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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743594 #
Numero do processo: 10245.900299/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2002 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada
Numero da decisão: 1101-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/12/2002  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  Nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 65          2   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  25158.91539.060906.1.7.04­8981,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  854,77,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  31/01/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •   (...) a  interessada  indicou como  crédito  a  compensar aquele  constante de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/12/2002. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 66          3 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 67          4 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 68          5 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 69          6 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 77.153,52,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  78.378,79,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  25158.91539.060906.1.7.04­8981. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela recorrente evidencia pagamento a maior de IRPJ no valor total de R$ 1.225,27. Contudo,  na  análise  das  demais  compensações  promovidas  pela  contribuinte  com  créditos  de  mesma  natureza,  observou­se  que  este  indébito  já  foi  integralmente  consumido  na  DCOMP  nº  41183.33875.060906.1.7.04­9295  (processo  administrativo  nº  10245.900265/2009­37),  retificadora de declaração originalmente apresentada em 29/09/2005.  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 70          7 informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Nas  demais  compensações  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  cujas  informações  coletadas junto aos sistemas da Receita Federal confirmaram as alegações da recorrente, esta  Relatora assim se manifestou:  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações  alegadas  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  vislumbra­se  aqui  a  possibilidade de aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados  da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 71          8 [...]  Esta é a  interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de  rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da declaração originariamente  apresentada,  independentemente de  autorização pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que  hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 72          9 Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  §  3º As DCTF  retificadoras,  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º As disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998 que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 73          10 contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá  ser compensada  ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o montante  a  ser  compensado ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 74          11 § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta  não apenas o  valor do  tributo devido,  como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 75          12 Aqui porém, os fatos alegados pela recorrente não autorizam a homologação  da  compensação  declarada  originalmente  em  30/11/2005,  na  medida  em  que  o  indébito  de  IRPJ, evidenciado no recolhimento de R$ 78.378,79, relativo ao fato gerador de 31/12/2002, já  foi  integralmente  consumido  em  compensação  anterior,  objeto  da  DCOMP  nº  41183.33875.060906.1.7.04­9295  (processo  administrativo  nº  10245.900265/2009­37),  originalmente apresentada em 29/09/2005.  Por  estas  razões,  não  sendo  possível  aplicar  o  art.  59,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  adota­se,  aqui,  os  fundamentos  de  decidir  do  I.  Conselheiro  Emannuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  antes  transcritos,  de  modo  que  o  presente  voto  é,  também,  por  anular  o  acórdão recorrido para que a primeira  instância o  complemente,  pronunciando­se,  também,  sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o  prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900299/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.557  S1­C1T1  Fl. 76          13                               Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 18108.000442/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. DECRETOS 76.923 E 80.743. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção A recorrente pode até ter finalidades culturais previstas no estatuto social, entretanto a finalidade cultural não é suficiente para usufruir o benefício fiscal, é imprescindível que seja reconhecida como tal na forma dos Decretos 76.923 e 80.743. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.998
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ­ ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS.  ­  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ­  DECRETOS  76.923 E 80.743.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre isenção  A  recorrente  pode  até  ter  finalidades  culturais  previstas  no  estatuto  social,  entretanto  a  finalidade  cultural  não  é  suficiente  para  usufruir  o  benefício  fiscal, é imprescindível que seja reconhecida como tal na forma dos Decretos  76.923 e 80.743.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 309DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000442/2007­06  Acórdão n.º 2302­00.998  S2­C3T2  Fl. 436          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  destinada  ao  Salário­educação  referentes  ao  período  compreendido  entre  as  competências  novembro  de  2005  a  março  de  2006, conforme relatório fiscal às fls. 148 a 151.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 355 a 364.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  387  a  396.   Não  concordando  com  a  decisão  da  Receita  Previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 401 a 417. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) Houve cerceamento do direito de defesa, pois não há um detalhamento da  origem dos valores;  b) A decisão de primeira instância não analisou o argumento da defesa;  c) A  recorrente  tem direito  à  isenção  da Contribuição  destinada  ao Salário­ educação; conforme previsto na Lei n 9.766;  d) A  recorrente  é  reconhecida,  conforme  documentos,  com  finalidade  cultural.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório  fiscal às  fls. 148 a 151; o  relatório  indicou os motivos do  lançamento; os  fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 30 a 37; a forma para se apurar o quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 04 a 175. Os valores foram apurados com base na  ausência de recolhimento nas GPS – Guias da Previdência Social da contribuição destinada ao  Salário­educação.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação do lançamento.   Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme fls. 387 a 396.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000442/2007­06  Acórdão n.º 2302­00.998  S2­C3T2  Fl. 437          5 mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  A  Decisão  não  foi  omissa  em  relação  a  questão  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  deficiência  do  relatório  fiscal.  Conforme  item  10  da  decisão  à  fl.  391,  o  julgador  entendeu que a notificação foi lavrada de acordo com os parâmetros legais.  Quanto  ao  mérito  de  a  entidade  ter  ou  não  direito  à  isenção,  há  que  ser  analisado  o  histórico  do  salário­educação.  No  período  objeto  do  presente  lançamento,  a  contribuição  destinada  ao  Salário­educação  está  prevista  no  art.  15  da  Lei  n  °  9.494,  nestas  palavras:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  (...) omissis  As  hipóteses  de  isenção  da  contribuição  destinada  ao  Salário­educação  encontrava­se prevista no art. 1º, § 4º da Medida Provisória n ° 1.518 de 1996, após sucessivas  reedições a Medida Provisória foi convertida na Lei 9.766 de 1998, que em seu artigo 1º, § 1°  estabelece:  Art.1o  A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria.  § 1o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário­Educação:  I ­ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como suas respectivas autarquias e fundações;  II ­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III ­ as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  IV ­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem  a ser definidas em regulamento;  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 V ­ as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  Desse modo, para ter direito à isenção das contribuições a entidade tem que  se  enquadrar  em  alguns  dos  incisos  previsto  no  parágrafo  1º.  Definitivamente  a  entidade  recorrente  não  se  enquadra  como  escola  comunitária,  confessional  ou  filantrópica.  Assim,  a  única  possibilidade  seria  o  enquadramento  como  organização  de  fins  culturais,  conforme  definição a ser estabelecida em regulamento.  A regulamentação do inciso IV do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.766 surgiu  como a publicação do Decreto n ° 3.142 de 1999, nestas palavras:  Art. 3oEstão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I ­ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II ­ as  instituições  públicas  de  ensino  de  qualquer  grau,  conforme  norma  regulamentar  expedida  pelo  Ministério  da  Educação;  III ­ as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   IV ­ as  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no  76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no 87.043, de 22 de março de 1982;  V ­ as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a) sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c) promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d) não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e) apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000442/2007­06  Acórdão n.º 2302­00.998  S2­C3T2  Fl. 438          7 Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.   Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições ­ SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação, nos  termos do art. 3o, § 4o, da Lei no  9.317, de 5 de  dezembro de 1996.  Em  2006  o  Decreto  6.003  revogou  o  Decreto  3.142.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  3º,  inciso  IV  do  Decreto  3.142,  as  organizações  culturais  teriam  direito  ao  benefício  fiscal  se  fossem  reconhecidas  como  tal  na  forma  dos  Decretos  76.923  de  1975  e  Decreto 87.043 de 1982.   Conforme  previsto  no  art.  10  do  Decreto  76.923  para  ter  direito  ao  reconhecimento  a  entidade  deveria  ser  reconhecida  como  de  fins  culturais  por  iniciativa  do  Ministério da Educação e Cultura por meio de decreto do Presidente da República.  