota do 1.1 de 45% e I.P.I de 12%. Estes valores que deveriam ser: 1.1 Cr$ 66.434.756,53 e I.P.I Cr$ 25.688.105,86 foram realidade 1.1 Cr$ 51.671.477,31 e I.P.I Cr$ 15.944.341 acrescidos da multa de oficio 100% da diferença não recolhida da 8.346,64 UFIR, multa de 100% da diferença de IPI não recolhida no valor de 5.508,78 UFIR nos termos do Dec. 87.981/82 (RIPI) art. 364 Inciso II § 4°, artigo 57 inciso IV, artigo 55 inciso I alínea "A" e ainda inciso II alínea "A" e Lei 4.502/64 artigo 80 inciso I e II com redação do DI 34/66 artigo 2° mais juros de mora. As fls. 23 dos autos o contribuinte foi intimado a recolher o Crédito Tributário V ás fls. 25. O contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando basicamente que o fiscal não observou as características técnicas do equipamento pois tais aparelhos deveriam ser classificados na posição 84.1989.0299. As fls. 60/63 o inspetor KODASHI KONNO o apreciou a impugnação e através de 22 considerandos julgou procedente a Ação fiscal. O contribuinte às fls. 66/70 inconformado, apresentou a este Conselho o necessário recurso voluntário, alegando no mérito entre outras "Que a classificação feita pelo Fiscal e incorreta pois o aparelho de limpar, mas sim um esterilizador". "que outra empresa ex. a Eurotec Ltda. CGC 96.167.333/001-SP tem importado essa mercadoria classificando no código NBM/TAB 891989.0299, no Porto de Santos. É o relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.821 ACÓRDÃO N° : 303.28.274 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre classificação a ser atribuída ao produto LADY VAP. A recorrente juntou dois laudos sobre a funcionalidade do aparelho, o primeiro do INSTITUTO ADOLFO LUTZ e o segundo do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMEDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. A conclusão dos laudos refere-se somente a total eficiência do LADY VAP para limpar e esterilizar ambientes. Em nenhum momento os laudos apresentados se referiram a natureza do aparelho, se de natureza eletrotérmica e domiciliar, ou se de uso industrial ou profissional, não foram proferidas opiniões sobre a classificação tarifária do produto. Junto com os memoriais foi anexada cópia de uma reportagem na qual é feito diversos elogios ao aparelho e foram citados dois compradores ilustres que utilizam de maneira doméstica o LADY VÁ?, além disso o folheto propaganda do produto italiano semelhante serve para afirmar que o aparelho pode ser utilizado interna e externamente da casa; concluímos, portanto, que a utilização doméstica desses aparelhos é comum. O termo eletrotérmico significa que o aparelho transforma energia elétrica em energia térmica, como no caso ocorre, pois a energia elétrica gera calor pela passagem da corrente elétrica na resistência que transfere o calor a água. O aparelho de uso doméstico pode perfeitamente servir para ser utilizado em indústrias, hotéis, hospitais, etc.; podemos notar que é de uso industrial e profissional materiais usados costumeirarnente no dia a dia de uma casa, como por exemplo vassouras, desinfetantes, e outros. Equipamentos industriais podem ser caracterizado como materiais utilizados dentro de industrias, que compreendem ferramentas, materias primas utilizadas na produção industrial ou beneficiamento de produtos, equipamentos profissionais sugere que a sua utilização é restrita a profissionais com treinamento técnico para manobrar tal equipamento. Os documentos juntados demonstram que o LADY VAP é um equipamento que pode ter utilidade doméstica e não precisa de treinamento especializado para sua utilização. O fato de várias empresas comprarem estes equipamentos, não significa dizer que este é específico de industria ou de profissionais especializados. Dentre os compradores que figuram nas cópias das notas fiscais anexadas aos memoriais notamos que estas empresas que nada tem haver como ramo de prestação de serviço de limpeza e esterilização, figuram entre os compradores uma 3 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.821 ACÓRDÃO N° : 303.28.274 industria de Comeca Const. Metal. Carioca Ltda.; Facilário Veículos Ltda; Petróleo Brasileiro S/A Reduc e Shalimar Hotel Ltda. A recorrente anexou notas de compras internacionais realizadas pelo exportador com outros países que refere-se ao aparelho como classificado no código 8419.89.0299, o que não significa dizer que esta classificação é inquestionável e imodificável. O produto deve ser classificado de acordo com suas características, o LADY VAP não se caracteriza como equipamento industrial ou profissional, é um aparelho utilizado para limpar e esterializar, mas não configura-se no código 8419.89.0299. Ex positis conheço do recurso por ser tempestivo para mérito negar-lhe provimento. Sala de Sessões, 22 de agosto de 1995. )01 FRANCISCO RITTA BERN • ' INO RELATOR 4

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4819609 #
Numero do processo: 10611.000143/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I, vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo 17 do citado Decreto-lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32860
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ementa_s : Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I, vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo 17 do citado Decreto-lei. Recurso negado.

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Não prevalece a isenção do I.P.I., vinculado se a impor- tação se refere a ferramentas que não acompanham os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo 17 do citado Decreto-lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora que dava provimento parcial para excluir a multa do art. 364 do RIPI, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 24 de outubro de 1994. nn 46KA1(LMET0 - Presidente 1A t 04-0 (3cxx,x, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator CLAUDIA RE I GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.035 - ACORDAO N. 302-32.860 RECORRENTE : FIAT AUTOMOVEIS S/A RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Contra a empresa supra-citada foi lavrado, em 10/02.93, o Auto de Infração de fl. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal Transcrevo, a seguir: "Em ato de revisão interna da D.I. realizada nos Termos dos artigos 455 e 456 do R.A., com base no D.L. 37/66 (redação do D.L. 2472/88) e art. 149, inciso I, do CTN, verificamos que a empresa no verso qualificada importou máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramen- tal requerendo isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, de acordo com o D.L. 2433/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88 e anexando o Certificado BEFIEX n. 595/89 ao referido despacho. Como o art. 8., inciso I, do D.L. 2433/88 be- neficia as mercadorias acima com a isenção do Imposto de im- portação, mas não concede o mesmo beneficio para o I.P.I. (vide item 01 do Certificado BEFIEX), fica, neste ato, a im- portadora intimada a recolher a diferença do I.P.I. desde a ocorrência do fato gerador respectivo (art. 2., inciso I, e 26, inciso I da Lei 4.502/64 e art. 2. do D.L. 34/66 com al- terações posteriores) com os acréscimos legais pertinentes: correção de acordo com os artigos 61 da Lei 7.799/89 e 54 da Lei 8.383/91 e juros de mora conforme art. 74 da lei 7.799/89, 3. da Lei 8.218/91 e 59 da Lei 8.383/91. Fica, nn também, intimada ao recolhimento da multa de 100% estabele- W cida no art. 80 da Lei 4.502/64, regulamentado pelo inciso II, parágrafo 4. do art. 364 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82". Total do crédito tributário apurado: 38.937,97 UFIR. Em impugnação tempestiva, a autuada se defen- de alegando em síntese que: 1) As importações foram realizadas com base no artigo 17, inciso I do Decreto-lei n. 2.433, de 19/05/88, com redação dada pelo Decreto lei n. 2.451, de 29/07/88, o qual amparava a isenção pleiteada (fls. 29); 2) Tal isenção foi transformada em redução de 50% do I.P.I., com a publicação da Lei n. 7.988, de' 28/12/89; 3 Rec.: 116.035 Ac.: 302-32.860 3) Contudo, a Lei n. 8.007, de 22/03/90 em seu art. 1., determinou que as reduções do I.I. e do I.P.I. previstas nos arte. 4. e 5. da Lei 7.988/89 não se aplicavam às