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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845874 #
Numero do processo: 10850.907708/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 08 /2 01 1- 05 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8836704 #
Numero do processo: 12045.000387/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-00.046
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, /. . .9_ - n 111 á M - Pfaidente e Relator Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente), Processo n' 12045.000387/2007-41 S2-C312 Resolução n " 2302-00.046 t'l 2 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5' da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n '`) 1048/1999. Segundo a -fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências agosto de 2000 a setembro de 2006, fls. 09 a 10. Não teriam sido informadas a totalidade da remuneração dos segurados empregados, bem como parcela referente à comercialização da produção rural. A autuada pediu o prazo de três dias para apresentação das GFIP corrigidas, fls. 56 a 59. Foram .juntadas cópias às fls. 60 a 1.054. Foi comandada diligência pela Receita Previdenciária, conforme lis. 1,056 e 1.057, sendo prestada a informação fiscal de fl. 1.058, informando que o contribuinte corrigiu a falta.. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária emitiu a Decisão Notificação (DN), fls.. 1,060 a L065, mantendo a autuação com relevação da multa; sendo interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator De uma decisão de primeira instância é possível o julgamento pela procedência das razões . do contribuinte, pela procedência parcial, improcedência, ou ainda pela nulidade do ... .. lançamento. Nas hipóteses em que a decisão atende ao pleito do contribuinte, não há razão para • • • . o. mesmo recorrer.,. pois.. não,,. há interessejurídico; •-•:. entretanto- pode -haver : a,:. necessidade ... do- reexame necessário (recurso de oficio) tia - forma do art. 366 do Regulamento da Previdência Social.. Nesse caso, após o .julgamento do reexame necessário, caso seja provido o recurso, poderá ser interposto recurso voluntário pelo sujeito passivo.. Agora, na hipótese de julgamento pela improcedência das razões, o sujeito passivo será intimado para interposição do recurso voluntário, pois não resta dúvida de que há o interesse em tal recurso. Contudo, há a hipótese de a decisão ter julgado parcialmente procedente as razões do contribuinte, assim será possível a interposição do reexame necessário pelo órgão julgador, mas diante da sucumbência do sujeito passivo também será possível a interposição do recurso voluntário. 1(\)Mesmo que o contribuinte não seja sucumbente, entendo que o mesmo tem qu ser intimado da decisão de primeira instância, pois não é admissivel que o contribuinte nã ' 2\I . Processo n" 12045 000.387/2007-41 S2-C3T2 Resoluçào ri " 2302-00.046 F1 3 saiba o que está acontecendo nos presentes autos, No sentido de que o sujeito passivo tem que ser cientificado da interposição do recurso de ofício é o disposto na Portaria SRF n ° 1,769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. Assim, deve ser intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, afim de que desejando possa interpor recurso voluntário no prazo normativo. Caso seja interposto o recurso voluntário, esse colegiado julgará tanto o recurso de oficio, quanto o voluntário, e caso seja provido o recurso de oficio, ainda caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Voto pela conversão do julgamento em diligência. É. como voto.. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010, j ,• - '' R -ANDRE -ir V(5, , -1 1' , , Relator , ; ,.\ 3

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8840567 #
Numero do processo: 16327.910155/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 01 55 /2 01 2- 55 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 3223 (IRRF – Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva). No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento foi completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, informa que teria cometido equívocos nas declarações prestadas, que teriam sido corrigidos com a apresentação de declarações retificadoras. A DRJ/SPO analisou as razões apresentadas e concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: Em resumo, temos um pagamento a maior, com retificação da DCTF e da DIRF, sem comprovação de que a fonte pagadora devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, o que impede o reconhecimento do pagamento a maior para fins de compensação, nos termos art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ante a inexistência de crédito disponível para a compensação, o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada e deve ser mantido. O Acórdão foi emitido sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente esclarece que ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Tal fato gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87 e deu origem ao crédito discutido nos presentes autos. Acrescenta que, após a identificação do equívoco no processamento do resgate, a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. O direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159. 210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321.231012.1.3.04- 6064, relação que inclui a declaração de compensação objeto dos autos. Ao final, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, para que sejam homologadas as compensações declarada. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/04/2020 do Acórdão nº 16-089.874 - 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/06/2020. Importante ressaltar que a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid-19). Inicialmente, o art. 6º deste dispositivo suspendeu os prazos processuais até 29/05/2020. A seguir, vieram alterações sucessivas na data da vigência da suspensão, sendo que a última prorrogação produziu efeitos até 31/08/2020. Registre-se, ainda, que a última alteração foi feita pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que revogou a última suspensão. No caso dos autos, no momento em que a interessada foi cientificada da decisão, em 13/04/2020, já estavam suspensos os prazos para a prática de atos processuais. Considerando que os prazos ficaram suspensos até 31/08/2020, em função das sucessivas alterações efetuadas no dispositivo, e que o Recurso Voluntário foi apresentado em 02/06/2020, ainda durante o decorrer desta suspensão, a interposição do Recurso Voluntário nesta data é tempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da empresa, regularmente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em questão discute-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código de receita 3223, relativo à “Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva”, com data de arrecadação de 07/08/2009. Por meio das informações constantes na DCTF retificadora e na DIRF, o Acórdão da DRJ/SPO identificou a existência do pagamento a maior no valor de R$ 23.309,87. No entanto, as compensações declaradas não foram homologadas, tendo em vista que não houve comprovação de que a fonte pagadora teria devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente, condição exigida para compensação de retenção indevida de IRRF, conforme disposição do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente a época dos fatos: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta novos documentos, acompanhados dos seguintes esclarecimentos: a) ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária Ana Patrícia Pereira Mayrink, no valor total de R$ 155.399,14, o que gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87. Apresenta a Folha de Resgate Analítica, referente ao mês de agosto/2009, reproduzida a seguir: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 b) após a identificação do equívoco no processamento do resgate, informa que a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta cópia do “Razão Analítico de Agosto/2009”, contendo o registro contábil da operação: Pela análise dos novos documentos, ficaram caracterizados os seguintes fatos:  07/08/2009: registro na Folha de Pagamentos (Agosto/2009) de resgate tributável referente ao Plano de Previdência Complementar da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Valor total: R$ 155.399,14; IRRF: R$ 23.309,87; Valor líquido: R$ 132.089,27;  20/08/2009: registro contábil no Razão Analítico da devolução do resgate do Plano de Previdência Complementar, referente ao resgate da contribuição da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, no valor líquido de R$ 132.089,27; Dando prosseguimento à análise, em relação ao IRRF apurado em agosto de 2009, deve ser destacado que a DRJ verificou que a DIRF continha a informação de que as retenções no código de receita 3223 totalizavam R$ 74.840,37, mesmo valor contido na DCTF, retificada para alterar o valor originalmente declarado, que foi de R$ 98.150,24. Assim, no Acórdão da DRJ foi confirmada a existência de direito creditório decorrente do pagamento indevido de IRRF (código de receita 3223) no valor total de R$ 23.309,87 (R$ 98.150,24 - R$ 74.840,37). Transcrevo trecho da decisão recorrida: Portanto, por meio da DCTF Retificadora, o contribuinte passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 3223 para o período de apuração relativo a agosto de 2009 no valor de R$ 74.840,37, contra R$ 98.150,24 declarado na DCTF original. A diferença entre os dois valores corresponde a R$ 23.309,87, valor esse pleiteado neste PER/DCOMP. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte declarou valores idênticos aos das DCTFs de IRRF Código de Receita 3223 (Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes) para o período de apuração agosto de 2009, tanto nas originais quanto nas retificadoras: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Considerando ter ficado demonstrado que o IRRF (código de receita 3223), no valor de R$ 23.309,87, referente ao processamento do resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, não foi declarado na DIRF nem na DCTF do mês de agosto de 2009 e que a operação de devolução do resgate, no valor líquido de R$ 132.089,27, foi registrada no Razão Analítico, entendo que foram cumpridas as condições exigidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Desse modo, ficou comprovada a possibilidade da contribuinte utilizar crédito no valor de R$ 23.309,87, decorrente de pagamento de IRRF (código de receita 3223) na compensação de débitos próprios. Importante ressaltar que este montante foi indicado como origem do crédito em diversas declarações. Conforme relatado, o direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159.210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321. 231012.1. 3.04-6064, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo pagamento como origem do seu crédito, o total reconhecido deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos declarados. No caso dos autos, foi pleiteado crédito no valor original de R$ 3.690,86, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito original informado no PER/DCOMP. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901136/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72 a 81) interposto em 14/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 09-74.175 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2020 (e-fls. 66 a 69), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve inalterada a decisão atacada. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas desoneradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 01 13 6/ 20 18 -1 1 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901136/2018-11 Após verificações, foi prolatado despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a declaração de compensação. A parcela do crédito indeferida se referia a crédito vinculado à receita não tributada mercado interno. Intimada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde vem defendendo o direito ao ressarcimento do crédito acima referido. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 09-74.175 - 2ª Turma da DRJ/JFA, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que é do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados; (b) que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado; e (c) que a EFD-Contribuições relativa ao crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não faz prova da existência do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 20/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 101), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2020 (e-fls. 72 a 81), argumentando, em síntese, que: (a) tem por objeto a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas; (b) exporta café cru em grão, e que a parte não exportada é vendida no mercado interno, tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero; (c) houve falha humana ao se informar no campo do “Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP” das NF-e o código 54 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), quando o correto seria usar o código 55 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação); (d) o crédito foi informado na EFD-Contribuições, de forma equivocada, com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica), mas que o PER/DCOMP foi preenchido corretamente com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica); e (e) o princípio da verdade material deve sempre prevalecer, principalmente em razão de erros formais, como é o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno do não reconhecimento de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, que, por consequência, gerou uma homologação parcial da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. A DRJ aponta com clareza em seu Acórdão que a análise do direito creditório, que fundamentou o Despacho Decisório da fiscalização, se deu de forma eletrônica, e que o indeferimento de parte do crédito pleiteado se deu pelo fato de não existirem informações sobre ele na EFD-Contribuições, limitando a discussão à questão fática: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901136/2018-11 Pelo que se extrai da leitura do documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, juntado ao processo, a aferição da existência do direito creditório solicitado se deu de forma totalmente eletrônica, sendo realizado o simples confronto entre as informações do formulário PERDCOMP com aquelas constantes da EFD- Contribuições. O indeferimento parcial se deu em razão da inexistência de informações acerca “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica” na EFD- Contribuições. Simplesmente, não existem informações sobre esta parcela do crédito na escrituração da manifestante. Fica evidente, então, que o litígio se prende exclusivamente à matéria de fato, sendo necessário a prova de que os citados créditos existem. É bom frisar que não se está negando que a manifestante tenha direito ao ressarcimento dos créditos vinculados ás vendas tributadas desoneradas no mercado interno. Ela tem o direito mas é necessário que faça prova de sua existência. A recorrente, por sua vez, explica no Recurso Voluntário apresentado a este Conselho que houve um erro no preenchimento das NF-e emitidas, que acabou contaminado a EFD-contribuições. Dessa forma, ao invés de a parcela indeferida do crédito solicitado constar na EFD-Contribuições com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica), constou com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica). Comparando os valores dos créditos não reconhecidos pela fiscalização no Despacho Decisório (R$ 2.881,51 = R$ 0,00 (jul/2015) + R$ 1.104,32 (ago/2015) + R$ 1.777,19 (set/2015)), informados na fl. 7 do PER/DCOMP (e-fl. 45 do processo) como créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (código 201), verifica-se que eles correspondem aos valores informados na EFD-Contribuições (e-fls. 47, 48 e 49) como créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (código 101), o que demonstra razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente. Não obstante, não foram juntadas aos autos as NF-e referidas pela recorrente, nem há notícia de que a EFD-Contribuições tenha sido retificada, de tal sorte que não é possível afirmar, com a certeza requerida para o reconhecimento do crédito pleiteado, que as operações de venda ali caracterizadas devem compor a receita não tributada no mercado interno. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720123/2018-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN.. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 1002-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN.. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 23 /2 01 8- 99 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de auto de infração, fls. 62/68, decorrente do MPF nº 0910200.2018.00096, no valor de R$ 21.555,42 lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no §17, art. 74, Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. Conforme o Termo de Verificação de Infrações, fls. 59/61, a autoridade fiscal esclareceu que teria examinado a Declaração de Compensação nº 12656.07838.250815.1.3.04- 0506, constante do processo nº 10930.900449/2016-06, que teria sido parcialmente homologada, ensejando a aplicação da multa prevista no §17, art. 74, Lei nº 9.430/96. O contribuinte foi cientificado eletronicamente em 19/03/2018, fl. 73, tendo apresentado a impugnação de fls. 76/91, em 17/04/2018, para discorrer sobre a origem do suposto crédito e, a seguir, contestar a constitucionalidade da multa. O impugnante alegou que a aplicação da multa isolada feriria o direito de petição e que o STF estaria examinando sua inconstitucionalidade, com repercussão