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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8394357 #
Numero do processo: 10980.000871/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1002-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros..
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 08 71 /2 00 5- 11 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000871/2005-11 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório de Exclusão do Simples (A DE) emitido por motivo de atividade vedada. 2. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Curitiba n° 477 emitido em 22/10/2007, à f1: 12, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005, por incorrer nas vedações previstas no art. 9°, XIII da Lei n° 9317, de 1996. 3. Intimada da decisão em 06/11/2007, conforme AR de fl. 14, tempestivamente, em 06/12/2007, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15/16, através de seu procurador, procuração às fls. 17/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/146, que se resume a seguir: a. Alega que a empresa foi excluída pelo fato de que no seu contrato social primitivo, de 2004, além da atividade principal, constar outras atividades que não são vedadas ao Simples; b. Esclarece que, após tomar ciência dos fatos que acarretaram a exclusão, deu entrada na terceira alteração contratual, deixando apenas os objetos que realmente fazem parte do negócio; C. Afirma que o excedente apenas foi colocado para que, no futuro, pudesse estar atuando em outras áreas, que não fazem parte do negócio hoje, e que são vedadas, porém, acredita que a inexperiência tenha feito com que tivesse cometido esta imprudência; d. Justifica que, em momento algum, a empresa buscou ou buscará obter isenção o alíquotas mais baixas através do ilícito, e que caso a manifestação seja negada, a empresa provavelmente quebrará, pois só de multa e juros pela não apresentação das obrigações acessórias, ficará inviável a continuação do sonho; C. Anexa exemplares de revistas e jornais. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS. Deve ser mantida a exclusão, se o contrato social da empresa contempla atividades vedadas ao ingresso no Simples (organização e promoção de espetáculos artísticos), cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que não exerce tais atividades. Solicitação Indeferida Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000871/2005-11 Entenderam os julgadores que a atividade vedada motivadora da exclusão do Simples Federal (produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais) constava como objeto de seu contrato social. O conjunto probatório (notas fiscais e cópia de uma revista editada pela empresa) foi considerado insuficiente, concluindo os julgadores que cabia ao contribuinte o dever de provar que não exercia tal atividade vedada: “cabe-lhe o ônus de provar o contrário, ou seja, que não exerceu de fato tais serviços, mediante elementos que possam sustentar sua alegação. Para tanto, foram juntadas 29 notas fiscais, às fls. 20/48, com numeração entre 001 e 126, emitidas entre 31/05/2005 e 05/10/2007, cujas descrições denotam tratar-se de serviços ligados a edição de revistas e jornais. Considero tais provas insuficientes, já que representam pouco mais de 20% do total de notas fiscais. Como o ônus de provar a inexistência de atividade vedada é do contribuinte, diante da presunção de que a empresa explora os ramos econômicos mencionados em seu contrato social, e como não havia razão para deixar de apresentar todas as suas notas fiscais, a exclusão deve ser mantida.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.244 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Qual ao argumento da DRJ que de foram apresentadas poucas notas fiscais, a recorrente afirma estar apresentando neste momento as notas fiscais de todo o período. Afirma que não pretendeu buscar benefícios fiscais de modo ilícito e que as provas juntadas (notas fiscais) provam sua inocência e alerta sobre as consequências negativas na estabilidade financeiras da empresa caso seja proferida decisão que a exclua do Simples Federal. Ai final pede que seja acolhido o recurso. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000871/2005-11 Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi excluída do Simples Federal mediante Ato Declaratório executivo de e-fls. 13, motivado por representação para exclusão do Simples Federal de e-fls. 4. O Despacho Decisório de e-fls. 11/12 afirma textualmente que a representação de exclusão do simples foi formulada “diante da constatação de que, em tese, a empresa exerceria ativídade(s) íncompatível(is) com sua opção pelo Simples, efetuada em 21/12/2004, conforme registram os arquivos da RFB (fl. 08).”(grifo nosso). A fundamentação legal esta baseada no artigo 9, inciso XIII da lei 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [...]empresário, diretor ou produtor de espetáculos” Assim, a conclusão do despacho decisório da RFB Curitiba PR foi no sentido de excluir a contribuinte do sistema Simples, devido ao fato de que constava no contrato social atividade vedada. Até o referido despacho decisório, os autos do processo continham apenas doze páginas. Não houve intimação da empresa para prestar esclarecimentos e/ou apresentar provas de que a contribuinte de fato exercia a atividade vedada. A DRJ validou o procedimento da RFB argumentando que caberia à empresa o ônus de provar que não exerce a atividade de “Serviços de Marketing, Produção, Organização e Promoção de Espetáculos Artísticos e Evento Culturais”. A Súmula 134 deste Conselho firmou entendimento de que a exclusão de empresa do Simples Federal