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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8524335 #
Numero do processo: 10280.721199/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-007.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.164, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.721201/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Inexistindo demonstração da averbação, não se reconhece a reserva legal. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.164, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.721201/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 99 /2 01 2- 18 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão exarado que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT, por aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a área de exploração extrativa declarada e a área de atividade granjeira ou aquícola informada, conforme demonstrativo anexado nos autos. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como documentos comprobatórios da área de exploração extrativa declarada e da área de atividade granjeira ou aquícola informada. A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual discorda do lançamento suplementar sustentando erro de fato na DITR transmitida. Diz que o Decreto Presidencial n.º 4.340/2005 criou a Reserva Extrativista do Arióca, localizada no município de Oeiras do Pará e Bagre, uma extensa área de floresta nativa que foi transferida para o domínio do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBIO, sendo-lhe transferido não somente a propriedade do imóvel como também o domínio útil e a posse, haja vista que a destinação que o contribuinte pretendia dar a propriedade, todas lhe foram proibidas como agricultura, pecuária e manejo da floresta. Em verdade, criou-se uma grande reserva legal que independe de averbação. Sustenta que por não mais ter atividades sobre o referido imóvel (desde a criação da reserva em 2005) o imposto lançado correspondente ao exercício em referência é descabido e nulo. Informa que nos idos do ano 2000 teria tomado posse da área que corresponde à Fazenda São João, tendo, naquela ocasião, introduzido benfeitorias, procedendo à demarcação da área no total de 2.499,00ha, com a intenção de torná-la produtiva, com a destinação de 80,0% de mata virgem para a exploração de um projeto de manejo e o restante 20,0%, instalar, futuramente, um projeto agropecuário, mas, a partir de 2005, ficou impossibilitado de continuar o projeto. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é negada a tese de nulidade por observar a autuação todos os rigorosos procedimentos do processo administrativo fiscal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 Em seguida, é dito que o contribuinte pretende questionar que seu imóvel está localizado em área de proteção ambiental e que, portanto, o fato gerador do ITR é inexistente, pois, com o advento da legislação criadora da Reserva Extrativista do Arióca, em 2005, teria ocasionado a transferência da propriedade do imóvel, seu domínio útil e posse ao ICMBIO, em virtude de que a destinação que o contribuinte pretendia dar a propriedade lhe foram proibida, como a agricultura, pecuária e manejo da floresta. Afirma que o recorrente objetiva retificar a DITR para reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) e/ou de Área de Floresta Nativa (AFN), ou qualquer outra área de preservação ambiental com possibilidade de isenção do ITR, a exemplo da reserva legal. Pondera que inexiste provas para atestar áreas ambientais do imóvel. Quanto a criação de Reserva Extrativista, é consignado que a Lei n.º 9.985, de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 5.º da Lei n.º 4.771/1965 e estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, aduzindo que o objetivo das Unidades de Conservação descritas na lei citada é a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e fauna; porém, algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente, o que justifica diferenças entre as áreas de imóveis nelas localizados também para efeito de tributação ou não pelo ITR, de modo que se exige ato específico e não geral para a isenção do ITR. É esclarecido que, na forma do art. 14 da Lei n.º 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental integra o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, e “tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, como previsto no “caput” de seu art. 15, que ainda prevê em seu § 2.º a possibilidade de serem estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. Logo, o fato de o imóvel estar inserido em uma área onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária (caráter específico). Por isso, importante apresentar laudo técnico, elaborado por profissional habilitado que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, o que não foi feito. A decisão de piso, ainda, consignou a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, tempestivo, apresentado ao IBAMA, documento que entende ser essencial. Por fim, a decisão hostilizada pontuou que não houve manifestação a respeito da glosa da Área de Atividade Granjeira ou Aquícola e nem da alteração do VTN, finalizando com o não provimento da impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo limita a sua discussão a existência de reserva legal que não precisa estar averbada para, ao final, requerer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a os pressupostos de admissibilidade. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a “Área de Exploração Extrativa” declarada de 1.950 hectares, “Área de Atividade Granjeira ou Aquícola” declarada de 200 hectares. O VTN declarado foi glosado e arbitrado conforme o SIPT por ter sido considerado subavaliado o posto na DITR. Entretanto, o recorrente não ataca tais pontos. Lado outro, o contribuinte não declarou existência de Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal, Área de Interesse Ecológico, Área de Servidão Florestal, Área Coberta por Florestas Nativas. Nenhuma destas foi declarada. O fato é que recorrente, em verdade, desde a impugnação, de certo modo, alega erro de fato na DITR por ele transmitida, pois sustenta existir uma área ambiental decorrente do Decreto presidencial n.º 4.340/2005 que criou a Reserva Extrativista do Arioca, localizada no município de Oeiras do Pará e Bagre, uma extensa área que foi transferida para o domínio do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMbio, e teria suspendido todas as atividades na área declarada por proibição expressa do órgão. Com base no Decreto e nos fatos que constituem o direito material o contribuinte considera-se isento do pagamento do ITR por assim se caracterizar e por não estar explorando a floresta que constitui a reserva legal. No recurso voluntário, após tal alegação, entra na tese que pretende discutir e a tese é que se cuida de uma Reserva Legal e que não precisa de averbação. Comenta, ademais, que a área compreendida em programa oficial de reforma agrária é isenta, mas sobre isso nada mais apresenta no recurso Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 voluntário, por conseguinte não lhe assistindo razão em pretensão de isenção sob alegação de reforma agrária. Pois bem. Quanto a Reserva Legal, essa para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada antes do fato gerador, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 De mais a mais, a alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não a caracteriza como reserva legal e não possibilita a isenção de ITR; Obiter dictum, para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Adicionalmente, válido destacar – acerca do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC – Reserva Extrativa –, que, a despeito da alegação da criação de Reserva Extrativista, a Lei n.