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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4380067 #
Numero do processo: 13836.000018/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Em regra, recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, sendo certo que na ausência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados e não sendo o contribuinte intimado a fazer a comprovação do efetivo pagamento a despesa médica consignadas nos recibos devem ser acatadas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.240,00, e reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 72          2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  PEDRO  DANIEL  GREGÓRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2008, exercício 2009, no valor total de R$ 9.878,98,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2009.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 19.841,81.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 6.995,82, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­41.867, de 16/06/2010, fls. 27/36.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2010,  recurso  voluntário, fls. 45/64, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da matéria controversa e da permissão legal para as deduções a  título  de  despesas  médicas  –  O  presente  recurso  contestará  unicamente  a  interpretação  equivocada  exposta  no  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  legislação  aplicável  ao  direito  das  deduções  das  despesas  com  médicos,  dentistas  e  fisioterapeutas, para efeito de cálculo do IRPF no âmbito da Declaração de Ajuste  Anual e os documentos hábeis a comprovar a efetiva realização das despesas.  O  Acórdão  recorrido,  embora  não  questione  a  idoneidade  dos  recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, tenta desqualificá­los  como prova  hábil  para  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas médicas  sob  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 73          3 equivocado  fundamento  de  que  somente  pode  ser  considerada  “prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas”  os  “documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário (o pagamento)”.  O Recorrente deduziu da apuração do  imposto de renda em sua  Declaração de Ajuste, os valores relativos às despesas médicas, odontológicas e de  fisioterapia  efetivamente  pagas  e  comprovadas  mediante  documentos  idôneos  emitidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  razão  pela  qual  as  glosas  mantidas pelo acórdão recorrido revelem­se absolutamente despropositadas e devem  ser prontamente restabelecidas.  Da correta interpretação do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ Da leitura  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  infere­se  que  as  deduções  do  imposto  de  renda  limitam­se  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  a  comprovação  mediante  cheque nominativo.  No  caso  ora  analisado  não  se  verifica  a  falta  de  nenhum  dos  requisitos,  sendo que  todas  as  informações  exigidas no dispositivo  indicado  foram  apresentadas,  tanto  por  meio  dos  recibos,  como  pelas  declarações  firmadas  pelos  profissionais, documentos esses já acostados aos autos.  Cabe registrar, ainda, que o conjunto de provas anexado os autos,  foi exclusivamente apresentado pelo Recorrente em sua impugnação, caracterizando  total falta de diligência por parte do agente fiscal autuante, que não se preocupou em  trazer outros elementos que lhe confortassem, adotando a maneira mais cômoda, que  foi de simplesmente acusar o contribuinte e exigir documentos que não dispunha!  Obscuridade  dos  elementos  de  convicção  utilizados  no  processo –  O  i.  Relator  afirma  que  “a  apresentação  de  recibos,  em muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas” e “são analisados dentro do conjunto de provas apresentado”. Qual seria,  então,  esse  conjunto  de  provas  senão  os  documentos  exclusivamente  apresentados  pelo  Recorrente?  Ressalte­se  que  não  basta  desprezar  os  recibos  e  declarações  trazidos  ao  autos,  pois  diante  deles,  é  ônus  do  Fisco  trazer  elementos  para  desqualificá­los!  Da  diligência  para  comprovação  das  despesas  médicas  –  Na  remota  possibilidade  de  persistirem  dúvidas  quanto  ao  efetivo  dispêndio  com  seu  tratamento médico, o Recorrente requer que se determine a realização de diligência  junto  aos  profissionais  citados  e  já  identificados,  para  que  sejam  indagados  da  efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores.  Selic sobre a multa de ofício – Impossibilidade ­ Não é pertinente  a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada  no art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim como também não é devido o juro sobre a multa  de mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos  anos transcorridos.  É o Relatório.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 74          4 Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  para  melhor  delimitar  a  matéria  litigiosa,  traz­se  a  seguir  as  despesas médicas, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, sendo destacada a motivação  suscitada pela autoridade fiscal para justificar o lançamento:  Profissional  Valor em  R$  Motivação  Janice M M Sarti  470,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Raul C Sarti  840,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  José Eduardo Domingues  150,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Liliane E F Oliveira  1.800,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Andréa R Rodrigues  980,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Vera Cruz Associação de Saúde  14.341,81  Falta de comprovante  Instituto Penido Burnier  220,00  Despesa realizada com pessoa não dependente do contribuinte  Amparo R Odontologia  40,00  Despesa realizada com pessoa não dependente do contribuinte  Instituto Penido Burnier  1.000,00  Falta de comprovante  Na  decisão  recorrida  foi  restabelecida  a  despesa  médica  realizada  junto  a  Vera Cruz Associação de Saúde, no valor de R$ 6.995,82, por tratar­se de plano de saúde do  próprio  contribuinte,  entretanto, manteve­se  a  glosa no que  se  refere aos planos de  saúde de  pessoas não dependentes do contribuinte, no valor de R$ 7.345,99.  No  recurso,  o  contribuinte  nada  menciona  no  que  se  refere  às  glosas  de  despesas médicas  realizadas com pessoas não dependentes,  tampouco menciona aquelas para  as quais não apresentou comprovantes. Assim, considerar­se­á definitiva a decisão de primeira  instância, relativamente a tais glosas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19721.  Portanto,  tem­se  que  a  lide  instaurada,  com a  apresentação  do  recurso,  que  ora se examina, restringe­se a glosa das despesas médicas abaixo relacionadas, cujo somatório  perfaz a quantia de R$ 4.240,00:                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 75          5   Profissional  Valor em  R$  Janice M M Sarti ­ dentista  470,00  Raul C Sarti ­ dentista  840,00  José Eduardo Domingues ­ médico  150,00  Liliane E F Oliveira ­ fisioterapeuta  1.800,00  Andréa R Rodrigues ­ fisioterapeuta  980,00  Veja que a autoridade fiscal ao descrever a infração justificou a glosa de tais  despesas médicas sob o argumento de que os  recibos apresentados pelo contribuinte estavam  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  posto  que  não  continham  o  endereço  do  profissional  emitente  dos  recibos,  sendo  certo  que  em  nenhum momento  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  da  efetividade  dos  serviços  prestados.  Quando da  apresentação da  impugnação, o contribuinte  trouxe aos autos os  recibos médicos acompanhados de declarações firmadas pelos profissionais para suprir a falta  apontada pela autoridade fiscal quando da lavratura da Notificação de Lançamento.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  acolheu  os  referidos recibos por entender que o contribuinte deveria comprovar o efetivo pagamento das  quantias consignadas nos recibos para ver acolhidas as respectivas despesas.  Ora,  a  tônica  das  fiscalizações  no  que  concerne  à  dedução  de  despesas  médicas tem sido a de acolher os recibos médicos como documento suficiente para comprovar  a dedução, sendo certo que a comprovação do efetivo pagamento somente é solicitada quando  a  autoridade  fiscal  observa  a  existência  de  indícios  de  que  os  serviços  não  foram  de  fato  executados.  No presente caso, a autoridade fiscal  limitou­se a glosar os recibos médicos  sob a alegação de que tais recibos estavam em desacordo com o disposto no art. 80 do RIR/99,  posto que não continham o endereço do profissional emitente dos  recibos. Falta esta que  foi  prontamente suprimida pelo contribuinte quando da apresentação da impugnação.  Frise­se que não foram apontados, seja na Notificação de Lançamento ou na  decisão recorrida, quaisquer  indícios de que os serviços não foram de fato executados, sendo  certo que do exame dos documentos acostados aos autos também não vislumbro sinais de que  os serviços médicos não  tenham sido de fato prestados ao contribuinte, de sorte que entendo  que devam ser restabelecidas as despesas médicas, discriminadas na tabela acima, no importe  de R$ 4.240,00.  