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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4459362 #
Numero do processo: 15374.917262/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3803-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 1.073  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917262/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.774  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  CLAREZA  DOS  REGISTROS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE.  Somente  se  reconhece  indébito  fiscal  e  cogita­se  da  possibilidade  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  quando  devidamente  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil/fiscal,  quando  a  DCTF  é  retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  observadas  as  ressalvas  previstas  na  norma  e  a  possibilidade  objetiva  de  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 62 /2 00 8- 08 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata o presente processo de compensação declarada pela Contribuinte,  por  meio  da  DComp  nº  01367.61068.111104.1.3.04­6120,  em  que  utilizou  o  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$  11.572,41,  relativo  ao mês  de  setembro  de  2004,  homologada  parcialmente,  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  proferido  pela  Derat/Rio de Janeiro II.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  a  contribuição  foi  paga  no  valor  de  R$  77.786,46,  e  equivocadamente  declarada na DCTF e no Dacon no valor de R$ 68.446,34, por sua vez divergente e maior que  o devido;  b) o referido erro foi identificado e corrigido através de retificação de ambas  as declarações, após emissão do despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  verificou,  nos  sistemas  da  RFB,  relativamente  ao  3º  trimestre de  2004,  que  a Contribuinte  apresentara,  além da DCTF  original, oito DCTFs retificadoras, fl. 68, sendo as duas últimas apresentadas em data posterior  à ciência do despacho decisório, com a alteração da contribuição a pagar para o valor de R$  66.214,05. Da mesma forma, apresentou, além do Dacon original, quatro Dacons retificadores,  fl.  69,  com  diversas  alterações  no  valor  da  contribuição  a  pagar,  e  somente  no  último,  apresentado,  após  a  ciência  da  dita  decisão  administrativa,  o  valor  foi  retificado  para  R$  66.214,05.  Destacou  a  falta  da  espontaneidade  das  declarações  retificadoras,  e,  em  consequência, considerou­as documentos insuficientes, por si sós, para fazer prova em favor da  Manifestante, pois não se fizeram acompanhar de documentos fiscais e contábeis, capazes de  demonstrar  que  a  contribuição  efetivamente  devida  não  corresponde  à  importância  anteriormente  informada  à  RFB, mas,  sim,  ao  último  valor  que  declarou,  tudo,  conforme  o  exigem os arts. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972.  Cientificada  da  decisão,  em  12  de  setembro  de  20112,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 82 a 83, em 03 de outubro de 2011, em que reitera a  singela  menção  ao  erro  de  apuração  cometido  e  declara  estar  anexando  cópias  da  DCTF  retificadora,  do  Dacon  retificador,  do  Livro  Razão,  do  Balancete  Contábil  e  do  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  para  que  não  reste  dúvidas  quanto  ao  direito  alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.917262/2008­08  Acórdão n.º 3803­003.774  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente não desenvolve argumentos em sua defesa. Apenas afirma que  pagou a maior e em um resumido parágrafo declara estar anexando as cópias dos documentos  supramencionados, para o fim de ter a compensação realizada homologada integralmente.  A DCTF e o Dacon foram documentos já não aceitos pelo Colegiado a quo,  como documentos  comprobatórios de que houvera pagamento  a maior da  contribuição. Com  acerto  foi  proferida  a  decisão,  eis  que  as  declarações  não  se  fizeram  acompanhar  da  escrituração contábil e/ou fiscal naquela instância.   A exemplo do anterior processo analisado por este Julgador, o balancete no  mês de setembro mostra um sem número de registros relativos ao PIS, sem que a Recorrente  tenha  sido  diligente  em  sua  defesa  para  demonstrar  com  que  números  do  balancete  e/ou  do  razão compôs o cálculo do PIS o valor que pretendeu provar/  O  Razão,  por  sua  vez,  mostra  uma  escrituração  capilarizada  em  um  sem  número  de  operações,  e,  não  obstante  ser  denominada  de  Razão  Acumulado  também  é  um  Razão Analítico,  de  difícil  identificação  do  efetivo  débito  que  a Recorrente  pretende  provar  existir.  Em  vista  do  registro  sobremodo  acentuado  de  operações,  números  em  intensidade,  deveria a Recorrente ter sido razoável e  ter elaborado demonstrativo que melhor elucidasse a  apuração que fez constar no Dacon e o valor que declarou por fim na DCTF retificadora ativa,  e fornecesse o itinerário desse cálculo apontando­o no balancete e/ou no Razão, com indicação  das contas ou saldos de contas e respectivos valores e páginas, a permitir um cotejo prático do  valor da contribuição a que chegara.  Mesmo que a Recorrente houvesse apontado para a  identidade visível entre  esses  registros  do  cálculo  do  PIS,  e  que  minudentemente  estivesse  descrita  a  natureza  dos  créditos  apenas  nesta  fase  recursal,  tais  elementos  de  defesa  não  se  tornariam  ainda  uma  justificação  suficiente  para  converter  o  julgamento  em  diligência.  Isso,  porque  os  conceitos  envolvidos na apuração dos créditos  tem a  forte probabilidade de  suscitar uma nova disputa,  que passaria ao largo da apreciação do órgão julgador de primeira instância, a subverter o rito  do processo administrativo fiscal.   Ora, se na hipótese acima esses elementos de defesa assim organizados talvez  não  pudessem  socorrer  a  Recorrente,  sequer  para  o  fim  de  sua  confirmação  por  meio  de  diligência, pela possibilidade de julgar preclusa a sua apresentação apenas nesta fase recursal, o  que dizer da defesa que nada organiza, que anexa centenas, ou mais de um milhar, de registros,  à espera de que a Auditoria Fiscal garimpe no meio dos números, realizando um trabalho que é  da  Recorrente,  que  já  estaria  realizado,  mas  que  não  chega  ao  órgão  julgador  devidamente  esquadrinhado? Não há de ter expectativa de êxito quem se defende com esse descaso.  Gize­se  que  é  ônus  da  Contribuinte  trazer  aos  autos  a  completa  prova  da  alegação de existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, perante a Receita Federal  do  Brasil,  nas  circunstâncias  em  que  este,  após  ter  confessado  e  pago  o  débito,  provê,  posteriormente,  a  redução  do  crédito  tributário.  E  esta  prova  deveria  ter  sido  provida  no  momento  processual  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto n º 70.235, de 1972, em que respaldou­se a decisão de primeira instância, precluindo o  direito de fazê­lo em momento posterior.  Assim, não merece reparos a decisão recorrida, em vista de toda a exposição  retro. Pelo que, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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4410593 #
Numero do processo: 11060.002506/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002506/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.932  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  aos  anos  de  2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35  da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 06 /2 00 9- 10 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 3          2 aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a parte dos segurados, a qual deveria ser retida e repassada à fazenda nacional.   A  Decisão­Notificação  –  fls  75  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Destaca  que,  à  época,  a  empresa  ora  Recorrente  era  optante  pelo  Regime  de  Apuração  Simplificada  de  Arrecadação,  SIMPLES  FEDERAL.  ·  Os  fatos  geradores  descritos  no  relatório  constante  do  Auto  de  Infração devem ser revistos, pois não foram analisados com a devida  acuidade pela fiscalização.  ·  A Fiscalização não logrou comprovar qualquer suposta irregularidade  praticada pela Empresa, o que, por si só, já é suficiente para ensejar a  procedência  do  presente  recurso,  visto  que  este  ônus  cabe  ao  exclusivamente ao Fisco.  ·  A Fiscalização ao descrever as supostas infrações à norma tributária,  aduz  de  forma  clara  que  a  empresa  ora  Recorrente  supostamente  cometeu  infrações  em  seus  recolhimentos,  desconsiderando  por  completo os registros da empresa, e por ela apresentados e a atividade  que desempenha.  ·  Os  Agentes  Fiscais,  ao  confeccionar  o  Auto  de  Infração  e  compor  novos  lançamentos  a  serem  efetivados  na  contabilidade  fiscal,  o  faz  de  forma  completamente  unilateral,  em  ofensa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  ·  A  Impugnação/Recurso  Administrativo  apresentada  ao  processo  administrativo  n°  11060.000758/2007­34  –  exclusão  do  SIMPLES,  encontra­se em trâmite, sem uma decisão final, devendo ser suspenso  o presente processo até o julgamento da exclusão.  ·  Os  efeitos  da  exclusão,  se  é  que  legalmente  amparada,  só  poderão  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  isto  por  força  do  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  consubstanciado  na  garantia  individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas  no Código Tributário Nacional em seus artigos 103,I e 146.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  n°  37.160.392­7,  tendo  em  vista  da  constituição  de  Contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, serem totalmente irregulares, em  vista das ilegalidades apontadas no presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca da análise dos fatos geradores, temos que o relatório fiscal detalha o  lançamento, deixando claro o que consta de cada levantamento, senão vejamos:  b) Z1  ­ O levantamento Z I refere­se a parcela da remuneração   paga  a  titulo    de    Auxilio  Alimentação  em  desacordo  com  o   Programa de alimentação do Trabalhador   PAT. O beneficio  é  pago  em  dinheiro,  está  lançado  na  folha  de  pagamento  como  parcela  não  tributada  e  o    empregado  sofre  um  desconto  equivalente  á  20%  (vinte"por  cento)  do  valor  que  lhe  é  creditado.A base de calculo considerada  no lançamento  é valor  liquido/recebido  pelo  trabalhador,  demonstrativo  anexo  às  fls  85.  Diante  de  tal  quadro,  caberia  a  recorrente  apontar  objetivamente  onde  residem eventuais  irregularidades –  art.  16 do decreto 70.235/72, o que não  foi  feito,  pois  a  mesma se limitou a informar, de forma genérica, que a fiscalização não agiu como deveria, sem  explicitar os pontos de divergência.   Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e,  uma vez não comprovado vícios no lançamento, temos a procedência da autuação.       DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/03/2004  a  30/06/2007.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  através  do Ato Declaratório Sivex n° 011/2007 com  efeitos a partir de 01/03/2004.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 7          6 E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Finalmente, temos que as verbas apuradas – parte devida pelo segurado – são  devidas tanto pelas empresas aderentes ao SIMPLES quanto por aquelas que não usufruem o  favor  legal,  sendo  assim  despicienda  a  discussão  acerca  da  adesão  da  recorrente  ao  sistema  simplificado.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao período de 2004 e 2007, o valor da multa aplicada deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4407913 #
Numero do processo: 15582.000301/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL PARA CARACTERIZAR SEGURADO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que a contratação de autônomos ou mesmo pessoas jurídicas, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com diversas sócios de pessoas jurídicas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000301/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIXTEAM CONSULTORIA SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007  COMPETÊNCIA  DA  AUDITORIA  FISCAL  PARA  CARACTERIZAR  SEGURADO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA.  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes  na  prestação  de  serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando  a prestação se dê mediante interposta empresa.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  a  contratação  de  autônomos ou mesmo pessoas  jurídicas, preenche as condições  referidas no  inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar  o enquadramento como segurado empregado.   No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  diversas  sócios de pessoas jurídicas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos  previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de  fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, não há que se falar em nulidade do lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 03 01 /2 00 7- 91 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.019.845­0,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições dos segurados e das seguintes contribuições patronais:  a) para o Fundo de Previdência e Assistência Social;  b)  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  c) para outras entidades e fundos.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 62 e segs., os fatos geradores foram os  pagamentos  de  remuneração  a  segurados  enquadrados  na  categoria  de  empregados,  uma vez  que foram identificados os elementos caracterizadores da relação de emprego.  Afirma­se  que  a  empresa  notificada,  no  período  do  lançamento,  contratava  microempresas para executarem serviços de processamento de dados (atividade incluída no seu  objeto  social),  sendo  que  tais  serviços  foram  prestados  pelos  empresários,  titulares  das  empresas, uma vez que, no período, estas não possuíam empregados.  Sustenta o  fisco que, com esteio na documentação apresentada,  foi possível  verificar que os prestadores de serviço preenchiam os requisitos da relação empregatícia, pelo  que  os  sócios/titulares  das  empresas  contratadas  foram  caracterizados  como  segurados  empregados da notificada.  A  seguir,  são  apresentadas  as  justificativas  que  levaram  a  Auditoria  a  concluir  pela  ocorrência  do  liame  empregatício,  onde,  mediante  análise  do  contrato  padrão  firmado  com  entre  a  Vixteam  e  as  prestadoras,  o  fisco  busca  demonstrar  a  ocorrência  da  pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  A  base  de  cálculo  da  apuração  foi  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas contratadas.  Assevera­se ainda que, em tese, a prática adotada se configura em crime de  sonegação previdenciária, tendo sido lavrada representação fiscal para fins penais.  Foram  anexados  vários  documentos  que  o  fisco  entendeu  serem  hábeis  a  comprovar suas afirmações (notas fiscais, comprovantes de despesas, cópia de livros contábeis,  etc.)  Cientificada  do  lançamento  em  11/09/2007,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 239 e segs., na qual alegou, em apertada síntese, que:  a) deve ser declarada a decadência do crédito até a competência 12/2001;  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 b) o fisco não detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica  de empresas,  tampouco de  imputar vínculo de emprego em relação contratual efetivada entre  empresas;  c) nos termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, a prestação de serviços de  natureza intelectual, como é o caso dos contratados pela notificada, está sujeita exclusivamente  à legislação aplicável às pessoas jurídicas;  d)  cabe  tão­somente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica, para  fins  fiscais e previdenciários,  tendo por base o suposto abuso ou  desvio de finalidade;  e)  nem mesmo  o  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN permite  que  o  fisco  caracterize como relação empregatícia os ajustes efetuados entre pessoas  jurídicas, haja vista  que  o  referido  dispositivo,  além  de  se  aplicar  apenas  para  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados,  o  exercício  desta  competência  pelo  fisco  depende  de  lei  ordinária  regulamentando o seu procedimento;  f)  o  IX  do  art.  114  da  Constituição  Federal  determina  ser  competência  exclusiva da Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego;  g)  dispositivos  de  decreto  ou  outro  ato  administrativo  não  tem  força  para  contrariar  as  disposições  de  lei  e  da  própria  Constituição,  portanto  é  nulo  o  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999;  h)  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  por  completo  a  realidade  do  mercado  de  informática,  que  obriga  as  empresas  a  subcontratarem  outras  empresas  da  área,  nem  sempre  apenas  pelo  volume  do  trabalho,  mas  pelo  grau  de  especialização  existente  nesse  setor  empresarial;  i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Auditoria,  há  empresas  contratadas  que  possuíam  empregados,  como  é  o  caso  da  DLN  —  Consultoria  &  Informática  Ltda  e  VT  Serviços Ltda, conforme demonstram os documentos acostados;  j) diversas empresas relacionadas pelo procedimento fiscal prestaram serviço  a  outras  contratantes,  o  que  é  o  caso  das  DLN  —  Consultoria  &  Informática  Ltda;  WS0  Informática e informação Ltda; G. P. Gujawski; Renato Costa Salomão — Avalon Informática;  J.F.  de Moraes Gomes;  INFORVILA  Informação  e Qualidade  Ltda; Globaltec  Soluções  em  Informática  Ltda;  Gouvêa  Tostes  Sistemas  e  Logística  Ltda;  DB  de  Oliveira;  AGN  Processamento  de  Dados  Ltda;  RCP  Informática  Processamento  de  Dados  Ltda;  Lugon  Consultoria  e  Sistemas  Ltda;  Turing  Tecnologia  de  Informação  Ltda;  INFOSOLUTIONS  Serviços  e  Tecnologia  Ltda;  Leonardo  Bustamante  de Oliveira;  Hiperlink  Informática  Ltda;  Portal Sistemas Ltda; e RPA de Rogério da Silva Quintão. Foram juntadas as notas fiscais que  comprovam essa alegação;  k)  Ressalta­se  que  os  empresários  Daniel  Barbosa  de  Oliveira  e  Aluízio  Medeiros  de  Freitas  também  exerceram  e  exercem  atividade  com  vinculo  empregatício  com  outras empresas, o que se pode ver dos documentos juntados;  l)  impõe­se que os valores pagos pela notificada às empresas acima citadas  sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada pelo procedimento  fiscal;  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 4          5 m) não  corresponde  à  realidade  a  afirmação do  fisco de que  as prestadoras  não  possuíam  sede própria. É  que  consta  nos  cadastros  dos  órgão  tributários  a  indicação  do  domicílio fiscal de cada uma delas, além de que a Auditoria sequer diligenciou no sentido de  verificar  a  existência  das  sedes  das  empresas.  