º 9.985, de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 5.º da Lei n.º 4.771/1965 e estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O objetivo das Unidades de Conservação descritas na Lei citada é a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e fauna; porém, algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente, o que justifica diferenças entre as áreas de imóveis nelas localizados também para efeito de tributação ou não pelo ITR. Conforme disposto no artigo 14, da Lei n.º 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental integra o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, e “tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, como previsto no “caput” de seu art. 15, que ainda prevê em seu § 2.º a possibilidade de serem estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. Lado outro, o fato de o imóvel estar inserido em uma área onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Para tanto, é necessária a apresentação de um laudo técnico, elaborado por profissional habilitado que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em suma, tais áreas podem gozar da isenção do ITR, mas quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em na alegada região, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721199/2012-18 preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8521004 #
Numero do processo: 10860.720605/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 05 /2 01 8- 81 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2018-81 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2018-81 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2018-81 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2018-81 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2018-81 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.735101/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 51 01 /2 01 3- 16 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. a. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. 3) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735101/2013-16 do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Redatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725496/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 54 96 /2 01 4- 53 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725496/2014-53 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725496/2014-53 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725496/2014-53 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.722364/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. Alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2402-008.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.814, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.727536/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX- CÔNJUGE. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. Alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.814, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.727536/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 23 64 /2 01 4- 92 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a notificação de lançamento de IRPF do exercício 2011 em decorrência da constatação de: 1. dedução indevida de pensão alimentícia judicial (para 3 alimentados) por falta de apresentação da totalidade dos comprovantes de efetivo pagamento; e 2. dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação ou previsão legal para a dedução. A impugnação foi julgada parcialmente procedente para considerar como dedutíveis parte dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou o recurso voluntário em exame. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das despesas com pensão alimentícia da Sra. Edda – ex-cônjuge O recorrente alega que as despesas tidas com o aluguel do imóvel para sua ex-cônjuge podem ser deduzidos do imposto de renda porque o pagamento ocorreu a título de pensão alimentícia. O recorrente declarou o pagamento de R$ 183.307,83 a título de pensão alimentícia, da seguinte forma: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 A Fiscalização, por sua vez, acatou o valor de R$ 91.205,94 (que considerou ter sido comprovado pelo recorrente) e glosou o valor de R$ 92.101,89, conforme abaixo exposto: A DRJ concluiu, pela análise dos documentos probatórios, que o recorrente efetivamente comprovou que a obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-cônjuge – Sra. Edda Maria Caldas de Almeida (falecida em 03/01/2013) e aos filhos (Ana Catharina e Gregorio) decorre de decisão judicial. No tocante à pensão alimentícia da Sra. Edda, a DRJ julgou a manifestação parcialmente procedente para considerar como valores dedutíveis a quantia de R$ 40.240,00 depositada pelo recorrente à alimentanda, conforme comprovam os recibos de fls. 26 a 36. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 Portanto, do valor de R$ 52.381,22 declarados pelo recorrente como pensão alimentícia paga à Sra. Edda, restou a glosa de R$ 12.141,22. A obrigação referente a este valor, teria sido cumprida pelo recorrente através do pagamento do aluguel do imóvel de residência da Sra. Edda, conforme contrato de fls. 37 a 43. No entanto, a glosa foi mantida pela decisão recorrida que entendeu pela impossibilidade de deduzir pagamentos de aluguel do imposto de renda. Vejamos. No contrato de locação (fls. 37 a 43) anexado aos autos, consta na Cláusula Vigésima Quarta que o aluguel se destina à residência exclusiva da Sra. Edda (fl. 42): Nas Cláusulas Primeira e Segunda deste contrato, é informado que o prazo de validade do pactuado vai até 30/09/2013 com o valor mensal de R$ 1.350,00. Nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95 e do caput art. 78 do Decreto nº 3.000/99, são dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Incluem-se na regra veiculada pelos artigos acima citados, os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, para ex- companheiro e para filhos, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, entre outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Destarte, de fato, as despesas a título de aluguel não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Ocorre que, no presente caso, o recorrente estava obrigado por decisão judicial a pagar pensão alimentícia à Sra. Edda e parte desse pagamento era realizado através do pagamento do aluguel da alimentanda. O locatário de um imóvel deve atender a uma séria de exigências para que possa ser aprovado o seu cadastro e se a renda da senhora Edda era proveniente de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, desconheço em qual realidade teria o seu cadastro aprovado como locatária de um imóvel residencial. Por um dever de boa-fé objetiva, é mais do que adequado que o contrato imobiliário para moradia da alimentanda seja feito em nome do ex- cônjuge que, ao invés de lhe transferir esse dinheiro que será imediatamente transferido a uma imobiliária ou a um locador, faz direto o pagamento ao credor do aluguel da moradia da alimentanda. Veja-se que o recorrente não tem dever de sustento familiar com a Sra. Edda. O recorrente tem, no caso, o dever de adimplir com a pensão alimentícia judicialmente acordada. Há um equívoco na decisão recorrida. Não se trata de despesa do recorrente a título de aluguel mas, sim, de despesa a título de pensão alimentícia que tem amparo legal para ser deduzida da base de cálculo do IRPF. Do exposto, deve ser provido o recurso voluntário para excluir a glosa de R$ 12.141,22 (fls. 29 a 36). 