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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723506 #
Numero do processo: 13888.000516/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de junho de 2000, logo, sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13888.000516100-96 Recurso n° : 134.145 Acórdão n° : 303-33.839 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : REP1R COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da • vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2.Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de junho de 2000, logo, sem o vício da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. • fia r" , -101m ANELIS r D • • ETO Pr ideniili /41it • ' L ' :00 OS1 Relator Formalizado em: 30 jp, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13888.000516/00-96 Acórdão n° : 303-33.839 RELATÓRIO Em 02/06/2000, pela petição de fls.05-06, acompanhada de vários documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do F1NSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls.111-121) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.127- 134) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação (fls.147-151). • No recurso (fls.155-172) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • "-----------------------;"" 2 Processo n° : 13888.000516/00-96 - Acórdão n° : 303-33.839 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da • prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne prescrt - ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspende a execução das normas que majoraram aliquotas da aludida 3 . Processo n° : 13888.000516/00-96 - ' - Acórdão n° : 303-33.839 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3 8 Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de junho de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. • É como eu voto. i Sala das Se sões, e /15 , et s, embro de 2006. 3 .4 4 ,,s i .. fk Á • C L b't. C" ` A ' elator 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4721707 #
Numero do processo: 13857.000347/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - São tributáveis os valores percebidos a título de “indenização de férias”, mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43274
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Recurso n°. : 14.031 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.274 IRPF — INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS — São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PR SID kT r á g' 71 /`,I I ""rn irr`li -ITTO ELA 4, 'JÁ FORMALIZADO EM: 16 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ••;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 Recurso n°. : 14.031 Recorrente : THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO RELATÓRIO THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO C.P.F - MF n° 026.351.928-71, residente na rua Antônio Rodrigues Casado, n° 1777, São Carlos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.04, do contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 3.073,33UFIR, em decorrência da inclusão do valor equivalente a 16.406,14 UFIR, recebido a título indenização de férias não gozadas, nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985, 988; Lei n° 8.981/95, artigos 1°, 4°, 50 parágrafo 50 do art. 84 e artigo 88.. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/03. Às fls. 07/11 foi juntada cópia da declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Foi anexada à fl. 52, declaração do contribuinte, onde registra que não entrou no Judiciário com qualquer ação contra a União. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 54/58, assim ementada: 4141 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 "FÉRIAS NÃO GOZADAS — A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda" Dessa decisão tomou ciência em 18/01/97 (AR de fls. 71) e na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 62/67, argumentando, em síntese: - ausência do fato gerador interpretando o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que renda consiste no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em dinheiro, como retribuição de serviços de qualquer natureza; - as férias e licenças em dinheiro, não se incluem no citado conceito constitucional de renda, constituindo-se reparação do dano causado pela administração e seus servidores; - é dever do Estado a concessão periódica de férias e licenças para serem gozadas. Ocorre que, por necessidade de serviço público, tais períodos de descanso são indeferidos; - assim, o pagamento em pecúnia de férias e licenças não gozadas e indeferidas qualifica-se juridicamente como indenização, constituindo-se como hipóteses de não incidência, colocada pelo legislador constitucional; - é pacífico, não só na Jurisprudência, mas também na Doutrina de que não há aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas tão somente uma reposição, em pecúnia, de um direito que não pode ser gozado; - a matéria aqui tratada está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça — Súmula n° 125. - a não incidência, dado ao caráter indenizatório, deflui da própria Constituição Federal.'w 4.5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 Juntou documento à fls.68. Às fls. 74/75, foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "licença prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais que de maneira direta ou indireta cuidam da matéria. «1— COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10188 SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI- propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (--) § 2 0. O imposto previsto no inciso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. II— LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda na Constituição Federal de 1988, "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: 6 Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." "Art. 151 - É vedado à União: - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (.-) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA i•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',")k ;• SEGUNDA CÂMARA.); Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não enquadrar-se nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico." Estando sujeito a imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECÍFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. "Lei n°5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio) Assim, temos que toda a renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. 31.6 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'RJ • SEGUNDA CÂMARA »er,, Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 O direito a férias é conseqüência do vínculo empregatício (C.F188, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente, de o funcionário continuar trabalhando será sempre tributável. A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível, querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio quando no Capítulo II — Dos Direitos Sociais dispõe: "Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;" Vê-se que indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa. Mesmo no caso de acúmulo de serviço, admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelo mais dignos responsáveis pela sua fiel aplicação..., 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA s>;.. Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas" , pelos funcionários do Poder Judiciário é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a titulo de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, como legalmente, podemos admitir a possibilidade de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários. Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que as decisões judiciais definam que este tipo de rendimento tem natureza indenizatória, nos termos da Lei n° 7.713/88 seria TRIBUTÁVEL, senão vejamos: "Lei n°7.713/138: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 57-1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso concluí-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. O inciso V do art. 6° , da dessa lei, esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço." (grifei) Considerando que a Constituição Federal vigente foi promulgada em data anterior a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, se nela houvesse disposições contrárias as normas constitucionais, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento cuja tributação se discute não enquadra-se na hipótese de isenção e, ainda , que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo. Sob o amparo do art. 97 do Código tributário Nacional: 100 p„ 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. • - Kaz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000347/95-86 Acórdão n°. : 102-43.274 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. /40 oh= 4"1ft; )04 `f • ' BRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000616/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS. Acolhidos os Embargos, para anular o Acórdão nº 302-36138, de 14/05/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - PEREMPÇÃO. Comprovada a perempção em virtude da apresentação intempestiva do Recurso Voluntário pela Interessada. RECURSO NÃO DONECIDO POR UNANIMIDAD.