Art. 10. São isentas do recolhimento do Salário­Educação:   I  ­  As  instituições  particulares  de  ensino  de  qualquer  grau,  devidamente autorizadas e registradas nos órgãos próprios dos  sistemas de ensino, ou cujo  funcionamento seja de algum modo  por estes reconhecido;   II  ­ As organizações hospitalares  e de assistência  social,  desde  que  portadoras  do Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  expedido  pelo Órgão competente, na forma da Lei nº 3.577 de 4 de julho  de 1959;   III  ­  As  organizações  de  fins  culturais  que,  por  iniciativa  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura,  em  consonância  com  a  política  nacional  de  cultura,  venham  a  ser  reconhecidas,  por  decreto  presidencial,  como  de  significação  relevante  para  o  desenvolvimento cultural do País.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  8º  do  Decreto  87.043,  a  entidade  para  usufruir  o  benefício  fiscal  tem  que  ser  reconhecida  mediante  Portaria  Ministerial  como  de  relevante significação para o desenvolvimento cultural do país, nestas palavras:  Art.  8º  Estão,  respectivamente,  excluídas  ou  isentas  do  recolhimento da contribuição do Salário­Educação:  I  ­ A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os  Municípios, bem como suas respectivas Autarquias;  II ­ As instituições oficiais de ensino de qualquer grau;  III  ­  As  instituições  particulares  de  ensino  de  qualquer  grau,  devidamente  autorizadas  ou  reconhecidas,  mediante  apresentação  dos  atos  de  registro  nos  órgãos  próprios  dos  sistemas de ensino;  IV ­ As organizações hospitalares e de assistência social, desde  que  portadoras  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  expedido  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 pelo órgão competente, na forma do disposto no Decreto­Lei nº  1.572, de 1º de setembro de 1977;  V ­ As organizações de fins culturais que, através de Portaria do  Ministro  da  Educação  e  Cultura,  venham  a  ser  reconhecidas  como de significação relevante para o desenvolvimento cultural  do País.  Os Decretos transcritos pela recorrente às fls. 413 e 414 não foram lastreados  nos Decretos para reconhecimento da entidade como de fins culturais. O Decreto à fl. 413 é de  maio de 1972, ao passo que o Decreto que conferiria direito à isenção somente surgiu em 1975;  além do que, o Decreto de fl. 413  limita­se à concessão de reconhecimento à faculdade para  funcionamento, na forma do art. 57 da Lei n ° 5.540. Portanto, não guarda qualquer relação ao  reconhecimento como entidade de fins culturais. No mesmo sentido o Decreto de fl. 414 limita­ se ao credenciamento da entidade; não guardando qualquer relação aos Decretos de 1975 e de  1982 para reconhecimento da entidade como organização cultural.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  A  recorrente  pode  até  ter  finalidades  culturais  previstas  no  estatuto  social,  entretanto  a  finalidade  cultural  não  é  suficiente  para  usufruir  o  benefício  fiscal,  é  imprescindível  que  seja  reconhecida  como  tal  na  forma  dos  Decretos  citados,  o  que  não  ocorreu.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão­Notificação,  a  recorrente nunca  teve  direito  à  isenção da  contribuição destinada ao Salário­educação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 316DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000442/2007­06  Acórdão n.º 2302­00.998  S2­C3T2  Fl. 439          9                 Fl. 317DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742570 #
Numero do processo: 10880.010363/91-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira instância não deve conhecer de impugnação intempestiva. Alegação de falta de funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.499
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. O  órgão  de  primeira  instância  não  deve  conhecer  de  impugnação  intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Relatório  Trata­se de auto de infração de IRRF – imposto de renda retido na fonte (fls.  05) lavrado em razão de omissão de receitas nos exercícios 1986, 1987 e 1988, conforme art. 8º  do Decreto­lei 2.065/1983.  Cientificada  do  lançamento  no  dia  21/03/1991,  a  contribuinte  apresentou  impugnação no dia 30 do mês seguinte (fls. 09).  O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio  da  Decisão  DRJ  nº  002874/95.11935  (fls.  18),  não  conheceu  da  impugnação  e  declarou  definitivamente constituído o crédito tributário. A decisão recebeu a seguinte ementa:  “IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Dela  não  se  toma  conhecimento,  e,  consequentemente,  considera­se  definitivo o lançamento formalizado.”  Cientificada  da  decisão  em  06/11/1996  (fls.  29),  a  contribuinte  formulou  pedido de reexame quanto à tempestividade da impugnação no dia 6 do mês seguinte (fls. 30).  Alegou ter apresentado a impugnação apenas no dia 30/04/1991 em razão de  falta  de  funcionamento  do  serviço  de  protocolo  da  repartição  por  motivo  de  greve  de  funcionários. Requereu o julgamento do mérito “por ser questão de direito e de justiça”.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  103­01.685  (fls.  35),  de  20  de  agosto  de  1998, a colenda Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes conheceu do  pedido da contribuinte como recurso voluntário e converteu o  julgamento em diligência para  verificação do fato alegado pela contribuinte.  Em  cumprimento  à  referida  Resolução,  a  Derat/São  Paulo  expediu  memorando noticiando a  inexistência de qualquer “documento comprovando a ocorrência de  paralisação entre os dias 22 e 30 de abril de 1991” (fls. 40).  O  memorando  foi  cientificado  ao  contribuinte,  por  edital  (61),  em  atendimento à determinação contida no Despacho nº 103­0.006/2008 (fls. 52).  A contribuinte não apresentou contra­razões (fls. 62).  É o relatório.        Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010363/91­22  Acórdão n.º 1103­00.499  S1­C1T3  Fl. 2          3 O auto de infração deste processo decorreu de tributação reflexa do auto de  infração de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (principal), lavrado em desfavor da mesma  contribuinte, cujo andamento se dá no processo nº 10880.010359/91­55.  No processo principal (ou matriz), esta mesma turma de julgamento proferiu  o Acórdão nº 1103­00.499/2011, negando provimento ao recurso voluntário interposto, assim  resumindo a decisão:    “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira  instância não deve conhecer de impugnação intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento  da  repartição  por  ocorrência  de  greve  deve  ser  provada  pelo  sujeito  passivo.”    Tratando­se  de  tributação  reflexa,  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz deve ser  igualmente adotada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo,  conforme entendimento  amplamente  consolidado na  jurisprudência deste  colegiado, uma vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10855.003609/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - E legitima a exclusão de pessoa jurídica do sistema simplificado de tributação quando a fiscalização constata a ocorrência de omissão de receitas cujo valor supera o limite previsto pela legislação.
Numero da decisão: 1101-000.437
Decisão: ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e NEGAR provimento ao recurso voluntário 6-- Francisco e Sales Ri • eiro de Queiroz i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). Relatório CLOVIS BENEDITO GOMES ANGATUBA, recorre a este Colegiado (fls. 81/84), contra decisão proferida pela la Turma da DRJ/POR (fls. 64/76) no acórdão 14-15.459, em 09 de abril de 2007, que julgou parcialmente procedente o pleito do Contribuinte. A exclusão do SIMPLES se deu por intermédio do Ato Declaratório DRF/SOR n° 04, de 29 de janeiro de 2007, fundamentado no fato de o contribuinte ter auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 durante o ano-calendário 2001, conforme o inciso II, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96 (lis. 30). Contra o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do SIMPLES, o Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 43159), com as seguintes alegações: a) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 215.301-CE, realizado no dia 13 de abril de 1999, estabeleceu a respeito de uma variante do tema, pelo voto do Ministro Carlos Veloso, que o Ministério Público não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário; b) Que o sigilo bancário somente pode ser quebrado por ordem do Poder Judiciário e desde que exista a necessidade, interesse e motivação; rio e desde que exista a necessidade, interesse e motivaço do Ministro Carlos Veloso, que o Ministdo no dia 13 de abril de 1999Citou acórdãos do STJ e do TRF da 10 Regido que corroboram com o sustentado; c) 0 sigilo fiscal é direito constitucional assegurado expressamente no art. 5°, incisos X e XII; d) A Constituição da República de 1988, não concedeu legitimidade ao Fisco para requerer, direta e livremente, a quebra do sigilo bancário sem interveniência do Poder Judiciário. Cita trecho do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE 215.301—CE, Informativo do STF n 146, p. 4, no qual corrobora com seu pleito; e) Assim, a quebra do sigilo fiscal só se dará em casos expressos na Lei, por tratar- se de exceção ao direito constitucional de segredo; I) Cita trechos do voto supracitado, em que o relator fixa entendimento de que sendo o Ministério Público parte, este não tem a obrigação de ser imparcial. Logo, seus pleitos devem passar por um poder moderador, no caso, o poder judiciário; g) 0 sigilo fiscal é direito individual, estando protegido pela petrificação esculpida pelo art. 60, §4, da CF/88; 2 Processo no 10855.003609/2006-37 SI-C1T1 Acórdao n.° 1101-00.437 Fl. 2 h) Para a quebra do sigilo fiscal, faz-se necessário a presença de interesse público e da justiça, sem necessário a motivação e necessidade para a quebra; i) Tanto o § 3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96 (NR), quanto os artigos 5 0 e 6° da Lei Complementar 105/01, regulados pelo Decreto 3.724/01 são manifestamente inconstitucionais, por contrariarem diretamente o art. 5°, X, XII, LVI da CF88, precisamente pelo fato de ignorarem a autorização judicial para determinar o acesso a informações sigilosas das contas bancárias do contribuinte; i) Sendo inconstitucional o acesso aos dados do contribuinte sem prévia ordem judicial, as informações já prestadas pela instituição financeira, consubstanciadas no malfadado § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 (NR), demonstra-se manifestamente ilícita, sendo portanto imprestável para qualquer fim jurídico, nos termos do art. 5°, LVI da CF, ressaltando-se que o extinto TFR cristalizou na súmula 182 que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; k) A Administração Fazenddria pretende colher efeitos jurídicos retroativos com a aplicação da Lei Complementar 105/01, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio; 1) Adverte que a Lei Complementar em referencia entrou em 10 de janeiro de 2001, enquanto os fatos ocorridos são de 1° de janeiro de 2001; m) Somente leis benéficas podem retroagir, sendo vedada a retroação de Leis que tragam severidade ao fato; n) Cita o pensamento de vários doutrinadores; o) De acordo com o § 1° do art. 144 do CTN, a aplicação da Lei Tributária se da de forma imediata ao tempo do lançamento; p) Ante os argumentos lançados, requereu o cancelamento do lançamento com suporte nas razões estatuidas. A colenda Turma da DRT/POR decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cuja ementa tem o seguir teor: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 SIGILO BANCÁRIO QUEBRA CONSTITUCIONALIDADE — RETROATIVIDADE — MULTA AGRAVADA. 3 Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei inserida no ordenamento jurídico nacional. 