2. Das despesas médicas A Fiscalização glosou o valor de R$ 1.030,00 a título de dedução indevida de despesas médicas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 A DRJ concluiu pela manutenção da glosa, nos seguintes termos (fls. 104 e 105): Entende-se que a fiscalização foi correta em relação a essas glosas. O recibo à fl. 77, de R$42,00, não é um recibo médico. As notas fiscais às fls. 80 (R$395,00) e 81 (R$395,00) tratam de pagamentos de vacinas, não dedutíveis por falta de previsão legal. Não há comprovação de que o comprovante de depósito bancário à fl. 79 (R$200,00) refere-se a pagamento decorrente de despesas médicas dedutíveis. O recorrente não impugnou a glosa dos recibos de R$ 42,00; R$ 395,00 e R$ 395,00 (fls. 78, 80 e 81). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com relação ao valor de R$ 200,00, o recorrente limitou-se a dizer que trata-se de pagamento a Uro-Gene Medicina e Genética e a própria razão social da empresa é de atividades médicas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722364/2014-92 Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa dos valores que foram pagos pelo recorrente a título de aluguel da residência de moradia da Sra. Edda Maria Caldas de Almeida, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000526/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, devendo-se aplicar ao presente processo os reflexos da decisão do processo principal.
Numero da decisão: 2201-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar exclusivamente de matéria já decidida, em caráter definitivo, no âmbito da 2ª Instância administrativa, devendo-se aplicar ao presente processo, no que couber, os reflexos da decisão exarada no processo em que se discute a exigência do descumprimento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUPERIOR DE VITÓRIA - IESV Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, devendo-se aplicar ao presente processo os reflexos da decisão do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar exclusivamente de matéria já decidida, em caráter definitivo, no âmbito da 2ª Instância administrativa, devendo-se aplicar ao presente processo, no que couber, os reflexos da decisão exarada no processo em que se discute a exigência do descumprimento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-25.967, exarado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 194 a 210, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. DEBCAD 37.160.870-8 – CFL 68. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 26 /2 00 8- 99 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 Relatório DO LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração número DEBCAD 37.160.870-8 (CFL 68), que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4 o da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.000526/2008-99. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV e § 5 o da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, IV e § 4 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01 a 12/2004. 3. Conforme os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, fls. 06/17, e seus anexos de fls. 18/22, a empresa deixou de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP pagamentos efetuados a título de: 3.1. Abonos pagos a segurados empregados nas competências 01 a 06 e 07/2004 sem o suporte de lei que os houvesse expressamente desvinculado do salário, ou seja, fora da hipótese contemplada pelo item 7 da alínea "c" do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/1991. 3.2. Valores pagos a segurados empregados nas competências 01 a 12/2004 a título de Vale-transporte, em desacordo com a lei 7.418/1985, redação da Lei 7.619/87 c regulamentada pelo Decreto 95.247/87, ou seja, fora da hipótese contemplada pela alínea "f' do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/1991. 3.3. Valores pagos a segurados empregados nas competências 01 a 12/2004 a título de Previdência Privada Complementar, sem que tal benefício fosse concedido à totalidade de seus segurados empregados e dirigentes, ou seja, fora da hipótese contemplada pela alínea "p" do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/1991. 3.4. Valores pagos a segurados empregados nas competências 01 a 12/2004 a título de Plano de Saúde, sem que tal benefício fosse concedido à totalidade de seus segurados empregados e dirigentes, ou seja, fora da hipótese contemplada pela alínea "q" do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/1991. 4. A infração descrita acima sujeitou a empresa à multa prevista no artigo 32, § 5 o da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997, c/c. artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.729/2003 e artigo 373 do mesmo Regulamento, no valor de R$ 56.690,24, atualizado pela Portaria Conjunta MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. 5. Os Anexos de fls. 18/22 explicitam a forma de cálculo da multa, sendo relacionados, por competência, as remunerações não declaradas, os valores das contribuições correspondentes aos fatos geradores não declarados, o limite da multa, a multa efetivamente aplicada, por competência, e o total geral da multa pelo período do lançamento. 5.1. Informa o relatório Fiscal às fls. 16 que os valores, por segurado empregado, das remunerações e contribuições previdenciárias não declaradas no período e utilizadas para cálculo da presente multa encontram-se em planilhas anexadas ao processo 15586.000523/2008-55 (AI DEBCAD 37.160.871-6). 5.2. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento (Relatório Fiscal da Aplicação da multa-fls. 07). DA IMPUGNAÇÃO 6. A empresa impetrou defesa às fls. 29/91. Junta cópias de comprovantes de capacidade postulatória; da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2005 entre o Sindicato dos Professores no Estado do Espírito Santo - SINPRO/ES e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - SINEPE/ES; da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2005 entre o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo - SAAE/ES e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - SINEPE/ES e do presente Auto de Infração. Em síntese, alega: 6.1. A opção entre os benefícios de Plano de Saúde/Assistência Médica ou de Plano de Previdência Privada Complementar constituiu determinação das convenções coletivas assinadas pelo SINEPE com o SINPRO/ES e o SAAE/ES, visando atender à conveniência dos segurados empregados, uma vez que grande parte dos mesmos já usufruía de plano de saúde na qualidade de titular ou dependente de cônjuge, filho etc. 6.1.1. A Delegacia Regional do Trabalho chancelou as convenções referidas. 6.2. A correta leitura das alíneas "p" e "q" do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/1991 é de que o requisito de disponibilização à totalidade de segurados é atendido pela opção acima referida, uma vez que todos os seus segurados empregados são beneficiários de um ou outro plano, à sua escolha. 