Numero da decisão: 302-36149
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o acórdão de nº 302-36.138 da Sessão de 14 de maio de 2004 e não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP EMBARGOS. Acolhidos os Embargos, para anular o Acórdão n° 302- 36.138, de 14/05/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO — PEREMPÇÃO. Comprovada a perempção em virtude da apresentação intempestiva do Recuso Voluntário pela Interessada, RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANPVHDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão de n° 302-36.138 da Sessão de 14 de maio de 2004 e não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 11111 HENRIQUE O MEGDA Presidente /:"." all"2"...44.11b.weir PAULO R 9 1,TO CUCCO ANTUNES • (I 7 OLIT 2 004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.440 ACÓRDÃO N° : 302-36.149 RECORRENTE : DROGADOZE LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 10/09/1999 - FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. — VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: 12/12/1990 A 07/04/1992 3. DECISÃO DA DRF-LIMEIRA- SASIT N° 085/00. SP - DECADÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DESDE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIDO. 4 CIÊNCIA DA DECISÃO 25/01/2000 - AR. FLS. 112 5. RECURSO À DRJ 22/02/2000 - FLS. 118- TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO SOMENTE SE MATERIALIZARIA COM A OCORRÊNCIA 11 DESSA ÚLTIMA. - TENDO HAVIDO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS, O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Só DECAI EM DEZ ANOS, A PARTIR DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. - DE ACORDO COM O PARECER COSIT 58, DE 1998, O PRAZO DE CINCO ANOS INICIA-SE A PARTIR DO ATO QUE CONCEDA AO CONTRIBUINTE O EFETIVO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO QUE, NO CASO, OCORREU COM A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49/1995, EM 10/10/1995. A NEGATIVA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO UMA TOTAL AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. 2 / _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.440 ACÓRDÃO N° : 302-36.149 7. DECISÃO DRJ .CAMPINAS-SP DRJ/CPS N° 02782, DE 04/10/2000. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 0110911989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de $ (cinco) anos, contando da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 03/09/2001 - AR FLS. 147 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 11/10/2001 - FLS. 148- PEFtElS1PTO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 183, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, 11, conforme noticia o documento de fls. 184, último destes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.440 ACÓRDÃO N° : 302-36.149 VOTO Conforme já exposto anteriormente, revendo os autos do processo em questão constatou este Relator que o Recurso Voluntário interposto pela interessada, contra a Decisão proferida pela DRJ em Campinas/SP, está perempto, ou seja, foi apresentado após o término do prazo estabelecido, o que impede o seu conhecimento por este Colegiado. Com efeito, verifica-se do Aviso de Recebimento (AR) acostado às fls. 147 dos autos, que a Recorrente foi cientificada da Decisão recorrida no dia 03 de setembro de 2001, uma segunda-feira. De conformidade com o estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do término da contagem, o prazo determinado, de 30 (trinta) dias, findou no dia 03 de outubro de 2001, uma quarta-feira. Por sua vez, o Recurso da Interessada foi protocolizado na repartição competente precisamente no dia 11 de outubro de 2001, ou seja, muito tempo após o término do prazo em epígrafe. Não consta dos autos qualquer informação relacionada com a eventual falta de expediente normal na repartição fiscal, que pudesse justificar a não apresentação do Recurso no prazo regulamentar. 0 Em razão desse fato, toma-se evidente que não existe possibilidade de que este Colegiado venha a tomar conhecimento do Recurso Voluntário de que se trata. Em razão do exposto, reafirmando o lapso cometido por este Relator quando do julgamento do processo realizado na sessão no dia 14 de maio p. passado, proponho que seja cancelada a decisão proferida naquela ocasião, mediante a anulação do Acórdão n° 302-36.138, decidindo, nesta oportunidade, pelo não conhecimento do Recurso por estar configurada a perempção, no presente caso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2004 PAULO ROB O CCO ANTUNES - Relator 4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4720331 #
Numero do processo: 13842.000346/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 2 , e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a aoitava do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN - ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR , pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 3). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05402
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de ilegalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:42Z; created: 2010-01-30T08:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:42Z | Conteúdo => • "~""."."."--P UBLI ADO Ti"0 D. O. U. ° IQ Da I 3 / O g ./ 19-9-9. C . MINISTÉRIO DA FAZENDA C .,ubrIca 0.* 4 „:,401' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 105.349 Recorrente : CARLOS ZAMOT Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR — VTN — LEGALIDADE — O V'TN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN — ATUALIZAÇÃO DO VTN — O VTN estabelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 3°). VTN TRIBUTADO — REVISÃO — Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ZAMOT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala da e sões, em 27 de_abriLde 1999r Otacílio raç .s artaxo Presid- te 4 a Maria Vieira ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/ovrs 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 Recurso : 105.349 Recorrente : CARLOS ZAMOT RELATÓRIO Carlos Zamot, qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda Aquarius", localizada no Município de Mococa — SP, cadastrada na SRF sob o n° 0269229.5, com área total de 451,7ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, argüindo a ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua — VTN, posto que fundada em ato do Poder Executivo, sem respaldo legal, anexando Laudo de Avaliação com o intuito de reduzir o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, considerado no lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 20 do art. 30 da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Intenninisterial MEPF/MARA N° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 .1 0 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA çnfititi SWn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 25/28, alegando, em síntese, que os argumentos apresentados pela autoridade monocrática não são suficientes para obstar a pretensão do recorrente, que os valores atribuídos e arbitrados para a terra nua não condizem com o valor do imóvel rural em apreço e que o Laudo Técnico apresentado tem que ser aceito, pois demonstra a real capacidade do uso de referido imóvel. É o relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/95, quanto ao Valor da Terra Nua — VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, questionando sua legalidade, por ter sido reajustado acima do critério de atualização monetária. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegalidade apontada pelo recorrente. O Valor da Terra Nua — VTN, cuja legalidade está sendo contestada, foi disposto na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que, em seu art. 3°, § 2°, estabelece: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (...) § 2° O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Através da Instrução Normativa SRF n° 59, de 19.12.95, substituída pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal, contida no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por hectare, por município, o qual somente foi baixado após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Estando, pois, demonstrado que o Valor da Terra Nua — VTN está respaldado em lei, afasta-se a preliminar suscitada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 No mérito, insurge-se contra o Valor da Terra Nua — VTN estabelecido para as terras do Município de Mococa — SP, sob o argumento de que tal valor foi corrigido acima dos índices de atualização. Com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua — VTN passou a ser determinado de acordo com o seu art. 3°, § 2°, acima transcrito, ficando estabelecido, em seu § 3°, que o VTN estabelecido baseou-se na conversão em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Analisando-se a Declaração de Informações do ITR194, apresentada em 28/10/94 (Documento de fls. 07), pode-se observar que o Valor da Terra Nua — VTN, apurado pelo contribuinte, foi bastante inferior ao fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, que balizou-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais, estabelecendo, para o exercício de 1995, o VTN mínimo, por hectare, para o município em apreço, em R$ 3.305,79. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua — VTN, bem como o valor venal do imóvel, resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 0, § 4°, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Laudo de Avaliação, apresentado às fls. 04/06, verifica-se que o recorrente não foi capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das característica 5 ..1114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%** zwe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de ter sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes de pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma tímida, a quantidade de hectares ocupados com as diversas áreas, ou seja, apoiou-se na capacidade de uso da terra tida como compatível à região do respectivo imóvel rural, sem levar em conta outros elementos essenciais para a apuração do VTN, que se traduz na base de cálculo alegada, tais como a demonstração do valor de mercado do imóvel, em comparação com outros da mesma região, bem como dos bens nele incorporados, como construções, instalações, benfeitorias, obras e trabalhos de melhoria da terra, equipamentos, etc. Cabe refutar, ainda, a alegação do recorrente de que o VTN estabelecido para o ITR/96 corresponde ao efetivo Valor da Terra Nua — VTN e, em vista disso, estaria demonstrado que o valor arbitrado em 1995 está completamente fora da realidade, pelo fato de que a base de cálculo do imposto, que é o Valor da Terra Nua — VTN, é o valor apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Ora, é sabido que em 31/12/94, no auge do Plano Real, as terras estavam valendo bem mais que em 31/12/95. E tanto é assim que a própria Secretaria da Receita Federal, acompanhando essa desvalorização, estabeleceu valores menores para os exercícios seguintes, conforme Documento anexado pela própria recorrente, às fls. 46. 411114 6 . wk .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'•;11.„gx..•?<- ,t, Processo : 13842.000346/96-54 Acórdão : 203-05.402 Em assim sendo e, por não ter a recorrente trazido aos autos provas cabais para que se possa modificar a decisão da autoridade monocrática, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das S-ssões, e 27 de abril de 1999 ,._ -------"-)LIN À MAMA VIEIRA - 7

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4721072 #
Numero do processo: 13851.001426/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DEDUÇÕES – REQUISITOS – Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual deve estar especificado e comprovado, na forma prevista em lei. MULTA QUALIFICADA – Comprovado por conjunto probatório indireto o ânimo da pessoa em não efetivar a conduta tributária prevista na lei, concretiza-se a situação hipotética para a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAII e 1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•gr--e> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.001426/2004-43 Recurso n° 148.590 Voluntário •Matéria IRPF 1999 a 2003 Acórdão n° 102-48.243 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente JOSÉ FELIPE GULLO Recorrida 50 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DEDUÇÕES — REQUISITOS — Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual deve estar especificado e comprovado, na forma prevista em lei. MULTA QUALIFICADA — Comprovado por conjunto probatório indireto o ânimo da pessoa em não efetivar a conduta tributária prevista na lei, concretiza- se a situação hipotética para a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa. dà/Pt • Processo n.• 13851.001426/200443 CCO CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 2 lágs5LL LEILA MARIA SCHERRER LEITn0 Presidente NAURY FRACOS TANA Relator FORMALIZADO EM: .1 5 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •• Processo n.°13851.001426/2004-43 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.243 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 114.926,72, resultante: 1) da incidência do tributo sobre renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada proveniente da prestação de serviços sem vínculo empregatício no ano-calendário 1999, à Irmandade Santa Casa de Misericordia, em valor de R$ 9.967,00, à diversas pessoas fisicas, no valor de R$ 5.018,00, nesse ano, R$ 2.000,00, em 2000, R$ 3.238,88, em 2001 e R$ 1.070,00, em 2002; à Prefeitura Municipal de Araraquara, R$ 185,07, em 2001; e à Secretaria de Estado da Saúde, R$ 1.500,00, em 2002; rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas, R$ 4.266,00, no ano-calendário de 1999, R$ 4.104,00 em 2000 e 2001, e de pessoas físicas, R$ 22.365,00, em 1999, R$ 21.818,49, em 2000, R$ 27.692,32, em 2001; 2) da glosa de deduções por despesas médicas para as quais apresentados documentos considerados iniclôneos pela autoridade fiscal: no ano-calendário 1998, R$ 39.000,00; em 1999, R$ 19.000,00, em 2001, R$ 17.000,00 e em 2002, R$ 5.580,00. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 13 de dezembro de 2004, com ciência em 27 de dezembro desse ano, conforme AR à fl. 166, e composto pelo tributo, a multa de oficio qualificada, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, para as infrações resultantes da glosa de deduções por despesas médicas indicadas como pagas à Ezer José Abuchaim, Yoshiko Mauryama Salgado, Eremi Silva Barros e Rosana M Felipe; e no artigo 44, I, desse ato legal para as demais, e ainda, a multa isolada pela falta de recolhimento da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas, e os juros de mora. O primeiro grupo de infrações não foi impugnado, motivo para que não se estenda maiores comentários a respeito desses assuntos; essa parte do crédito tributário foi separada e excluída deste processo para prosseguimento da cobrança em outro distinto. A análise restringe-se às infrações remanescentes, pela glosa de deduções por despesas médicas. Segundo o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fl. 29, os pagamentos não acolhidos teriam como beneficiários: Ezer J Abuchaim - R$ 29.000,00, no ano-calendário de 1998 e R$ 4.000,00 em 1999, Rosana M Felipe, R$ 10.000,00, em 1998 e 1999, Eremi Silva Bastos, R$ 5.000,00, em 1999, e Yoshiko M Salgado, R$ 17.000,00, em 2001 e R$ 5.580,00, em 2002. Os motivos que levaram a autoridade fiscal decidir dessa forma foram: a) a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme Ato Declaratório Executivo n° 1, de 2004, fl. 32, para o primeiro e a não inclusão da pessoa fiscalizada no rol daqueles para quem o profissional sumulado declarou ter prestado serviços nos períodos verificados; b) a apresentação de declaração confinnadora dos serviços pelos profissionais Rosana M Felipe e Yoshiko M Salgado, mas não confirmadas quando perante à autoridade fiscal; e c) a falta