0 artigo 144, §1 0, do CTN autoriza que a ampliação dos poderes de investigação da Administração Tributária se aplique a fatos geradores anteriores vigência da norma que conferiu novos poderes. 0 agravamento da multa é descabido quando não restar perfeitamente caracterizada a recusa em prestar esclarecimentos. Lançamento Procedente em parte. Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/2008 (fls. 80), e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário (fls. 81/84), apresentando, em partes, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: q) Há em trâmite processo administrativo 10855.003553/2006-11, ainda objeto de análise pelo Conselho de Contribuinte, o que obsta a exclusão do simples até o final julgamento deste processo administrativo; r) Assim, é de se observar o devido processo legal para somente depois ser aplicada a pena de exclusão, sob pena de nulidade do ato. s) Conforme o § único do art. 42, do Decreto 70.235/72, só há decisão definitiva quando as mesmas não estiverem sujeitas a recurso voluntário, não sendo o caso nestes autos, pois há recurso voluntário no auto de infração que deu causa a toda essa desarmonia fiscal, devendo a SRF aguardar o trânsito em julgado do processo 10855.003553/2006-11, pois existe relação de causa e efeito entre os feitos; t) No final, requer a anulação da decisão de primeira para se aguardar o julgamento em definitivo na seara administrativa para então ser devida tal obrigação. o relatório. 4 Processo no 10855.003609/2006-37 SI-CITI Acórddo n.° 1101 -00.437 Fl. 3 Voto 0 recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração por omissão de receitas, com a conseqüente exclusão do SIMPLES, em decorrência do limite de receitas ter sido extrapolado. Rejeito de pronto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de que os processos administrativos são independentes e, por isso, devem ser apreciados e julgados de forma autônoma. A Lei n° 9.317, de 05/12/96, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, determina no art. 14 c/c a alínea "a" e "b" do inciso II do art. 13, que a pessoa jurídica será excluída de oficio do Simples quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes no art. 9° da referida Lei, sendo uma destas situações o fato de ultrapassar no ano- calendário anterior o limite anual de R$ 1.200.000,00 de receita bruta. A recorrente foi fiscalizada em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2001, onde foi constatada a ocorrência de omissão de receitas em valor superior ao limite de permanência no Simples. Em conseqüencia, foi lavrado o auto de infração objeto do processo administrativo n° 10855.003553/2006-11 (fls. 11/23), que a interessada impugnou tempestivamente, instaurando o contraditório administrativo. A matéria já foi julgada em primeira instância administrativa através do Acórdão DRJ/RPO n° 14-15.459, de 09/04/2007, proferido pela P Turma desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, cuja cópia consta às fls. 64/72, ocasião na qual se entendeu que a interessada, de fato, auferiu receitas em valor total superior ao limite de permanência no Simples, e que tais receitas foram omitidas de sua declaração do ano-calendário de 2001, tendo referida decisão afastado apenas o agravamento das multas impostas. Em decorrência da receita auferida, adicionada as receitas omitidas apuradas pela fiscalização, foi extrapolado o limite estabelecido para a permanência do SIMPLES, não sendo mais possível se beneficiar deste instituto. Nesse sentido, cabe transcrever o inciso II do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, com redação do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.189-47, então vigente e que se transcreve, como segue: Art. 9° la, poderá optar pelo SIMPLES, a pessoajurídica: c(\ 5 (.) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Inciso com redação do artigo 1° der Lei n° 11.317, de 19/05/2006). Redação anterior: li - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Com redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória nO 2.189-47, de 28/06/2001). (NOTA: Lei n° 11.307, de 19/05/2006 - Art. 6° Fica revogado o art. 14 da , na parte que da nova redação aos incisos I e lido art. 9" da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Redação anterior: H - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um male() e duzentos mil reais); (art. 14 da MP n° 2.132, de 23/02/2001) Os efeitos da exclusdo, nos casos de excesso de receita bruta estdo previstos na Lei n°9.317, de 1996, como segue: Art. 9 ° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) II — (já transcrito acima) (-) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-4: (.) II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; (-) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e ,sS' 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Processo n° 10855.00360912006-37 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.437 Fl. 4 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do Wes subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 0 desta Lei; (Com redação dada pelo artigo 33 da Lei n ° 11.196, de 21/ 11/ 2005 ) Redação anterior: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVH a XIX do art. 92; (Com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005). Redação anterior: Ii - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 92;" (NR) (Com redação dada pelo artigo 73, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001). IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses' dos incisos I e II do art. 9°; Ou seja, ocorrendo excesso de receita bruta em relação ao limite estabelecido, deve a contribuinte comunicar tal fato A Secretaria da Receita Federal mediante solicitação da alteração cadastral, solicitando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme determinado na alínea "a" do inciso II do artigo 13 e seu parágrafo 1 0, todos da Lei n° 9.317, de 1996. Ao tomar as providências necessárias (solicitação de exclusão do Simples) a contribuinte ficou sujeita à exclusão de oficio do regime, nos termos da legislação mencionada, fato esse levado a efeito pela autoridade fiscal. Nessas condições, conclui-se que o procedimento fiscal não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a exclusão do Simples em decorrência da lavratura do auto de infração que apurou o excesso de receita bruta frente ao limite estabelecido para a permanência no regime de recolhimento. 7 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2011 8

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Numero do processo: 37005.004901/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO Não cabe restituição de recolhimentos efetuados durante a realização de obra de construção civil, por se referirem às remunerações pagas aos segurados que laboraram na mesma, situação que caracteriza fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 21          1 20  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37005.004901/2006­34  Recurso nº  241.971   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  TARCÍSIO MONTEIRO JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO  Não cabe restituição de recolhimentos efetuados durante a realização de obra  de  construção  civil,  por  se  referirem  às  remunerações  pagas  aos  segurados  que  laboraram  na  mesma,  situação  que  caracteriza  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37005.004901/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.941  S2­C3T2  Fl. 22          3   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  12/2000  a  09/2001,  relativas  a  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção civil, Mat. CEI 42.640.01131/67, regularizada através de DISO, em 02/2004.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  informação  de  fls.  12/13,  por  serem  efetivamente devidas as contribuições recolhidas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  que  sete  amigos  se  reuniram  e  edificaram  um  prédio  com  sete  apartamentos;  que  cinco  ficaram  prontos,  conseguiram  o  Habite­se  e  após  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas, obtiveram a CND, sendo que restou um valor de aproximadamente oito mil reais;  que após isso as duas últimas unidades ficaram prontas, possuem Habite­se e para obter a CND  solicita  a  restituição  do  valor  que  tem  em  haver.  Aduz  que  não  é  sonegado,  que  sempre  recolheu suas contribuições, mas não quer pagar duas vezes, uma durante a obra e outra agora,  quando  da  CND.  Por  fim,  requer  o  deferimento  da  restituição  ou  a  compensação  do  valor  recolhido para as duas unidades restantes.  A  DRP  ofereceu  as  contrarrazões  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  reafirmando que as contribuições pagas no decorrer da obra foram efetivamente devidas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O contribuinte vem solicitar restituição de valores recolhidos sobre a mão de  obra empregada durante a execução de obra de construção civil, sob a alegação que recolheu a  mais do que efetivamente necessário para a obtenção de Certidão Negativa de Débito – CND.  Aduz que das sete unidades edificadas os recolhimentos havidos quitaram cinco, restando um  saldo que visa restituir para poder quitar as duas restantes.  Do exame dos elementos constantes do processo é de se notar que o ARO –  Aviso de Regularização de Obra às fls. 08/09, discrimina as guias que foram aproveitadas para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  sendo  que  o  período  ali  computado  vai  de  07/1999  a  12/2000, perfazendo 19 competências, e não estando arroladas aquelas que estão sendo objeto  de restituição.  Por outro lado, não há reparos a fazer na negativa do pedido de restituição de  contribuições recolhidas relativamente à obra de construção civil, porque se houve mão de obra  assalariada,  os  recolhimentos  reputam­se  devidos. Como  bem  informado  ao  contribuinte,  no  caso  de  baixa  de  obra  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  como  foi  caso  em  questão,  apura­se  um  valor  de  contribuições  devidas  que  podem  ter  sido  quitadas  com  os  recolhimentos havidos no decorrer da construção, ou pode haver um saldo a ser recolhido.  No caso em tela, as contribuições efetuadas no decorrer da obra cobriram a  metragem  a  ser  regularizada,  nada  restando  para  ser  recolhido.  Todavia,  é  totalmente  improcedente  o  pedido  de  restituição  dos  valores,  uma  vez  que  realmente  resultaram  da  ocorrência de fato gerador, qual seja a mão de obra empregada na construção.   A  restituição  de  contribuições  pressupõe  o  recolhimento  indevido  das  mesmas,  o  que  efetivamente  não  aconteceu  no  caso  em  questão,  pois  houve  a  prestação  de  serviços  na  obra  de  construção  civil,  o  que  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  ocasionando os recolhimentos efetuados e não havendo que se falar em restituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37005.004901/2006­34  Acórdão n.º 2302­00.941  S2­C3T2  Fl. 23          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

score : 1.0
4740208 #
Numero do processo: 10945.007201/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. A ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade por vício material. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-001.811
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitavam a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. A ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade por vício material. Processo Anulado.

