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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641891 #
Numero do processo: 17613.720608/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido.
Numero da decisão: 2401-008.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido.

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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 08 /2 01 5- 33 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720608/2015-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85/90) interposto em face de Acórdão (e- fls. 73/77) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09), no valor total de R$ 5.355,77, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). O lançamento foi cientificado em 07/05/2015 (e-fls. 24/28). Na impugnação (e-fls. 04/05 (em 03/06/2015, e-fls. 02/03)), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Isenção – Moléstia Grave O Despacho Decisório n° 145/2019 - Sefis/DRF/Vitória/ES manteve integralmente a exigência (e-fls. 34/37). Cientificado (e-fls. 38/40) o contribuinte novamente apresentou impugnação (e-fls. 55/61) alegando: (a) Tempestividade. (b) Isenção - Moléstia Grave. (c) Decadência. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 73/77): A documentação trazida aos autos ratifica o que já havia sido confirmado pelo próprio contribuinte em sua primeira impugnação apresentada: a aposentadoria motivada por moléstia grave somente foi concedida em 02/10/2013. Portanto, no ano-calendário de 2010 os rendimentos auferidos pelo contribuinte não se encartam nas disposições previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por não serem rendimentos de aposentadoria, visto que nesse ano-calendário o contribuinte não estava aposentado por invalidez decorrente de ser portador de moléstia grave. O Acórdão foi cientificado em 26/08/2019 (e-fls. 78/82) e o recurso voluntário (e- fls. 85/90) interposto em 26/08/2019 (e-fls. 78/82), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Tomando conhecimento da decisão em maio de 2019, apresenta o recurso no prazo legal. (b) Decadência. Não há como se estender a maio de 2019 o prazo para a revisão da declaração (CTN, art. 173), ainda mais já tendo sofrido a retenção em 2010 (CTN, art. 150, § 4°). (c) Isenção - Moléstia Grave. Quanto à alegação de não estar aposentado no ano- calendário de 2011, o imposto foi retido na fonte sem qualquer desconto, afinal estava em atividade e não foi isentado. Mas, com o reconhecimento da doença, faz jus a isenção, sendo devida a devolução dos valores descontados e respeitado o prazo prescricional. O reconhecimento da isenção não autoriza Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720608/2015-33 o lançamento sobre aquilo que já foi pago pelo autor, sendo que a retenção do imposto aconteceu, havendo bis in idem. Depois de já ter descontado o imposto retido na fonte, foi sobre o mesmo valor submetido ao lançamento, sendo que demonstrou por laudos médicos a isenção. A jurisprudência ampara o não enriquecimento indevido à custa do contribuinte. Logo, fazia jus à isenção e, se não fizesse, teve o imposto retido em folha de pagamento, nada mais lhe podendo ser exigido. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/08/2019 (e-fls. 78/82), o recurso interposto em 24/09/2019 (e-fls. 85) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Decadência. O lançamento se refere ao ano-calendário de 2010 e foi cientificado em 07/05/2015 (e-fls. 24/28), tendo o contribuinte apresentado impugnação em 03/06/2015 (e- fls. 02/03). Logo, não se cogita de decadência, mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN. Diante das alegações de fato veiculadas na impugnação, foi emitido o Despacho Decisório veiculando a decisão de não se efetuar a retificação de oficio do lançamento (e-fls. 34/37), cientificado em 10/05/2019 (e-fls. 38/40). A decisão em questão não tem o condão de modificar o lançamento anteriormente cientificado ao contribuinte e a abertura de prazo para apresentação de manifestação acerca do despacho decisório não reabre o prazo de impugnação. Desde a apresentação da impugnação em 03/06/2015, a exigibilidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício estava suspensa e não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, conforme assevera a Súmula CARF n° 11. Afasta-se, portanto, a prejudicial de decadência. Isenção - Moléstia Grave. O art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, é claro ao estabelecer a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave. No ano-calendário de 2010, o recorrente não estava aposentado, como bem destacou o Acórdão de Impugnação, transcrevo novamente (e-fls. 77): A documentação trazida aos autos ratifica o que já havia sido confirmado pelo próprio contribuinte em sua primeira impugnação apresentada: a aposentadoria motivada por moléstia grave somente foi concedida em 02/10/2013. Portanto, no ano-calendário de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720608/2015-33 2010 os rendimentos auferidos pelo contribuinte não se encartam nas disposições previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por não serem rendimentos de aposentadoria, visto que nesse ano-calendário o contribuinte não estava aposentado por invalidez decorrente de ser portador de moléstia grave. A Portaria n.° 1239, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 02/10/2013, é expressa no sentido de a concessão da aposentadoria se dar a partir de 04 de maio de 2013, transcrevo (e-fls. 12): Portaria n.° 1239 de 24 de setembro de 2013 CONCEDER O BENEFÍCIO 0E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos integrais a partir de 04 de maio de 2013, de acordo com Art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, publicada no D.O de 31/12/2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, promulgada em 29/03/2012 e publicada no DO de 30/03/2012, c/C Art- 28 da Lei Complementar 282, publicada no DO de 26/04/2004. ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA ESP 11, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR, número funcional 314472/51, com proventos fixados na forma do Art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 31/12/ 2003. (processo: 63019736) Logo, como a isenção é estabelecida em face dos proventos de aposentadoria, e a aposentadoria se operou apenas a partir de 04/05/2013, os valores percebidos no ano-calendário de 2010 não podem ser tidos como a gozar da isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. O posterior reconhecimento da doença não altera o fato de que durante o ano-calendário de 2010 não percebia proventos de aposentadoria. Quanto à alegação de a fiscalização não ter incluído a retenção do imposto de renda na fonte de R$ 10.317,76 (e-fls. 07) informada pela fonte pagadora no Informe de Rendimentos (e-fls. 11), temos de ponderar que a fiscalização não a incluiu de ofício em razão de o contribuinte já a ter incluído na declaração de ajuste anual (e-fls. 20). Além disso, a circunstância de o contribuinte ter sofrido retenção na fonte não significa que a totalidade do imposto de renda devido restou quitada pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°), a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se adimplir a totalidade do imposto de renda devido. Ao omitir o rendimento tributável e declarar a respectiva retenção, o contribuinte distorceu o cálculo do imposto devido, como bem demonstrou a fiscalização na Notificação de Lançamento, sendo o valor retido insuficiente para a quitação da totalidade do imposto devido. Sendo os recolhimentos insuficientes, o fisco restou prejudicado. Logo, cabível o lançamento de ofício para a constituição do imposto suplementar devido, inexistido bis in idem ou enriquecimento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8676083 #