No que se refere à alegação da defesa de que não pode prosperar a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a  taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 76          6 aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional, apurado à razão de 1%.  O  art.  161  do  CTN,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de maneira  diversa,  considero  que  uma leitura harmônica do CTN, sem apego a possíveis imperfeições de escrita, principalmente  no  que  diz  respeito  aos  arts.  113,  139  e  142  do  referido  texto  legal,  abaixo  transcritos,  conduzem  à  conclusão  de  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício  proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 77          7 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art. 161 do CTN prevê que sobre o crédito tributário (aí  incluída a multa proporcional) não integralmente pago até a data do vencimento incide juros de  mora, que serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  seguir  transcrito,  dispôs  de modo  diverso,  introduzindo  a  taxa  Selic  ao  cálculo  dos  juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Contudo, o art. 61 somente autoriza a cobrança de juros de mora, calculados  com base na taxa Selic, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto,  deve­se observar que  a multa de ofício proporcional decorre  do  não­pagamento do  tributo ou da contribuição.  Incorreta, portanto,  seria a afirmação de que a  multa proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 versa sobre a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  procedimento  espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada. Ora, se entendermos que os débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000018/2010­19  Acórdão n.º 2102­002.312  S2­C1T2  Fl. 78          8 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161  do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.240,00, e reconhecer que sobre a  multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.722784/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 203          1 202  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722784/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E ARTEFORMA CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 84 /2 01 0- 84 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722784/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.106  S2­C3T2  Fl. 204          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  ARTEFORMA  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  através  de  empreitada global na construção civil, nas competências de 02/1998 e 02/1999 a 05/1999  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de edital, conforme informação  contida no processo.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.146/158,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  responsável  solidário  apresentou  recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722784/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.106  S2­C3T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722784/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.106  S2­C3T2  Fl. 206          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722784/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.106  S2­C3T2  Fl. 207          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10120.903077/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de julho de 2003, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/08/2003,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 2.512,79.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  25/29,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  27193.40836.230904.1.3.045003,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  2.512,79.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903077/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.198  S3­TE01  Fl. 74          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 33) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  35/41  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 33) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903077/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.198  S3­TE01  Fl. 75          5                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4481932 #
Numero do processo: 19515.005328/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10166.001235/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 10.455,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: glosas diversas, não atendeu à intimação
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001235/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.804  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 10.455,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 35 /2 00 9- 26 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.001235/2009­26  Acórdão n.º 2801­002.804  S2­TE01  Fl. 99          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 11.371,19, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.703,76.  ­ Dedução indevida de Previdência Privada, no valor de R$ 1.905,99.  ­ Omissão de rendimentos recebidos de Icatu Hartford Seguros S/A, no valor  de R$ 750,00.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura em hipótese de nulidade por cerceio ao direito  de defesa, o fato de o contribuinte não ter tido a possibilidade de  atender  a  intimação  na  fase  de  fiscalização,  pois  a  fase  do  contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade  para  o  oferecimento de  todos  os  esclarecimentos  e provas,  por  parte  do  notificado,  garantindo  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REVISÃO.  Ante  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  impõe­se  a  lavratura  de  lançamento de ofício.  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física,  os pagamentos de Contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  no  valor  comprovado  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  e  obedecido o limite legal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.001235/2009­26  Acórdão n.º 2801­002.804  S2­TE01  Fl. 100          3 Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas, no valor efetivamente comprovado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/12/2011  (fl.  56),  a  Interessada  interpôs,  em  25/01/2012,  o  recurso  de  fls.  57/63.  Na  peça  recursal  expõe  os  motivos elencados na decisão recorrida para manutenção das glosas de despesas médicas e as  razões  pelas  quais  entende  que  tais  glosas  devem  ser  restabelecidas.  Anexa  ao  recurso  os  documentos de fls. 64/95.   Ao final, pugna a Recorrente pelo restabelecimento de despesas médicas no  valor total de R$ 10.795,00.     Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente se insurge contra as glosas de despesas médicas no valor de R$  10.795,00, mantidas pelo acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:  ­ GRAN – Grupo Reunido de Anestesiologia Ltda (R$ 675,00), o documento  de fl. 23 não identifica o profissional prestador dos serviços;  ­ Nelson Rassi (R$ 540,00), nos documentos apresentados (fl. 19 e 21), não  constam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços  profissionais  realizados,  assim  como  não  identificam os beneficiários dos serviços prestados;  ­ Daniele Barbosa (R$ 4.000,00), no Recibo apresentado (fl. 21), não consta o  endereço do prestador do serviço profissional realizado, assim como não consta o beneficiário  do serviço prestado;  ­  Paulo  Ferreira  Borges  (R$  100,00),  no  Recibo  apresentado  não  consta  o  beneficiário do serviço prestado (fl. 22).  ­ Antônio V. de Andrade (R$ 5.500,00), no documento apresentado (fl. 20),  não consta o endereço do prestador do serviço profissional realizado, assim com não consta o  número de inscrição do prestador do serviço no órgão de classe, o que não permite classificar  tal serviço como despesa médica relacionada na legislação que regulamenta a matéria para fins  de dedução na declaração de ajuste anual.  À  peça  recursal  foram  anexados,  além  dos  recibos  anteriormente  apresentados, os seguintes documentos:  ­  fl.  84:  declaração com o endereço do profissional de  saúde Nelson Rassi,  atestando  que  os  recibos  apresentados,  no  montante  de  R$  520,00,  referem­se  a  consultas  médicas da paciente Joana Aparecida da Costa Borges;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.001235/2009­26  Acórdão n.º 2801­002.804  S2­TE01  Fl. 101          4 ­  fl.  88:  declaração  da  profissional  de  saúde  Danielle  dos  Santos  Barbosa  indicando o  endereço onde  foram  realizados os  serviços médicos prestados  à Recorrente,  no  valor de R$ 4.000,00, bem como o seu endereço profissional;  ­ fl. 91: declaração do profissional de saúde Paulo Ferreira Borges atestando  que o recibo apresentado, no valor de R$ 100,00, refere­se à consulta médica da paciente Joana  Aparecida da Costa Borges;  ­ fl. 95: declaração com o endereço do profissional Antônio V. de Andrade,  indicando  o  número  de  seu  registro  profissional  no  Conselho  Regional  de  Odontologia  e  atestando que o recibo apresentado, no valor de R$ 5.500,00, refere­se a serviços prestados à  Recorrente.  