deve ser motivada por procedimento de fiscalização que comprove o efetivo exercício da atividade vedada: “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” O excerto abaixo da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013, em que pese tratar de erro do código CNAE no cadastro CNPJ e não objeto social no Contrato Social, demonstra o entendimento da RFB de que a exclusão do Simples deve ser motivada pela prova de efetivo exercício: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000871/2005-11 atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório para investigar se a recorrente exercia a atividade constante no Contrato Social. Assim, o objeto social contente no Contrato Social deveria ser confrontado com o resultado de um procedimento fiscalizatório para que verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. Desse modo, ausente qualquer procedimento fiscalizatório tendente a demonstrar que a recorrente desempenhava efetivamente a atividade vedada de empresário, diretor ou produtor de espetáculos, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer o direito da recorrente enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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8377174 #
Numero do processo: 10925.906713/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3201-006.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência de Manifestação de Inconformidade manejada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 67 13 /2 01 2- 52 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906713/2012-52 relação a despacho decisório que originou o presente processo de PER/DCOMP, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF recolhido no valor e período em questão. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). O órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório sob o seguinte fundamento: “Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906713/2012-52 Assim, sem contestação específica e sem quaisquer juntada de provas que permitissem ao menos indicar a existência dos créditos, não há como reverter a decisão de primeira instância. Antes de todo o contraditório, o contribuinte tem o ônus de quantificar, descrever, fundamentar e comprovar o crédito, com documentos, contabilidade e, minimamente, com cálculos. Nenhuma dessas providências foi realizada desde a Manifestação de Inconformidade, como bem salientou o relator da decisão de primeira instância. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Com relação à alegação a respeito da Selic, resta prejudicada porque o crédito não pode ser reconhecido por ausência de verdade material, ausência de indícios e ausência de prova. A exigibilidade, por sua vez, não pode ser objeto este julgamento uma vez que esse processo trata da análise do crédito somente e não da cobrança. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906713/2012-52 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730812/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 12 /2 01 5- 74 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730812/2015-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902797/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 97 /2 01 2- 19 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902797/2012-19 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902797/2012-19 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902797/2012-19 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.001068/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. SIMPLES NACIONAL DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1003-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. SIMPLES NACIONAL DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES NACIONAL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-18T23:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-18T23:20:23Z; Last-Modified: 2020-07-18T23:20:23Z; dcterms:modified: 2020-07-18T23:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-18T23:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-18T23:20:23Z; meta:save-date: 2020-07-18T23:20:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-18T23:20:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-18T23:20:23Z; created: 2020-07-18T23:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-18T23:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-18T23:20:23Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.001068/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.720 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente COLÉGIO VISÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. SIMPLES NACIONAL DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-35.324, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela Recorrente, e manteve o indeferimento do pedido de inclusão ao SIMPLES NACIONAL. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 10 68 /2 00 9- 11 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Conforme "Acompanhamento de Opção pelo Simples Nacional", fl. 04, a contribuinte teve seu pedido de opção pelo Simples, datado de 21/01/2009, negado devido a "Pendências na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)", referentes a débitos fiscais de contribuições sociais, cuja exigibilidade não está suspensa. 2. Na fl. 03 consta o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, cuja data de registro é de 11/03/2009, no qual era dada ciência à contribuinte pessoa jurídica que a mesma poderia impugnar o indeferimento no prazo de 30 dias da ciência do mesmo, devendo a impugnação ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento —DRJ - com jurisdição sobre o seu domicilio. 