Por  outro  lado,  o  fato  da  contratante  disponibilizar espaço para os trabalhadores das prestadoras em suas dependências decorreu de  necessidade de utilização de equipamentos softwares de propriedade da recorrente;  n) é praxe nos contratos de serviço de natureza intelectual que os prestadores  sejam  reembolsados  de  despesas  com  transporte  e  alimentação,  quando  esses  precisam  se  deslocar para outras cidades na execução do contrato;  o)  há  casos  que  requerem  que  a  impugnante  submeta  os  trabalhadores  das  contratadas  a  treinamentos  específicos,  a  fim  de  garantir  a  qualidade  dos  trabalhos  por  elas  executados;  p)  os  serviços  foram  executados  dentro  de  um  pacote  de  atividades  previamente  acordadas,  com  total  autonomia  das  contratadas  na  sua  execução,  não  havendo  subordinação hierárquica e nem sujeição a horários. Verifica­se que contratadas não aguardavam  e nem executavam ordens da contratante, não havendo, portanto, subordinação jurídica;  q) os representantes legais dessas empresas declararam expressamente sobre  a inexistência de subordinação, ressaltando também que não há exclusividade, essas empresas  podiam livremente contratar com outras (declarações anexadas);  r) o princípio da primazia da realidade deve ser invocado em seu favor, isso  porque,  no  caso  concreto,  não  se  evidencia  uma  suposta  fraude,  e  sim,  verdadeiramente,  a  contratação de serviços prestados por empresas;  s)  percebe­se  que  é  totalmente  equivocada  a  interpretação dada  pela  agente  fiscal  à  clausula  3.7  dos  contratos,  uma  vez  que  não  se  verifica  na mesma  a  ocorrência  de  subordinação jurídica, mas um dispositivo vedando a concorrência desleal, comum no setor de  informática  e  em  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  natureza  intelectual;  t)  a  não  eventualidade  e  onerosidade  não  são  elementos  exclusivos  do  contrato de emprego, podendo estar presente em outras modalidades da prestação de serviço,  como é o caso do autônomo que presta assessoria contábil;  u)  a  subcontratação  para  prestação  de  serviço  em  atividades­fim  da  contratante,  por  si  só,  não  caracteriza  o  liame  empregatício,  posto  que  a  própria  legislação  admite esse tipo de contratação, como, por exemplo, a Lei n.º 8.666/1994.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ no Rio de  Janeiro II determinou a realização de diligência fiscal, fl. 520, para que o fisco se manifestasse  sobre  a  documentação  acostada  pela  notificada,  a  qual  serviria  para  comprovar  que  havia  prestadoras com empregados e outras que prestaram serviço a outras empresas no período do  lançamento.  Na informação fiscal prestada às fls. 533/539, a Autoridade Fiscal lançou as  seguintes considerações:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 a) em todos os contratos, os serviços que foram prestados estão contidos nas  atividades que compõe o objetivo social da empresa, configurando­se a não eventualidade;  b)  a  pessoalidade  da  prestação  dos  serviços  e  a  subordinação  à  notificada,  surgem da cláusula que estipula a prestação dos  serviços exclusivamente pelos sócios, sendo  que  os  casos  de  sub­contratação,  de  qualquer  outro  profissional,  deveriam  ser  previamente  autorizados pela Notificada;  c) as despesas necessárias à execução das tarefas contratadas eram assumidas  pela  VIXTEAM,  como  se  pode  ver  da  cláusula  2.3  do  contrato  padrão,  ou  seja,  era  a  VIXTEAM assumia o risco econômico da atividade desenvolvida e, por conseguinte, assumia  o papel de empregador das pessoas que realizaram o trabalho contratado;  d)  nas  cláusulas  3.7  e  3.8  percebe­se  a  existência  de  subordinação  e  exclusividade, como se segue:  Cláusula  3.7. Não  prestar  quaisquer  serviços  profissionais  de  consultoria ou de natureza semelhante ao objeto deste contrato.  com  ou  sem  remuneração,  assim  como  não  participar  na  gerência ou na operação, de qualquer empresa que possa a vir  ser  concorrente,  fornecedor,cliente,  ou  participante  de  um  contrato  com  a  CONTRATANTE,  ou  qualquer  uma  de  suas  subsidiárias, associadas,coligadas,controladoras,controladas ou  consorciadas  sem  expressa.  prévia  e  especifica  autorização  da  CONTRATANTE.  Cláusula  3.8.  No  curso  da  prestação  dos  Serviços  aqui  contratados,a  CONTRATADA,e/ou  profissionais  em  ANEXO,  que  por  ela  venham  a  ser  indicados,  somente  usarão  software,  hardware,  dados  e/ou  firmware  para  as  quais  estejam  devidamente autorizados a fazê­los.  e)  verifica­se  lançamentos  contábeis  de  despesas  em  nome  sócios  das  empresas  contratadas,  além  de  despesas  com  empregados  da  empresa  VT  Serviços.  Tais  despesas  referem­se  a:  transporte,  alimentação,  telefone,  treinamento  e  testes  psicológicos,  o  que  indica  que  a  empresa  notificada  assumia  as  despesas  da  contratada,  mostrando­se  responsável pelo risco econômico das atividades desenvolvidas;  f) apresenta exemplificação dos lançamentos contábeis;  g) que, a exceção das empresas DLN Consultoria e VT Serviços, na pesquisa  ao  banco  de  dados  da  Previdência  Social,  verificou­se  a  não  existência  de  empregados  nas  empresas de informática contratadas;  h) para a empresa DLN Consultoria  foi verificada a presença de apenas um  empregado;  i)  a  empresa  VT  Serviços  foi  incluída  neste  levantamento  em  face  dos  lançamentos contábeis de despesas em nome de seus sócios e de seus empregados;  j)  Daniel  Barbosa  de  Oliveira,  sócio  da  empresa  D.B.Oliveira,  a  época  da  prestação de serviços à Vixteam, só possuía vinculo empregatício como professor da Faculdade  Avies, a qual não oferece aulas no período vespertino;  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 5          7 k)  da  empresa  Portal  Sistemas  Ltda,  que  prestou  serviços  à  notificada  no  período de 01/2003 a 12/2006, era sócio o Sr. Aluízio Medeiros de Freitas;  l) para a empresa Rogério da Silva Quintão ME, não foi apresentada qualquer  nota fiscal, apenas um recibo de prestação de serviços de autônomo do sócio Rogério Quintão.  A  notificada  se manifestou  sobre  os  termos  da  diligência  fiscal,  fls.  545  e  segs., afirmando que:  a) o fato da contratante disponibilizar espaço físico, equipamentos e software  nada  indica  quanto  à  alegada  subordinação  jurídica,  posto  que  há  situações  em  que  há  necessidade  de  utilização  de  máquinas  e  programas  de  propriedade  exclusiva  da  tomadora,  como é o caso de softwares que somente funcionam em determinados equipamentos;  b)  a  cláusula  3.7  não  caracteriza  subordinação  jurídica,  mas  apenas  visa  a  evitar  que  ocorra  concorrência  desleal,  com  a  divulgação  pelas  contratadas  de  projetos  e  produtos desenvolvidos pela contratante;  c)  a  cláusula  3.8  tem por  escopo garantir  que  as  prestadoras  utilizem­se de  sistemas  que  a  contratante  e  seus  clientes  tenham  licença  de  uso,  evitando  assim  futuras  incompatibilidades;  d)  é  praxe  no  setor  de  prestação  de  serviços  de  informática  que  os  empregados das prestadoras sejam reembolsados de despesas com transporte e alimentação;  e)  há  casos  que  requerem  que  a  notificada  submeta  as  contratadas  a  treinamentos específicos, a fim de garantir a qualidade dos trabalhos executados;  f) a  jurisprudência administrativa e a judicial entendem que, se a prestadora  possui  empregados,  além  daqueles  prestando  serviço  a  determinada  tomadora,  não  há  de  se  falar em vínculo de emprego de trabalhadores da prestadora para com a tomadora;  g)  assim,  impõe­se  que  os  valores  pagos  pela  contratante  às  empresas  comprovadamente com empregados e para as que prestaram serviço a diversos clientes, sejam  excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada no procedimento fiscal.  Ao  final,  requer  a  juntada  e  apreciação  dos  documentos  juntados,  que  se  referem a complemento da documentação relativa aos contratos de sociedades e inscrições de  empresários  na  Junta  Comercial,  bem  como  também  declarações  dos  sócios  das  empresas,  atestando a inexistência de exclusividade e subordinação de suas empresas à notificada.  A  DRJ  declarou,  fls.  576  e  segs,  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  para  o  período  de  10/2001  a  08/2002. O  órgão  a  quo  afastou  a  preliminar  de  incompetência  da  Auditoria  para  caracterizar  trabalhadores  como  segurados  empregados  e  conclui  pela  ocorrência dos  elementos  que  configuram a  relação  empregatícia  entre os sócios das empresas prestadoras e a empresa notificada.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 673 e segs.,  no  qual,  a  exceção  da  decadência,  repetiu  as  alegações  apresentadas  na  defesa  e  na  manifestação sobre a diligência fiscal.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Ao  final,  requer  a  declaração  de  nulidade  da NFLD,  por  incompetência  da  Autoridade Fiscal, ou a declaração de improcedência do lançamento, por não se verificarem os  pressupostos da relação empregatícia entre os sócios das prestadoras e a recorrente ou, ainda, a  exclusão da base de cálculo das notas fiscais das empresas que possuíam empregados e que não  prestaram serviços à notificada, no período da NFLD, com exclusividade.  É o relatório.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incompetência da Auditoria para caracterizar a relação de emprego  Alega a recorrente que o fisco teria invadido a competência do Judiciário ao  caracterizar relação empregatícia entre os sócios das empresas prestadoras com a tomadora dos  serviços, a notificada.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer invasão da competência  da Justiça Laboral.  O  Auditor  Fiscal,  dentro  de  sua  área  de  atuação,  caracteriza  empregado  aquele  cujas  peculiaridades  da  prestação  de  serviço  indique  a  presença  dos  requisitos  da  relação laboral.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da  Lei  n.º  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação  sistemática  das  normas  aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de  haver designação de obrigações aos trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores da relação de  emprego não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da  CLT, in verbis:  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente  firmado  entre  pessoas  jurídicas,  na verdade  busca  escamotear uma  relação  de  emprego,  esse  negócio  jurídico  há  de  ser  afastado  de modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados  consagrados pela Carta Magna.  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento  fiscal,  em  detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos.  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.º  11.196/2005  é  perfeitamente  aplicável  os  preceitos  do  §  2.º  do  art.  229  do  RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  e  fazer  valer  os  ditames da legislação previdenciária.  Afasta­se, assim, a alegada nulidade.  Da existência da relação de emprego  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 7          11 Chego agora ao mérito da contenda, o qual se resume em avaliar a existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  de  modo  a  se  concluir  se  deve  prevalecer  a  caracterização dos sócios da empresa prestadora como empregados da recorrente.  A  solução  da  lide  passa,  assim,  inexoravelmente  pela  avaliação  dos  fatos  e  documentos presentes nos autos, de modo a se concluir pela ocorrência da pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que,  na maioria  dos  casos  apresentados  pelo  fisco,  os  serviços eram prestados pelos  sócios da empresa contrata que, a exceção das empresas DLN  Consultoria & Informática Ltda e VT Serviços Ltda, não possuíam empregados.  Vê­se, assim, que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar os  serviços  para  a  contratante,  ficando  patente  a  existência  de  pessoalidade  nos  contratos.  Todavia, nos  termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005,  já  transcrito, mesmo que o contrato  seja personalíssimo, as prestações de serviços de intelectuais hão de ser regidas pela legislação  aplicável às pessoas jurídicas.  Assim,  a  pessoalidade,  tomada  isoladamente,  não  configura  a  relação  de  emprego.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirma que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que me leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  Todavia,  essa  constatação,  tomada  em  separado,  não  deve  levar  a  caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria legislação previdenciária admite  a terceirização em atividades fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar presente nos  contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de prestação de serviço é sempre oneroso, portanto, embora presente na espécie, esse requisito  não  pode  acarretar  em  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 demonstração da existência de pagamento de verbas exclusivamente trabalhistas como férias,  aviso prévio, 13.º salário, etc.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  As  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  ocorrência  da  subordinação  jurídica,  edificaram­se em análises das cláusulas 3.7 e 3.8 do contrato padrão de prestação de serviço  firmado entre a recorrente e as suas prestadoras.  Eis as estipulações:  CLÁUSULA  TERCEIRA  –  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  (...)  3.7 — Não prestar quaisquer serviços profissionais de natureza  semelhante ao objeto deste contrato, com ou sem remuneração,  assim  como  não  participar  na  gerência,  ou  na  operação  de  qualquer  empresa,  que possa  vir  a  ser  concorrente,  fornecedor  ou  cliente  ou  participante  de  um  contrato  com  a  CONTRATANTE  ou  qualquer  de  uma  das  suas  subsidiárias,associadas,  coligadas,controladoras,  controladas  ou  consorciadas,  sem expressa, previa  e  especifica autorização  da CONTRATANTE.  3.8.  No  curso  da  prestação  dos  Serviços  aqui  contratados,  a  CONTRATADA,  e/ou  profissionais  em  ANEXO,  que  por  ela  venham  a  ser  indicados,  somente  usarão  software,  hardware,  dados  e/ou  firmware  para  as  quais  estejam  devidamente  autorizados a fazê­los.  A recorrente alega que as disposições da cláusula 3.7 apenas visam evitar a  ocorrência de concorrência desleal, na medida em que a prestadora, tendo acesso a informações  sigilosas  da  contratante,  poderia  disponibilizar  tais  informações  a  concorrentes  ou  potenciais  clientes da sua tomadora de serviços.  A  meu  ver,  ao  impedir  que  o  prestador  de  serviços  atue  livremente  no  mercado, impondo­lhe a proibição de contratar com outras empresas do ramo, a recorrente cria  com aquele uma relação de sujeição, em que a contratada subordina­se ao direito potestativo da  contratante,  que  unilateralmente  irá  decidir  com  quais  empresas  o  seu  prestador  pode  se  relacionar.  Todavia, essa cláusula,  a despeito de poder  ser  considerada abusiva, não se  aplica  à  verificação  da  subordinação  jurídica  com  vistas  a  caracterizar  o  liame  de  emprego,  dizendo mais respeito à relação entre empresas.  