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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068450 #
Numero do processo: 10640.723053/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.725992/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.725992/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 53 /2 01 5- 13 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723053/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.817, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, com os argumentos a seguir sintetizados: - cumprimento da obrigação acessória de forma extemporânea, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos dentro dos prazos. - aplicação das disposições do artigo 472, da IN RFB nº 971, de 2009, bem como o artigo 138, do Código Tributário Nacional. - prescrição do crédito. - erro no DARF encaminhado para pagamento. - falta de publicidade e orientação pela RFB das alterações da legislação ocorridas em 2009. - aplicação da penalidade somente a partir de 2014. - violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade e da interpretação mais benéfica ao contribuinte e do não confisco, entre outros. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios previstos na LC nº 123, de 2006, da fiscalização orientadora, não punitiva. - previsão de anistia pelo PL nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.817, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723053/2015-13 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à decadência suscitada, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de Fl. 39DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723053/2015-13 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 Fl. 40DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723053/2015-13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, não a socorre visto que não foi convertido em lei. Por fim, no tocante à redução de 30% da multa aplicada, a intimação consigna expressamente que o benefício se aplica no caso de o pagamento ser efetuado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da decisão. Entretanto, ao optar por apresentar seu recurso voluntário, ora em análise, ela perdeu o direito a essa redução. A intimação é bastante clara quanto ao prazo que ela teria para pagamento com o benefício, não havendo que se falar em prejuízo a sua defesa. Caso optasse por efetuar o pagamento após a data indicada no DARF a ele encaminhado, bastaria acessar o sitio da Receita Federal do Brasil ou se dirigir a uma Unidade da RFB para emissão do novo documento efetuando seu pagamento dentro do prazo de trinta dias da ciência da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF

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8059063 #
Numero do processo: 10711.721888/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 88 /2 01 2- 05 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.396, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130905034916690, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/03/2009, às 09:56:48h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130905034916690), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 29/03/2009, às 07:42:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade da decisão esta não se verifica. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas,não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n. 130.905.030.412.301, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.764 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721888/2012-05 Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos listados acima estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130905034916690, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo 10711.721884/2012-19, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721843/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 43 /2 01 5- 31 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721843/2015-31 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 11) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente aos meses 01 a 12/2010. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/31): Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2018 (e-fls. 35), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/06/2018 (e-fls. 39/46) apresentando os mesmos argumentos de sua Impugnação com os seguintes acréscimos: - Afirma que não foi devidamente notificado do Auto de Infração através de aviso de recebimento dos Correios. - Alega a prescrição das competências abrangidas pelo lançamento. - Requer o efeito suspensivo ao presente Recurso. - Requer a redução de 50% do valor da multa com base no art. 38-B, II, da Lei Complementar n° 123/06. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar inicialmente que as questões acerca da ausência de aviso de recebimento do Auto de Infração, do enquadramento da empresa no Simples e da redução da Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721843/2015-31 multa com base na Lei Complementar nº 123/06 não foram suscitadas em sede de Impugnação e não serão apreciadas por este Colegiado haja vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é 01/2010 e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015 (e-fls. 11/13), não há que se falar em decadência no presente processo. Cabe esclarecer ao contribuinte que as Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição previsto no art. 174 do mesmo diploma legal. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne às alegações sobre ausência de intimação prévia ao lançamento, considerando que os trechos do Recurso Voluntário e da Impugnação possuem idêntico teor e que o Colegiado a quo já enfrentou a matéria, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, conforme previsto no art. 57, §3º, do RICARF (e-fls. 29): Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 63DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721843/2015-31 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É nesse sentido a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado no documento. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas em GFIP ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Acrescente-se, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 64DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10070.100249/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos de PJ, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à omissão de rendimentos recebidos de PJ, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 02 49 /2 00 7- 29 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.100249/2007-29 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.783,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Mediante a impugnação de fls. 1, o contribuinte solicita 0 cancelamento do lançamento, questionando se não deveria ser efetuado um Declaração retificadora referente ao ano- calendário de 2004, e alegando que:  quando da declaração do valor referente à Fonte Pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, não observou que os lançamentos estariam sub judice, conforme Processo Judicial n° 2002 252020214374;  com relação à Fonte Pagadora Itaú Vida e Previdência S.A, houve erro no lançamento da Declaração na parte de Pagamentos e Doações efetuados, onde arredondou o valor pago a título de Contribuição, além de não ser o local correto de lançamento. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade, em 07/07/2009, no acórdão 03-31.927, às e-fls. 37 a 40, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 46 no qual alega, em síntese que:  Recebeu a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física no. 20005/607420232087 e apresentou em 23/10/2007 as explicações necessárias para esclarecer sobre o ocorrido na Declaração, Exercício 2005- calendário 2004, informando inclusive que a mesma estava Sub Judice, devido ao Processo Judicial nº 20025 l 010214374;  Desta forma, até o trânsito em julgado do referido processo, por  orientação verbal deste Receita Federal, tem declarado anualmente os rendimentos como isentos, pois oriundos do INSS; É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.100249/2007-29 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/02/2010, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/03/2010, e-fls. 44, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Como se pode observar, o imposto de renda retido na fonte, cuja glosa é a matéria de discussão neste processo administrativo, incidiu sobre verbas sub judice e, sendo assim, a solução do presente litígio depende de decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário: caso a decisão judicial definitiva venha a ser favorável ao interessado, ele procederá ao levantamento da quantia depositada e por esse motivo não caberá a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual; caso contrário, o valor depositado será convertido em renda da União e o interessado poderá compensá-lo como IRRF na Declaração de Ajuste Anual. Ressalte-se que a Administração Pública está sujeita ao modelo de jurisdição una, adotado na Constituição Federal, segundo o qual são soberanas as decisões judiciais. Consequentemente, submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, devem as autoridades administrativas aguardar a decisão final a ser proferida naquela esfera, submetendo-se a ela. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou recorrer' na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia Nesse sentido, é o entendimento do Ato Declaratório (Normativo) n° , de 14 de fevereiro de 1996, expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que considera a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, como renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação. Relativamente à omissão de rendimentos, o impugnante ressalta que houve erro no preenchimento da declaração, no quadro de Pagamentos Efetuados, uma vez que arredondou o valor, além de não ser o local correto de lançamento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.100249/2007-29 Por conseguinte, em consulta efetuada aos sistemas internos deste órgão, mais especificamente na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, acima referida, observa-se que além dos rendimentos declarados, acima referidos, o impugnante auferiu o valor de R$ 5.250,00, da fonte pagadora ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA - CNPJ N° 53.031.217/0001-25, no código 3223, e no entanto, não declarou na respectiva declaração, tendo informado somente o pagamento à referida instituição, durante o ano-calendário de 2004, do valor de R$ 1.324,00. ' Assim sendo, comprovado que o contribuinte auferiu rendimentos no valor de R$ 5.250,00, não informados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, cabível manter a omissão dos rendimentos, na forma apurada pela fiscalização. Em face do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter a omissão de rendimentos, e o resultado de Imposto a Pagar, na forma apurada na Notificação de Lançamento, e para que não se tome conhecimento da impugnação, relativamente à glosa do imposto retido na fonte, salientando-se que ficará a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado de sentença. Como bem pontuado pela DRJ, a autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte está sendo discutida no Poder Judiciário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste tocante, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Desta forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004849/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 48 49 /2 01 0- 46 Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original – Antonio Sávio Nastureles aos demais conselheiros) 1. Trata-se de julgar Recurso Voluntário (e-fls. 157/235) interposto em face Acórdão nº 14-35.050 (e-fls. 136/152) prolatado pela DRJ Ribeirão Preto na sessão de julgamento realizada em 25 de agosto de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-35.050 Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais – AIOP – Debcad n.º 37.262.785-4, de 08/10/2010, com ciência à autuada em 14/10/2010, no montante de R$ 500.529,96 (quinhentos mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), referente a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quer sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, para todos os estabelecimentos e Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria – SENAI (somente para o estabelecimento de Ipojuca – PE), incidentes sobre valores de remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados – PLR e bônus anual, apuradas na contabilidade da autuada, conforme o anexo “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença de Contribuição dos Segurados” de fls. 369/601 do processo principal e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. O crédito tributário exigido, cujos valores da base de cálculo constam nas folhas de pagamento sob as rubricas “082 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” e “138 – BÔNUS ANUAL”, refere-se ao período (não contínuo) de 03/2006 a 06/2009, relativo aos estabelecimentos: - CNPJ 54.360.656/0001-44 - Rio das Pedras - SP (matriz) - CNPJ 54.360.656/0004-97 - São Paulo - SP - CNPJ 54.360.656/0013-88 – Ipojuca - PE - CNPJ 54.360.656/0017-01 - Bragança Paulista - SP O presente processo encontra-se apensado ao de Debcad n.º 37.262.783-8, Comprot 13888.004847/2010-57, doravante denominado de “processo principal”, no qual encontram-se todos os documentos e demonstrativos concernentes a todos os Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 AIOP lavrados na presente ação fiscal e que estão sendo analisados no mesmo contexto. Informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 16/27) que o lançamento foi efetuado em função das ocorrências abaixo, que ferem o estabelecido na Lei 10.101/00, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2005 (pagamento em 2006) para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo; - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2006, PLR / 2007 e PLR / 2008 para o estabelecimento de Ipojuca - PE; - Para o estabelecimento de Bragança Paulista consta nos acordos sobre PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007 que, para diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da aplicação do programa, será concedida participação por objetivos individuais / coletivos , expressos em avaliação de desempenho, além dos resultados obtidos no negócio no Brasil e consolidado do grupo; - Pagamento, a vários empregados, de valores muito superiores aos acordados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista (PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007), Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006 e PLR / 2007); - Pagamento de PLR em três parcelas para alguns empregados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista, Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006). Além disso, conforme consta na DIPJ / 2009, no ano de 2008, a autuada provisionou, para PLR, o valor de R$ 3.336.210,55 a ser pago em 2009, porém pagou R$ 646.190,54 a título de PLR e R$ 2.597.751,79 sob a rubrica “Bônus Anual”, a qual foi considerada, pela auditoria fiscal, como salário de contribuição, por não haver previsão legal de sua desvinculação, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores apurados estão detalhados nos anexos “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença da Contribuição dos Segurados” e “Resumo FP – Rubricas 082 - 138” de fls. 369/602 do processo principal. Informa ainda o RF que a multa de ofício de 75% lançada nas competências 03, 04 e 06/2009 decorre das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.º 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09 de 27/05/2009 (MP 449), que determina a aplicação do art. 44, I da Lei 9.430/96. Já para as competências 05/2006, 05 a 07/2007, 10/2007, 05 e 06/2008, a multa de ofício de 75% decorre da falta de pagamento, omissão ou declaração inexata em GFIP das contribuições previdenciárias, em atendimento ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN, que determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto no item 17 do relatório fiscal do auto de infração de obrigação acessória Debcad n.º 37.262.786-2 (Comprot 13888.004850/2010-71), lavrado na mesma ação fiscal. Além do presente, também foram lavrados na mesma ação fiscal os autos de infração relativos a obrigação principal e que estão sendo analisados no mesmo contexto: - Debcad n.º 37.262.784-6, referente às contribuições dos segurados; Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 - Debcad n.º 37.262.783-8, referente às contribuições parte patronal e SAT (processo principal). Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 40/106, na qual, preliminarmente, solicita que todos os autos de infração lavrados na ação fiscal sejam julgados em conjunto e alega, em síntese: Do Direito. Sob esse título, a autuada esclarece que, nos termos da Lei 10.101/00, adotou a forma de negociação da PLR mediante constituição de comissão, com aviso e a participação do respectivo sindicato da categoria profissional preponderante e que, em vez de um programa de participação nos lucros, adotou programa de participação nos resultados, modalidade que não impede a criação de planos setoriais e específicos por unidade ou setor da empresa. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2005 Pagos em 2006. Afirma a autuada que, embora não tenha apresentado instrumento de acordo específico para os estabelecimentos situados em Rio da Pedras e em São Paulo, pagou a PLR a todos os empregados desses estabelecimentos nos termos do acordo de PLR de Bragança Paulista. Apresenta trecho de acórdão do CARF no sentido de que o acordo homologado para um estabelecimento pode ser estendido a outros da mesma empresa. O pagamento, além da PLR, de bônus a funcionários chaves – diretores, gerentes, chefes e coordenadores – será abordado em tópico próprio. Com relação à acusação fiscal de que os valores acordados no acordo PLR / 2005 não foram respeitados, aduz que não foi pago o valor previsto no acordo (R$ 530,00) pelo fato de a empresa ter alcançado 81,69% da meta prevista, o que resultou no pagamento de valor menor – R$ 397,50. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2006 Pagos em 2007. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2006 (pagamento em 2007), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 689,00. Como os setores apresentaram índices diferentes, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos R$ 516,75 a alguns setores e R$ 620,10 a outros. No tocante ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a dez empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, alega a Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 10 funcionários num contingente de 1.075 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Bragança Paulista Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 583,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 408,10 a R$ 524,70. Quanto ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a sete empregados deste estabelecimento, alega a autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 7 funcionários num contingente de 377 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2007 Pagos em 2008 - Bragança Paulista Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 624,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 296,40 a R$ 624,00. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2007 (pagamento em 2008), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 737,20. Como os setores apresentaram diferentes índices, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos valores de R$ 475,25 a R$ 674,32. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009 Afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e colaboradores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de contribuição, conforme previsto no § 9.º do artigo 28 da Lei 8.212/91 – não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Da Autuação Fiscal e da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos Pela Empresa a Título de PLR e Bônus Informa a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939,89), motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Da Contribuição Para Terceiros. Ilegalidade do Adicional às Alíquotas das Contribuições ao SESI e SENAI - Estabelecimento de Ipojuca Alega a defendente que o adicional repassado ao SEBRAE destinado ao financiamento da execução da política de apoio à micro e pequenas empresas, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI é ilegal e inconstitucional, pois como foi criada com fundamento no art. 149 da Constituição Federal - CF, deveria ter sido instituído através de Lei Complementar. Da Contribuição Para Terceiros Incidentes Sobre a Participação nos Lucros e Resultados da Defendente – Estabelecimentos de Rio das Pedras, São Paulo e Bragança Paulista Contribuição ao INCRA Trazendo jurisprudências do STJ e de renomado jurista, aduz a autuada ser inconstitucional a contribuição ao INCRA, uma vez que não é produtora rural e sempre efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade de empregador urbano. A exigência do adicional em questão viola os princípios constitucionais da igualdade e do não confisco, configurando cobrança indevida, contribuição sem causa, caracterizando o bis in idem e bitributação. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 Da Inconstitucionalidade da Cobrança da Contribuição ao SEBRAE A CF, em seu art. 140, preservou as contribuições sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes à época da edição no novo texto constitucional – SENAI, SESI, SENAC, SESC e SENAR. O adicional ao SEBRAE foi criado posteriormente à CF, não gozando da ressalva por ela feita, tratando-se de contribuição incidente sobre outras tributações, configurando uma verdadeira bitributação, vedada pelo sistema tributário nacional. Também não poderia ter sido criada senão por meio de lei complementar. Da Inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE Trata-se de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, de natureza parafiscal, destinada aos programas de auxílio à pequena e micro empresa. Por tratar-se contribuição parafiscal, conclui-se pela necessidade da contraprestação em virtude de seu custeio, o que não ocorre com a autuada, que não se enquadra na categoria de micro ou pequena empresa. Assim, a contribuição em apreço assume característica de imposto com destinação específica, o que é expressamente vedado pelo art. 167, IV da CF. Da Natureza Confiscatória da Multa Citando vários artigos da Constituição Federal, a defendente afirma que a multa cobrada pelo fisco é impertinente, chegando a ofender os princípios do direito de propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de corresponder à sanção de efeito confiscatório. Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC Traçando histórico da taxa SELIC e apresentando jurisprudência do STJ, a autuada contesta sua utilização para fins de correção monetária de créditos tributários e solicita sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. Do Pedido Ao final, anexando documentos de fls. 107/129, solicita: - a determinação do julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados na ação fiscal; - prazo para a juntada, nos demais autos de infração, dos documentos acostados ao presente AIOP; - o cancelamento do AIOP tendo em vista o fato de que todos os pagamentos efetuados pela empresa a título de PLR nos anos de 2006 a 2009 atenderam todos os requisitos da Lei 10.101/00; - o cancelamento do AIOP tendo em vista o fato de que a defendente pagou a seus colaboradores valores a título de bônus e que essa verba não integra a base de Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 28, § 9.º, “e”, “7” da Lei 8.212/91; - a procedência da defesa administrativa haja vista a ilegalidade dos valores cobrados a título de contribuições a terceiros; - a redução da multa em atendimento ao princípio da vedação ao confisco; - exclusão da taxa SELIC como forma de correção monetária dos créditos tributários constituídos, aplicando-se o art. 161, § 1.º do CTN; - que as futuras intimações sejam enviadas à sede da empresa e também ao escritório dos advogados que subscrevem a presente impugnação. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-35.050 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, com manutenção integral do crédito tributário, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 3. Interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 157/235), após breve exposição do fatos, deduz a partir das e-fls. 161 as razões recursais, subdivididas nos tópicos enumerados a seguir. Razões de recurso voluntário E-fls. I. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA E DA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE PLR E BÔNUS 161/164 II. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PLR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 164/169 III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO 170 III.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2005 PAGOS EM 2006 171/184 III.II. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2006 PAGOS EM 2007. 184/202 III.III. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2007 PAGOS EM 2008. 202/222 III.IV. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2008 PAGOS EM 2009. 222 III.V. DO PAGAMENTO A DIRETORES, GERENTES, COORDENADORES A TÍTULO DE BÔNUS 222/224 III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA 224/227 III.VIII. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 227/233 4. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 234/235): Diante de tudo que foi exposto e fartamente provado, finalmente a Recorrente requer que seu recurso seja recebido e julgado PROCEDENTE para reformar o V. acórdão ora recorrido, nos seguintes termos: 1) — seja anulado o crédito tributário consubstanciado na NFLD em debate, vez que a Recorrente cumpriu todas as obrigações legais para o pagamento de PLR / bônus aos seus empregados, não cabendo a incidência de contribuições previdenciárias no caso em comento; 2) — Seja anulado o acórdão de 1ª instancia que indeferiu a realização de prova pericial a fim de identificar os valores autuados a título de PLR e de bônus, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente; Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 3)- caso não seja anulado o acórdão da DR.], que seja deferida a realização de diligência a fim de identificar os valores autuados a título de PLR dos valores autuados a título de bônus; 4) seja deferida a prova pericial para que se comprove que os valores pagos a cada empregado por atingimento proporcional das metas estipuladas estão em conformidade com cada convenção apresentada por cada estabelecimento da Recorrente; 5) — ainda que Vossas Excelências entendam pela manutenção da autuação, o que se admite por argumentação, requer seja anulada a multa aplicada, tendo em vista que a falta de informação dos pagamentos a titulo de bônus e de PLR não configuram salário de contribuição e, portanto, não devem ser informados em GFIP pela Recorrente; 6) caso não seja afastada a multa aplicada por falta de apresentação de GFIP, o que se admite por argumentação, requer seja anulada a multa aplicada, vez que confiscatória, bem como afastada a aplicação da SELIC, substituindo-a por juros de 1% ao mês; 5. O desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância está sintetizado a partir das e-fls. 877 no bojo do relatório contido na Resolução nº 2301-000.680, de 06 de março de 2018 (e-fls. 257/264). Segue-se transcrição da parte do relatório (e-fls. 262): Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 157 e ss) reiterando os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que os pagamentos efetuados aos empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo foram efetuados em conformidade com o programa aprovado pelo Sindicato de Bragança Paulista, de forma que está preenchido o requisito da representatividade dos trabalhadores; o não atingimento das metas previamente pactuadas foi a razão do montante do PLR ser proporcional à meta atingida; a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que poucos funcionários dentro do contexto total não receberam o PLR na data acordada. Em 17 de outubro de 2012, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a Resolução nº 2301-000.312 (fls. 237 e ss), convertendo o julgamento em diligência para que fosse juntada ao processo cópia legível do Recurso Voluntário e/ou de outros documentos que permitam apurar a data de protocolo do referido Recurso., em que pese no Recurso Voluntário constasse de forma legível a data de 7 de fevereiro de 2012 como data do protocolo. Por fim, a Recorrente apresentou petição (fls. 255 e ss) informando que pediu inscrição de alguns débitos tributários no âmbito do PRT – Programa de Regularização Tributária, de modo que requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com relação aos seguintes débitos: Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 5.1. Por meio da citada Resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido quais os valores se mantém em julgamento após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo. Complementa-se com a transcrição de parte do voto produzido (e-fls. 264). No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e colaboradores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de contribuição, conforme previsto no § 9.° do artigo 28 da Lei 8.212/91 — não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Informa, ainda, a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. A Recorrente trouxe tabela na qual se demonstra uma potencial duplicidade de consideração da PLR na base de cálculo da contribuição previdenciária. Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para esclarecimento das seguintes questões: (i) seja feito novo demonstrativo informando os débitos que permanecem em julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em julgamento, seja excluído o que foi parcelado); e (ii) verificar se o mesmo valor de Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 PLR compõem a base de cálculo de mais de um mês, isto é, seja esclarecida se há duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo, de modo que seja intimado o contribuinte para apresentação da base de cálculo com a segregação entre PLR e bônus para posterior análise de verificação da base de cálculo pela autoridade . 5.2. Em resposta ao item (i) da Resolução, feita a anexação do conjunto documental (e-fls 265/293), e do Despacho (e-fls 294), expedido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat da DRF Piracicaba-SP, nos termos a seguir: Tendo em vista RESOLUÇÃO 2301-000.680- 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls.257/264) que converteu o julgamento em diligência, foi elaborado novo demonstrativo às fls.280/285, informando os débitos que permanecem em julgamento após à adesão ao PRT (DEBCAD: 37262785-4), conforme desistência parcial protocolada pelo contribuinte às fls.255/256. Os débitos do DEBCAD: 37262785-4 foram desmembrados resultando no DEBCAD: 37521560-3 (fls.287/293)- parcela incluída no PRT, permanecendo o restante no DEBCAD: 37262785-4 para julgamento. Em relação os demais itens objeto da diligência solicitada (duplicidade da PLR na composição da base de cálculo), proponho o encaminhamento do presente processo ao SEFIS/DRF/PIRACICABA para providências.. 