de comprovante para o pagamento a Eremi Silva Bastos. Os recibos emitidos por Rosana Margarete Felipe, psicóloga, localizados às fls. 67 a 70, ano-calendário de 1998, não contêm especificação dos serviços prestados; enquanto • Processo n?' 13851.001426/2004-43 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.243 Fls. 4 aqueles de 1999, contêm indicação de "sessões terapêuticas". Consta declaração prestada pela profissional, em 12 de novembro de 2004, fls. 156, perante às autoridades fiscais Edson Ribeiro da Silva e Ruth Ignez Yoshie Camikado, na qual esclarece que não teria prestado serviços profissionais a esta pessoa, nem percebido os valores especificados nos recibos, enquanto estes teriam sido "vendidos" por valor que não se recordava no momento. Intimado a manifestar-se a respeito dessa declaração, o fiscalizado apenas manteve a afirmativa de que os serviços teriam sido prestados e que a profissional tratava-se de pessoa instável, que "age conforme lhe convém", fl. 158. Consta declaração prestada por Yoshiko Maruyama Salgado em 3 de maio de 2004, perante à autoridade fiscal Edson Ribeiro da Silva, na qual esclarecido que não teria prestado serviços profissionais a esta pessoa, nem percebido os valores especificados nos recibos, estes teriam sido "vendidos" pelo percentual de 10% (dez por cento) do valor neles contido, fl. 78. Intimado a manifestar-se a respeito dessa declaração, o fiscalizado inqueriu se havia prova da venda dos ditos recibos ou se a profissional apenas deixara de oferecer tais valores à tributação e teria entendido mais conveniente declarar que havia vendido os recibos para eximir-se da responsabilidade junto ao fisco. Solicitada a comprovação do efetivo pagamento dos serviços declarados como prestados por Ezer José Abuchain e dos demais profissionais, a pessoa fiscalizada informou não ter como cumprir a exigência, fls. 79 a 81. Consta à fl. 92, cópia do recibo emitido por Eremi Silva Barros, com valor de R$ 5.000,00, no qual consta que correspondera a tratamento odontológico realizado em agosto de 1999, confirmado por declaração prestada pelo profissional, em 4 de outubro de 2004, na qual informado que prestara os serviços e por eles recebera R$ 8.500,00, fl. 125. A pessoa fiscalizada, no entanto, declarou ter pago a esse profissional apenas R$ 5.000,00, no referido ano-calendário, fl. 40. Conveniente esclarecer que, nos anos verificados, foram declarados pagamentos a outros profissionais, que foram acolhidos como dedução pela autoridade fiscal. A pessoa fiscalizada teve por ocupação principal "Médico", código 111, fl. 33, é casado, tem dois filhos, e todos constaram como dependentes nas declarações de ajuste anual juntadas ao processo, fls. 34, verso,40, 47, 56 e 63; nos anos verificados prestou serviços para a UNIMED Araraquara e, com exceção do ano-calendário de 1998, declarou pagamentos a essa empresa nos demais. Foi apensado ao presente o processo n° 13851.001427/2004-98, de Representação Fiscal para Fins Penais, no qual consta identificação apenas dos profissionais Ezer José Abuchaim, Yoshiko Mauryama Salgado e Rosana M Felipe, fl. 2. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SPO II n° 12.530, de 2 de junho de 2005, fl. 201, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13 de setembro de 2005, conforme AR, fl. 219, v-II, enquanto a recepção desse documento, em 10 de outubro desse ano, fl. 220, v-2. O recorrente protesta contra a manutenção do feito pela DRJ, com os seguintes argumentos: • • Processo n.° 13851.001426/2004-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 5 1. Alega que os recibos apresentados devem ser acolhidos como comprovantes de pagamentos, mesmo não tendo a prova direta do efetiva entrega do dinheiro em razão do tempo e da manutenção de contas em diversos bancos. Afirma que apresentou outras provas, como a prestação de serviços à esposa e sogra do Sr. Ezer, declaração do Sr. Luiz Carlos Comparotto que presenciou a prestação de serviços, mas estas foram desconsideradas em razão da declaração em contrário do profissional. A mesma posição foi a utilizada para desclassificar os recibos das profissionais Yoshiko Maruyama Salgado e Rosana Margarete Felipe. 2. Eremi Silva Barros teria apresentado apenas uma declaração unilateral no sentido de que o serviço fora prestado e esse documento, segundo o respeitável colegiado julgador não serviria para comprovar a efetividade do serviço. Contesta a defesa esse posicionamento em razão de ser contrário ao anterior, uma vez que as declarações das médicas teriam valor para destituir o recibo, mas esta declaração não se prestaria para comprovar o serviço. Haveria ofensa aos princípios da isonomia e da equidade. 3. Falta de provas dos crimes de sonegação, fraude e conluio que dariam suporte à qualificação da multa. A simples declaração dos prestadores de serviços não faria prova da compra dos recibos, deveria haver necessidade da efetiva compra, ou seja, do pagamento. Segundo a defesa, o dolo não se presume, deve ser provado pela autoridade fiscal. 4. A exigência seria ineficaz porque formalizada após o prazo legal concedido ao fisco para esse fim. Sendo o ano-calendário de 1998 aquele de ocorrência dos fatos, o prazo decadencial teria início em 1° de janeiro de 1999, mesmo na forma do artigo 173, do CTN. Cita a Súmula 219 do extinto TRF. Esses os argumentos em sede de recurso. É o Relatório. • • Processo n.° 13851.001426/200443 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Os períodos em que ocorreram as glosas de deduções por despesas médicas foram os anos-calendário de 1998, 1999, 2001 e 2002, para os quais o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de cada um deles. A formalização do crédito deu-se por Auto de Infração, de 13 de dezembro de 2004, com ciência em 27 de dezembro desse ano, conforme AR à fl. 166. A decadência do direito de exigir encontra-se prevista no artigo 173, I, do °Mito Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. O marco inicial de contagem para o ano-calendário de 1998 é o dia 1° de janeiro de 2000, uma vez que a atitude de glosar a referida dedução somente poderia efetivar-se a partir da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ato para o qual previsto o mês de abril do ano-calendário de 1999. Logo, para o ano-calendário de 1998, o tributo não pago somente poderia ter sido exigido no ano-calendário de 1999, realidade que obriga o marco inicial de contagem previsto na condição "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que possível exigir-se o tributo" a localizar-se em I° de janeiro de 2000. A contagem desse prazo a partir do fato gerador do tributo, com fundamento no artigo 150, § 40, do CTN, não se aplica nesta situação em razão da declaração inexata. Por esses motivos, rejeita-se a ineficácia do feito, por decadência, para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Quanto ao mérito, segundo a defesa, os recibos apresentados deveriam ser acolhidos como comprovantes de pagamentos, mesmo sem a correspondente prova da efetiva entrega do dinheiro. Os fundamentos para essa posição estariam localizados: (a) no transcorrer do tempo entre os fatos e a exigência; (b) na manutenção de contas em diversos bancos; (c) na apresentação de outras provas, como a prestação de serviços à esposa e sogra do Sr. Ezer, declaração do Sr. Luiz Carlos Comparotto que presenciou a prestação de serviços; (d) na incoerência de posicionamento do r. colegiado julgador, uma vez que teria aceitado declarações dos profissionais, nas quais afirmado sobre a falta de realização dos serviços indicados nos recibos, ou sobre a "venda" de recibos e rejeitara a declaração de Eremi Silva Barros sobre a prestação dos serviços. Haveria ofensa aos princípios da isonotnia e da equidade. ti/ • • Processo n.