importações beneficiadas com isenção, na forma do Decre- to-lei n. 2.433/88, cujas Guias de Importação tivessem sido emitidas até 29 de dezembro de 1989; 4) A G.I. que acobertou as importações dos bens objeto do A.I. foi emitida em 28/06/89, não restando dúvida quanto ao direito à isenção do I.P.I.; 5) Por outro lado, o art. 17 do Decreto-lei n. 2.433/88, com redação dada pelo Decreto-lei n. 2.451/88, somente foi revogado em 12/06/91, com a publicação da Lei n. 8.191, de 11/06/91; 6) Assim, o Certificado BEFIEX n. 595/89, anexado ao despacho, não veda èt impugnante o direito ao gozo da isenção do I.P.I., vez que suas importações estavam ampa- radas pelo art. 17 do D.L. 2.433/88; 7) Outrossim, as importações de que se trata estavam amparadas por Programas BEFIEX aprovado para o pe- ríodo de 1. de janeiro de 1986 a 31 de dezembro de 1989, cu- ja isenção do I.P.I. foi assegurada conforme inciso I do Certificado n. 138/82. Na réplica, a autora do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, argumentando basicamente que as isenç3es tratadas no Cap. VI do D.L. 2.433/88, espe- cificamente o art. 17 com redação do D.L. 2.451/88, isentam do I.P.I. apenas as ferramentas que acompanhem equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos no momento da aquisição destes para integrarem o ativo fixo de empresas industriais. Em consequência, argumentou que o citado art. 17 não é apli- cável ao caso. Lembrou ainda que o art. 23 do D.L. 2.433/88 veda a acumulação de benefícios fiscais da mesma natureza, não podendo ser aplicados, concomitantemente, aqueles esta- belecidos no capitulo IV e no Capítulo VI, da mesma forma que em valeriam os do D.L. 1.219/72 ou os de isenção do I.P.I. do art. 17, se fosse o caso de redução e não de isen- ção. Em Decisão às fls. a Inspetora da Re- ceita Federal no Aeroporto Internacional Tancredo Neves jul- gou a ação fiscal procedente, fundamentando-se, em síntese, no fato de que os bens em exame - estampos - foram classifi- cados pelo código NBM 8207.30.0000 - "Ferramentas intercam- biáveis para ferramentas manuais ..., ou para máquinas fer- ramentas (por exemplo de [...} estampar (...)" e como tal desembaraçados. Tal importação, no caso, não poderia ser isentada com base no art. 8. inciso II, do D.L. 2.433/88, pois este inciso não a contempla, nem com base no art. 17, inciso I, do mesmo D.L., pois o mesmo só contempla os aces- 4 Rec.: 116.035 Ac.: 302-32.860 sórios, sobressalentes e ferramentas que, eventualmente, acompanhem os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumen- tos isentos (não os importados isoladamente, como no caso). Argumentou, ainda, que o Certificado BEFIEX invocado pela autuada é totalmente inepto para elidir o feito fiscal, uma vez que sua validade se extinguiu bem antes da importação em questão. Com guarda de prazo, a empresa recorre a este Conselho, protestando pela validade do Certificado BEFIEX n. 138 para elidir o feito fiscal, da seguinte forma: "... Muito embora a vigência do Programa alu- dido ter encontrado seu Termo final dia 31 de dezembro de 1989, antes, portanto, do dia em que foi expedida a Declara- ção de Importação, é certo que a Guia de Importação foi emi- - tida quando ainda vigia aquele Programa, como se vê da data nela lançada. E se expedida tal Guia quando vigente o bene- fício isencional, está ele assegurado, em beneficio do im- portador, irrelevantes as épocas em que ocorreram quaisquer atos, ou se implementaram quaisquer formalidades relativas à importação realizada. Por isso mesmo, e para evitar qualquer dúvi- da, houve por bem o legislador em deixar expresso, quando da edição da Lei 8.007/90, que as alterações constantes dos ar- tigos 4. e 5. da Lei 7.998 não se aplicam às importações be- neficiadas com isenção ou redução na forma do Decreto-lei n. 2.433/88 cujas Guias de Importação tivessem sido emitidas até o dia 29 de dezembro de 1989. Cuidado com que também se houve o legislador .n quando da redação da Lei 8.032/90, deixando claro que fica- ... vam assegurados, aos bens importados, as isenções ou redu- ções amparadas por legislação anterior, cujas Guias de Im- portação tenham sido emitidas até a data da entrada daquela lei. E inegável, pois, até porque o próprio legis- lador o reconhece, que a emissão da guia assegura a fruição dos benefícios isencionais que lhe sejam contemporâneos. Finaliza insistindo em que o certificado de que se valeu a defesa oferecida é apto par elidir o feito fiscal e solicitando o provimento do recurso impetrado. E o relatório. 5 Rec.: 116.035 ,Ac.: 302-32.860 VOTO No recurso ora em análise, a empresa FIAT TOMOVEIS S/A invoca a Lei n. 8.007/90 e o Certificado BEFIEX n. 138/82 como garantidores da isenção pleiteada. A Lei n. 8.007 de 22/03/90 (DOU de 23/03/90), ao dispor sobre a aplicação dos artigos 4. e 5. da lei n. 7.988, de 28/12/89, determinou que as alterações constantes nos citados artigos não se aplicariam às importações benefi- ciadas com isenção ou redução na forma do D.L. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.451/88, do D.L. 2.434/88 e da Lei n. 7.752/89, cujas Guias de Importação ti- vessem eido emitidas até 29/12/89. Em consequência, a estas importações se apli- caria o disposto no D.L. 2.433/88 com as alterações do D.L. n. 2.451/88; desta forma a importadora não estaria contem- plada com a isenção do I.P.I. pois o art. 8. do citado D.L. trata apenas de importações com isenção do I.I. e o art. 17, ao tratar da isenção do I.P.I., só ampara as mercadorias ob- jeto do litígio - ferramentas (código NBM 8207.30.0000) - quando as mesmas acompanham as máquinas, equipamentos e ins- trumentos. Não há, portanto, que se falar na Lei n. 8.032/90 que, ao revogar as isenções e reduções do I.I. e do I.P.I. excluiu de tal revogação aquelas importações (em ca- ráter definitivo) amparadas pela legislação anterior cujas guias houvessem sido emitidas até a entrada em vigor da re- ferida lei, uma vez que, no processo em análise, as mercado- w rias importadas não estavam beneficiadas pela isenção do No que diz respeito ao Certificado BEFIEX n. 138/82, emitido com base no D.L. 1.219, de 15/05/72, o mesmo amparava as importações realizadas no período de 01 de ja- neiro de 1986 a 31 de dezembro de 1989 (fls. 46/47). Contu- do, embora a G.I. tenha sido emitida em 28 de junho de 1989, portanto dentro do período coberto pelo citado Certificado, ela só tinha validade para embarques até 25 de dezembro de 1989, conforme consignado em seu campo 4. As mercadorias em- barcadas após esta data, como é o caso das que estamos tra- tando, não mais estão acobertadas pelo Certificado BEFIEX n. 138/82 e sim pelo de n. 595/89, emitido em 18 de dezembro de 1989, sob a égide do D.L. n. 2.433 (19/05/88) regulamentado pelo Decreto n. 96.760 (22/09/88). Verifica-se, ainda, que os aditivos que alte- raram a G.I. original foram emitidos ao amparo do Certifica- 6 Rec.: 116.035 Ac.: 303-32.860 do BEFIEX n. 595/89, sendo que às fls. 09-verso doe outros encontra-se aditivo emitido em 02/03/90 que, ao alterar o campo 34 da G.I. original (enquadramento da operação), ates- tou que a importação era apenas beneficiária da isenção do 1.1. e do Adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 .1 de outubro de 1994. (1A. c-t^ tA-0 Ck 112-C~1 RICARDO LUZ DE BARRO BARRETO - Relator • neer \

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Numero do processo: 10711.002037/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão aduaneira. Descaracterizada a isenção concedida com base no artigo 2º, inciso I, alínea b, da Lei 8.032/90, face ao não atendimento as condições e requisitos para sua concessão. A cassação da titularidade da declaração de utilidade pública configura o não atendimento daquelas condições de requisitos. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28128
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ementa_s : Revisão aduaneira. Descaracterizada a isenção concedida com base no artigo 2º, inciso I, alínea b, da Lei 8.032/90, face ao não atendimento as condições e requisitos para sua concessão. A cassação da titularidade da declaração de utilidade pública configura o não atendimento daquelas condições de requisitos. Negado provimento ao recurso voluntário.