3. Na fl. 01 consta a impugnação da contribuinte dirigida ao DRJ, protocolizada em 17/03/2009, conforme verso da fl. 01, na qual, não se conformando com o Termo de Indeferimento, argumenta, em síntese, que: 3.1. inicialmente pede a sua inclusão no Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009, pois "por ter havido falha na transposição dos dados da empresa para o portal do Simples Nacional o pedido foi indeferido"; 3.2. a empresa não tinha pendência alguma perante as Fazendas federal, estadual e municipal, mas o Portal do Simples Nacional apontava que existia pendência a contribuições sociais e que por medida de cautela anexa certidões negativas federais; 3.3. demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento espera e requer o acolhimento de sua impugnação para inclui-la no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. 4. Na fl. 05, a contribuinte anexou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, emitida em 06/11/2008 e válida por seis meses; na fl. 06 constam dois Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, das competências janeiro e fevereiro de 2009; na fl. 07 consta outra Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, no caso, com Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida da Unido, emitida em 27/01/2009 e válida por seis meses; as fl. 08 e 09 contêm cópias de Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeito de Negativa, emitida em 30/01/2009, com validade de 60 dias; a fl. 10 contém um Termo de Indeferimento, emitido em 16/03/2009, pela Secretaria Executiva da Receita, da Prefeitura Municipal de João Pessoa, no qual é informado empresa Colégio Visão Ltda., CNPJ 03.574.729/0001-60, que "a sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, (..), foi indeferida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, por (..) Existência de débitos de qualquer ! natureza com a Prefeitura de Joao Pessoa, com sua exigibilidade não suspensa" (destaques não originais). 5. As fls. 11 a 17 são cópias do contrato de constituição da sociedade e de sua 5a alteração. 6. Nas fls. 18 e 19 foram anexadas detalhamentos do indeferimento do pedido 1-f f• em 21/01/2009 pela Opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal, que foi negado pela existência de débitos de natureza previdenciária. 7. Na fl. 20, consta Despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat da DRF João Pessoa - PB, em que, diante da impugnação de fl. 01, encaminha o processo ao setor previdenciário da Sacat para informar se existe alguma pendência para este contribuinte e, caso positivo, informar se foram pagas ou parceladas. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 8. A fl. 23, em atendimento ao Despacho de fl. 20, contém um novo Despacho da Sacat da DRF/João Pessoa, no qual se esclarece que, em principio: "(..) o critério para emissão da prévia no Sistema CND — Certidão Negativa de Débito e o critério para exclusão do Simples Nacional são diferentes, ou seja, o fato de uma empresa ter CND emitida no mês, não significa que ela estaria automaticamente no Simples Nacional. Para a inclusão no Simples Nacional, a empresa não poderia ter uma diferença maior que R$ 99,00 (noventa e nove reais) em cada competência, e a soma das diferenças não deveria ultrapassar R$ 1.000,00 (um mil reais). Dessa forma, informamos que o contribuinte em questão possui diferenças, referentes a fatos geradores declarados em GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nas competências 01/2005 a 01/2006 e 01/2004, superiores a R$ 99,00, conforme extrato de divergências anexado às fls. 21 e 22. (..) " (destaques não originais) 9. As fls. 21 e 22 trazem um relatório em forma de planilha, de emissão do "Sistema de Arrecadação — Dataprev" em 17/04/2009, denominado "CCORGFIP — CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG", contendo informações dos valores a recolher nas GFIP e dos valores líquidos recolhidos através das GPS — Guias da Previdência Social, na qual são encontradas diferenças entre tais valores maiores do que R$ 100,00 para os meses de janeiro/2004 e de janeiro/2005 a janeiro/2006. 10. Observa-se, nas fls. 25 e 26, que a Sacat/DRF/João Pessoa emitiu o Parecer 60/2009, por meio do qual, e com base nas informações de fls. 20 a 22, propõe o indeferimento da solicitação de inclusão no Simples Nacional, sendo tal parecer aprovado por meio do Despacho Decisório de fl. 26, que manda cientificar o contribuinte do conteúdo do Parecer e de que o mesmo tem o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a DRJ/Recife-PE no prazo de 30 dias da ciência do Parecer. 11. Na fl. 27 consta a Comunicação 72/2009, por meio da qual se dava ciência contribuinte do referido Parecer 60/2009 e do prazo de 30 dias para a faculdade de apresentar manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência de tal Comunicação 72/2009 em 27/04/2009, conforme AR de fl. 28 e apresentou em 13/05/2009 (fl. 29) a "manifestação de inconformidade" de fls. 29 a 31, na qual argumenta que: 11.1. a irregularidade apontada foi sanada durante o prazo legal merecendo a decisão do indeferimento ser reformada, posto que desconsiderou a correção da irregularidade; 11.2. tanto é verdade que procedeu à retificação das GFIP no prazo legal que trouxe aos autos os documentos que a comprovam, observando que a Receita Federal notificou a empresa das irregularidades no dia 23/04/2009 e imediatamente as corrigiu, restando patente tais correções ao apresentar a GFIP retificadora à Caixa Econômica Federal, e "o recorrente traz a baila comprovante de entrega da GFIP - Retificadora apresentada na CEF, muito embora já se encontre acostada aos autos"; 11.3. além disso, "vem recolhendo o SIMPLES NACIONAL mensalmente",como atestam os comprovantes acostados; 11.4. requer seja desconsiderado o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, por ter procedido à correção das irregularidades apontadas, mantendo-a no Simples Nacional. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 A 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a vedação à opção da Recorrente no Simples Nacional, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional, quando não comprovado que os débitos foram regularizados dentro do prazo legal determinado pelo art. 7°, § 1°-A, inciso I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 04/2007, com redação dada pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos apurados nas Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e Guias da Previdência Social (GPS), de sua própria elaboração. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. As informações declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações Previdência Social, são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. DIFERENÇAS DECORRENTES DE GFIP ORIGINAL X GPS. GFIP RETIFICADORA. DESCONSIDERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A retificação nos valores declarados em GFIP, realizada procedimento fiscal, e que visem a reduzir tributos, s6 pode ser considerada se estiver acompanhada dos documentos comprobat6rios que justifiquem tal alteração, em obediência as regras do Código Tributário Nacional e àquelas relativas ao ônus da prova. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o artigo 22 inciso I, II e III da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e declaradas em GFIP. A GFIP constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme art. 32, §2° da Lei n° 8.212/91, parágrafo alterado pela MP 449/08 e pela Lei 11.941/09, porém mantendo-se a essência do dispositivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: (...) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, há se frisar que, de acordo com Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Vedação ao Ingresso por Débito Sem Exigibilidade Suspensa A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob argumento de que desconhecia pendências previdenciárias com a Receita Federal do Brasil em seu nome por ocasião da opção pelo SIMPLES NACIONAL, mas que as corrigiu e recolheu os valores relativos às diferenças existentes (conforme atesta os documentos anexos) e, por se tratar se mero erro de fato (nos termos do Ato Declaratório Interpretativo nº16/2002, faria jus à inclusão no referido regime desse 01/01/2002. Inicialmente, importante destacar que o Recorrente aduz ter juntado, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, contudo, nada apresentou, conforme se comprova pela análise dos autos. Vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Assim, que fique claro: a legislação tributária competente veda a adesão ao regime simplificado por empresas que tenham débito sem a exigibilidade suspensa para com o fisco, conforme se colaciona abaixo. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Rememorando os fatos, tem-se que a Recorrente solicitou sua inclusão no Simples Nacional em 21/01/2009, conforme Detalhamento da Solicitação de Opção às e-fls. 20, porém, apesar de afirmar em seu requerimento de fls. 01 que não existência nenhuma pendência, teve seu pedido indeferido por pendências previdenciárias, fls.5, reproduzido abaixo: Em verdade, conforme extrato de divergências de e-fls.23 e 24, a Recorrente possuía, à época, diferenças referentes a fatos geradores declarados em GFIP e não recolhidos em GPS referente às competências 01/2005 a 01/2006 e 01/2004, em valores superiores a R$ 99,00, cujo somatório é de R$ 1.921,44, superior portanto a R$ 1.000,00 (Mil reais). teto máximo previsto pela legislação de regência. Assim, depreende-se que à época da opção pelo SIMPLES NACIONAL existiam várias pendências em nome da Recorrente, situação de fundamentou corretamente o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Outrossim, insta dizer que bastaria apenas a confirmação da existência de uma única pendência fiscal para que a opção pelo SIMPLES seja vedada, em que pese a Recorrente ter regularizado as pendências constantes em nome “a posterior”, o fez extemporaneamente, conforme documentos anexados quando da apresentação de inconformidade. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Afinal, deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional, quando não comprovado que os débitos foram regularizados dentro do prazo legal determinado pelo art. 7°, § 1°-A, inciso I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 04/2007, com redação dada pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009: "Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-6 por meio da internet sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 0 deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21. 1°-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (incluído pela Resolução CGSN n°56, de 23 de março de 2009) 1 - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009)" (Grifou-se). Para que não reste dúvida de que a regularização das pendências foi efetuada após o prazo previsto na norma citada, segue transcrito trecho esclarecedor da decisão recorrido que adotado como fundamento de minhas razões de decidir: 27. A contribuinte solicitou sua inclusão no Simples Nacional em 21/01/2009, conforme se verifica na fl. 04, sendo o Termo de Indeferimento registrado em 11/03/2009, conforme fl. 03, tendo a contribuinte apresentado sua primeira defesa em 17/03/2009, conforme verso da 11. 