° 13851.001426/2004-43 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 7 A legislação que rege esse tipo de dedução encontra-se no artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, o qual é transcrito neste voto, na parte que interessa à matéria, para melhor permitir a compreensão do que se expõe. "Lei n°9.250, de 1995- Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." Desse texto legal, extraem-se normas que conformam o direito à referida dedução, algumas autorizadoras, enquanto outras restritivas. Entre as primeiras, a extensão do beneficio à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; entre as restritivas, a que limita a dedução aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, • Processo n.° 13851.001426/2004-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 8 podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Observe-se que o texto legal contém determinação no sentido de que, para fins tributários em termos de Imposto de Renda, a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução quando comprovado o efetivo pagamento, isto quando haja um documento que comprove a efetiva entrega do dinheiro ao prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de que atende esse requisito um cheque nominativo. Quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins tributários, o recibo não constitui prova suficiente para no sentido de que seu objeto tenha sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com referência a um fato passado Aliam-se a este detalhe, a possibilidade de o emitente não ter prestado o serviço, não ter recebido a efetiva quantia, ou ter recebido mas não oferecido esse rendimento à tributação e por conseqüência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc, enfim são diversos os motivos pelos quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento, apesar de que é um documento adequado em termos de Direito Civil. Aqui, conveniente pequena digressão a respeito dos recibos, como prova da ocorrência dos fatos de referência. Existem duas formas diversas de acolher os documentos relativos aos fatos que integram o processo: perante o Direito Civil e para fins de subsunção à norma que autoriza a dedução do Imposto de Renda, no campo do Direito Tributário. Frente à primeira, um recibo, por exemplo, pode satisfazer determinada demanda de quitação de um serviço ou de uma aquisição, enquanto, perante a segunda, este pode não atender à comprovação requerida na lei, por deixar de conter um ou mais requisitos. Observe-se que uma situação jurídica civil de quitação é satisfeita com o recibo, no entanto, esse documento isolado pode não atender os requisitos da situação tributária. Fecha-se o parêntese, e retoma-se à situação. Além da condição anterior, a despesa médica deve estar devidamente especificado. O termo especcado não é suprido pelos itens indicados no texto legal, em seguida: indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu (..), mas tem por objeto o tipo de tratamento a que se reporta o pagamento. Especificar algo é atribuir-lhe a qualidade correta, de tal forma que se possa inserir esse algo dentro de uma classificação. Comprovar um fato significa representar o seu objeto com elemento adequado, que lhe imprima característica de validade perante quem deseja assegurar-se de sua autenticidade ou validade. Colocados esses esclarecimentos a respeito das normas que resultam do texto legal regulamentador da autorização, passa-se à situação. Constata-se que o Relator da matéria em primeira instância, explicou de maneira clara e correta a respeito da intepretação do texto legal que regulamenta e dispõe sobre os requisitos para a dedução, fl. 207, v-1. O entendimento da pessoa física no sentido de que a comprovação do pagamento podia ser efetuada com simples "recibos" relativos à prestação de serviços médicos ou odontológicos sem especificação, como aqueles que vieram ao processo, fls. 67 a 76, 84 a • • Processo n, 13851.00142612004-43 COM/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 9 111, etc., isto é, simples recibos e com motivos para emissão ausentes, fls. 67 a 69, ou, ainda, amplos e vagos como: "tratamento odontológico", fls. 75 e 76, ou "sessões terapêuticas", fls. 89 a 91, não conteve interpretação correta do texto posto no referido artigo. A especificação do pagamento de uma despesa médica não pode ser caracterizada por termos como "tratamento odontológico" ou "sessões terapêuticas", mas deve referir-se ao tipo de mal que acometeu o paciente, como por exemplo, "x" restaurações, "y" tratamento de canal, "uma cirurgia para extração dentária", etc., em se tratando de serviços odontológicos. Essa especificação permite ao fisco, com alguma dificuldade, colher elementos para identificar a efetiva prestação dos serviços. Constata-se que os comprovantes apresentados não contiveram a especificação adequada prevista no texto legal, enquanto os pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro, meio de dificil comprovação da efetiva entrega, justamente porque o simples recibo, conforme esclarecido, não se presta para fixar o aspecto temporal do fato considerado. Dessa fragilidade da prova decorre a necessidade de ser acompanhada de elemento complementar que evidencie a efetiva entrega dos recursos exigida na lei, que pode ser feita mediante um cheque nominativo, em razão deste permanecer registrado na contabilidade da instituição financeira. Com essas características, tais documentos constituíram um principio de prova e deveriam ser investigados, na forma do artigo 845, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. Sob outra perspectiva, considerada a falta de especificação dos serviços nos recibos e nas declarações dos profissionais, de início, a pessoa fiscalizada apenas argumentou sobre a efetividade dos pagamentos, mas não esclareceu a respeito dos motivos que determinaram os teóricos atendimentos. Assim, a situação demandou da autoridade fiscal a busca por outros elementos para constatar e comprovar os fatos indicados pelo fiscalizado ou a inexistência destes Dessa orientação, resultaram as diversas solicitações à pessoa física, bem assim a intimação aos profissionais para confirmação das declarações prestadas à pessoa física quanto à execução dos serviços relativos aos recibos. Após a verificação fiscal, constata-se que foram apresentados recibos pelo fiscalizado para comprovar as deduções glosadas, reforçados com declarações dos profissionais no sentido de que receberam e realizaram os serviços e de pessoas que teriam presenciado o comparecimento do fiscalizado no local de atendimento. Em contrário, o fisco intimou os profissionais a confirmarem suas declarações e estes informaram sobre a falsidade do declarado- os serviços não haviam sido prestados. O procedimento do fisco teve por objeto desconstituir a prova apresentada pelo fiscalizado. Ressalte-se, ainda, que o profissional Ezer José Abuchaim havia sido fiscalizado e os recibos por ele emitidos foram declarados inidôneos pela Súmula Administrativa de Documentos Tributariamente Ineficaz, processo administrativo n° 13851.000119/2004-45, fl. 28. Conclui-se que a situação denota deduções por despesas médicas, redutoras da base de cálculo do tributo, que deveriam ter prova dos fatos com documentação adequada, no entanto, justificadas apenas com a presença de recibos não portadores das características exigidas pela norma reguladora do beneficio, nem acompanhados de outros elementos que pudessem confirmar a efetiva prestação dos serviços, portanto, imprestáveis para os fins tributários. A reforçar o posicionamento sobre os fatos, deve-se adicionar (1) a presença reiterada de recibos emitidos por profissional sumulado pela Administração Tributária em Processo o.