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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742256 #
Numero do processo: 36266.004093/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso, havendo declaração de decadência de período não apurado no lançamento, o acordão deve ser revisto considerando a existência de contradição entre os fatos demonstrados no lançamento e os termos da decisão proferida. A análise dos embargos deve ficar restrita aos termos da matéria embargada, mantendo inalterado o restante do julgamento. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.882
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 40100.983, passando a rejeitar a preliminar de decadência, sem alteração do resultado do julgamento do mérito.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com  fulcro  no  art.  66  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No  caso,  havendo  declaração  de  decadência  de  período  não  apurado  no  lançamento,  o  acordão  deve  ser  revisto  considerando  a  existência  de  contradição  entre  os  fatos  demonstrados  no  lançamento  e  os  termos  da  decisão proferida.  A análise dos embargos deve ficar restrita aos termos da matéria embargada,  mantendo inalterado o restante do julgamento.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2401­00.983,  passando  a  rejeitar  a  preliminar de decadência, sem alteração do resultado do julgamento do mérito.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 579DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 578          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  66  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração   Com  fulcro  no  art.  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256 de 22 de junho de 2009, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  opõe Embargos  de Declaração  contra  o Acórdão  nº  2401­00.983 – de 28 de janeiro de 2010.  Segundo  o  embargante,  após  análise  do  processo  em  consonância  com  a  decisão  proferida  que  deu  provimento  parcial,  para  que  os  fatos  geradores  até  07/1997  fossem  excluídos, por encontrarem­se decadentes, observou­se que não  existem lançamentos apurados sobre fatos geradores anteriores  a 07/1997, uma vez que a  contribuição previdenciária apurada  no débito  refere­se a competência 07/2002, porém a origem do  débito  abrange  o  período  de  02/1999  a  07/2002,  conforme  relatório fiscal.  Apesar  de  constar  como  início  da  obra  períodos  anteriores  a  07/1997, a área constante do ARO para cálculo da contribuição  devida destas obras foi obtida descontando­se a área já existente  em  31/01/1999  (conforme  certidões  obtidas  durante  o  procedimento  fiscal). Assim,  só  foi  considerada para  efeitos  de  cálculo a área construída após 31/01/1999, daí a afirmação de  que a origem do débito deu­se apenas a partir de 02/1999.  Face o exposto, diante da possível “inexatidão material devido a  lapso  manifesto”,  propõe  o  encaminhamento  a  este  Conselho  para ser apreciado como requerimento de retificação de decisão  ou revisão do acórdão n. 2401­00.983/2010.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  O  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada aos Terceiros, em virtude  da utilização de mão­de­obra assalariada, na edificação de obra  de construção civil de responsabilidade do notificado.   Os valores das contribuições foram apurados por meio do Aviso  de Regularização de Obra – ARO emitido em 07/2002, contudo  referente ao período de 02/1999 a 07/2002, tendo a remuneração  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 sido  arbitrada  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  edificação.  Segundo o relatório fiscal a remuneração de trabalhadores que  executaram  as  obras  de  construção  civil  para  notificada,  não  foram devidamente  registradas  em  folhas  de  pagamento,  sejam  da própria construtora ou de subempreiteiros contratados.  Ainda  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  o  arbitramento  deveu­se ao fato de a contabilidade da notificada não registrar  sua real movimentação financeira, conforme preceitua o art. 49  da IN INSS/DC nº 18/2000.  Considerando que a contabilidade não espelhava a realidade da  movimentação  financeira,  o  crédito  foi  apurado  nos  termos  do  art 33, § 6º e 4º da Lei 8.212/91. O montante dos salários pagos  pela  execução  das  obras  desta  construtora  aqui  avaliados  por  meio  do  ARO,  foi  obtida  como  determina  a  IN  INSS/DC  nº  18/2000  e  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  161/1997,  procedendo­se  ainda  a  dedução  do  recolhido  pela  empresa  conforme descrito nas normas.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  07/08/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em  12/08/2002.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 232 a 246.   O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  emitido  informação fiscal às fls. 312 a 315.  Tendo  considerado  intempestiva  a  defesa,  a  autoridade  previdenciária  emitiu  competente  Termo  de  Revelia,  fls.  319  a  320.  Apesar de não cientificado dos termos da diligência, a empresa  tendo solicitado vistas ao processo acabou por ter conhecimento  dos  termos da  informação,  tendo encaminhado aditivo a defesa  às fls. 325 a 344.   Tendo  pairado  dúvidas  acerca  da  data  da  impugnação  o  processo foi encaminhado para procuradoria para manifestação  fls. 346.  O  processo  foi  novamente  submetido  a  auditora  analista  para  avaliação  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  tendo  a  mesma se manifestado às fls. 351 a 364.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  análise  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  371,  solicitando  a  reavaliação  da  tempestividade e apresentando os documentos para comprovar a  data da efetiva interposição do recurso.  A procuradoria novamente manifestou­se no sentido de que fosse  declarada  a  tempestividade  do  recurso  e  procedesse  o  INSS  a  apreciação dos argumentos apontados pelo recorrente.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 438 a 452, sendo que o principal  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 579          5 argumento  rebatido  pela  autoridade  julgadora  é  no  sentido  de  que  apesar  de  alegar  ser  sua  contabilidade  regular,  razão  porque  incabível  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  não  fez  o  recorrente qualquer prova do alegado.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 455 a 471, onde, em síntese a  recorrente alegou o seguinte:  Em momento algum apresentou recurso meramente protelatório  conforme  dito  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  pelo  contrário  em  primeiro  lugar  entendeu  o  recorrente  ser  necessário provar tratar­se de recurso tempestivo.  NO  que  concerne  a  desconsideração  da  contabilidade  o  recorrente tanto na  impugnação  , como na complementação fez  extenso  arrazoado,  Sobre  a  desconsideração,  tendo  concluído  que poucos fatos não ligados diretamente a empresa, não tem o  poder de desconsiderar a contabilidade.  Restou  demonstrado  que  os  relatórios  fiscais  encontram­se  falhos apresentando diversas afirmações sem lastro fático.  As  razões apresentados  foram apreciadas de  forma  superficial,  ou  mesmo  não  foram  apresentadas,  o  que  fere  o  princípio  da  motivação.  A  doutrina  brasileira  é  unânime  ao  entender  que  a  motivação  é  essencial  para  dar  validade  aos  atos  administrativos.  Conforme discutido nos itens 6.6.3 do relatório e seguintes não  tem  a  empresa  admitir  que  mesmo  que  a  contabilidade  seja  desconsiderada  não  autoriza  o  arbitramento,  sem  critérios  jurídicos e econômicos. Ora, tratando­se de casas populares com  contrato firmado com banco estatal, no caso CEF, este deve ser  o  custo  da  obra  real  a  ser  considerado  e  não  custo  avaliado  como quer fazer crer a autoridade julgadora.  Estamos  diante,  de  um  custo  real,  contratado  e  faturado,  em  contraponto  com  o  custo  pesquisado  pelo  sindicato,  no  caso  o  SINDUSCON.  Mesmo  diante  da  verificação  da  contabilidade  até  12/2001,  procedeu a fiscalização a desconsideração da contabilidade até  07/2002, tendo o débito sido lançado por arbitramento.  Admitindo­se  apenas  com  o  objetivo  de  argumentar  que  a  contabilidade  até  12/2001,  apresente  problemas,  não  há  como  aceitar  que  o  arbitramento  realizado  perdure  até  o  ano  de  07/2002,  visto  tratar­se  de  outro  exercício  de  apuração  e  ela  certamente será diferente da contabilidade dos anos anteriores.  Esse  comportamento  do  fisco  fere  o  princípio  da  igualdade  tributária, e a conseqüência inevitável é que a empresa não terá  preços  competitivos  para  exercer  a  concorrência  ,  o  que  significa sua extinção.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Nos  termos da  IN nº 70,  só poderá  ser aferido  indiretamente a  base  de  cálculo  de  contribuição  referente  a  período  no  qual  ocorreu qualquer hipótese prevista nos incisos I a II e IV.  Arbitrar  em  período  diverso  do  que  aquele  em  que  se  constataram  irregularidades  constitui  o  típico  excesso  de  exação.que é repelido veementemente pelo legislador.  Se  for  considerado  válido  o  arbitramento  realizado  ,  torna­se  possível  em todas as obras  futuras  , o arbitramento da base de  cálculo de contribuições, o que afetará a livre concorrência.  Nenhuma nota fiscal específica de despesa fictícia foi lançada na  contabilidade, sendo que somente na visão do auditor fiscal, que  diante  de  problemas  nas  empresas  fornecedoras,  entendeu  por  presunção que os materiais não teriam sido fornecidos.  Reafirmando  a  tese,  é  aceita  por  mera  argumentação,  que  até  2001,  a  contabilidade  registrou  despesas  fictícias,  com  o  presente  lançamento,  essas  despesas  concretamente  foram  transformadas  em  salários,  e  com  isso  o  fisco  já  fez  o  acerto.  Portanto, a partir de 2002 vida nova!  Cada  matrícula  apresenta  uma  peculiaridade,  devendo  ser  apreciada de maneira cuidadosa, visto que algumas encontram­ se encerradas, outras apresentam recolhimento.  Não existe em todo o lançamento e seus relatórios, bem como no  procedimento administrativo a indicação, nomeação , referência  a  qualquer  documento  que  diga  respeito  à  remuneração  de  empregados não lançada.  Tanto na impugnação, quanto no aditivo restou provado que as  obras  foram  arbitradas  tendo  por  base  áreas  não  construídas,  que obras regularizadas foram cobradas e que obras diferentes  foram vinculadas a uma só matrícula.  A  autenticação  de  documentos  só  será  exigida,  quando  houver  dúvida da autenticidade do documento, e até esse momento nada  foi levantado quanto aos habite­se anexados ao procedimento, e  que  qualquer  dúvida  deve  ser  dado  oportunidade  a  recorrente  para manifestar­se.  Diante de  todo o  exposto a  improcedência da NFLD há de  ser  decretada, mas se assim não entender apenas para argumentar,  o AI deve ser tornado nulo, por todos os vícios.  NO  item  3.2.3.10  foi  conhecido  o  argumento  quanto  ao MPF,  sendo  que  as  razões  não  foram  contraditas,  o  que  fere  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nos  meses  de  01  e  02/2002  o  auditor  praticou  atos  sem  estar  devidamente amparado.  O MPF cujo vencimento deu­se em 28/03/2002 foi extinto, sem a  emissão de novo, o que torna todo o procedimento nulo.  Assim,  restam  maculadas  as  solicitações  de  documentos,  depoimentos  prestados  por  terceiros,  bem como o  resultado  da  ação fiscal.  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 580          7 Protesta pela apresentação de todos os meios de prova, e requer  que o débito seja tornado improcedente.   A  unidade  da  SRP  apresentou  contra­razões  destacando  não  existirem fatos novos a serem apreciados.  O  recurso  foi  considerado  deserto,  tendo  o  recorrente  obtido  liminar para dar provimento a análise do pleito, fls. 544 a 553.  É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante,  uma vez que foi proferido resultado que contempla a exclusão de fatos geradores não incluídos  no lançamento em questão.  Conforme descrito pelo embargante, os relatórios ARO, indicaram como início  das diversas obras apuradas no  lançamento períodos anteriores a 07/1997, mais precisamente  11/1994 e 05/1996, porém no relatório  fiscal  restou descrito que a origem do débito abrande  período de 02/1999 a 07/2002, já que já existia regularização parcial de áreas das obras, o que  demonstra que realmente o acórdão padece de contradição que merece ser reparada.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  para  que  se  corrija  a  obscuridade/contradição  apontada  em  relação  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal.  Note­se que o ponto devolvido para análise por meio dos embargos diz respeito  apenas a aplicação da decadência quinquenal, sendo este o único ponto a ser abordado no voto  a seguir.  