Numero do processo: 10680.903275/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda,
Numero da decisão: 3301-009.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T20:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T20:35:25Z; Last-Modified: 2021-02-17T20:35:25Z; dcterms:modified: 2021-02-17T20:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T20:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T20:35:25Z; meta:save-date: 2021-02-17T20:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T20:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T20:35:25Z; created: 2021-02-17T20:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-02-17T20:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T20:35:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903275/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.484 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 75 /2 01 5- 33 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) é referente à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do Regime Não Cumulativo - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, detalhados no voto: (1) a autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda; (2) A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (3) Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS III – DO DIREITO III.1 – DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ/BELO HORIZONTE III.2 – AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTE DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 -Do contexto narrado, tem-se que os estabelecimentos citados atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à CCPR, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da CCPR, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Ao adotar essas razões de decidir, tanto a DRJ quanto a DRF de Belo Horizonte/MG afrontam o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), deixando de aplicar os critérios da essencialidade e relevância para fins de qualificação de determinado bem como insumo. Ademais, quanto ao motivo secundário da glosa, tanto a Fiscalização quanto a DRJ não especificaram objetivamente o fundamento para reclassificar as aquisições dos bens para “composição do ativo imobilizado”. A DRF/BH limitou-se a afirmar que o tratamento seria devido em razão do valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano. Mas não há, contudo, quaisquer elementos que indiquem que o valor das partes e peças sejam próprios de capitalização no ativo permanente, tampouco que incrementaram a vida útil dos bens em mais de um ano. III.3 – VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (aquisição de bens) AO PRODUTO TRANSPORTADO – MOTIVOS 3, 4 E 5. - A Recorrente irá esclarecer adiante que as três glosas seguintes, relacionadas a despesas com frete na aquisição de insumos, decorrem Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 de uma premissa equivocada utilizada pela Fiscalização e corroborada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. - FRETE DA COMPRA DE LEITE IN NATURA – MOTIVO 3 - FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – MOTIVO 4 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE – MOTIVO 5 III.3.1 – DA AUTONOMIA DA DESPESA DO FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO TRANSPORTADO IV – DA NECESSIDADE DE REALOZAÇÃO DE DILIGÊNCIA -Por todo o exposto, a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais LTDA requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ/BH para que sejam revertidas as glosas mantidas. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE 5. Deve-se, de antemão, delimitar o escopo da presente lide. 6. O Termo de Verificação, de fls. 9/16, tratou do período janeiro /2013 – dezembro/2014, compreendendo várias PER/DCOMP – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico/Declaração de Compensação, descritas na planilha de fls.9. 7. A própria DRJ/BELO HORIZONTE assim delimitou a lide : Para melhor clareza do objeto do presente processo, impende registrar que, apesar de o procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF nº 06.1.01.00- 2015-00378-7 ter compreendido dois tributos (PIS e Cofins) e oito trimestres, resultando em 16 processos distintos, foi elaborado apenas um Termo de Verificação Fiscal em cujo texto não há individualização das glosas por Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 trimestre (somente da análise dos anexos logra-se chegar aos tipos e aos valores referentes a cada trimestre). Por essa razão, algumas glosas descritas no Relatório abaixo podem não se aplicar ao processo em análise. 8. Estes autos tratam do Despacho Decisório 1310/2015 – DRF/BHE (fls. 145-147) , que é referente ao PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de nº 36287.54195.190713.1.1.11-8309, no valor de R$2.071.102,82, referente ao 1º trimestre de 2013. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 9. Outra importante informação para a análise do caso é atividade exercida pela recorrente : A CCPR tem como objetivo em seu Estatuto Social a captação de leite produzido por seus associados, a industrialização, comercialização e distribuição do leite e seus derivados ao mercado consumidor; a industrialização e comercialização de sucos e produtos alimentares em geral; a fabricação de ração para fornecimento a seus associados; a comercialização e distribuição de produtos agrícolas em geral. Para tal, é responsável também pela logística de transporte na captação e na distribuição dos produtos e pelo seu armazenamento (art. 15 Estatuto Social, registros JUCEMG nº 4338727 de 12/05/10 e nº 5207774 de 09/01/14). Contudo, conforme esclarecimentos solicitados (Termo de Intimação 01), o Contribuinte declarou que as atividades de processamento de leite, produção e venda de laticínios foi transferida em 01/12/12, a título de integralização de capital, para a empresa Itambé Alimentos S/A. Em relação ao leite in natura, manteve apenas a sua captação para revenda (Resposta Intimação 01, anexa). Em resumo, no período sob fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: a captação e revenda de leite in natura, a indústria e comércio de rações e a revenda de produtos agrícolas. Estas informações foram confirmadas em entrevistas aos representantes do Contribuinte. O Contribuinte efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelas contribuições de PIS e COFINS, mas principalmente, produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e até isentos. Conforme art. 17 da Lei 11.033/04 e art. 16 da lei 11.116/05, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais após dedução dos valores devidos dessas contribuições e, seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também a apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS conforme inciso III § 3º do art. 8º da Lei 10.925/04 que têm sua destinação definida nos art. 56A e 56B da Lei 12.350/10. A Manifestante alega tempestividade e informa que em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a Manifestante manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados, mantendo-se também a atividade de armazéns. No período a que se refere a fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: captação e revenda de leite in natura, indústria e comércio de rações e revenda de produtos agrícolas. 