A subordinação empregatícia é mais voltada ao comando dos trabalhos pela  contratante, ao estabelecimento de escalas de trabalho, a existência do poder hierárquico, etc.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 8          13 Esses traços, sinceramente, não localizei.  Já  a  cláusula  3.8  encerra  uma  preocupação  de  caráter  técnico  que  tem  por  objetivo  evitar  que  nos  projetos  contratados  sejam  utilizados  softwares  incompatíveis  com  aqueles que a contratante e seus clientes detenham licença de uso.  Vejo  que  esse  aspecto  não  dá  margem  a  que  se  interprete  como  uma  interferência da contratante no poder de direção da prestadora, mas uma exigência constante  nos contratos de prestação de serviço em geral, que garantem ao tomador dos serviços escolher  o material a ser utilizado na execução do ajuste.  Outra ponto ressaltado pelo fisco é o disposto no cláusula 2.3 das avenças em  que:  CLAUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  (...)  2.3  —  Disponibilizar  a  CONTRATADA,  espaço  físico,  equipamentos e software necessários á execução dos serviços.  (...)  Nos contratos de cessão de mão­de­obra os empregados da contratada devem  ficar a disposição da contratante nas dependências desta ou de terceiros por ela indicadas (§ 3.º  do  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991),  sem  que  tal  situação  venha  a  caracterizar  o  vínculo  empregatício entre esses e a contratante.  Esse é um dos motivos que me levam a concluir que a utilização de espaço  físico,  de  equipamentos  e  de  programas  computacionais  de  propriedade  da  notificada,  não  é  indicativo seguro de que havia subordinação jurídica dos prestadores para com a tomadora.  Ainda mais quando se observa as peculiaridades do segmentos da recorrente,  no  qual,  como  foi  citado  no  recurso,  motivos  de  segurança  fazem  com  que  determinados  softwares  só  funcionem  em  computadores  específicos,  os  quais  possuam  o  que  no  jargão  técnico é chamado de “hard lock”.  Por  outro  lado  é  de  se  observar  que  na  fase  de  integração  e  validação  dos  programas desenvolvidos, existe a necessidade de se utilizar ambiente tecnológico único, que,  via de regra, é instalado na sede do contratante do pacote de software.  Os  autos  revelam  que  a  situação  de  cada  empresa  prestadora  não  era  exatamente  a  mesma,  posto  que  o  objeto  contratado  variava,  que  havia  empresas  com  empregados  e  outras  em que  o  serviço  era prestado  unicamente  pelos  sócios,  além de  que  a  exclusividade na prestação de serviços não se deu para todas as contratadas.  Assim,  entendo que  a  caracterização  deveria  ter  sido  feita  individualmente,  indicando­se  para  cada  trabalhador  tomado  como  segurado  empregado  a  ocorrência  dos  pressupostos da relação de emprego e outras circunstâncias que o fisco entendesse necessárias  a corroborar suas conclusões.  Os lançamentos contábeis  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 Por fim, tratou o fisco da existência de lançamentos contábeis em nome dos  sócios  e  empregados  das  empresas  prestadoras,  os  quais  indicariam  que  a  tomadora  estaria  assumindo o risco da atividade empresarial, ao arcar com despesas de transporte, alimentação,  treinamento  e  avaliação  psicológica  de  trabalhadores  pertencentes  aos  quadros  das  suas  contratadas.  Considerando que na cláusula 3.5 do contrato padrão está estabelecido como  obrigações da contratante responsabilizar­se com todas as despesas para execução contratual, é  de se concluir que o pagamento das despesas acima está em desacordo com o ajuste firmado.  Eis os termos da referida cláusula:  3.5  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  impostos,  taxas  emolumentos  e  contribuições,  fiscais  e  parafiscais,  federais,  estaduais  e municipais,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários  e  administrativos  e  demais  despesas  diretas  e  indiretas, devidas  em decorrência do Contrato, comprovando o  seu  atendimento,  através  de  certidão  negativa,  sempre  que  solicitado pela CONTRATANTE.  Todavia, a existência desses pagamentos, para mim, não vem a caracterizar a  relação de emprego entre os beneficiários e a recorrente, uma vez que, conforme vimos acima,  os dados apresentados não comprovam a ocorrência da subordinação jurídica, sem a qual não  se forma o laço que amarra o prestador ao tomador na condição de empregado.  Essas despesas podem ser consideradas mera liberalidade do contratante ou,  mesmo  que  se  considere  remuneração,  as  mesmas  deveriam  ser  tidos  como  pagamentos  a  contribuintes individuais, posto que o vínculo de emprego não se configurou.  Conforme  já  afirmei  alhures,  esses  elementos  deveriam  ser  apreciados  individualmente  para  cada  trabalhador,  os  quais  poderiam  vir  a  reforçar  às  conclusões  da  Auditoria quanto a ocorrência do liame de emprego, jamais serem utilizados para caracterizá­la  de  forma genérica,  até porque há prestadores de  serviço que não  receberam as verbas  acima  listadas.  Conclusão  Assim,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  dar  provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Em  que  pese  o  excelente  arrazoado  do  ilustre  relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  ausência  de  caracterização  de  vinculo  de  emprego,  divirjo  quanto  a  demonstração nos presentes autos de que se trata verdadeiramente de serviços prestados com  características de empregado.  Ao contrário do que entendeu o relator, a regra de prestação de serviços, ou  mesmo contratação de mão de obra terceirizada é sim possível, desde que em atividades meio,  e mesmo assim, em que não haja a subordinação e pessoalidade.   A contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços nada mais é do  que  uma  espécie  de  terceirização  previstas  na  normatização  brasileira, mais  especificamente  hoje temos a súmula 331 do TST, senão vejamos:  Súmula nº 331 do TST  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V  e VI à redação) ­ Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e  31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).      II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).      III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta.      IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo  judicial.      V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente  contratada.      VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Entendo,  que  a  empresa  pode  valer­se  de  mão  de  obra  terceirizada,  para  execução de suas atividades, todavia, ao contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços  em sua atividade fim, deve a empresa cercar­se de todos os cuidados para que dita contratação  não venha a colidir com os requisitos do vínculo de emprego.   Porque  o  legislador  e  a  própria  jurisprudência  trabalhista  destacam  ditos  cuidados? É sabido que muitas empresas no intuito de esquivar­se da pesada carga tributária,  buscam meios  lícitos  de  diminuir  seus  encargos  sociais. A  contratação  de  pessoas  jurídicas,  nada mais é do que uma dessas formas de diminuição de custos. Contudo, pessoa jurídica não é  subordinada, não tem pessoalidade, muito menos alteridade. A contratação de pessoas jurídicas  deve  ser  enfatizada  na  contratação  de  um  “serviço”,  não  de  uma  determinada  pessoas  para  executá­lo. Isto posto, quanto mais presente o liame entre o tomador do serviço e o prestador,  mas  difícil  torna­se  demonstrar  uma  mera  contratação,  sem  características  de  contrato  de  trabalho.  Dessa forma, entendo que a contratação de pessoas jurídicas, com requisitos  de  exclusividade  na  prestação  de  serviços,  exigência  de  prestação  de  serviços  pelo  próprio  sócio, incumbir­se a empresa contratante do ônus de despesas para o desempenho da atividade,  tais como alimentação e transporte, nada mais demonstra do que a contratação de mão de obra .  na condição assemelhada a de empregado.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  auditor  fiscal  em  seu  relatório,  fl.  63  a  69,  logrou êxito em demonstrar como se dava a execução dos serviços, bem como em demonstrar  que a contratação, na forma como exigida, caracterizava verdadeira prestação de  serviços na  condição  de  empregado,  estando  correto  o  posicionamento  de  lançar  contribuições  previdenciárias  com  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários.  Pontuou  o  auditor,  com  cláusulas  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços,  quais  seus  elementos de convicção.  Apenas,  para  esclarecer,  concordo  com  o  voto  do  ilustre  relator  que  os  requisitos:  não­eventualidade,  pessoalidade,  onerosidade,  e  subordinação,  tomados  de  forma  isolada,  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  condição  de  empregado.  Porém,  com  as  características  fáticas  demonstradas  pelo  auditor  nos  presentes  autos,  entendo  restou  caracterizado  devidamente  tal  vínculo,  razão  porque  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não são suficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.722596/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1998, 01/06/1999 a 31/08/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 211          1 210  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722596/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.083  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E SERRO ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1998, 01/06/1999 a 31/08/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 96 /2 01 0- 56 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 212          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa SERRO ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., pelos serviços prestados na construção  civil, nas competências de 08/1997 a 11/1998 e 06/1999 a 08/2000.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de aviso de recebimento postal  em 08/09/2010.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.151/166,  pugnou  pela  procedência  parcial da autuação, excluindo do  lançamento o período de 06/1999 a 08/2000, por nulidade  formal, em face do instituto da retenção instituído pela Lei n.º 9.711/98.  Ainda inconformado, o contribuinte responsável solidário apresentou recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 213          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 214          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 215          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.901109/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. ALEGADO ERRO DE FATO Não se admite a retificação de PERDCOMP por via de recurso voluntário, mormente quando a parte sequer pode indicar o alegado “erro de fato” no seu preenchimento. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente são passíveis de restituição, para utilização em compensações, direito creditório liquido e certo não se admitindo o reconhecimento de indébito tributário em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 1801-001.013
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
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creditório  liquido  e  certo  não  se  admitindo  o  reconhecimento  de  indébito tributário em valor maior que o devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora         2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  empresa  recorrente  apresentou  PERDCOMP,  em  10/11/2003,  para  reivindicar direito creditório que alega possuir, referente a pagamento indevido ou a maior de  IRPJ apurado pelo lucro real trimestral. De acordo com o PERDCOMP, do valor pago de R$  41.822,00 relativo ao IRPJ devido no 2o. trimestre de 2002, a parcela de R$ 2.557,45 teria sido  recolhida indevidamente a maior (fls. 06 e 28 a 30).  A consistência do pedido foi averiguada e constatou­se que o pagamento no  valor de R$ 41.822,00  teria  sido  localizado nos  sistemas  internos da RFB, mas parcialmente  alocado ao saldo devedor de R$ 41.019,50, declarado pela contribuinte como IRPJ devido no  2o. trimestre de 2002, na DCTF retificadora do respectivo período de apuração, apresentada em  27/10/2004,  conforme  cópia  às  fls.  04/05.  Por  tal  razão  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  à  parte  disponível do crédito, de R$ 802,50, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03.  Irresignada  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  23/05/2008,  alegando  que  havia  se  equivocado  e  cometido  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP na  indicação  do DARF de  recolhimento  do  indébito. Dessa  forma,  deveria  ser  ignorado  o DARF de  recolhimento  originalmente  indicado  no PERDCOMP,  no  valor  de R$  41.822,00  do  IRPJ  do  código  3373  ­  PA  30/06/2002  (fl.  08)  –  e  no  seu  lugar  deveria  ser  considerado o DARF de recolhimento no valor de R$ 5.728,62 do IRPJ do código 3373 ­ PA  30/06/2002 (fl. 07).  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  reivindicado  pela  interessada,  ao  argumento  de  que  retificações  de  PERDCOMP  e  de DCTF  não  podem  ser  formalizadas  em  manifestação  de  inconformidade.  Salientou,  ainda,  que  o  valor  do  segundo  DARF  indicado  pela empresa que representaria o indébito de IRPJ do 2o. trimestre de 2002, de R$ 5.728,62, já  havia sido indicado como direito creditório em outro PERDCOMP transmitido em 23/12/2004,  com cópia acostada à fls. 37.  No  recurso  voluntário  apresentado  contra  aquela  decisão  a  interessada  argumenta que, em verdade, teria efetuado não apenas um, mas vários recolhimentos indevidos  de IRPJ ao longo dos anos­calendário 2002 e 2003, tendo­lhe restado, ao final de tais períodos,  um  crédito  que  estaria  demonstrado  na  planilha  apresentada  à  fl.  64,  denominada  “LEVANTAMENTO  E  COMPARATIVO  DE  DÉBITOS  E  PAGAMENTOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003”. Justifica que em função do preenchimento e envio de várias declarações – DIPJ, DCTF  e PERDCOMP, certamente haveria erro de preenchimento especialmente nos PERDCOMP, o  que teria dificultado o cruzamento dos dados referentes aos pagamentos e aos débitos. Assim,  entende  que  poderia  haver  valores  “disponíveis”  nos  sistemas  internos  da  RFB,  relativos  a  recolhimentos de IRPJ efetuados a maior ou indevidamente.  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 92          3 Observa que tentou retificar as DCTF e PERDCOMP mas foi impedida pelos  próprios  sistemas  e  tal  pedido  junto  à  DRJ  em  Belo  Horizonte  foi  negado.  Por  tal  motivo  solicita que a questão seja analisada sob a ótica do princípio da verdade material, admitindo­se  os  pagamentos  considerando­se  o  conjunto  de  DARFs  recolhidos  relativamente  aos  anos­ calendário  2002  e  2003,  assim  como  requer  sejam  analisados  em  conjunto  os  diversos  processos que tratariam da mesma cobrança, a seguir indicados:  10680.901.475/2008­22  10680.902.378/2008­57  10680.918.732/2008­65  10680.918.733/2008­18  10680.900.985/2008­82  10680.902.290/2008­35  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  de  suas  razões  e  a  conseqüente  homologação das compensações.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O PERDCOMP transmitido eletronicamente encerra um pedido de restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  o  crédito  reclamado.  Nele  deve  indicar,  o  interessado,  o  tipo  e  valor  do  direito  creditório  que  julga  possuir,  assim  como  os  débitos  que  pretende  compensar  com  o  crédito  reivindicado.  Para  além  de  meras  questões  formais  de  preenchimento,  o  pedido  de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão  que  deverá  ser  dirimida:  a  existência  e  a  suficiência  daquele direito creditório alegado pela parte interessada.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou,  em  10/11/2003,  o  pedido  de  restituição/compensação eletrônico ­ PERDCOMP de fls. 06 e 28/30, indicando o seu desejo de  ver reconhecido o direito de reaver pagamento que alega ser indevido ou maior que o devido,  de IRPJ relativo ao 2o.  trimestre de 2002, efetuado em 31/07/2002, no valor de R$ 2.557,45,  conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 28, verso). Na página seguinte,  de  número  3  (fl.  29)  a  interessada  descreveu  as  características  do  DARF  utilizado  no  pagamento do IRPJ, cuja restituição reclama, no total recolhido de R$ 41.822,00. Na página 4      4 do PERDCOMP (fl. 29, verso) indicou o débito que pretendia saldar por via da compensação  com o direito creditório pleiteado. Nestes termos, a interessada fixou os limites do seu pedido.  Somente em 2008, com o indeferimento do pleito ­ em 05/05/2008 ­ ou seja,  passados mais de quatro anos da transmissão do PERDCOMP, a recorrente teria se dado conta  de que havia cometido erro no preenchimento do PERDCOMP ou erro no preenchimento da  respectiva  DCTF.  