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MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DE 11% ­ APLICAÇÃO DA  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ­ DECADÊNCIA.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ­ .FALTA CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  A  ausência  de  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade por vício material.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência até a competência 11/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitavam a preliminar de decadência.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 II)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  (relatora),  que  declarava  a  nulidade  por  vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de  Souza Costa.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 189          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.101.771­8,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela de 11% sobre as notas  fiscais, a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de  obra  ou  empreitada,  inclusive  na  construção  civil.  O  lançamento  compreende  competências  entre o período de 02/1999 a 12/2006.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  70  a  72,  analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos  anexos às Notas de Empenho das despesas realizadas foram identificados diversos contratos de  prestação de serviços sujeitos à retenção de 11%. Entretanto, as retenções de 11% não foram  destacadas  nas  notas  fiscais  das  prestadoras  e  nem  retidas  e  recolhidas  pelo  Tomador,  em  desacordo com as normas da SRF.   As  notas  fiscais/faturas  não  consignam  nenhuma  situação  em  que  poderia  haver  a  dispensa  da  retenção,  nem  foram  apresentadas  pelo  Município  declarações  comprobatórias de dispensa da  retenção  (art. 148 da  IN MPS/SRP no. 03, de 14 de  julho de  2005 e suas alterações).  Ainda conforme o  relatório  fiscal em relação aos contratos de  "assessoria e  consultoria"  foi  constatado  que  estão  relacionados  com  o  desempenho  de  atividades  administrativas de rotina nas diversas secretarias (administração, educação, finanças, industria  e comércio, etc) do Município.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a  112.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, fls.126 a 137, excluindo as competências anteriores até 11/2001, face a aplicação  da decadência qüinqüenal a luz do art. 173, I do CTN.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 159 a , alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  que  as  contribuições  anteriores  a  12/2002,  encontram­se  fulminadas  pela decadência.  2.  No mérito, argumenta.que não há dúvidas de que a contribuição previdenciária que prevê  a retenção de 11 % sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços é  constitucional, vez que já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez,  o rol constante do §4", do art. 31 da Lei 8.212/91, não é taxativo, tratando­se de relação  exemplificativa,  o  que  vale  dizer  que  outras  atividades  poderão  ser  abrangidas  pela  retenção,  constituindo­se  o  contratante  em  substituto  tributário  da  exação  determinada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 pela lei, contanto que inserida dentro de uma mesma moldura pré­ordenada e limitadora  constante do parágrafo 3", do art.31, da mesma Lei.  3.  ­ Por outro lado, argumenta que, quando o art. 31, § 4", da Lei 8.212/91, com conteúdo  exemplificativo,  diz  que  "além  de  outros  estabelecidos  em  Regulamento"  resulta  na  interpretação de que a enumeração de casos constantes dos incisos I a IV estão sujeitos a  inclusões  de  outros,  por  meio  de  regulamento.  No  entanto,  tais  inclusões  devem  se  encaixar,  ou  se  enquadrar,  perfeitamente  às  características  encontradas  no  texto  da  própria lei, sob pena de confrontar. o princípio da legalidade tributária, não sendo cabível  que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos, nem n as hipóteses  . das obrigações tributárias, conforme determina o 'art. 99 do CTN.  4.  Oportuno  esclarecer  que  cessão  de  mão  de  obra,  por  empresa  contratada,  implica  em  disponibilização de recursos humanos para a Contratante executar sob sua orientação, os  serviços pactuados. Na cessão de mão de obra, para efeitos do § 3° da Lei n° 8.212/91  terá  que  haver  subordinação  dos  empregados  da  Contratada  às  determinações  da  Contratante e os serviços se realizarem de forma continua.  5.  Também há que se ponderar que Decreto Regulamentador e/ou Instrução Normativa não  podem desbordar da lei. não é cabível que veículos normativos infralegais determinem os  sujeitos passivos, nem as hipóteses das obrigações tributárias, conforme determina o Art.  99, do CTN.  6.  Com  efeito,  não  há  a menor  possibilidade  de o  detentor  da  chefia  do Poder Executivo  emitir  decreto  inovando,  criando  obrigações  ou  extinguindo  direitos,  menos  ainda  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  signatária  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005, criando pré­condição para i) exercício regular do direito;  7.  Os  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  exercidos  pelos  próprios profissionais, com ou sem concursos de empregados colocados à disposição da  Contratante,  não  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  Pois  decorrem  de  conhecimentos  'técnicos  cuja  responsabilidade  pela  execução  não  pode  ser  transferida  para  terceiros,  contratantes; empregados ou não;  8.  Que o rol de empresas que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que  trata o  art.  31  da Lei  8.212/91,  por não  conter  seu  objeto,  nem as  notas  fiscais/faturas  emitidas,  relação  com  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  dc  mão­de­obra,  é  significativo:  9.  No presente caso, existindo inequívocos conflitos entre a pretensão fiscal e os interesses  do Município  Recorrente,  consubstanciado  na  aplicação  INDEVIDA  de  exação  fiscal  relativa a retenção de 11% sobre o SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE POR  PROFISSIONAIS  DE  ATIVIDADES  REGULADAS  POR  LEI,  entre  outros,  a  produção  de  prova  pericial  se  torna  imprescindível  para  que  haja  decisão  justa  compatível com a lei regente da material.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 190          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  187.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a exoneração do crédito alegada  pelo recorrente, face a aplicação da decadência qüinqüenal em relação ao período de 12/2001 a  11/2002,  uma  vez  que  a  autoridade  de  1.  Instância  já  excluiu  as  contribuições  até  a  competência 11/2001.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Senão  vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 191          7 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 192          9 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias  caso  seja  constatado qualquer  espécie de  recolhimento, mesmo  que ínfimo no “Conta Corrente” da empresa, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades  de beneficiar­se pelo seu “desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa” para sempre  escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 193          11 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição, como no caso de não  ter o contribuinte promovido a  retenção, posto que não a  reconhecia. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente  porque  não  houve  reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 19/12/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  26/12/2007.  Os  fatos  geradores  remanescente, após a decisão de 1. Instância, envolvem o período de 12/2001 a 12/2006, sendo  assim, a luz do art. 173, I do CTN, não há decadência a ser declarada  DO MÉRITO  No mérito alega o recorrente, que os serviços incluídos na NFLD em tela não  encontram­se abrangidos dentre aqueles sujeitos a retenção de 11%, posto que não envolvem  cessão de mão de obra.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  em  parte  assiste  ao  recorrente  no  sentido que não é possível identificar se os serviços encontram­se sujeitos a retenção, uma vez  que  o  relatório  fiscal,  não  demonstrou  a  devida  caracterização  da  cessão,  ou  mesmo  da  empreitada.  A autoridade fiscal em seu relatório assim, descreveu o fato gerador.  (...)  analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos  anexos  às  Notas  de  Empenho  das  despesas  realizadas  foram  identificados diversos contratos de prestação de serviços sujeitos  à retenção de 11%. Entretanto, as retenções de 11% não foram  destacadas  nas  notas  fiscais  das  prestadoras  e  nem  retidas  e  recolhidas pelo Tomador, em desacordo com as normas da SRF.   As  notas  fiscais/faturas  não  consignam  nenhuma  situação  em  que  poderia  haver  a  dispensa  da  retenção,  nem  foram  apresentadas  pelo  Município  declarações  comprobatórias  de  dispensa da retenção (art. 148 da IN MPS/SRP no. 03, de 14 de  julho de 2005 e suas alterações).  Em  relação  ­  aos  ­  contratos  de  "assessoria  e  consultoria"  foi  constatado  que  estão  •  relacionados  com  o  desempenho  de  atividades  administrativas  de  rotina  nas  diversas  secretarias  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 (administração,  educação,  finanças,  industria  e  comércio,  etc)  do Município.  Ou  seja,  entendo  que  não  caberia  ao  auditor  apenas  dizer,  “analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos anexos às Notas de Empenho das despesas realizadas foram identificados diversos  contratos de prestação de  serviços  sujeitos à  retenção de 11%.”, mas demonstrar contrato a  contrato  a  efetiva  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra,  ou  empreitada  na  construção civil.  A juntada da planilha, com o nome das empresas prestadora e do contrato e  os serviços prestados, serve como elemento auxiliar na demonstração dos fatos geradores, mas  na  forma como disposta, não  caracteriza os  serviços prestados, posto que descritos de forma  genérica  em  sua  maioria  (exemplos:  serviços  prestados,  serviços  odontológicos  etc)  A  apresentação  de  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal,  podem  sim,  substanciar  ou  mesmo  complementar as informações contidas no relatório, possibilitando ao recorrente saber os fatos  geradores  lançados  individualmente,  o  que  lhe  permitiria  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Contudo, não vislumbro no caso ora em análise essa situação.  Quanto à ausência de caracterização da cessão de mão­de­obra, assiste razão  à recorrente. O relatório fiscal não indica da maneira devida quais foram os serviços prestados  e as características que elevaram a considerá­los sujeitos a retenção..  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal,  as  características  dos  contratos.  Nem  haveria aqui de se  falar em arbitramento, como ocorre nos casos em que o recorrente ao não  apresentar  a  documentação  (contratos  e  notas  fiscais) durante o  procedimento  fiscal. Nestes,  casos,  até  poder­se­ia  inverter  o  ônus  para  que  o  recorrente  comprovasse  a  inexistência  da  cessão.  Contudo,  aqui  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  aos  documentos  o  que  lhe  permitiria  detalhar os serviços prestados  A  fiscalização  não  fez  prova  de  indícios  de  ocorrência  de  fatos  geradores,  posto  que  nulo  todo  o  procedimento. A  simples  emissão  de  nota  fiscal  não  indica  o  tipo  de  serviço, local em que foram prestados.   Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da  retenção.   Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram cessão de mão de obra.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  a  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviços,  visto  não  ter  demonstrado  que  os  serviços  foram executados mediante cessão de mão de obra.