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Descaracterizada a isenção concedida com base no artigo 2°, inciso I, alínea b, da Lei 8.032/90, face ao não atendimento das condições e requisitos para sua concessão. A cassação da titularidade da declaração de utilidade pública configura o não atendimento daquelas condições de requisitos. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 25 de julho de 1996 • Presi MOaiteiCa. p . 01°. sof.M / LUIZ FELI ' VA0 CALHEIROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.948 ACÓRDÃO N° : 301-28.128 RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira a interessada foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário devido em razão de não ter atendido, no momento do fato gerador do imposto, às condições e requisitos exigidos, segundo o autuante, pelo artigo 14, incisos I e II do CTN e pelo artigo 152, incisos a e b do Regulamento Aduaneiro, para que lhe fosse concedida isenção de tributos prevista para as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Ficou constatado pela autoridade administrativa que a "declaração de utilidade pública" anteriormente concedida à recorrente pelo decreto 87.122, de 20/04/82, fora cassada através do decreto 95740, de 19/02/88 (fls. 14) e que, embora tenha sido provisoriamente restabelecida pelo despacho 20, de 09/02/90, deixou de produzir efeitos sobre a importação questionada, nos termos do artigo 158 do Código Civil, face à posterior anulação do referido despacho pelo decreto S/N de 10/04/91. Em sua impugnação, a empresa insiste em reafirmar sua condição de "sociedade civil, constituída em 1971 para realizar atividades e serviços de natureza exclusivamente filantrópica e, portanto, sem fins lucrativos, operando atividades de natureza lucrativa simplesmente para - por esta via, amealhar recursos com vistas aos investimentos generosos em seus objetivos filantrópicos. tendo merecido. desde a sua fundacão o reconhecimento de sua utilidade pública... "(SIC). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando, em suma, que a perda do beneficio fiscal decorreu da constatação de que a declaração de utilidade pública concedida à empresa, através do decreto 87.122/82, fora cassada pelo decreto 95740/88 e que o despacho 20/90 do Ministro da Justiça que presumivelmente havia restaurado tal titularidade, fora, por sua vez, anulado pelo decreto s/n de 10/04/91; que, ao se comparar os artigos 152 do RA, que trata dos requisitos para o reconhecimento da isenção para as instituições de assistência social, com o artigo 6° do decreto 50.517/61, que define as situações pelas quais deixa o portador de declaração de utilidade pública de fazer jus à sua titularidade, verifica-se haver estreita coincidência das condições neles tipificadas, julgou procedente a ação fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.948 ACÓRDÃO N° : 301-28.128 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, apresentando, basicamente as mesmas razões de defesa já analisadas pela decisão de primeira instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, solicita, pelos motivos já citados, a manutenção da decisão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.948 ACÓRDÃO N° : 301-28.128 VOTO Há que se destacar, de início que, embora as leis de isenção aplicáveis ao caso não exijam explicitamente a apresentação da declaração de utilidade pública federal para concessão do beneficio, nem condicionem tal concessão a uma declaração em vigor, é evidente que a perda por uma instituição da titularidade daquele documento por não atendimento às condições estabelecidas no artigo 5° da Lei 91/35 e nos artigos 6° e 7° do Decreto 50.517/61, significa, necessariamente, que a entidade também não atende os requisitos estabelecidos pelo artigo 152 do RA, já que as referidas condições são exatamente as mesmas. Válido, portanto, tendo em vista o artigo 179 do CTN, o critério utilizado pela autoridade administrativa. Por outro lado, não vislumbro a necessidade de contestar o despacho 20/90, do Ministro da Justiça, que teria temporariamente restabelecido, por delegação de competência, a dtularidade de utilidade pública da recorrente, porque o referido despacho, foi, posteriormente anulado por outro decreto presidencial, o que, de acordo com o artigo 158 do Código Civil, restitui às partes ao estado em que antes do ato revogado se achavam. Por fim, é fato público e notório que a "Golden Cross", embora tenha, desde a sua fundação, procurado abrigar-se sob o manto da filantropia desinteressada, se algum dia teve, deixou, há muito, de ter fins filantrópicos. Nessas condições e tendo presente o relatório e decisão de fls. 97 a 102, que adoto na integra, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 2 $ e julho de 1996 LUIZ FELIPE ---ny 1 CALHEIROS - REATOR 4

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4823020 #
Numero do processo: 10820.000645/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Levantamento da produção e conseqüente saída dos produtos produzidos, mediante elementos subsidiários. É processo legítimo, consoante reiterada jurisprudência do Colegiado. Se do levantamento assim produzido resultar evidenciado que a empresa adquirira mercadorias sem prova da sua origem (presunção decorrente de que a produção fora superior ao que permitiria o volume dos insumos adquiridos), não é legítima a presunção de que houve aquisições com receitas de vendas omitidas em períodos anteriores ao período fiscalizado, sem o identificar. E, mais ilegítimo, ainda, é a exigência de imposto ou contribuição no próprio período fiscalizado, tendo o Fisco afirmado que as receitas omitidas correspondem a período anterior ao fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68823
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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E COM. LTDA. Recorridau DRF EM ARAÇATUBA - SP IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO. Levantamento da produçWo e conseqüente saída dos produtos produzidos, mediante elementos subsidiários. E processo legítimo, consoante reiterada jurisprudOncia do Colegiado. Se do levantamento assim produzido resultar evidenciado que a empresa adquirira mercadorias sem prova da sua origem' (presunpb .decorrente de que a produçWo fora superior ao que permitiria o volume dos insumos adquiridos), n'ab é legítima a presunçWo de que houve aquisiçffes com receitas de vendas omitidas em períodos anteriores ao período fjcalirado, sem o identcar. E, mais ilegítimo, ainda, è a exigOncia de imposto ou contribui0o no próprio - período fiscalizado, tendo o Fisco afirmado que as receitas omitidas correspondem a período anterior ao fiscalizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VENCEDORA IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheir ,J HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das 0essffes, em 24 de março de 1993. • /-..2- l'-- . .1 lri ,s• ., '-/ ARISITWY,, IF FC1UURA DE HOLANDA - Presidente LIMO _E f:-...n. k, 1 Â - Relatar *(~0 CAFfANO DA SILVA - 1 clu-~-~~1t,myte da Fazenda Nacional *VISTA EM SESSIM DE F? --U\Sn 1993 ao PFN, Dr . AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PG _ 3S6. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). fielb/mapd/cf/gb I , , .*A„mk Ngt=wX74~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..k& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.645/90-72 Recurso no n 85.861 Acórdo no n 201-68.823 Recorrenten BEBIDAS VENCEDORA IND. E COM. LTDA. 1... (1 Após a fiscalização de tributos federais haver wocedido a intima0o da empresa em referOncia, ora Recorrente, para relacionar, em relação ao período de 01.01.85 a 31/12/85, as aquisiçffes de matérias-primas (segundo tipo, espécie, unidades, cores, etc.), bem como a sua produção (por produto, por mOs e ano), e as quebras no processo industrial, e como a empresa deixasse de cumprir nos termos pedidos, as ditas intimaçffes, a fiscalização, â vista das fórmulas dos produtos produzidos pela Contribuin registradas no Ministério da Agricultura e das matérias-primas e embalagens adquiridas no citado período, procedeu ao levantamento da produção da ora Recorrente (e conse0ente saída dos produtos) e concluiu que a empresa .fiscalizada, com a matéria-prima e embalagens que adquirira dera saída a produtos de seu fabrico em maior nt'Amero do que OS referidos insumos permitiriam, que a fiscalização deduziu que eles foram adquiridos de fontes nãO identificadas, isto é, sem documentação fiscal, com receitas â margem dos registros fiscais havidas em período anterior ao apontado de janeiro a dezembro de 1905. Nesse sentido assim se expressa a fiscalização na descrição dos fatos que embasam o Auto de Infração, às fls. 06, verbis "PERIODO DE 01.01.85 A 31.12.05 OMISSA() DE COMPRAS de matérias-primas e de material de embalagem, caracterizadora de DnI2Ei2r saída de produtos se SWR linha de industrialização, em igual valor, desacobertados da documentação fiscal correspondente, conforme , "Termo de Constatação" em anexo, parte integrante e indissociâvel do presente Auto de Infraçã(D, a saber (o grifo é nosso) „Valor das em :i. de Receitas....Cr$ 33.176.668 (x) alíquota do I1:.Ipna...0.00.muar. (=) Valor do IPI devido...........Cr$ 23.887.200" Esses valores da omissãO está discriminado a fls. 93. 1 4.----- ,-, ~ 4,NWO'vi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4',U0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,„, Processo no 10.820-000.645/90-72 Acórdab n2 201-68.823 • o referido Termo de Constataçao (fls. 7-v) aponta as matérias-primas e material de embalagem que teriam sido adquiridas no período fiscalizado com receitas anteriormente omitidas dos registros fiscais "Aguardente de cana............... 18.086,3 litros Vinho Tinto ...................... 