ANÁLISE DA DECADÊNCIA  Contudo,  ao  contrário  da  fundamentação  para  aplicação  da  retroatividade  benigna exarada no Acórdão nº 2401­01.087 – de 24 de fevereiro de 2010, a aplicação da lei  11.941/2009 deve ser assim entendida.  Contudo,  entendo  que  exista  outro  ponto  a  ser  apreciado,  porém  não  suscitado pelo recorrente, que é a aplicação do instituto da decadência ao caso em questão.  Pelo que consta no DAD – Discriminativo analítico de débito, a NFLD em  tela  engloba  diversas  obras  de  responsabilidade  da  empresa,  sendo  que  o  valor  das  contribuições foram apuradas por meio do ARO, tendo sido anexados as fls. 49 a 57, todas as  obras que ensejaram contribuições, senão vejamos:  MATRÍCULA  INCIO OBRA  TERM. OBRA  RECOLHIMENTOS  2126901030/74  01/11/1994  31/07/2002  02/1999 A 03/2000  2126901058/76  01/05/1996  31/07/2002  02/1999 A 06/2002  2126901084/77  01/03/1997  31/07/2002  02/1999 A 03/2002  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 581          9 2126901086/72  30/04/1997  28/02/1999  02/1999  2126901133/75  01/07/1998  28/02/1999  02/1999 A 03/1999  2126901141/77  01/07/1998  31/12/1999  02/1999 A 06/1999  2126901169/79  01/01/2000  31/07/2002  05/1999 A 07/2002  2126901171/77  01/06/1999  02/02/2000  03/1999 A 01/2000  2126901173/71  01/11/1999  30/04/2000  11/1999 A 04/2000  3777000176/71  01/05/2000  31/07/2002  05/2000 A 04/2002  3777000218/78  01/08/1999  31/07/2002  10/2001 A 05/2002  3777000242/75  01/09/1999  31/07/2002  09/1999  E  05/2000 A  06/2002.  3777000243/77  01/01/2000  30/06/2000  02/2000 A 06/2002  3777000412/71  01/01/2000  30/06/2000  02/2000,  03/2000  E  02/2002  3777000501/76  01/02/1999  31/07/2002  01/2000 A 06/2002  3777000680/70  01/07/2000  31/01/2001  07/2000 A 01/2001  5000561656/77  09/02/2002  31/07/2002  ­  5000561656/77  09/02/2002  31/07/2002  ­  Assim,  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida  recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 582          11 consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 583          13 "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     14 fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­01.882  S2­C4T1  Fl. 584          15 para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso,  identificamos,  que  ao  desconsiderar  a  contabilidade  da  empresa,  procedeu a autoridade fiscal ao arbitramento do valor da mão de obra com base no CUB, tendo  inclusive  lançado  o  recolhimento  de  todas  a  contribuições  realizadas  pela  empresa.  Assim,  entendo ser aplicável o art. 150 § 4º.   Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  07/08/2002,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  12/08/2002.  Conforme  descrito  no  relatório  a  regularização  foi  parcial  e  abrangeu  apenas  o  período  de  02/1999  a  07/2002. Logo, em aplicando­se o art. 150, § 4º do CTN, não há decadência a ser declarada.  Superadas as preliminares, passo ao análise do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  como  não  houve  a  oposição  de  embargos,  deve  ser  mantido inalterado o resultado proferido, bem como as razões que fundamentaram a negativa  do provimento ao recurso  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, para rerratificar o acordão  2401­00.983,  passando  a  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento no mérito.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 593DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     16   Fl. 594DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10805.720474/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se, além de comprovar a retenção do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2003, no valor original de R$ 637.128,33, bem como homologar as DCOMP até o limite desse valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  aproveitado  na  declaração  da  contribuinte,  pessoa  jurídica,  se,  além  de  comprovar  a  retenção  do  imposto,  restar  demonstrada  a  inclusão  dos  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção,  na  base  de  cálculo  para  determinação do resultado.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, relativo ao saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2003, no valor original de R$  637.128,33, bem como homologar as DCOMP até o limite desse valor, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2003, apurado no valor de R$ 1.614.683,31.  Por meio do Despacho Decisório acostado às fls. 43/45 e cientificado em 13/11/2007  (AR  de  fl.  53­verso),  abaixo  sintetizado,  a  autoridade  preparadora  deferiu  parcialmente  o  pleito,  determinando  que  fosse  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  em  favor  da  empresa,  bem  como  homologadas  as  compensações,  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ de 31/12/2003.Saldo  Negativo  Parcialmente  Reconhecido.  Não  é  cabível  a  dedução  do  IRRF  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  se  os  rendimentos  que  originaram esta retenção não foram oferecidos à tributação.  RELATÓRIO  Tratam­se de Declarações de Compensação (fls. 01/12) de débitos de estimativas de  IRPJ, no valor total de R$ 1.753.344,55, com crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ  apurado  em  31/12/2003,  no  valor  de  R$  1.614.683,31.  As  Dcomps  foram  transmitidas através do programa PER/DCOMP e estão listadas a seguir:[........]  Os débitos foram cadastrados no PROFISC, conforme extrato de fls. 13.  FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA  Conforme indica a Ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real,  da DIPJ 2004 (fls. 13), o saldo negativo do IRPJ de 31.12.2003, de R$ 1.614.683,31,  foi assim determinado:  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  R$      IR sobre o Lucro Real ­ alíquota de 15%  3.102.148,32  (+) Adicional  2.044.098,88  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  124.085,93  (­) Vale Transporte  0,00  (­) IR Retido na Fonte  68.130,55  (­) IR Mensal pago por Estimativa  6.568.714,03  (=) IR a Pagar  (1.614.683,31)  O valor de R$ 6.568.714,03, declarado na linha 17 – IR Mensal pago por Estimativa,  foi  composto,  em  parte,  pelo  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  no  valor  de R$  878.813,16.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          3 Deste  total,  R$  657.271,27  correspondem  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  operações  de  SWAP  (cód.  5273)  conforme  declarado  na  Ficha  53  –  Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2003 (fls. 19/20). O  valor  declarado pelas  fontes  pagadoras  foi  de R$ 637.128,33  conforme  extrato  do  sistema SIEF­DIRF de fls. 26/37.  Entretanto, em consulta à Ficha 06 A – Demonstração do Resultado, da DIPJ 2004  (fls. 38), verifica­se que a interessada não ofereceu à Tributação os rendimentos, no  valor  total  de  R$  3.286.356,77,  que  originaram  estas  retenções  na  Fonte.  As  orientações  para  preenchimento  da  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  na  parte  relativa às operações de “swap” estavam assim redigidas:  Linha  06  A/21  –  Ganhos Auferidos  no Mercado  de  renda Variável,  exceto  Day­ Trade  Indicar nesta linha:  o somatório dos ganhos auferidos, em cada mês do período de apuração, em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados, existentes no País;  os ganhos auferidos nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e  de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias  permanentes  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  de  participações  societárias  que  permanecerem  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  de  suas  aquisições;  e os  rendimentos  auferidos  em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas  carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e sete por cento) de  ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº  9.532,  de  1997,  art.  28,  alterado  pela  MP  nº  1.636,  de  1998,  art.  2º  e  reedições).  Considera­se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas acima,  realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos,  necessários à realização das operações. (grifou­se)  Compulsando­se  o  extrato  da DIPJ/2004  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  que nenhum valor foi indicado na linha 06 A/21 (fls. 38).  Uma vez que a interessada não ofereceu os rendimentos à Tributação, não é cabível  a dedução do IRRF no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, devendo o  valor de R$ 657.271,27 ser DESCONSIDERADO.  Com  esta  alteração,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  31.12.2003,  foi  recalculado,  resultando no valor de R$ 957.412,04:  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  R$      IR sobre o Lucro Real ­ alíquota de 15%  3.102.148,32  (+) Adicional  2.044.098,88  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  124.085,93  (­) Vale Transporte  0,00  (­) IR Retido na Fonte  68.130,55  (­) IR Mensal pago por Estimativa  5.911.442,76  (=) IR a Pagar  (957.412,04)  Diante  do  exposto,  proponho  o  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório de R$ 957.412,04, base 31.12.2003, e, nos termos do art. 47 da IN SRF nº  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          4 600, de 28.12.2005, a HOMOLOGAÇÃO das PERDCOMP’s de fls. 01/12, ATÉ O  LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Inconformada,  a  defendente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada em 13/12/2007 e juntada às fls. 54/62, acompanhada dos documentos  de fls. 64/113, alegando, em síntese, suas razões de fato e de direito, a seguir:  ­  Após  resumos  dos  fatos,  diz  que,  apesar  de  seu  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ/2004,  os  ganhos  financeiros  auferidos  nas  operações  de  swap  foram  registrados em seu resultado – juntamente com as perdas decorrentes desse mesmo  tipo  de  operação,  bem  como  de  outros  instrumentos  de  proteção  cambial  –  e  regularmente oferecidos à tributação do IRPJ.  ­  A  seguir,  quanto  ao  direito,  sustenta  que  independentemente  de  sua  equivocada  declaração  na  linha  32  da  mesma  Ficha  da  DIPJ/2004,  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  swaps  cambiais  foram  indiretamente  computadas  no  lucro  real  como redutores de despesas cambiais passivas e, portanto, submetidas à tributação  na DIPJ/2004.  Assevera ter o Despacho Decisório reconhecido a existência dos ganhos financeiros  advindos  dos  swaps  e  admitiu  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  instituições  financeiras  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  3.286.356,77  (ganho  bruto)  e  R$  657.271,27 (resultantes da aplicação da alíquota 20% aos ganhos brutos na época  dos fatos geradores).  ­  Passa,  então,  a  relatar  os  procedimentos  contábeis  adotados,  relacionados  aos  ganhos auferidos nas operações de swap, destacando, inicialmente que:  lançava a débito o valor  líquido do ganho na conta de Bancos  (e na subconta da  instituição bancária gestora dos recursos);  lançava a débito o valor do IRRF retido pela instituição intermediadora em conta  de “IRRF a compensar”; e  lançava em resultado o valor do ganho bruto da mesma operação, especificamente  em  contas  relativas  a  ganhos  com  operações  de  hedge  (conta  nº  9259  e,  casualmente, nº 925601).  Busca comprovar que o ganho total reconhecido pela fiscalização (R$ 3.286.356,77)  compôs a Demonstração de Resultado do Exercício Financeiro  (DRE) de 2003 e,  principalmente,  foi  incluído  na  Ficha  06/A  da  DIPJ/2004,  reportando­se  a  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  Financeiro  de  2003  (Doc.  04,  fls.  103/105) e alegando ter lançado na coluna “Ajustes de Câmbio” os saldos (positivos  e  negativos)  de  todas  as  contas  referentes  aos  resultados  (ganhos  ou  perdas)  auferidos em operações de hedge, o que levou a reconhecer uma despesa financeira  de  natureza  cambial  da monta  de  R$  18.545.311,38,  correspondente  ao montante  informado  na  DIPJ/2004,  como  se  verifica  pela  soma  das  linhas  20  (variações  cambiais ativas) e 32 (variações cambiais passivas) da Ficha 06­A.  A  partir  daí,  conclui  que  todos  os  ganhos  auferidos  em  swaps,  inclusive  aqueles  desconsiderados  pelas  autoridades  fiscais  no  presente  caso  e  que  somam  R$  3.286.356,77,  foram  efetivamente  lançados  no  resultado  em  contas  que,  juntas,  apuraram saldo devedor ao final do exercício e, por tal razão, foram indiretamente  (via redução de despesas financeiras dedutíveis) oferecidos à tributação.  