01. Além disso, recebeu nova ciência de indeferimento pela Sacat/DRF/João Pessoa, em 27/04/2009, conforme fl. 28, e por fim apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 29 a 31 em 13/05/2009, anexando novas GFIP, apresentadas nos dias 05, 06 e 07 de maio/2009, no intuito de atender as pendências, para isso reduzindo os valores a recolher a titulo de GPS para os mesmos valores que constavam das GPS efetivamente recolhidas, conforme estas nas fls. 37 a 52. 28. De antemão, observa-se que a empresa deixou de cumprir o prazo do Ultimo dia útil de janeiro/2009 para providenciar o atendimento das pendências em relação aos débitos de contribuições previdenciárias decorrentes das diferenças destas nas GFIP originais e nos valores efetivamente recolhidos através das GPS, conforme fls. 21 e 22. 29. Quanto a estas GF1P, alteradas somente em maio/2009 em -relação aos períodos que iam de janeiro/2004 e jan/2005 a jan/2006, percebe-se que, além da apresentação após o Ultimo útil de janeiro/2009, foi apresentada também após a ciência ocorrida em 27/04/2009, fl. 28, do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, consoante o Parecer n° 60/2009, da Sacat/D1IF/João Pessoa (fls. 25 a 27), portanto, não estando as alterações das GFIP espontâneas, em termos do parágrafo único do art. 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), e o §1° do art. 70 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Andou bem, pois, a DRJ ao confirmar a indeferimento de inclusão retroativa do SIMPLES Nacional desse 01/01/2002. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Neste sentido, tem sido o posicionamento deste Tribunal: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NA DATA LIMITE DA OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica NÃO encontrava-se com os débitos que motivaram o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 regularizados na data limite de 31/01/2013, permitida pela legislação, INDEFERE-SE seu pedido de inclusão. ( Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Acórdão nº 1001-000.279, Data da Sessão: 27/02/2018) Ademais, não há como prevalecer, também, a alegação da Recorrente de erro de fato para forçar a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002 2 , na medida em que é anterior à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 04/2007, com redação dada pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009. Ainda, de acordo com o dispositivo acima do CTN (art. 147, § 1º) para que haja a retificação da declaração que vise a reduzir tributo, é necessário, ou melhor, só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde a retificação, o que não constatou no caso examinado, como bem constou no acórdão de piso. Em tempo, é bom lembrar as GFIP’s são atos declaratórios de confissão de divida, já estando os valores inicialmente declarados sujeitos a cobrança, se não pagos espontaneamente (Lei nº 8.212/91, art, 32, IV, § § 2º e 7º, Decreto nº 3.048/99, art. 225, IV, § 1º e Instrução Normativa / SRP 03 n° 03/2005. Logo, em matéria de contribuição previdenciária confessada, sequer é necessário que o fisco proceda à notificação do devedor para que haja a constituição do crédito tributário, vez que as GFIP’s são atos de confissão de divida, já estando os valores inicialmente confessados/declarados sujeitos a cobrança, se não pagos espontaneamente. Portanto, concluo que a argumentação esposada pela Recorrente não encontra amparo jurídico, não merecendo prosperar. 2 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 200 Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.720 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001068/2009-11 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.910117/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Os fatos da demanda foram sintetizados pela DRJ com as seguintes palavras: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 33133.22264.101207.1.3.04-8069, transmitida eletronicamente em 10/12/2007, com base em suposto crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 01 17 /2 00 9- 42 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910117/2009-42 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 34.184,74. Em 07/10/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/08/2007. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910117/2009-42 Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, acrescentando como prova o livro razão, DCTF retificada e original e DARF comprovando o recolhimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 34.184,74 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido e pede que seja apreciada a DCTF retificada na qual consta que deveria ser pago o valor de R$ 15.845,49 e que o DARF recolhido foi no valor de R$ 50.030,23. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. A DRJ, ao apreciar o manifesto de inconformidade, proferiu voto concluindo que: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910117/2009-42 Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado – pelos registros contábeis com documentos de suporte, por exemplo - que o débito informado em DCTF foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, documentação suficiente para comprovar o suposto erro na informação do débito de COFINS, período de apuração 08/2007. Explico. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente juntou páginas do Razão da conta COFINS a pagar do ano de 2007. Não obstante, tal movimentação analítica apenas Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910117/2009-42 demonstra dados cronológicos das transações registradas, essencialmente ilustrando os pagamentos efetuados. Para rastrear os valores computados na apuração da COFINS, seria necessário juntar o livro diário ou mesmo o razão das demais contas contábeis referente as rubricas que integram a base de cálculo. Desta forma o razão individualizado da COFINS a pagar não cumpre o papel de esclarecer o que consiste o alegado erro. As páginas do Razão apresentadas não esclarecem a natureza do erro de recolhimento, se eventualmente teriam ocorrido omissões na apuração que resultou no valor devido de COFINS declarado na DCTF ativa à época do despacho decisório. Da analise dos registros da conta Cofins a pagar, não há, contudo, como saber por qual razão o valor devido de COFINS foi reduzido - em contraste ao valor devido regularmente constituído -, pois não constam dos autos os documentos de suporte à escrituração contábil. No caso concreto, a recorrente deveria ter apresentado, de forma analítica, a apuração da COFINS daquele mês, indicando quais rubricas (créditos, receitas, compensações, etc.) foram responsáveis pela substancial divergência encontrada na apuração original e retificadora, juntando aos autos todos os documentos de suporte à escrituração contábil aptos a demonstrar a legitimidade da apuração retificadora. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910117/2009-42 Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720342/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 42 /2 01 5- 38 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720342/2015-38 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903207/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada por meio da Declaração de Compensação n. 33604.34030.250116.1.3.04-1506 I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo relatório que fundamentou a decisão aquo: 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 20 7/ 20 16 -5 6 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; (i) a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; (ii) a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em conseqüência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Observa também que a contribuinte , fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador a quo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente no montante de R$ 26.373,34 (valor atualizado com juros e multa) sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119 de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o sanou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pode retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador a quo explicou que a contribuinte apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas antes da edição da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ, apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. A contribuinte também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a contribuinte apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 (...) O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento da DCOMP transmitida em 10/12/2015. O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 13) jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador aquo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tamboré 7 - Exclusive House” seria um consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 Ora, como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos:  Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls. 279 – 281  Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001- 14) – Contrato social às fls. 282 – 304  Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.045 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903207/2016-56 In casu, não é possível concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando à Recorrente, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser compensado por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723079/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-34.922, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência dos débitos previdenciários nºs. 37268847-0, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 79 /2 01 2- 99 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723079/2012-99 39276169-6 e 39276170-0, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 13/02/2012 (fls. 04). Apresentou manifestação de inconformidade em 26/03/2012 (fls. 02-03), alegando, em síntese que os débitos nºs. 39276169-6 e 39276170-0 estão com a sua exigibilidade suspensa em face do pedido de parcelamento concluído em 31/01/2012. Quanto ao débito nº 37268847-0, o CAC informou que o parcelamento seria feito manualmente, mas de toda maneira estaria suspenso no sistema. Mas, em 22/03/2012 entrou em contato com o setor de parcelamento, o qual pediu que fosse protocolado requerimento de certidão negativa, pois seria gerado um memorando ao setor para impulsionar a regularização do referido débito através de novo parcelamento. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos 05 e seguintes. Em despacho de fls. 40, a SEORT/BHE/MG informou que os débitos nºs. 39276169-6 e 39276170-0 foram parcelados em 31/01/2012, entretanto o débito nº 37268847-0 somente foi parcelado em 31/10/2012, após o prazo para regularização das pendências. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 10-14. A autoridade local informou que um dos débitos só foi parcelado em 31/10/2012 (fls. 40). Ademais, a impugnante não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723079/2012-99 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 47), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2014 (e-Fls. 52 a 60). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Da Análise da Tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª Instância em 28 de Fevereiro de 2014, conforme no Avido de Recebimento (e-Fl. 47). Entretanto, o contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário apenas em 10 de Abril de 2014 (e-Fl. 52). Computando-se o prazo para a interposição do recurso, verifica-se que este findou em 02 de Abril de 2014, razão pela qual o recurso apresentado é manifestamente intempestivo, e Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723079/2012-99 não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de 1ª Instância, conforme disciplina o Art. 42 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Menciona-se, ainda, que consta nos autos um Termo de Revelia (e-Fl.49), datado de 09.04.2014, que certifica que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem que a Recorrente tenha apresentado Recurso Voluntário no prazo legal. Ademais, analisando o teor da peça recursal, verifica-se que a Recorrente em nada se manifestou acerca da sua tempestividade. Pelo exposto, conclui-se que o presente Recurso Voluntário não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a tempestividade, prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72, razão pela qual não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005053/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata o presente de Auto-de-Infração (e-fls. 5/31), lavrado em 27/08/2008, no valor original de R$ 1.637,33, em desfavor do contribuinte acima citado, por ter o mesmo deixado de recolher as contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidente sobre as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço no período de Janeiro a Dezembro de 2004, na forma, prazo e condições estabelecidas em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 53 /2 00 8- 19 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005053/2008-19 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 67/68), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: - Que a contribuição cobrada é indevida uma vez que a Justiça (colaciona diversos julgados) tem decidido pelo arquivamento de tais autuações, por se tratar de benefícios sem natureza salarial pagos aos empregados, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. - Por se tratar de assunto judicial, não acoberta o caso as decisões administrativas lavradas pelo INSS, por desrespeitarem a esfera judicial. Toda, e qualquer decisão administrativa, não dá ao Instituto o direito de confirmar a autuação, eis que prevalece decisões judiciais, que estão acima de qualquer comentário. (sic) - Assim, requer seja arquivada a infração em apreço por transgredir violentamente o decidido em processo judicial. (sic). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 16-21.758 (e-fls. 87/95), os membros da 13ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: - A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é um benefício normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, para que a parcela in natura não integre o salário-de-contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado. - Requisito imprescindível exigido das empresas que pretendem os benefícios fiscais decorrentes do PAT, é a inscrição prévia neste. Não há previsão de retroatividade da inscrição, sobretudo quanto a períodos (exercícios) anteriores. ... - O crédito tributário consubstanciado no rebatido Auto de Infração diz respeito a fatos geradores ocorridos no transcorrer do ano de 2004, exercício para o qual a Impugnante não provou ou alegou inscrição junto ao referido PAT. - Assim, estamos diante de questão formal imposta pela legislação às empresas que pretendam ser participante de programa com incentivos fiscais e que deve ser igualmente observada e averiguada pela Autoridade Fiscal no desempenho de suas atividades. - Desta forma, não prospera a alegação de que a autuação deva ser arquivada por transgredir decisões judiciais, vez que a Impugnante não trouxe ao processo elementos que comprovem ser beneficiária de ditos julgamentos. Cabe lembrar que decisões judiciais têm como regra geral apenas o efeito inter partes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial, que não é o caso da Impugnante. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005053/2008-19 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso intempestivo (e- fls. 102/104), alegando que os gastos foram suportados por seu próprio sócio-gerente e repisou as demais alegações formuladas em sua peça impugnatória. Da Resolução de Diligência Por unanimidade de votos, os membros da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, resolveu em converter o julgamento em diligência, em 15/04/2014, pela Resolução nº 2803-000.239 (e-fls. 1/3), para que todos os documentos do presente processo fossem juntados nos presentes autos digitais pela autoridade preparadora. Observações Constam dos autos (e-fls. 112/397) documentos dos processos administrativos nº 19515.005045/2008-64, referente ao AI nº 37.161.215-2; e do nº 19515.005054/2008-55, referente ao AI nº 37.190.990-2, oriundos do mesmo procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Neste caso concreto, o contribuinte foi devidamente cientificado do Acórdão nº 16-21.758, pela intimação nº 3583/2009 (e-fls. 98), na data de 16/09/2009. (e-fls. 99). Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005053/2008-19 O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 102/104), apenas em 03/11/2009. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário devido a sua apresentação intempestiva, atribuindo às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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