° 13851.0014261200443 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 10 razão da imprestabilidade dos recibos emitidos porque não correspondentes à prestação de serviços — Ex. de 1999, R$ 29.000,00 e no Exercício 2000, R$ 4.000,00; (2) as declarações dos profissionais nas quais confirmada a "venda" dos recibos, (3) a presença conjunta de outras infrações, como as omissões de rendimentos tributáveis provenientes de aluguéis pagos por pessoas fisicas e jurídicas, aqueles percebidos em face da prestação de serviços a terceiros pessoas jurídicas, e a falta de antecipação do imposto devido pela percepção de rendimentos de pessoas fisicas, conforme discriminado no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal, fls. 28, 29 e 30, v-1, bem assim (4) a confirmação do sujeito passivo a respeito dos "erros" cometidos, mediante concordância com essa parte da exigência e pagamento do valor exigido a título de tributo e acréscimos legais, e ainda, (5) as características da pessoa fiscalizada, como profissional da medicina, cooperado da UNIMED, prestador de serviços a essa empresa e beneficiário de plano de assistência, conforme teor das declarações, fls. 34, 40, 41, 47, 48, 56 e 57, condição que poderia diminuir a necessidade de prestação de serviços médicos externos ao convênio. Todos esses aspectos contribuem para construir um conjunto probatório no sentido de demonstrar que as utilizações de deduções por despesas médicas constituíram infrações tributárias pela falta de correspondência dos documentos apresentados com a realização dos serviços indicados e serviram como um dos mecanismos utilizados pela pessoa flsica para intencionalmente diminuir a base de cálculo do tributo em cada período. Os argumentos no sentido de que o tempo entre a ocorrência dos fatos e a construção da exigência, bem assim, a existência de contas em diversos bancos constituiriam empecilhos à ampla defesa e à produção de provas, não podem ser aceitos. Os anos-calendário verificados não se encontravam em local externo aos limites do prazo para exigir, enquanto a guarda dos documentos e o acesso aos dados bancários de períodos anteriores constituem obrigação e direito do cidadão. As declarações no sentido de que foram vistas a pessoa fiscalizada e sua família no consultório odontológio do profissional não significa que os pagamentos foram efetuados, nem que foram prestados serviços odontológicos. E óbvio que essas declarações somam-se ao conjunto probatório configurado pelo recibo e declaração prestada pelo profissional, para confirmar a prestação de serviço, mas não se ligam diretamente ao objeto principal que é o efetivo pagamento dos teóricos trabalhos. Verifica-se, ainda, que não ocorre a falta de coerência que estaria caracterizada por posicionamento controverso da respeitável turma julgadora quanto às declarações. O que se observa é que a declaração não acolhida a que se refere a defesa, é aquela apresentada por Eremi Silva Barros, fl. 125, acompanhada de recibo Essa documentação foi rejeitada com fundamento no conjunto de dois aspectos: por não atender à referida norma, ou seja, não continha a descrição dos serviços prestados, nem se comprovara o efetivo pagamento e pelo fato de o profissional declarar como valor recebido uma quantia bastante superior àquela constante do recibo: R$ 8.500,00 x R$ 5.000,00. Transcreve-se o texto da dita decisão na parte tocante a esse assunto, localizado à fl. 208, v-1: "No que tange à dedução pleiteada com base nas despesas médicas realizadas no ano-calendário de 1999, com a profissional Eremi Silva Barros, CPF 601.311.288-68, também não é de ser acolhida pois se sustenta apenas na singela e unilateral declaração de fl. 125 e de um simples recibo, desacompanhado da efetiva • • Processo 13851.0014262004-43 CCM /CO2 Acórdão n.• 102-48.243 Fls. II comprovação da prestação dos serviços (radiografias, receitas medicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de medicamentos, etc) e do pagamento correlato." Evidencia-se, então, que esse posicionamento não constituiu ofensa aos princípios da isonomia e da equidade em termos de avaliação da prova, porque atitude correta de aplicação da norma abstrata ao caso concreto, sem que denote comportamento não coerente com os demais posicionamentos. A propósito dos ditos princípios, externa-se inadequada a utilização destes para a situação. O principio da isonomia, em termos tributários, é voltado ao legislador, no sentido de que se estabeleçam tributos em que haja incidência de forma a que se obtenha uma fatia semelhante em termos de proporção sobre a capacidade contributiva de cada um, iguais ou desiguais. Já a eqüidade' é a faculdade autorizada ao julgador do Poder Judiciário de suprir as lacunas da lei por meio de posicionamentos condizentes com os demais direcionamentos legais. Em termos desses direcionamentos no direito civil, também inadequados, porque a análise das provas é feita perante à hipótese abstrata contida na lei, conforme texto transcrito em momento anterior. Outra alegação é voltada contra à qualificação da multa. Não haveria provas dos crimes de sonegação, fraude e conluio que dariam suporte à penalidade. A simples declaração dos prestadores de serviços não faria prova da compra dos recibos, deveria haver necessidade da efetiva compra, ou seja, do pagamento. Segundo a defesa, o dolo não se presume, deve ser provado pela autoridade fiscal. Verifica-se que a autoridade fiscal compôs o crédito com a penalidade de maior ônus financeiro por entender que a situação evidenciou a presença de fraude, com a utilização de recibos inidôneos dos profissionais Ezer José Abuchaim, Yoshiko Maruyama Salgado e Eremi Silva Barros, fl. 30, e que no julgamento de I' instância, a mesma foi mantida com fundamento na presença de dolo, caracterizada pela comprovada inidoneidade dos recibos. O primeiro dos profissionais indicados havia sido fiscalizado e os recibos emitidos foram declarados inidôneos pela Súmula Administrativa de Documentos Tributariamente Ineficaz, processo administrativo n° 13851.000119/2004-45, fl. 28. Resta acrescentar, que o dolo, em termos tributários, constitui figura jurídica tradutora da intenção da pessoa em cometer a infração. Válido lembrar que, por construção legal, as infrações tributárias independem da intenção do infrator, conforme previsto no artigo 136, do CTN. E mais, para fins da legislação do Imposto de Renda, a infração é de maior ônus na forma do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando denotar o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Nos termos dos artigos que dão fundamento à caracterização do ato praticado, o evidente intuito de fraudar estaria presente quando constatado: (a) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (a.1) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (a.2) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a 1 "Pela eqüidade, o intérprete e o aplicador não s6 suprirão a lei silente, mas também interpretarão e adaptarão a lei que se apresentar absurda, em sua impersonalidade e generalidade abstrata, para as condições inusitadas do caso especial concreto " BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11.. Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2000, pág. 683. • Processo n.° 13851.001426/2004-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.243 Fls. 12 obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; ou (b) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento; ou ainda (c) ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme esclarecido em momento anterior, o conjunto probatório denota que as infrações tributárias foram cometidas com ânimo de não realizar a conduta prevista na lei. Por força desse conjunto probatório indireto, caracteriza-se a presença de dolo 2 nas condutas infratoras à regra de incidência do Imposto de Renda, conforme bem apanhado pelo fisco e, por conseqüência, conclui-se que a imposição tributária e penalizadora está correta. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de feverei o de 2007. NAURY FRAGOSO TAN ICA 2 "DOLO - Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artificio, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil. No sentido penal, dolo é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão. (....) Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo. Dai advém a compreensão do dolo direto ou indireto. Direto (dolus in re ipsa habet), também dito dolo específico, é o que resulta da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa. A intenção do agente é, no dolo determinado, direta. Indireto (dolus indeterminatus determinatur eventu), quando a Intenção de praticar o crime não traz a preocupação ou o desejo de conseguir o resultado, embora o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, mesmo sem querê-lo ou prevê-Io. A intenção do resultado é, aí, indireta positiva, assim dita para distinguir a que advém da culpa, que é indireta negativa? (g.n.) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001205/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVAS- O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.169