Observo que o acórdão  recorrido  incidiu em erro material ao manter glosas  de despesas médicas no valor de R$ 540,00 (fl. 51), referentes a serviços prestados pelo médico  Nelson Rassi. Os recibos apresentados totalizam uma despesa de R$ 520,00 (fls. 19 e 21), mas  o contribuinte pleiteou, na declaração de ajuste anual, uma dedução de apenas R$ 180,00 (fl.  33) com o referido profissional.  Quanto à falta de identificação do prestador de serviços na nota fiscal emitida  pela pessoa jurídica GRAN – Grupo Reunido de Anestesiologia Ltda, penso que tal exigência é  desprovida  de  base  legal. Nada  obstante,  registro  que  a Recorrente  anexou,  à  peça  recursal,  novos elementos de prova relacionados à despesa no valor de R$ 675,00.  Nesse  contexto,  entendo  que  os  documentos  apresentados  comprovam  as  seguintes deduções  lançadas na declaração de ajuste anual: R$ 675,00 com a pessoa  jurídica  GRAN; R$ 180,00 com o profissional Nelson Rassi; R$ 4.000,00 com a profissional Danielle  dos Santos Barbosa; R$ 100,00 com o profissional Paulo Ferreira Borges; R$ 5.500,00 com o  profissional Antônio V. de Andrade.   Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  restabeleçam as glosas de despesas médicas no montante de R$ 10.455,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4390989 #
Numero do processo: 13984.720197/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Só podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído
Numero da decisão: 2202-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 129          1 128  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720197/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.041  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Area de Interesse Ecológico  Recorrente  Agreorca Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Só  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  fim  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 97 /2 01 0- 01 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720197/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.041  S2­C2T2  Fl. 130          3   Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário  de R$ 88.775,37, relativo ao imóvel rural denominado Passa Dois, com área de 947,9 ha., NIRF  2.588.675­4, localizado no município de Santa Cecília/SC.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas a título  de preservação permanente e de interesse ecológico; que, apesar da não apresentação do ADA,  constatou­se nos sistemas da RFB a entrega do ADA em 17/09/1998, onde constou informação  de 7,3 ha. de preservação permanente e 189,4 ha. de reserva legal, o qual foi aceito posto que a  entrega anual do ADA passou a ser exigida apenas a partir do exercício 2007, e, assim, restou  parcialmente comprovada a área de preservação permanente declarada; que a contribuinte não  apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual declarando área do imóvel  como  de  interesse  ecológico,  imprestável  para  atividade  rural;  e  que,  quanto  ao  laudo  de  avaliação  apresentado,  observou­se  que  a  metodologia  utilizada  não  está  prevista  dentre  os  métodos especificados na NBR 14.653 da ABNT, item 8, assim como não há especificação dos  dados colhidos no mercado, que se resumem a relatos de proprietários vizinhos e a opinião do  próprio  avaliador,  tornando  o  laudo  inaceitável  por  não  se  enquadrar  em  nenhum  grau  de  fundamentação, conforme itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, e, diante disso, o VTN foi arbitrado  nos moldes do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do Sistema de Preços  de Terras  da Receita  Federal  para  o município  de  localização  do  imóvel  no  exercício  2005,  sendo  adotado  o  VTN/ha.  de  R$  1.653,00  referente  a  terras  de  campo  ou  reflorestamento.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 34.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  20/10/2010  (fls.  36),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  a  40,  em  16/11/2010,  acompanhada  dos  documentos de fls. 41 a 50, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  empresa  originou­se  em  23/06/2005,  com  a  cisão  parcial  da  empresa  denominada  Indústrias  Zipperer  S/A,  quando  o  imóvel  passou  a  pertencer  a  contribuinte;  anteriormente, em 30/08/1979, a empresa Ziprinho Agroflorestal Ltda,  registrou na matrícula  da propriedade, 189,4 ha. de reserva legal, e, em 20/08/1996, a Indústrias Zipperer S/A voltou  a incorporar o imóvel através da fusão das empresas;  • A averbação da reserva  legal  teve  sua denominação errônea, entretanto, o  intuito de preservar foi cumprido, já que a quantidade indicada no registro é a correta;  • Em 03/04/1991, a então proprietária Ziprinho Agro Florestal Ltda registrou  Termo  de  Compromisso  de Manutenção  de  Floresta  a Manejar  com  extensão  de  461,8  há.,  correspondendo  48,  71%  da  área  de  utilização  limitada,  podendo  nela  ser  feita  exploração  racional sob Regime de Manejo Sustentado, desde que autorizado pelo Ibama; tal compromisso  é cumprido pela interessada;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 • O Ibama reconheceu através da Portaria n° 37­N, de 03/04/1992, em seu art.  2o  ,  a  Lista  Oficial  de  Espécies  da  Flora  Brasileira  Ameaçadas  de  Extinção,  assim  como  o  Decreto  n°  750,  dispõe  sobre  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  da  Mata  Atlântica  e,  conforme Mapas  de  Vegetação  do  Brasil  e  de  Biomas,  lançados  pelo  IBGE,  o  Bioma Mata Atlântica ocupa inteiramente o Estado de Santa Catarina, portanto, conclui­se que  se está diante de uma área de interesse ecológico;  • Foi protocolado ADA junto ao Ibama, em 17/09/1998, que foi retificado em  09/09/2004,  indicando 86,3 ha. de preservação permanente, 189,4 ha. de reserva  legal, 379,5  ha. de interesse ecológico e 283,2 ha. de área com reflorestamento;  •  Procedendo  de  maneira  contrária  à  manutenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  isentando  as  áreas  preservadas,  consoante  legislação  do  ITR,  o  lançamento  está  penalizando a interessada, que preserva uma área que poderia ser produtiva, aumentando o ITR  e aplicando multa de oficio;  • Requer que sejam aceitos o ADA retificador do Exercício de 1997, pois na  data não era exigida a entrega anual, o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta a  Manejar, o Oficio n° 003/05 ­ DITEC/IBAMA/SC, que comprova a área de utilização limitada  e a obrigação contida no Termo de Compromisso; por fim, requer a revisão do lançamento e o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  levando  em  consideração  as  novas  informações  e  os  documentos anexados, bem como o fato de nunca ter deixado de apresentar os mesmos quando  solicitados, e também suas obrigações acessórias (DITR) no prazo.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  dar  provimento  parcial  a  impugnação  através  do  acórdão DRJ/CGE  n°  04­27.411,  de  13  de  fevereiro de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área específica do imóvel assim declarada  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Impõe­se  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  declarada, diante da comprovação de que essa foi informada em  ADA  entregue  ao  Ibama  antes  do  fato  gerador  do  Exercício  tratado.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, não impugnado pelo sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720197/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.041  S2­C2T2  Fl. 131          5 É o relatório  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2005, derivado de glosa  de exclusão de área de interesse ecológico uma que o Recorrente não teria comprovado que a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720197/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.041  S2­C2T2  Fl. 132          7 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No caso em concreto devemos verificar  se  isso ocorreu. Ao analisarmos os  documentos,  apresentado  pelo  contribuinte  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o reconhecimento dessa área por órgão competente federal ou estadual. Entendo que  a declaração do IBAMA atestando que existe plano de manejo não é suficiente para atestar que  a área é de interesse ecológio, diante disso não merece reparos a decisão da DRJ.  Desta forma, entendo não assiste razão a Recorrente.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4430382 #
Numero do processo: 10715.000752/2004-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/06/1999 MEDICAMENTOS. PRODUTOS MISTURADOS. GRANEL. ANTIBIÓTICO. NCM 3003.20.59 Medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho, contendo o antibiótico ceftriaxona sódica se classificam no código NCM 3003.20.59. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.