6.3. Observa que, por constituir instituição educacional, conforme prova seu estatuto, não lhe é permitido conferir os benefícios em comento a seus dirigentes, nos termos do art 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal, c/c/ art. 14 do Código Tributário Nacional. 6.4. A opção em questão teve por fim garantir a isonomia de tratamento dos funcionários, uma vez que garantiu que aqueles que não se interessassem pelo plano de saúde ainda assim seriam beneficiados, só que pelo plano de previdência complementar. 6.5. Finda pedindo que, relativamente à parte impugnada (pagamentos a título de previdência privada complementar e plano de saúde) seja julgada a improcedência da autuação, com o cancelamento de seus efeitos. 7. O presente processo e os de n°s. 15586.000524X2008-08, 15586.000525/2008-44, 15586.000527/2008-33 e 15586.000528/2008-88 foram, inicialmente, apensados ao de n°. 15586.000523/2008-55, vide fls. 28. 7.1. Porém, uma vez que foi atestada a intempestividade das impugnações dos processos de n°s. 15586.000524/2008-08 e 15586.000525/2008-44, estes foram desapensados e aos mesmos foi aplicado o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 15/1996. 8. É o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mas alterando o valor lançado em razão da retroatividade da multa mais benéfica ao contribuinte. As razões do Julgador de 1ª Instância estão sintetizadas nos excertos do voto condutor do Acórdão abaixo transcritos: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 11. No que concerne aos pagamentos efetuados a título de Abono e Vale-Transporte, nada foi alegado ou comprovado que possa alterar a multa lançada. Restam incontroversas, portanto, tais matérias. (...) 12.3. Ocorre que, em relação aos pagamentos feitos a título de Previdência Complementar Privada e Assistência Médica, a empresa deixou de cumprir os requisitos legais para que se os pudesse considerar enquadrados nas alíneas "p" e "q" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, abaixo transcritos, e tal ocorreu pelo mesmo motivo: a falta de disponibilização desses benefícios a todos os segurados empregados e dirigentes da empresa: (...) 12.8. Esclareço que foi julgado procedente o lançamento (AI 15586.000523/2008-55, DEBCAD 37.160.871-6) das contribuições previdenciárias que serviram de base ao cálculo da multa aplicada através do presente Auto de Infração. (...) 13. Tendo em vista a introdução de novo critério para o cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória do art. 32, inciso IV da lei 8.212/91, pela MP 449, de 03.12.2008, convertida na lei 11.941, de 27.05.2009, faz-se necessário verificar se o novo cálculo é mais benéfico que o anterior, por força do art. 106, inciso II, "c" do CTN. (...) 13.4. Conclui-se que a lavratura deve ser feita com a penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da multa de oficio estabelecida pelo inciso I do art. 44 da lei 9.430/96 (75%) e a soma da multa de mora cobrada nos autos de infração acima referidos, mais a multa prevista no parágrafo 5 ° do art. 32 da lei 8.212/91, limitada pelo parágrafo 40, aplicando-se a que for mais benéfica para o sujeito passivo, conforme planilha: Destaques do original. Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de outubro de 2009, conforme AR de fl. 218, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 222 a 238, em 04 de novembro de 2009, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão tratadas no voto a seguir, considerando exatamente a sequência expressa na peça recursal. Consta dos autos informações que evidenciam o parcelamento da parte não recorrida (abono e vale-transporte), Item 02 de fl. 224, c/c fl. 254/256. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 Após breve síntese da lide administrativa, a recorrente afirma que não há como considerar legal o auto de infração guerreado, eis que em total descompasso com a legislação de regência. Assim, passa a apresentar suas razões. Da inadequação da multa aplicada. Alega o recorrente que a multa a ser aplicada em seu desfavor deveria ser aquela prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, introduzida pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Afirma que a Decisão recorrida, embora tenha acertado na aplicação da retroatividade benigna, errou ao realizar a subsunção da suposta infração à norma punitiva. Do Mérito Da Inexigibilidade Lógica e Legal de Oferta dos Planos de Previdência Privada e Assistência à Saúde aos Diretores/Dirigentes Empresários da Recorrente. Aduz a defesa que, diante dos argumentos postos, verifica-se a total improcedência da ação fiscal, pois teria preenchido todos os requisitos legais para usufruir da não incidência da contribuição previdenciária, notadamente porque os valores pagos não constituem salário de contribuição. Desnecessidade de Cumulação dos Benefícios Alega que para fazer jus à não incidência tributária da contribuição previdenciária não precisaria oferecer, cumulativamente, ambos os planos (previdência e saúde) a seus empregados, sendo possível oferecer ambos e o empregado escolhe um deles. Sintetizadas as razões recursais, afiguram-se desnecessárias maiores considerações sobre os temas tratados no Recurso e acima sintetizados, pois, como se viu no relatório supra, a presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa deixado de declarar, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01 a 12/2004. Tais infrações foram identificadas no curso do mesmo procedimento fiscal, dando origem, também, à autuação relativa à Obrigação Principal (parte patronal) tratada nos autos do processo 15586.000523/2008-55, AI DEBCAD 37.160.871-6, que já foi julgado definitivamente em 2ª Instância Administrativa, tendo, inclusive, tramitado pela Câmara de Superior de Recursos Fiscais em razão de Recurso Especial impetrado pela representação da Fazenda Nacional. Segue transcrição de Ementa e do dispositivo analítico do Acórdão 9202-006.521 da CSRF, exarado em 27 de fevereiro de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO INCLUSÃO DE APENAS 02 DIRIGENTES. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. ESCOLHA POR PARTE DO EMPREGADO. DISPONIBILIDADE. A necessidade de, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas é característica única. O fato de o empregado ter que optar pelo plano de previdência privada ou assistência médica, em norma posta através de acordo coletivo, não agride a Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 legislação, vinculando-a ao conceito de salário de contribuição, uma vez que há a disponibilidade a todos os empregados. A escolha é momento posterior à disponibilidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Assim, não há espaço para reabrirmos a discussão sobre os mesmos temas, de mérito ou sobre a questão relacionada à aplicação da retroatividade benigna, pois a procedência do lançamento incidente sobre os valores pagos a título de “Previdência Privada” e “Plano de Saúde”, bem assim a aplicação a retroatividade benigna já foi tratada anteriormente neste Conselho, alcançando status de definitividade no âmbito administrativo. Não faria sentido nos debruçarmos novamente sobre as mesmas alegações, basicamente, em razão de que o presente lançamento compõe a cesta de penalidades que deve ser comparada para verificação de qual é a penalidade a ser aplicada com vistas à retroatividade benigna a que alude o art. 106 da Lei 5.172/66. Ademais, os resultados decorrentes das conclusões quanto ao mérito do lançamento, objeto do auto de infração de Obrigação Principal, geram reflexos no que se exige na presente autuação, os quais deverão ser observados e aplicados pela unidade responsável pela administração do tributo. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso voluntário por tratar exclusivamente de matéria já decidida, em caráter definitivo, no âmbito da 2ª Instância administrativa, devendo-se aplicar ao presente processo, no que couber, os reflexos da decisão exarada no processo em que se discute a exigência do descumprimento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000526/2008-99 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.722043/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.517, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.721968/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 20 43 /2 01 8- 76 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722043/2018-76 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.517, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.721968/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722043/2018-76 Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; - falta de intimação prévia; - redução da penalidade por vedação ao confisco; - critério da dupla visita (microempresa); - projeto de Lei n° 7.512/2014; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722043/2018-76 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722043/2018-76 A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722043/2018-76 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911911/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 19 11 /2 01 2- 11 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911911/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão, sob o fundamento central de que, para além da ausência de apresentação ou tentativa de retificação das DCTF´s, a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis, fiscais e/ou outros documentos suportes hábeis a justificar eventual erro nas informações prestadas. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde requer, “i - preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo, eis que decorrido prazo superior à 6 anos entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o acordão atacado; ii - subsidiariamente, ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a não incidência dos juros moratórios após o protocolo da manifestação de inconformidade, eis que a mora deste período é exclusiva da Receita Federal; iii - no mérito, requer seja reformado o v. acordão, para que seja acolhida as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e, por fim, seja declarada a existência do crédito que embasou a PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911911/2012-11 Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente - requereu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação de ofício. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Dentro dessa perspectiva, a r. DRJ foi cirúrgica ao consignar que: As DCTFs referentes ao 1º semestre de 2012 não foram retificadas e tampouco consta no sistema tentativa de retificação. Salientamos que o sistema não bloqueia retificação de DCTFs após envio de PER/DCOMP ou após o Despacho Decisório. [...] Mas a alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte poderia ter utilizado a manifestação de inconformidade para explicar e demonstrar contábil e financeiramente a certeza e liquidez de seu crédito e a razão do pagamento ser indevido, mas limitou-se a discorrer sobre princípios de direito, falta de tempo e cerceamento para fazer retificações de DCTF. Apresentou em anexo apenas uma simples planilha de contabilização de juros sobre capital que não foi explicada ou sequer mencionada na manifestação. Tendo em vista que a conclusão emitida pela autoridade administrativa teve como pressuposto as informações prestadas pela própria manifestante em declarações fiscais válidas a produzir efeitos na data da emissão do despacho decisório e não tendo a contribuinte apresentado provas que justifiquem eventual erro nas informações prestadas, correto o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911911/2012-11 crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado em DCTF. (grifos nossos) Com efeito, a ora Recorrente não só deixou de retificar sua DCTF como não trouxe aos autos provas hábeis para legitimar o seu direito creditório. Do artigo 170, do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Logo, diante da ausência de liquidez e certeza do direito creditório em análise, a presente PER/DCOMP não deve ser homologada. No mais, quanto à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, a Súmula CARF nº 11 é categórica no sentido de que: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Por conseguinte, afasto a alegação de prescrição suscitada pela ora Recorrente. Por fim, quanto ao pleito relativo à não incidência dos juros moratórios após o protocolo da manifestação de inconformidade, “eis que a mora deste período é exclusiva da Receita Federal”, para além inexistir base legal para esta autoridade julgadora o conceder, foi o erro causado pela própria contribuinte, que valeu-se do PAF e não trouxe conjunto probatório eficiente para fins de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, que deu causa à não homologação da compensação. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911911/2012-11 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.720573/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720573/2015-16 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720573/2015-16 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720573/2015-16 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720573/2015-16 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720507/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. MOTIVO INSUBSISTENTE. NULIDADE. Para evitar supressão de instância, há de ser declarado nulo o Despacho Decisório baseado em informação diversa da prestada pela contribuinte, mediante tempestiva documentação com potencial para influir na solução do litígio.