O  erro  de  fato  residiria  na  indicação  do  DARF  que  teria  originado  o  recolhimento  indevido/maior  que  o  devido,  que  passou  a  ser  o  DARF  recolhido  em  R$  5.728,62  do  IRPJ  do  código  3373  ­  PA  30/06/2002  (fl.  07).Veja­se,  a  propósito,  o  seguinte  trecho extraído da manifestação de inconformidade:  Diante  do  exposto,  solicitamos  que  para  quitação  do  débito  apontado  no  DESPACHO  DECISÓRIO  objeto  da  presente  impugnação,  seja  utilizado  pela  Receita  Federal,  o Darf  conforme  dados  abaixo,  que  na  época  foi  recolhido  a  maior pelo contribuinte, ficando portanto como crédito para futuras compensações,  mas  não  informado  nem  nas  PERDCOMP's  nem  no DCTF  como  composição  do  pagamento dos débitos correspondentes  PA  Vencimento  Valor Principal  Data Recolhimento  30.06.2002  31.07.2002  5.728,62  14.08.2002  Nova negativa  do  pleito  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG,  nova  defesa  da  parte,  agora  no  sentido  de  que  não  teria  havido  apenas  erro  de  indicação  de  DARF  de  recolhimento no preenchimento do PERDCOMP analisado. Além do erro no preenchimento do  PERDCOMP, do erro no recolhimento do IRPJ relativo ao 2o. trimestre de 2002, teria havido  erro no recolhimento do IRPJ devido em todo o decorrer dos anos­calendário 2002 e 2003, cujo  indébito  total  estaria  representado  pela  somatória  dos  recolhimentos  em  comparação  com os  valores declarados em DCTF, assim como haveria, ainda, erro no preenchimento de diversos  PERDCOMP.   Diante  de  nova  negativa,  desta  vez  proferida  em  decisão  da DRJ  em Belo  Horizonte/MG,  a  interessada  passou  a  afirmar,  em  sede  de  recurso  voluntário,  que  teria  efetuado  diversos  recolhimentos  a  maior  de  IRPJ  relativamente  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  demonstrados  na  planilha  apresentada  à  fl.  64.  Além  desses  recolhimentos  a  maior,  várias declarações, especialmente PERDCOMPs, também teriam sido transmitidas com erro de  preenchimento.   O que se pretende demonstrar neste voto é que,  até este momento sequer a  recorrente  pode  indicar,  com  exatidão,  qual  o  alegado  “erro  de  fato”  no  preenchimento  do  PERDCOMP. Aliás, não se pode concluir qual dos PERDCOMP foi preenchido com erro, se o  que se analisa nos presentes autos ou aqueles que estão sendo analisados nos demais processos  relacionados pela defesa no recurso voluntário.  Analisando­se  o  referido  demonstrativo  de  fl.  64  verifica­se,  por  exemplo,  que  para  quitar  o  IRPJ  apurado  no  1o.  trimestre  de  2002,  a  empresa  efetuou  diversos  recolhimentos,  em  2002,  2003  e  até  em  novembro  de  2004,  ou  seja,  um  ano  depois  da  transmissão  do  PERDCOMP,  em  novembro  de  2003. Com base  nas  afirmações  da  defesa  e  informações consignadas na referida planilha, na data de transmissão do PERDCOMP sequer  havia certeza e liquidez do indébito pleiteado. Não se pode sequer afirmar a existência de tais  necessários atributos – certeza e liquidez do indébito– no presente momento em que se aprecia  o  litígio  E  somente  são  passíveis  de  restituição,  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação,  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  o  que  por  si  só  bastaria  para  o  indeferimento do pleito.  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 93          5 Aliás,  nem  a  própria  interessada  afirma  haver  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  seu  favor.  Verifique­se,  a  propósito,  o  demonstrativo  (fl.  64),  denominado  “LEVANTAMENTO  E  COMPARATIVO  DE  DÉBITOS  E  PAGAMENTOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003”. Na coluna “A” do demonstrativo, constam os valores declarados em DCTF de IRPJ sob  os  códigos  3373  e  2089,  no  decorrer  dos  anos­calendário  2002  e  2003,  que  somam  R$  383.697,28, em ambos os anos­calendário.  Na coluna “B” do demonstrativo constam os recolhimentos mediante DARF  efetuados no decorrer dos anos­calendário 2002 e 2003 de IRPJ sob os códigos 3373 e 2089,  totalizando R$ 382.588,26.  Na coluna “C” do demonstrativo consta um valor que teria sido compensado  – “Créditos/Processos – de retificação de DCTF em 2002”, no valor de R$ 1.293,82.  Ao final da planilha a defesa assim demonstra o resultado:  Apuração  (+) Total A – DEVIDOS........................... 383.697,28  (­) Total B – PAGAMENTOS ................. 382.588,26  (­) Total C – COMPENSAÇÕES ............ 1.293,82  (=) Total a Recolher ................................. (184,80)  E faz as seguintes observações:  Obs.: A) Como se observa houve pagamentos a maior do que o devido, mas  que em função das compensações pode se referir aos juros Selic calculados entre a  data do pagamento a maior e o da compensação.  B) Para  efeito desse cálculo  foram consideradas  as guias pelos  seus valores  principais, ou seja, campo 07 do DARF.  Assim,  como  demonstrou  a  recorrente  nos  cálculos  apresentados,  se  em  algum momento foi apurado indébito tributário por recolhimento de IRPJ maior que o devido,  este se deu à razão de R$ 184,80. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu à  favor da contribuinte, o direito creditório no valor de R$ 802,50, já lhe concedeu valor maior  do que o devido.  Destarte,  descabida  a  pretensão  da  recorrente  de  invocar  erro  de  preenchimento de PERDCOMP e o pedido para sua retificação.   O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Portanto,  a  única  via  admissível  para  a  efetuar  a  compensação  é  por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §14,  do  artigo  74;  e  (b)  informar  os      6 créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1º do mesmo  dispositivo.  Quando o PERDOMP foi transmitido, em 11/2003, estava em vigor a IN SRF  360/2003, que no artigo 6 º, assim dispunha:  Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 7º e 8º.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  de  Declaração  de  Compensação  elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  a  retificação  de  que  trata  o  caput  será  requerida  pelo  sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de  retificação  e  de  novo  formulário,  os  quais  serão  juntados  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação para posterior exame pela autoridade competente  da SRF.   A  referida  Instrução  Normativa  foi  sucessivamente  sendo  substituída  e  atualmente se encontra em vigor a IN SRF n º 900, de 2008, que assim dispõe:  Art.  76.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 94          7 preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.   Verifica­se, assim, que nas sucessivas alterações regulamentares, manteve­se  a autorização de retificação de PERDCOMP somente nos casos de inexatidão material e desde  que pendente de decisão administrativa, o que não se verifica no presente processo conforme  amplamente consignado nos parágrafos anteriores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                   

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Numero do processo: 10725.001004/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências, considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRRF. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO. A compensação de imposto de renda na fonte, na declaração de ajuste anual, só é devida se comprovada a efetiva retenção do imposto pelas fontes pagadoras dos rendimentos declarados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001004/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ÉLIO FERREIRA ALVES  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências,  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  RETENÇÃO.  A  compensação  de  imposto  de  renda  na  fonte,  na  declaração  de  ajuste  anual,  só  é  devida  se  comprovada  a  efetiva  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos declarados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 04 /2 00 5- 14 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ÉLIO  FERREIRA  ALVES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO HORIZONTE/MG (fls. 191) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 16/21, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 71.077/36, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  152.809,21.  As  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  55.865,49,  da  fonte  CNPJ  21.562.962/0001­04, homologada pelo processo  trabalhista RT 2056/88 da Primeira Vara do  Trabalho  de  Campos,  conforme  Alvarás  1798/02,  no  valor  de  R$  177.210,39,  data  de  pagamento 06/12/02; 1802/02, no valor de R$ 123.789,32, data de pagamento de 06/12/02, e  de  acordo  com  ofício  nº  1152/2005/AG.  Campos  da  CEF  que  efetuou  os  pagamentos  dos  respectivos alvarás, outrossim, foram descontados dos rendimentos tributáveis os valores pagos  a maior, em 06/12/02, do Aalvará 1802/02, referente aos 15% de honorários advocatícios, de  acordo  com  a  ata  de  audiência  expedida  pelo  Dr.  Marcelo  Segal  –  Juiz  do  Trabalho,  em  29/08/021,  conforme  comprovante  da  Agência  180  da  CEF:  no  valor  de  R$  32.914,96,  debitado na conta 489.130/0,  devolvidos  à  conta 0180.009.99942/7 da AG. 180 da CEF,  em  11/02/2003.  2) Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes  com 65 anos ou mais, no valor de R$ 291,13, pagos pela fonte CNPJ 29.979.036/0001­40.  3) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referente à  fonte  pagadora  CNPJ  21.562.962/0001­04,  no  valor  de  R$  72.104,21,  correspondente  aos  processos  trabalhistas RT 2056/88 da Primeira Vara do Trabalho de Campos, em relação aos  valores  recebidos pelos alvarás 1798/02 e 1802/02, cujos valores pagos por meio dos alvarás  representam valores  brutos,  incluindo  o  imposto de  renda  devido  pelo  contribuinte,  sem que  houvesse comprovação no processo do recolhimento do imposto de renda, conforme ofício nº  1097/05,  de  13/04/05,  da  Primeira  Vara  do  Trabalho  de  Campos,  do  Dr.  André  Corrêa  Gigueira, Juiz do Trabalho.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e aduziu as  razões de defesa assim  resumidos no acórdão de primeira instância:   ­  a  Lei  Maior  concede  a  todos,  sem  estabelecer  restrições,  o  direito  de  petição  em  defesa  de  direitos  ou  contra  ilegalidade,  exercitável por meio de impugnações e recursos, os quais, em se  tratando  de  processo  administrativo  fiscal,  acham­se  previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  o  contribuinte,  não  se  conformando  com  o  lançamento  fiscal  quer,  de  graça,  reclamar  por  meio  da  impugnação,  com  fundamento  no  art.  5º,  incisos  XXXIV  e  LV  da  Constituição  Federal, fazendo jus a uma decisão administrativa definitiva;  ­ tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Declaração de  Ajuste  Anual,  tendo  informado  todos  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2002,  assim  não  há  que  se  falar  em  omissão de rendimentos;  ­  o  contribuinte,  na  qualidade  de  um  dos  reclamantes  na  ação  trabalhista,  declarou  os  rendimentos  provenientes  desta  ação  exatamente como estão demonstrados na planilha “Atualização  dos  Créditos  dos  Autores  relativos  ao  período  de  07/94  a  07/01”constante dos autos;  ­ a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003,  ano­calendário  de  2002,  foi  elaborada  tomando  por  base  os  valores  extraídos  da  planilha  homologada  pela  Justiça  do  Trabalho e que norteou a expedição dos alvarás de pagamento;  ­  o  valor  informado  pelo  contribuinte  pode  não  coincidir  exatamente  com  os  valores  dos  alvarás  por  causa  da  variação  dos juros e das TRs;  ­  os  rendimentos  foram  percebidos  acumuladamente  pelo  impugnante,  desta  forma  o  imposto  retido  na  fonte  incidirá  no  mês  do  recebimento  sobre  a  totalidade,  conforme  legislação  transcrita;  ­ a condição de responsável tributário pode ser atribuída à fonte  pagadora, segundo prevê o parágrafo único do art. 45 do CTN;  ­ a  fonte pagadora, portanto, e não o beneficiário da renda ou  dos  proventos,  é  que  tem  a  obrigação  de  providenciar  o  pagamento, sujeitando­se às sanções legais, caso não o faça;  ­  não  cabe  ao  beneficiário  dos  rendimentos  proceder  nem  a  retenção  e  nem  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  ­  esta obrigação  é  de  inteira  responsabilidade  da  pessoa  física  ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos;  ­  todos  os  procedimentos  pertinentes  à  retenção  e  à  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  retido  estão  bem  claros nos dispositivos da Instrução Normativa nº391, de 2004,  sendo  certo  que  não  pode  ser  imputada  nenhuma  culpa  ao  beneficiário dos rendimentos;  ­ não existe norma anterior ou atual que exonere o responsável  da retenção e recolhimento do imposto;  ­  ao  contrário,  no  ano  de  2005,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  491,  de  2005,  ratificando  o  entendimento  anterior  acerca  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  responsável tributário;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­ nas decisões dos tribunais transcritas, não resta dúvida sobre o  papel da fonte pagadora;  ­ quando da expedição dos alvarás, alguém da administração da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Campos  dos  Goytacazes  não  teria  procedido  de  acordo  com  as  normas  do  imposto  de  renda  que  determinam que este seja retido na fonte no momento em que o  rendimento se torne disponível para o beneficiário;  ­  provado  esta  nos  autos  que  a  reclamada  depositou  todos  os  valores, inclusive o imposto retido dos reclamados, não havendo,  portanto,  justificativa  plausível  para  o  não  recolhimento  do  imposto de renda;  ­  o  Sr.  Marco  Antônio  Soares,  técnico  judiciário  e  secretário  especializado  calculista,  apurou  como  valor  da  causa  R$  753.219,22, sendo R$ 203.750,63, referente ao imposto de renda,  chegando ao crédito líquido de R$ 549.468,59;  ­  o  citado  senhor  afirma  de  forma  peremptória  que  no  valor  acima está incluído o imposto de renda e que “foi determinado à  fl. 1602 o cálculo do valor devido a cada autor relativamente ao  depósito do remanescente, o que foi  feito a fl. 1605 (retificação  de fl. 1603), porém de forma equivocada, uma vez que o referido  depósito continha o valor relativo ao imposto de renda calculado  pela ré à fl. 1545”;  ­ considerando que o depósito foi efetuado em TR, em relação à  guia de fl. 1601, esclarece o Sr. Marco Antônio que são devidos  proporcionalmente  os  valores  de  R$103.558,32,  de  R$  58.599,58, de R$ 71.179,77, de R$ 61.280,59, de R$ 74.962,90 e  de  R$205.134,36  respectivamente  ao  Élio  Ferreira  Alves,  ao  Estanislau Michalsky Neto,  ao  Laerth  da Cunha  Brocado  e  ao  Paulo Santos Araújo, a título de honorários e a título de imposto  de renda retido na fonte;  ­  opina  ainda  o  Sr. Marco Antônio  que  os  valores  devidos  aos  autores relativos à multa sejam atualizados para cobrir parte do  imposto de renda;  ­  o  advogado  dos  reclamantes  incansavelmente  alertou  o  juízo  em várias petições sobre o imposto de renda;  ­  há  fortes  indícios  de  que  não  teria  havido  um  bom  entrosamento  entre  a  Receita  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes  e  a  1ª  Vara  do  Trabalho,  porque  não  consta  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  local  tenha  respondido  à  solicitação  do  Juízo  constante  no  Ofício  de  fl.  1806, datado de 05/08/05, pelo qual o Juiz do Trabalho solicita  “as providências cabíveis, no sentido de informar se os valores  dos  créditos  dos  autores  e  advogado devem ser  retido  por  este  Juízo  a  título  de  cota  fiscal.  Caso  positivo,  informe  os  valores  discriminados de cada um deles”;  ­  o  advogado  dos  reclamantes,  em  petição  datada  de  19  de  setembro  de  2005,  requereu  a  “conversão  do  depósito  de  fls.  1744 dos autos da RT 2056/88 em renda da União para fins de  quitação do imposto de renda retido na fonte, conforme consta às  fls. 1750/1752 para os efeitos legais”;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­  a  penalização  do  autuado  se  deve  a  uma  ação  fiscal  conturbada,  superficialista,  sem um aprofundamento maior  nos  trabalhos  de  auditoria  fiscal  que  procederam  a  lavratura  do  processo;  ­ não houve empenho para descobrir se o dinheiro para pagar o  imposto tinha sido depositado ou não pela reclamada;  ­  se  o  valor  estava  depositado  na Caixa Econômica Federal, à  disposição do Juízo, não havia motivo para a lavratura do Auto  de  Infração  porque,  se  solicitado  fosse,  certamente  o  Juiz  determinaria  o  repasse  ou  a  conversão  em  renda  a  favor  da  União;  ­  a  fiscalização  optou  por  autuar,  esquecendo­se  que  a  imposição  tributária  confiscatória  de  que  foi  vítima  o  impugnante absorve quase a  totalidade dos valores  recebidos e  já gastos, representando um verdadeiro confisco, o que é vedado  pela Constituição Federal.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o  lançamento  para  reduzir  o  valor  do  imposto  suplementar  para  R$  56.019,57,  conforme  detalhadamente  descrito  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  Inicialmente, a DRJ­BELO HORIZONTE/MG ressaltou a natureza vinculada  das  atividades  fiscalizadora  e  de  julgamento  administrativo,  afastando  a  possibilidade  de  os  agentes públicos incumbidos dessas tarefas deixarem de aplicar as leis aos casos concretos, seja  com  base  em  juízo  subjetivo  sobre  a  constitucionalidade  destas,  seja  pela  aplicação  de  jurisprudência administrativa ou judicial.