17.627,7 litros Frascos Plásticos PVC 500 mi...... 3.345 unidades Frascos Plásticos PVC 1000 mi..... 3.261 unidades" Em face desses fatos, em síntese, a Empresa em referencia é acusada de ser devedora de IPI no ano de 1985 no valor de Cr$ 33.176.668,00 (expressão monetária vigente à época) relativamente a receitas omitidas em período anterior ao ano de 1985, caracterizada essa omissão pela aquisição de insumos no ano de 1985 sem documentação fiscal. Lançada de ofício, consoante Auto de Infração de fl. 01, do IPI que seria devido, no montante mencionado de Cr$ 33.176.668,00 e intimada a essa quantia, corrigida monetariamente, c: r• de juros de inc:' ra e da multa de 100% (art. 364, II, do RIPI/82), a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 95/98. A Autoridade Singular manteve em parte a exigencia fiscal pela Decisao de fls. 123/131, para reduzir o montante da. receita dada como omitida de Cr$ 33.176.668,00, para Cr$ 28.162.435,00, ao fundamento de que os quantitativos das matérias-primas e embalagens adquiridas no ano de 1985, com receitas omitidas em períodos anteriores, ' eram os descritos na Decisão Recorrida. Leio em sessão os fundamentos da Decisao Recorrida (10-se). Cientificada dessa decisao, a Recorrente, inconformada, em parte, com a mesma, vem a este Conselho, em grau de recurso,. com as Razffes de fls. 134/136, insurgindo-se tão- somente contra a exigencia, tendo por base de cálculo as aquisiOes de aguardente de cana, desacompanhada de nota fiscal, alegando que a quebra de 5% indicada, quanto à aguardente pela fiscalizaçao, ó irreal, pois a empresa tem trabalhado com uma quebra de 3%. Por outro lado, sustenta que o volume de aguardente consumida no período de 01.01.85 a 31.12.85, apurado pela fiscaliação é superior ào verdadeiro, eis que o por ela indicado resulta de ter por base aguardente em graduação alcoólica a verdadeira. Em razao do seu conformismo, diz que recolheu, conforme DARF por cópia a fls. 137/139, parte da exigencia mantida pela Decisão Recorrida— E o relatório. 4-1-- _, • .0. -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !$W-.f '53,ÃO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.645/90-72 Ace.5r~ no 201-68.823 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR L. DE AZEVEDO MESQUITA Diz a Decisao Recorrida, em seu prefáMbulo, que "o suporte fâtico da exigOncia consiste, in casu, na omissa° de receitas,.constatadas no curso da açao fiscal, conforme Termo de Constataçao de fls. 07/08 9 cuja imediata consecAüncia foi a surgimento da obrigaçao de pagar o Imposto sobre - Produtos • Industrializados, formali r d a conforme consta do Auto de Infraçao de fls. 01/06". A omissao em tela constatada no curso da açao fiscal, omissao essa evidenciada pela produçao, pelo estabelecimento em causa, de produtos em volume superior ao que a matéria-prima e material de embalagem adquirido no período fiscalizado, adicionados de estoques existentes em 12 de janeiro de 1985, permitiriam. Partindo dessa premissa a fiscalizaçao, por nao ter detectado omiss'ão de receita no período fiscalizado (12 de janeiro a 31 de dezembro de 1985), concluiu que a empresa adquirira no ano de 1985 matérias-primas e material de embalagem, desacompanhadas de documentârio fiscal, com receitas â margem dos registros fiscais que seriam decorrentes de vendas sem noto- fiscal efetivadas em períodos anteriores, ou seja, no ano de 1904 ou mesmo em períodos anteriores a esse exercício. Vale dizer !, • de• pronto, a fiscalizaçao acusa a Autuada de, no mínimo, no exercício de 1904,ter dado salda a . produtos de seu fabrico, sem em ri. de nota fiscal e conseqüente pagamento do IPI. Ora, o Auto de Infração de fl. 01 foi lavrado no dia 23/07/90 9 sendo dele cientificada a Empresa no dia seguinte. Daí decorre que a Fazenda Nacional, em face do disposto no art. 150, parâgrafes 12 e 42 do CTM, consoante reiteradas decisffes deste Colegiado, n'No poderia mais proceder a lançamento ex-officio, eis que o crédito a que • teria direito, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1984. estava extinto,salvo se a Fazenda comprovasse a ocorrÊncia, na hipótese de dolo, fraude ou simulaçao. Por outro lado, tenho por dever oferecer certas ponderaçbes, que, ao meu entender, se apresentam pertinentes ás hipóteses idOnticas. Este Colegiado, em diversos julgados, tem decidido ser legítima a ator ri. da produ0o efetiva ( e conseqüente ç ,., , . . 0.4h -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'OW ~0 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.645/90-72 . . Acórdão n2 201-68.623 alda) sujeita ao IPI„ através de elementos subsidiários registrados na escrita da Contribuinte ou obtida por informaçffes de terceiros. A validade desse critério legal é reconhecido em torrencial jurisprudencia deste Conselho, â vista do art. 108 da Lei n2 4.502/64,transcrita no art. 343 do RIPI/82. Esse procedimento, qual seja em que o Fisco reconstitui a produção do estabelecimento a partir de insumos aplicados no processo industrial, num dado período, isto é, se para fabricar tal produto, consome-se tais quantidades de insumos u, se ,,, produção, apurada, do estabelecimento, nesse período, é superior ao volume que os insumos adquiridos, devidamente registrados, a permitiriam,tenho que esse procedimento nãO autoriza a presunção de que houve aquisição de insumos, sem a conhecimento da sua origem, nos períodos anteriores ao em que se procedera a apuração da produção com receitas â margem dos registros fiscais. Para se chegar a essa conclusão e ao período certo da suposta omissão de registro de receitas pela saída de produtos sem emissão de nota fiscal, haveria que ser levantada também a produção ( e conseqüente saída) dos produtos nos periodos a que se atribui, por presunção, a omissão apontada. Ao meu entender, nessas hipóteses de produção superior ao volume que os insumos adquiridos permitiriam, sem atvida que a empresa adquirira produtos de origem desconhecida e pelos quais seria responsável pelo IPI. E, em princípio, essas aquisiOes se deram com receitas à margem dos registros fiscais, resultantes de subfaturamento no próprio período objeto do levantamento da produção. Essa é a presunção que decorre do dito levantamento da produção, presunção essa, que „ . ao meu entender, encontra apoio no mencionado ar t. 108 da Lei no 4.502/64. O que não tem apoio na lei é pressupor .:e que as aquisiOes em ti' l foram realizadas com omisses de registro de venda de produtos, . em períodos ao ter Em face do exposto, voto no sentido de dar proviMento ao recurso, na parte objeto do litígio. Sala da N. em 24 d c de mar :c e 1993. •.1 •---(-( 11LINO DE AZEVEDWMESUJITA ' ,,

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Numero do processo: 10840.002759/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, remanesce como contribuinte a pessoa em cujo nome está cadastrado junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07195
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c De..0W OS jj99, SEGUNDO CONSELHO HO DE CONTRIBUINTES C i 44SeC, Rtibri:t Processo n." 10840.002759191-81 • • Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.195 Recurso n.°: 96.403 Reconente NASS1N MAMEI) Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do knovel, rema- nesce como contribuinte a pessoa em cujo nome está cadastrado junto ao INCRA. Recurso negada Viitosi relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por NAS SIN MAMED , ACORDAM- os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, devotas, em negar provimento ao recurso. ' • -Saladas Sessões 20 de o 1, de 1994 • jr/ /fr /• • Helvio Esco ,* : - - riden José de Alistei.: Coelh - R 01" 4111111~~. • ireM2C-GC.17S-71 A. ,: Í: • ueiroz de Carvalho - Procuradora - Represen- tante da Fazenda Nacio- nal • VISTA EM SESSÃO DE 7 0E7 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tanaedo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/eaall. 1 za, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fir " 4,'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.C1,:cfS‘ Processo n.° 10840.002759/91-81 Recurso n.° : 96.403 Acórdão n. 0: 202-07.195 Recorrente : NASSIN MAMED RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, através da notificação do 1112/91 (fls.02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cz$ 9.461.371,71, referente ao imóvel "Fazenda São Pedro" - denominado Coatis, cadastrado no INCRA sob o Código 928.089.010.944 1, locali- zado no Município de Posse-GO. Impugnando o feito tempestivamente, a fls. 01,0 notificado alegou, em sínte- se, que: a) o imóvel foi adquirido em nome do Sr. Nassin Mamed e de Dr. Rubens Cláudio Guimarães Pagnano, pois é um condomínio; b) na época em que o imóvel foi adquirido na condição de condomínio, não foi possível urna divisão amigável e nem judicial, por se tratar de terras griladas, da qual foi proposto, junto ao INCRA, o cancelamento e a colocação das terras em garantia. De acordo com a ordem que aparece nos autos do processo, encontramos os seguintes documentos: a) na f1.04, carta de 04107.88, através da qual o chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, do MIRAD/GO, estabelece que, para que seja feito o cancelamento do cadastro referente ao imóvel denominado "Fazenda São Pedro", necessário se faz apresentar certidão negativa do Registro n.° 7.739, Livro 3-E-Ano 1974, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Posse. Esclarece, também, que o débito ajuizado relativamente ao período de 1981 a 1985 ficará na pendência desta certidão, na qual deverá ser consignado o ano do cancelamento da matrícula ou registro; b) a fls. 07, encontramos pedido de cancelamento da inscrição de cadastro junto ao INCRA, em virtude de serem as terras totalmente griladas. Conseqüentemente, alegam que não é justo arcarem com a taxa do "INCRA" de terras que não têm a posse real; 2 n1" : MINISTÉRIO DA FAZENDA .it4 e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10840.002759/91-81 Acórdão n.": 202-07.195 c) a fls. 10, o Instituto Jurídico das Terras Rurais - NTER vem promover a Execução Fiscal, por quantia certa, do débito devidamente inscrito em Dívida Ativa, no valor de Cd 1.491.265,35, sob pena de penhora ou arresto em tanto de seus bens quanto bastem para satisfazer o débito; d) através de fls. 15/16, o Sr. Nassin Mamed vem, junto ao Exm.