Numero da decisão: 3802-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000752/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.423  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  II/IPI ­ Falta de recolhimento  Recorrente  Instituto Biochimico  Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/06/1999  MEDICAMENTOS.  PRODUTOS  MISTURADOS.  GRANEL.  ANTIBIÓTICO. NCM 3003.20.59  Medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  mas  não  apresentados  em  doses  nem  acondicionados  para  venda  a  retalho,  contendo  o  antibiótico  ceftriaxona  sódica se classificam no código NCM 3003.20.59.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA  Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 07 52 /2 00 4- 18 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 184          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Instituto  Biochimico  Ltda.  contra Acórdão nº 07­18.996, de 26 de  fevereiro de 2010  (fls.  131 a 141),  proferido pela 2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Importação, multa de mora e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  A empresa  em epígrafe  submeteu  a despacho aduaneiro mercadoria descrita  como  “CEFTRIAXONA  SÓDICA  –  QUALIDADE  FARMACÊUTICA  –  REGISTRO  MIN.  SAÚDE  Nº  1.0063.0003.001­5”,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  99/0504241­5,  registrada  em  22.06.1999,  classificando­a  no  código  NCM 2941.90.31 da TEC, próprio para Ceftriaxona e seus sais, sujeita à alíquota de  imposto de importação de 5% e IPI de 0%.  Em  ato  de  revisão  aduaneira  foi  solicitado  exame  laboratorial,  conforme  Pedido de Análise nº 22135/99, que resultou na elaboração do Laudo de Análise do  LABOR nº 20100/00, de 29.06.1999, esclarecendo que  a mercadoria  tratava­se de  “um medicamento  contendo Ceftriaxona  sódica,  preparado  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, mas  não  apresentado  em doses  nem acondicionado  para  venda  a  retalho”.  Considerando  o  resultado  do  supra  citado  exame,  a  autoridade  fiscal  reclassificou, com base no disposto na RGI/SH nº 1 e a Nota Explicativa da posição  3003, a mercadoria para o código NCM 3003.20.59, sujeita à alíquota de 11% de II e  0% de IPI, .  O Laudo do LABOR nº 20100/00 (fl. 07) informa:  AMOSTRA: Coletada pelo LABOR. Pó branco.  INTERESSADO: Instituto Biochimico Ltda.  PROCEDÊNCIA: ALF/AIRJ   DI – 99/0504241­5   1ª adição  I ­ ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESUMO)  ENSAIOS  RESULTADOS  Ponto de fusão­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  228,6C  Cromatografia em camada fina­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Semelhante  ao  padrão  secundário  da  Ceftriaxona sódica.  Espectrofotometria no ultravioleta visível:    ­ abs. máx. em água (242 nm, 272 nm)­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  240,5 nm, 270.1 nm  ­ dosagem ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  90%  Identificação de:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 185          3  cloreto (nitrato de prata) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  positivo   sódio (chama) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  positivo  II – CONCLUSÃO:  Trata­se de um medicamento contendo Ceftriaxona sódica, preparado para fins terapêuticos ou profiláticos,  mas não apresentado em doses nem acondicionado para venda a retalho.  Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento da diferença de alíquota do  imposto de  importação, decorrente da  reclassificação  fiscal,  foi  lavrado o presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  II,  acrescido  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  o  imposto  devido,  tendo  em  vista  a  ocorrência de uma das hipóteses previstas no AD(N) COSIT nº 10/97 (mercadoria  descrita corretamente e com todos os elementos necessários à sua identificação e ao  enquadramento tarifário pleiteado), e dos juros de mora calculados até 30.12.2003,  totalizando o valor de R$ 2.419,88.  Regularmente  cientificada  em  20.02.2004  (fls.  39/40),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  22.03.2004,  de  fls.  41  a  46,  instruindo­a  com  os  documentos de fls. 47 a 63, alegando, em síntese, que:  1) a conclusão do laudo laboratorial induziu em erro a autoridade autuante, ao  não mencionar que a mercadoria importada trata­se de um antibiótico contemplado  na  sub­posição  tarifária  2941  da  TEC,  nominalmente  mencionado  na  NCM  2941.90.31, conforme utilizada pela impugnante;  2) a mercadoria importada é empregada, como matéria­prima, na formulação  do produto denominado “Amplospec”;  3)  o  produto  em  questão  (ceftriaxona)  não  está  misturada  a  nenhum  outro  produto  químico­farmacêutico,  sendo,  portanto,  um  produto  orgânico,  de  constituição  química  definida,  possui  peso  molecular  próprio  e  está  apresentado  isoladamente, preenchendo, por conseguinte,  todos os  requisitos erigidos pela  letra  “a” das Notas do Capítulo 29 para ser classificado na NCM indicada na adição 001  da declaração de importação nº 99/0504241­5;  4)  a  posição  tarifária  pretendida  pela  a  autoridade  autuante  (NCM/TEC  3003.20.59),  segundo  se depreende da nota  “3,  a),  2.” do Capítulo 30, da  redação  sub­posição  3003  e  das  NESH’s  (págs.  445  e  467  do  Tomo  I)  compreende,  exclusivamente,  as  ceftriaxonas  misturadas  a  demais  produtos  farmacêuticos,  principalmente  a  outros  antibióticos,  abarcando,  portanto,  produtos  diversos  do  importado pela impugnante;  5) conclui a impugnante que, desta forma, nos termos da legislação em vigor,  a  ceftriaxona,  por  ser  um  antibiótico,  deve  ser  classificada  no  código  NCM  2941.90.31, ou seja, o informado na declaração de importação nº 99/0504241­5;  6) por precaução, solicita a realização de diligência a  fim de que o LABOR  responda aos quesitos formulados nos sub­itens 14.1 a 14.3 da impugnação (fl. 46);  7) finaliza, requerendo o arquivamento do auto de infração, que alega não ter  procedência, nem amparo legal.  Encaminhado os autos para julgamento de 1ª instância, estes foram baixados  em diligência para que o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, após a  realização  de  novos  ensaios  na  amostra  contra­prova  nº  22.135/99  (fls.  95  a  98),  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 186          4 respondesse  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  com  o  fim  de  esclarecer  aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio (fls. 81/82 e 86/87).  Em decorrência, foi emitido o Parecer Técnico nº 025/2009, do Laboratório L.  A. Falcão Bauer, emitido em cumprimento do Contrato ALF/STS nº 05/2005 (fls. 99  a  100),  tecendo  considerações  sobre  a  mercadoria  em  tela  e  respondendo  aos  quesitos que lhe foram solicitados pela autoridade julgadora.  Do supracitado Parecer Técnico, reproduziremos os trechos de maior interesse  para a solução do presente litígio:  “(...)  Resultado das Análises  Identificação Química: positiva para cloreto  Respostas aos Quesitos constantes na Notificação Gralt nº 049/2007  1. Ceftriaxona Sódica é um princípio ativo Antibiótico.  No entanto,  de acordo com os Resultados das Análises constantes no  laudo  em  epígrafe  além  da  Ceftriaxona  Sódica  a  mercadoria  contém  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto,  constituindo­se  em Preparação Medicamentosa  à  base de Ceftriaxona Sódica, uma Preparação Medicamentosa contendo Antibiótico.  2.  Segundo  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  laudo  em  epígrafe,  a  mercadoria não se trata de um composto orgânico de constituição química definida  e  isolado.  Além  da  Ceftriaxona  Sódica  a  mercadoria  contém  Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto, caracterizando a mercadoria como uma Preparação  Medicamentosa.  3.  Segundo  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  laudo  em  epígrafe,  a  mercadoria não se encontra misturada com outros antibióticos. Entretanto indicam  que a mercadoria apresenta um teor de 90% de Ceftriaxona Sódica e Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto.  Portanto concluimos tratar se de uma Preparação Medicamentosa à base de  Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, uma Preparação  Medicamentosa  contendo  Antibiótico,  mas  não  apresentado  em  doses  nem  acondicionado  para  venda  a  retalho.  Uma  Preparação Medicamentosa,  a  granel  (...)”.  Cientificada  a  tomar  conhecimento  do  Parecer  Técnico  nº  025/2009  (fls.  102/103), a interessada apresentou manifestação às fls. 105/106, instruindo­a com os  documentos de fls. 107 a 129, alegando, em especial, que:  “(...)  4.  O  laudo  com  o  Parecer  Técnico  nº  025/2009  emitido  por  L.  A.  