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  considerando­o não formulado, por não ter o mesmo atendido aos requisitos formais previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o contencioso administrativo em matéria tributária, e  sobre o pedido de coleta de prova testemunhal, observou que não há previsão nas normas que  regem o processo administrativo tributário deste tipo de prova, indeferindo também o pedido.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos,  a  DRJ  acolheu a alegação da defesa quanto ao pagamento de honorários advocatícios, subtraindo do  total dos  rendimentos omitidos R$ 43.054,81, comprovadamente pago a este  título. Também  subtraiu  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$  1.700,82,  recebido  a  título  de  13º  salário,  e  cuja  tributação é exclusiva de fonte.  Quanto  à  glosa  do  imposto  de  renda  na  fonte,  contrariando  o  que  foi  sustentado  pela  defesa,  a  DRJ  concluiu  que  nos  autos  “não  há  nenhum  documento  que  comprove que a reclamada reteve dos reclamantes algum valor a título de imposto de renda.”  E mais, observa que:  A  fonte  pagadora,  consoante  documentos  anexados  aos  autos,  acordou  com  os  reclamantes,  registrando  novamente,  o  pagamento do crédito no valor total de R$ 753.219,22, valor este  que incluía o valor total de imposto a ser retido. No entanto, não  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 houve retenção do  imposto,  tendo o valor de imposto acordado  também sido repassado aos reclamantes.  Assim,  concluiu  a DRJ pela  regularidade  do  lançamento  quanto  à  glosa  do  valor declarado como imposto retido na fonte, de R$ 72.104,21.  A decisão de primeira instância também reduziu o valor da multa aplicável,  fazendo  incidir  a multa  de ofício,  de  75%,  apenas  sobre  a diferença  entre  o  imposto  devido  apurado  após  os  ajustes  e  o  imposto  devido  declarado  pelo  Contribuinte  (R$  385,28)  e  reduzindo para 20%, como multa de mora, sobre a diferença entre o imposto de renda retido na  fonte apurado na autuação e mantido no voto e o valor declarado pelo contribuinte a este título  (R$ 72.489,49).   O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2011 (fls. 208) e, em 30/09/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 209/218, que ora  se examina, e no qual agúi a nulidade da decisão de primeira instância por não ter a autoridade  julgadora apreciado pedido expresso por ela formulado para que fossem adotadas providência  junto à 1ª Vara da Justiça do Trabalho com vistas à conversão do depósito em renda da União  para fins de quitação do imposto, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  embora  concorde  expressamente  com  a  afirmação contida no voto condutor do acórdão recorrido de que “não há nos autos documentos  que comprovem a retenção de valores a título de imposto de renda”, afirma, porém, que:  da  análise  que  se  faz  das  peças  do  Processo  Trabalhista  nº  2056/88 anexadas à impugnação para formação de convicção do  julgador, constata­se que há a  certeza da  existência de  valores  de créditos do recorrente que poderiam ser retidos pelo juízo, a  título  de  Imposto  de  Renda  ou  cota  fiscal  como  referido  em  várias partes do processo.  E diz que as providências solicitadas e que não foram adotadas pelo julgador  esclareceriam  tais  pontos,  “haja  vista  existir  o  depósito  de  valores  que  poderiam  extinguir  o  crédito reclamado no todo ou em parte”. Nesse sentido, refere­se a documentos acostados aos  autos às fls. 11, 40, 42 e 45 dos autos.  O Contribuinte também se insurge contra a manutenção da exigência quanto  à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e, sobre este ponto, invoca a aplicação da  jurisprudência do STJ submetida ao regime do efeito repetitivo.  Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  1)  Que  se  acate  as  preliminares  suscitadas  no  recurso,  desconstituindo­se o crédito tributário dele decorrente;  2) Em qualquer caso, que sejam acatadas todas as alegações de  defesa apresentadas, por todas as razões expostas, demonstradas  e comprovadas, requer ainda, que seja declarado improcedente  o  lançamento  contra  o  recorrente,  reconstituindo­se  sua  declaração  de  rendimentos  originalmente  apresentada,  sendo  reconhecida e determinada a  restituição do valor  IRPF pago a  maior  indevidamente  no  valor  original  de  R$  16.469,92,  devidamente corrigido na forma da legislação de regência.  Relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Afirma a Recorrente que a decisão de primeira instância deixou de apreciar pedido  feito expressamente da impugnação. Compulsando os autos, todavia, não vislumbro a alegada  omissão.  Como  relatado  acima,  a DRJ,  expressamente,  indeferiu  os  pedidos  de  perícia  e  de  providências junto à Justiça do Trabalho e, portanto, não silenciou quanto a estes pedidos. O  que se poderia discutir é se a DRJ, diante dos pedidos, poderia adotar tal posição. E sobre este  ponto, o Decreto nº 70.235, de 1972, é bastante claro, vejamos:  Art.  18.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(sublinhei)  Portanto,  compete  à  autoridade  julgadora  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade da diligência ou da perícia  e,  no  caso,  a DRJ concluiu pela  inépcia do pedido,  com relação à perícia e a desnecessidade da diligência quanto à providência perante a Justiça  do Trabalho.  Não  vislumbro,  portanto,  o  alegado  vício  ou  qualquer  outro  que  pudesse  ensejar a nulidade da decisão de primeira instância , razão pela qual rejeito a preliminar.  Também  não  vislumbro  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  decisão  dele  decorrente que comprometa sua higidez. E com relação às alegações quanto ao possível efeito  confiscatório  da  exigência  do  imposto  e/ou  da  penalidade,  este  tipo  de  afirmação,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  busca  ferir  a  própria  constitucionalidade  das  normas  que  determinam  a  exigência,  e  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  examinar  este  tipo  de  matéria,  conforme  entendimento  consagrado  em  súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  ao mérito,  embora  o Recorrente  insista  na  ausência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  é  importante  deixar  registrado  que  a  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  quase  totalidade  desta,  subtraindo  do  valor  dos  rendimentos  apurados parcela correspondente a honorários advocatícios. Restou, portanto, como omissão de  rendimentos apenas o valor residual de R$ 1.400,99, sendo que parte deste valor corresponde à  classificação  indevida  de  rendimentos  isentos  a  contribuintes  com  mais  de  65  anos  (R$  291,13).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Com relação a este ponto, portanto, a diferença que persiste decorre apenas  de  eventual  erro  de  cálculo  entre  o  valor  efetivamente  recebido  e  aquele  informado  na  declaração e, quanto a esta diferença, nada foi dito no recurso.  O  Contribuinte,  por  outro  lado,  reivindica  a  aplicação,  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  da  nova  jurisprudência  do  STJ  segundo  a  qual,  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ações  trabalhistas  devem  ser  tributados segundo o regime de competência. Pelo art. 62­A do CARF, nestes casos, o recurso  deveria ser sobrestado até decisão definitiva da matéria pelo Poder Judiciário, pois se trata de  matéria submetida ao regime do efeito repetitivo.  Ocorre  que,  como  ressaltado  acima,  afastou­se  a  exigência  com  relação  à  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, restando apenas uma parcela residual que,  além de  ínfima,  com  relação ao valor  total  do processo, decorre de  rendimentos  recebidos  a  outro título. Não é o caso, portanto, de se sobrestar o processo.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  o  próprio  Contribuinte  reconhece, não há prova nos autos de que tenha havido tal retenção, e caberia ao Contribuinte  apresentar tais provas. Diferentemente do que sugere tanto na impugnação quanto no recurso,  não cabe à Receita Federal imiscuir­se nos processos trabalhistas para colher informações que  são  do  interesse  das  partes.  Cabe,  sim,  orientar  as  fontes  pagadoras  sobre  a  necessidade  da  retenção do imposto na fonte quando devida, e isto foi feito, conforme elementos carreados aos  autos.  Sobre a existência de créditos que poderiam, eventualmente, ser convertidos  em  renda  da  União  e  extinguir  o  crédito  tributário  ora  exigido,  que  também  não  foram  comprovados, o ônus da prova também era do Contribuinte.  Assim,  em  conclusão,  não  vislumbro  quanto  a  este  ou  aos  outros  aspectos  acima analisados nada que pudesse modificar o quanto decidido em primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13502.001246/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. ÓBICE AFASTADO. Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária para a compensação aqui encetada - fruição cumulativa dos benefícios da Lei nº 9.440/97 e MP nº 2.158-35/2001 - pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.
Numero da decisão: 3101-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 404          1 403  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001246/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.235  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012            Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO                 Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE IPI. ÓBICE AFASTADO.  Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária  para a compensação aqui encetada ­ fruição cumulativa dos benefícios da Lei  nº  9.440/97  e  MP  nº  2.158­35/2001  ­  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre  acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 18/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 46 /2 00 9- 36 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI,  decorrentes  de  benefício fiscal previsto no inciso IX, art. 1º da Lei nº 9.440, de  1997,  e  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35,  2001,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  62.111.710,44,  conforme  Perdcomp  nº  12566.72140.230609.1.1.01­8070,  fls.  03  a  11,  cumulado com as declarações de compensação relacionadas às  fls.  221  /222, constantes dos processos,  nº 13502.001247/2009­ 81,  13502.001249/2009­70,  13502.001248/2009­25  e  13502.001250/2009­02,  juntados  por  apensação,  conforme  termo de juntada à fl. 252.   Consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  143  a  149,  entre  outras,  as  seguintes informações:  c em 29/12/2006, a Ford Motor Company Brasil Ltda., CNPJ nº  03.470.727/0001­20,  incorporou  a  empresa  Troller  Veículos  Especiais  Ltda.,  CNPJ  nº  00.059.993/0001­43,  titular  da  habilitação ao Regime Automotivo regido pela Lei nº 9.440, de  14 de março de 1997, e pelo Decreto nº 3.893, de 22 de agosto  de 2001, alterado pelo Decreto nº 5.710, de 24 de  fevereiro de  2006,  cuja  titularidade  foi  assim  transferida  à  Ford,  conforme  Despacho do Secretário do Desenvolvimento da Produção de 17  de janeiro de 2007, Nota Técnica nº 03/07 SDP/DIETE, Parecer  MDIC/CONJUR/LGP  nº  0033­8.4/2007,  constante  do  processo  nº  52000.000133/2007­64,  fundamentada  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.434, de 28 de dezembro de 2006.  c de acordo com o Termo de Compromisso e Rerratificação ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  a  filial  da  Ford  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  03.470.727/0016­07 foi habilitada ao Regime Automotivo da Lei  nº  9.440,  de  1997,  passando a  usufruir  do benefício  do  crédito  presumido do IPI de que trata a referida lei, em substituição ao  Regime  Automotivo  da  Lei  nº  9.826,  de  1999,  ao  qual  a  filial  havia se habilitado originalmente.   c Assim, a partir de janeiro de 2007, a Ford passou a utilizar o  benefício do  crédito presumido do  IPI previsto no  inciso IX do  art.  1º  da Lei nº 9.440, de 1997, que corresponde ao dobro do  valor da contribuição para o PIS e da Cofins de que  tratam as  Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3  de dezembro de 1970, e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem sobre o faturamento do estabelecimento beneficiado;   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 405          3 c além desse benefício, a contribuinte utiliza o benefício fiscal  estabelecido  pelo  artigo  56  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  consiste  no  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  3%  (três  por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal de venda  dos produtos cujos códigos estão enumerados no próprio artigo  56 da MP.   c  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  o  contribuinte infringiu o disposto no inciso II do art. 16 da Lei nº  9.440, de 1997, ao usufruir o benefício fiscal previsto nessa Lei  cumulativamente com o benefício fiscal do crédito presumido do  IPI previsto na MP nº 2.158­35, de 2001;  c a utilização do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.440/97 em desacordo com a norma do inciso II do art. 16 da  referida  Lei,  que  proíbe  a  acumulação,  acarreta  a  imediata  perda  da  habilitação  e  do  incentivo  fiscal,  conforme  cláusula  nona  do  Termo  de  Compromisso  de  17/01/2007,  bem  como  a  exigência  do  IPI  que  deixou  de  ser  apurado  em  função  desse  creditamento,  acompanhado  dos  acréscimos  legais,  conforme  sanção prevista no art. 4º do Dec. nº 3.893, de 2001;  c  de  acordo  com as  planilhas  de  reconstituição  da  escrita  do  RAIPI  (fl.  189),  ao  desconsiderar  os  créditos  oriundos  do  incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440, de 1997, e o débito  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  mês  de  setembro/2008, no valor de R$ 327.544.970,67, surgiram saldos  devedores,  discriminados  na  coluna  “VALOR  A  LANÇAR”,  objeto do presente Auto de Infração (processo administrativo nº  13502.001001/2009­17)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  mediante  Despacho  Decisório  nº  0105/2010,  fls.  219  a  235,  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  favor  da  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., relativo ao 4º trimestre de 2008, no valor  de  R$  62.111.710,44,  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos discriminados às fls. 221/222, nos termos do Relatório e  Fundamentação deste Despacho Decisório.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  22/11/2010,  a  contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em  17/12/2010, fls. 255 a 286, alegando, em síntese, que:  ] com fundamento jurídico na suposta cumulação de benefícios  fiscais  (benefício da Lei nº 9.440/97 com o Regime Especial da  MP  nº  2.158/2001)  foi  lavrado  auto  de  infração  (nº  13502.001001/2009­17) devidamente impugnado;  ]com  o  lançamento  de  ofício  do  referido  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento  de  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  62.111.710,44  e  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  descriminados  nos  pedido de compensação manejados pela recorrente;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 ] inegável que mantido a glosa do crédito presumido apontado  nos  livros  fiscais,  objeto  do  processo  administrativo  em  referência,  seria  a  compensação  impossível  de  homologação,  por  falta  de  crédito  tributário.  