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:35Z; created: 2009-07-08T13:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13855.001205/2002-73 Recurso n°. : 141.137 Matéria: : CSLL — ano-calendário: 1991 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA Recorrida : 3a Turma/DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Resolução n°. : 101-95.169 CSLL - COOPERATIVAS- n resiiitado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 aff 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 Recurso n°. : 141.137 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, contra decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1991. O lançamento foi efetuado em virtude de a notificação de lançamento suplementar da CSLL (f1.33), a que se refere o processo n° 10840.000060/97-63, ter sido declarada nula. A irregularidade de que é acusada P Cooperativa é a falta de recolhimento da CSLL. Esclarece a Fiscalização que entidade não apurou base de cálculo da CSLL no Anexo 4, quadro 3, linha 01 ( fls. 25 e 26), composta do lucro líquido no valor de Cr$445.525.772,00, adicionado da parcela de Cr$ 84.601.866,00, relativa ao valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. A interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em suma, que: a) Por sua natureza jurídica, a sociedade cooperativa se destaca pela cooperação de seus associados, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro . Sua finalidade básica é o escoamento da produção, de forma conjunta, no mercado nacional e internacional. b) A caracterização de cooperativa não consiste em mera interpretação do regime inerente aos atos cooperativos, mas da própria vontade do legislador ordinário de atribuir a tais sociedades a inexistência de lucros, conforme dispositivos da Lei n°5.764, de 1971. c) O 111 da Lei prevê a hipótese de incidência tributária somente nos artigos 85, 86 e 88, e assim, apenas os resultados positivos obtidos nas operações, de caráter interno, com terceiro não-associado e os resultados auferidos pela 2 \ir Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 cooperativa mediante a participação em sociedades de capital são considerados como renda tributável. d) Não estão sujeitos à incidência de tributos os resultados positivos denominados sobras, obtidos pela cooperativa nos negócios realizados com os seus próprios sócios, quando tais negócios dizem respeito a serviços que, na conformidade dos estatutos, a cooperativa está destinada a prestar aos seus associados. e) A Lei n° 5.764, de 1971 delimitou perfeitamente o campo de incidência tributária, permitindo à sociedade cooperativa praticar operações estranhas a sua finalidade, consideradas operações com não cooperados, nas quais se aufere lucro, base de incidência para cálculo dos tributos, conforme definido no Parecer CST n° 38, de 1980. Portanto, as operações praticadas com seus associados estariam fora do campo de incidência tributária, incidindo a CSLL somente sobre a parcela do resultado auferido com não associados, este, sim, considerado lucro. f) A norma definidora do campo de incidência do imposto de renda das sociedades cooperativas foi estabelecida pelo art. 183 do RIR de 1999, o qual prevê a hipótese de incidência somente nas atividades estranhas a sua finalidade, ou seja, os atos praticados com não associados. A CSLL também incidirá somente sobre esses resultados, uma vez que tal contribuição segue as mesmas normas de apuração do imposto de renda. g) Segundo o entendimento da jurisprudência, não há de se falar em exigência da contribuição social no ano-calendário de 1991, tendo em vista a exclusão do resultado das operações praticadas com associados, conforme quadro 14, item 20 do formulário I e Lalur. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 5.332, de 26 de março de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. As cooperativas devem apurar a contribuição sobre o resultado total do período-base, inclusive sobre a parcela, 3 (;:41 Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 relativa a operações com associados, não podendo considerar-se isenta, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10 de maio de 2004, a interessada ingressou com o recurso em 03 de junho seguinte, conforme carimbo aposto à fl 122, oferecendo arrolamento de bens. Na peça recursal alega, em síntese, que: (a) a base de sustentação do Acórdão recorrido está centrada no § 7' do art. 195 da Constituição e no art. 5° do CTN, (b) a contribuição social tem natureza tributária; (c) os Tribunais reiteradamente têm decidido pela não incidência da CSLL sobre os resultados decorrentes da prática de atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71; (d) o ato cooperativo não configura fato gerador de tributo, e não implica apuração de resultados que possam ser classificados como lucros; (e) a esse respeito, não existe uma só voz dissonante, quer no campo doutrinário, quer no campo jurisprudencial. É o relatório. 4 Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Lei n°5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. A mesma Lei 5.764 definiu os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). Os artigos 85, 86, 88 e 111 da mesma lei estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em 5 Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." E o artigo 111 determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. No caso em tela, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 10 da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação às pessoas jurídicas tem como pressuposto básico a existência do lucro. Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se neste mesmo sentido, qual seja, os atos cooperativos 6 Processo n° 13855.001205/2002-73 Acórdão n° 101-95.169 não são atos de mercado, e seu resultado não representa lucro. Assim, sobre eles não podem incidir tributos cuja base seja o lucro. Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2005 ,/1\ SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000701/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15782
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AMBRÓSIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-4111_•- LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA O 9FORMALIZADO EM: JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s-i:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000701/95-12 Acórdão n°. : 104-15.782 Recurso n°. : 11.095 Recorrente : JOSÉ CARLOS AMBRÓSIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 2.217,38 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industrie de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por forca do referido acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatária e 10%, como verbas salariais, anexando os elementos de fls. 02/14. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 12.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 10.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra)/ 2 Lt:' .43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000701/95-12 Acórdão n°. : 104-15.782 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. É o Relatório. II • 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wà*vv2;,-;: • 1-:3i S i:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000701/95-12 Acórdão n°. : 104-15.782 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula 4 ..94. MINISTÉRIO DA FAZENDA r--1...,,,,.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000701/95-12 Acórdão n°. : 104-15.782 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235112, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 J/1 /L LEI MARIA CHERRER LEITÃO _ _ _ _ _ : i .i 5 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4720193 #