Reprisa  que  os  ganhos  desconsiderados  pela  fiscalização,  vale  adicionar,  compuseram  o  valor  total  das  variações  cambiais  passivas  de  R$  22.500.642,66  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          5 declarado na linha 32 da Ficha 06­A da DIPJ e elabora tabela, abaixo reproduzida,  objetivando demonstrar a composição da referida linha 32:  Composição Linha 32 Ficha 06A ­ DIPJ    Conta  Descrição  Valor  (R$)  925601  Aj. Câmbio Não Efet. CAR  (1.237.090,05)  925604  Ganhos Cambio Efetiv.CAR  (3.806.442,97)  925605  Aj.Câmbio Efet. Financ  (36.079,28)  9259  Ganho Efet Oper Hedge  (17 421.030,36)        Total linha 32 ficha 06A  (22.500.642,66)    Assevera  que,  por  sua  vez,  o  saldo  da  conta  contábil  9259  (incluído  na  linha  32)  seria  formado por  diversos  lançamentos  contábeis,  dentre  os  quais destacam­se  os  ganhos que, somados, representam o valor de R$ 3.286.356,77:  Valores  questionados    Rendimento  IRRF  Tratamento Contábil  jan­03  Aplicação "SWAP"  Unibanco  534.030,19  106.806,03  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge  fev­03  Aplicação "SWAP"  Unibanco  495.519,16  99.103,82  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge  jun­03  Aplicação "SWAP"  Unibanco  64.831,84  12.966,36  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge            mar­03  Aplicação "SWAP"  Banco Itaú  159.680,17  31.936,03  Receita contabilizada na  conta: 925605 Aj.Câmbio  Efet. Financ            abr­03  Aplicação "SWAP"  Banco Boston  469.592,74  93.918,54  Receita contabilizada na conta:  925604 Ganhos Cambio  Efetiv.CAR  mai­03  Aplicação "SWAP"  Banco Boston  475.448,64  95.089,72  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge  iun­03  Aplicação "SWAP"  Banco Boston  569.872,69  113.974,53  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge            jan­03  Aplicação "SWAP"  Lloyds TSB Bank  238.346,32  47.669,25  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge  fev­03  Aplicação "SWAP"  Lloyds TSB Bank  178.320,31  35.664,05  Receita contabilizada na  conta: 9259 Ganho Efet.  Oper. Hedge  ago­03  Aplicação "SWAP"  Lloyds TSB Bank  55.512,81  11.102,56  Receita contabilizada na conta:  9259 Ganho Efet. Oper. Hedge  set­03  Aplicação "SWAP"  Lloyds TSB Bank  45.201,90  9.040,38  Receita contabilizada na conta:  9259 Ganho Efet. Oper. Hedge  Total    3.286.356,77  657.271,27    Informa que, por problemas de falta de integração de sistemas de sua contabilidade  com  lançamentos  do  extrato  bancário,  não  foram  identificados  no  livro  razão  da  conta 9259 apenas e tão­somente os lançamentos individuais de R$ 238.436,32 e R$  178.320,31  acima  listados, mas  busca  demonstrar  que  tais  valores  compuseram  o  lançamento contábil  de R$ 1.446.215,98 existente na  referida conta, o que se nota  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          6 pela recomposição da ficha do antigo sistema  IBM utilizado pela Defendente para  essa instituição em específico. Apresenta a planilha a seguir reproduzida:  Ficha sistema IBM conta Z 9259      Data  Débito  Crédito      Jan/03    772.376,51      Jan/03  199.422,20        Fev/03    1.446.215,98  = 534.030,19  Banco  Unibanco Fev/03  772.376,51     238.346,32  Lloyds TSB  Bank        495.519,16  Banco  Unibanco Fev/03    199.422,20   178.320,31  Lloyds TSB  Bank        1.446,215,98    Mar/03    189.680,18      Mar/03  199.421,70        Mar/03  173.116,90        Abr/03  159.680,18        Abr/03     173.16,90        1.504.017,49  2.750.811,77          1.246.794,28      Diz  que  na  planilha  intitulada  “Delphi  Brasil  FX  Hedge  Accouting”,  na  qual  as  posições  desses  contratos  até  sua  efetiva  liquidação  são  gerenciadas,  os  ganhos  individuais  acima mencionados  foram  registrados  e  reconhecidos  na  contabilidade  da  Defendente  nos  meses  de  janeiro  (Doc.  05)  e  fevereiro  de  2003  (Doc.  06).  O  lançamento desses ganhos na conta de resultado nº 9259, vale frisar, pode ser notado  na linha da mesma planilha denominada “credit packard realized gain”.  Dessa forma, pelos documentos e fatos acima analisados, a Defendente está certa de  que tenha ficado absolutamente claro que a presunção das autoridades fiscais de que  os ganhos brutos destacados não teriam sido oferecidos à tributação teve origem em  mero equívoco no preenchimento da DIPJ, mas que, na medida em que evidenciado  que referidos ganhos foram efetivamente oferecidos à  tributação – ainda que como  redutores das despesas de variações cambiais deduzidas do lucro real – imperativa a  consideração dos respectivos créditos de IRRF cuja compensação é ora pleiteada.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas  a  erro de preenchimento de declaração.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. O imposto de  renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado  na declaração da contribuinte, pessoa  jurídica, se, além de comprovar a retenção  do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu  a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado.   A  alegação  de  que  os  rendimentos  estariam  contemplados  em  outra  linha  da  declaração,  como  redutor  de  variações  cambiais  passivas,  não  considerada  pela  DRF,  requer  a  apresentação  de  provas  documentais  e  elementos  da  escrituração  contemplando  não  somente  a  composição  de  tais  rendimentos,  mas  também  a  formação  do  saldo  da  conta  contábil  que  teria  composto  o  valor  informado  na  declaração, mormente  se  referido  saldo  decorre  de  elementos  redutores,  que  não  restaram identificados, nem justificados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          7 No voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  Para comprovar que, no valor negativo de R$ 22.500.642,66, informado na linha 32  estariam  incluídos  os  rendimentos  de  R$  3.286.356,77,  deveria  a  interessada  demonstrar e identificar a composição de todas as parcelas que redundaram naquele  montante  negativo  e  apresentar  elementos  de  sua  escrituração,  calcados  em  documentação hábil e idônea, refletindo a apuração desses valores.  No  caso,  a  interessada  apresentou,  apenas,  o  que  seriam  páginas  do  livro  Razão  Geral da conta 9259, em que estão refletidos lançamentos, dentre os quais estariam  incluídos aqueles que totalizariam a quantia de R$ 3.286.356,77, mas não foi esse o  valor que teria sido transferido para compor a linha 32, mas sim o saldo negativo de  R$ 17.421.030,36.  E,  reprise­se,  acerca  da  composição  das  parcelas  negativas  que,  somadas  ao  valor  positivo  de  R$  3.286.356,77,  teriam  redundado  no  saldo  negativo  de  R$  17.421.030,36  nada  apresenta  a  interessada.  Também  não  esclarece,  mediante  apresentação  de  documentos  e  elementos  da  escrituração  os  demais  valores  negativos que comporiam o valor de R$ 22.500.642,66 informado na linha 32. Se os  rendimentos de R$ 3.286.356,77 estariam contemplados na linha 32, que é um valor  negativo,  deveria  a  defendente,  no  mínimo,  identificar  a  que  título  foram  considerados e contabilizados todos os redutores de tais rendimentos.  Neste  contexto,  presentes  inconsistências  entre  valores  declarados  na  DIPJ  (R$  22.500.642,66  na  linha  32  e  zero  na  linha  21),  e  aqueles  constantes  da  planilha  apresentada  pela  interessada  como  subsídio  para  sua  defesa  (rendimento  de  R$  3.286.356,77  e  saldo  da  conta  9259  de  R$  17.421.030,36),  não  há  como,  com  segurança,  reconhecer  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  dada  a  necessidade de certeza e liquidez para reconhecimento de direito creditório.  Importa lembrar, neste ponto, que, nos termos da legislação processual em vigor, o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor  (art. 333 do Código de Processo Civil).  In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que, no caso, teria apurado  o pretendido saldo negativo de IRPJ.  Conclui­se  que  ausentes  provas  documentais  (a  exemplo  de  elementos  da  escrituração) capazes de justificar o alegado erro na DIPJ (inclusão de rendimentos  em  outra  linha),  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  já  afastado  pela DRF,  pois  os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  devem  estar  devidamente comprovados e revestidos de liquidez e certeza.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  ,  contesta  uma  a  uma  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  e  afirma  que  os  documentos  contábeis  e  fiscais  já  acostados  aos  autos  seriam suficientes para comprovar a efetiva inclusão dessas receitas no resultado tributável da  empresa. Inobstante isso, apresenta elementos de provas adicionais relativo à composição dos  outros valores informados na ficha 6A da DIPJ/2003. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720474/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.428  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  o  litígio  se  deve  ao  fato  de  a DRF  ter  constatado  que  a  contribuinte  não  registrou  na  linha  21  da  Ficha  06­A  da  DIPJ/2004  os  rendimentos  de  operações de swap, no valor de R$ 3.286.356,77, mas aproveitou o IR­Fonte dessas operações.   Há  também  uma  diferença  quanto  ao  imposto  retido  na  fonte  que  a  contribuinte registrou na DIPJ pelo valor de R$ 657.271,17, enquanto as retenções informadas  pelas  fontes  pagadores  foram  de  R$  637.128,33.  A  contribuinte  alega  que  o  erro  seria  do  Lloyds Bank e que  traria prova da  retenção do valor de R$ 103.476,24, mas até o momento  nada apresentou.  Compulsando os autos, verifica­se que a DRF Santo André concluiu que os  rendimentos não teriam sido tributados apenas pela análise da DIPJ/2004, isso em 03/10/2007  (fls.  36/37). Não  há  qualquer  intimação  è  empresa  para  prestar  esclarecimentos, mesmo  em  face  de  a  contribuinte  ter  informado  os  rendimentos  e  o  IR­Fonte  na  ficha  43  dessa mesma  DIPJ.   É  certo que não  havia  transcorrido o prazo decadencial  para o  aprofundamento dessa  análise (ainda restavam 15 meses).  Por sua vez, diante das provas e justificativas apresentadas  na manifestação de conformidade, inclusive cópia da ficha razão da conta 9259 (fl. 107), a DRJ  entendeu que a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações.  Na  peça  recursal  a  contribuinte  aprofundou  nas  justificativas  e  rebateu  a  conclusões do  ilustre Turma Julgadora de 1a.  Instância,    tudo para comprovar a  formação do  valor da Linha 32 da ficha 6A.  Pois bem, a partir da análise das provas trazidas aos autos pela contribuinte,  em  especial  à  copia  do  ficha  razão  da  conta  9259  (fl.1077),  isso  ainda  na manifestação  de  inconformidade, na qual estão individualmente registrados os ganhos das operações de swap no  ano de 2003  (objeto das  retenções  em  fonte);  considerando ainda  as detalhadas  justificativas  trazidas  na  peça  recursal,  inclusive  para  contrapor  as  conclusões  da  decisão  da DRJ,  formei  convencimento que  cabe razão à recorrente nessa parte.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ/2003,  no  valor  original  de  R$  637.128,33,  bem  como  homologar as DCOMP até o limite desse valor.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4740817 #
Numero do processo: 10675.000036/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se  restabelecer  as  despesas  médicas  quando  os  documentos  apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­20.499,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 58), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.29/35  lavrado  pela  Fiscalização em 05/01/2006 contra o contribuinte retro identificado, do qual resultou a cobrança  do crédito  tributário no montante de R$ 2.758,83,  sendo R$ 1.246,03 de  imposto de  renda, R$  934,52 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 578,28 de juros de mora calculados até  30/12/2006.  O lançamento efetuado, referente ao exercício financeiro de 2003, decorreu da  apuração  pela  autoridade  fiscal,  no  ano­calendário  de  2002,  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no montante de R$ 4.531,00, tudo conforme expresso no item "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" às fls.30/31 — parte integrante do Auto de Infração ora contestado — no  qual os fiscais autuantes assim justificaram o procedimento adotado:  "DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  ... Em resposta, o contribuinte apresentou comprovantes referentes a despesas  com José Donizete de Freitas, com a empresa SILIMED (R$ 1.848,00), com Guilherme Gregário,  com  a  CASSI,  deixando  de  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  com  Silvano  Silva  Domingues  (R$  1.172,00),  Clínica  Radiológica  de  Ituiutaba  (R$  35,00)  e  Creso  Garvil  (R$  1.476,00). Da análise, verifica­se que a despesa com a empresa SILIMED deve ser glosada por  falta  de  previsão  legal  para  sua  utilização,  devendo,  ainda,  ser  glosadas  as  despesas  não  comprovadas, no valor de R$ 4.531,00". (Grifos não originais).  Em sua peça impugnatória de fls.40, com juntada de documentos às fls.41/50,  o  interessado  discorda  do  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  síntese,  que  a  autoridade  revisora lhe solicitou apresentar apenas comprovantes de todas as despesas médicas, sendo que os  profissionais e a clínica radiológica glosados . são referentes a despesas odontológicas, e "como  as  despesas  foram  efetivadas  e  os  recibos  estavam em meu poder,  faço,  neste momento,  a  sua  apresentação",  solicitando,  ainda,  a  reconsideração  do  recibo  da  empresa SILIMED  "tendo  em  vista  que  trata­se  de  prótese  cirúrgica  que  foi  utilizada  em  procedimento  cujos  exames  preliminares e demais recibos foram apresentados anteriormente".  