Falcão  Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Ltda., não é conclusivo, pois:  a) A matéria prima em questão foi analisada oito anos após a expiração do  seu prazo de validade que é de dois anos;  b) A especificação da Farmacopéia Americana (USP) em anexo, preconiza a  faixa de 90,0 a 115,0 de teor do ativo em base anidra, sendo que a quantidade de  água  varia  entre  8,0  a  10,0%,  logo  o  valor  encontrado  de  90%  de  teor  está  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 187          5 absolutamente  dentro  da  especificação,  e  os  10%  restantes,  quase  em  sua  totalidade, representam a quantidade de água presente;  c) O cloreto encontrado na matéria prima é oriundo de substâncias usadas na  sua síntese;  d) O teste para detecção do íon cloreto é extremamente sensível, portanto a  detecção de traços deste é absolutamente esperada;  e)  Não  foi  evidenciado  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer  o  método  analítico  que  permitiu  a  quantificação  da  Ceftriaxona  Sódica  e  também  das  Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto. É necessário apresentar o método, a identificação e  quantidade do cloreto encontrado;  f)  As  referências  bibliográficas  apresentadas  por  este  laboratório,  os  sites  wikipédia,  boa  saúde  e  interações  medicamentosas,  não  são  reconhecidos  pela  Agência Nacional de Vigilância Sanitária;  g) Nas Farmacopéias Americana  e Européias  não é preconizado o  teste  de  detecção do íon cloreto na Ceftriaxona Sódica.  (...)”   Cumpridas as diligências propostas, os autos retornaram para julgamento (fl.  130).  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  PREPARAÇÃO  MEDICAMENTOSA  CONTENDO  CEFTRIAXONA  SÓDICA  E  SUBSTÂNCIAS  INORGÂNICAS  À  BASE  DE  CLORETO.  FORMA  DE  ACONDICIONAMENTO.  GRANEL.  Preparação  Medicamentosa  composta  do  Antibiótico  Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto,  ou seja, medicamento constituído por produtos misturados entre  si,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  não  apresentado em doses nem acondicionados para venda a retalho  se classifica no código TEC/NCM 3003.20.59  Cientificado  do  referido  acórdão  em  09  de  abril  de  2010  (fl.  144),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 07 de maio de 2010 (fls. 145 a 146) pleiteando a  reforma do decisum.  Anota que importa o princípio ativo isolado (antibiótico puro) em barricas de  5kg para processar em sua unidade fabril e produzir o medicamento acabado Amplospec 1g –  um antibiótico estéril injetável.  Destaca ainda que os medicamentos injetáveis são estéreis e são considerados  a granel, quando encontram­se em sua embalagem primária, conforme preconiza a Resolução  RDC n° 17 de 16/04/2010 da ANVISA.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 188          6 Conclui que, desta forma, nos  termos da  legislação em vigor, a ceftriaxona,  por ser um antibiótico, deve ser classificada no código NCM 2941.90.31, ou seja, o informado  na declaração de importação nº 99/0504241­5.  Por  fim,  argúi que em outro processo de n° 10715.000753/2004­54  sobre  a  classificação  de  "CEFTRIAXONA  CEFTTRIAXONE  SODIUM  CRYSTALINE  no  código  NCM 2941.90.31",  a decisão  foi  favorável  à  impugnação  e  exoneração  do crédito  tributário,  conforme pode ser verificado nos documentos acostados aos Autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­  descrito  na  DI  como  “CEFTRIAXONA  SÓDICA  –  QUALIDADE  FARMACÊUTICA  –  REGISTRO MIN. SAÚDE Nº 1.0063.0003.001­5” ­ no código NCM 2941.90.31 (II: 5% e IPI:  0%) e a fiscalização pretende o código NCM 3003.20.59 (II: 11% e IPI: 0%).  O laudo de assistência técnica de fl. 07 assim descreve o produto: Trata­se de  um  medicamento  contendo  Ceftriaxona  sódica,  preparado  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, mas não apresentado em doses nem acondicionado para venda a retalho.  Posteriormente,  em  cumprimento  de  diligência,  respondendo  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  o  Parecer  Técnico  nº  025/2009,  do  Laboratório  L.  A.  Falcão  Bauer,  emitido  em cumprimento do Contrato ALF/STS nº 05/2005  (fls.  99  a 100),  esclarece  aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio:  “(...)  Resultado das Análises  Identificação Química: positiva para cloreto  Respostas aos Quesitos constantes na Notificação Gralt nº 049/2007  1. Ceftriaxona Sódica é um princípio ativo Antibiótico.  No entanto, de acordo com os Resultados das Análises constantes no laudo  em  epígrafe além  da Ceftriaxona  Sódica  a mercadoria  contém Substâncias  Inorgânicas  à  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 189          7 base  de  Cloreto,  constituindo­se  em  Preparação  Medicamentosa  à  base  de  Ceftriaxona  Sódica, uma Preparação Medicamentosa contendo Antibiótico.  2.  Segundo os Resultados  das Análises  constantes  no  laudo  em epígrafe,  a  mercadoria  não  se  trata  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado. Além da Ceftriaxona Sódica a mercadoria contém Substâncias Inorgânicas à base de  Cloreto, caracterizando a mercadoria como uma Preparação Medicamentosa.  3.  Segundo os Resultados  das Análises  constantes  no  laudo  em epígrafe,  a  mercadoria  não  se  encontra  misturada  com  outros  antibióticos.  Entretanto  indicam  que  a  mercadoria  apresenta  um  teor  de  90%  de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base de Cloreto.  Portanto concluimos tratar se de uma Preparação Medicamentosa à base de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto,  uma  Preparação  Medicamentosa  contendo  Antibiótico, mas  não  apresentado  em  doses  nem  acondicionado  para venda a retalho. Uma Preparação Medicamentosa, a granel (...)”. (Negritei e sublinhei)  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2941 – Antibióticos.  2941.90 – Outros  2941.90.3 – Cefalosporinas e Cefamicinas; seus derivados; sais  destes produtos  2941.90.31 – Ceftriaxona e seus sais (grifei)  .........................................  3003  – Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  entre  si,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  mas  não  apresentados  em  doses  nem  acondicionados  para  venda  a  retalho.  3003.20 – Contendo outros antibióticos  3003.20.5 – Contendo cefalosporinas, cefamicinas ou derivados  destes produtos  3003.20.59 – Outros (grifei)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 190          8 Ademais, as seguintes Notas apresentam ainda interesse:  Capítulo 29, Nota 1, a:  1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  Ainda,  as  NESH  referentes  à  posição  3003,  que  compreende  as  Notas  Explicativas, esclarecem:  “Página 569:  A presente posição compreende as preparações medicamentosas  de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos  em  medicina  humana  ou  veterinária.  Estes  produtos  obtêm­se  misturando  duas  ou  mais  substâncias  entre  si.  Todavia,  apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda  a retalho, incluem­se na posição 30.04. (grifei)  São especialmente classificados nesta posição:  1) As preparações medicamentosas,  resultantes de misturas,  da  natureza  das  que  figuram  nas  farmacopéias  oficiais  e  as  especialidades  farmacêuticas,  quer  se  trate  de  colutórios,  colírios, pomadas, ungüentos, linimentos, preparações injetáveis,  revulsivos, etc.  (exceto,  todavia, as preparações compreendidas  nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). (grifei)  ...........................................  2)  As  preparações  constituídas  pela mistura  de  um  só  produto  medicamentoso  com  outro  produto  que  seja  apenas  um  excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc.  ..........................................  Dessa  forma,  não  se  tratando  o  produto  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado,  afastamos  de  pronto  a  classificação  desejada  pela  recorrente.  Com  efeito,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  não  obstante  a  Ceftriaxona Sódica ser um princípio ativo antibiótico, a mercadoria efetivamente importada é  constituída de Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, ou seja, não  atende  às  orientações  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  da  posição  2941, pleiteada pela contribuinte, uma vez que os antibióticos podem ser constituídos por uma  única  substância  ou  por  um  grupo  de  substâncias  próximas.  Ocorre  que  a  mercadoria  em  pauta não se constitui de uma única substância, tampouco Substâncias Inorgânicas à base de  Cloreto é substância próxima da Ceftriaxona Sódica.  Por outro lado, também não socorre a recorrente a alegação de que em outro  processo ­ de n° 10715.000753/2004­54 ­ a decisão lhe fora favorável.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 191          9 Consultando  o  acórdão  nº  07­18.997,  vê­se  claramente  que  o  motivo  da  exoneração do crédito tributário lançado foi o erro da autoridade autuante em considerar que a  mercadoria  estava  acondicionada  para  venda  a  retalho,  quando,  em  verdade,  encontrava­se  acondicionada em tambores, o que implicou no afastamento da classificação no código NCM  3004.20.59  –  adotada  pela  autoridade  fiscal,  o  qual  abriga  medicamentos  apresentados  em  doses, ou acondicionados para venda a retalho.  Não  obstante,  reafirmou­se  nesse  invocado  acórdão  que  preparação  medicamentosa composta do Antibiótico Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base  de Cloreto, ou seja, medicamento constituído por produtos misturados entre si, preparados para  fins terapêuticos ou profiláticos, não apresentado em doses nem acondicionados para venda a  retalho se classificaria no código TEC/NCM 3003.20.59.  Assim, caracterizado o produto como uma preparação medicamentosa à base  de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto  ­  uma  preparação  medicamentosa contendo antibiótico, mas não apresentada em doses nem acondicionada para  venda  a  retalho  –  e  sim  a  granel  ­,  a  classificação  NCM  3003.20.59  apresenta­se  como  a  adequada para o produto em questão.   Portanto, correta  a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício  de sua atividade vinculada.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.        Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4395438 #