Numero da decisão: 3301-009.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório por vício material. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NÃO DECLARADA. MOTIVO INSUBSISTENTE. NULIDADE. Para evitar supressão de instância, há de ser declarado nulo o Despacho Decisório baseado em informação diversa da prestada pela contribuinte, mediante tempestiva documentação com potencial para influir na solução do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório por vício material. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-76.998 – 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Derat/Diort às fls. 36-40. Por intermédio do referido despacho, foram consideradas não declaradas as Declarações de Compensação objeto dos PER/DCOMPs nºs 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.09-3194 e indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 22628.50001.150709.1.2.04-2324, sob o fundamento de análise anterior do mesmo crédito, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 05 07 /2 01 4- 86 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 curso do Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11, em que foi apreciada e não homologada a Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, de cuja decisão a Contribuinte já havia sido cientificada. No Pedido de Restituição e Declarações de Compensação em comento, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo CIDE – Remessas ao Exterior (Lei nº 10.332/2001), código de receita 8741, período de apuração 30/06/2004, recolhido no montante de R$ 1.040.944,57 pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo R$ 693.963,04 o valor pleiteado como crédito pela sucessora. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de flS. 36/39, pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO considerou não declaradas as DCOMP nº 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.09-3194 e indeferiu o PER nº 22628.50001.150709.1.2.04- 2324. O crédito originalmente pertencia à DOW BRASIL NORDESTE LTDA., CNPJ nº 13.565.502/0001-01, baixada por incorporação em 01/01/2006. Os débitos das DCOMP consideradas não declaradas pela autoridade recorrida estão sendo cobrados nos autos do processo nº 10880.725573/2015-20, tendo a contribuinte oposto Embargos à Execução, conforme Memorando da PFN enviado à Receita Federal (fls. 447/449). Conforme despacho recorrido, o crédito compensado, referente a pagamento da CIDE devida no período de apuração de 30/06/2004 (data de vencimento e arrecadação 15/07/2004), já havia sido objeto de análise e teria sido indeferido no processo administrativo nº 10580.902765/2008-11, em que analisado a DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, e, inclusive, o contribuinte já havia tomado ciência da decisão. Conforme Termo de Ciência a fl. 42, considera-se cientificada a contribuinte em 05/03/2014, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade (fls. 44/60), com as alegações abaixo sintetizadas:  Embora oriundos do mesmo Darf, o crédito compensado não é o mesmo que aquele discutido no processo administrativo nº 10580.902765/2008-11;  O crédito compensado no processo administrativo nº 10580.902765/2008- 11 corresponde a uma parcela (R$ 346.981,52) do pagamento informado, que foi de R$ 1.040.944,57;  O crédito compensado nos presente autos corresponde à outra parcela do pagamento, e equivale a R$ 693.393,04 (R$ 1.040.944,57 - R$ 346.981,52);  O pagamento da CIDE relativa ao PA 30/06/2004 é integralmente indevido por ausência de valores remetidos ao exterior, tendo a contribuinte retificado sua DCTF para excluir o débito indevido, em 13/07/2009 (fl. 440, doc 13);  Em 31/03/2010, foi proferido o Acórdão 15-23.280 da DRJ/SDR (fls. 125/128), nos autos do processo administrativo nº 10580.902765/2008-11, Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 rejeitando o pedido de cancelamento do PER/DCOMP e a DCTF retificadora;  A contribuinte ingressou com ação anulatória do débito fiscal discutido, em 28/06/2011, conforme petição inicial a fls. 129/152 (doc. 5) É o relatório. A seguir, o voto. Processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 16-76.998, datado de 30/03/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/07/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. O crédito de pagamento a maior não se confunde com o crédito de pagamento indevido, ainda que sejam relativos a um mesmo pagamento. No tocante ao pagamento supostamente indevido, deve ser analisada a exigibilidade do crédito tributário para o qual foi alocado o referido pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Se o crédito compensado não foi objeto de análise em processo anterior, considera-se declarada a compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS Facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do § 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o seu recebimento atribui aos débitos indevidamente compensados o efeito suspensivo previsto no inciso III do artigo 151 da Lei nº 5.172/66. COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. Não cabe a cobrança dos débitos indevidamente compensados enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre a Declaração de Compensação. PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. Diante da insuficiência de prova da inexigibilidade do débito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre pagamento de royalties ao exterior, o pagamento efetuado para sua quitação não pode ser considerado indevido e, conseqüentemente, mostra-se incabível a sua utilização na compensação de débitos tributários. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que defende a reforma da decisão recorrida e pleiteia o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme pedido a seguir: V – DO PEDIDO Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 51. Em face de todo o exposto e com amparo na legislação de regência, doutrina e jurisprudência, requer e pleiteia a Recorrente o recebimento, processamento e acolhimento integral de suas razões, reformando-se o r. acórdão de modo a reconhecer o direito da Recorrente à Restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de CIDE-Royalties no importe de R$ 693.393,04 e, consequentemente, sejam homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e n° 06611.46716.200309.1.7.09-3194. 52. Caso não seja esse o entendimento dos Ilmos. Julgadores, requer a apresentação de novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Vejamos como o Despacho Decisório tratou os PER/DCOMPs da Recorrente (principais trechos): RELATÓRIO O presente processo trata de representação para análise das PERDCOMP nº 31019.49615.190309.1.7.04-4600, retificadora da DCOMP nº 26687.020901.061107.1.3.04-1033, nº 06611.46716.200309.1.7.09-3194, retificadora da DCOMP nº 00122.74859.091107.1.3.04-4450 e nº 22628.50001.150709.1.2.04- 2324 que visam utilizar para compensação pagamento efetuado a título de Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico - CIDE (cód. de receita 8741), proveniente de alegado pagamento a maior que o devido do tributo no período de apuração de junho de 2004, no montante de R$ 693.963,04 (seiscentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), valor original do crédito inicial. O DARF pago para sanear a CIDE devida no período de apuração 30/06/2004, e cuja data de vencimento e arrecadação foi 15/07/2004, totalizava R$ 1.040.944,57 (um milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). Observe-se que o crédito originalmente pertencia à DOW BRASIL NORDESTE LTDA., CNPJ nº 13.565.502/0001-01, baixada por incorporação em 01/01/2006. Foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013, em que foi solicitado ao contribuinte que fornecesse informações/esclarecimentos necessários à comprovação da regularidade da compensação efetuada, apresentando as razões do recolhimento a maior e/ou indevido que ensejaram a compensação, bem como a comprovação dos fatos através da apresentação dos documentos que lhes dão suporte. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 FUNDAMENTAÇÃO [...] Como informado anteriormente, os PERDCOMP nº 31019.49615.190309.1.7.04-4600, 06611.46716.200309.1.7.09-3194 e 22628.50001.150709.1.2.04-2324 utilizam crédito de pagamento de DARF referente a CIDE devida no período de apuração 30/06/2004 (data de vencimento e arrecadação, 15/07/2004) e este crédito já foi objeto de análise e indeferido no processo administrativo nº 10580.902765/2008-11, que analisou a DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, e, inclusive, o contribuinte já havia tomado ciência da decisão: A empresa apresentou DCTF retificadora em 09/06/2008 (fls. 31/32), declarando débito no valor de R$ 693.963,04, posteriormente à ciência da não homologação da compensação, que se deu em 23/05/2008, conforme documento anexado à folha 42. Não gozava mais de espontaneidade para tanto. A DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007. Assim, quando da transmissão e da análise do PERDCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração e em documentos formulados pela própria contribuinte. De fato, o débito da CIDE encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo artigo 5º do Decreto- lei nº 2.124, de 1984. Destarte, correta a não homologação da compensação, pois as modificações efetuadas pela contribuinte na DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas, não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Em 11/08/2009, após transcorridos quase 5 anos do período de apuração, a interessada alega que, após revisão interna, constatou inexistir débito da CIDE relativo a setembro de 2004, e não no valor de R$ 867.920,24 constante da DCTF. Desta forma, requer o cancelamento do PER/DCOMP objeto do despacho decisório ora em litígio. Cumpre observar que, nos termos do art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a desistência da compensação só pode ser requerida mediante a apresentação de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, sendo deferido o pedido somente se, na data de sua apresentação, a compensação se encontrar pendente de decisão administrativa. Deste modo, não pode ser acolhido o pedido de cancelamento, não só por não ter sido gerado a partir do programa especificado, mas também por ter sido apresentado após a emissão do despacho decisório recorrido. Em face do exposto, VOTO por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. E assim, em obediência ao disposto na legislação as Declarações de Compensação devem ser consideradas não declaradas; da mesma forma, o Pedido de Restituição nº 22628.50001.150709.1.2.04- 2324 deve ser indeferido. DECISÃO [...] Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigo 226, c/c Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 artigo 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, CONSIDERO NÃO DECLARADAS as DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO nº 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.09-3194 e INDEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nº 22628.50001.150709.1.2.04-2324. Encaminhe-se ao Apoio/DIORT/DERAT para intimar o interessado a tomar ciência do presente despacho decisório, do qual, em caso de não concordância, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, conforme disposto no art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012. [...] Conforme visto acima, a Diort/Derat/SP considerou não declaradas as compensações e indeferiu o pedido de restituição tratados nestes autos, sob a motivação de que o crédito pleiteado já teria sido analisado e não reconhecido no curso do Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11, referente à Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688. A respaldar sua decisão, a Unidade de Origem citou trecho do Acórdão nº 15- 23.280, exarado em 31/03/2010 pela 4ª Turma da DRJ/SDR no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11. Ainda de acordo com a referida decisão, quando da transmissão dos PER/DCOMP 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.09-3194, a matéria encontrava-se regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, a qual, em seu art. 34, §3º, XIV, c/c art. 39, considerava não declarada a compensação cujo valor de crédito informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. A Recorrente, por sua vez, em Manifestação de Inconformidade, esclareceu que o valor de crédito pleiteado no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11, embora se refira ao mesmo pagamento, não corresponde ao créditos dos presentes autos, conforme demonstrado na planilha seguinte: Destacou a Recorrente naquela peça que a autoridade fiscal, ao partir de premissa errônea, sequer chegou a analisar a documentação que instruiu seu direito creditório. Tais alegações ficam mais evidentes nos seguintes trechos de seu recurso inaugural: [...] Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 19. Ainda que decorrentes do mesmo crédito (CIDE-Royalties do 22 trimestre de 2004), o Processo Administrativo n2 10580.902765/2008-11 tratou da parcela de R$ R$ 346.981,52 e a presente demanda trata da parcela de R$ 693.393,04, cujo direito ao crédito será cabalmente demonstrado no tópico a seguir. 20. Diante do quanto acima exposto, resta evidenciado que a Autoridade Fiscal sequer analisou a documentação que instruiu o direito creditório, bem como os esclarecimentos e documentos prestados na Resposta à Intimação (Doc. 06). 21. Percebe-se que, em verdade, o presente despacho decisório foi emitido sem a devida análise documental, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para a cobrança dos débitos compensados, ou seja, passados mais de cinco anos do pedido de compensação, ocorreria a homologação tácita das compensações realizadas. [...] 32. Ressalta-se que, com uma simples análise das informações e documentos apresentados à Autoridade Fiscal, claramente se verifica que o crédito pleiteado na presente demanda não é o mesmo discutido do Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11. 33. Assim, devidamente comprovada a ausência de análise por parte da Autoridade Fiscal da documentação e das informações prestadas, bem como que o crédito da presente demanda não foi objeto de análise anterior realizada no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11, é medida que se impõe a declaração da insubsistência do r. despacho decisório que considerou as compensações pretendidas como "não declaradas", por manifesta ausência de fundamentação e inobservância do dever legal da Autoridade Fiscal em promover todas as diligências e análises necessárias para comprovar a existência, ou inexistência do direito do Contribuinte, devendo a presente Manifestação de Inconformidade ser recebida e processada, nos termos do art. 74, § 92, da Lei 9.430/96 e art. 77, caput, da IN RFB 1.300/2012. Quanto ao Pedido de Restituição, a Recorrente, nessa ocasião, deixou consignado não se opor acerca do indeferimento da restituição de R$ 346.981,53, uma vez que o referido crédito já se encontrava utilizado no PER/DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688 e estava sendo discutido em Ação Anulatória, motivo pelo sua irresignação restringir-se-ia a demonstrar o direito ao crédito relativo às compensações declaradas nos PER/DCOMPs nªs 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.04-3194. A decisão de piso, ao enfrentar essas alegações, deu razão à Recorrente quanto à distinção de crédito pleiteado nos presentes autos e no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11, chegando, inclusive, à conclusão de que a hipótese dos autos não se enquadra na situação prevista no inciso XIV do art. 34 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, conforme trechos a seguir: 1. Do crédito compensado. Conforme despacho decisório recorrido, as compensações das DCOMP analisadas foram efetuadas com