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve,  tão  somente,  a  glosa  no  valor  de R$  1.848,00,  pois  entendeu  que  o  pagamento  de  uma  prótese  cirúrgica seria admitido como despesa médica desde que seu valor estivesse incluído na conta  emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo médico cirurgião, o que não ocorreu no caso  presente.  Em seu apelo ao CARF, às fls. 78/80, o recorrente repisa as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável:  Argumenta que o caput do artigo 80 e  seus parágrafos, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece, entre outros, a dedução das despesas com próteses  ortopédicas e odontológicas, e não faz qualquer exigência para que estas despesas constem da  conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo médico cirurgião.   Aduz  que,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  os  Auditores­Fiscais  sequer  atentaram para a previsão legal da dedução da despesa com aquisição de prótese ortopédica e  odontológica e fundamentaram a glosa da despesa realizada junto à empresa Silimed por falta  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10675.000036/2006­16  Acórdão n.º 2101­01.067  S2­C1T1  Fl. 107          3 de  previsão  legal.  Posteriormente,  no  julgamento  da  impugnação,  esta  argumentação  foi  abandonada  e  apresentou­se  uma  exigência  do  valor  constar  na  conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar  ou  pelo  médico  cirurgião.  Requer  o  restabelecimento  da  referida  despesa, no valor de R$1.848,00, e o conseqüente cancelamento do imposto suplementar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Subsiste  em  litígio  a  glosa  da  dedução  de R$  1.848,00,  referente  à  prótese  cirúrgica  adquirida  da  SILIMED  Comércio  de  Produtos  Médico­Hospital  Ltda,  CNPJ  03.448.093/0001­00, através da nota fiscal à fl. 14.   Vejamos  o  que  dispõe  a  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  propósito de dedução de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  a  dedução  pleiteada  pelo  recorrente  refere­se  a  despesa  médica  expressamente  prevista  na  legislação  tributária  como  apta a reduzir os rendimentos tributáveis. A nota fiscal fatura de nº 71.967, à fl.14, no valor de  R$  1.848,00,  emitida  pela  SILIMED  Comércio  de  Produtos  Médico­Hospital  Lida,  CNPJ  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 03.448.093/0001­00,  comprova  a  regular  aquisição  da  prótese  mamária,  e  indica  no  campo  informações  complementares  (próximo  ao  rodapé)  o  nome  do Dr.  José Donizete  de  Freitas,  médico­cirurgião  responsável  pelo  implante,  conforme  documentos  às  fls.  16/24.  A  despesa  médica de R$3.300,00 com referido médico foi devidamente informada na DIPF do autuado,  sendo considerada apta pela própria fiscalização.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4738836 #
Numero do processo: 13736.002170/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IM POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discuf dos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Niabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ALVIMAR FURTADO DE MENDONÇA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2006, exercício 2007, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.833,57, percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/17. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-24.511, l a . Turma da DRJ/RJOII, em sessão de julgamento datado de 30/04//2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 22/26, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, em 03/06/2009, fls. 43, o contribuinte apresentou, em 04/06/2009, recurso voluntário, fls. 28/29, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É O RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes Processo n° 13736.002170/2008-31 52-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.051 Fl. 46 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fatica para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providencias, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alit-leas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRIT, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 I RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigênci Desta o a , est.i éerreto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisd Alicia, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. A d sugi - Relatora 4

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Numero do processo: 11474.000169/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006 Ementa RECURSO DE OFÍCIO VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO SÓCIOS COMUNS UNICIDADE DE COMANDO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. A caracterização de grupo econômico de fato não se dá unicamente quando pessoas jurídicas são controladas por outra pessoa jurídica. Considera-se que integram grupo econômico de fato as empresas submetidas à unicidade de comando que pode ocorrer quando possuem os mesmos sócios gerente INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006 ALÍQUOTA SAT Não há que se questionar a alíquota aplicada para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho se a auditoria fiscal apenas aplicou a alíquota correspondente ao CNAE que a própria empresa utilizava em sua documentação CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. MULTA DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo RO Não Conhecido e RV Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2402-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006 Ementa RECURSO DE OFÍCIO VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO SÓCIOS COMUNS UNICIDADE DE COMANDO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. A caracterização de grupo econômico de fato não se dá unicamente quando pessoas jurídicas são controladas por outra pessoa jurídica. Considera-se que integram grupo econômico de fato as empresas submetidas à unicidade de comando que pode ocorrer quando possuem os mesmos sócios gerente INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006 ALÍQUOTA SAT Não há que se questionar a alíquota aplicada para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho se a auditoria fiscal apenas aplicou a alíquota correspondente ao CNAE que a própria empresa utilizava em sua documentação CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. MULTA DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo RO Não Conhecido e RV Negado. Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.756          1 1.755  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000169/2007­94  Recurso nº  252.078   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­01.592  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  GRUPO ECONÔMICO/DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO  PACTUADO  Recorrentes  EXATO GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006  Ementa  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  CRÉDITO  INFERIOR  À  ALÇADA ­ NÃO CONHECIMENTO  Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior  à  alçada  prevista  por  ato  do  Ministro  da  Fazenda  vigente  à  época  do  julgamento de segunda instância  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  ­ GRUPO ECONÔMICO  ­ SÓCIOS  COMUNS ­ UNICIDADE DE COMANDO  De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. A caracterização de  grupo econômico de fato não se dá unicamente quando pessoas jurídicas são  controladas  por  outra  pessoa  jurídica.  Considera­se  que  integram  grupo  econômico de fato as empresas submetidas à unicidade de comando que pode  ocorrer quando possuem os mesmos sócios gerente  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.757          2 fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006  ALÍQUOTA SAT ­   Não há que se questionar a alíquota aplicada para o cálculo da contribuição  destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  se  a  auditoria  fiscal  apenas  aplicou  a  alíquota  correspondente  ao  CNAE que a própria empresa utilizava em sua documentação  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  É  atribuida  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fálica verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  MULTA DE MORA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA   Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas  no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável ao sujeito passivo  RO Não Conhecido e RV Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.758          3   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro  Domingues e Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.759          4 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária e também integra o pólo passivo a empresa BSP Organização Contábil Ltda.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  142/164),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas os seguintes valores:  •  Remunerações  atribuídas  a  segurados  empregados,  inicialmente  considerados sócios cotistas pela empresa, não declaradas em Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  —  GFIP,  denominadas  indevidamente pela empresa como Distribuição de Lucros, constante  dos  levantamentos  de  débitos  intitulados  DAS  –  sócios  ex  empregados;  DSB  –  sócios  fora  do  contrato  social  e  DSC  sócios  considerados empregados.  •  Remuneração atribuída aos sócios gerente; não declaradas em GFIP,  denominadas  indevidamente  pela  empresa  como  sendo  Distribuição  de Lucros, desconsideradas parcialmente pela fiscalização como tal, e  caracterizadas como retiradas pró­labore, constantes do levantamento  de débito intitulado PRA –pró­labore arbitrado.  Segundo a auditoria fiscal, a empresa utilizou de procedimento simulatório de  constituição  de  sociedade  empresária,  com  empregados  enquadrados  erroneamente  na  qualidade  de  sócios  cotistas,  percebendo  valores  sob  a  falsa  rubrica  de  pagamento  por  distribuição de lucros, que na verdade objetivaram mascarar a realidade fática.  A auditoria fiscal observou que pela constante movimentação de admissões e  demissões próprias de uma empresa convencional, nem sempre, as empresas  sob ação  fiscal,  conseguiram manter atualizado o quadro de seus pretensos "SÓCIOS", cuja intempestividade  entre as datas de assinaturas de suas alterações e o efetivo registro na Junta Comercial, chegou  ao despautério de registrar no mesmo dia (03/02/2004), três alterações com intervalo de até um  ano.  Constam nas mesmas empresas (BSP e EXATO), diversos trabalhadores que  figuraram  durante  algum  tempo,  como  segurados  empregados  e  a  partir  de  um  determinado  período,  passaram  a  ser  considerado  pela  empresa  como  sócios,  ainda  que  com  uma  participação societária ínfima no capital social.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.760          5 Foi verificado que a empresa EXATO, fez constar no seu quadro de sócios,  Mara  Sueli  Wiese  Abrantes  e  Roleia  Solange  Welter,  conforme  Atas  de  Distribuição  de  Lucros;  porém,  estas  seguradas  não  figuraram  no  contrato  social  e  em  nenhuma  alteração  contratual registrada na Junta Comercial e, no entanto, perceberam valores durante o exercício  de 2005.  A auditoria fiscal afirma que todos os sócios cotistas exercem atividades nas  empresas,  trabalhando de forma habitual,  caso  típico do Sr. Osmar Zimmermann Junior, que  consta  como  sócio,  e  que  por  determinação  do  sócio  gerente  Sr.  Mário  da  Silva,  foi  determinado a atender à fiscalização, como de fato atendeu durante todo período da ação fiscal.  A  empresa  apresentou  relação  de  seu  pessoal  com  a  respectiva  lotação,  conforme solicitado pela auditoria fiscal, onde consta classificação dos segurados empregados,  como sendo "CLT" e "Sócios".  Consta  na  contabilidade  da  empresa  gastos  com  viagens  e  cursos  para  os  ditos  sócios,  lançados  através  de  comprovantes  de  viagens,  hospedagens,  constantes  de  relatórios específicos, onde constam elementos tais como nome do colaborador, localidade da  viagem, motivo da viagem, data da mesma e os valores despendidos nas mesmas.  A  auditoria  fiscal  solicitou  informações  sobre  o  critério  da  pretensa  "Distribuição de Lucros", o que não foi informado. Assim, da análise dos valores distribuídos  foi verificado que não foram calculados com base nas participações societária de cada “sócio”.  Além disso, os valores pagos estariam muito além da realidade econômico  financeira,  face à  rentabilidade em função do capital investido não se comparar a nenhum indexador financeiro.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  sócios  gerentes  a  título  de  distribuição  de  lucros, a auditoria fiscal entendeu que seriam muito superiores àqueles retirados a título de pró­ labore,  concluindo  que  a  remuneração  pelo  trabalho  não  corresponderia  à  realidade.  Assim,  entendeu por  arbitrar parte da distribuição de  lucros  como pró­labore considerando o  salário  máximo pago a um segurado empregado.  Foi caracterizado grupo econômico de fato entre as empresas EXATO Gestão  Administrativa Ltda e BSP Organização Contábil Ltda.  