Numero do processo: 10909.005391/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual.é a fonte pagadora a responsável, enquadrando-se no crime de apropriação indébita e caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:. por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.111  a  115)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  De1egacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  de  offício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR/99,  tendo  em vista  a  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  R$  4.370,50  A Décima Primeira Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  São Paulo  II  (SP),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­24.348, de 06 de maio de  2011,  que  se  encontra  às  fls.  117/120,  considerando  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento de que deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de imposto de renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (R$  4.370.50),  visto  que  o  interessado não comprovou seu efetivo recolhimento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 63).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  (fls.111  a  115),  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a  obter  a  reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados em primeira instância e ainda:  · que a notificação de lançamento deve ter sua nulidade reconhecida;   · apesar  de  ter  feito  prova  inconteste  de  que  era  apenas  um  mero  funcionário  da  empresa  JCJ  Têxtil  Ind.  e  Com.  Ltda,  a  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido;  · conforme se comprova através de cópia autenticada de sua Carteira de  Trabalho e contrato de  trabalho a  título de experiência,  foi  admitido  para  laborar  na  empresa  JCJ TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  no  dia  06/06/05,  na  função  de  gerente  industrial  tendo  sido  demitido sem justa causa em 11.09.2006, consoante se extrai da cópia  do aviso prévio ".  · o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte de fl. 22 comprova que os valores descontados do seu  salário pela JCJ Têxtil Indústria e Comércio Ltda, no ano de 2005, a  título de imposto de renda retido na fonte, totalizaram o montante de  R$ 4.370,50.  · apesar da função de gerente  industrial na  , na empresa JCJ TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  verdade  era  um  mero  empregado,  sem  poder  algum de gestão na administração,  recebeu somente valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005391/2008­44  Acórdão n.º 2802­001.534  S2­TE02  Fl. 597          3 responsabilizado  por  pagamento  algum,  decorrente  do  não  recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA,  pois  foi  esta  a  fonte  que  reteve  os  valores;  · não pode ser prejudicado caso  seja  constatado que  a  fonte pagadora  não  repassou  à  União  as  quantias  retidas  de  seu  salário  a  título  de  IRRF.  Por  fim,  solicita o  cancelamento da presente notificação de  lançamento  e o  pagamento do imposto a restituir no valor de R$ 1.957,25 ( hum mil, novecentos e cinqüenta e  sete reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária  Apresenta os seguintes documentos:a)  cópia  da  identidade  e  CPF  do  Recorrente;cópia da carteira de trabalho comprovando o vínculo empregatício junto à empresa  JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA; b)cópia contrato de trabalho e contrato trabalho a título de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de  pagamentos  do  ano  de  2005,  da  empregadora  do  Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário2005;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ Têxtil  Ind  e Com Ltda;  g)cópia termo de audiência ação  trabalhista 01455/2006; h) cópia contrato social da empresa  JCJ Têxtil Ind e Com Ltda; i) cópia da declaração de ajuste fiscal relativa ao exercício 2006,  ano calendário 2004;  j)  cópia da notificação de  lançamento 2006/609450332824035; k)cópia  da impugnação levada a efeito; l) cópia da decisão de primeiro grau; m)cópia da ação judicial  interposta   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.  O  dissídio  que  chega  a  este  Colegiado  trata  de  lançamento,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006, no montante de R$ 4.370,50, em face de haver  sido constatada a dedução  indevida de  imposto sobre a renda retido na fonte (IRF).  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reafirma que apesar da função  de gerente industrial na , empresa JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA, na verdade era um mero  empregado,  sem  poder  algum de  gestão  na  administração,  recebeu  somente  valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  responsabilizado  por  pagamento  algum, decorrente do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA, pois foi esta a fonte que reteve os valores;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Faz  prova  do  alegado  por  meio  de  :  a)  cópia  da  carteira  de  trabalho  comprovando  o  vínculo  empregatício  junto  à  empresa  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA;  b)cópia  contrato  de  trabalho  e  contrato  trabalho  a  título  de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de pagamentos  do  ano  de 2005,  da  empregadora  do Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E  COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário  2005;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ  Têxtil  Ind  e  Com  Ltda;  g)cópia  termo  de  audiência  ação  trabalhista 01455/2006  O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), em  seu artigo 624, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do  art. 620 do mesmo diploma, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas  ou  jurídicas  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  7º,  inciso  I).).  Em  seu  artigo  717,  o  mesmo  ato  regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo  7.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete è fonte pagadora reter o imposto na  fonte, salvo disposição em contrário. A fonte pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do  imposto, mesmo que não o  tenha  retido  (Decreto n.º  3.000, de 1999,  artigo 722,  caput,  cuja  matriz legal é o artigo 103 do Decreto­Lei n.º5.844, de 1943).  Isto  significa  afirmar  que  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  descontar  o  imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito  de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de  direito daí derivados, no caso, o de compensar o  imposto retido na fonte com o  imposto que  tiver que pagar na declaração de ajuste anual.   No recurso o Contribuinte reafirma que o valor foi retido e que não pode ser  responsabilizada por uma obrigação que é da fonte pagadora.   Pois  bem,  às  fls.  22  dos  autos  o  Contribuinte  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, demonstrando que foi retido  da recorrente, durante o ano calendário de 2005, o valor de R$ 4.370,50.  A DRJ em Florianópolis­SC, entendeu que o contribuinte era gerente da fonte  pagadora e. assim sendo, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte  com  o  devido  na Declaração  de Ajuste Anual  se  houvesse  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento  do  valor  retido,  já  que,  por  força  do  disposto  no  artigo  8o  do  Decreto­lei  n°  1.736.  de  20  de  dezembro  de  1979.  e  no  artigo  723  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  são  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte  os  acionistas  controladores,  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  No  presente  caso,  em  que  os  valores  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica­se  o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina:  Imposto retido e não recolhido   17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,  e  caracteriza­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866,  de  11  de  abril  de  1994.  Ressalte­se  que  a  obrigação  do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005391/2008­44  Acórdão n.º 2802­001.534  S2­TE02  Fl. 598          5 contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.  Conclui­se,  da  compreensão  do  texto  acima  transcrito,  que,  tendo  a  pessoa  jurídica  denominada  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  retido  o  imposto  de  renda,  é  ela  a  responsável  por  seu  recolhimento,  podendo  o  Recorrente,  na  qualidade  de  beneficiário  do  pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido.  Conclusão   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4414151 #