° Juiz de Direito da 1." Vara Cível, da Comarca de Sertãozinho-SP, nos autos da Execução Fiscal que move em seu desfavor o INTER", através de Carta Precatória, indicar à penhora o bem imóvel abaixo descrito: "uma parte de terras "pro-indiviso", situadas na "Fazenda São Pedro", no lugar denominado "Coatis", do município e comarca de Posse, Estado de Goiás;...com área de 9.680 ha, existindo animais de custeio..."; e) a fls. 20, encontra-se escritura de compra e venda, de 17/04/74, através da qual, de uma parte, como outorgantes vendedores estão o Sr. Luiz Carlos Dias e sua mulher dona Nilde Cechi Cornes Dias, e, de outro lado, como outorgados compradores, os Srs. Nassin Mamed e Dr. Rubens Cláudio Guimarães Pagnano. A decisão recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encontra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consigna- dos, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) intimado a apresentar cópia do registro e respectiva averbação, o contri- buinte simplesmente apresentou a escritura de compra e venda, lavrada quando da aquisição da propriedade; b) considerando que o impugnante não trouxe aos autos documentos que comprovassem que o imóvel foi empossado por terceiros, permanece como contribuinte aquele em nome do qual está cadastrado o imóvel junto ao INCRA; c) quanto à pretensão do interessado em oferecer a propriedade como garantia da dúvida, esclarece-se que tal procedimento só poderá ser efetuado na esfera judicial. Inconformado, o Contribuinte interpôs o recurso tempestivo de fls. 51/53, no qual argumentou que: 3 . - tz:c9' 4;.$?? • QB MINISTÉRIO DA FAZENDA - • N.: " 3.„ kr-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.002759191-81 Acórdão n.°: 202-07.195 a) as terras não existem, visto que são terras griladas, estando ocupadas por terceiros; b) o Recorrente foi ludibriado quando da compra do imóvel, perdendo valiosa importância; c) o Recorrente não é proprietário da referida terra, pois nunca teve a posse. Por diversas vezes tentou, mas não conseguiu, entrar na propriedade. A fls. 54/55 são anexados os seguintes documentos; a) Certidão do Cartório do Registro de Imóvel e Tabefionato 1.0 de Notas, de 07.02.92, da Comarca e do Município de Posse-Estado de Goiás, na qual encontra-se registra- do que Nassin Mamed e Rúbens Cláudio G. Pagnano adquiriram de Luiz Carlos Dias e sua mulher Nilde Cechi G. Dias, a área de 2.000 alqueires de terra, na Fazenda "São Pedro", lugar denominado . "Coatis", do Município de Posse, Estado de Goiás. Certifica mais que até 07.02.92 não tinha sido possível fazer a demarcação da terra e sua respectiva divisão, que haviam sido requeridas desde o ano de 1961, estando a área mencionada ocupada por diversos desde antes da sua aquisição, sendo, desta maneira, impos- sível a entrada dos adquirentes e que, portanto, nunca tiveram a posse das terras; h) Certidão da Prefeitura Municipal de Posse-Estado de Goiás, de 07.02.92, no qual encontra-se registrado que a área em questão acha-se ocupada por diversos posseiros, impossibilitando a entrada dos adquirentes no referido imóvel desde a sua aquisição, em 21.05.75, não sendo possível os adquirentes habitá-la e nem trabalhá-la e que os mesmos nunca estiveram de posse das terras. A fls. 56, encontramos requerimento de cancelamento, através do qual Nassin Mamed vem requerer o cancelamento do Código do imóvel rural, denominado "Fazenda São Pedro", e oferece os seguintes esclarecimentos: até a data do requerinaanto não havia sido possível habitar e nem trabalhar no imóvel, logo, nunca tiveram a posse das referidas terras. É o relatório. 4 .5k MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡G rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti ce 10840.002759191-81 Acórdão n.°: 202-07.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso. Em que pese as alegações do Recorrente, em momento algum conseguiu desmerecer as razões da Autoridade Fiscal, não trazendo elementos de convicção em seu prol. Em face disto, e em razão da decisão de fls. 49, onde esclarece por inteiro os fatos, sou porque deva ser conhecido o presente recurso por tempestivo, porém, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 ' JOSÉ DE ALMEIDA : HO 5

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Numero do processo: 10640.000317/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09599
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De ....................... 19 E" ~-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ----- • •Rubrica Processo : 10640.000317/95-26 Acórdão : 202-09.599 Sessão 16 de outubro de 1997 Recurso : 102.640 Recorrente : PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das e s, em 16 de outubro de 1997 ,/#, 4 micius Neder de Lima ' dente Jo .é de e'da C elho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 9:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000317/95-26 Acórdão : 202-09.599 Recurso : 102.640 Recorrente : PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA RELATÓRIO O Auto de Infração (fls.01/15) denuncia a falta de recolhimento da COFINS, que seria devido sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92 a outubro/96, pela aplicação dos artigos 10 a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. O lançamento de oficio foi impugnado tempestivamente (fls.16/19). A Decisão n° 519/95 (fls. 21/23) julgou procedente o lançamento, sendo que os fundamentos denegatórios estão resumidos sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É devido o lançamento dos valores apurados da contribuição, nos meses em que se constatou falta de recolhimento, inocorrendo qualquer procedimento que suspenda a exigibilidade da cobrança do crédito tributário. - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. . INCONSTITUCIONAL1DADE - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de recurso (fls.27/31) a autuada sustenta o entendimento de ser inconstitucional a lei que instituiu a COFINS e a autoridade administrativa não pode abster-se de apreciar a matéria, uma vez que a mesma somente está vinculada à lei, desde que esta esteja em consonância com o ordenamento jurídico maior, quer dizer, que a norma jurídica que ensejou a exigência fiscal tenha obedecido os preceitos constitucionais. Pede seja declarada a nulidade do Auto de Infração. 2 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\4;ettk,' crJ/ Processo : 10640.000317/95-26 Acórdão : 202-09.599 Não houve contra-razões do Dr. Procurador da Fazenda Nacional, posto que, à época da decisão de primeira instância, não vigoravam as Portarias MF n os 180, 189 e 260, que determinam que o douto Procurador da Fazenda Nacional se pronuncie em contra-razões de recurso. É o relatório. 3 9-34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000317/95-26 Acórdão : 202-09.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Julgo não haver muito a se apreciar neste apelo, porquanto este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Mesmo que assim não fosse, sobre a constitucionalidade da COFINS, esta matéria já está superada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela procedência da exigência, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF. A citada decisão se aplica ao caso sob exame por força do artigo 1° da Emenda Constitucional n° 03, de 17 de março de 1993, que incluiu o § 2° no artigo 102 da Constituição Federal. Jurisprudência pacifica no Conselho de Contribuintes. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessi - s em 6 de outubro de 1997 JOSÉ E I MO A COE O 4

score : 1.0
4821787 #
Numero do processo: 10735.000593/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação (11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32597
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRF - NOVA IGUAÇU - RJ Classificação Tarifária - Produto: LUBRIZOL PRODUCT 18.550 (outros_ aditivos para óleos ou graxas lubrificantes. - Sua classificação tarifária foi efetuada carretamente por ocasião da importação (11/03/86) no código TAB 38.14.06.00. - Recurso provido quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de bitributação; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência proposta pela recorrente, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 14 de abril de 1993. SÉRGIO DE CAST O NEVES Presidente e Relato 1 1 1Q.e.....cf l A SÉ DE RIBAMAR A. SI . RES rocurador da Fazen e a Nacional < VISTA EM 30 Jar,1 i on..),..), Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO ELIZABETH MARIA 1 VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA, ausente o conselheiro OTACÍLIO DANTAS, CARTAXO. i, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVA IGLTAÇU - RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a empresa 1AB - Indústria de Aditivos do Brasil S/A, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, por ter sido constatado, em ato de revisão aduaneira, que a citada empresa "importou mercadoria declarando código tarifário diferente do verificado, com diferença de alíquota do Imposto de Importação, tendo assim descumprido os controles de importação, incorrendo, portanto, nas penalidades previstas nos artigos 524 e 526, IX, do Decreto n° 91.030/85, e no art. 364, II, do Decreto n° 87.981/82". A mercadoria declarada foi "outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes - LUBRIZOL PRODUCT 18550 - ácido alcoil policarbmdlico em óleo mineral", código TAB 38.14.06.00, com alíquota de II de 30% e alíquota de I.P.I. de 8%. A mercadoria identificada foi "Preparação química utilizada como aditivo inibidor da ferrugem para lubrificantes hidráulicos e óleos para turbinas", código TAB 38.14.05.01, com alíquotas de 45% para o I.I. e de 8% para o I.P.I. O crédito tributário apurado foi de Cr$ 322,715,61, correspondente a : I.P.I., multas previstas no art. 524 e no art. 526, IX, ambos do Decreto 91.030/85 e multa