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 194          13 Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  REJEITAR  a  preliminar de decadência e no mérito ANULAR A NFLD por vício formal, nos termos acima  expostos.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado  Em que pese o entendimento da Ilustre conselheira relatora em seu voto, peço  vênia para discordar em dois aspectos; Aplicação da decadência e quanto ao vício encontrado.  Com relação à decadência, o entendimento majoritário deste colegiado é o de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  cujo  fato  gerador  é  a  não  retenção  de  11%  sobre Notas  Fiscais  de  prestadoras  de  serviço,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  não  se  pode  inferir  que  a(s)  prestadora(s)  não  tenham  efetuado  nenhum  recolhimento de contribuições previdenciárias.  O artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:   “Art.150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Desta  forma,  não  havendo nos  autos  elementos  que  demonstrem não  haver  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  sujeita­se  o  lançamento  ao  prazo  decadencial  com  a  aplicação do dispositivo supra mencionado.  Como o lançamento ocorreu em dezembro de 2007 estariam decaídos  todos  os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive.   Não  obstante  a  questão  do  prazo  decadencial,  verifica­se  no  presente  caso,  conforme  já mencionado  no  volto  da  relatora,  a  ocorrência  de  vício. No  entanto  peço  vênia  para discordar quanto a natureza do vício apontado.  Sobre  este  aspecto,  devemos  trazer  a  distinção  entre  o  vício  formal  e  o  material.  O  vício  formal,  está  relacionado  aos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, ou  seja, os pressupostos  sem os quais  referido  ato não produziria  efeitos. Ou  seja, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento.  Já  o  vício  material  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007201/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.811  S2­C4T1  Fl. 195          15 notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração,  guardando  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  O  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  bem  como  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído. A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da  Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Não  sendo  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção, uma vez que o relatório fiscal, não demonstrou a devida caracterização da cessão, ou  mesmo da empreitada, não há como comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo.  Ante ao exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  PARCIALMENTE  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA,  para  declarar  extintos  os  lançamentos  ocorridos  até  11/2002  e  no mérito ANULAR O  LANÇAMENTO POR VÍCIO  MATERIAL.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16                   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 16/05/2011 por MARCELO FREIT AS DE SOUZA COSTA, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001571/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, e a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o alegado erro de classificação contábil do bem alienado, improcede a alegação da defesa de que a tributação da operação deveria observar a legislação aplicável aos ganhos de capital. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a alegada duplicidade de exigência sobre um mesmo fato, quando os fatos arrolados nos procedimentos fiscais são distintos, tanto do ponto de vista econômico, como do ponto de vista jurídico-tributário, e ocorridos em anos-calendário distintos, muito embora digam respeito a um mesmo ativo do contribuinte. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente  recebido,  relativo às unidades  imobiliárias vendidas, e a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual  de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.  ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovado o  alegado erro de  classificação contábil  do bem alienado,  improcede  a  alegação  da  defesa  de  que  a  tributação  da  operação  deveria  observar a legislação aplicável aos ganhos de capital.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a alegada duplicidade de exigência sobre um mesmo fato, quando  os fatos arrolados nos procedimentos fiscais são distintos, tanto do ponto de  vista econômico, como do ponto de vista  jurídico­tributário, e ocorridos em  anos­calendário distintos, muito embora digam respeito a um mesmo ativo do  contribuinte.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 272          2 1995,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal  ­  IRPJ,  aplica­se  àqueles  a  mesma  decisão  adotada  quanto  à  exigência  deste,  em  razão  da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade  e, no mérito, NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do voto do  relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto,  Leonardo  de Andrade Couto,  e Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 80 a 97, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 1.766.736,04, aí já incluídos os juros de mora e a multa de  ofício de 75%.  A autuação fiscal resultou da constatação de omissão de receita operacional,  caracterizada  pela  falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  do  montante  correspondente à venda de parte de empreendimento imobiliário (“Shopping Santa Úrsula”),  ocorrida em maio de 2000.  Segundo a descrição dos fatos contida no Termo de Constatação de fls. 77 a  79,  o  contribuinte  alienou  parte  de  sua  participação  no  referido  empreendimento,  a  qual  se  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 273          3 encontrava registrada no seu Ativo Circulante, à PORTUS ­ INSTITUTO DE SEGURIDADE  SOCIAL, pelo valor de R$ 10.319.282,21. O mesmo Termo de Constatação descreve as contas  utilizadas  pelo  contribuinte  para  escriturar  toda  a  operação  de  venda.  Contudo,  apesar  de  corretamente escriturada, observou a fiscalização que a mesma não fora declarada ao Fisco, eis  que a sua DIPJ,  relativamente ao 2°  trimestre de apuração,  informava como receita bruta  tão  somente  o  valor  de R$  237.034,20,  e  a  sua DCTF  informava  e  declarava  como  imposto  de  renda devido tão somente o valor de R$ 3.548,40.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições sociais, incidentes sobre a receita de venda do shopping, e não o fez, tendo contra  si lavrados os autos sub judice.  O contribuinte impugnou o feito, argumentando, em síntese, o seguinte:  a) em  sede  de  preliminares,  pleiteia  a  nulidade  do  feito  em  razão  de  a  empresa  estar  sendo  tributada  duplamente  por  um mesmo  rendimento,  uma vez que já foi autuada com vistas à exigência do IRPJ e da CSLL  incidentes  sobre  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  do  empreendimento  imobiliário  Shopping  Santa  Úrsula,  no  Processo  nº  19515.003224/2004­33,  conforme  cópias  dos  respectivos  autos  de  infração acostadas às fls. 134 a 143, sendo que, no presente processo, a  venda  parcial  deste  empreendimento  está  sendo  objeto  de  nova  tributação, o que caracteriza a duplicidade;  b) que  a  correta  classificação  de  um  bem,  se  no  ativo  circulante  ou  no  permanente,  decorre  de  sua  própria  natureza,  e  não  da  classificação  contábil que porventura se tenha dado para ele;  c) que  a  autuação  guerreada  decorreu  de  erro  de  classificação  contábil,  por  parte da própria empresa, quanto ao ativo objeto da venda, pois este, por  seu  caráter  de  permanência,  não  poderia  estar  registrado  no  Ativo  Circulante, pois não era realizável no curso do exercício seguinte, e nem  tampouco no grupo do Ativo Realizável a Longo Prazo, visto não haver  expectativa de realizá­lo após o término do exercício seguinte, ou seja, a  referida inversão somente poderia ser classificada no Ativo Permanente,  conforme dispõem os artigos 178 e 179, da Lei nº 6.404, de 1976, em  consonância  com  o  entendimento  da  Administração  Tributária  consubstanciado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  03,  de  1980,  e  com  a  doutrina que colaciona;  d) que,  portanto,  o  resultado  de  sua  venda,  se  positivo,  constitui  ganho  de  capital  a  ser  acrescido  ao  lucro  presumido  para  fins  de  tributação,  segundo dispõe o artigo 521, § 1º, do RIR/99;  e) que,  portanto,  errou  o  autor  do  feito  ao  pretender  tributar  a  operação  dando­lhe  o  tratamento  aplicável  à  receita  bruta,  com  a  utilização  do  percentual de presunção de lucro (8%) sobre o valor da transação, sendo  esta  também  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que  não  observada  a  forma  correta  de  tributação  do  ganho  de  capital,  aliás,  sequer apurado pelo Autuante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 274          4 f) que os argumentos acima esposados são igualmente válidos para a CSLL,  por força do que dispõe o artigo 29, da Lei nº 9.430, de 1996;  g) que, da mesma forma, são também indevidas as exigências relativas ao PIS  e  à COFINS,  por  força  do  que dispõem o  artigo  2º,  e  o  inciso  IV,  do  parágrafo  2º,  do  artigo  3º,  ambos  da  Lei  nº  9.718  de  1998,  os  quais  autorizam  a  exclusão,  na  determinação  da  base  de  cálculo  dessas  exações,  da  receita decorrente da venda de bens  classificados no  ativo  permanente;  h) que, por fim, a adoção da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios,  afronta  o  comando  contido  no  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), de modo que sua exigência deve ser afastada.  A DRJ/Fortaleza–CE decidiu a lide por meio do Acórdão 08­13.712, fls. 195  a 202, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS.  GANHOS DE CAPITAL  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS.  JUROS DE MORA. TAXA  SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  restando  configurados  os  alegados  vícios  no  procedimento  fiscal,  descabe  a  nulidade  do  lançamento  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.  Caracteriza  omissão  de  receita, não elidida pela defesa, a ausência de inclusão na base imponível do imposto  de  renda,  de  valor  referente  à  venda  de  imóvel  classificado no  ativo  circulante da  pessoa jurídica, com resultado apurado na escrituração contábil por ela mantida. Não  comprovado o erro de classificação contábil, improcede a alegação da defesa de que  a  tributação  da  operação  deveria  observar  a  legislação  aplicável  aos  ganhos  de  capital. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) ­  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.”  Cientificada desta decisão em 15.09.2008, conforme AR de  fls. 209, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.10.2008, fls. 214 a 231, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  i)  que,  ainda  que  a  Recorrente  também  desenvolvesse  atividades  de  incorporação  imobiliária  (mesmo  que,  à  época,  houvesse  apenas  previsão em seu contrato social para a realização de tal desiderato), este  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 275          5 fato,  isoladamente,  não  poderia  determinar,  como  alegado  pela  Turma  Julgadora,  que  todos  os  imóveis  de  sua  propriedade  deveriam  ter  sido  classificados  (mesmo que parcialmente)  como Ativo Circulante,  e cita,  em  reforço  de  seu  entendimento,  a  Solução  de Consulta nº  139/06,  da  10ª Região Fiscal;  j)  que  sobreveio  decisão  favorável  à  Recorrente,  nos  autos  do  processo  administrativo 19515.003224/2004­33, por meio do Acórdão DRJ/BSA  no  15.189,  de  07  de  outubro  de  2005  (doc.  03,  fls.  247  a  269),  que  pugnou  pela  exoneração  de  parcela  do  lançamento,  relativamente  à  suposta  falta  de  adição  da  reserva  de  reavaliação  do  Shopping  Santa  Ursula,  tendo  em  vista  se  tratar,  de  forma  inequívoca,  de  erro  na  classificação contábil realizada pela Recorrente;  k) que, portanto, tendo sido reconhecido pelo próprio Fisco que a Reserva de  Reavaliação  não  deveria  ter  sido  tributada  em  1999,  quando  da  elaboração do Laudo de Reavaliação do Ativo, forçoso concluir que essa  reserva  de  reavaliação  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  líquido  apenas quando da efetiva realização do ativo, no ano calendário de 2000,  mas que, todavia, não foi o que ocorreu no presente caso, eis que os Srs.  