5.3. Em resposta ao item (ii) da Resolução, foi produzida a informação fiscal (e-fls. 905/909 dos autos do processo principal 1 ), tendo o despacho (e-fls. 915 daqueles autos) noticiado a ciência, sem que houvesse a manifestação do sujeito passivo. É o relatório. 1 Processo nº 13888.004847/2010-57 (item 37 da pauta de julgamento do dia 03 de dezembro de 2019). Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Pelo fato de o Conselheiro Antonio Sávio Nastureles não mais compor o colegiado, eu, Sheila Aires Cartaxo Gomes, nomeada para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele consignado em sessão de julgamento. Embora tenha sido designada como redatora ad hoc apenas para a formalização da decisão, deixo consignado que acompanhei o relator e estou de acordo com os fundamentos por ele adotados em seu voto. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO TÓPICO “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” 7. Não conheço das alegações deduzidas no tópico intitulado “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” (e-fls. 224/227), por força do Enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE 8. A recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida, por suposta afronta à ampla defesa, em razão do indeferimento da realização de diligência requerida para fins de apuração dos valores lançados por pagamentos a título de PLR e a título de Bõnus. 8.1. Não lhe assiste razão. 8.2. É consabido que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) 8.3. A teor do art. 60 do mesmo diploma legislativo, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser sanadas se “resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8.4. No caso concreto, .considero que os elementos de informação presentes aos autos, se mostram suficientes para se proceder a segmentação de valores lançados em decorrência dos pagamentos feitos a título de PLR e a título de bônus anual. Os valores lançados pela fiscalização foram coletados das próprias folhas de pagamento sob as rubricas “082 PARTICIPAÇÃO NOS Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 LUCROS” e “138 – BÔNUS ANUAL”. Ademais, no processo principal (13888.004847/2010-57) está instruído com demonstrativos dos pagamentos feitos a título de PLR e de bônus anual com referência ao mesmo período de apuração. 8.5. Não incorreu em nulidade a decisão recorrida por entender desnecessária a realização de perícias e diligências, as quais não são um direito subjetivo do impugnante, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e principalmente se há, como no caso concreto, inversão do ônus da prova Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 8.6. No caso, pretendia-se a reanálise de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que já houveram sido objeto de verificação pela fiscalização. Corretamente decidiu a decisão recorrida ao afirmar que “caberia à impugnante comparar os seus documentos com as planilhas elaboradas pela fiscalização e demonstrar, concretamente, a existência de alguma inconsistência no lançamento, sendo desnecessária perícia para este fim”. . DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 9. Como explicado no Despacho expedido pela unidade preparadora (e-fls 294), diante da solicitação de desistência em relação à parte das contribuições lançadas, os débitos objeto de desistência foram transferidos para o Debcad nº 37.521.515-8. Os débitos em litígio, relativos ao Debcad nº 37.262.785-4, estão especificados no Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado - DADD (e-fls 280/285). 10. Questionamento identificado pela Resolução 2301-000.680 diz respeito à alegada duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo. Considero que a informação fiscal produzida pela autoridade lançadora (e-fls. 905/909 dos autos do processo principal) perfaz análise minuciosa e conclusiva do questionamento formulado no item (ii) da citada Resolução, e se mostra esclarecedora para concluir que não houve duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Faz-se a transcrição: Em 08/10/2010, foram emitidos autos de infração em desfavor da ARCOR DO BRASIL, para cobrança de contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT, Segurados e Terceiros). As contribuições cobradas incidiram sobre pagamentos de PLR e BÔNUS ANUAL aos empregados da empresa. Para os lançamentos, a Fiscalização utilizou os seguintes Levantamentos: B1 – BÔNUS ANUAL, B2 – BÔNUS ANUAL, P1 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P11 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P2 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS e P22 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 No Anexo denominado DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, não contestado pelo sujeito passivo, estão demonstrados em duas colunas os valores de PLR e BÔNUS ANUAL, por competência, por estabelecimento e por segurado e as respectivas diferenças de contribuição de segurados devidas. Constam ainda dos Processos (PAF) os respectivos Relatórios de Lançamento (RL), contendo os valores lançados por competência e por estabelecimento a título de PLR e BÔNUS ANUAL. (...) O sujeito passivo apresentou, então, Recursos voluntários, nos quais volta a pedir perícia para verificação de duplicidade na base de cálculo considerada pela fiscalização. Em petições juntadas aos processos, o sujeito passivo requereu desistência parcial dos Recursos voluntários. Apresentou, em cada petição, relação das contribuições que pretendia incluir em PRT. Verificou-se que as contribuições do ano de 2009 estavam incluídas na referida relação. Não obstante, a Fiscalização analisou os documentos a fim de verificar se realmente houve duplicidade no lançamento de bases de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Nos Relatórios de Lançamento (RL), Discriminativos do Débito (DD) e Anexo DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIB. DOS SEGURADOS, verifica-se que a fiscalização considerou na base de cálculo, quando da emissão dos autos de infração, os seguintes valores: Ano Mês Estabelecim ento Levantamento Valor Lançado 2008 03/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 2008 03/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 2008 03/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 2008 04/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 2008 04/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 2008 04/2008 0013-88 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 2008 04/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 2008 05/2008 0004-97 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 2008 06/2008 0001-44 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 1.663.212,35 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 2009 03/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 2009 04/2009 0001-44 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 2009 04/2009 0004-97 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 2009 04/2009 0013-88 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 2009 04/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 2009 04/2009 0017-01 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 2009 06/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 2.635.672,76 Pelos dados da tabela acima, constata-se que não procede a alegação de que o valor de R$ 1.663.212,35 lançado em 2008 foi duplicado em 2009. Em 2009 o valor total lançado foi de R$ 2.635.672,76, sendo R$ 37.892,43 a título de PLR e R$ 2.597.780,33 a título de BÔNUS ANUAL, e não R$ 562.272,46 de PLR e R$ 1.100.939,89 de bônus anual, cuja soma dá exatamente R$ 1.663.212,35, conforme alegado nas impugnações. Mesmo analisando por estabelecimento não se verifica duplicidade. Vejamos na tabela abaixo: Estabelecimento Mês Levantamento Valor Lançado 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 Tomando-se como exemplo o Estabelecimento 0004-97 na tabela acima, verifica-se que foi lançado o valor de R$ 245.910,44 de PLR no ano de 2008. Já para o ano de 2009 foi lançado BÔNUS ANUAL de R$ 1.045.963,38. Como se nota, os valores lançados nos dois anos são totalmente diferentes, portanto não há que se falar em duplicidade. Tomando-se outro estabelecimento da tabela acima como exemplo, o 0017-01, verifica-se que foi lançado para o ano de 2008 o valor de R$ 486.513,78 de PLR, sendo que para o ano de 2009 foi lançado o valor de R$ 585.199,84 de BÔNUS ANUAL. Novamente constata-se que os valores são diferentes, não se verificando qualquer duplicidade. (...) Cotejando as petições de desistência parcial com os demonstrativos DD (Discriminativo do Débito), apenas dos anos de 2008 e 2009, em que se discute possível duplicidade, verifica-se que houve desistência das contribuições vinculadas às seguintes bases de cálculo (anotada com “sim” na coluna Desistência): Estabeleciment o Mês Levantamento Valor Lançado Desistência * 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 Sim 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 Sim 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 Sim 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 Sim 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 Sim 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 Sim 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 Sim 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Sim * Petição - Pedido de Desistência Parcial - PRT Verifica-se pela tabela acima que o sujeito passivo desistiu de discutir as contribuições do ano de 2009, pois preferiu incluí-las em parcelamento especial (PRT). Embora possivelmente a discussão sobre duplicidade tenha se tornado desnecessária em razão da referida desistência, mesmo assim a fiscalização constatou que não existiu Duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009, conforme demonstrado. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 11. Evidenciado, pois, que não houve a alegada duplicidade de base de cálculo, considero que não há reparo algum a se fazer aos termos da decisão de primeira instância. Em vista da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se os mesmos fundamentos contidos no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: Início da transcrição do voto do Acórdão nº 14-35.050 Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados Para a devida apreciação da desconsideração dos valores a título de PLR como isentos de contribuições previdenciárias, traçamos um resumo das ocorrências, por estabelecimento: 1 - Rio das Pedras: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a nove empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 2 - São Paulo: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a um empregado; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 3 – Bragança Paulista: - pagou, em 2006, 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2005, 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a sete empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 4 – Ipojuca: - não apresentou acordo de PLR de 2006, 2007 e 2008; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. A Lei 10.101/00, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é clara ao exigir que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ou de convenção/acordo coletivo (art. 2.º, I , II e §§ 1.º e 2.º). Com relação à não apresentação de acordo de PLR para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, afirma a autuada ter se utilizado dos valores de PLR acordados com a filial de Bragança Paulista, o qual, em seu item 5, ao tratar da representatividade da comissão de negociação, deixou expresso que ela representa a totalidade dos empregados, entendimento corroborado por acórdão do CARF, do qual transcreve trecho. Não nos parece razoável acatar tal argumentação, tendo em vista o fato que os acordos de PLR celebrados com os vários estabelecimentos, ligados ao sindicato da respectiva região, trazem características peculiares, que podem não ser aplicáveis a outras negociações. Observa-se também que, embora haja a condição de representatividade da comissão negociadora perante todos os empregados da empresa, há também restrição quanto à sua aplicação. O acordo citado pela autuada, relativo ao estabelecimento de Bragança Paulista (fls. 149), prevê, em seu item 4 (Definições do Programa) textualmente: “Este programa será aplicado a todos os empregados da ARCOR DO BRASIL LTDA e BAGLEY ALIMENTOS LTDA, de Bragança Paulista (...)”. Tal condição limita sua aplicação à filial em questão, não podendo ser estendido o acordo a outros estabelecimentos. Quanto à transcrição de trecho de decisão administrativa confirmando que acordo homologado por um estabelecimento pode ser estendido aos demais, cabe esclarecer que as decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando tão somente as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Também constatou-se alguns pagamentos de PLR em três parcelas, o que contraria o disposto no art. 3.º, § 2.º da Lei 10.101/00, que preconiza ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”. Como não existe previsão de exceção a esta regra, conclui-se que o pagamento de PLR em três parcelas, mesmo que efetuado a apenas alguns de seus funcionários, contraria a previsão legal transcrita. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 Ademais, para todos os estabelecimentos com crédito tributário apurado no presente AIOP foram constatados pagamentos de valores superiores aos previstos nos acordos de PLR, o que demonstra o caráter salarial desses pagamentos. Deixamos claro que, diferentemente do que afirma a impugnante, o fato de que os vários setores da empresa apresentaram diferentes índices de atingimento das metas, ocasionando pagamentos diferenciados a título de PLR, não foi o motivador para que a fiscalização considerasse tais pagamentos sujeitos às contribuições sociais. Os motivos foram, conforme acima, o pagamento de valores em montante superior aos previstos nos acordos de PLR, bem como a quebra da regra da semestralidade dos pagamentos e a não apresentação, em alguns casos, do acordo de PLR. Diante do exposto, correta a fiscalização ao considerar, para os estabelecimentos e períodos em questão, os pagamentos efetuados a título de PLR como salário de contribuição das contribuições previdenciárias, haja vista o não cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/00 e, considerando o disposto no art. 28, § 9.º, “j” da Lei 8.212/91 2 , exclui-se do conceito de salário de contribuição a participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, no caso a Lei 10.101/00. Do Pagamento a Diretores, Gerentes e Coordenadores a Título de Bônus O sujeito passivo considerou que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e coordenadores não configuram salário de contribuição por se tratarem de pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e independentemente de resultados individuais. Dentre as verbas que não integram o salário de contribuição trazida pela lista exaustiva do art. 28, § 9.º, “7” da Lei 8.212/91, constam aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assim também trata do tema o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: “Art. 214. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)” (grifamos). Mais uma vez correta a fiscalização, pois os pagamentos de bônus efetuados a colaboradores chaves da autuada, por sua mera liberalidade, não podem ser 2 “Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;” Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 considerados não integrantes do salário de contribuição por total falta de embasamento legal. Da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos a Título de PLR e Bônus Aduz a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização incluiu, além do valor da PLR, também o valor pago a título de bônus, motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Como pode ser constatado no anexo “RL - Relatório de Lançamentos”, com relação ao acordo de PLR / 2008 (pagamento em 2009), foram lançados, para todos os estabelecimentos, os pagamentos efetuados a título de bônus aos funcionários chave e, apenas para o estabelecimento de Ipojuca – CNPJ 54.362.656/0013-88, os pagamentos, a todos os funcionários, a título de PLR, cujos valores foram perfeitamente identificados através dos documentos apresentados. Ressalte-se que a realização de diligências ou perícias condicionam-se à análise da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade julgadora indeferi-las quando entender desnecessárias (Decreto 70.235/72, artigo 18 3 e Portaria RFB 10.875/2007, artigo 11 4 ). No presente caso, não se vislumbra a necessidade de se lançar mão de tais expedientes, tendo em vista o fato de que os documentos constantes dos autos são suficientes para a convicção necessária ao julgamento administrativo. Assim sendo, indeferimos o pedido de diligência e elaboração de prova pericial. Da Contribuição Para Terceiros O sujeito passivo contestou a cobrança das contribuições a outras entidades e fundo (terceiros) conforme abaixo: - Contribuição ao SEBRAE: ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional destinado ao SEBRAE, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, pois deveria ter sido instituído através de Lei Complementar; 3 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” 4 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007 “Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 - Inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE: por tratar-se de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, destinada aos programas de auxílio à pequena e micro empresa é uma contribuição parafiscal, havendo a necessidade da contraprestação em virtude de seu custeio e, não enquadrando-se a autuada na categoria de micro ou pequena empresa, a contribuição assume característica de imposto com destinação específica, o que é expressamente vedado pelo art. 167, IV da CF. - Contribuição ao INCRA: inconstitucionalidade da contribuição, uma vez que, não sendo produtora rural, sempre efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade de empregador urbano. A exigência do adicional em questão viola os princípios constitucionais da igualdade e do não confisco, configurando cobrança indevida, contribuição sem causa, caracterizando o bis in idem e bitributação. A impugnante foca seus argumentos na hipótese da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança de contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, as quais, ofenderiam vários princípios constitucionais. Como os dispositivos legais constantes no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (Fls. 11/13) estão em plena vigência, o afastamento da aplicação dos mesmos por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente, pelo qual é reservada ao Poder Judiciário a análise de questões nas quais se discute a colisão da legislação de regência e a CF. Também deve-se ter em conta que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a CF ou determinada lei, vez que toda a atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos dispostos no artigo 26-A do Decreto 70.235/72 5 e no artigo 18 da Portaria RFB 10.875 6 , de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007), não podendo, portanto, o 5 Decreto Nº 70.235, de 6 de março de 1972. “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” 6 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007 “Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.” Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004849/2010-46 administrador ou servidor público eximir-se de aplicar dispositivos legais porque o seu destinatário entende ser ilegal ou inconstitucional. Da Natureza Confiscatória da Multa (...) Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC A autuada contesta a utilização da taxa SELIC para fins de correção monetária de créditos tributários, solicitando sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do CTN. (...) A matéria também é objeto de súmula administrativa: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Assim, como há lei determinando expressamente a aplicação da taxa SELIC, improcede o pedido da impugnante para que seja alterada a forma de cobrança dos juros moratórios. (...) Final da transcrição do voto do Acórdão nº 14-35.050 CONCLUSÃO 12. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital

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8106267 #
Numero do processo: 10950.903669/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2005 DCOMP. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo.