A  empresa  BSP  teria  procurado  o  plantão  fiscal  a  fim  de  obter  Certidão  Negativa de Débitos a fim de proceder sua incorporação à empresa EXATO.  A  auditoria  entendeu  por  fazer  tal  caracterização  em  razão  de  fatos  que  levaram à convicção da existência do grupo econômico.  Foi verificado que  foi elaborado um Plano de Participação nos Lucros e ou  Resultados no exercício de 2005, constante do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado entre as  empresa (BSP e EXATO), e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento,  Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina — SINDASP.  A  empresa  EXATO  apresentou  defesa  (fls.  648/694  –  Vol  III)  onde  alega  que,  equivocadamente,  a  Fiscalização  Previdenciária  enquadrou  a  empresa  na  atividade  econômica  identificada  pelo  CNAE  74.99­3  "outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente às empresas não especificados anteriormente".   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.761          6 O grau de risco do CNAE considerado pela auditoria fiscal seria considerado  médio com uma alíquota SAT corresponderia a 2%. No entanto, entende o a atividade correta  seria aquela prevista no CNAE 74.16­0, correspondente a alíquota de 1%.  Argumenta que a auditoria fiscal considerou como base de cálculo valores de  distribuição de lucros e que o sujeito ativo da contribuição social que tem por fato gerador e  base­de­cálculo  (CSLL  e  não  contribuição  previdenciária),  o  lucro  é  a  Secretaria  da Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  Aduz que a fiscalização de forma indevida, por lhe faltar competência legal,  descaracterizou  uma  relação  de  sociedade  para  estabelecer  uma  relação  de  emprego,  inexplicavelmente.  Alega  que  sócio  cotista  de  sociedade  limitada  só  se  vincula  de  forma  obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, quando recebe remuneração pelos serviços  que presta na sociedade. Assim, como resta demonstrado que os sócios cotistas não recebiam  remuneração  pelo  trabalho  desenvolvido  da  empresa,  não  há  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Manifesta  inconformismo  pelo  arbitramento  do  pró­labore  dos  sócios  gerentes efetuado pela auditoria fiscal.  Argumenta  que  o  fato  de  empregado  passar  a  ser  sócio  da  empresa  para  a  qual presta serviço só depende dos  interesses das pessoas envolvidas e que se para ambas as  partes, o fato do empregado se tornar sócio é vantajoso, não há qualquer restrição legal que sito  aconteça.  Alega que o  fato de uma única notificação conter o  lançamento de diversas  contribuições inclusive destinadas a entes credores diversos contraria disposição do Decreto nº  70.235/1972, art. 9º.  Considera  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  indevida  e  que  o  débito  relativo  às  contribuições  lançadas  para  o  SESC,  SENAI  e  SEBRAE,  cujas  bases­de­cálculo  tenham  sido  o  montante  da  remuneração  que  excedeu  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição é indevido por falta de previsão legal.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  conforme despacho de folhas 1332/1333 – Vol V.  Em  resposta  (fls.  1334/1336  –  Vol  V),  a  auditoria  fiscal  informa  que  a  empresa BSP, ao solicitar Certidão Negativa junto ao Plantão Fiscal, para incorporação junto à  EXATO, por estarem localizadas no mesmo endereço, terem como co­responsáveis as mesmas  pessoas,  e  mesmos  segurados  empregados,  motivou  a  presente  ação  fiscal,  que  foi  desenvolvida junto às duas empresas, simultaneamente.  Presta esclarecimentos a respeito dos parâmetros para aferição do pró­labore.  Quanto  à  manifestação  do  correto  código  CNAE,  traz  a  descrição  da  atividade  constante  no  contrato  social,  bem  como  aquelas  definidas  nos  códigos  CNAE  considerado  pela  fiscalização  e  pretendido  pela  recorrente  e  informa  que  o  objeto  social  da  empresa, é por demais amplo expondo seus servidores em razão de suas atividades, a riscos por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.762          7 viagens e/ou prestação de seus serviços em outros ambientes externos da empresa, como pôde  ser verificado através dos diversos relatórios de viagens dos empregados.   Além  disso,  a  empresa,  a  todo  tempo,  utiliza  em  seus  documentos  como  Rescisões de Contrato de Trabalho (Fls. 221/222; 225/226; 229; 231/232 e 233) a classificação  74.99­3, que  também é declarada em GFIP com os competentes  recolhimentos à alíquota de  2%.  A  solidária  BSP  foi  intimada  da  notificação  e  apresentou  defesa  (fls.  1344/1359 – Vol V), onde alega que encontra­se atualmente incorporada pela sociedade Exato  Gestão Administrativa Ltda., estando inativa e extinta.  Questiona a forma como foi intimada do lançamento, por meio de ofício.  Afirma  que  grupo  econômico  caracteriza­se  pelo  fato  de  uma  ou  mais  empresas estarem sob direção, controle ou administração de uma delas, o que não acontece no  caso  presente  da  contribuinte,  BSP  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL.  Além  disso,  a  solidariedade  se  tornaria  ineficaz  pela  incorporação  ocorrida,  pois  o  presente  lançamento  contempla  débito  relativo  a  período  de  06/2005  a  03/2006,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  após a extinção por incorporação da empresa BSP ­ ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.  Haja vista a alegação da empresa BSP de que teria ocorrido cerceamento de  defesa  pela  remessa  apenas  de  ofício  informando  da  notificação,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo  de  Blumenau  (SC),  apesar  das  empresas  se  situarem  no  mesmo  endereço,  entendeu por bem solicitar, por meio de despacho, o envio em separado das peças principais  dos  autos  à  empresa  BPS,  incluindo  o  resultado  da  diligência  efetuada.  Também  foram  enviadas cópias do despacho em questão e da defesa da solidária à empresa EXATO.  Na oportunidade foi  informado às duas empresas que os autos do processos  estariam à disposição das mesmas para vista e que o prazo para  reapresentação de defesa foi  reaberto  para  a  empresa BSP,  bem  como  o  pedido  de  dilação  de  prazo  efetuado  pelas  duas  empresas foi deferido em quinze dias.  A empresa EXATO apresentou manifestação complementar (fls 1392/1414 –  Vol VI) onde alega que a caracterização de grupo econômico dada pela  fiscalização baseada  em  alegações  de  que  as  empresas,  Exato  Gestão  Administrativa  Ltda  e  BSP  Organização  Contábil  Ltda  possuem  empregados,  co­responsáveis  e  endereço  comuns,  padece  de  amparo  legal.  No mais, efetua repetição das alegações de defesa.  A empresa BSP também apresentou nova defesa (fls. 1416/1441 – Vol VI) de  igual teor da defesa apresentada pela empresa EXATO.  Pelo  Acórdão  nº  07­9.987  (fls.  1466/1471  –  Vol  VI)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  (SC)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  a  retirada  do  levantamento PRA – Pró­labore Arbitrado.  A DRJ – Florianópolis (SC) recorreu de ofício da decisão encimada.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.763          8 As empresas interessadas foram intimadas do acórdão e apresentaram recurso  tempestivo e conjunto  (fls. 1481/1527) onde mantém o  inconformismo contra a classificação  de CNAE que levou à aplicação de alíquota de SAT de 2%, bem como contra a caracterização  do  grupo  econômico,  inovando  na  alegação  de  que  o  Artigo  ,30,  Inciso  .  IX  da  Lei  8.212/1991 seria inconstitucional e que a multa aplicada seria excessiva.  Posteriormente,  as  empresas  apresentaram  manifestação  (fls.  1751/1755  –  Vol VII) onde pleiteiam com base no princípio da retroatividade benigna que seja aplicado o  percentual de 20% a título de multa de acordo com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, trazida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.764          9     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Inicialmente  cumpre  tratar  do  recurso  de  ofício  proposto  pela  DRJ  Florianópolis (SC).  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  In casu,  ainda que à época do  julgamento de primeira  instância, o valor do  crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda,  atualmente, o limite estabelecido atualmente é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  O  novo  limite  foi  estabelecido  pela  Portaria MF  nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Como  a  determinação  acima  tem  entre  seus  objetivos  dar  celeridade  ao  contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos da  análise  de  recurso,  cujo  crédito  envolvido  seja  inferior  ao  valor  estabelecido,  não  cabe  processar  recurso  de  ofício  apresentado,  cujo  valor  seja  inferior  ao  valor  de  alçada  estabelecido.  Assim, manifesto­me por não conhecer do recurso de ofício apresentado.  Quanto  aos  recursos  voluntários,  estão  são  tempestivos  e  devem  ser  conhecidos.  Após a retificação efetuada no julgamento de primeira instância, restaram no  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  sócios  cotistas,  a  título  de  distribuição de  lucros, valores estes considerados remuneração paga a segurados empregados  em face da caracterização de vínculo de emprego entre os sócios cotistas e a empresa EXATO  efetuada pela auditoria fiscal.  As recorrentes alegam erro no .enquadramento da empresa no Grau de Risco  de  Acidente  do  Trabalho—  RAT.  Entendem  que  se  enquadrariam  em  CNAE  que  corresponderia à alíquota de 1%, ao passo que a auditoria fiscal efetuou o enquadramento No  CNAE 7499­3, cuja alíquota corresponde ao percentual de 2%.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.765          10 Assevere­se que, de  acordo com o Relatório Fiscal,  a  auditoria não  efetuou  reenquadramento da empresa no Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE.  No entanto, as recorrentes questionam o percentual aplicado de 2%.  Ocorre que de acordo com o informado pela auditoria fiscal, o código CNAE  utilizado  para  a  apuração  do  crédito  corresponde  àquele  em  que  a  própria  recorrente  se  autoenquadrava,  a  qual  chegou,  inclusive,  a  declarar  tal  código  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  recolher  a  contribuição  correspondente à alíquota de 2%.  Nos  autos  do  processo,  especificamente  nas  folhas  201  e  205,  a  título  de  exemplo,  estão  juntadas  cópias  de  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  onde  é  informado o código CNAE 7499­3.  Assim, as alegações das recorrentes não podem ser consideradas.  As empresas questionam a existência do grupo econômico de fato existente  entre as duas.  Foi informado pela auditoria fiscal que as empresas EXATO e BSP possuem  empregados,  co­responsáveis  e  endereço comuns, o que não  foi  considerado  suficiente pelas  recorrentes.  A caracterização de grupo econômico de fato tem previsão legal no artigo 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ..........................................  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (g.n.);  À época do lançamento, dispunha a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, em  seu art. 748, o seguinte:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica  Entendem as recorrentes que não houve a caracterização de grupo econômico  pelo fato entre as duas empresas.  A  auditoria  fiscal  informou  que  ambas  as  empresas  são  gerenciadas  pelas  mesmas  pessoas  e,  a meu  ver,  resta  caracterizado  o  controle  único  que  leva  à  formação  do  grupo econômico de fato.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.766          11 Ao conceituar grupo econômico, o legislador fez referência a dois requisitos,  quais  sejam,  que  embora  possuíssem  personalidade  jurídica  própria,  uma ou mais  empresas,  deveriam estar sob o controle, direção ou administração de uma delas.   Entendo  que  o  controle  referido  na  lei  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  não  pode  se  restringir  à  hipótese  de  ingerência  de  uma  pessoa  jurídica  sobre  a  outras  pessoas  jurídicas,  pois  o  que  se  pretendeu  é  atingir  empresas  com  unicidade  de  comando.  Nesse  sentido,  a  configuração  do  grupo  econômico  de  fato  pode  ocorrer  quando uma ou mais  pessoas  físicas  detém partes  do  capital  de  uma ou mais  empresa,  bem  como o poder de geri­las.  As  recorrente,  em  sede  recursal,  inovam  no  questionamento  da  constitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  Não obstante tratar­se de matéria preclusa, há que se salientar que não cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico,  sob  o  argumento  de  que  este  seria  inconstitucional  ou  afrontaria  legislação hierarquicamente superior.  O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe  tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.767          12 aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Ademais,  tal questão já  foi encontra sumulada no âmbito do então Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula nº 02 publicada no DOU  em 26/09/2007, decidiu o seguinte:  “Súmula nº 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”.   