Numero do processo: 10293.720042/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua (VTN), apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve ser reduzido para aquele demonstrado nos autos, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) RO e RV Negados
Numero da decisão: 2102-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 119          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/11/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA SANTO ELIAS LTDA foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls.  08/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Seringal  Santo  Elias,  com  7.943,5 ha  (NIRF  3.983.579­0),  relativo  ao  exercício  2005,  no  valor  de  R$ 2.177.541,92,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora.  No  lançamento  procedeu­se  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN  de  R$ 2.000,00  (R$ 0,25/ha)  para  R$ 5.163.275,00  (R$ 650,00/ha),  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  comprovando  o  VTN  declarado.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 55/58, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou a impugnação procedente, para  manter em parte o crédito tributário consubstanciado na Notificação, tributando o imóvel com  base  no VTN  de  R$ 142.200,45,  equivalente  a  R$ 17,90/ha,  indicado  no  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  fls.  78/83.  (Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­43.664,  de  22/06/2011, fls. 103/108)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 120          3 A  DRJ  Brasília  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  01/09/2011,  fls.  112,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/10/2011,  recurso  voluntário,  fls.  113/115,  onde  alega  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  ofende  aos  critérios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, configurando confisco.  É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 121          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  No  lançamento,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN de R$ 2.000,00 (R$ 0,25/ha) para R$ 5.163.275,00 (R$ 650,00/ha) e a decisão recorrida,  acolhendo Laudo Técnico de Avaliação, fls. 60/77, apresentado pela contribuinte,  juntamente  com a impugnação, reduziu o VTN para R$ 142.200,45 (R$ 17,90/ha).  A decisão recorrida está assim fundamentada:  Por  sua  vez,  a  Requerente  apresenta,  nesta  fase,  o  “Laudo  Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 60/77, e seus anexos, doc de  fls.  78/83,  elaborado  pelo  engenheiro  Ermilson  Maciel  Pinto  (Agrônomo),  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA/AC,  doc./cópia de fls. 84, onde se concluiu que o valor da terra nua  do  imóvel,  para  o  exercício  de  2005,  é  de  R$ 142.200,45  (R$ 17,90/ha) e solicita o seu acolhimento.  De  fato,  o  referido  documento,  elaborado  pelo  citado  engenheiro,  profissional  legalmente  habilitado,  e,  nesta  condição, responsável pelas informações constantes do trabalho  por ele desenvolvido, possibilita a revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização.  Na  análise  do  laudo  apresentado,  verifica­se  que  o  autor  do  trabalho  descreve  as  características  do  imóvel  rural  em  particular  (localização,  acesso,  caracterização  da  região  e  do  imóvel), indicando que o terreno possui má localização e acesso  restrito  (sendo  parte  da  viagem  feita  por  caminhada  ou  em  animais de transporte) e cerca de 99 % do  imóvel é de  floresta  nativa,  existindo  apenas  resquícios  de  áreas  abertas  por  posseiros.  Quanto à avaliação em si, o autor do trabalho utiliza o método  comparativo  de  dados  de  mercado,  sendo  que  a  coleta  de  informações da época só se tornou possível devido ao acesso ao  banco de dados do Incra; sendo que, para a obtenção do valor  unitário do terreno foi obtida a Nota Agronômica e apresentadas  17 (dezessete) amostras.  Após a apresentação dessas fontes, que totalizaram 17, e efetuar  os  devidos  tratamentos  estatísticos  (média  aritmética,  desvio  padrão,  etc),  chega  ao valor  da  terra  nua  de R$ 142.200,45,  o  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 122          5 equivalente  a R$ 17,90/ha  (valor  este  igual  ao  Valor  Total  do  Imóvel),  e  conclui  que  alcançou o  grau  de  fundamentação  II  e  precisão III, conforme pontuação definida na NBR 14653­3.  Ressalte­se,  novamente,  que  o  laudo demonstra  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  justificam  a  utilização de VTN, por hectare,  inferior ao obtido com base no  SIPT.  Também  entendo  que,  por  se  tratar  de  um  imóvel  atípico,  sem  registro  de  qualquer  benfeitoria  útil  e  necessária  à  atividade  rural,  a  falta  de  avaliação  das  suas  benfeitorias  não  pode  prejudicar todo o trabalho de avaliação, pois o que se busca nos  autos é, de fato, o preço fundiário (das terras) do imóvel, àquela  época.  E  ainda,  que  o VTN  por  hectare,  apontado  no  referido  “laudo  técnico”, representa 71,6 vezes o VTN declarado de R$ 0,25/ha,  demonstrando que a própria Impugnante reconhece que o valor  por ela informado na sua DITR/2005 estava de fato subavaliado.  Assim, entendo que o laudo de fls. 60/77, e seus anexos, doc de  fls.  78/83,  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado  (Engenheiro),  atende  aos  requisitos  essenciais  estabelecidos  na  NBR  14.653­3  da ABNT  e  demonstra  de maneira  inequívoca  o  valor fundiário do imóvel àquela época, constituindo documento  hábil  para  alteração  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  nos  termos da Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006,  aplicada ao exercício de 2003 e posteriores.  Por  fim,  tem­se que a matéria,  além de  eminentemente  técnica,  por  envolver  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  também  possui  um  viés  subjetivo,  sendo  permitido  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  70.235,  de  1972,  formar  livremente  convicção  quando  da  apreciação  do  laudo apresentado pelo Impugnante, com o intuito de se chegar  a um juízo quanto a aceitação ou não do mesmo para revisão do  VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Portanto, cabe acatar o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  doc  de  fls.  78/83,  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  passando  a  ser  aceito o VTN/ha de R$ 17,90/ha, o quê corresponde a um VTN  de R$ 142.200,45.  As  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  acima  transcritas,  não merecem  reparos. De fato, o Laudo Técnico de Avaliação, fls. 60/77, atende ao disposto na NBR/ABNT  14653 ­ parte 3.  E  mais,  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fls.  17,  a  autoridade  fiscal fez constar que o SIPT para o município de Sena Madureira era de R$ 800,00, R$ 650,00  e R$ 286,38, para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Tal fato demonstra a  existência de inconsistência nos valores do SIPT, posto que não é razoável admitir­se que os  preços de imóveis rurais sofram tamanha desvalorização, da ordem de 64,21%, no período de 2  anos,  salvo  na  ocorrência  de  fatos  atípicos,  dos  quais  não  se  tem  notícias  nos  autos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 123          6 Corroborando  este  entendimento  tem­se  que  para  o  exercício  2004,  a  média  dos  VTN  nas  DITR foi de R$ 116,86, conforme extrato SIPT, fls. 87.  Nestes termos, deve­se negar provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício ofende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando confisco.  De  imediato,  cumpre dizer  que  a multa  de ofício  foi  aplicada  com base  no  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  a  seguir  se  transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Importa  destacar  ainda  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Assim, deve ser mantida a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 124          7                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.004763/2010-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. A DIPJ e a DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme Medeiros Ferreira que votaram pela exoneração da multa de ofício proporcional isolada determinada sobre a base de cálculo estimada.