crédito anteriormente não reconhecido pela autoridade competente da RFB. O DARF pago para sanear a CIDE devida no período de apuração 30/06/2004, e cuja data de vencimento e arrecadação foi 15/07/2004, totalizava R$ 1.040.944,57 (um milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). As compensações declaradas na DCOMP nº 31019.49615.190309.1.7.04- 4600, retificadora da DCOMP nº 26687.020901.061107.1.3.04-1033, nº Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 06611.46716.200309.1.7.09-3194, retificadora da DCOMP nº 00122.74859.091107.1.3.04-4450 e nº 22628.50001.150709.1.2.04- 2324 visavam utilizar pagamento efetuado a título de Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico - CIDE (cód. de receita 8741), proveniente de alegado crédito de pagamento a maior que o devido do tributo no período de apuração de junho de 2004, no montante de R$ 693.963,04 (seiscentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e três reais e quatro centavos). Em razão de o crédito compensado ser oriundo de pagamento objeto de indeferimento em outro processo administrativo (processo nº 10580.902765/2008-11), que analisou a DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, a autoridade recorrida considerou “não declaradas as compensações”, fundada no inciso XIV do artigo 34 e caput do artigo 39, da IN RFB nº 900/2008, in verbis: [...] Contrariando a fundamentação do despacho decisório, a recorrente sustenta que o crédito compensado não é o mesmo que aquele discutido no processo administrativo nº 10580.902765/2008-11, apesar de ambos os créditos serem oriundos do mesmo Darf. A DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, analisada nos autos do processo administrativo nº 10580.902765/2008-11, foi transmitida em 14/10/2004, sob o entendimento da contribuinte de que a CIDE devida do período de 30/06/2004 era de R$ 693.393,04, portanto, o darf efetuado em 15/07/2004 no valor de R$ 1.040.944,57 apresentaria um crédito de pagamento a maior no valor de R$ 346.981,52. Segundo a impugnante, o crédito de R$ 346.981,52, além de discutido em outro processo administrativo, estaria sendo discutido em Ação anulatória e não seria, portanto, objeto da presente discussão. De fato, o crédito que se pretende compensar nos presentes autos corresponde justamente à parcela (R$ 693.393,04) do darf que não foi compensado na DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688 (R$ 346.981,53). Em consulta ao sistema SIEF PER/DCOMP, constata-se que os PD analisados no presente processo foram equivocadamente vinculados ao crédito compensado na DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688, analisada nos autos do processo administrativo nº 10580.902765/2008-11. Analisando os PER/DCOMP envolvidos, verifiquei que no PER/DCOMP 26687.02091.061107.1.3.04-1033, que foi o primeiro documento transmitido para utilizar o crédito de R$ 693.963,04, a interessada, por equívoco, informou como crédito inicial a totalidade do darf, e não apenas o montante a maior que estaria sendo utilizado e, além disso, apontou o DCOMP nº 35502.24350.141004.1.3.04-7688 como PER/DCOMP inicial. Tais equívocos resultaram na indevida vinculação das demais compensações efetuadas com o crédito de R$ 693.963,04 (presente processo) com a compensação que já estava em discussão, com o crédito de R$ 346.981,53. Para melhor compreender as compensações pretendidas pela contribuinte com relação ao pagamento de CIDE efetuado em 15/07/2004 no valor de R$ 1.040.944,57, elaborei o quadro abaixo: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 Como se vê, embora decorrentes do mesmo pagamento, a parcela solicitada na DCOMP analisada no processo administrativo 10580.902765/2008-11 corresponde a pagamento supostamente a maior, sendo distinta da parcela solicitada nas DCOMP analisadas no presente processo, que se refere a pagamento supostamente indevido. Assim, a hipótese não se enquadra na situação prevista no inciso XIV do artigo 34 da IN 900/2008. Diante da análise feita pela DRJ, resta claro que o crédito pleiteado nestes autos, embora decorrente do mesmo pagamento, possui natureza e valor distintos daquele pleiteado no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11. E assim sendo, insubsistente a motivação cravada no Despacho Decisório Derat/Diort às fls. 36-40, que considerou não declaradas as compensações o objeto dos PER/DCOMPs nºs 31019.49615.190309.1.7.04-4600 e 06611.46716.200309.1.7.04-3194, sem sequer apreciar os documentos e justificativas apresentadas pela Contribuinte na fase do procedimento fiscal, que antecedeu o Despacho Decisório. Embora elogiável o esforço da DRJ ao tentar sanar o Despacho Decisório (revertendo a situação das compensações de não declaradas para declaradas, mas indeferindo o pleito por falta de comprovação), entendo que a decisão do órgão julgador a quo não poderia desconsiderar o fato de que a única motivação usada para a negativa do pleito da Recorrente se restringiu à aplicação de uma regra procedimental inaplicável ao caso (inciso XIV do §3º do art. 34 c/c art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008), o que trouxe como consequência a não apreciação das razões, documentos, demais esclarecimentos e pleitos da Recorrente apresentados no decorrer do procedimento fiscal. Ressalto que os documentos e razões da Recorrente já eram conhecidos da Administração antes da prolação do Despacho Decisório, conforme atestam: i) o Termo de Intimação Fiscal nº 01/2003, às fls. 154-155; ii) a Resposta ao Termo de Intimação , às fls. 159-161; e iii) a Relação de Arquivos apresentados em meio digital, conforme Recibo SVA à fl. 162. A falta de apreciação desse acervo probatório, decorrente de motivação inverídica do Despacho Decisório (quanto à fundamentação de que o crédito já teria sido indeferido no Processo Administrativo nº 10580.902765/2008-11), configura preterição relacionada à defesa, Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720507/2014-86 por suprimir uma instância de apreciação do direito alegado, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, tornando o Despacho Decisório nulo de pleno direito. Neste caso, como todo o suporte probatório apresentado pela Recorrente já se encontrava de posse da Fiscalização antes de prolação do Despacho Decisório e somente não foi levado em consideração em razão da prejudicial indevidamente aventada pelo Fisco, de que o crédito já teria sido analisado em outros autos, apreciar tais documento somente em grau de recurso pela DRJ (Manifestação de Inconformidade) configura, a meu ver, transbordar o limite da lide instaurada nos presentes autos. Ademais, apreciar os documentos em grau de Manifestação de Inconformidade e indeferir o pleito pela falta de demonstração do crédito extravasa o campo de atuação em que o litigio foi instaurado, pois a motivação constante Despacho Decisório sequer consignou a negativa do crédito baseada em carência documental, inexistindo nos autos quaisquer procedimentos fiscais tendentes à sua apuração/quantificação além da expedição do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2003, às fls. 154-155. Portanto, deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório, por vício em sua motivação. III CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade por vício material do Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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