Auditores  Fiscais  constituíram  crédito  tributário  referente  à  suposta  receita de vendas, e não sobre a adição de reserva de reavaliação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto ao pedido de declaração da nulidade do feito em razão de a empresa  estar sendo tributada duplamente por um mesmo rendimento, bem como por inobservância da  forma correta de tributação do suposto rendimento, cumpre observar que, nos termos do artigo  59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal, somente ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Eventuais erros  ou equívocos na apuração dos tributos devidos devem ser enfrentados como matéria de mérito,  o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do crédito lançado, mas  não importam na sua nulidade.  Conforme  relatado,  vê­se  que  o  cerne  da  questão  gira  em  torno  da  correta  classificação contábil do bem objeto de alienação por parte da recorrente.  Isto porque, se classificável no Ativo Permanente, como quer a recorrente, de  sua  alienação  somente  poderia  decorrer  ganho  ou  perda  de  capital,  de  modo  que  restaria  insubsistente  o  lançamento  efetuado,  posto  que  o  eventual  ganho,  que  sequer  foi  objeto  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 276          6 apuração pelo fisco, haveria de ter sido adicionado ao lucro presumido para fins de tributação  pelo IRPJ e pela CSLL – o que não foi feito – e não seria tributável para fins de PIS e COFINS.  Por outro lado, se classificável no Ativo Circulante, como o fez o Fisco, de  sua alienação decorrem receitas operacionais, tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL por meio da  aplicação dos respectivos percentuais de presunção, bem como pelo PIS e pela COFINS.  Convém  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  determinam  as  diferentes  formas  de  tributação  que  podem  recair  sobre  a  venda  de um bem  imóvel,  efetuada por  uma  empresa sujeita ao lucro presumido, como é o caso dos autos.  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.”  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  “Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.”  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  “Art. 25. O  lucro presumido será o montante determinado pela  soma das seguintes parcelas:   I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.”  Assim, para o correto deslinde da questão posta, é necessário perquirir qual a  atividade desenvolvida pela recorrente (se imobiliária ou não), e qual a intenção da recorrente  com relação ao imóvel em questão (se destinado à venda ou à permanência).  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  pratica  a  atividade  de  incorporação  imobiliária.  Consoante  a  Terceira  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  datada  de  10.09.2003, fls. 6 a 13, o seu objeto social passou a ser o seguinte:  • Participação em outras empresas;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 277          7 • Participação e projetos de shopping centers,  • Assessoria e consultoria empresarial;  • Incorporação imobiliária;  • Atividades anexas e correlatas ao objeto social.  Por outro lado, na época dos fatos (maio de 2000), importa observar que na  sua  DIPJ/2001  a  recorrente  informou  como  sua  atividade  econômica  o  CNAE  70.10­6/00  ­  Incorporação e compra e venda de imóveis.  Para  concluir,  especificamente  com  relação  ao  Shopping  Santa  Úrsula,  conforme  a  Escritura  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  fls.  42  a  51,  verifica­se  que  a  outorgante  e  promitente  vendedora  (a  recorrente,  então  denominada  Almeida  Junior  Invest  Empreendimentos e Participações Ltda, nome empresarial anterior) declara­se “proprietária e  possuidora  de  80%  (oitenta  por  cento)  ideais  de  um  terreno  localizado  no  Município  e  Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua São José, nº 933...”, terreno sobre o  qual “a OUTORGANTE fará construir o SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA, de acordo  com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, SP...”  Tais  circunstâncias  demonstram  a  efetiva  realização  de  incorporação  imobiliária, e não apenas uma simples previsão contratual, conforme alegou a defesa.  Por outro lado, é certo que mesmo as empresas que praticam a incorporação  imobiliária e a compra e venda de imóveis também podem manter alguns destes imóveis, quer  adquiridos,  quer  construídos,  como  integrantes  do  seu  ativo  permanente,  sendo  relevante  verificar,  neste  aspecto,  qual  a  intenção  da  empresa  com  relação  ao  imóvel  em  questão  (se  destinado à venda ou à permanência).  A Recorrente alega que o Shopping Santa Úrsula representava um ativo que  tinha por finalidade a manutenção das atividades previstas em seu objeto social, quais sejam, a  geração  de  fonte  de  riqueza,  provenientes  da  receita  de  luvas  e  alugueres  das  unidades  do  Shopping, no transcurso de sucessivos exercícios sociais. E que o artigo 179 da Lei nº 6.404,  de 1976, expressamente dispõe que no ativo imobilizado devem ser registrados os direitos “que  tenham  por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia”.  Assim,  estaria evidente o erro de classificação contábil por ela adotado.  Pois bem. Quando se trata de pesquisar a respeito de intenções, cediço é que  tal  prova  não  há  de  ser  extraída  da  mente  do  seu  autor,  mas  sim  das  circunstâncias  que  envolvem os fatos a serem analisados.  Neste sentido, importa ressaltar que a própria recorrente contabilizava o seu  investimento, no empreendimento denominado Shopping Santa Úrsula, parte como integrante  do  Ativo  Circulante  e  parte  como  integrante  do  Ativo  Permanente.  Assim,  ao  invés  de  evidenciar  eventual  erro  na  classificação  contábil  adotada,  tese  que  poderia  restar  reforçada  ante a circunstância de estar o investimento integralmente escriturado num ou noutro grupo do  ativo, a segregação contábil em dois distintos grupos, ao contrário, evidencia uma consciência  de  que  ela  poderia  dar  diferentes  destinos  ao  seu  investimento  imobiliário,  por  exemplo,  alienando uma parte, e mantendo outra como fonte de receita por um longo período de tempo,  na forma de investimento contabilizado no ativo permanente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 278          8 Esclareça­se  que  a  parcela  alienada,  neste  contexto,  pertencia  ao  seu Ativo  Circulante,  consoante  os  lançamentos  utilizados  pela  própria  empresa  para  contabilizar  a  operação de alienação, conforme bem já havia demonstrado a fiscalização.  A  recorrente alega que a própria Administração  reconhece que, na hipótese  de uma pessoa jurídica realizar atividades que permitem a classificação de seus imóveis como  estoques ou como imobilizado, é possível a transferência de contas, inclusive sem a apuração  de ganho de capital, desde que comprovada a  intenção de permanência. Neste sentido, cita a  Solução de Consulta nº 139/06, da 10ª Região Fiscal, com a seguinte ementa:  “LUCRO  PRESUMIDO.  BENS  PASSÍVEIS  DE  INTEGRAR  O  ATIVO  CIRCULANTE  E  O  ATIVO  IMOBILIZADO.  TRANSFERÊNCIA DE CONTAS.  A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens  suscetíveis  de  serem  contabilizados  tanto  no  ativo  permanente  como  na  conta  estoques,  em  virtude  de  suas  atividades  desenvolvidas  constarem,  em  ambos  os  casos,  de  seu  objeto  social,  pode  transferir  da  primeira  conta  para  segunda  o  respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem  a  necessidade  de  apurar  o  correspondente  ganho  de  capital,  contanto  que  seja  adotado  um  conjunto  de  procedimentos  sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade  geralmente aceitos.”  Em  primeiro  lugar,  observe­se  que  se  trata  de  Solução  de  Consulta  cujos  efeitos restringem­se exclusivamente às partes naquele processo.  Em segundo, a referida Solução de Consulta apenas reforça o fato de que há  bens  que  podem  ser  contabilizados  tanto  no  ativo  permanente  como  na  conta  estoques,  em  virtude das atividades desenvolvidas pela empresa, na mesma linha do que até aqui expusemos,  e  salienta  que  isto  demanda  que  seja  adotado  pela  empresa  um  conjunto  de  procedimentos  sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, de modo a  evidenciar se se está diante de uma ou de outra situação fática, com o que também, a priori,  não há porque discordar.  Portanto, ainda que não se discorde das conclusões ali expostas, o fato é que,  no  caso  concreto,  à  vista  de  tudo  o  que  foi  até  aqui  relatado,  justamente  o  que  não  foi  comprovado pela recorrente foi a sua intenção de permanência com relação à parcela alienada.  Além disto, os procedimentos contábeis adotados pela recorrente justamente evidenciavam que  a recorrente já fazia uso da prática de contabilizar parte do mesmo bem no ativo permanente e  parte no circulante, conforme, aliás, previsto na referida Solução de Consulta.  Para  finalizar,  em  contrário  às  presentes  alegações  de  erro  na  classificação  contábil adotada pela recorrente quanto ao seu investimento no empreendimento denominado  Shopping Santa Úrsula, cumpre reproduzir a cláusula 15 da Escritura de Promessa de Compra  e Venda e Outras Avenças de fls. 57 a 61, relativa à compra e venda do percentual de 8,5% do  terreno  e  do  empreendimento,  de  que  trata  especificamente  os  presentes  autos,  tendo  como  outorgante  e  promitente  vendedora  ALMEIDA  JÚNIOR  SHOPPING  CENTERS  LTDA  (a  recorrente)  e  outorgada  e  promitente  compradora  a  PORTUS  ­  INSTITUTO  DE  SEGURIDADE SOCIAL:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 279          9 15  —  A  VENDEDORA  declara,  expressamente,  sob  responsabilidade  civil  e  criminal.  que:  (i)  exerce  atividade  de  incorporação  de  imóveis  e  que  o  objeto  desta  escritura,  não  pertence  ao  seu  ativo  permanente,  ficando  desta  forma,  dispensada  a  apresentação  das  certidões  negativas  de  débito  do  INSS  e  de  Tributos  da  Receita  Federal,  conforme  dispõe  o  Decreto nº 90.817/85, em vigor, nos termos do parecer MPS/CJ  nº  41/92,  confirmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  acolhida  na  decisão  proferida  no  processo  CG.  nº  97.606/93,  publicada  no  D.O.E.  (Poder  Judiciário),  de  07.10.1993,  e  ato  declaratório  da  Receita  Federal,  sob  nº  109,  de  10.08.1994.  publicado no D.O.U, em 12.06.1994  Portanto,  absolutamente  correto  o  procedimento  fiscal,  em  considerar  a  receita de alienação do  referido  imóvel como  receita da atividade da  recorrente,  e não  como  ganho de capital na alienação de bem do ativo permanente.  Com  relação à  alegação de duplicidade de  cobrança  sobre um mesmo  fato,  melhor sorte não assiste à recorrente, e tal questão foi devidamente enfrentada pela autoridade  julgadora a quo.  Apesar  de  ambos  os  feitos  fiscais  dizerem  respeito  a  um  mesmo  ativo  do  contribuinte, no caso, a sua participação no Shopping Santa Úrsula, os fatos arrolados nos dois  procedimentos fiscais são distintos, tanto do ponto de vista econômico como do ponto de vista  jurídico­tributário.  