Quanto ao mérito, as recorrentes se irresignam pelo fato de a auditoria fiscal  ter  considerado  como  segurados  empregados  os  diversos  sócios  cotistas  com  participações  mínimas e que recebiam valores sob a forma de distribuição de lucros.  Tais sócios, em sua maioria, haviam sido empregados da EXATO até serem  admitidos no quadro societário na condição de cotistas.  As  recorrentes  argumentam  que  se  interessante  para  ambos  os,  lados,  não  seria  ilegal  que  empregados  passem  à  condição  de  sócio  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  e,  com  isto,  adquiram  qualidade  de  empregador  na  forma  da  Consolidação das Leis do Trabalho, e de administrador para efeito da legislação sobre custeio  da Seguridade Social.  No  que  tange  à  caracterização  efetuada  pela  auditoria  fiscal,  entendo  importante tecer algumas considerações.  Inicialmente cumpre ressaltar que a recorrente é uma sociedade por cotas de  responsabilidade limitada, a qual pode ser administrada pelos próprios sócios, na condição de  sócios­gerentes ou terceiros.  O sócio que não participa da gestão da sociedade é o sócio cotista.  Ou  seja,  nesse  tipo  de  sociedade,  pode­se  verificar  a  existência  do  sócio  gerente e do sócio cotista.   Entretanto, a recorrente cria uma situação em que o chamado sócio cotista, ou  seja,  pessoa  que  participa  do  capital  social,  exerce  atividade  na  sociedade,  porém  não  é  remunerado para isso.  Ao meu ver a conduta da recorrente é  totalmente irregular pois permite que  ocorra a situação em que os sócios cotistas podem vir a não ter qualquer retomo pelo trabalho  realizado.  Ao  determinar  que  os  considerados  sócios  cotistas  sejam  remunerados,  tão  somente, via distribuição de  lucros, na ausência de  lucro,  tais pessoas  teriam  trabalhado sem  qualquer retribuição o que é inadmissível.  Além disso, entendo ser precário sujeitar a retribuição do trabalho da pessoa,  no caso, os sócios cotistas, à atuação de outra pessoa, no caso os sócios gerentes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.768          13 Assevere­se que na nova condição de sócios cotistas, os antigos empregados  continuaram desempenhando as atividades que desenvolviam como tal, ou seja, atividades que  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e  estão  subordinados  a  sua  política  administrativa/produtiva/econômica.  Tal situação  foi bem demonstrada pela auditoria  fiscal que verificou que os  empregados, embora demitidos e continuando a trabalhar na empresa recebendo sob a forma de  distribuição de lucros, não eram, de imediato, incorporados ao quadro social da empresa, cujas  alterações  contratuais  não  acompanhavam  a  movimentação  dos  trabalhadores  considerados  sócios cotistas.  É emblemática a situação que se verifica no próprio recurso apresentado.  As recorrentes, quando tratando da matéria relativa à alíquota RAT aplicada,  apresenta planilha onde elenca, segundo a mesma, empregados e suas respectivas funções, por  competência.  Na  referida  planilha,  especificamente  à  folha  1489,  apresenta  a  empregada  Jaqueline Mattei, como exercendo atividade de serviços contábeis.  Já quando vai enfrentar a caracterização de sócios cotistas como segurados,  as recorrentes apresentam outra tabela, na qual apresentam o período em que os sócios cotistas  passaram  a  integrar  o  quadro  societário  da  empresa,  bem como o  período  em que  estiveram  vinculados como segurados empregados.  À  folha  1508,  verifica­se  na  outra  planilha  elaborada  pelas  recorrentes  que  Jaqueline Mattei  teria  permanecido  na  condição  de  empregada  no  período  de  07/01/2002  a  10/08/2004  e  que  teria  iniciado  sua  participação  como  sócio  cotista  somente  a  partir  da  11ª  Alteração Contratual que ocorreu em 18/02/2005.  Percebe­se a contradição das recorrentes que informam que em dezembro de  2004, a segurada Jaqueline Mattei, na condição de empregada, exercia atividades de serviços  contábeis,  ao  passo  que  conforme  outra  informação,  naquela  competência,  tal  segurada  não  possuiria qualquer vínculo com a empresa, uma vez que o vínculo empregatício já se encerrara  e esta não havia ainda ingressado no quadro social da empresa.  Diante  da  situação  verificada,  a  auditoria  fiscal  utilizou  a  competência  prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte:  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  9",  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Ou seja, ao manter segurados empregados sob a falsa condição de sócios, a  conduta adotada pela recorrente revela­se verdadeira simulação.  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  ou  seja,  a  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.769          14 auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios  são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária —  Ed.Revista dos Tribunais –2003 pág. 371  "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocia!,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato  simulado"  As  recorrente  alegam  a  legalidade  da  inclusão  dos  ditos  sócios  cotistas  na  sociedade,  no  entanto,  para  alcançar  o  fato  gerador  ocorrido,  não  é  necessário  que  o  fisco  demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe  atos  jurídicos  lícitos,  uma vez  que  o  que  a  caracteriza  é  a  desconformidade  entre  a  negócio  formal e o efetivamente praticado.  Portanto,  o  fato  da  inclusão  dos  empregados  no  quadro  social  da  empresa  como sócios cotistas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria  fiscal  se  veja  impedida  de  efetuar  o  lançamento  diante  da  constatação  da  existência  do  fato  gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente.   A auditoria  informa, ainda, que a empresa não esclareceu quais os critérios  utilizados para a suposta distribuição de lucros nos valores efetuados.  O  art.  1007  da  Lei  nº  10.406/2002,  o  Código  Civil,  estabelece  que  salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas quotas.  Da  leitura  do  dispositivo  pode­se  verificar  que  os  ganhos  e  perdas  são  comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social,  salvo se outra coisa for expressamente estipulada, o que não se verifica no presente caso.  Apesar  de  não  haver  qualquer  previsão  expressa  quanto  à  distribuição  de  lucros,  os  ditos  sócios  cotistas  receberam  a  título  de  lucros  distribuídos  valores  muito  superiores  aos  que  seriam  devidos  considerando­se  a  participação  de  cada  um  no  capital  da  sociedade, fato que corrobora a ocorrência da simulação.  Resta claro que os segurados em questão não deixaram de prestar os serviços  da  mesma  forma  que  já  prestavam  como  segurados  empregados  pelo  simples  fato  de  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.770          15 recorrente incluí­los no contrato social na condição de cotistas e efetuar a remuneração sob o  título de distribuição de lucro.  Portanto, o lançamento deve subsistir.  Cumpre  ressaltar que a matéria  relativa à  transformação de empregados em  sócios cotistas com pagamentos efetuados por meio de distribuição de lucros  já foi objeto de  análise e  julgamento por parte deste colegiado que decidiu pelo Acórdão nº 2.402.00364 em  negar provimento ao recurso nº 157833 apresentado pela empresa notificada.   As recorrentes questionam os juros e a multa aplicados e consideram a última  excessiva.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Após a apresentação de defesa, as empresas apresentaram manifestação onde  pleiteiam com base no princípio da retroatividade benigna da lei que seja aplicado o percentual  de 20% a título de multa de acordo com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  trazida pela Medida Provisória 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009.  Com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidas de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   De acordo com o citado dispositivo, a  limitação da multa  se daria em 20%  que é o percentual que a recorrente pretende que seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre que a MP 449, além de alterar o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.592  S2­C4T2  Fl. 1.771          16 A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que seja aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de ofício que é o presente caso, a multa  devida  seria  de  75%,  superior  aos  50%  previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, inciso II, alínea“d” que corresponde ao percentual devido após ciência do acórdão  da segunda instância, porém anterior à inscrição em dívida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a  multa  moratória  como penalidade,  pois  a  lei  atual  não  é mais  favorável  ao  contribuinte,  pelo menos  até  essa  instância.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO,  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  REJEITAR  PRELIMINARES  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.001650/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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JOSÉ DANTAS AMARAL FILHO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  26/06/2008,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a recorrente deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  meio  de  TIAD,  o  Livros  Diário  de  2006,  Pasta  de  documentos mensais utilizados na  escrituração contábil  ref.  ao meses de 11/2006 e 12/2006,  Folha  de  Pagamento  de  Segurados  contribuintes  individuais  ref.  ao  período  de  01/2006  a  12/2006, entre outros listados pela fiscalização.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  15­24.245,  da  6a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  79),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  85), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  a  não  apresentação  dos  documentos  deu­se  por  clara  força  maior ao contribuinte, que teve seus documentos retidos pelo seu ex­funcionário, que, este sim,  deverá ser penalizado pelo descumprimento da referida obrigação.  Ressalta  que  o  respectivo  contador,  o  Sr.  Jaime  Cedro  de  Oliveira,  não  cumpriu com a  sua obrigação de exercer  a profissão com zelo, diligência  e honestidade, não  resguardando, dessa forma, o interesse de seu cliente, e cita julgados do Tribunal de Justiça do  Estado  do Paraná  que  responsabilizam o  contador  pela má prestação  do  serviço  e  por  várias  ações ilícitas.  Transcreve o art. 135 do CTN e julgado do STJ para tentar comprovar que é  flagrante a total responsabilidade do ex­contador pela má prestação do serviço, devendo ser, o  mesmo, responsabilizado pelo pagamento da multa imposta pela não entrega dos documentos  requeridos, ao passo que, conforme observado, a multa por descumprimento é absolutamente  pessoal, verificando­se desse modo a insubsistência do presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.001650/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.177  S2­C3T1  Fl. 104          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, da análise do recurso apresentado, que a recorrente não nega que  tenha  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  constantes  dos  TIADs.  Ela apenas tenta demonstrar que o seu contador é quem deixou de apresentar  os  documentos  requeridos,  e  ele,  o  contador,  é  quem  deveria  ser  responsabilizado  pelo  pagamento da multa imposta pela infração cometida.  Ocorre que esse entendimento não possui amparo legal.  O  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.  A  guarda  dos  documentos  contábeis  é  de  responsabilidade  da  própria  empresa.  O  §  11,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  determina  que  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  devem  ficar  arquivados  na  empresa.  Assim  a  recorrente  tinha  a  obrigação  de  manter,  em  sua  guarda,  a  documentação comprobatória das obrigações  sociais, e deveria ter apresentado o Livro Diário  e  demais  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  consoante  à  determinação  contida  no  art.  33, §§ 2° e 3o, da Lei 8.212/91:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Nesse  sentido,  toda  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  relacionados com a contribuição previdenciária, como é o caso dos livros contábeis.  Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  a  empresa  infringiu  obrigação  legal  a  todos imposta.  Ademais, conforme se verifica dos autos, a ação de busca e apreensão se deu  apenas  em  05/2008,  ou  seja,  dois  anos  após  o  exercício  de  2006,  referente  à  documentação  solicitada.  Ou  seja,  a  empresa  autuada  teve,  ao menos,  dois  anos  para  se  organizar  e  cuidar de manter arquivado os documentos comprobatórios da obrigação tributária, consoante  determinação expressa do art. 32, da Lei 8.212/91, citado acima, deixando, entretanto, de fazê­ lo, tomando providências nesse sentido apenas após a intimação fiscal.