Porém,  inegável  da  mesma  maneira,  que  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício  e  mantida  a  escrituração  original  dos  créditos  presumidos  do  contribuinte, estaria infundado o despacho ora impugnado;  ]há uma litispendência do presente processo administrativo ao  que  será  decidido  no  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  mantido  o  lançamento  objeto  daquele  processo,  inegável  a  improcedência  das  compensações  objeto  do  presente  processo,  porém,  afastada  àquele  lançamento,  insubsistente  a  decisão  ora  recorrida,  pois  válidos os créditos  tributários do contribuinte utilizado para as  compensações ora não reconhecidas;  ]  por  esta  razão,  requer  em  sede  de  preliminar,  que  seja  sobrestado  o  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo nº 13502.001001/2009­17, como mecanismo de se  evitar  decisões  contraditórias  sobre  a  mesma  matéria,  merecendo o reconhecimento da litispendência, o que se quer;  ] uma vez não suspenso o presente processo até o desfecho do  outro,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum  também  seriam  improcedentes  as  razões  do  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação,  pois  mais  uma  vez  fundamenta­se  a  referida  decisão na  suposta  cumulação de  benefícios  fiscais  da  mesma natureza, que de fato não ocorre e não se sustenta, como  a seguir amplamente demonstrado;  ]  nesse  contexto,  firmou  com  a  União  Federal  o  Termo  de  Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  tendo  sido  emitido  o  Certificado  de  Rerratificação  de  Habilitação  ao  Certificado  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  ato  que  aprovou  a  fruição  pela  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.,  em  seu  estabelecimento  de  Camaçari  e  Horizonte  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97, certificando o atendimento de  todos  os  requisitos  para  a  sua  fruição,  de modo a  assegurar  o  benefício a partir de 29/12/2006 até 31/12/2010, mediante atos  de renovação a cada 12 meses;  ] assim, a recorrente passou a usufruir do benefício descrito no  art.  1º,  inciso  IX  c/c  art.  11,  VI,  regulamentado  pelo  Dec.  nº  3.893,  de  22  de  agosto  de  2001,  consistente  em  crédito  presumido  de  IPI  correspondente  ao  dobro  do  valor  das  contribuições de que tratam as Lei Complementares nº 7 e 8, de  1970 e a Lei Complementar nº 70 de 1991 (Contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS), incidentes sobre o faturamento;  ]  desde  o  primeiro  semestre  de  2003,  antes  mesmo  da  aprovação pelo MDIC do seu direito ao benefício fiscal da Lei nº  9.440,  de  1997,  a  recorrente  adota  o  regime  especial  de  apuração do IPI instituído pelo artigo 56 da MP nº 2.158­35, de  2001;  ]  a  inclusão  do  frete  no  preço  do  produto  vendido  (cláusula  CIF) significaria um evidente aumento da base de cálculo do IPI  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 406          5 a ser pago, o que sempre foi visto como um autêntico obstáculo  por  parte  das montadoras  para a  adoção dessa modalidade de  contrato,  pois  aumentaria  o  preço  praticado  ao  consumidor  final;  ] o regime especial de apuração do IPI nas vendas de veículos  das  montadoras  previsto  no  art.  56  da MP  nº  2.158/2001  tem  como  função  garantir  a  possibilidade  de  os  fabricantes  de  veículos  automotores,  ao  decidirem  pela  inclusão  do  custo  do  frete  na  nota  fiscal  dos  seus  veículos  (o  que  gera  um  IPI  adicional),  ressarcirem­se  do  IPI  incidente  sobre  o  frete,  por  meio de um crédito presumido de 3%;  ] mesmo  ciente  do  disposto  no  art.  16,  II  da Lei  nº  9.440,  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  vedação  ao  usufruto  cumulativo  do  tratamento  fiscal  ali  instituído  com  outros  da mesma  natureza,  nunca houve dúvida quanto a ser o ressarcimento do IPI sobre o  frete um regime especial de apuração do IPI inconfundível com o  tratamento  daquela  lei,  que  é  um  benefício  fiscal  para  o  desenvolvimento regional;  ] essa suposta cumulação do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97  com o regime especial veiculado pela MP nº 2.158/01, não pode  subsistir, pois está maculado por diversos vícios que afetam sua  validade;  ]  a  legislação  pertinente  conferiu  apenas  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior  –  MDIC  a  competência para, em nome da União Federal, avaliar, aprovar  e  fiscalizar  a  utilização  do  benefício  fiscal  em decorrência  dos  projetos habilitados, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os  requisitos  para  habilitação,  bem  como  os  mecanismos  de  controle  ao  cumprimento  das  condições  do  programa  de  incentivo, conforme art. 13 da Lei nº 9.440, de 1997;   ]  o  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  também  cuidou  da  matéria  referente  à  concessão,  acompanhamento  (fiscalização)  e  eventual  cassação  do  benefício  fiscal  em  caso  de  descumprimento das regras do programa, sendo que seu art. 2º  estabeleceu  que  o  órgão  responsável  pela  verificação  das  exigências legais e pela expedição da habilitação que reconhece  o direito ao gozo do benefício é a Secretaria de Desenvolvimento  da Produção do MDIC – SDP/MDIC;  ]  do  teor  do  art.  5º  do  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  resta  inequívoca  a  conclusão  de  que  a  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  das  condições  relativas  ao  incentivo  fiscal,  inclusive  a  ausência  de  cumulação  de  benefícios  fiscais,  cabe  exclusivamente  à  SDP/MDIC,  só  podendo  haver  qualquer  iniciativa  da  Receita  Federal  mediante  prévia  notificação  daquele  órgão,  após,  evidentemente,  a  aferição  de  eventual  irregularidade  no  âmbito  do  procedimento  específico  ]  constata­se  irremediável  afronta  ao  devido  processo  legal,  na  medida em que foram desconsideradas, para fins de lavratura do  auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  tributários  ora  compensados,  todas  as  regras  que  disciplinam  o  processo  de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 fiscalização e controle da correta fruição do benefício fiscal da  Lei nº 9.440/97, afrontando­se a própria esfera de atribuições da  SDP/MDIC;  ]  a  cassação  do  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  da  Lei  nº  9.440/97,  concedido  por  atos  administrativos  da  SDP/MDIC,  sem  que  lhe  tivesse  sido  dada  a  prévia  oportunidade  para  formular e apresentar documentos comprobatórios do equívoco  incorrido pelo ato de cassação, ofendeu ao art. 3º, inciso III, da  Lei nº 9.784;  ]  na  medida  em  que  não  foi  dada  qualquer  oportunidade  à  recorrente na  fase  introdutória do procedimento administrativo  que  resultou  na  cassação  do  benefício  fiscal,  bem  como  não  tendo  sido  intimada para apresentar manifestação  no  prazo  de  10  dias  antes  de  proferida  a  decisão  que  cancelou  os  atos  concessivos  e  os  homologatórios  do  usufruto  do  benefício  em  questão, restaram também violados os seguintes dispositivos da  Lei nº 9.784/99: art. 2º, inciso X, art. 3º, incisos II e III, art. 38 e  art. 44;  ]  a  SDP/MDIC  não  foi  conferida  competência  apenas  para  editar os atos concessivos do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97,  mas  também  para  acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do programa;  ] o Termo de Compromisso, o Certificado de Habilitação e os  Certificados Aditivos  de Habilitação  emitidos  entre  os  anos  de  2006 e 2008, que concederam e renovaram o direito à fruição do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  possuem  natureza  inequívoca  de  “atos  administrativos”,  percebendo­se  que  a  maior  parte  deles  assume  forma  de  “habilitações”,  produzidas  em caráter originário sob o rótulo “certificado de habilitação”,  e,  em  caráter  de  renovações  da  habilitação  originária,  sob  a  designação de “certificado aditivo de habilitação”;  ] tratando­se de benefício fiscal condicionado ao cumprimento  de  determinadas  condições  por  parte  da  impugnante  (benefício  oneroso),  estabeleceu­se  a  necessidade  de  determinados  atos  certificatórios intermediários, praticáveis ano a ano, para fins de  averiguar  o  pleno  atendimento  dos  requisitos  assumidos  pelo  particular com relação ao exercício pretérito, bem como conferir  o direito ao exercício do benefício fiscal no tocante ao exercício  subseqüente;   ]  o  efeito  de  cassação ou  invalidação de  atos  administrativos  prévios inerente ao auto de infração é inequívoco, pois o direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  não  decorre pura e simplesmente da norma geral e abstrata, mas de  atos  certificatórios  (e  homologatórios)  individuais  e  concretos,  que possuíam, e ainda possuem, o condão de regular a situação  individualizada da empresa no tocante à fruição do incentivo;  ]  assim,  a  conduta  do  Auditor  Fiscal,  ao  efetivar  o  não  reconhecimento  dos  créditos  presumidos  apurados  pela  recorrente  cuida,  pura  e  simplesmente,  da  constituição  do  crédito  tributário,  mas  de  autêntica  e  desmedida  supressão  da  eficácia  dos  atos  administrativos  praticados  pelo  MDIC,  não  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 407          7 possuindo o auditor competência para cassar o benefício fiscal,  que é privativa daquele ministério;  ]  em  situações  análogas  –  concessão  e  acompanhamento  do  incentivo fiscal feitos por órgão externo à estrutura da RFB –, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (então Conselho de  Contribuintes)  exarou  reiteradamente  seu  posicionamento  delimitando  a  competência  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  o  lançamento  se,  e  somente  se,  houver  prévia  manifestação  do  órgão  competente  para  a  concessão  e  gestão  do  programa  de  incentivo, conforme julgados mencionados pela impugnante;  ]  a  penalidade  aplicada  diante  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  consistente  na  cobrança  de  todo  o  IPI,  desconsiderando  o  benefício  fiscal,  não  está  tipificada  em  lei,  visto  que  a  fiscalização  aduz  que  a  impugnante  teria  desrespeitado o disposto no art. 16, II da Lei nº 9.440, de 1997,  e, por esta razão, aplicou a sanção prevista no art. 4º do Decreto  nº  3.893,  de  2001,  e  no  art.  7º,  parágrafo  único,  da  Portaria  MDIC/MF nº 258, de 2001;  ]  muito  embora  a  impossibilidade  de  cumulação  esteja  tipificada  em  lei,  a  sanção pretensamente  correlata não  dispõe  do  mesmo  status  normativo,  em  clara  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, da tipicidade cerrada e da tripartição dos poderes, e  jamais poderia ser  instituída por meio de decreto, muito menos  por  intermédio  de  portaria,  transcrevendo  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ que corroboraria seus argumentos;  ]  houve  manifesto  erro  da  fiscalização  na  interpretação  dos  conceitos de “benefício  fiscal” e de “regime especial”, pois no  caso da Lei nº 9.440, de 1997, tem­se a presença de uma espécie  do gênero incentivo fiscal, da categoria dos condicionados e por  prazo certo, ao passo em que, na figura criada pela referida MP  nº  2.158,  de  2001,  vê­se  com  nitidez  um  sistema  especial  de  tributação,  uma  espécie  do  gênero  regime  especial,  que  apresenta  como  característica  marcante  a  inexistência  de  renúncia fiscal, pois a finalidade imediata de sua instituição não  foi promover a redução da carga tributária do contribuinte, mas  instrumentalizar propósitos outros, relativos à política fiscal e à  otimização dos mecanismos de arrecadação;  ]  o  conceito nuclear  da  expressão “regime  especial”  consiste  basicamente em um conjunto de normas cujo principal objetivo é  aumentar  a  eficácia  dos  dispositivos  que  regem  a  incidência  tributaria, não representando, necessariamente, uma redução da  carga  fiscal  imposta aos contribuintes, que pode eventualmente  ocorrer, mas de forma meramente acidental;  ]  o  regime especial da MP nº 2.158, de 2001, não  implicou e  nem  visava  qualquer  desoneração  ou  redução  na  arrecadação  do IPI, e se valeu de uma presunção legal, qual seja, a de que a  inclusão do frete na base de cálculo do IPI tinha equivalência ou  referência  com  o  percentual  de  3%  sobre  o  valor  das  saídas,  bastando, para tal conclusão, que se leia a exposição de motivos  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 da  referida MP  e  a manifestação  da RFB  na Ação Popular  nº  2002.34.00.002338­0;  ]  ainda  que  possa  existir  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  atribuição  de  créditos  presumidos  como mecanismo  tanto  para  os  sistemas  especiais  de  tributação  (regimes  especiais)  quanto  para os benefícios fiscais onerosos e por prazo certo, o elemento  essencial  para  se  determinar  a  natureza  jurídica  do  incentivo  fiscal está relacionado às razões que levaram à criação deste, e  a  necessária  redução  na  carga  fiscal,  nunca  ao  mecanismo  adotado pela lei para sua implantação;  ] na exposição de motivos da MP nº 2.158, de 2001 e conforme  reconhece  a  própria  RFB,  a  criação  do  regime  especial  não  resultou  em qualquer perda de  receita para os cofres públicos,  pois,  ao  propor  ao  Presidente  a  adoção  da  referida  MP,  o  Ministro de Estado da Fazenda sublinhou que, na prática, o IPI  incidente sobre os custos de  frete não vinham sendo recolhidos  pelas  montadoras  de  veículos  em  razão  de  tais  empresas  estarem,  então,  vendendo  veículos  segundo  a  cláusula  FOB  e  terceirizando o  frete  (o qual deve compor a base de cálculo do  IPI  somente  quando  o  veículo  é  vendido  de  acordo  com  a  cláusula CIF),  restando  claro  que  a  principal  preocupação  do  legislador  era  melhor  controlar  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas dedicadas ao  transporte de veículos,  sem que  isso implicasse qualquer incremento ou redução na carga fiscal  suportada pelas montadoras de veículos;  ]  se,  de  um  lado,  a  opção  pelo  regime  especial  resulta  na  adoção obrigatória da cláusula CIF sobre as vendas realizadas  pelas montadoras de veículos, o que implica em aumento do IPI  devido  se  comparado  à  cláusula  FOB  anteriormente  utilizada,  por outro lado o regime também concede créditos presumidos de  IPI  ao  contribuinte  a  fim  de  que,  por  presunção  jurídica,  se  possa neutralizar os efeitos negativos que a adoção da cláusula  CIF  poderia  trazer  ao  preço  final  do  veículo  ao  consumidor  final,  representando  o  índice  de  3%  a  estimativa  da  carga  adicional média  do  IPI  imposta  às montadoras  de  veículos  em  conseqüência da inclusão dos custos com o frete na base cálculo  do IPI;  ]  a  criação  de  benefícios  fiscais  deve  vir,  sempre,  acompanhada  de  medidas  de  recomposição  do  equilíbrio  orçamentário  em  função  da  renúncia  de  receita  que  lhe  é  inerente,  conforme  determina  o  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000)  e, por serem desnecessárias no caso concreto, estas medidas não  foram adotadas;  ]  a  RFB,  por meio  de  sua mais  alta  autoridade,  bem  como  a  União  Federal,  pela  PGFN,  expressamente  se  manifestaram  acerca  do  regime  Especial  em  questão  nos  autos  da  Ação  Popular  nº  2002.34.00.002338­0,  no  sentido  de  que  o  referido  regime  não  implica  qualquer  desoneração  ou  redução  da  arrecadação do IPI;  ]  logo,  ou  o  regime  especial  não  tem  natureza  jurídica  de  benefício fiscal ou, em se tratando de autêntico benefício fiscal,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 408          9 houve infração ao artigo 14 da LRF, estando os agentes públicos  envolvidos  na  criação  do  referido  regime  sujeitos  às  sanções  criminais e administrativas previstas no art. 73 da mesma Lei;  ] em 30/01/2002, foi ajuizada Ação Popular em face do teor da  IN  nº  91,  de  2001,  cujo  objeto  consiste  exatamente  na  regulamentação  do  Regime  Especial  da MP  nº  2158,  de  2001,  alegando­se, dentre os fundamentos do pedido da referida ação,  que o citado regime consistiria em renúncia de receita e redução  privilegiada de carga tributária para as montadoras de veículos;  ]  a  impugnante  transcreve  trechos  da  Nota  SRF/Asesp  nº  5/2002 na qual a RFB confirma não ter havido redução do IPI a  ser  pago  pelas  montadoras  em  função  do  Regime  Especial  da  MP nº 2.158, de 2001,  e declara não existir  qualquer  renúncia  de arrecadação por parte do Fisco, mas sim aumento da carga  tributária,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  própria  União  Federal  compareceu  nos  autos  da  Ação  Popular,  por  meio  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  e,  ao  contestar  a  ação,  endossou as conclusões da RFB;  ]  a  impugnante  foi  citada  para  integrar  a  referida  ação  na  condição  de  litisconsorte  passiva  necessária,  tomando  inequívoca  ciência  das  manifestações  em  apreço,  elaboradas  pelo Secretário da RFB e pela União Federal, momento a partir  do qual  ficou convicta e  segura quanto à ausência de natureza  jurídica de benefício fiscal relativamente ao regime especial em  questão;  ] após a migração da recorrente para o benefício fiscal da Lei  nº 9.440, de 1997, a Administração exarou seu entendimento no  sentido de renovar ano a ano esse benefício, diante da legislação  de  regência  e  do  estrito  cumprimento  de  todas  as  condições  onerosas  anteriormente  estabelecidas,  ciente  de  todas  as  circunstâncias e sabedora das inconfundíveis naturezas jurídicas  entre o benefício fiscal da Lei nº 9.440 e do Regime Especial da  MP  nº  2.158,  que  a  impugnante  já  gozava  anteriormente  à  migração;  ]a modificação de entendimento da Administração em hipótese  alguma  poderia  ser  aplicada  para  desconstituir  os  fatos  pretéritos,  concretizados  sob  o  manto  da  interpretação  vigente  naquele  momento.  