10. Por derradeiro, para delimitação da lide, a DRJ deixou de apreciar os seguintes, por não terem sido impugnados : 3. Produtos com Alíquota Zero Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 A Autoridade fiscal informou que vários produtos listados pela Manifestante como bens para revenda ou utilizados como insumos têm suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, não havendo direito a aproveitamento de crédito em sua aquisição, por força do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Aduz que foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Acrescenta a Fiscalização que a Cooperativa não promoveu ajustes em valores suficientes nesses itens para compensar sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual realizou as exclusões necessárias nas bases de cálculo. A Manifestante não se insurgiu contra a realização dessas exclusões, incidir, em decorrência, sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4. Créditos na Produção de Ração 4.1 Ração para Suínos e Aves A Autoridade fiscal informa que o PIS e a Cofins incidentes sobre as rações destinadas a suínos e aves encontram-se suspensos, assim como essas contribuições incidentes sobre os insumos de origem vegetal das posições 1201 e 1001 a 1008 (exceto as 1006.20 e 1006.30), necessários à sua fabricação (alínea "b" do inciso I e inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Por esse motivo, não há direito à apuração de crédito da não cumulatividade sobre as aquisições dos referidos insumos quando utilizados na fabricação de ração para suínos e aves. Acrescenta que, como a Cooperativa utiliza esses mesmos insumos na fabricação de rações para bovinos e equinos (sobre as quais há incidência das contribuições), ela teria informado que realiza a quantificação dos créditos via campo de ajustes e por meio de rateio proporcional às receitas de vendas de cada tipo de ração produzida. Entretanto, esses estornos não foram realizados nos valores mensais corretos, motivo pelo qual a Fiscalização excluiu, da base de cálculo dos créditos, os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. A Manifestante não se insurgiu contra a realização desses estornos, fazendo incidir sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4.2 Ração para Bovinos e Equinos No 1º trimestre de 2013 não houve glosa de valores relativos a este item. 11. Assim, ao final, delimitou a lide a DRJ/BELO HORIZONTE : Por todo o exposto, voto no sentido de: a) considerar não instaurado litígio relativamente às exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero (tópico 3); e a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves (tópico 4.1); e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. 12. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 13. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 14. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 15. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 16. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou- se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 17. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 18. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 19. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 20. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 21. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 22 Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 23. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 24. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 25. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 26. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 27. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 28. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 29. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 30. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 31. Alega a autoridade fiscal glosou créditos apropriados pela recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A autoridade fiscal entendeu que, diversamente, os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Afirmou ainda que, mesmo que mantida Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 a classificação fiscal conferida às entradas pela recorrente, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. 32. Os itens objeto da glosa são os seguintes : 33. Já a recorrente alega que tais itens foram adquiridos por unidades suas que caracterizam-se como estabelecimentos que atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à recorrente, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da recorrente, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Considerando que as despesas que ensejaram a composição do saldo credor em apreço decorrem da necessidade de viabilizar o procedimento logístico da atividade desenvolvida pela Recorrente, assim entendido como o armazenamento, resfriamento e transporte do leite adquirido, dúvidas não remanescem acerca da legitimidade do crédito pleiteado. 34. Examino. 35. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, o ônus da prova do seu direito recai sobre a recorrente. Não existem nos autos, comprovação trazida pela recorrente, de que tais peças e componente foram adquiridas para utilização em atividades essenciais e relevantes para o desempenho de suas atividades ou mesmo um detalhamento que vincule unitariamente as peças glosadas á atividade desempenhada, podendo, por hipótese, tais peças terem sido adquiridas para outra atividade que não a essencial desenvolvida pela recorrente. 36. Diante desta lacuna na comprovação do direito por parte da recorrente, é de se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 frete suportado pelos adquirentes. Entretanto, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem transportado, também não haverá direito em relação ao custo do frete relativo ao seu transporte. 38. Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. 40. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE 41. Alega a autoridade fiscal que, ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 42. A recorrente alega que deve-se esclarecer, por oportuno, que a vinculação de Conhecimentos de Transporte (fretes) às Notas Fiscais dos produtos adquiridos não é exigida em qualquer declaração fiscal, obrigação acessória ou mesmo em escriturações contábeis. Até mesmo porque, na visão da Manifestante, como se verá logo mais, não há qualquer propósito em registrar esse vínculo já que se tratam de duas despesas autônomas em todos os aspectos. No entanto, durante o procedimento fiscalizatório, em atendimento à intimação expedida pela DRF/BHE e no intuito de colaborar com a auditoria do órgão, a CCPR apresentou a relação com vinculação em referência. De um total de aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) fretes, a cooperativa apenas não conseguir efetuar a vinculação de 145 (cento e quarenta e cinco) operações. Os dados foram obtidos por meio da utilização de parâmetros em seus sistemas contábeis para geração de relatórios. Porém, ainda assim, não foi possível obter a informação para essa parcela. 43. Examino. 44. A autoridade fiscal assevera que não pôde, diante das provas apresentadas, encontrar Notas Fiscais correspondentes aos insumos para sua necessária vinculação. 45. Apesar da afirmação da recorrente de que não pôde comprovar apenas 145 operações de fretes, o que se concluí é que a autoridade fiscal esta correta em sua afirmação, uma vez que esta não ofereceu quantidade, como a recorrente. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 46. Entretanto, a recorrente não logrou comprovar quais as operações que não pôde identificar, o que pressupõe que sejam as mesma as que se refere autoridade fiscal. 47. Diante da falta de comprovação pela recorrente, tais glosas devem ser mantidas. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 48. Sustenta a recorrente que Caso esse eg. CARF entenda que os documentos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo, O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. 49. Engana-se a recorrente, as diligências e perícias devem ser solicitadas, pelo julgador, a seu critério e para instruir o seu livre convencimento diante dos elementos constantes dos autos. 