capitulada no art. 364, II, do Decreto 87.581/82. Foi, também, acrescentado o valor dos juros de mora sobre valor originário D.L. 1.736/79, no total de Cr$ 1.613,64. Às fls. 02 a 05 encontra-se cópia da Declaração de Importação n° 500627, registrada em 11/03/86, constando de seu Anexo 1, campo 10, o recebimento da mercadoria pelo importador em 13/03/86. Às fls. 10 acha-se cópia do Laudo de Análise n° 1.557/86, emitido pelo LABANA em 13/03/86, pelo qual o produto importado "trata-se de uma preparação química utilizada como aditivo inibidor de ferrugem para lubrificantes hidráulicos e óleos para turbinas". A empresa autuada tomou ciência do Auto de Infração, sem identificar a data em que esta ocorreu. Contudo, a data da lavratura do Auto foi 11/03/91. Em 09/04/91, ou seja, tempestivamente, já através da ora recorrente - Lubrizol do Br sil Aditivos Ltda., na qualidade de sucessora, por transformação, da IAB - Indústria de Aditiv s do Brasil S/A, apresentou sua impugnação ao lançamento, pelas razões de fato e de direito que, sinteticamente, passo a expôr: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 1) A Receita Federal autuou a impugnante, desclassificando a totalidade das importações realizadas no período de 1986 a 1991, abrangendo 98 importações que estariam, segundo a Receita, abrangidas pelo prazo revisional de 05 anos, sem excluir uma só importação, sequer; 2) acentou a dificuldade que lhe é imposta de oferecer defesa tempestiva à ação de cobrança abrangendo 22 produto em 80 D.I's, embora enfeixadas em 12 Autos, mas cujos 92 anexos impõem impugnações distintas; 3) afirmou que não há qualquer discrepância entre a identificação do produto importado, levada a efeito pelo LABANA no laudo citado, frente ao declarado na D.I. e que o produto desembaraçado foi, efetivamente, o declarado. 4) levanta, a seguir, duas preliminares: a) quando do desembaraço, não houve, por parte dos agentes fiscais, qualquer impugnação quanto "a natureza da mercadoria". Assim, a mercadoria desembaraçada foi exatamente aquela a que se referiu a D.I., configurando-se, portanto, em razão do comportamento revisional dos autuantes, um pretenso erro de direito. Em ato revisional de lançamento não há permissibilidade legal para a revisão de erro de direito, frente ao art. 149 do CTN em confronto com os arts. 48, 50 e 53 do D.L. 37/66. A impugnação do valor aduaneiro ou Classificação Tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 dias, depois de ultimada a conferência, nunca após 2 anos. Pertencendo o lançamento do imposto de importação à modalidade de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ao sujeito passivo incumbe prestar à autoridade administrativa as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. E a permissibilidade de revisão de oficio somente será possível nos limites e situações casuisticamente citados no art. 149 do CTN que, na hipótese em questão, de lançamento por declaração, se circunscrevem às hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII do citado art. 149. b) Com a apresentação a registro da Declaração de Importação objeto desta autuação, caracterizou-se, no tempo, a data da ocorrência do fato gerador na importação levada a efeito. A partir deste dia iniciou-se o prazo decadencial previsto no art. 173 do C1N, porque o registro da D.I. configura a notificação do contribuinte no próprio exercício em que o lançamento já podia ser efetuado. A extinção definitiva do prazo, no caso de que se trata, consumou-se (1.)n dia 10/03/91 (último dia do lustra decadencial). Como o contribuinte foi i imado da autuação no dia 11 de março de 1991, a ação fiscal foi c mprovadamente iniciada quando já extinto o crédito fiscal sendo, portanto, _ . temporânea; 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 5) Quanto às multas administrativas, insurge-se com relação àquela prevista no art. 524 do R.A. alegando ser a mesma descabida porque a norma legal transcrita, na qual se apoiou o Auto, se refere exclusivamente aos casos de declaração indevida da mercadoria e atribuição de valor ou quantidade diferente do real, sendo que, no caso, não pode ser característica "declaração indevida" pois a mercadoria declarada e desembaraçada foi, exatamente, aquela identificada pelo LABANA. Rebate, ainda, a multa capitulada no art. 526, IX, do R.A., alegando, inicialmente, que houve distorção de cálculo, porque a norma legal limita a multa a 20% do valor da mercadoria importada e o cálculo feito pelo fisco apresenta valor superior ao obtido pela aplicação da porcentagem de 20% sobre o valor CIF da mercadoria. Quanto ao mérito, existe total ausência de tipicidade legal capaz de justificar a apenação imposta, porque não ficou caracterizado o "descumprimento de outros requisitos de controle das importações". 6) Com referência à penalidade do art. 364, I.I., do RIPI, as hipóteses de sua incidência são literalmente identificadas no texto legal, entre elas, a falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto, na NOTA FISCAL. Ora, na importação não se emite nota fiscal de saída Ambas as situações previstas na norma regulamentar não guardam qualquer pertinência com a situação factual de que se cogita. 7) Com relação ao mérito, afirma, amparada pelo laudo técnico firmado por seu Engenheiro Químico Fábio Jacoby, que o produto desembaraçada pela D.I. é um ácido alcoil policarboxílico, possuindo uma acidez de aproximadamente 178, típica dos anti-ferruginosos de base ácida usados em óleos minerais lubrificantes. Por ter peso molecular quatro vezes menor que o peso molecular dos dispersantes de baixo preso, é excluído da posição 3814.03.00. Por não possuir qualquer propriedade aumentadora do índice de viscosidade (que possuem peso molecular dezenas de vezes maior do que o do referido produto) e por não apresentar qualquer ácidez, também está excluído da posição 3814.02.00. - O produto também não é um dispersante, nem tampouco é diaril ou dialquilditiofosfato de zinco, por não ser ácido, nem um sal organometálico, o que impede também sua classificação na posição 3814.05.00. - Pela sua base química e por sua utilização como aditivo anti-ferrugem na prepararão de lubrificantes, só pode ser classificado na posição 3814.06.00, exatamente a classificação adotada no desembaraço. É o que requer seja reconhecido como legalmente correto. 8)R quer, com vistas à perfeita classificação do produto, e realização de perícia técnica, formulando, ara tal, seus quesitos e indicando, como seu perito assistente, o Engenheiro Químico Sr. Fábio C. Jacoby. ' fls 33, encontram-se relacionados os quesitos. 8)R quer, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 9) Finaliza requerendo o acolhimento das preliminares e, se tal não se verificar, que, no mérito, seja dado provimento à impugnação apresentada. Anexos à impugnação, encontram-se vários documentos, sendo que, às fls. 44/47, foram acostadas as "Considerações Técnicas" feitas por seu engenheiro químico assessor e literatura técnica sobre a matéria. Às fls. 51/60, o autor do feito apreciou a impugnação apresentada e, por considerar totalmente infundadas as alegações levantadas pela autuada, opinou pela manutenção do Auto de Infração. Quanto ao pedido de perícia, considerou-o descabido, pois não existem divergências entre o que a autuada declara e o resultado do laudo do LABANA, havendo, contudo, divergências quanto ao enquadramento tarifário. Às fls. 61/65 encontra-se o Parecer CST/GTCEX n° 952, de 26/05/87, sobre "Revisão Aduaneira", e, às fls. 66/69, o Parecer CST n° 477, de 26/04/88, sobre "Imposto de Importação - despacho aduaneiro. Classificação Tarifária - acréscimos legais e penalidades. Aplicação da IN-SRF n° 14/85". Às fls. 70/83 encontram-se o Relatório e Parecer preparados pela Seção de Preparação Julgamento Processos Tributos Diversos - Serviço de Tributação. Em Decisão às fls. 84/85, apoiada nos citados Relatório e Parecer, aprovando-os e integrando-os à decisão, a autoridade monocrática rejeitou as preliminares argüidas, indeferiu o pedido de perícia e julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da exigência apenas a multa capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autuada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo basicamente em todas as razões constantes da peça impugnátoria e acrescentando mais uma preliminar, referente à "duplicidade de ações de cobrança" (fls. 89). Argumenta que, pelo Auto de Infração n° 003/91- Adição n° 1, foi lançado e cobrado o mesmo crédito tributário constante do Auto de Infração n° 004/91 - adição n° 2. Anexou cópias dos citados autos às fls. 118, assim como vários outros documentos e literatura técnica sobre a matéria. Acrescentou, ademais, quanto ao mérito, que o engenheiro químico que a assessora, ressaltou enfaticamente que o produto em questão não contém acrilato, como consta no laudo do LAI3ANA. Em apoio a esta informação, junta novo laudo técnico emitido pelo citado engenheiro químico (fls. 114/115). nsiste em que tal discrepância, por si só, justificaria o deferimento da perícia solicitada, no se ido de se constatar a existência ou não de Acrilato no produto em questão. Sugeriu que tal erícia fosse realizada pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia. Protestou pela oportuna apr tação de quesitos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 Finaliza regue endo o acolhimento das preliminares e que, caso não seja este o entendimento da Câmara, que ja provido o recurso interposto. É o re t' • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 VOTO Adoto, em parte, no processo de que se trata, o voto do limo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes com referência ao recurso n° 115.256, referente à mesma empresa, e que resultou no acórdão n° 302-32.600, sessão de 14 de abril de 1993. "A Recorrente alega, preliminarmente, em seu Recurso Voluntário ora em exame, que houve duplicidade de exigência tributária envolvendo este processo e o de número 10735-000593/91-10. Verifiquei, de