Qualquer  entendimento  diverso  estaria  endossando  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  boa­fé  dos  administrados, da moralidade administrativa e também aos arts.  145, 146, 149 e 178 do CTN e ao art. 2º, parágrafo único, XIII  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  impondo­se,  desta  forma,  o  cancelamento  integral  da  cobrança  perpetrada  pela  Auto  de  Infração;  ]  a  recorrente  direcionou  sua  conduta  com  base  no  entendimento  formalmente  manifestado  pela  então  RFB,  nos  autos da citada Ação popular, e também nos sucessivos atos de  habilitação (homologação) oriundos do MDIC,  razão pela qual  não procede a cobrança em tela, na remota hipótese de entender  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 que  é  devido  algum  tributo,  devem  ser  afastados  os  juros,  as  penalidades e a atualização monetária, nos termos do que dispõe  o parágrafo único do art. 100, incisos I e III, do CTN;  ]  se  o  verdadeiro  objetivo  do  lançamento  fosse  o  zelo  pelo  interesse público,  o  respeito  à  proporcionalidade  na  imposição  de penalidade e a  restauração do equilíbrio da arrecadação, o  lançamento  deveria  se  limitar  ao  valor,  acaso  existente,  correspondente  à  diminuição  da  carga  tributária  verificada  a  partir do esforço comparativo entre os dois regimes de apuração  – o anteriormente adotado – Cláusula FOB e o objeto da opção  – Cláusula CIF neutralizada por crédito presumido de 3%;  ] a recorrente, diante de todos os motivos de fato e de todas as  razões  de  direito  expostas  na  manifestação  de  incorformidade,  requer:  a)  o  reconhecimento  da  litispendência  com  o  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  presumidos  da  recorrente  em  razão  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  sendo  favorável  ao  contribuinte,  deverá  reverter necessariamente a presente decisão  recorrida,  e  sendo  desfavorável, deverá manter na integra a decisão ora recorrida;  b) reconhecida a litispendência, manter sobrestado o julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17, para que a decisão naquele produza os  efeitos no presente procedimento compensatório;  c) não reconhecida a litispendência, o que se admite apenas “ad  argumentandum”,  seja  no  mérito  reconhecido  que  não  houve  nenhuma cumulação  indevida de benefícios  fiscais, devendo ser  mantida a integralidade dos créditos presumidos da Lei nº 9.440,  de 1997, lançados nos seus livros de registro e apuração de IPI,  mantidos os saldos credores de IPI do 4º  trimestre de 2008, de  forma a garantir e reconhecer o direito creditório ora afastado  pela  decisão  recorrida,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  DCOMP  transmitidas  pela  interessada,  dando  integral  provimento  a  presente MI;  ]  por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos que se façam necessários e pela produção de todas  as provas em direito admitidas.    A  DRJ  em  SALVADOR/BA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 409          11 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  BENEFÍCIO FISCAL. GLOSA   Restando  provado  o  usufruto  cumulativo  de  benefícios  fiscais,  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  para  fruição  do  incentivo  fiscal,  correta  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  e  a  exigência do IPI com os acréscimos legais correspondentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL.  A  fiscalização  e  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  decorrentes  da  utilização  do  crédito  presumido  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas na  legislação de  regência encontram­se  inseridas  dentre  as  competências  exercidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 331 e seguintes, onde alega usurpação de competência do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  vulneração  do  devido  processo  legal;  discorre acerca da natureza jurídica do tratamento fiscal preconizado na Lei n° 9.440/97 e na  medida  provisória  nº  2.158­35/2001;  evoca  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados, com efeitos retroativos; aponta impossibilidade de imposição de penalidade prevista  em norma regulamentar;  e por  fim,  requer a  reforma da decisão recorrida, para reconhecer o  direito de crédito, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do contencioso.    Trata­se  aqui  da  não  homologação  de  compensação,  em  razão  da  fruição  apontada como indevida pelo Fisco, porquanto teria havido cumulatividade de dois benefícios  fiscais.  Além  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  houve  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  ora  recorrente  e  lavratura  de  auto  de  infração,  esse discutido  até  a  última  instância  administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) sob o nº 13502.001001/2009­17, relativo  ao débito de IPI apurado no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.    Por  ocasião  do  julgamento  deste  feito  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em SALVADOR/BA, as decisões no indigitado processo 13502.001001/2009­17,  tanto na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (acórdão 15­21.905 ­ 4ª Turma) quanto  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3401­01.084) eram desfavoráveis ao  contribuinte,  motivo  por  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.    Todavia, em 04/10/2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou­ se  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  dando­lhe  provimento,  em  recurso  especial,  por  unanimidade de votos (acórdão nº 9303­01.667 ­ 3ª Turma), que ficou com a seguinte dicção  na respectiva ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/07/2007 a 31/12/2008   BENEFÍCIOS  FISCAIS.  LEI  N°  9.440/97,  ART.  1°,  IX,  INCENTIVO  A  INSTALAÇÃO  DE  MONTADORAS  DE  AUTOMÓVEIS NO NORTE, NORDESTE E CENTRO­OESTE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  56.  INCENTIVO  A  VENDA  DE  VEÍCULOS  COM  FRETE  A  CARGO  DAS  MONTADORAS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.001246/2009­36  Acórdão n.º 3101­001.235  S3­C1T1  Fl. 410          13 O beneficio gerado pela MP 2158­35, não tem o condão de se  enquadrar  como  incentivo  fiscal  na  conformidade  do  §  4°  do  art.56.  O art. 2° da Lei n° 12.407/2011 acrescentou parágrafo único  ao art. 16 da Lei n° 9.440 permitindo a fruição cumulativa dos  benefícios fiscais ínsitos ao presente caso.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Em  virtude  de  o  presente  processo  ser  consequência  imediata  daquela  discussão  travada  naqueles  autos,  penso  que  o  recurso  voluntário  merece  acatamento,  porquanto  consubstanciado  ilegítimo  o  óbice  apontado  pela Administração  Tributária  para  a  compensação aqui encetada.    Posto isso, voto por PROVER o apelo da recorrente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10283.900999/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça - ou venha a fazer - jus o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 111          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 112          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 73­verso e 74):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/09/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito de R$ 97.834,23 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 31/08/2004, no valor originário de R$ 683.206,38.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o  valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b) Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  (sic),  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto.  c) Inadvertidamente, não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  à  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito,  objeto  de  compensação,  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido (sic).  d) Além do saldo credor da CSLL (sic), a manifestante possui ainda crédito  originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório nº 58, de 04 de abril de  2005, e no Decreto­Lei nº 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 – ano­ calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável  anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração  do crédito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 113          4 Diante do exposto, requer:  a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório, a fim de determinar a realização da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada  de  documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 73):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão,  apresenta  a  interessada,  em  24/03/2011,  Recurso de fls. 79 (numeração digital ­ ND) a 86 (ND), instruído com os documentos de fls. 87  (ND) a 106 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda que seja de competência da  autoridade administrativa  deferir  ou  não  a  diligência  requerida,  deve  ser  levado  em  consideração que se trata de um direito do litigante, em processo  administrativo ou  judicial  (CF/88, art. 5º,  inciso LV), merecendo  tal pleito ser mais bem analisado pelos ilustres Conselheiros;  b)  que  a  exibição  de  documentos  e  a  juntada  destes  aos  autos  administrativos  depende  do  sujeito  passivo,  mas  o  exame,  a  verificação e a análise para atestar a veracidade das informações é  ato  discricionário  da  administração  tributária,  ao  qual  devem  ser  aplicados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  previstos  no  Decreto­lei  nº  70.235/72,  na  Lei  nº  9.784/99  e  na  Instrução  Normativa nº 900/09, art. 65;  c)  que  é  dever  da  administração  realizar  as  diligências,  no  estabelecimento do sujeito passivo, para constatar a exatidão das  informações;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 114          5 d)  que,  do  mesmo  modo  que  o  contribuinte  não  pode  negar  a  exibição dos livros, o fisco também não pode negar­se a examiná­ los  para  que  se  detecte  a  verdade material  dos  fatos  alegados  e  efetivamente  ocorridos,  tanto  no  interesse  da  arrecadação  e  daquele que efetua o pagamento dos tributos;  e)  que não é prudente que a Administração negue ao contribuinte o  exame  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado no PER/DCOMP;  f)  que,  no  ano  de  2004,  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição  e  informado  no  PER/DCOMP,  não  podendo  ser  negado  pela  autoridade  administrativa  sem  antes  fazer  o  exame  dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  e  do  registro  dos  créditos  na  contabilidade do contribuinte; e  g)  que resta demonstrado, de forma cristalina, que a Recorrente tem  o direito de ver os seus livros contábeis e fiscais examinados para  aferir  a  existência  do  crédito  e,  ao  depois,  deparar­se  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito creditório e a homologação da compensação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 115          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Tempestividade do Recurso  5.  Não  constando  do  presente  processo  prova  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida, tem­se como tempestivo o Recurso ora interposto.  Objeto de julgamento  6.  De início, cumpre deixar claro que é objeto do Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, pleito de compensação de  suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a título de “pagamento indevido  ou a maior”, decorrente de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de  R$ 683.206,38 (código de receita: 2362; período de apuração: 31/08/2004; data de arrecadação:  30/09/2004).  7.  Dessa forma, eventuais benefícios fiscais a que faça ­ ou venha a fazer ­ jus a  Recorrente,  e  que  poderiam  vir  a  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  não  serão  aqui  analisados, por se constituírem em matéria estranha aos estreitos limites destes autos.  8.  Nesse  sentido,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida  (fls.  74­ verso – destacou­se):  Constata­se, dessa forma, que, com tal mudança de sistemática,  a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas  à  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita. Por decorrência, a análise de procedência da declaração  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada,  também,  aos  exatos  limites  do  crédito  identificado  originalmente  pelo  contribuinte  como compensável.  Resulta, pois, que não se faz possível, em sede de declaração de  compensação,  pretender­se  inovar  o  seu  conteúdo,  também  sendo  irrelevante  a  existência  de  outros  créditos  do  sujeito  passivo em tese oponíveis à Receita Federal do Brasil, os quais,  nesta  qualidade,  dependeriam  da  apresentação  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento cumulado com nova DCOMP.  9.  Por  conseguinte,  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900999/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.566  S1­TE03  Fl. 116          7 relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  Pedido de compensação  10.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   11.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4492102 #
Numero do processo: 10768.720173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 19/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi GuerzoniFilho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS   2 Relatório  Em  15.9.2005  a  contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S/A  Petrobrás  emitiu  Declaração de Compensação (fl.3), afim de recuperar o valor de R$ 1.240.315,33, referente ao  pagamento a maior de Cofins no período de apuração dez/2003.   Em  3.2.2010,  a  Demac/RJO/Diort  decidiu  pela  não  homologação  da  Compensação. No Parecer Conclusivo (fls. 126/132) consta resumidamente que:   a) A contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Confis devida para o  período em questão e  incluindo a compensação com a CIDE. O valor  retificado em DCTF é  igual ao declarado na DIPJ, constando recolhimento de R$ 9.787.429,91;   b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DIPAC/DEFIC/RJO  para  realização  de  diligência com o objetivo de esclarecer o valor Da Cofins devida e verificar a procedência do  valor da CIDE. O resultado pode ser conferido às fls. 69/78;   c)  Em  virtude  de  divergências  entre  relatórios  dos  processos  nº  10768.720173/2007­12  e  nº  10768.720423/2007  –  14,  sendo  o  segundo  relativo  a  Cofins,  código 2172 do mesmo período de  apuração, houve uma  revisão das diligências anteriores e  exarado relatório fiscal complementar as fls. 119/125;   d)  O  relatório  conclui  que,  após  revisão  das  diligências,  o  montante  a  ser  pago, código 2172, foi retificado para R$ 84.208.925,40 e código 6840 pra R$ 621.300.766,06.  A dedução da CIDE admitida foi a informada pela contribuinte em DCTF;   e) Foi  admitido o valor da  receita de venda de GLP  informado no  relatório  complementar de fl. 123;   f) As deduções classificadas pela contribuinte como “liminares impetradas”,  tanto para a receita de venda de gasolina, quanto de óleo diesel, admitidas no relatório fiscal,  admitidas no relatório fiscal, não serão levadas em conta, dado que não há legislação da Cofins  qualquer autorização para efetuar tal exclusão. No caso de discussão judicial sobre determinada  receita, o procedimento a ser  tomado é informar na DIPJ o total da receita auferida, apurar o  tributo devido e  , na DCTF, especificar o montante discutido, que ficará com a exigibilidade  suspensa até  findar  a  lide. Sendo  assim,  foi  retificada  a planilha  elaborada pela  fiscalização,  para  que  fosse  inclusa  na  base  de  cálculo  sujeita  a  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente  excluído,  bem  como  para  corrigir  a  receita  de  venda  de  GLP,  conforme  demonstrativo elaborado no Parecer em fl. 130;   h) Foram também efetuadas as seguintes retificações relativas à Cofins sob o  código  2172:  foi  considerado  o  valor  líquido  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  diferenciada para evitar duplicidade de dedução; a receita de exportação e as receitas de venda  e  revenda  no  mercado  interno  foram  alterados  para  os  valores  constantes  da  planilha  do  contribuinte em fl. 64; as receitas  isentas ou sujeitas à alíquota zero foram consideradas pelo  valor informado no 2º relatório fiscal, com base na planilha do contribuinte; o valor referente a  outras  receitas  será  indicado  no  2º  relatório;  o  valor  das  vendas  canceladas,  descontos  e  devoluções de venda foi considerado pelo indicado na DIPJ e na planilha de fl. 69;   g)  Após  as  retificações  que  constam  em  fls.  131/132  e  considerando  os  pagamentos constantes do sistema SINAL, conclui­se que não há pagamento a maior, já que os  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 953          3 pagamentos não são suficientes para quitar o débito apurado, seja ele referente ao código 2172  ou código 6840.   Cientificada da decisão, em 9.9.2010 a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade em 8.10.10, alegando, em síntese, que:   a) Quanto à gasolina, não foram levadas em conta as deduções da gasolina de  aviação, tributada à alíquota de 3%, da mesma forma que não foram consideradas as deduções  de venda para empresas com liminares que dão direito a suspensão da Cofins;   b) Se tratando do Diesel,não foram consideradas as deduções de venda para  empresas  com  liminares,  bem como não  foi  deduzido  o  valor  relativo  a  revenda REPAR de  monofásico REFAP;   c) Referente ao GLP, não foi deduzido o valor relativo ao propano/butano;   d)  A  liminar  existente  ampara  a  empresa  no  sentido  de  que  ao  vender  o  produto  não  possa  fazer  incidir  sobre  o  preço  o  valor  referente  à  Cofins,  justamente  por  se  discutir no bojo dessas ações se este tributo não seria devido;   e) A discussão judicial  torna o fato gerador da Cofins em fato condicional  ,  tendo em vista que a concretização do fato gerador está condicionada a uma decisão definitiva  em âmbito judicial.   