No PAF nº  19515.003224/2004­33,  conforme  se  depreende  tão  somente  da  leitura  da  peça  acostada  pela  defesa  aos  autos  (no  caso,  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília),  a  recorrente  foi autuada com  relação ao  ano­calendário de 1999, por  ter constituído  reserva de  reavaliação  em  decorrência  da  atualização  do  valor  do  referido  ativo  classificado  no  Ativo  Circulante,  fato  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  determina  a  necessidade  de  sua  adição ao lucro líquido, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, infere­se  que a recorrente estava submetida, naquele ano­calendário, ao lucro real.  Os presentes autos, por sua vez,  tratam da apuração dos tributos devidos na  modalidade do lucro presumido, sistemática para a qual não é relevante sequer saber se houve  ou não qualquer  reavaliação do bem, uma vez que  a  tributação  se  faz  incidir  sobre  a  receita  operacional decorrente da sua atividade, no caso, a venda de imóvel pertencente ao seu ativo  circulante, venda esta que se efetivou em maio de 2000, comprovadamente pelo valor de R$  10.319.282,21.  É  fato  que,  nos  autos  do  referido  Processo  nº  19515.003224/2004­33,  sobreveio  decisão  favorável  à  Recorrente,  posteriormente  confirmada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  1201­00.069,  de  14  de  maio  de  2009),  ao  entendimento de que o valor da reavaliação do Shopping Santa Úrsula no ativo circulante do  contribuinte  deveria  ser  excluído  do  Auto  de  Infração,  porque  o  bem  deveria  ter  sido  contabilizado no ativo permanente da Recorrente.   O i. relator, naquele processo, entendeu que houve um equívoco por parte do  contribuinte, mas  que “esta  não  conformidade, meramente  contábil,  não  pode  ser  objeto  de  incidência tributária”. A decisão está assim ementada, no que pertine ao ponto em questão:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 280          10 “Assunto: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro líquido – CSLL  Ano­calendário: 1.999  REAVALIAÇÃO  DE  BEM.  ATIVO  CIRCULANTE.  ERRO  DE  CONTABILIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A  reavaliação  de  ativo,  que,  por  sua  natureza,  deveria  ter  sido  contabilizado  em  conta do ativo permanente, mas que, por equívoco, fora contabilizado em conta de  ativo circulante não deve ser adicionado ao  lucro  liquido para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.”  Em  que  pese  tal  decisão  realmente  tenha  dado  guarida  ao  argumento  da  recorrente de que houve erro de classificação, ponto do qual respeitosamente discordo,  tendo  em  vista  todo  o  anteriormente  disposto,  observo  que,  em  consulta  à  página  eletrônica  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (https://carf.fazenda.gov.br), o  referido acórdão  ainda não transitou em julgado, constando o processo como em tramitação, a indicar provável  interposição de embargo e/ou recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  houvesse  transitado  em  julgado,  não  haveria  relação de vinculação do presente  julgado ao decidido naquele,  uma vez que o que deve ser  apreciado são os fatos e as provas trazidas ao presente feito.  Num  último  esforço  para  invalidar  o  presente  lançamento,  alega  ainda  a  recorrente que, acaso fosse procedida alguma autuação relativa ao ano calendário de 2000, esta  deveria ter sido feita sobre a falta de realização da reserva de reavaliação decorrente da venda  efetuada, mas nunca sobre a suposta receita de vendas.  Ainda  que  fosse  passível  de  lançamento  a  referida  falta  de  realização  da  reserva  de  reavaliação,  na  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido,  circunstância  para  a  qual, em uma primeira e rápida análise, saliento, não foi localizada base legal, tal fato de forma  alguma  invalidaria  a  forma  de  apuração  por  excelência  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  referida  sistemática, qual seja, a aplicação de um percentual de presunção, expressamente previsto em  lei,  sobre  a  sua  receita  bruta  da  sua  atividade,  comprovadamente  auferida  e  contabilizada,  embora não declarada.  Por fim, por se tratar de receita não declarada comprovadamente decorrente  de sua atividade operacional, restam também improcedentes as alegações da recorrente quanto  aos reflexos de PIS e COFINS, as quais somente fariam sentido no caso de se estar tratando de  receitas  não  operacionais  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  o  que  decididamente não é o caso.  Quanto à inconformidade da recorrente com relação à cobrança dos juros de  mora  tendo  por  base  a  taxa  SELIC,  cumpre  observar  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  4,  de  observância obrigatória no âmbito deste Colegiado:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.001571/2005­11  Acórdão n.º 1102­00.453  S1­C1T2  Fl. 281          11 Pelo  exposto,  afasto  as  preliminares,  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 05/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10680.008928/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Devese restabelecer as despesas médicas quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Deve­se  restabelecer  as  despesas  médicas  quando  os  documentos  apresentados  satisfazem as exigências da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  __________________________________________________   José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage,  José Evande Carvalho Araujo, Maria Paula Farina Weidlich,  Celia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 02­20.151,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  (fl.  48),  que,  por  unanimidade  de  votos,     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a  dedução com a previdência privada, .  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  a  contribuinte  Lucy  Costa  Pereira  Santos,  CPF  002.083.456­04,  foi  constituída notificação de lançamento, fls. 12 a 15, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  assim  discriminado (valores em reais):  Imposto de renda suplementar (sujeito à multa de oficio) 16.454,80 Multa de oficio  12.341,10 Juros de mora calculados até 05/2008 1.938,37 Imposto de renda (sujeito à multa de  mora) 8.172,23 Multa de mora 1.634,44 Juros de mora calculados até 05/2008 962,68 Valor do  crédito tributário apurado 41.503,62 O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte,  entre  os  quais  foram  alteradas  as  despesas  médicas  de  R$  29.627,09 para R$ 0,00, as deduções a título de contribuição à previdência privada e fapi de R$  1.388,24 para R$ 0,00  e o valor  compensado a  título de  imposto de  renda  retido na fonte pela  Empresa  Unimed  BH,  CNPJ  16.513.178/0001­78,  de  R$  16.097,82  para  R$  0,00,  pela  não  comprovação do pagamento.  Como enquadramento legal, são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art.  8, inc. II, alínea "a", alínea "e", § 2° e § 3°, art. 12, inc. V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, art. 7°, § 1 0, § 2°, art. 73, art. 80, art. 82 e § 1°, art. 83, art. 87, inc. IV, § 2° art. 841, inc.  II, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 43 a art. 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 06 de fevereiro de 2001.  Na  declaração  originariamente  apresentada,  fls.  42  a  44,  foi  apurado  saldo  de  imposto a pagar no valor de R$ 3.749,52.  Cientificada  da  exigência  em  16/06/2008,  fl.  45,  em  09/07/2008,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  01  a  04,  por  meio  de  seu  procurador,  fl.  05,  instruída  com  os  documentos de fls. 06 a 37, com as seguintes alegações em síntese:  • Não  é  verdade  que  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  tendo  em  vista  que  entregou  pessoalmente  cópias  dos  documentos  solicitados,  conforme  comprova  o  documento  anexado;  • Desta forma, é absolutamente nula de pleno direito a notificação ora impugnada,  eis que a mesma é  inteiramente calcada na falsa premissa de que a  impugnante não atendera à  intimação, apesar de regularmente intimada;  • O contra­cheque comprova a despesa médica no valor de R$ 4.627,09;  •  Para  comprovar  as  demais  despesas  médicas,  foram  anexados  recibos  dos  profissionais de saúde que atenderam a impugnante;  • Por se tratar de pessoa idosa, não utiliza cheques ou quaisquer outros meios para  efetuar o pagamento de suas despesas, as quais são pagas em moeda corrente nacional, fazendo a  retirada integral de seus proventos de aposentada quando são creditados na sua conta;  • A Secretaria da Receita Federal poderá comprovar que os honorários pagos pela  impugnante aos profissionais foram integralmente declarados;  •  Uma  prova  pericial,  tanto  no  campo  da  psicologia,  quanto  no  da  odontologia,  certamente  comprovará  a  procedência  dos  tratamentos  realizados  e,  conseqüentemente,  dos  dispêndios incorridos para esse atendimento;  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.008928/2008­40  Acórdão n.º 2101­01.115  S2­C1T1  Fl. 77          3 • Com  relação  à  dedução  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e  a  Fapi,  tem­se que o valor declarado foi descontado pelo Ministério da Fazenda diretamente no contra­ cheque da impugnante, conforme demonstra o documento anexado;  • Referente  à  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  impugnante  se  equivocou ao oferecer à tributação rendimentos declarados como tendo sido pagos pela Empresa  Unimed­BH no ano­base de 2006, vez que os referidos valores são referentes ao ano­base 2005,  já inseridos na Declaração do exercício de 2006;  •  Ao  informar  novamente  os  rendimentos  que  percebera  em  2005  na  Declaração  pertinente ao exercício 2007, acrescentou receita que não auferiu, como também os descontos na  fonte;  • Esse engano somente foi percebido agora, assim ora apresenta a retificação da sua  Declaração referente ao ano­base de 2006, com a exclusão da receita e do respectivo imposto da  fonte, o qual demonstra que há um crédito em favor da impugnante no importe de R$ 4.896,81,  ainda não calculados juros e correção monetária em seu favor;  • Ante o exposto, não são devidos o imposto de renda suplementar e as respectivas  multa de mora e juros de mora que constam na notificação de lançamento impugnada;  • E, ao final, protesta por produzir outras provas, caso necessário.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007   NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto n.o 70.235, de 1972.  PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos legalmente previstos.  DEDUÇÕES.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Com  base  na  documentação  constante  dos  autos,  retifica­se  o  lançamento.  Lançamento Procedente em Parte   Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  das  despesas  médicas  realizadas  com  os  profissionais  Carlos  Alfredo  Delgado  Queiroz  (odontólogo)  e  Kelma  Menezez  Rosa  (psicóloga).  Consta  na  Descrição  dos  Fatos  da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  10,  o  seguinte fundamento para a glosa das despesas médicas:  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. 6 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$29.627,09,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.  A  decisão  de  primeiro  grau  restabeleceu  as  deduções  com  previdência  privada,  excluiu  do  lançamento  a  infração  compensação  indevida  de  IRRF  e  restabeleceu  a  despesa médica  de R$4.627,09,  relacionada  à  fonte  pagadora  da  contribuinte, Ministério  da  Saúde (fl. 17).  A Notificação de Lançamento em exame foi lavrada em 02/06/2008 (fl. 12) e  diferentemente do que informa a descrição dos fatos, acima transcrita, o protocolo de entrega  de  cópia  de  documentos,  à  fl.  16,  datado  de  11/04/2008,  relaciona  todos  os  recibos  das  despesas e declarações dos profissionais que prestaram os serviços. Consta, à fl. 10, recibo de  radiografia dentária, dedução não pleiteada, mas que serve de prova complementar e evidencia  acompanhamento e tratamento odontológico no ano de 2006, além da ficha dentária  indicada  no referido protocolo, reapresentado juntamente com o recurso voluntário (fls. 69/73). Entendo  também que a  idade  avançada da autuada  (79 anos) pode demandar os  serviços psicológicos  domiciliar, conforme relatado pela prestadora dos serviços.   