pronto, que a Recorrente engana-se quanto ao valor da diferença de impostos exigida no presente caso, pois que como se constata do A.I. de fl. 01 tais diferenças são, efetivamente, de Cr$ 12.451,04 de Imposto de Importação e Cr$ 996,08 de I.P.I. Os valores indicados para tais tributos, mencionados pela Suplicante, de CR$ 91.614,73 e Cr$ 7.328,82, respectivamente, estão corrigidos (atualizados monetariamente). A cobrança formulada no presente processo refere-se, efetivamente, à Adição n° 01, enquanto que a cobrança apresentada no outro processo mencionado pela Recorrente, refere- se à Adição n° 02. Rejeito, portanto, a preliminar trazida do presente Recurso". Quanto à preliminar de prescrição do direito de revisão, pela Repartição Aduaneira, da classificação da mercadoria, com base no art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, não assiste razão à Recorrente, face ao disposto nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. "No que se refere à preliminar de perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário (DECADENCIA), entendo não assistir razão à Suplicante. Como se verifica dos autos, o fato gerador da obrigação - registro da Declaração de Importação - ocorreu no dia 11/03/86. Obedecendo-se ao que estabelece o art. 50 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, excluindo-se da contagem do prazo o dia do início e incluindo-se o do vencimento, verificamos que o prazo qüinqüenal expirou-se no dia 11/03/91, exatamente no dia da lavratura do Auto de Infração de fls. 02 e da ciência do mesmo pelo Sujeito Passivo. Rejeito, portanto, esta preliminar argüida pela Recorrente. Acolho, ai ida, a preliminar de diligência suscitada pela Recorrente para realização de Perícia Técni a, recusada pela Autoridade singular, por ser direito assegurado na Constituição Federal - vi , or. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.255 ACÓRDÃO N° : 302-32.597 Quanto ao mérito, cabe-nos dirimir a controvérsia a respeito da classificação do produto importado, declarado pela Recorrente como sendo: "Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes. MARCA OU NOME LUBRIZOL PRODUCT 18550. BASE Ácido alcoil policarboxílico em óleo mineral. FUNÇÃO: Aditivo inibidor de ferrugem para lubrificantes hidráulicos e óleo de turbina. O Laudo de Análise n° 1557/86 elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises (LABANA), que se encontra às fls. 10 dos autos, conclui afirmando que se trata de uma preparação química utilizada "como aditivo inibidor de ferrugem para lubrificantes hidráulicos e óleos para turbinas" que, a meu ver, enquadra-se corretamente na classificação utilizada pela Recorrente ou seja, 38.14.06.00. O Capítulo 38.14.00.00 da TAB aplicável ao caso contempla, exatamente, as PREPARAÇÕES antidetonantes, ANTIOXIDANTES, e OUTROS ADITIVOS PARA ÓLEOS MINERAIS. Desta forma, entendo ser improcedente a autuação de que se trata, motivo pelo qual voto no sentido de dar prov'mento ao Recurso quanto ao mérito". Sala das Ses es, em 14 de abril de 1993. SÉRGIO DE CAST O NEVES - RELATOR 8

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4821348 #
Numero do processo: 10711.003736/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita por finalidade controlar a regularidade veículo e tripulação, não pe procedimento administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada ap'ós o termo de visita. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28096
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4820752 #
Numero do processo: 10680.003467/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: DECISÃO JUDICIAL DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. A sentença judicial proferida em primeira e segunda instâncias é norma individual e concreta que vincula as partes, in casu, a União e o contribuinte que provocou o Poder Judiciário. Não possui eficácia jurídica qualquer decisão administrativa proferida em sentido diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:57Z; created: 2009-08-05T15:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:57Z | Conteúdo => e CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..;($cjil SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003467/2005-76 Recurso n° 135.797 Voluntário ___shd de Centrjr.rs Matéria COF1NS to-segu""notariets,22..-X-- de rtdedca A.!?Acórdão n° 202-18.284 Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente MULTICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA E EM SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/01/2000 a 31/12/2001 5 -4- Ementa: DECISÃO JUDICIAL DE P E 2 2 INSTÂNCIAS. SEGURANÇA ta -J O DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA o c-r- (:) DECISÃO ADMINISTRATIVA. 3 o54 A sentença judicial proferida em primeira e segunda instâncias é norma a o Z: I _c. 5:2 o individual e concreta que vincula as partes, in casu, a União e o contribuinte que r 2 provocou o Poder Judiciário. Não possui eficácia jurídica qualquer decisão z tu-.g .1 administrativa proferida em sentido diverso. rt O U- Recurso negado.ca z ao > uJ o o cci ti5 at. 03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • * f os • bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Ci TRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANTs ISCARLSA LIM Presidente 4 C4f,L2}4C (.7 IA CRISTINA ROZA A/COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 114F • SirJuter."."------- .)ELHO CE CONTRIDUif4TES— Processo n.° 10680.003467/2005-76 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.284 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasiiia. AL_ O /* . Ivana Cláudia Silva CastroRelatório Siars: Sn I ;6 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 15 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura do "auto de infração de fls. 2/11 com exigência de crédito tributário (.) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)... A fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12 a 14, relata que a contribuinte impetrou mandado de segurança para que se abstivesse de recolher a contribuição nos moldes da MP n2 1.858-6, de 1999, e reedições. Entretanto a mesma não logrou êxito, havendo sido julgados improcedentes a decisão de primeiro grau e a apelação. A fiscalização constatou que não houve declaração, tampouco recolhimento de qualquer valor a título de PIS e Cofins para o período autuado. Assim, com base no Livro Razão e nos demonstrativos apresentados pela contribuinte, foi constituído o presente crédito tributário. Irresignada, (..) a empresa apresentou o arrazoado de fls. 166 a 190, acompanhado dos documentos de fls. 191/246, com as suas razões de defesa a seguir reunidas k sucintamente. A impugnante alega que a Cofins não incide sobre sua atividade, pois essa se enquadra na disposição contida no art. 62, inc. Ida Lei Complementar n 2 70, de 1991. Alega que "... a Medida Provisória n° 1.858/99 (que revogou o referido inc. 1 do art. 69, no seu art. 15, determina que serão excluídos da base de cálculo das cooperativas os valores provenientes dos repasses aos associados, o que torna essas parcelas não incidentes do tributo. A impugnante, como cooperativa singular, atua exclusivamente no repasse aos seus associados (cooperados) das quantias recebidas dos usuários inerentes à sua atividade objeto." Alega que o STJ considerou inconstitucional a revogação do inc. I do art. 6 2 da LC n2 70, de 1991 pela MP n2 1.858, de 1999. Acresce que "em face de uma interpretação sistemática (e não meramente gramatical) do inc. Ido art 15 da citada medida provisória, não haveria incidência da contribuição." Em seguida, a defendente tece um arrazoado acerca das características das cooperativas (mormente as de trabalho) e da legislação que as regem. E que a Cofins incide apenas sobre a folha de pagamento nas sociedades sem fins lucrativos, como é o seu caso. "A contribuinte afirma que as cooperativas não possuem receita bruta ou faturamento relativamente à sua atividade objeto (prestação de serviços), pois a receita não é sua, mas dos cooperados." Requer, ao final, a anulação da autuação e "que o Órgão Julgador se digne de decretar que não incide a Cojins sobre os valores provenientes da atuação dos sócios da Impugnante, (.) n • . • _ Processo n.• 10680.003467/2005-76 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.284 Fls. 3 Apreciando as razões de discordância, a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: A propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia às instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não se vincula a eventual doutrina existente sobre a matéria. Impugnação não Conhecida". Cientificada da decisão em 24/03/2006, a empresa apresentou, em 25/04/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissenso: 1) não apreciação pela DRJ das razões de impugnação sob alegação da existência anterior de demanda judicial; 2) inexistência de receita ou faturamento nas cooperativas; 3) afastamento da incidência da Cofins das cooperativas de crédito pelo STJ; 4) inobservância das exclusões autorizadas pelo art. 15 da MP n2 2.158-35/2001; 5) é cooperativa singular que repassa aos seus associados as quantias recebidas dos usuários relacionados à sua atividade objeto; 6) inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins para as cooperativas, declarada pelo STJ; 7) o seu faturamento é realizado em nome dos cooperados; 8) discorre sobre o conceito de receita e defende sua inocorrência nas cooperativas; 9) entende que o inciso I do art. 15 da MP n2 2.158-35/2001 abriga a atividade econômica realizada pela cooperativa em nome de seus sócios, dentre as quais se inclui a prestação de serviços pela cooperativa de trabalho, que repassa aos associados todos os valores decorrentes dos atos cooperados; 10) pretende inserir no conceito de "produto" o entendimento de tratar-se de "soma de trabalhos produzidos". Alfim requer a reforma da decisão recorrida e a anulação do auto de infração. Requer, também, que este Conselho conclua que o tributo denominado Cofins não incide sobre os valores provenientes da atuação dos sócios da recorrente, reconhecendo que a atividade desta consiste em organizar as atividades que envolvam os interesses dos cooperados em sua área de atuação estabelecida no Estatuto Social, não dispondo de receita nem de lucro sobre essa atividade. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO COMO OR IGINALCONFERE e? Brasilia. 1 5 44, vana Cláudia Silva Castro ?1/41.it Ni IN 92136 " Processo n.° 10680.003467/2005 -76 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.284 f3/41F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 - CONFERE COM O ORIGINAL Brasilta, 13 II 0\- Voto Ivana Cláudia Silva Castro 1,1/ Siape 92116 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Não comporta reparar a decisão recorrida e, portanto, não cabe provimento ao recurso voluntário. Primeiramente, deve ser reforçada a decisão de primeira instância no ponto em que não conhece da impugnação em razão da existência de ação judicial própria versando sobre a mesma matéria. Realmente. Juridicamente são insustentáveis a apreciação e a revisão pela própria Administração Pública de seus atos quando os mesmos já se encontram sob a apreciação do Poder Judiciário, mormente quando a decisão decorrente reafirma a validade e a eficácia desses atos. Em outras palavras. O Poder Judiciário, provocado pela recorrente pela via do Mandado de Segurança, reafirmou a procedência do ato praticado pela Administração Tributária de constituir o crédito tributário relativo à Cofins, nos termos em que determinados pelo art. 142 do CTN. Todos os argumentos trazidos pela recorrente, em sede de recurso voluntário, à apreciação deste Colegiado constituem-se nos mesmos argumentos levados ao Poder Judiciário, o qual denegou a segurança pretendida e negou provimento ao apelo à instância superior. O fato de a recorrente se encontrar ainda litigando no mesmo processo junto aos Tribunais superiores em nada altera a situação jurídica respeitante à exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio. • Isso porque inexiste no ordenamento jurídico brasileiro terceira ou quarta instâncias, sendo que os recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal não gozam de efeito suspensivo, possuindo somente efeito devolutivo, consoante norma inserta no Código de Processo Civil. Dito isso, embora despiciendo porque constantes dos autos as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, somente a título de enfrentamento das alegações de defesa, busco guarida exatamente nos fundamentos das decisões judiciais que afastaram a pretensão da recorrente, para que integrem o presente voto como razão de decidir, bem como atender à recorrente quando reclama da falta de apreciação na esfera administrativa de matéria já enfrentada no Judiciário, com formação de norma individual e concreta que a vincula. O relatório do Acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 1 2 Região, na apelação em Mandado de Segurança n2 2000.01.00.084493-7/MG informa, como a seguir. reproduzido, o pedido deduzido na inicial (fl. 143): 5 Processo n.° 10680.003467/2005-76 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.284 Fls. 5 - "- garantir 'o direito líquido e certo de não proceder ao recolhimento das citadas exações, diante do princípio constitucional do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, consolidado nos ditames da Lei n. 5.764/71, que apregoa ser intributável o ato cooperado, da Lei Complementar 70/91, que de forma especifica determina ser o ato cooperativo inalcançável pela incidência da COFINS e da Lei 9.715/98 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.212/95), que estipula a tributação pelo PIS somente sobre afolha de salários', ou, - em caso de indeferimento, ser-lhe autorizado, 'por aplicação da interpretação conforme a Constituição, a dedução, na forma do art. 15, inciso I, primeira parte, da Medida Provisória 1.858, da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores repassados aos cooperados, mentida a alíquota e a base de cálculo da COFINS e do PIS como previstos na legislação precedente (L 9.715/98 — PIS e Lei Complementar 70/91 — COFINS), diante da total inconstitucionalidade da Lei 9.718/98)". A seguir o referido relatório reproduz as razões e os fundamentos que conduziram à denegação da segurança pela juiza de primeira instância, verbis: 41 A concessão ou não de isenções pelo Poder Público é matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária, porque a Constituição Federal enumera exaustivamente as hipóteses de regramento por lei complementar. No caso discutido, embora a isenção estivesse prevista em uma lei complementar. Lei 70/91, art. O, II, sua revogação poderia se dar por m'"fl lei ordinária, porque se a matéria, isenção, não exigia quorum especial tr O no momento de sua elaboração, não exige, portanto no momento da z z (9 revogação. Ce (..! o O er > Considero também que não foi ferido o princípio da isonomia, não só o O -= z g et) *zoe porque o artigo 15 da medida provisória — que trata as isenções que tu O permanecem para os atos cooperativos — não poderia ser aplicado à wej Impetrante, que é uma prestadora de serviço, mas também, porque a et 9 O n Constituição não veda o discrímen. Veda, sim, a discriminação sem ca z Z 0 finalidade específica. Ora, no caso em tela a norma procurou o O estabelecer isenções visando o crescimento de determinados tipos de atividade, as quais, por presunção legal, o Poder Público entendeu 17) necessárias para o desenvolvimento nacional. ze- não se verifica, por outro lado, ofensa ao art. 246, da CF/88, uma vez que não houve modificação substancial no artigo 195 no que se refere as questões ventiladas nos autos. Acrescente-se que o art. 246 proíbe - seja alterado o 'artigo', mas não veda modcações no 'dispositivo' como é o caso dos incisos, parágrafos e alíneas. No que se refere ao pedido sucessivo, não há como acolhê-lo, uma vez que o artigo 15, Ida MP 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, atual reedição da MP 1858, não se aplica às Impetrantes. • 4 . , Processo n.° 10680,003467/2005-76 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.284 Fls. 6 - ora, o inciso I, transcrito, é claro ao conceder a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP somente aos valores repassados decorrentes da comercialização de produtos entregues à cooperativa pelos cooperados." Mantendo a decisão apelada, o insigne Tribunal Superior expediu acórdão assentado na seguinte ementa (fl. 142): "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. PIS. LEI N 9.718/1998. ISENÇÃO. BENEFICIO FISCAL. ATO COOPERATIVO. ADEQUADO TRATAMENTO. FATURAMENTO . RECEITA BRUTA. EQUIVALÊNCIA. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE. I. Á isenção é 'benesse' que emerge da política fiscal do Estado e pode, se não condicionada e por prazo certo, ser revogada ou modcada por lei, a qualquer tempo. 1.2 2. O artigo 146, inciso III, letra 'c', da Constituição Federal, não z concedeu imunidade fiscal às cooperativas, mas sim adequado g 2,, .. .-1 9 tratamento tributário ao ato cooperativo. P.- cz 2 7. z , IZ C) CD :o 3. a Lei n. 5.764, de 1971, não contém restrição tendente a impedir a c .1. re o .. 9 exigência do PIS das cooperativas.Là, o , es > p O -- Q -i, ..z 2 c, c- 4. a Lei n. 9718, de 1998, cuidou de reservar adequado tratamento LU O ... .- tributário às cooperativas, na medida em que permitem, além das --- -- ..-(r) O 7 Z 1.11 2. •-: exclusões e deduções destinadas à categoria, aquelas outras previstas ° CG 41 t-J C-5 til -.._ C c em seu artigo I", 2"e 3 0, § 6", inciso I e alíneas. 0 tf o Z na Z 0 > n (,) 5. A isenção tributária, não sendo matéria adstrita à lei complementar, o w ni pode ser revogada por lei ordinária ou por medida provisória. e;• LL. - ,- 'C CD 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento dique o PIS não está inserido dentre as contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei Complementar e pode ser alterada por lei ordinária (RE 138.284-8/CE, Min. CARLOS YELLOS0). 7. Os conceitos de faturamento' e 'receita bruta' são equivalentes para efeitos fiscais (RE I50.764/PE, Min ILMAR GALVÃO). 8. As Cooperativas exercem atividade econômica, as quais, ainda que voltadas para a sua clientela específica e praticadas sem finalidade de lucro, resultam em faturamento ou receita. Princípio da capacidade • , contributiva. Inexistência de violação. . 9. A par do princípio da universalidade, o sistema da seguridade social será custeado por toda a sociedade, direta ou indiretamente. . Inexistência de antinomia entre o disposto no artigo 146, inciso III, . alínea 'c', da Constituição Federal e a sujeição das cooperativas ao financiamento da seguridade social. Princípio da isonomia preservado. ist g, . . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. Processo n.°10680.003467/2005-76 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n, 202-18.284Fls. 7 -3rasiba. i ) i II / 03r 4..... ACORDÃO Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92116 Decide a Quarta Turma do Tribunal Federal da I' Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo nos termos do voto do Sr. Relator. Brasília, 05 de agosto de 2003." Oportuno asseverar que, apesar de a ementa acima reproduzida estar se reportando à contribuição para o PIS a mesma se aplica à Cofins, por serem as duas exações o objeto da ação judicial com negativa de segurança e provimento. Portanto, juridicamente sem eficácia qualquer outra manifestação ou juizo que pudesse vir a ser produzido por este Colegiado ou pela primeira instância administrativa, em face da formação de norma individual e concreta enquanto não se manifestarem de forma diversa os tribunais superiores. • Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. /I//At,lítIti - CRISTINA ROZA A COSTA . . . . t}i _ _ Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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