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  diante  do  descumprimento da obrigação acessória, não poderia deixar de aplicar a penalidade prevista na  legislação vigente à época.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.001650/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.177  S2­C3T1  Fl. 105          5 Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13016.000628/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ESTOFADOS PERTUTTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.173  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 20/05/2008, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 23/05/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  04/2003  a  07/2004,  todos  os  valores  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes das  folhas de pagamento,  conforme discriminativo de  fl.  05.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.46/49,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia;  b)  requer  a  prova  pericial  porque  se  tivesse  os  documentos  os  teria  oferecido;  c)  transcreve  toda  a  peça  de  defesa  apresentada,  onde  consta  que  não  há  divergências apontadas nas folhas e GFIP’s; que devido à desorganização  da empresa, pelas dificuldades econômicas não encontrou os documentos  solicitados e por engano a fiscalização lançou valores a maior;  d)  que  a  prova  pericial  vai  permitir  demonstrar  que  não  ocorreu  a  divergência de informação, nomeia seu perito e formula quesitos.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  deferir  a  prova  pericial,  a  anulação do auto de infração e a manutenção da exigibilidade do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o  requisito de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, protocolo  de fl. 57, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  devido  ao  indeferimento,  na  primeira instância, da realização de perícia.  Entretanto, entendo que em razão da natureza da autuação, dos elementos que  foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, DOU  de 24/08/2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.    No  caso  concreto  o  pedido  de  perícia  não  encontra  sustentação,  pois  a  atuação refere­se à falta de informação em GFIP de toda a remuneração exposta nas folhas de  pagamento  confeccionadas  pela  recorrente,  sendo  que  os  dados  nelas  constantes  são  de  sua  inteira responsabilidade, assim como a sua posse e guarda. Ademais, o auditor fiscal autuante  cuidou de anexar aos autos, os  resumos das  folhas de pagamento que ao serem confrontadas  com os valores constantes do discriminativo de fl.05, não demonstram qualquer disparidade na  autuação.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.173  S2­C3T2  Fl. 3          5 Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria RFB  n.º 10.875/2007, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos poderiam estar incorretos.  Do Mérito  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.173  S2­C3T2  Fl. 4          7 Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11176.000337/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao identificar a matrícula da obra de construção civil e acostar documentos a ela relacionados, os quais indicam o endereço da mesma, o Fisco possibilitou ao sujeito passivo os elementos necessários à perfeita identificação da edificação a que se refere a lavratura. Não havendo, assim, o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do Autuado por essa causa. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM QUE A OBRA ERA DE RESPONSABILIDADE DO AUTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Fisco, ao juntar aos autos documentos que comprovam que a obra era de responsabilidade do Autuado, em nome do qual foram emitidos o Alvará de Construção e a ART, demonstrou que esse era o legitimado para figurar no polo passivo da presente lide. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM ÚTEIS AO TRABALHO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DEZ ANOS. Não tendo sido declarado inconstitucional o § 11 do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, era dever dos contribuintes observar, na data da ocorrência da infração, o prazo de dez anos para apresentação de documentos relacionados às contribuições previdenciárias, desde que os mesmos se mostrassem úteis à realização do trabalho fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.838
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) Rejeitar as preliminares suscitadas; e II) negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GERSON PETTENUCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  FALTA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA OBRA  DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Ao identificar a matrícula da obra de construção civil e acostar documentos a  ela relacionados, os quais indicam o endereço da mesma, o Fisco possibilitou  ao  sujeito  passivo  os  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  da  edificação a que se refere a lavratura. Não havendo, assim, o que se falar em  prejuízo ao direito de defesa do Autuado por essa causa.  DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM QUE A OBRA ERA  DE RESPONSABILIDADE DO AUTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O Fisco, ao juntar aos autos documentos que comprovam que a obra era de  responsabilidade do Autuado, em nome do qual foram emitidos o Alvará de  Construção e a ART, demonstrou que esse era o  legitimado para  figurar no  polo passivo da presente lide.   DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM ÚTEIS AO TRABALHO FISCAL.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DEZ ANOS.  Não  tendo  sido  declarado  inconstitucional  o  §  11  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/1991,  era  dever  dos  contribuintes  observar,  na  data  da  ocorrência  da  infração, o prazo de dez anos para apresentação de documentos relacionados     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 às contribuições previdenciárias, desde que os mesmos se mostrassem úteis à  realização do trabalho fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) Rejeitar as preliminares  suscitadas; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11176.000337/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.838  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n. 37.045.149­0, de 20/11/2006, lavrado contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  decorrência  da  conduta  de  deixar  de  apresentar  documentos solicitados pelo Fisco. A penalidade aplicada importou no valor de R$ 11.569,42  (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).  Eis os termos do Relatório Fiscal da Infração, fl. 09:  1)  Durante  a  Auditoria  Previdenciária,  conforme  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal n. 09350421F00, apresentado  ao contribuinte em 07/11/2006 ­ juntamente com o TIAD ­ Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, constatou­se a  seguinte ocorrência:  "0  contribuinte  deixou  de  exibir  todos  os  documentos  relacionados  em  TIAD,  em  anexo,  referentes  à  obra matricula  CEI 14.132.01879/64,  tais como: projeto, ART, Alvará, Habite­ se, etc"   2) 0 fato relatado constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2. e  3. ,  da Lei no 8.212, de 24/07/1991,  combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Consta dos autos,  fl. 20, cópia do Alvará de Construção n. 151/96, emitido  em  pela  Prefeitura  do  Município  de  Loanda  (PR)  em  20/08/1996,  concedendo  licença  ao  Autuado para construção de um prédio comercial com área de 316,15 m².  Também foi acostada, fl. 21, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica  – ART n. 1462053,  emitida para  a obra acima  citada,  tendo  como proprietário o Sr. Gerson  Pettenuci.  A matrícula da obra foi efetuada de ofício, conforme documento de fl. 23.  O  Autuado  apresentou  impugnação,  fls.  42/46,  cujas  alegações  não  foram  acatadas pela Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR), que declarou procedente a autuação,  fls. 51/55.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  59/63,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  Fisco  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  posto  que  não  identificou  precisamente a obra objeto da autuação;  b)  não  tem  legitimidade  para  integrar o  polo  passivo  da  presente  lavratura,  uma vez que o imóvel referido não é de sua propriedade;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 c) não há  incidência de  contribuição previdenciária  sobre obra  edificada  na  zona rural;  d) o crédito constituído está alcançado pela decadência/prescrição;  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11176.000337/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.838  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cerceamento do direito de defesa  O alegado cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo em razão da  falta de identificação da obra não merece acatamento. Verifico que a Auditoria se  reportou à  matrícula n. 1413201879/64, cuja localização encontra­se estampada nos seguintes documentos  constantes nos autos:  a) Relatório de Consulta aos Dados do Estabelecimento – CONEST, fl. 16;  b) Carta de cobrança, fl. 18;  c) Declaração  de  Informação  Sobre Obra  – DISO  (efetuada  de  ofício),  fls.  23/24.  Demais disso, os termos da defesa e do recurso deixam claro que o Autuado  tinha pleno conhecimento da obra a qual se referia o Fisco, a qual diz respeito à construção de  um Motel, edificado no Sub­lote 13/14, na Zona Rural do Município de Loanda (PR).  Diante  dessas  evidências,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa do Recorrente.  Ilegitimidade passiva  O Alvará de Construção emitido em nome do Sr. Gerson Petteluci, bem como  o  seu  nome  lançado  na  ART  não  deixa  dúvida  de  que  o  Autuado  era  o  responsável  pela  edificação em destaque.  Por outro lado, o documento acostado à defesa para comprovar que o imóvel  não  seria  de  propriedade  do  Autuado,  mas  da  empresa  VARELLA  E  PETTENUCI,  não  se  presta para tal fim. É que a averbação ali registrada refere­se a uma gleba rural de 7,26 hectares  e  não  ao  imóvel  referido  na  matrícula  n.  1413201879/64.  Verifico  que  embora  haja  coincidência de localização com a obra objeto do AI, o documento do Cartório do Registro de  Imóveis da Comarca de Loanda, fls. 45/46, não faz qualquer menção à construção de imóvel  comercial.  Assim, afasto também esse preliminar.  Não incidência de contribuição sobre imóvel edificado na zona rural  Não há plausibilidade na tese da inexistência da infração pelo fato de não se  poder  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  a  construção  de  prédios  rurais.  Primeiro,  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 porque inexiste a isenção de contribuição do tributo em questão para imóveis localizados fora  das  zonas  urbanas,  depois  pelo  fato  de  que  no  presente  feito  não  se  está  a  discutir  descumprimento da obrigação principal, consistente no dever de pagar o tributo, mas a falta do  Autuado em atender ao Fisco na solicitação para apresentação de documentos.  Verifica­se na espécie claro atropelo a norma encartada no § 2. do art. 33 da  Lei n. 8.212/1991, verbis:  Art.33.À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.  §1oÉ  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §2oA empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  (...)  Tenha­se em conta que nos termos do art. 15, parágrafo único, da mesma Lei,  o Autuado é equiparado a empresa. Eis os termos do dispositivo:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Forçoso  concluir,  então,  que  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  solicitada no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fl. 07, o sujeito passivo  descumpriu dever legal, pelo que, estava o Fisco obrigado a efetuar a lavratura para aplicação  da penalidade cabível.  Decadência/prescrição  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11176.000337/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.838  S2­C4T1  Fl. 76          7 Tendo­se  em  vista  que  o  presente  crédito  tributário  ainda  não  está  aperfeiçoado, posto que é objeto de discussão não encerrada na esfera administrativa, não há de  se  falar  em  prescrição.  A  discussão  pertinente  é  se  o  fisco  houvera,  na  data  da  ciência  da  lavratura,  perdido  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  É cediço que após a edição pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  relativos  às  contribuições previdenciárias, passou a ser de cinco anos.  A  contagem  desse  prazo  para  os  casos  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória tem como marco inicial o primeiro dia do exercício do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido constituído, conforme dicção  do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que agora transcrevo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Na situação sob análise a falta se deu ao final do término do prazo fixado no  Termo de  Intimação, qual  seja, no dia 07/11/2006, às 15 horas. Assim, na data da  autuação,  20/11/2006, não haveria transcorrido o prazo decadencial.  Ainda  que  se  diga que  as  contribuições  já  não  poderiam  ser  lançadas,  haja  vista que os fatos geradores teriam ocorrido a mais de cinco anos, posto que a data de início da  obra, nos termos da DISO, fl. 23, é 01/08/1996, a obrigação para guarda e exibição documental  era de dez anos da ocorrência dos fatos geradores, nos termos da Lei n. 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Veja­se que esse dispositivo não foi declarado inconstitucional pela Súmula  Vinculante n. 08, além de que haveria interesse do Fisco em requerer tais documentos até para  que  pudesse  verificar  a  data  do  término  da  obra,  a  qual  é  imprescindível  para  apuração  das  contribuições previdenciárias, mormente para aferição da decadência.  Afastada,  portanto,  a  tese  da  decadência,  concluindo  que  a  documentação  solicitada ainda era exigível na data fixada no TIAD, até porque o sujeito passivo não trouxe  aos autos elementos que servissem para comprovar o término da obra em período decadencial.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito pelo desprovimento do recurso.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   8   Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743145 #