50. As diligências se prestam a esclarecimentos sobre pontos obscuros encontrados pelo julgador, sejam eles de qualquer natureza, a seu critério. Já as perícias, por serem complexas, se prestam a pareceres ou esclarecimentos a serem produzidos por técnicos especializados, elaborando laudos ou pareceres referentes a matérias técnicas específicas, da quis estes técnicos possuem a devida expertise. 51. No presente caso, a recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos que comprovassem seu direito alegado, ao solicitar o ressarcimento de créditos, quando da ação fiscal desenvolvida pela autoridade fiscal, ao intimar a recorrente e dar-lhe as reais oportunidades de apresentação das devidas provas, em respeito ao Princípio da Verdade Material. 52. Não vejo, no caso em exame , necessidade de realização de diligências, pois não vislumbro obscuridades a serem esclarecidas, diante do cuidadoso e detalhado trabalho da autoridade fiscal. 53. Desta forma, indefiro a solicitação de realização de diligência. 54. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas efetuadas sobre valores de FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA e FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903275/2015-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720839/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Numero da decisão: 3201-007.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 39 /2 01 1- 02 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente que: no caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados créditos de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; o Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e/ou que é considerada prescindível. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que as operações de saídas por ela realizadas foram destinadas ao mercado externo (e não mercado interno como entendeu erroneamente o r. Despacho Decisório), não incidindo as Contribuições sobre receitas decorrentes de exportação, o que justificaria o crédito passível de ressarcimento; acostou aos autos todos os documentos necessários para fazer prova de que o Pedido de Ressarcimento de créditos é originário de vendas dirigidas ao mercado externo; não é razoável uma mera divergência de layout dos arquivos digitais ser suficiente para desconsiderar toda a escrituração fiscal, contabilidade e documentos disponibilizados; da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ tem-se que os créditos postulados são de vendas destinadas à exportação; também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação; Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 no período objeto do Pedido de Ressarcimento as exportações corresponderam ao percentual de 45,08% do total das receitas auferidas; o total dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento é bem inferior ao percentual que a empresa teria direito a ressarcimento; o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado; foi exaustivamente ressaltado que acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições; a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de “layout” do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, diversamente do alegado pela Recorrente, o principal argumento decisório em indeferir o direito creditório postulado foi o equívoco cometido pela Recorrente ao formular o seu pleito tendo como base o tipo de crédito. Do pedido consta: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)” A reprodução do Pedido de Ressarcimento não deixa dúvidas: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 Constata-se, então, que efetivamente a Recorrente postulou crédito relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno e não de receitas advindas de exportação. Corretas, portanto, tanto a decisão proferida em sede de Despacho Decisório, quanto a prolatada em Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é através da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário a alteração do seu pedido no que tange ao “tipo de crédito” passando a ser de “mercado interno” para “ mercado externo”. Da decisão recorrida reproduzo: “15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002). 19. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900, publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. (negrejou-se) 20. Cabe ressaltar que, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que manteve a mesma redação, mutatis mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial. Atualmente, vigora a Instrução Normativa RFB nº 1.717, publicada no DOU de 18.07.2017, cujo art. 107 se transcreve abaixo, in verbis: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 21. Da legislação citada, evidencia-se que não se sustenta a pretensão da Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. 22. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. 23. Após a decisão administrativa do pedido original pela autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. 24. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito ao princípio da estabilidade da lide e a legislação acima citada, este deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar tumultos que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. 25. Portanto, correto o despacho decisório recorrido que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, e não homologou as compensações vinculadas ao pedido, sob o fundamento de que o tipo de crédito pleiteado pelo contribuinte é PIS/PASEP Não- Cumulativo - Mercado Interno, e que, não tendo a empresa vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados.” Efetivamente, não houve retificação do pedido de ressarcimento, sendo que a pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento original. É sabido que o CARF, em situações excepcionais, admite a retificação de declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei." (Processo nº 10580.904891/2011-14; Acórdão nº 1301-003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018) Ocorre que, no caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, conforme alegado, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de ressarcimento, ou seja, de "PIS/PASEP não-cumulativo - Mercado Interno" para "PIS/PASEP não-cumulativo, decorrentes de receitas de exportação". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201- 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/2009-68; Acórdão nº 1003-000.100; Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/2009-51; Acórdão nº 3301- 005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/2013-85; Acórdão nº 3401-005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. No caso em apreço, não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto ou de cálculos, situações que poderiam ensejar até mesmo a retificação de ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser ressarcido após a prolação do despacho decisório. Com relação ao argumento recursal que a decisão recorrida incorre em equívoco ao entender pela imprestabilidade da documentação apresentada por erro de “layout” do arquivo e que todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas, não é suficiente para derruir o principal fundamento da negativa de reconhecimento do crédito, conforme anteriormente exposto. Ademais, a decisão atacada pela Recorrente não se pautou somente no erro de “layout”, mas também, por outras irregularidades/inconsistências, conforme excerto a seguir reproduzido: “31. Note-se também que as irregularidade/insuficiências apontadas pela autoridade a quo não se limitaram às inconsistências dos arquivos digitais solicitados, como se pode verificar do seguinte trecho do despacho decisório recorrido: "... Do referido Termo de Verificação Fiscal, consta, outrossim, que os arquivos digitais solicitados para análise das notas fiscais de entrada e saída, necessários a determinação do direito aos créditos mediante a verificação das matérias primas utilizadas e dos produtos vendidos e seu destino apresentados pela empresa, foram entregues separados por unidade produtiva e estão, de maneira geral, incompletos e inutilizáveis. Ademais, não apresentaram coerência dos valores totais dos itens de produtos com os valores totais das notas fiscais, além de apresentar CFOPs inválidos, e quase não há indicação de participantes (fornecedores e clientes) o que acaba por inviabilizar qualquer análise conclusiva sobre o caso. Vale destacar que, além dos arquivos digitais estarem inutilizáveis para análise das entradas e saídas e da impossibilidade de verificação dos fornecedores e clientes para se constatar que estão em conformidade com a legislação, não foram fornecidos por parte da empresa os livros fiscais ou contábeis, nem mesmo as notas fiscais originais que pudessem servir de base para verificação dos créditos. Frise que foram dadas várias oportunidades ao contribuinte, conforme se pode observar dos diversos termos de intimação presentes aos autos, para que se comprovasse perante essa fiscalização o direito aos créditos. ..." 32. Por fim, observe-se que o contribuinte não apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização. Em retorno ao último Termo de Constatação Fiscal (fls. 113 a 117), no qual a fiscalização explicitou tudo que fora pedido até o momento e não entregue ou entregue de forma incompleta, o contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 119): Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720839/2011-02 (...)” Assim, maiores digressões sobre tal matéria são desnecessárias, sendo infundada a alegação recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901043/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-009.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 43 /2 01 1- 66 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados, do Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos anteriormente em sede de impugnação e submete a questão ao CARF É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901043/2011-66 original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.904680/2010-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 12726.64228.170807.1.7.03-5685 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 (e-fls. 3) no valor de R$ 117.084,60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 80 /2 01 0- 04 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904680/2010-04 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 11), pelo qual foi reconhecido o crédito no montante de R$ 111.598,91. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: O relatório de detalhamento do crédito de e-fls. 13 demonstra que a parcela não reconhecida do credito corresponde à estimativa de janeiro de 2004 compensadas pela PER/DCOMP 21514.13360.280504.1.3.03- 2707 que não fora não homologadas totalmente. Em recurso à primeira Instância, A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 18/24), alegando, em síntese, (i) que a não homologação da compensação anterior está sendo discutida no CARF e que, mesmo se a empresa for vencida, o pagamento do débito implicará sua extinção. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão administrativa final e, sendo caso, a conversão do julgamento em diligência. Em sessão de 30 de julho de 2018 (e-fls. 82) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904680/2010-04 Entenderam os julgadores que a referidas estimativa não foram homologada, inclusive por ter sido confirmada pela DRJ em processo próprio, “carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 do CTN, ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 93 ), no qual apresenta os argumentos de fato e de direito abaixo resumidos. Alega que a compensação é forma de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN e que a estimativa glosada foi compensada via PERDCOMP. Afirma que se a estimativa foi extinta por compensação, seu valor deve ser considerado para fins de apuração do saldo negativo. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. Permanece em discussão nos presentes autos a admissão ou não das parcelas de estimativas extintas por meio de declaração de compensação não homologada na apuração da CSLL. Esta 2ª Turma Extraordinária já consolidou entendimento no sentido de que todas as parcelas de estimativas devem compor a apuração do IRPJ e CSLL, mesmo aquelas extintas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904680/2010-04 por compensação, ainda que não homologadas. Em julgamentos anteriores, apreciamos casos que versavam sobre restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL: Processo nº 10880.949079/2013-97 Acórdão nº 1002-001.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Relator Rafael Zedral Seção de 06/05/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. Processo nº 10325.900015/2008-26 Acórdão nº 1002-001.068 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Relator Aílton Neves da Silva COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Numero do processo: 13609.904697/2009-39 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Relator MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Numero do processo: 16327.902662/2010-53 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904680/2010-04 Data da sessão: 03/04/2020 Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.926 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904680/2010-04 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 117.084,62, tal como informado no PER/DCOMP 12726.64228.170807.1.7.03-5685, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.001554/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136 STJ. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. In casu, não está sujeito a tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado, sendo desnecessária a comprovação da necessidade do serviço.
Numero da decisão: 2401-008.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136 STJ. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. In casu, não está sujeito a tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado, sendo desnecessária a comprovação da necessidade do serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136 STJ. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. In casu, não está sujeito a tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado, sendo desnecessária a comprovação da necessidade do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 15 54 /2 00 9- 31 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001554/2009-31 CARLOS ISRAEL SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-46.582/2012, às e-fls. 58/62, que julgou procedente a Notificação de Lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de ação trabalhista, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ *******215.827,78 auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 69/73, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: (...) alegando em breve síntese que os rendimentos recebidos e considerados omitidos foram decorrentes de ação judicial movida para recebimento de licença prêmio não gozada em razão de necessidade de serviço. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$215.827,78. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001554/2009-31 O recorrente discorda da infração, alegando que os citados rendimentos foram recebidos em decorrência de ação judicial movida para recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. A decisão de piso entendeu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço. Relativamente à licença prêmio não gozada em razão da necessidade de serviço, o entendimento atual expresso no Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/04/2005, conforme abaixo reproduzido, trilha no sentido de que o respectivo valor deve ser subtraído dos rendimentos tributáveis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/200533, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, desta feita, para esclarecer o alcance material da não incidência do imposto de renda, limitando-a aos casos em que a verba fosse recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” Como se vê, os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Pela documentação acostada aos autos, verifico que, o contribuinte, já aposentado, ajuizou a Ação Ordinária n°. 96.4620-4 que tramitou perante a 2ª Vara da Justiça Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001554/2009-31 Federal do Distrito Federal. A R. sentença de 1° grau julgou procedente o seu pedido, que posteriormente transitou em julgado. Uma vez restar claro ter sido o pedido realizado após a aposentadoria, a decisão de piso fixou sua negativa na indispensável comprovação da necessidade do serviço para a licença prêmio ser considerada não tributável, invertendo o ônus probatório em desfavor do contribuinte. Considero, entretanto, que houve um rigorismo exacerbado na análise da decisão de primeira instância. Passo a explicar. Tenho para mim que a demonstração do fato negativo contrário, ou seja, a não percepção do benefício em época própria, aliado à continuidade no exercício do serviço público (Justiça Militar) por longo período, já permite concluir pela necessidade do serviço, independentemente de existir declaração expressa do órgão. Ademais, imaginemos, por mera hipótese, que não havia necessidade de serviço que justificasse a não concessão dos repousos correspondentes aos valores indenizados. Neste raciocínio esdrúxulo, se não havia necessidade de serviço, e a administração pública preferiu manter o recorrente no seu posto de trabalho, poderíamos concluir então que o órgão seja adepto de filantropia, e ao invés de conceder descanso aos empregados, prefira mantê-los no local de trabalho, sem necessidade, e remunera-los quando do desligamento ou da aposentadoria. Não sendo o bastante, a R. Sentença que reconheceu o pleito do contribuinte, assim tratando a “necessidade do serviço”, in verbis: [...] O cerne da questão em debate gira em torno de saber se o autor tem ou não direito de converter em pecúnia as licenças prêmio que deixou de gozar em virtude de interesse da administração. (...) Ora, não é crivei que o servidor, apos anos e anos de trabalho em prol da administração pública, deixe de receber um beneficio a que tinha direito, e que esse direito só se materialize após a sua morte. [...] (grifo nosso) Conclui-se dos excertos encimados que o interesse da administração pública e o trabalho em prol desta são requisitos indispensáveis e inerentes ao desempenho do cargo público, onde a natureza da necessidade do serviço não pode deixar de ser considerada, sob pena de prejuízos para própria Administração Pública. Neste diapasão, em observância ao enunciado da Súmula n° 136, do STJ, cabe ressaltar que não são tributáveis os valores percebidos a título de indenização de licença-prêmio, pois reparam a não fruição de um direito, estando no campo de não incidência do imposto de renda. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça afasta a necessidade da efetiva necessidade do serviço, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - IMPOSTO DE RENDA – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CTN NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO EM FAVOR AO EMPREGADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - LIMITE PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do art. 535 do CPC, os Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001554/2009-31 embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, de contradição ou de obscuridade no julgado. - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que as indenizações recebidas a título de licença-prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. - É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. - Em caso de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo preceito legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. - O reexame dos elementos de fato que influenciaram as instâncias de origem no arbitramento dos honorários advocatícios é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 07 da Súmula do STJ. - Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ - REsp: 798929 SE 2005/0192896-2, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/04/2006 p. 205) Sendo assim, restando comprovado que o recebimento da licença prêmio se deu em razão de não ter sido gozada por necessidade de serviço, além de ter sido recebida quando de sua aposentadoria, após o ajuizamento da ação judicial, deve ser afastada a infração ora combatida. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8630451 #
Numero do processo: 10730.002312/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas, no valor total de R$ 9.530,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2004, exercício 2005. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas, no valor total de R$ 9.530,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano- calendário 2004, exercício 2005. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 23 12 /2 00 8- 22 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002312/2008-22 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 10.690,76, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 7.110,83, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.392,74, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.029,53 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-21.487, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 48/60): Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada por meio de Notificação do Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 02-06, resultante de procedimento de Revisão de Declaração do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 10.690,76, assim discriminado: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 03-04, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas, tendo sido glosado o valor de R$ 14.392,74 por falta de comprovação. Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI, tendo sido glosado o valor de R$ 7.110,83 por falta de comprovação. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de oficio e dos Juros de Mora”. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento pessoalmente em 27/02/2008, conforme consta da f. 36. Impugnação Em 27/02/2008 a interessada apresentou impugnação, f. 01, alegando, em síntese, que ora apresenta os documentos comprobatórios das deduções glosadas no lançamento. Pedido Com base no exposto, solicita o cancelamento do crédito tributário lançado. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002312/2008-22 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente a dedução das despesas com previdência privada/FAPI e, parcialmente, as despesas médicas, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 2.249,96, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 07/10/2010 (fls. 63), a contribuinte, em 18/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 64), apresentando as provas que no seu entender contestam as glosas mantidas em relação as despesas pagas aos profissionais Roderick Towersey, Jose Balli, Eduardo Tavares Considera e ao plano de saúde RIOMED, conforme relacionado nos itens I, III e V da decisão recorrida, requerendo, ao final, o cancelamento dos débitos fiscais correspondentes. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/70. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas pagas ao cirurgião-dentista Roderick Towersey – CRO/RJ 5653 (R$ 9.280,00), ao cardiologista Jose Balli – CRM 52.14210-2 (R$ 180,00), ao dermatologista Eduardo Tavares Considera – CRM 52.70151-3 (R$ 70,00) e ao plano de saúde RIOMED (R$ 1.867,00), por falta de apresentação do endereço profissional dos prestadores dos serviços contratados e por se referir a plano de saúde pago para não dependente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002312/2008-22 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração fornecida pelo cirurgião-dentista Roderick Towersey, cópia do receituário impresso do cardiologista José Balli e cópia do relatório de retorno impresso do dermatologista Eduardo Considera, estes últimos acompanhados dos recibos emitidos e já constantes dos autos (fls. 65/68). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistente em litígio mantidas pela decisão recorrida (fls. 51 e 58/59): O presente processo se refere as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, integralmente glosadas pela autoridade fiscal e integralmente impugnadas, conforme demonstrado abaixo: (...) A tabela acima demonstra que: I) Em relação ao prestador de serviço nº 01 (Roderick Toverskey), os recibos apresentados, no valor total de R$ 9.280,00 (doc. nº 01 a 10) SÃO INEFICAZES para provar a prestação do serviço e o pagamento, considerado que esses documentos não preenchem os requisitos legais da prova, expostos no item 2 deste capítulo, pois não contêm o endereço do profissional e a descrição do serviço é genérica, considerando que a expressão “tratamento odontológico” não esclarece o tratamento efetivamente realizado. (...) III) Em relação aos prestadores de serviço nº 03 (Jose Balli) e 05 (Eduardo Tavares Considera) os recibos apresentados, no valor de, respectivamente, R$ 180,00 e R$ 70,00 SÃO INEFICAZES para provar a prestação do serviço e o pagamento, conforme fundamentado no item 2 deste voto porque neles não consta o endereço do profissional. (...) V) Em relação ao prestador de serviço nº 09 (RIO MED), a despesa a ele correspondente, de R$ 1.866,05 NÃO É DEDUTÍVEL porque, conforme consta dos comprovantes apresentados, a beneficiária do plano de saúde é Vera da Silva Dantas, a qual não foi declarada como dependente pela impugnante, sendo que somente as despesas com o próprio contribuinte e com seus dependentes são dedutíveis, conforme explanado no item 2 deste voto. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração fornecida pelo cirurgião-dentista Roderick Towersey - CRO/RJ 5653, aliado ao receituário impresso e o relatório de retorno, ambos acompanhados pelos recibos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002312/2008-22 emitidos pelo cardiologista Jose Balli - CRM 52.14210-2 e pelo dermatologista Eduardo Tavares Considera - CRM 52.70151-3 (fls. 65/68), trazem a indicação de seus endereços profissionais e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas que os serviços foram prestados e realizados em favor da Recorrente, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na notificação de lançamento lavrada em relação as aludidas despesas, razão pela qual afasto as glosas operadas e restabeleço a dedução das aludidas despesas no montante em que realizadas – cujos recibos apresentados perfizeram o total de R$ 9.530,00 – conforme, aliás, descrito no quadro fático constante da decisão recorrida. Já em relação as despesas com o plano de assistência médica RIOMED, no valor de R$ 1.867,00, nada a prover. Constata-se pelos documentos carreados aos autos (fls. 30 e 69/70), que a beneficiária do plano contratado, Vera da Silva Dantas, de fato, não está relacionada como dependente da Recorrente, conforme se depreende da DAA/2005 (fls. 42/44), vulnerando assim o art. 80, § 1º, II do RIR/99, que restringe o benefício fiscal apenas às despesas relativas aos tratamentos próprios da Recorrente e de seus dependentes, mesmo que ela (Recorrente) tenha suportado com os pagamentos do aludido plano. Cabe registrar, neste particular, que a norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, na exata dicção do art. 111, II do CTN, urgindo assim a manutenção do lançamento no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas/odontológicas declaradas, no valor total de R$ 9.530,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano- calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721811/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 11 /2 01 9- 65 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2019-65 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.001495/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por dependente declarado do contribuinte e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por dependente declarado do contribuinte e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 14 95 /2 00 8- 71 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001495/2008-71 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento. O relatório da decisão de primeira instância é elucidativo e sintetiza o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal até a fase de impugnação, nos seguintes termos: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 04/06, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 59.260,60, calculados até 29/08/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A fiscalização informa às fls. 05 que constatou omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 37.293,59, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.433,70 e, às fls. 05, verso, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior, no valor de R$ 65.969,31. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 01/02, alegando, em resumo, que não houve omissão dos rendimentos apontados pela fiscalização. Informou que os imóveis que renderam os aluguéis foram havidos por herança deixada por seu falecido pai. Referiu que os aluguéis foram declarados parte pelo próprio notificado, parte por seu cônjuge e outra parle por sua mãe. Anexou documentos conforme fls. 07 e seguintes. A decisão de primeira instância (fls.227/229) foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada em DIMOB pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento. Intimada da referida decisão em 24/10/2011 (fl.239), a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 22/11/2011 (fl. 243/244), alegando, que: Os rendimentos declarados como omitidos na notificação de lançamento 2005/610451079884132 foram informados via DIMOB no CPF de Sonia Maria Silva da Silveira, incorretamente, relato que os imóveis foram havidos por herança (vide formais de partilha e escrituras anexas), conforme detalhado abaixo : DECLARAÇÃO DA MAE:ALBA SANTOS DA SILVA: Os rendimentos de RL Refosco e NT Fernandes e J. MEDEIROS COM MREPRES. LTD A, pertencem a sua mãe ALBA SANTOS DA SILVA-CPF 668.449.160-00. Na declaração de ALBA SANTOS DA SILVA, foi incluído o rendimento de GRABSKI - COM DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA , JEAN CARLO DA SILVA, MALHARIA GRAVATAÍ, que pertencem a Sônia Maria Silva da Silveira. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001495/2008-71 Ao retificar a declaração de ALBA SANTOS DA SILVA ( vide anexo )com a exclusão dos rendimentos de GRABSKI, JEAN CARLO DA SILVA, MALHARIA GRAVATAÍ e inclusão dos rendimentos de RL REFOSCO( VILENTE) , NT FERNANDES e J.MEDEIROS COM REPRES LTDA de sua propriedade a mesma teria ficado com imposto a pagar de R$ 9.860,24 çom os valores corretos acima detalhados, tendo sido declarado na época ( vide anexo) imposto a pagar de R $3.306,35. DECLARAÇÃO DE SONIA MARIA SILVA DA SILVEIRA. Os rendimentos que não constaram na declaração de Sonia Maria Silva da Silveira, de imóveis de sua propriedade foram: GRABSKI- Com de Papeis e Embalagens Ltda de R$ 1.974,20, que erroneamente foi declarado parte na declaração de sua mãe ALBA SANTOS DA SILVA. Jean Carlo da Silva uma diferença de R$ 1.966,95. Malharia Gravatai uma diferença de R$ 1.416,30. Ao rendimentos declarados na declaração de Sonia Maria Silva da Silveira que são de sua mãe : Ao corrigir sua declaração o valor do imposto a pagar ficaria em R$ 2.504,06 com a inclusão e exclusão dos valores acima, em sua declaração original o valor pago foi de R$ 4.383,97. Nas declarações de imposto de renda anexas estão bem INFORMADOS nos BENS E DIREITOS os imóveis de propriedade individual da contribuinte e sua mãe. ANEXOS : 1) Escrituras e formais do partilha dos imóveis. Medeiros Com e Repres Ltda- RL Refosco (Vilente ) NT Fernandes E CIA LTD A R$ 3.574,20 R$ 7.039,86 R$ 3.625,03 Modelo de declaração retificada sem transmissão. Cópias da Declarações da da contribuinte e de sua mãe. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e jurídica - DIMOB Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001495/2008-71 De início, cumpre ressaltar que a contribuinte não manifesta insurgência quanto à omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas, estando essa parte o lançamento definitivamente constituído na esfera administrativa. Todos os locatários abordados na peça recursal são pessoas jurídicas. Argumenta a recorrente que os rendimentos omitidos apurados pela Fiscalização foram informados em DIMOB em seu CPF de maneira incorreta. Alguns rendimentos de aluguéis de imóveis de propriedade da sua mãe foram informados como rendimentos da contribuinte. Do cotejo dos autos, verifica-se, a título exemplificativo, que o imóvel onde se encontra instalada a empresa NT FERNANDES (Rua José Loureiro da Silva, 1580) é de propriedade de mãe da contribuinte, consoante faz prova a matrícula de fl. 276, sendo que a totalidade dos rendimentos omitidos foram informados (R$ 19.202,23) na DAA Retificadora da Sra. Alba Santos da Silva (fl.249). A contribuinte, também, apresentou DAA Retificadora ajustando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ocorre que, a teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar a DAA com a intenção de se eximir de pagamento de tributo, após iniciado o procedimento e sem prova consistente do eventual erro cometido no preenchimento da DAA, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme PortariaMFn°277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, entendo que não restou demonstrada a incorreção na DIMOB. Aliás, a própria prova apresentada pela recorrente não abraça a sua tese, como é o caso do contrato de locação e aditivo de fls. 259/262, em que a contribuinte figura como locadora e a empresa J. MEDEIROS COM MREPRES. LTD, como locatária. Esse é um dos rendimentos em que a contribuinte alega ser se sua mãe. A meu ver, não é razoável que o locador figure no contrato de locação sem ser o beneficiário dos rendimentos. Assim sendo, deve prevalecer a omissão de rendimentos apurada no ano- calendário de 2004, estando correto o procedimento fiscal e em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001495/2008-71 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685933/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade fiscalizadora (i) Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de RecursosFiscais. (ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.013, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.685923/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.013, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.685923/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 93 3/ 20 09 -0 3 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Com a finalidade de relatar toda relação processual administrativa estabelecida até então entre a parte recorrente e o fisco, reproduz-se a integralidade do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no momento do julgamento da Manifestação de Inconformidade: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de P1S/PASEP (Código de Receita 6912) do período de apuração 30/06/2007, recolhida em 20/07/2007, com débito próprio de PIS - Não Cumulativo (Código da Receita 6912), referente ao período de apuração maio/2007. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849789719 (fls. 01), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, Ils. 13//16, acompanhada de documentos às fls. 17/62, alegando, em síntese, que: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ e interpôs o presente recurso voluntário. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 1: que houve mero erro de fato na elaboração da DCTF Original relativa ao mês de junho/2007 (Declaração n°1002.007.2007.1860010994) transmitida em 07/08/2007. Declarou-se incorretamente o valor do PIS (6912) a recolher de R$ 44.111,50, quando na verdade o valor correto apurado do PIS de junho/2007 foi de R$ 31.220,97; conforme declarado na DACON Original relativa a junho de 2007 e transmitida em 07/08/2007; e tendo constatado o equívoco na DCTF, a empresa procedeu na retificação da respectiva. - Argumento 2: que compensação efetuada esta fundamentada pelo pagamento a maior do PIS, o que pode ser comprovado por meio dos lançamentos contábeis. A partir disso, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em referência. É o relatório Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso em concreto, a Recorrente cumpriu os requisitos, pois juntou aos autos: (i) Cópia da DCTF Original de junho/2007, (ii) Cópia da DCTF Retificadora de junho/2007, (iii) Cópia da DACON original de junho/2007, (iv) Cópia do DARF pago do PIS Cód. 6912, período de apuração de 30/06/2007 no valor de R$ 44.111,50, (v) Demonstrativo da Composição do PIS a pagar junho/2007, (vi) Demonstrativo) da base de cálculo do PIS junho/2007, (vii) Livro Razão do PIS a recolher de junho/2007, (viii) DIPJ Ano-Calendário 2007, os quais estavam todos ao alcance desta para a referida juntada, que o fez. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 Contudo, estes não são suficientes para comprovar a origem do crédito informado no pedido compensação. Vejamos: A nova DCTF retificadora, emitida em 26.03.2012, consta a alteração do valor a recolher, e está plena em conformidade com o que fora lançado em DACON 06/2007 original e apurado nos registros contábeis juntados (livro-razão). (fls.143/523). Há a descrição da apuração dos valores a recolher, e comparativo de débito e crédito que confere com o pedido de compensação realizado, mas se faz necessário à análise quantitativa dos valores eventualmente a serem creditados para se chegar ao quantum debeatur. Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Na hipótese, a Recorrente apresentou toda a documentação do seu crédito alegado, por meio dos documentos contábeis cabíveis, mas se faz necessário liquidar o referido pedido, confirmando a exatidão dos valores; Por isso, também revela-se necessária baixar os referidos autos em diligência para que os elementos fáticos sejam confirmados e o direito da Contribuinte liquidado, corroborando para que a cognição deste Conselho seja verticalizada. Assim, tendo em vista as alegações da Recorrente, converte-se o julgamento em diligência para que a unidade preparadora de piso da SRFB: Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado no item 1, a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade fiscalizadora (i) Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685933/2009-03 RecursosFiscais. (ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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