Numero da decisão: 1003-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-32.694, de 14 de julho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 36 69 /2 00 9- 16 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903669/2009-16 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02512.02013.121206.1.7.04-5989, em 12/12/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de arrecadação 2484) do período de apuração 30/06/2005, recolhido com DARF no valor de R$ 3.457,57 na data de 29/07/2005, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito informado no PER/DCOMP somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que nos meses de março, abril, maio e junho de 2005 os pagamentos por estimativa foram feitos em valores superiores aos valores devidos com base na receita bruta e não foram utilizados no final do período de apuração, ou seja em dezembro/2005, e também não compuseram o saldo negativo da CSLL apurada na DIPJ/2006/2005, tratando-se de pagamento indevido. Para comprovação juntou cópia das fichas relativas à CSLL da DIN-2006/2005, da DCTF do primeiro semestre de 2005 e do Livro Razão relativo ao ano de 2005 onde se encontram escriturados os valores devidos e efetivamente recolhidos a titulo de CSLL. A DRJ, inobstante reconhecer que o contribuinte teria pago estimativa a maior, entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005 porque à época do envio da declaração de compensação original (30/11/2006) ainda estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 cujo art. 10 determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Embora tenha reconhecido que a vedação expressa no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 tenha sido superada com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que revogou a IN SRF n° 600/2005, a DRJ entendeu que a revogação da vedação somente seria aplicada para compensações encaminhadas após a publicação da referida instrução normativa, de modo que a compensação ora analisada restaria submetida à regra contida na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP original. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/10/2011 (e-fl. 76). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 04/11/2011 (e-fls. 77-81), onde: -repete os fatos narrados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903669/2009-16 -aduz que lei interpretativa aplica-se sim a atos ou fatos pretéritos como se depreende da leitura do art. 106 da lei 5.172/66; -alega que dentre a legislação que o julgador deve observar está o art. 74 da Lei n° 9.430/96 que regula a compensação dos créditos tributários; -afirma que a IN SRF n° 600/2005 não poderia, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, inovar ou trazer imposições não contidas na lei, e no caso específico, a do direito à compensação previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, o qual estabelece de forma clara em seu § 3º as hipóteses de vedação à compensação e que a revogação da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 denota problema de ordem legal daquela primeira instrução normativa; Requer ao final que o recurso seja acolhido, homologando-se as compensações pleiteadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O não reconhecimento pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado foi em razão da vedação contida art. 10 da IN SRF 600/2005, que estatuía: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração. A DRJ reconheceu que a Recorrente teria pago estimativa a maior mas entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005, uma vez que à época da transmissão do PER/DCOMP original estava em vigor a Instrução Normativa n° 600/05 que determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903669/2009-16 No entendimento da DRJ, apesar de reconhecer que a vedação contida Instrução Normativa n° 600/05 fora revogada pela IN SRF nº 900/2008, não poderia ter efeitos retroativos a abranger o PER/DCOMP analisado no presente processo. Entendo não assistir razão à DRJ. Trago à colação a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir,: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Verifica-se, portanto, que pela Solução de Consulta nº 19 Cosit, de 5/12/2011, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900 de 2008 aos PER/DCOMPs encaminhados durante o período de vigência da IN SRF nº 600 de 2005, desde que pendentes de decisão administrativa, como no caso do presente processo. Além disso, no âmbito do CARF restou pacificado o entendimento que é possível a caracterização do indébito para fins de restituição ou compensação na data do recolhimento da estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903669/2009-16 Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 Dessa forma, uma vez reconhecido o recolhimento indevido ou a maior alegado pela Recorrente e reconhecido pela DRJ, o crédito poderá ser utilizado, não sendo necessário aguardar o final de período de apuração do tributo. Contudo, o acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP impõe o retorno dos autos à DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais e com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação do PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF competente. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8115126 #
Numero do processo: 13811.723326/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou mediante opção irretratável do contribuinte poderá integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2002-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou mediante opção irretratável do contribuinte poderá integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 33 26 /2 01 7- 62 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$17.572,03, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 19/06/17 (fls. 02/ 04) questionando a totalidade do crédito tributário. Informa, em síntese, que: 1) O valor contestado não deve ser tributado por tratar-se de valor pago a título de férias proporcionais e/ou abono pecuniário de férias e/ou licença-prêmio e/ou férias não gozadas por necessidade de serviço e/ou férias em dobro pagas na rescisão contratual e/ou adicional de um terço previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. 2) O valor notificado seria referente ao processo judicial número 01883007520025020007. 3) Teria sido deferido o Adicional por Tempo de Serviço do período de 1966 a 1976, sendo 10% pago no holerit do mês de janeiro de 2007, no valor de R$ 50.016,08 (anexa holerit). 4) Teria sido deferido seis meses de licença-prêmio do período de 1966 a 1976, sendo seis meses de salários (os últimos salários recebidos) conforme sentença de liquidação. 5) Os rendimentos notificados teriam sido declarados no campo RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA, porém não foi especificado que tratava-se de licença-prêmio não gozada. 6) Anexa cópia da sentença do Processo nº 01883007520025020007 (01883200200702009) da 7ª Vara da Justiça do Trabalho (2ª Região) da Comarca de São Paulo (fls. 06/10); Demonstativo de Pagamento com data de crédito em 31/01/07 (fl. 11); Sentença de Liquidação do Processo nº 01883200200702009 da 7ª Vara da Justiça do Trabalho (2ª Região) da Comarca de São Paulo (fls. 12/13); Recibo do Escritório INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (fl. 14); e Comprovante de Emissão de Crédito em Conta do Banco do Brasil S.A. (fl. 15). A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 29/11/2017, no acórdão 10-61.065, às e-fls. 32 a 39, julgou a impugnação improcedente. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 90, no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/07/2018, e-fls.43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/08/2018, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 2) Constam rendimentos tributáveis recebidos do BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), no valor de R$ 59.236,43, recebidos em agosto do ano calendário de 2013 (IRRF no valor de R$ 1.413,75), sob o código de receita 5936 (“Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88”), referente ao processo nº 01842005220065020067, que não foram declarados pelo impugnante em sua DAA (esse valor pode estar contido no montante de R$ 152.118,52 declarado pelo contribuinte na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, com a descrição de “indenização trabalhista”). Por oportuno, observo que: (1) o número do processo na Dirf não corresponde a nenhum dos números de processo informados na impugnação; (2) o valor dos rendimentos não corresponde ao confessado pelo contribuinte em sua impugnação (Prestação de Contas – fl. 13); e (3) o código da receita informado não corresponde a rendimentos recebidos acumuladamente (como argumenta o contribuinte). A Dirf é prova dos rendimentos pagos ao contribuinte. Se havia dúvidas quanto ao que foi informado na Dirf pelas fontes pagadoras, o impugnante deveria ter solicitado a retificação desses valores, o que não ocorreu até o presente momento. Portanto, rejeito as alegações do impugnante, tendo em vista que o mesmo não anexou aos autos, apesar de intimado para tal, a documentação comprobatória necessária para identificar, de forma clara e inequívoca, a natureza dos rendimentos recebidos, o número de meses a que correspondem os rendimentos, as planilhas de cálculo dos valores concedidos no processo de execução judicial (incluindo as atualizações monetárias efetuadas até o efetivo recebimento dos rendimentos) e os valores correspondentes aos saques dos depósitos judiciais compatíveis com àqueles informados em Dirf pelas fontes pagadoras. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No presente caso, o contribuinte alega que os rendimentos auferidos foram fruto de ação trabalhista, cuja natureza jurídica seria de licença prêmio não gozada, portanto, isentos de IRPF. Em sede recursal, às e-fls. 48 a 90, anexa o processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Contudo, não há discriminação das parcelas ditas indenizatórias. Ainda, o artigo 43 do RIR/99 é claro quanto a incidência de imposto de renda nas parcelas de licença prêmio: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (...) A jurisprudência deste tribunal assenta: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. (Acórdão n° 2102-00.852 - Sessão de 23 de setembro de 2010) ............ IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS JUDICIAIS. A simples denominação de indenização no acordo homologado pela justiça do trabalho não gera direito à isenção do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção. (Acórdão n° 2201-01.429 - Sessão de 02 de dezembro de 2011) ............. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1769-55.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA - A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PASSIVOS TRABALHISTAS DEFERIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA - ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial homologatória (acordo judicial trabalhista), caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Não é a natureza indenizatória ou salarial, atribuída no acordo trabalhista, que determinará ou não a incidência e a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas. Estas se farão pelos critérios distintos e específicos das normas tributárias que regem a matéria. A mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto, mormente quando se verifica, pela materialidade dos fatos, que o pagamento se deu a titulo de mera liberalidade da pessoa jurídica. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista, homologado através de sentença judicial, que determina o pagamento de participação nos lucros e diferenças de salário, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. (Acórdão n°: 2202 00.424 - 04 de fevereiro de 2010) Desta feita, mantem-se a decisão de piso, que abordou com rigor o tema: A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. (...) § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em matéria de isenção, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade e, em obediência a este princípio, a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, tratou das hipóteses de isenção de rendimentos e das verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, posteriormente regulamentadas pelo art. 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), a saber: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) As indenizações isentas são as previstas: 1) na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. (- Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 a 499 (indenização ao empregado despedido sem justa causa); 2) no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial); 3) na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Além disso, são isentas as verbas recebidas pelos empregados em decorrência de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, abrangendo, neste último caso, os valores correspondentes às férias integrais e seus respectivos abonos, por força dos Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1.12.2005, que regulamentam o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Destaca-se que quando da lavratura do auto de infração a fiscalização tomou o cuidado de descontar o valor dos honorários advocatícios da autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à correção do feito fiscal. Na decisão recorrida, o colegiado julgou improcedente a impugnação pelo fato de não restar perfeitamente identificada “...a natureza dos rendimentos recebidos, dos valores originais pleiteados, das planilhas de cálculo com os valores concedidos na sentença judicial, das atualizações realizadas e do número de meses a que se referem esses rendimentos”, linha adotada também pelo i.relator em seu voto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 Entretanto, ao se proceder a essa análise, constato equívoco da autoridade autuante no tratamento dado aos rendimentos tidos por omitidos. A autuação, relativa ao ano-calendário 2013, consigna que se trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista (fl.18). O artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 1988, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, prevê a tributação desses rendimentos exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Em seu §5º, o dispositivo dispõe acerca da possibilidade desses rendimentos serem levados ao ajuste por opção irretratável do contribuinte. Segue o dispositivo: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. ... O recorrente informa que os rendimentos foram informados no campo relativo aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, questão apreciada na decisão recorrida: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-003.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723326/2017-62 O impugnante alega que os rendimentos notificados teriam sido declarados no campo RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA, porém não teria especificado que se tratava de licença-prêmio não gozada. De fato, em consulta ao Sistema de Informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema IRPF), constatei que o impugnante declarou, efetivamente, no ano- calendário de 2013, na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, rendimentos recebidos da SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80), com a descrição de “indenização trabalhista”, o valor de R$ 152.118,52. Ora, ainda que se alegue que tenha sido equivocado o procedimento de informar esses rendimentos como tributados exclusivamente na fonte e não no campo relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, fato é que o contribuinte não fez a opção de levar esses rendimentos ao ajuste. Ao levar esses rendimentos ao ajuste na autuação, a autoridade fiscal fez uma opção que seria privativa do contribuinte. Caberia aplicar a esses rendimentos a regra geral prevista na legislação reproduzida. Dessa feita, deve ser cancelada a omissão de rendimentos apontada, uma vez que não foram observadas as normas aplicáveis. Isto posto, é de se dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720374/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 74 /2 01 5- 12 Fl. 32DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720374/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a empresa entregou as GFIP em atraso, mas de forma espontânea. - Sustenta que a imposição de multa viola o principio da boa-fé do contribuinte. - Defende que o procedimento fiscal viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 37 da CF. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, impõe-se observar o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de Fl. 33DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720374/2015-12 interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. Fl. 34DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720374/2015-12 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 35DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8101403 #
Numero do processo: 13558.720091/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em laudo técnico.