Numero do processo: 10167.001280/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela recorrente em seu recurso, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Marcelo Oliveira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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Recorrente  CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA ­ CESB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/2005  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do Redator Designado.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os  fatos  geradores não homologados  tacitamente  até  a data do pronunciamento do Fisco  com o  início  da  fiscalização;  e  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela recorrente em seu recurso, nos termos do voto do Relator. Redator  designado: Marcelo Oliveira     Fl. 650DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 909          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.017.665­0, lavrada em 24/08/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  lançadas  na  contabilidade,  mas  ainda  não  considerados  na  base  de  cálculo  do  tributo,  no  período  de  03/1998 a 11/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 285.527,02, fls.  01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  25/08/06,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 448/459, na qual argumentou pela nulidade e pela decadência. Em  aditamento  da  impugnação,  fls.  481/490,  alegou  que  havia  um  equívoco  no  lançamento  em  relação  aos  valores  pagos  aos  honorários  advocatícios  em  07/03/2005.  Acrescentou  as  contribuições  a  serem  pagas  em  relação  aos  honorários  do  Dr.  Ernani  deviam  ser  alteradas  conforme planilha que apresenta. Além destas, outras incorreções foram apontadas.  O serviço do contencioso da DRP/Distrito Federal determinou a realização de  diligências para apurar os supostos equívocos enumerados na impugnação, fls. 857.  Como resultado da diligência, foi lavrado Relatório Fiscal Complementar de  fls.  859/863  no  qual  a  autoridade  fiscal  admitiu  que,  diante  dos  novos  documentos  e  informações apresentados, o lançamento deveria ser revisto da forma como consta do relatório.  A recorrente foi cientificada de tal despacho em 24/05/2007.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  867/874,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  afastando  algumas  incorreções  materiais  apontadas  pela  recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 05/12/2007, fls. 885.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/01/2008,  fls.  887/900,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I ou do art.  150, §4º do CTN.  Por fim, alega que o fisco teria feito presunções sem base legal.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 910          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 911          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 912          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 913          11 Como resultado da diligência, ficou consignado que houve recolhimentos de  contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais nos anos  de  2000  e  2001,  o  que  impõe  a  aplicação  da  regra  do  dies  a  quo  do  art.  150,  §4º  do CTN.  Conforme  nossa  posição  acima,  tal  regra  deve  ser  aplicada  até  o  início  da  fiscalização  em  03/02/2006. Para os fatos geradores não homologados tacitamente até o início da fiscalização,  aplica­se a regra do art. 173, inciso I.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O Relatório Fiscal, juntamente com todos os anexos da NFLD constantes dos  autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  feito,  em  um  dos  trecho  de  seu  relatório,  referência  a  uma  instrução  normativa,  a  base  legal  do  lançamento  está  identificada  em  fls.  104/106.  Não vislumbramos utilização de presunção ilegal. A autoridade fiscal indicou  de quais contas retirou as informações a respeito de pagamentos a contribuintes individuais. Ou  seja,  demonstrou  diretamente  quais  eram  os  fatos  geradores.  Bastaria  que  a  recorrente  comprovasse  que  todos  os  pagamentos  lá  constantes  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, o que não foi feito.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 04/02/2001.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  fls. 080.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Fl. 661DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 914          13 Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 662DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  03/1998  a  11/2005,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  08/2006.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  07/2002,  anteriores  a  08/2001,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto, na questão da decadência, em dar provimento parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado                Fl. 663DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10167.001280/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.873  S2­C3T1  Fl. 915          15   Fl. 664DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10070.000240/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil e idônea seu gasto com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada, com base nas informações constantes de seu Comprovante de Rendimentos.
Numero da decisão: 2201-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução a título de despesa médica no valor de R$ 1.559,28 no ano-calendário 2002. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  seu  gasto  com  despesas  médicas,  há  de  ser  restabelecida  a  dedução  pleiteada,  com  base  nas  informações constantes de seu Comprovante de Rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para restabelecer a dedução a título de despesa médica no valor de R$ 1.559,28 no  ano­calendário 2002. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de  Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.                     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.           Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/04, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual  relativa ao  exercício 2003, de imposto a pagar de R$ 1.481,15, para imposto a pagar de R$ 4.772,71.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida a título de dependentes e dedução indevida de despesas  com instrução.  Cientificado do  lançamento, o autuado apresentou  Impugnação, contestando  o  fato  de  não  ter  sido  levado  em  consideração  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  valores  referentes às despesas médicas e aos gastos com instrução própria. Afirma que não informou  dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Rio de Janeiro II converteu o processo  em  diligência  (fl.  15)  com  vistas  à  juntada  de  documentos.  O  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Em seguida, em atendimento a nova diligência (fl. 19), a unidade de origem  anexou  aos  autos  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  27/30).  Posteriormente, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Rio de Janeiro II julgou  integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  comprovantes  referentes  às  despesas  declaradas,  é  de  se  manter  a  glosa  efetuada.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira  instância em 11/02/2008  (fl. 37), Altamiro  Alvernaz  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/03/2008  (fl.  39),  sustentando,  essencialmente, que, verbis:  Recebi  a  cobrança  de  R$  6.376,40  referente  ao  Imposto  de  Renda do exercício de 2003, ano base 2002. Os Membros da 1ª.  Turma  de  Julgamento  da  Receita  Federal  consideraram,  em  parte,  a  minha  impugnação  apresentada  anteriormente  neste  processo,  e  lançaram  a  despesa  com minha  própria  instrução,  nos limites da Lei (R$ 1.998,00).  Sou  pessoa  de  idade  (na  época  tinha  60  anos  de  idade,  atualmente tenho 66 anos),  tenho a minha saúde precária pelos  anos  de  luta  pela  minha  sobrevivência  e  a  de  minha  família  (mulher  e  três  filhos),  estou  aposentado  e  ganho  salário  fixo.  Faço tratamentos de saúde (diabetes, insuficiência coronariana,  insuficiência  vascular  periférica,  retinopatia  diabética,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10070.000240/2004­76  Acórdão n.º 2201­00.955  S2­C2T1  Fl. 2          3 claudicação intermitente etc.), freqüento clínicas, laboratórios e  consultórios  médicos,  nem  sempre  pelo Convênio  (GEAP)  que,  às  vezes,  não  os  cobre.  Há  despesas  com  médicos,  clínicas  e  exames.  Infelizmente  não  sou  uma  pessoa  organizada,  e  acho  que  os  perdi  ou  não  me  foram  entregues  recibos  que  me  foram  solicitados  (ou  jogaram  fora!).  Existe,  porém,  um  comprovante  que  não  foi  considerado  e  que  consta  no  "comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de Renda na fonte  — Ano Calendário 2002" cuja cópia segue anexo a este Recurso.  Solicito aos Srs. Conselheiros que, pelo menos, considerem esta  Dedução.  Solicito,  também,  aos  Srs.  Conselheiros  que  abatam  no  meu  Imposto  a  pagar  a  quantia  que  já  foi  paga  no  dia  29.04.2003  (fazendo  a  devida  correção,  se  for  o  caso),  no  valor  de  R$  1.481,16, conforme comprovante anexado ao Recurso. Informo à  Receita Federal que não possuo numerário para pagar à vista,  qualquer  importância  acima  de  R$  1.000,00  e  solicito  parcelamento em, no mínimo, seis vezes, pelo que agradeço.  Lembro,  por  oportuno,  que  este  Recurso  está  dentro  do  prazo  que me foi dado, i.é, 30 dias da ciência da AR (AR com ciência  do porteiro do prédio no dia 12.02.08).  Por acreditar na isenção e lisura dos órgãos da Receita Federal  é que estou recorrendo, com a certeza de que as minhas razões  serão  adequadamente  examinadas  e  acolhidas,  por  ser  uma  questão de inteira JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Insurge  o  recorrente  contra  o  lançamento  alegando,  quanto  à  apresentação  dos recibos médicos, que “... infelizmente não sou uma pessoa organizada, e acho que os perdi  ou  não  me  foram  entregues  recibos  que  me  foram  solicitados  (ou  jogaram  fora!).  Existe,  porém,  um  comprovante  que  não  foi  considerado  e  que  consta  no  ‘comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de Renda na fonte ­ Ano Calendário 2002’ cuja  cópia  segue anexo a  este Recurso”. Assevera,  ainda,  o  contribuinte que “...  abatam no meu  Imposto a pagar a quantia que já foi paga no dia 29.04.2003 (fazendo a devida correção, se  for o caso), no valor de R$ 1.481,16, conforme comprovante anexado ao Recurso...”.  Pois  bem,  em  relação  à  dedução  da  despesa  médica  registrada  no  “Comprovante  de  Rendimentos”  relativo  ao  ano­calendário  2002,  entendo  como  legítimo  o  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 pedido do contribuinte, posto que se encontra consignado no referido documento o montante de  R$ 1.559,28, relativo a despesas médico­odonto­hospitalares (fl. 40).  Quanto  ao  requerimento  de  parcelamento,  bem  como  abatimento  do  valor  anteriormente recolhido deverá o recorrente se dirigir à unidade da Receita Federal do Brasil de  sua jurisdição.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar a dedução a título de despesa médica no valor de R$ 1.559,28.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO         Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10070.000240/2004­76  Acórdão n.º 2201­00.955  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 10070.000240/2004­76  Recurso nº: 165.694      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.955.      Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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