Por  fim,  requer  a  legitimidade  e  homologação  da  compensação  efetuada  e  protesta pela juntada posterior de documentos complementares necessários à presente defesa.   Em  23.2.11,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela 5ª Turma da DRJ/RJ2,com base nos seguintes argumentos:   a)Tratando­se  da  gasolina  de  aviação,  o  valor  da  receita  bruta  de venda  de  gasolina  considerado  no  Parecer  Conclusivo  é  correspondente  àquele  informado  pela  contribuinte na planilha apresentada durante o processo de diligência. Tal planilha já contém os  ajustes extra contábeis comunicados pela requerente, analisados e aceitos pela fiscalização, não  havendo  qualquer  informação  referente  à  alegada  inclusão  numa  mesma  conta  contábil  de  receita de vendas de produtos  diversos. Além disso,  a  empresa não apresentou elementos de  prova que permitam a comprovação dos fatos alegados e quantificar os valores que, segundo  sem entendimento, deveriam ser segregados para fins de aplicação da alíquota geral da Cofins.   b) Quanto  à  inclusão  de  propano  e  butano  na  base  de  cálculo  do GLP,  foi  definido  em Solução de Consulta que  a expressão gás  liquefeito de petróleo,  para  efeitos de  tributação  de PIS/Pasesp  e Cofins,  atinge  também propano bruto  liquefeito,  outros  propanos  liquefeitos,  etileno,  propileno,  butileno  e  butadieno,  liquefeitos  e  outros.  Desta  forma,  com  relação à venda de propano/butano, não é cabível a exclusão pleiteada pela contribuinte, já que  estes produtos estavam sujeitos à aplicação do regime especial de tributação concentrada.   c) No que tange a aquisição de óleo diesel, a contribuinte contesta a base de  cálculo da Cofins apurada em relação às vendas de óleo diesel alegando que parte da  receita  considerada,  no  montante  de  R$  3.872.814,67,  refere­se  a  revenda  de  produto  adquirido  de  outra empresa e que por ser o óleo diesel produto sujeito ao regime monofásico, tal valor deve  ser  excluído  da  base  se  cálculo,  uma  vez  que  já  foi  tributado  anteriormente.  Entretanto,  a  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS   4 manifestação de  inconformidade da contribuinte  é desacompanhada de elementos capazes de  comprovar os fatos alegados e de quantificar a pretendida exclusão. Destaca­se que a receita de  venda de óleo diesel considerada pela autoridade fiscal no Parecer Conclusivo está de acordo  com as informações prestadas pela contribuinte no que se refere à receita bruta de venda e às  exclusões  relativas  a  exportações  e  devoluções,  exceto  em  relação  à  exclusão  e  venda  com  liminares .   d)  Quanto  às medidas  liminares,  não  foram  levadas  aos  autos  informações  acerca de tais medidas e ações judiciais correspondentes a elas, a requerente apenas apresentou  a fiscalização as exclusões pretendidas no valor de R$ 1.440.900,00, referente à Cofins sobre a  venda de gasolina, e R$ 3.967.160,64 relativo a Cofins sobre venda de óleo diesel. Além disso,  crédito  tributário  suspenso  por  decisão  judicial  não  definitiva  deve  ser  declarado  à  Receita  Federal do Brasil nesta condição não havendo autorização para a exclusão de tais  receitas na  composição da base de cálculo da contribuição devida. Sendo assim, não procede, portanto, a  exclusão efetuada pela contribuinte relativa a “liminares  impetradas”, devendo ser mantido o  cálculo efetuado pela Delegacia de origem neste item.   e) Por fim, em relação ao pedido pela produção de provas, segundo voto do  acórdão  de  impugnação  da  decisão  de  23.2.11,  é  ônus  da  interessada  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui,  não  podendo  dele  se  eximir,  mediante  protesto  final  pela  produção de provas.   Em  24.6.11  a  requerente  é  cientificada  da  decisão  judicial,e  em  18.7.11,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual a contribuinte alega em síntese que:   a) No que tange a gasolina, a fiscalização não leva em conta as deduções de  gasolina de aviação, tributada a alíquota de 3%, relativo a R$ 7.219.158,60, além da dedução  sobre vendas para empresas com liminares que garantem a suspensão da Cofins, no valor de R$  3.967.160,84.   b)  Sobre  o  diesel,  não  foi  incluída  na  lista  de  deduções:  o  valor  relativo  a  venda para empresas detentoras de liminares que garantem a suspensão da Cofins, no valor de  R$  1.440.900,00,  bem  como  o  valor  relativo  a  revenda  de REPAR  de  monofásico  REFAP,  equivalente a R$ 3.872.814,67 a qual, por ser monofásica, não poderia se sujeitar novamente à  tributação.   c) Em relação ao GPL, na lista de deduções não foi incluído o valor relativo  ao propano/butano, equivalente a R$ 32.223.830,40.   d)  Sobre  a  gasolina  de  aviação,  destaca  a  existência  do  crédito,  embora  contabilizada na mesma conta contábil da gasolina.   e)  No  que  tange  a  venda  de  propeno,  a  contabilização  foi  feita  na  conta  contábil relativa ao GPL, mesmo que esse produto não pertença a esse grupo, motivo pelo qual  a  tributação  da  Cofins  foi  realizada  com  alíquota  geral,  não  pela  alíquota  monofásica/diferenciada.   f)  Quanto  as  deduções  realizadas  com  liminar  judicial  para  não  reconhecimento da Cofins:   1) O entendimento do fisco não pode prevalecer, já que obrigar a requerente a  declarar  na  DIPJ  o  total  de  receitas  auferidas  e  apurar  os  tributos  nestes  moldes, apesar da liminar existente que obsta a tributação dessa receita pela  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 954          5 Cofins, implica em antecipar decisão judicial de que tal tributo seria devido,  já que a declaração na DIPJ representa confissão de dúvida.   2)  Pelo  fato  de  não  constar  expressamente  espaço  específico  nas  demonstrações  contábeis  para  a  dedução  da  receita  auferida  pela  venda  de  produtos  a  empresas que gozam de  liminares,  não  se pode admitir  que esta  não possa ser deduzida, por uma simples questão de razoabilidade.   3) A discussão  em  relação  a  existência de  obrigação  tributária na  hipótese,  torna  o  fato  gerador  da  COFINS,  nesses  casos  de  liminar,  em  fato  condicional,  tendo  em  vista  que  a  concretização  do  fato  gerador  está  condicionada  a  uma  decisão  definitiva  em  âmbito  judicial,  ou  seja,  ao  implemento de uma condição suspensiva, que é aquela que somente produz  efeito a partir do momento do implemento da condição.   g) Quanto à juntada de documentos, a recorrente alega ter o direito e o dever  de carrear aos autos todos os dados,  informações e documentos a respeito da matéria  tratada,  não  podendo  a Administração  Pública  impedir  essa  instrução  com  base  em  aspetos  formais.  Além  disso,  destaca  que  tais  documentos  não  foram  apresentas  anteriormente  devido  ao  volume grande de  informações que  foram  levantadas,  tornado  impossível  a  tarefa,  dentro do  prazo de 30 dias, quando da apresentação da manifestação de inconformidade.   Por  fim, diante de  todo exposto,  a contribuinte  requer o provimento de  seu  Recurso Voluntário, afim de que seja desconstituído o crédito tributário em debate, bem como  para que seja homologada a compensação declarada na PER/DCOMP.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Em  suma  a  contribuinte  emitiu  Declaração  de  Compensação  devido  ao  pagamento  a  maior  de  COFINS,  tendo  obtido  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário, onde defende seu pleito, tendo em vista a existência de liminares judiciais,  bem como, de diferentes alíquotas.   Neste caso não é possível conhecer do Recurso, devido a Súmula CARF nº 1,  que diz o seguinte.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”   Neste  caso  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  à  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa,  não  sendo  possível  a  discussão  da  mesma  matéria  em  ambas  as  instâncias,  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS   6 assim  não  cabe  a  este  conselho  analisar  pedidos  de  compensação  embasados  em  liminar  judicial, devendo aguardar o trânsito em julgado definitivo, cumprindo a decisão proferida..   Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a Súmula CARF nº. 1.   É Como Voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                                Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10315.001036/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação não conhecida pelo órgão julgador de 1ª Instância, por falta de requisito essencial de admissibilidade, já que interposto fora do prazo normativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOP: 08/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 13/12/2010.    Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor do Município em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  contribuintes  individuais,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  incidentes  sobre os  seus Salários de  Contribuição, não  recolhidas aos  cofres da autarquia previdenciária em suas épocas próprias,  tampouco  declaradas  em  GFIP,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  61/64,  e  discriminativo a fls. 65/201.  O contribuinte foi intimado a apresentar informações sobre os segurados que  recebiam remunerações de mais de uma fonte pagadora, mas não apresentou tais informações.  Dessa forma, a alíquota aplicada foi de 11% sobre o valor das remunerações de cada segurado  respeitado o limite máximo permitido.  Integram,  igualmente,  o  lançamento  em  referência,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal,  correspondentes à parte devida pelos segurados, conforme o constante nos resumos das folhas  de pagamento menos os valores declarados em GFIP.  Os  valores  que  originaram  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  foram  extraídos da contabilidade (arquivos digitais), processos de pagamento e folhas de pagamento  de segurados. Também foram examinadas as GFIP e as folhas de pagamento do período.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 307/311.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  constatando a intempestividade da impugnação, negou conhecimento à impugnação referida no  parágrafo  precedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­022.233  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  a  fls.  318/322, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.     O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  24 de janeiro de 2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 328.  Inconformado, o Notificado apresentou recurso a fls. 329/335, argumentando,  dentre outras matéria de mérito, que o Auto de Infração em pauta foi recebido pela funcionária  do município no dia 13 de dezembro de 2010, após as 17:30 h, horário esse em que a prefeitura  já se encontrava com as portas praticamente fechadas.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.001036/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.038  S2­C3T2  Fl. 344          3 Aduz que a funcionária, mesmo com o expediente encerrado, por conhecer o  carteiro,  em  se  tratando  de  cidade  pequena,  recebeu  a  correspondência,  entregando­a  e  datando­a com data do dia posterior ao efetivamente recebido.  Alfim, requer o afastamento da intempestividade.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24  de  janeiro  de  2012. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  fevereiro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS PRELIMINARES  Limita­se  o  presente  julgamento  a  avaliar  se  a  impugnação  do Autuado  ao  lançamento  constituído  pela  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.291.577­9,  de  08/12/2010, houve por oferecida tempestivamente ou não.  No caso em estudo, a empresa foi cientificada do Auto de Infração em apreço  no dia 13 de dezembro de 2010, segunda­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl.  305, iniciando­se o prazo do contraditório no dia 14 do mesmo mês e ano, terça­feira.  Nesse  contexto,  o dies  a  quo  do  aludido  prazo  de  impugnação  recaiu,  para  todos os efeitos jurídicos, no dia 14 de dezembro de 2010, o que implicou a fixação do dia 12  de  janeiro  de  2011,  quarta­feira,  dia  útil,  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização  do  instrumento de defesa em debate.  Tendo sido a impugnação apresentada somente no dia 13 de janeiro de 2011,  esta não  foi conhecida pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância, Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE , ao argumento de intempestividade.    Não restam arestas a serem reparadas na decisão de 1ª Instância.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 administrativos foi confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 15 concedeu ao sujeito passivo  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  para  o  oferecimento, ao órgão julgador de 1ª instância, de impugnação a lançamento tributário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Revela­se auspicioso destacar que o art. 5º do aludido Decreto nº 70.235/72  dispõe de forma hialina que os prazos são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)    Registre­se que o prazo para o oferecimento de  impugnação ao  lançamento  tem  natureza  ex  lege,  sendo  excluído  da  administração  tributária  qualquer  veio  de  liberdade/discricionariedade para dispor de modo diverso.  Cumpre ser destacado que, originariamente, o art. 6º do diploma normativo  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  previa  hipótese  excepcional  que  autorizava  a  autoridade  preparadora  à  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência,  atendendo a circunstâncias especiais, mediante Despacho fundado.  Tal  hipótese  extraordinária,  por  opção  política,  houve­se  por  excluída  do  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.748/93, circunstância que deságua no entendimento  insofismável de que o elastecimento do prazo para o oferecimento de defesa administrativa em  face  de  lançamento  tributário  não  pode  mais  ser  admitido  em  hipótese  alguma,  ostentando  natureza objetiva, independentemente dos motivos aventados pelo interessado.  Além disso, o fato de a funcionária ter recebido o Auto de Infração após as  17h30min  não  se  figura  como  hipótese  legal  de  dilatação  dos  prazos  ora  em  voga,  cabendo  destacar que se ela tivesse recebido tal documento às 17h29min do mesmo dia 13 de dezembro  de  2010,  ou  seja,  ainda  dentro  do  horário  de  expediente  da  repartição,  conforme  alegado,  o  prazo concedido pela lei para a elaboração da defesa seria exatamente o mesmo.  Não  é  por  outro  motivo  que,  em  atenção  ao  princípio  da  isonomia,  a  contagem  do  prazo  para  o  oferecimento  de  impugnação  só  se  inicia  no  dia  seguinte  ao  recebimento  da  notificação,  para  evitar  que  o  contribuinte  que  tenha  sido  notificado  às  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.001036/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.038  S2­C3T2  Fl. 345          5 17h00min tenha um tratamento diferenciado em relação a outro que, na mesma situação, haja  sido notificado às 08h00min do mesmo dia.    A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Colho  da Cartilha  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/72  que  a  ciência  de  atos processuais  ao  sujeito passivo poderá  ser  realizada,  dentre outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O ato de ciência em foco pode, igualmente,  ser levada a cabo por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido  à  administração  tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10315.001036/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.038  S2­C3T2  Fl. 346          7 mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o  ato de  ciência do  sujeito passivo,  este  será  considerado  formalmente intimado do ato em apreço na data aposta no termo de ciência do intimado ou da  declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Diante de  tal  quadro,  o  dies  a  quo  do  aludido  prazo  de  defesa  recaiu,  para  todos  os  efeitos  jurídicos,  exatamente,  no  dia  14  de  dezembro  de  2010,  terça­feira,  o  que  implicou a  fixação do dia 12 de  janeiro do  ano  seguinte,  quarta­feira,  como o dies ad quem  para a protocolização do instrumento de bloqueio em debate.  No caso vertente,  havendo  sido  a  impugnação  ao  lançamento protocolizada  no dia 13 de  janeiro de 2011,  imperioso se mostra o  reconhecimento da  intempestividade da  peça de defesa, fato que impede o seu conhecimento pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Não merece  reparo,  portanto,  a decisão prolatada pelo órgão  julgador de 1ª  Instância.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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