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:20:30Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:20:30Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c9374dfe-606a-4348-a0fd-6e7c922d860b; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:20:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:20:30Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:20:30Z; created: 2012-05-17T01:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:20:30Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 388          1 387  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004763/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.016  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  RECOMAP REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  A  DIPJ  e  a  DCTF  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela  apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa  cinquenta por cento, aplicada  isoladamente, calculada sobre o montante das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 389          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  e  Luiz  Guilherme  Medeiros  Ferreira  que  votaram  pela  exoneração  da  multa  de  ofício  proporcional  isolada  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  41­49  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$425.310,76  que  compreende:  ­ R$351.555,36 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real anual, pela insuficiência de recolhimento do  tributo  determinada  pelo  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 11­24, com aqueles constantes  nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 27­34, nas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em que não foi informado qualquer valor de  IRPJ,  fls. 25­26 e nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp), em conformidade com dos demonstrativos às fls. 35 e 38;  ­ R$73.755,40  a  título  de multa  de  ofício  proporcional  isolada  por  falta  de  recolhimento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de  cálculo estimada referente aos fatos geradores ocorridos em março, maio, agosto e setembro do  ano­calendário de 2007.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 390          3 Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  art. 222,  incisos  I,  III e IV do art. 841 e art. 843 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), bem como § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 50­56 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$178.328,69:  ­  R$147.251,57  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  determinada  pelo  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  11­24,  com  aqueles constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 27­34,  nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em que não foi informado  qualquer valor de IRPJ, fls. 25­26 e nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp), em conformidade com dos demonstrativos às fls. 36 e 40;  ­ R$31.077,12 a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada referente aos  fatos geradores ocorridos em março, maio, agosto e setembro do ano­ calendário de 2007.  Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  art. 222,  incisos  I,  III e IV do art. 841 e art. 843 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), bem como § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Cientificada em 18.06.2010, fl. 60, a Recorrente apresentou a impugnação em  15.07.2010, fls. 64­68, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que há erro no preenchimento da DIPJ e da DCTF, que são passíveis de  serem retificadas. Defende a tese de que seus registros contábeis estão com os valores corretos  e que devem ser considerados de ofício.  Suscita que fez o balanço de suspensão anual e que apurou ao final do ano­ calendário os valores devidos de R$209.065,08 e de R$83.903,43, respectivamente, de IRPJ e  de  CSLL.  Informa  que  fez  provisões  mensais  para  evitar  possíveis  pagamentos  a  maior  de  tributos, cujos valores foram revertidos.  Apresenta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional e da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 391          4 Conclui  1) Que abra oportunidade para a empresa esclarecer e retificar as informações  junto a [RFB] e que torne sem efeito [os Autos de Infração].  2) Que [os valores dos referidos débitos] do IRPJ e da CSLL sejam juntados  no montante a ser parcelado em conformidade [com] o pedido de parcelamento da  Lei nº 11.941/2009, que já foi deferido.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­42.645, de 18.04.2011, fls. 259­266: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2008   ACÓRDÃO  RETIFICADOR.  ABRANGÊNCIA  INCOMPLETA  DA  MATÉRIA EM LITÍGIO.  Tendo sido o acórdão anterior incompleto, por deixar de apreciar matéria em  litígio nos autos, impõe­se retificar a decisão anterior para incluí­la.  PARCELAMENTO LEI Nº  11.941, DE  2009.  INAPLICABILIDADE AOS  DÉBITOS DECORRENTES DE MULTA PROPORCIONAL E  ISOLADA COM  VENCIMENTO APÓS 30 DE NOVEMBRO DE 2008.  Não são incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009, os  débitos decorrentes de multa proporcional e isolada com vencimento posterior a 30  de novembro de 2008.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A confissão, de forma irrevogável e irretratável, do débito que deu origem ao  lançamento das multas proporcional e  isolada pelo não pagamento das estimativas  devidas implica na aceitação da referida multa.  CONFISCO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 2008   MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. MESMA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ por decorrer  dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Notificada  em  09.06.2011,  fl.  277,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.07.2011  (segunda­feira),  fls.  278­282,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 392          5 e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  em  relação  à  multa  de  ofício  proporcional  pela  diferença  do  percentual  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  multa  de  ofício  proporcional isolada por falta de recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo  estimada.  Acrescenta  que  os  demais  valores  foram  objeto  de  parcelamento  formalizado  no  processo nº 10120.006310/201013.  Conclui  Diante  do  exposto,  requer  a  Vossa  Senhoria  o  recebimento  do  presente  Recurso Administrativo, julgando­o procedente, anulando e tornando sem efeito [os  Autos de Infração], pois somente assim estará aplicando a verdadeira JUSTIÇA!  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto de litígio devolvida para reexame nesta segunda instância de  julgamento restringe­se à multa de ofício proporcional pela diferença do percentual em relação  à multa de mora e à multa de ofício isolada por falta de recolhimento de tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.   A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador1.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente expõe que  apresenta declarações  retificadoras  com os valores  que diz estarem corrigidos.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 393          6 Sobre o aspecto  temporal da possibilidade  jurídica da entrega da DIPJ e da  DCTF,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentadas  após o  início do procedimento  fiscal,  ou  seja,  o primeiro  ato de ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste  momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores, independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Por  esta  razão,  a  declaração  entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício2. A DIPJ  e  a DCTF entregues pela Recorrente depois de cientificada do Termo de  Intimação  recebido em 19.02.2010,  fls. 03 e 06 não  tem efeito  jurídico  sobre a  exigência. A  afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direto,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado3.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional isolada determinada sobre a base de cálculo estimada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei,  é  imposta  em  razão  do                                                              2 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  3 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 394          7 inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Por esta razão, caso obrigações tributárias  mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% (cinquenta por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo  em  vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna4.  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  redução  e  no Lalur  da demonstração  do  lucro  real  do  respectivo  período. Não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A conclusão oferecida pela  defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo7.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 395          8                            

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