Numero da decisão: 2202-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2005, relativo ao imóvel “Boco 5” (NIRF 1.311.912-5), com área total declarada de 9.450,3 ha, localizado no município de Caravelas - BA. O lançamento (fls. 02/06) foi decorrente de procedimento fiscal no qual foi glosada parcialmente área de preservação permanente, e alterado, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 2.873.307,01 (R$ 304,04/ha) para R$ 4.992.120,98 (R$ 528,25/ha). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 91 /2 00 8- 12 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720091/2008-12 Em sede de impugnação (fls. 61 e ss), a recorrente, após manifestar concordância com a glosa da área de preservação permanente limitada, insurgiu-se contra a modificação do VTN, apresentando documentos, dentre os quais laudo de avaliação, e aduzindo o seguinte, conforme resumo realizado pela decisão contestada (fl. 130): Cientificada do lançamento cm 08/01/2009 (fls.54/55), a contribuinte protocolou em 06/02/2009, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 56/66, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 67/107, alegando, em síntese: - faz breve relato do procedimento fiscal e suscita a preliminar de nulidade, no tocante à glosa da área com benfeitorias declarada (575,1 ha), de acordo com os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa, por haver divergência entre a descrição do fato e o demonstrativo de apuração do imposto devido; - houve equivoco na área declarada de preservação permanente (1.969,9 ha), quando o correto seria 1.923,3 ha, conforme laudo técnico, cuja diferença de ITR e acréscimos já foi recolhida, conforme DARF anexado; - o laudo de avaliação apresentado, desconsiderado pela autoridade fiscal por não conter itens essenciais previstos na KBR 14653-3, tnut elementos suficientes de convencimento, tais como característica da região e do solo, bem como a forma dc apuração do VTN declarado, esse em consonância com o mercado dc terras regional e não o do SIPT; - cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, legislação de regência e entendimento doutrinário, para referendar seus argumentos. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, a contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para se cancelar integralmente a notificação de lançamento lavrada, por referir-se a crédito ilegalmente constituído. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 128/133), sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade dc lançamento requerida DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base no S1PT, por falta de laudo técnico dc avaliação em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau dc precisão 11, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/03/2012 (fls. 145 e ss), no qual repisa as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720091/2008-12 Como visto, a recorrente insurge-se contra a utilização do SIPT para aferição do VTN do imóvel. Com efeito, a fiscalização, entendendo não ser o laudo trazido pela recorrente hábil a estabelecer o VTN da propriedade, promoveu o seu arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que lhe era possibilitado pela legislação de regência, cabendo transcrever, aliás, o art. 14 e § 1º da Lei nº 9.393/96, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pelo Fisco: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim dispõe: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN pela fiscalização deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447/02. Na espécie, o VTN tomado como referência é o que consta da "Consulta ao SIPT" de fl. 16, VTN médio apontado como sendo de R$ 528,25/ha para o Município do imóvel, Caravelas, na Bahia, conforme a média das DITR entregues no exercício de 2005. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720091/2008-12 Não se constata daí vício de nulidade, como alegado na peça recursal, pois não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Sem embargo, é fato que a jurisprudência do CARF vem reiteradamente reconhecendo que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo amparar, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. De outra parte, tem-se que o VTN/ha declarado pela recorrente foi de R$ 304,04, e que, intimada para comprová-lo, apresentou o laudo de avaliação de fls. 49 e ss, no qual foi apurado VTN/ha de R$ 405,39. Dito laudo foi desconsiderado pelo Fisco, que entendeu não ter sido ele elaborado conforme as normas da ABNT, procedendo ao arbitramento pelo SIPT conforme já mencionado, que deve ser afastado. Não obstante, verifica-se desse modo que a própria contribuinte, ao admitir em recurso a existência de um VTN/ha maior que o declarado, reconhece que o valor que constava em sua DITR encontrava-se subavaliado, e, não remanescendo mais o arbitramento, cabe acatar o VTN/ha de R$ 405,39, referente ao laudo juntado nos autos. No sentido desse entendimento, cite-se, dentre outros, os acórdãos n os 9202-003.286 (jul/14) e 9202-007.331 (out/18). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8062667 #
Numero do processo: 10907.001327/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/05/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. E não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/05/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. E não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 27 /2 00 8- 12 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3202-000.457, de 20 de março de 2012 (fls. 65 a 74 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, por embaraço à fiscalização em decorrência de descarga de carga objeto de manifesto n° 160850680158 sem que a mesma estivesse vinculada à escala n° 08000008457 (Porto de Paranaguá). Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a- a única obrigação da empresa, como operadora marítima, é informar no sistema a data da atracação e desatracação do navio, sendo tal obrigação cumprida no prazo.; b- se fosse obrigação da empresa efetuar a vinculação da carga com a escala do navio, haveria mero erro, e não má-fé, de não fiscalizar a conduta do agente marítimo, cuja obrigação é da autoridade aduaneira; c- a informação da vinculação de carga é obrigação do agente marítimo; d- alega ofensa ao princípio da proporcionalidade. Afirma que tais mercadorias (fertilizantes) são submetidas a despacho aduaneiro antecipado (descarga direta) em razão das peculiaridades dos produtos. Assim, ao invés de buscar a facilitação do fluxo dessas mercadorias, estaria a fiscalização por dificultar a atracação das embarcações com a lavratura do auto de infração em questão; e- solicita o cancelamento do auto de infração e subsidiariamente a redução proporcional da multa. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Período do Fato Gerador: 06/05/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. SÚMULA N. 2 DO CARF. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE MERCADORIA À ESCALA. OPERADOR PORTUÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. Os prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, previstos no art. 22 na IN 800/2007, só passaram a vigorar a partir de 1º de abril de 2009, com exceção daquelas informações previstas no parágrafo único de responsabilidade única do transportador. Somente ao transportador, antes daquela data, poderia ser inquinada a responsabilidade pela prestação de informações sobre a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção, bem como sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. LANÇAMENTO FISCAL COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício material que torna nulo o auto de infração. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 76 a 95) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1- da inexistência de nulidade e 2- da natureza do vício – vício formal x vício material. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 1401-00.329 e 106-17.047 (1); 2- 303-33.365 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 98 a 102, sob o argumento que pela análise dos acórdãos paradigmas em confronto com o acórdão recorrido, restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais. O Contribuinte foi notificado para apresentar as contrarrazões, mas não se manifestou (fls. 109). É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran- Relatora. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 76 a 95) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1- da inexistência de nulidade e 2- da natureza do vício – vício formal x vício material. Entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido pelos seguintes fundamento: O acordão recorrido para anular o lançamento, analisou dois contexto, ilegitimidade do sujeito passivo e enquadramento legal. E no presente caso estamos tratando de um auto de infração por embaraço à fiscalização em decorrência de descarga de carga objeto de manifesto n° 160850680158 sem que a mesma estivesse vinculada A escala n° 08000008457 (Porto de Paranaguá) Estabelece o art. 50 da IN 800/2007 o que segue: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput r Vê-se, portanto, que os prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, previstos no art. 22 da referida IN, só passaram a vigorar a partir de 1º de abril de 2009, com exceção daquelas informações previstas no parágrafo único de responsabilidade única do transportador. Ora, somente ao transportador, antes daquela data, poderia ser inquinada a responsabilidade pela prestação de informações sobre a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção, bem como sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, na data da ocorrência do fato gerador objeto da presente autuação fiscal, ou seja, em 06/05/2008. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 A Recorrente, portanto, como operador portuário, não é parte legítima para figurar como sujeito passivo na presente autuação fiscal. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício material, tornando nulo o auto de infração. (...) Além disso, o artigo 107, inciso IV, alínea 'c', do Decreto1ei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, prescreve que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;” Ocorre que a citada infração não é aplicada ao operador portuário, pois a IN 800/2007 (art. 45) limitou a penalidade aplicada ao referido interveniente, sujeitandoo às penalidades previstas nas alíneas "e" ou "f", do inciso IV, do Art. 107 do Decretolei 37/1966, a saber: “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa”. (...)” “Art. 107... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Sendo assim, ao analisar o dispositivo descrito acima, a Autoridade Fiscal somente poderia ter enquadrado a Recorrente na aplicação do inciso IV deste artigo, se esta, por sua vez, infringisse algum preceito corroborado nas alíneas Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 “e” ou “f”, qual seja deixar de prestar informações. Mais uma vez, portanto, estáse diante de vício insanável que macula a autuação fiscal. Como se observa acima, o acordão recorrido apresentou dois fundamentos autônomos para anular o acordão da DRJ: 1-Ilegitimidade da parte e 2-erro na capitulação da multa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional somente se embasou no segundo fundamento – Erro na capitulação legal. Apresentado os seguintes paradigmas a seguir: Acórdão nº 140100.329: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras, por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes. COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se De forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado. (grifos no original) Acórdão nº 10617.047: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA – DOI – OBRIGAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM NULIDADE Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique em nulidade do feito fiscal. Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001327/2008-12 Verifica-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não apresentou nenhum paradigma e nem qualquer fundamento para afastar o entendimento quanto nulidade por erro do sujeito passivo, pelas turmas do CARF. Portanto, certa ou errada, esta matéria foi decidida e não foi objeto do recurso especial, sendo que a aplicação deste entendimento, por si só, é suficiente para afastar o lançamento Ademais, os fatos são totalmente diversos do presentes caso, nos acórdãos paradigmas, tratam-se de IRPF e IRPJ, no presente caso estamos tratando de obrigações acessórias, multa por embaraço à fiscalização. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 135DF CARF MF

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