geral, no Tema 736. Alegou, ainda, que não teria ocorrido má fé ou fraude, mas apenas um equívoco, pois ao invés de transmitir dois PER/Dcomps, teria entregue apenas um. Afirmou que a multa violaria a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que teria caráter confiscatório. Concluiu, para requerer a procedência do recurso, ou alternativamente, a redução da multa. Requereu também a juntada posterior de procuração e produção de todos meios de prova admitidos em direito. Em 19/04/2018, o impugnante juntou procuração, estatuto social e ata de nomeação da diretoria, fls. 94/123. Em sessão de 29 de janeiro de 2019 (e-fls. 126) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2015 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Incabível a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Entenderam os julgadores que “o STF reconheceu a repercussão geral envolvendo a questão da constitucionalidade da multa isolada nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, mas ainda não houve julgamento” e que seria incabível a discussão sobre a inconstitucionalidade de lei no processo administrativo federal. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 137), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em pedido preliminar, pede a suspensão do processo até julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo que analisa a não homologação da compensação (10930.900449/2016-06), que foi distribuído a este mesmo relator e está sendo julgado nesta mesma seção de julgamento. No mérito, defende a compensação realizada, descrevendo a origem do crédito de pagamento indevido (analisado no processo 10930.900449/2016-06). Ademais, defende que “diferente do entendimento manifestado pelos Doutos Julgadores, o Órgão judicante administrativo detém competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões, constatada a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade, devem deixar de aplicá-las.” Apresenta textos de escritores condizentes com seu entendimento. Afirma que “o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, há muitos anos, vem decidindo sobre a ilegalidade de atos administrativos de natureza normativa, o que indubitavelmente se inclui na sua competência, pois esse procedimento nada mais é do que a aplicação de um princípio constitucional para afastar uma norma infralegal contrária a uma norma legal infraconstitucional” Em seguida, reafirma a inconstitucionalidade da multa isolada em decorrência de não homologação de compensação e relembra que o STF admitiu a repercussão geral do RE 69.939, que trata do tema. Alega que não houve má fé e que a multa viola princípio da proporcionalidade. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Protesta pela sustentação oral quando do julgamento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço parcialmente pois não será conhecido o pedido de análise da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. A Súmula 02 este CARF é categórica ao estabalecer que o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em decorrência não será conhecidas as alegações de violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e de que a multa teria caráter confiscatório pois se referem às disposições da Lei 9.430/1996. DA PRELIMINAR Entendo que deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo até decisão final do processo que analisa a compensação pois o Recurso Voluntário do processo 10930.900449/2016-06 já está sendo analisado na mesma seção de julgamento e distribuído a este mesmo relator, inclusive por obediência ao artigo 135 da Instrução Normativa 1717/2017: “Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência.” Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa um pedido para realização de SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do Recurso Voluntário. Todavia, convém desde logo informar que o pedido não merece prosperar. A realização de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. DO MÉRITO E quanto ao mérito, analisaremos os outros argumentos apresentados, com exceção do pedido de declaração de inconstitucionalidade que não será conhecida, como acima fundamentado. Alega a recorrente que não procedeu à compensação com dolo. Ocorre que o art. 136 do Código Tributário Nacional que é claro ao dispor que, “[s]alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Por ser prescindível a demonstração de dolo, mantenho a aplicação de multa nos casos de não homologação de compensação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941012/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-42.645, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 10 12 /2 01 0- 61 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Por meio do Despacho Decisório de fls. 115 foi declarada a não homologação da DCOMP 33367.17039.250610.1.7.03-9073, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2001, período de apuração 01/01/2000 a 31/12/200, gerando um saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, fls. 115, consta que: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.441,18 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 4.441,18 Contribuição social devida: R$ 42.431,60 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fls. 03-05, vazada nos seguintes termos: 1 - Consta do presente processo, através do Termo de Intimação ora atacado, que a RECEITA acusa e admite que o contribuinte ora impugnante seria detentor de crédito por declarações anteriores, de R$ 4.441,18 (valor original). 2 - Resta curioso portanto que a Receita venha a afirmar a inexistência de créditos que dessem garantia à compensação efetuada, já que é ela mesma quem afirma a existência de crédito remanescente, de R$ 4.441,18. [...] 4 - Isto posto, é a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE a fim de que essa Delegacia determine a revisão dos procedimentos apresentados, o que por certeza se revestirá de confirmação das informações prestadas, acolhendo-se as razões ora expostas e determinando-se o cancelamento do lançamento fiscal ora pretendido. É o relatório. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Conforme relatado, a não homologação da DCOMP decorreu da não comprovação, por parte da contribuinte, das parcelas que supostamente comporiam o saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2001 (ano-calendário 2000). A fundamentação do despacho decisório, fls. 115, deixa claro que no curso da análise do direito creditório, as inconsistências detectadas foram objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Na verdade, a contribuinte limitou-se a afirmar - incorretamente - que a própria Receita Federal do Brasil admitiu, expressamente, que o contribuinte seria detentor de crédito por declarações anteriores, no montante de R$ 4.441,18 (valor original). Não assiste razão à contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Ao contrário do que afirmou em sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório de fls. 115 evidencia, claramente, a inexistência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, na medida em que aponta que o somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP foi de R$ 4.441,18, enquanto que o montante da Contribuição Social devida era de R$ 42.431,60, o que resultava num valor a pagar a título de Contribuição Social da ordem de R$ 37.990,42. Ressalto que, em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (CTN, art. 170). Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 84), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/10/2018 (e-Fls. 87 a 88). O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre mencionar que nesta mesma sessão de julgamento foram incluídos em pauta o presente processo de nº 10880.941012/2010-61, que trata da DCOMP nº 33367.17039.250610.1.7.03-9073 (crédito de saldo negativo de CSLL do AC 2000), e o processo de nº 10880.941011/2010-17, que trata da DCOMP nº 24969.85860.250610.1.7.02-8158 (crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 2000). Ressalta-se que em ambos os processos, a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no mesmo dia (04/10/2008), e protocolizou os recursos também na mesma data (31/10/2008). Acontece que, ao analisar os recursos, constata-se que a contribuinte cometeu um equívoco, vez que os protocolizou de forma trocada, apresentando neste processo as razões do recurso que se refere ao processo nº 10880.941011/2010-17, e vice-versa. Como ambos recursos possuíam o mesmo prazo de protocolo, e foram protocolizados tempestivamente, entendo por superar o nítido equívoco formal do contribuinte, para que os processos sejam saneados. Dessa forma, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem anexe ao presente processo o recurso que fora protocolizado no processo nº 10880.941011/2010-17, mas que trata da DCOMP em litígio nº 33367.17039.250610.1.7.03-9073, para que seja apreciado por esta turma. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta anexe ao presente processo o Recurso que fora protocolizado no processo nº 10880.941011/2010-17, que trata da DCOMP em litígio nº 33367.17039.250610.1.7.03- 9073. Em cumprimento à decisão supra, a DRF anexou aos autos a mencionada peça recursal, na qual a contribuinte alega basicamente que a composição do saldo negativo está “auto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 explicada” na DIPJ, não carecendo de qualquer demonstração e, em seguida, repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como já devidamente analisado pela DRJ, o Despacho Decisório indeferiu o crédito em razão de divergências entre as parcelas informadas na DCOMP, e a composição do saldo negativo, que não foram saneadas mesmo com a emissão de Termo de Intimação. Ainda, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Novamente, em sede recursal, a recorrente apresenta os mesmos argumentos, sem sequer dialogar com a decisão recorrida, acrescentando apenas que a composição do saldo negativo é “auto explicada” na DIPJ, não carecendo de qualquer demonstração. Não assiste razão à contribuinte. Como se sabe a DIPJ é um documento de confecção unilateral pelo contribuinte, e que não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário (Súmula Carf nº 92). Sendo assim, caberia a contribuinte apresentar ao processo escrituração contábil- fiscal a fim de comprovar a composição do saldo negativo. Ainda mais porque, as declarações enviadas pela própria contribuinte não permitem aferir a existência de crédito, já que as parcelas do crédito informadas na DCOMP são inferiores ao tributo devido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais que demonstrem a base de cálculo do tributo, bem como a composição do saldo negativo, são elementos indispensáveis para que se comprove o crédito. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (vigente à época): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000210/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem se manifeste acerca da escrita contábil apresentada às fls 2829 e ss.. Após, seja dada ciência ao contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, se manifeste.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  obras  de  construção  civil.  Os  valores  foram  arbitrados em razão da não apresentação da escrita contábil.  O r. acórdão – fls 2782 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  adequação  dos  cálculos  ao  previsto nos artigos 381, 337, 450, inciso I e 451, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971, de  13/11/2009. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o  seguinte:  · Os livros fiscais, livros contábeis, contratos de prestação de serviços e  notas  fiscais  emitidas,  dentre  outros  documentos,  haviam  sido  retidos/apreendidos  pela  Justiça  Federal,  conforme  certidão  apresentada e anexada a Impugnação (doc.9).  · O "Auto de Restituição" e os livros Diário, por cópia, anexados a este  recurso,  demonstram  que  estes  foram  devolvidos  à  recorrente  em  05/02/2011 e, portanto, não havia como apresentá­los ao Sr. Auditor­ Fiscal ou anexá­los à impugnação.  · Assim,  a  apresentação  dos  livros  contábeis,  nesta  oportunidade,  encontra  guarida  nas  letras  "a",  "b"  e  "c",  do  §  4o,  do  art.  16,  do  (Decreto n°70.235/72)  · Por  derradeiro,  ainda  que  ocorrida  a  preclusão  processual,  a  autoridade  administrativa  pode  rever  de  ofício  seus  atos  e  decisões  sempre  que  surgirem  fatos  novos  que  acarretem  a  alteração  do  lançamento tributário. Trata­se da aplicação dos princípios da verdade  material e da legalidade, que impõem a revisão do ato administrativo,  a qualquer tempo, sempre que verificada sua desconformidade com o  ordenamento jurídico.  · Ausência de fundamentação legal e infralegal para arbitrar.  · Ausência de liquidez e certeza do credito.  · Requer o acolhimento das provas trazidas aos autos (em anexo) com  fundamento no art. 16, do Decreto n°70.235/72; 2­ Sejam acatados os  Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 4          3 fatos  e motivos  apresentados,  postulando  a  nulidade  do  lançamento  em razão da ausência de motivação legal para o arbitramento;       3­  Diligência  ou  procedimento  fiscal  para  verificação  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  INSS  à  luz  da  documentação  e  livros  fiscais  e  contábeis  que  se  encontram  à  disposição da fiscalização.  É o relatório.  .  Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do  que  trazido  aos  autos,  temos  que  o  Auditor  fiscal  aferiu  as  contribuições  devidas em razão da não apresentação da escrita contábil.  A recorrente demonstra que a escrita não foi apresentada porquanto havia sido  apreendida  por  ordem  judicial.  Após  o  lançamento,  a  justiça  federal  devolve  a  referida  contabilidade.  O Auditor autuante agiu acertadamente, aferindo o que devido em razão da não  apresentação da escrita. Contudo, a peculiaridade da situação atrai uma melhor análise à luz da  legislação presente.  O art. 16 do decreto 70235/72 traz:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)      b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 6          5 Não se trata de perquirir acerca da validade ou necessidade da aferição indireta,  pois  justificada pela ausência de escrita contábil, mas sim de averiguar se os documentos ora  anexados são suficientes a trazer elementos que apontem outro valor para o que devido.   A  escrita  contábil  esta  anexada  aos  autos  ­  fls  2829  e  ss.  Neste  quadro,  considerando  que  o  objetivo  final  da  ação  fiscal  é  apurar  o  que  efetivamente  devido  e  a  recorrente não tinha, por decisão judicial, a guarda dos documentos necessários quando da ação  fiscal e da impugnação apresentada, tenho que o melhor posicionamento é o retorno dos autos a  fiscalização para que se examine a escrita fiscal apresentada, e traga parecer conclusivo acerca  dos valores presentes na autuação, se devem ou não ser confirmados.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem se manifeste acerca da escrita contábil apresentada às fls 2829 e ss.  Após,  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  querendo, se manifeste.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014 14:33:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1220.11351.ZLPT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CB478A6E06EFC3D732CD84B17C48AD57068DEAA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14367.000210/2010-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.720007/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 07 /2 01 2- 27 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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8842079 #
Numero do processo: 13603.004843/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."
Numero da decisão: 2003-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 48 43 /2 00 8- 01 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/54), interposto contra o Acórdão 02- 33.521 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte /MG - DRJ/BHE (e-fls. 47/50) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/11), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 13/16) relativa a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, com data de lavratura 08/09/2008, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 10.384,49. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, exposto em sua síntese, por resumidamente esclarecer a lide sob escrutínio: Relatório (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Inconformado com o referido lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008, acostada às fls. 01 a 09, alegando que a defesa foi apresentada tempestivamente. No mérito, traz argumentos para a desconstituição da Notificação de Lançamento e o cancelamento da exigência fiscal. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que não conheceu da Impugnação e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instancia. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4. Por oportuno, cite-se, em sua essência, as razões da DRJ/BHE que fundamentaram sua decisão pelo não conhecimento da peça impugnatória. (...) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado da Notificação de Lançamento em 15/09/2008, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 41, assinado por Flora Aparecida Parreiras. No caso em apreço, estando provada a data de recebimento cm 15/09/2008 (segunda- feira), o termo inicial para contagem do prazo impugnatório, conforme artigo 5 o do Decreto n" 70.235/72, é 16/09/2008 e o termo final é 15/10/2008 (quarta-feira). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 A defesa do contribuinte foi protocolizada em 24/10/2008, extrapolando o termo final delineado no parágrafo anterior, tornando-se, portanto, INTEMPESTIVA. Ainda se considerasse a data final para pagamento do tributo 22/10/2008 (fls. 42), como termo final para interposição de defesa, ainda assim essa estaria intempestiva, posto que apresentada após essa data, em 24/10/2008, reprise-se. (...) Pelo exposto, considerando que a intimação foi entregue conforme preceitua a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e que a impugnação foi protocolizada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Notificação de Lançamento no domicílio tributário da contribuinte, não há como conhecer as razoes de mérito da defesa, pois a petição formalizada não teve o condão de instaurar a fase litigiosa do processo, conforme artigo 14 do Decreto n° 70.235/72: (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 27/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 51), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 27/10/2011 (protocolo de e-fl. 52), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese da lide administrativa; - entende que deve sua impugnação ser considerada tempestiva com base em princípios constitucionais (ampla defesa, legalidade, responsabilidade do Estado), alegando ainda não dispor da data correta de recebimento da intimação do Acórdão combatido, agravado pelo fato da mesma ter sido recebida por pessoa diversa do notificado; e - indica ainda atendimento insatisfatório em unidade da RFB, que não poderia arcar com parcelamento que extrapolasse suas condições financeiras, que não agiu com torpeza, que os procedimentos administrativos possuem complexidade e especificidade acima dos conhecimentos dos contribuintes e que os documentos apresentados seriam satisfatoriamente explicativos e passaram sem a devida apreciação fiscal.; e 6. Seu pedido final é pela desconsideração da intempestividade, pela revisão dos lançamentos e pela concessão de parcelamento dos valores apurados de forma compatível com sua condição financeira. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais necessários, portanto, o mesmo deve ser apreciado. 9. O próprio interessado aponta possível intempestividade, embora insatisfeito com tal entendimento administrativo de Primeira Instância, e indica que a mesma deveria ser reconsiderada, pelas razões que aponta em sua peça recursal. 10. Como exposto, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada e o contribuinte notadamente fundamenta o seu Recurso na devida tempestividade Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 da sua peça impugnatória, por entender que a correspondência contendo a intimação do Acórdão combatido foi recebida por terceiro. 11. Mas nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita, a qual indica de forma inequívoca que a assinatura do recebedor da correspondência, mesmo que não a do próprio contribuinte ou de seu representante legal, valida a notificação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 12. Dessa forma, perfeitamente fundamentada a Decisão a quo, caracterizada a intempestividade da peça impugnatória e a apreciação de qualquer outro argumento recursal apresentado pelo interessado tem seu interesse prejudicado. Dispositivo 13. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8841552 #
Numero do processo: 10166.903760/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1402-005.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.522, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903761/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.522, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903761/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 60 /2 01 3- 64 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação através da qual a interessada busca compensar os débitos nela declarado com crédito relativo a pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), no valor de R$ 50.423,88, realizado através do DARF, no total de R$ 137.013,75, referente ao lucro presumido do primeiro trimestre de 2008. O pedido foi analisado pela DRF Brasília, em 02/08/2013, que decidiu não HOMOLOGAR as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. Inconformada com a decisão, da qual, segundo informa, teria sido cientificada em 12/08/2013, a interessada apresentou, em 11/09/2013, a manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que: - no dia 12/08/2013 recebeu o despacho denegatório de reconhecimento homologação do crédito solicitado através do PER/DCOMP de n° 39792.86446.240413.1.3.046077, sob fundamento de que o DARF teria sido localizado, mas que teria sido integralmente utilizado para quitação de seus débitos, não havendo saldo disponível para a compensação; - o Despacho Decisório merece ser reformado, pois não houve a análise da DCTF e da DIPJ retificadora, que comprovam o pagamento indevido no montante de R$ 50.423,88; - a entrega das retificações da DIPJ e DCTF de 2008 foi realizada após o pedido de compensação de crédito o que, contudo, não tem o condão de afastar as informações ali retificadas, pois não existe proibição legal de entrega de retificação de DCTF e DIPJ após o efetivo pedido de apuração de crédito, bastando para tanto que as informações referente às retificações sejam suficientes e claras para demonstrar o pagamento indevido do período e , portanto, o direito a compensação do crédito pelo contribuinte; - a diferença do crédito foi encontrada em balanço contábil, onde apurou- se que no ano calendário de 2008 houve o errôneo computo na receita de vendas de operações correspondentes a notas fiscais de simples remessa, o que conseqüentemente alterou o lucro auferido, fazendo com que o contribuinte pagasse tributo a maior, sendo necessário a retificação das DIPJ e DCTF para apontar o erro de cálculo e a diferença a ser compensada; - para que seja comprovado o seu direito creditório faz-se imprescindível a análise da DIPJ e da DCTF retificadora; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 - o artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assegura a todos o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal, bem como o direito de ter todos os documentos examinados, sob pena de não o fazendo, configurar o cerceamento do direito de defesa; - finaliza requerendo o deferimento de seu pedido A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a simples retificação das declarações posteriores ao despacho decisório não era suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos que comprovassem o alegado erro. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, tendo em vista o princípio da verdade material caberia a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência para comprovar o erro alegado pela contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, analisado pela DRF Brasília, em 02/08/2013 (fl. 38), que decidiu não HOMOLOGAR as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. De acordo com a contribuinte, o Despacho Decisório merecia ser reformado, pois não teria havido a análise da DCTF e da DIPJ retificadora, que comprovavam o pagamento indevido. Esclareceu que a diferença do crédito foi encontrada em balanço contábil, onde apurou-se que no ano calendário de 2008 houve o errôneo computo na receita de vendas de operações correspondentes a notas fiscais de simples remessa, o que conseqüentemente alterou o lucro auferido, fazendo com que o contribuinte pagasse tributo a maior, sendo necessário a retificação das DIPJ e DCTF para apontar o erro de cálculo e a diferença a ser compensada; A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a entrega da DIPJ não asseguraria a validação do direito creditório nela indicado, sendo necessária a entrega da DCTF respectiva. Alega, também, que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ela apontado. Confira-se: Além disso, como consta na norma reguladora do processo administrativo fiscal, aplicável aos processos de manifestação de inconformidade, a mesma deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, o que equivale a dizer que as alegações da interessada devem estar devidamente instruídas com as provas que lhe dêem suporte. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 No presente caso, porém, onde o aventado pagamento a maior decorreria de errôneo computo na receita de vendas de valores que na verdade se refeririam a notas fiscais de simples remessa, as citadas notas fiscais não foram juntadas ao processo e os demais documentos anexados (PER/DCOMP, DIPJ e DCTF) não se prestam, por si só, para comprovação do alegado pagamento a maior, por apuração indevida do lucro auferido, o que não restou demonstrado. Ainda segundo a interessada tal equívoco teria sido apurado em balanço contábil, o qual também não foi consta dos autos. Em desfavor da interessada, destaco que, em 24/04/2013, quando foi transmitido o PER/DCOMP nº 02006.25663.240413.1.3.04-4799 (fl. 09), o seu pedido não encontrava amparo tanto na DIPJ/2009, entregue em 30/06/2009, onde consta na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, na linha 33.Imposto de Renda a Pagar, o valor declarado de R$ 159.264,93 (fl. 80), que se encontra em conformidade com a DCTF então vigente, entregue em 05/08/2008, de nº 100.2008.2008.1840016453, onde consta um valor que diverge daquele outro apenas quanto aos centavos – R$ 159.264,96 (fl. 92). Neste sentido, esclareço que ambas as declarações retificadoras - DIPJ e DCTF – somente foram entregues em 16/08/2013 (vide fls. 20/21), após a ciência do Despacho Decisório em 13/08/2013, não servindo de suporte para a declaração de compensação anteriormente realizada, especialmente porque desacompanhadas de documentos comprobatórios. A propósito da apuração do IRPJ verifico que, comparando-se o valor das receitas indicadas na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, na DIPJ original (fl. 80) e na retificadora (fl. 25), que os valores nelas declarado são bastante diversos, carecendo a matéria de melhor comprovação, especialmente porque foi alterada a base de cálculo do imposto devido. Para comprovar o seu direito creditório, a interessada deveria ter juntado maiores elementos de demonstração, como por exemplo livros e registros contábeis, de forma a elucidar a composição do aventado pagamento indevido. Entretanto, não juntou elementos suficientes que sirvam a tal comprovação, em dissonância com o artigo 923 do RIR/99, abaixo transcrito (...) Importa destacar que o ônus da comprovação do direito creditório é da interessada, em sintonia com os termos do artigo 373 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. (grifamos) Em seu recurso, a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Alega também que “a função do Fisco é a correta apuração do tributo e não o locupletamento descomedido às custas do contribuinte. Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Conforme exposto, a decisão recorrida foi clara ao apontar que a impugnante, ora Recorrente, que não foram juntados aos autos documentos que comprovassem o erro por ela alegado tais como sua escrituração contábil/fiscal do período, bem como as notas fiscais de simples remessa que deram origem ao erro alegado pela contribuinte. Sendo assim, era de todo possível que a Recorrente juntasse ao seu Recurso Voluntário as provas apontadas pela decisão recorrida. Está relativamente pacificada a possibilidade do sujeito juntar novas provas em recurso voluntário par fase contrapor às objeções postas em decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 16, §4, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 assim o autorizaria, uma vez que tal situação representaria contraposição a “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-003.927. No entanto, a referida documentação não foi juntada aos autos em fase recursal. Sendo assim, permanece sem comprovação o erro por ela apontado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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