Desta forma, não procede a acusação fiscal de que a contribuinte não atendeu  à  intimação, motivo suficiente para a  improcedência do  lançamento. Por outro  lado, entendo  que os documentos às fls. 10/11, 16/26, 28, 67/74, formam um conjunto probatório favorável  ao pleito da recorrente.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.008928/2008­40  Acórdão n.º 2101­01.115  S2­C1T1  Fl. 78          5 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10280.002556/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Comprovado que os valores lançados a título de omissão de rendimentos decorreram de informação incorreta da fonte pagadora, não tendo o contribuinte recebido essa quantia no ano-calendário sob fiscalização, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA  INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Comprovado  que  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorreram  de  informação  incorreta  da  fonte  pagadora,  não  tendo  o  contribuinte recebido essa quantia no ano­calendário sob fiscalização, há que  se cancelar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 6, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infração de  omissão de rendimentos recebidos da Universidade Federal do Pará, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$14.491,03, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 24­ v),  que  a  autuação  se  originou  de  “informações  erradas  da  fonte  pagadora,  no  caso  a  Universidade Federal  do Pará — UFPA  ,  à qual  recorreu  em  caráter  administrativo,  tendo a  UFPA informado à Receita, em DIRF do tipo retificadora, transmitida via internet e recebida  pelo  agente  recebedor  SERPRO  em  06/06/2006  às  10:48:43h,  com  o  n°  de  recibo  34.39.34.47.73­53, sendo excluídos os valores a mais informados anteriormente.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 24 a 25):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível o  lançamento de IRPF por omissão de rendimentos em  função de DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INCLUSÃO.  Cabível  a  inclusão  de  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos.  Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  24­v e 25):  Da Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte ­ DIRF   Ao  apresentar  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  não  proceder  o  lançamento por omissão de rendimentos (R$ 118.785,40) visto que a fonte pagadora  teria apresentado DIRF retificadora.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.002556/2006­99  Acórdão n.º 2101­001.130  S2­C1T1  Fl. 52          3 De  fato,  os  documentos  de  fls.7/9  e  19  mostram  que  foi  apresentada  em  07/06/2006  DIRF  retificadora  pela  UFPA  com  rendimentos  tributáveis  de  R$  32.102,10 e IRRF de R$ 2.485,01.  Ocorre  que  a mesma  fonte  pagadora  apresentou  em  20/12/2007  nova DIRF  retificadora (fl.23) alterando os rendimentos tributáveis para R$ 150.887,50 e IRRF  de R$ 19.917,70, valores iguais aos lançados pela fiscalização.  Assim,  sendo  esta  a  última  declaração  apresentada  pela  fonte  pagadora  em  questão,  tornam­se verdadeiros os valores  lançados no auto de  infração a  título de  rendimentos tributáveis e IRRF.  Destarte, o lançamento de fls.2/6 deve ser mantido.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2008  (fl.  28),  o  contribuinte apresentou, em 25/08/2008, pedido de retificação de acórdão(fls. 29 a 35), que foi  indeferido (fls. 37 e 38).    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2008  (fl.  49),  o  contribuinte apresentou, em 03/10/2008, o recurso de fls. 40 a 48, onde afirma que:  a)  a  UFPA  apresentou  em  20/12/2007  nova DIRF  retificadora  alterando  os  valores tributáveis para R$ 150.887,50 e IRRF de R$ 19.917,70, o que coincide com  os valores lançados pela fiscalização;  b)  no  entanto,  a  fonte  pagadora  por  mais  uma  vez  apresentou  a  DIRF  de  maneira incorreta, porque tais rendimentos dizem respeito à uma ação em trâmite na  Justiça do Trabalho em que o requerente reclama verbas não quitadas pela UFPA.;  c)  essa  reclamação  ainda  está  em  fase  de  execução  e  pagamento  por  precatório,  sendo  que  o  requerente  ainda  sequer  recebeu  quaisquer  valores,  conforme  se  comprova  pela  Certidão  em  anexo  emitida  pela  MM  8a  Vara  do  Trabalho de Belém (doc. 1);  d)  diante  disto,  o  contribuinte mais  uma  vez  protocolou  junto  à Reitoria  da  Universidade Federal do Pará pedido administrativo para que restasse demonstrado  que o mesmo efetivamente teria recebido os valores declarados (doc. 2);  e)  aquela  Instituição  respondeu,  por meio  de  Declaração,  que  se  tratava  de  valores  depositados  nos  autos  do  processo  judicial  no  01271­1989­008­08­00­1,  ainda em trâmite na 8a Vara do Trabalho de Belém, ou seja, de acordo com o que o  contribuinte afirma, já que ainda não recebeu os valores da ação judicial (doc. 3).  f)  ainda,  reconhecendo  novamente  a  incorreção  da  DIRF,  a  Universidade  Federal do Pará providenciou nova DIRF retificadora recebida pelo agente receptor  em 04/08/2008 às 17:20:15 sob o no 2998276853, onde comprova que o contribuinte  não obteve rendimentos tributáveis não informados na sua declaração de imposto de  renda,  conforme  junta­se  o  protocolo  da DIRF  e  o Comprovante  de Rendimentos  pagos e retenção de imposto de renda na fonte ano­calendário 2002 (doc. 4 e 5).  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Ao  final,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  para,  reformando a decisão de primeira instância, julgar o auto de infração improcedente.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  50,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2003,  rendimentos  tributáveis de R$32.102,10  recebidos  da Universidade Federal  do Pará – UFPA  (fls. 14 a 17).  Entretanto,  essa  fonte  pagadora  informou  à  Receita  Federal  ter  pago  R$150.887,50 ao contribuinte nesse exercício, o que motivou a presente autuação da diferença  como omissão de rendimentos (fl. 3).  Na  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  a  UFPA  havia  declarado  erroneamente, o que se evidenciava pela apresentação de DIRF retificadora que informava os  rendimentos pagos em valores iguais ao por ele declarado (fls. 7 e 8).  Entretanto,  por ocasião  do  julgamento,  a UFPA havia  retificado novamente  sua DIRF, retornando o valor dos rendimentos pagos para R$150.887,50 (fl. 23), o que fez com  que o lançamento fosse considerado procedente.  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  a  fonte  pagadora  cometeu  novo  equívoco com a segunda DIRF retificadora, e informa que os valores em disputa se referem a  quantias  depositadas  pela UFPA  em  função  de  ação  trabalhista, mas  que  ainda  não  recebeu  essas verbas.  Na fl. 47, consta certidão da 8a Vara do Trabalho de Belém, datada de 12 de  agosto  de  2008,  que  informa  que  o  contribuinte  ainda  não  recebeu  quaisquer  valores  decorrentes do processo no 01271­1989­008­08­00­1.  Na  fl.  44,  consta  declaração  do  Diretor  de  Finanças  e  Contabilidade  da  Universidade  Federal  do  Pará,  datada  de  19  de  agosto  de  2008,  que  afirma que  “os  valores  citados no documento inicial do Processo protocolado nesta Universidade Federal do Pará sob  n° 018644/2008, no dia 04/08 do corrente, referem­se ao depósito efetuado por esta IFES em  favor do Tribunal Regional do Trabalho – 8a Vara, relativo ao Precatório n° 062/98 incluso no  Processo Judicial n° 01271­1989­008­08­00­1”. Já o documento a que se refere essa declaração  está  na  fl.  43  destes  autos,  onde  o  recorrente  solicita  que  se  esclareça  qual  a  origem  dos  R$150.887,50 declarados em DIRF.  Nas  fls.  45  a  48,  constam  recibo  de  entrega  de  nova  DIRF  retificadora  apresentada  pela  UFPA  em  de  04/08/2008,  novo  comprovante  de  rendimentos  pagos  ao  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.002556/2006­99  Acórdão n.º 2101­001.130  S2­C1T1  Fl. 53          5 contribuinte  no  ano­calendário  de  2002,  emitido  nessa mesma data,  informando  um  total  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  32.102,10,  e  extrato  dessa  informação  no  sistema  computadorizado da Receita Federal.  Desta  forma,  está  cabalmente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  recebeu,  no ano de 2002, os valores lançados a título de omissão de rendimentos nesta autuação.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19679.000249/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, a partir de 01/01/1996, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 33 da Lei n.º 9.250/95. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “por força da isenção concedida pelo art. 6º., VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”. Hipótese em que o Recorrente não comprovou que os recolhimentos à entidade de previdência privada teriam sido realizados no referido período. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.046
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.000249/2004­11  Acórdão n.º 2101­01.046  S2­C1T1  Fl. 79          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  44/53)  interposto  em  21  de  outubro  de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (fls. 35/38), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de outubro de 2009 (fl. 40,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  17/19,  lavrado em 29 de outubro de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, verificada no ano­ calendário de 1999.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Submetem­se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência  privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 9.250, de 1995.  Lançamento Procedente” (fl. 35).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/53),  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Não há preliminares,  aduzindo o Recorrente,  quanto  ao mérito,  que  (i)  está  ocorrendo bitributação,  pois o valor descontado  na  fonte  e  recolhido  à Caixa da Previdência  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.000249/2004­11  Acórdão n.º 2101­01.046  S2­C1T1  Fl. 80          3 agora será novamente submetido à tributação em razão do resgate que ocorrer mês a mês; (ii)  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da proporcionalidade  e da  razoabilidade;  (iii)  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  valores  de  complementação de  aposentadoria  e de  resgate de contribuição correspondente para entidade  de previdência privada.  Na realidade,  trata­se de recurso em que se discute, basicamente, se deveria  ser aplicado ao presente caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo  o qual “por força da isenção concedida pelo art. 6º., VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior  à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995” (fl. 65).  Independentemente  da  força  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  que  poderiam sim ensejar o provimento do recurso, fato é que não houve comprovação de que os  recolhimentos  à  entidade  de  previdência  privada  teriam  sido  realizados  no  período  de  1º./01/1989 a 31/12/1995.   Essa  circunstância  é  suficiente  para  justificar  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  pois  é  do  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso.  Assim, ainda que aplicável à hipótese dos autos a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça, o Recorrente não comprovou que a situação descrita no auto de infração se  subsume à decisão do referido Tribunal Superior.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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