Numero do processo: 13841.000075/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 202-10713
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a esfera administrativa.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:44Z; created: 2010-01-27T18:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:44Z | Conteúdo => . , • PUBLICADONO D. O. U. Des-3 à ja5, 2.2 /_.r.,..0. i e. / 19 59 i c c - -ANRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :bnlis-";r• _ Processo : 13841.000075/94-49 Acórdão : 202-10.713 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 101.572 Recorrente : LARANJA LIMA 1NSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por renúncia à esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Se • - -, em 11 de novembro de 1998 J or/i 1 1 s micius Neder de Limair tdente . i . r ,,j • g ' # ' cardo Leite r ociripes) ' dato ----" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13841.000075194-49 Acórdão : 202-10.713 Recurso : 101.572 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrado Auto de Infração de fls. 08 e seus Demonstrativos de fls. 06/07, por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de Contribuição ao FINSOCIAL. Inconformada, a autuada impugnou o feito, argumentando, em síntese, que a empresa pleiteia, junto ao Judiciário, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL que, por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucionais as majorações das alíquotas, no julgamento do RE n° 136.215-4, em 18.06.93, logo, não poderia prevalecer a cobrança ora questionada. Finalmente, que a multa de oficio, na ordem de 100%, é indevida, por três motivos: a) existência de ação judicial; b) existência de crédito em favor da autuada no tocante ao mesmo FINSOCIAL; e c) por não ser a recorrente sonegadora. A Autoridade Monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "F1NSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1320/96 que limitou a aliquota do FINSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. AÇÃO JUDICIAL. ABANDONO/RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. 2 Oe.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA — - • P4,;:?)1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000075/94-49 Acórdão : 202-10.713 A propositura de ação judicial por parte do contribuinte implica em abandono/renúncia da esfera administrativa, a teor do § 2° do Decreto-lei n° 1.737/79 e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.380/80. EXIGÊNCIA FISCAL REDUZIDA "EX VI LEGIS". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde toda argumentação cuida diz respeito ao seu direito de compensar os valores recolhidos a maior do FINSOCIAL tendo em vista as majorações indevidas em sua aliquota. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 69, onde espera seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.: - Processo : 13841.000075/94-49 Acórdão : 202-10.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A contribuinte entrou no Judiciário com uma Ação de Repetição de Indébito Tributário e administrativamente requer a compensação destes mesmos valores. Já que ele optou por ingressar no Judiciário, preliminarmente, existe a necessidade de se analisar se a propositura de ação judicial, por parte da contribuinte, cuja matéria abordada é a mesma deste processo, contra a Fazenda Nacional, importa em renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n°. 6.830/80. Por se tratar de assunto idêntico ao ora em julgamento, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo (Acórdão n° 203-03.021): "(...)Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem início com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a divida, esta é enviada à PFN para inscrição em Divida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal.. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá inicio à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a divida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da divida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não 4 • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ - - Processo : 13841.000075194-49 Acórdão : 202-10.713 está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judieiRis sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e fin2lidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal instransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigüidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. 5 r) 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13841.000075/94-49 Acórdão : 202-10.713 À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição • na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório." Pelo acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 RI 'MWS LE ' RODRI i UES _ 6

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4719877 #
Numero do processo: 13839.002006/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso perempto.
Numero da decisão: 103-22.707
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I e 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; t20 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002006/99-88 Recurso n° 143.574 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1994 Acórdão n° 103-22.707 Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente BOLLHOFF MOLLER TECNOPLÁTICOS LTDA. (atual: MOLLERTECH BOLLHOFF LTDA.) Recorrida V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos BOLLHOFF MOLLER TÉCNOPLÁSTICOS LTDA. (atual MOLLERTECH BOLLHOFF LTDA.). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ô$r • re ODR GU u: ER Presi. -nte FLÁVIS • • • 5 CORRÊA Relator n e Processo n.° 13839.002006/99-88 CCOI/CO3 Acórdão m° 103-22.707 Fls. 2 , FORMALIZADO EM: 0 8 DEL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. P7- • Processo n.°13839.002006/99-88 I/CO3 Acórdão n.° 103-22.707 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedentes as exigências de IRPJ e CSSL, incluindo multa proporcional e juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos em 31.11.1994 e 31.12.1994. Ciência do auto de infração com a data de 30.09.1999, conforme f1.05. Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 147/150, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: "O procedimento, iniciado em 28/05/1999, conforme Termo de Intimação de fl. 13, restringe-se ao ano-calendário de 1994, meses de novembro e dezembro, em que a contribuinte optou pela apuração do 1RPJ com base no lucro real mensal, reduzido pela diferença de correção monetária apurada com base no IPC de janeiro de 1990, conforme pleito dirigido ao Poder Judiciário por meio da ação ordinária n° 94.0605911-8. No Termo de Vercação de fi. 16 o auditor responsável pelo levantamento junto à empresa expõe a seguinte situação constatada: "A empresa acima nominada entrou com ação ordinária na 1° Vara Federal de Campinas contra a União para ver proclamado o seu direito de reconhecer, nas demonstrações financeiras (balanços), a inflação expurgada decorrente da Lei n°7.730/89 (Plano Verão). No ano-calendário de 1994, reconheceu em sua escrituração contábil os efeitos da inflação questionada judicialmente, nos meses de novembro e dezembro, gerando saldos devedores, respectivamente, nos montantes de R$ 196.520,74 e R$ 67.279,60, valores estes que resultaram em diminuição do lucro líquido do período mensal. Por outro lado, tais valores não foram objeto de adições no livro de apuração lucro real. Processo n.° 13839.002006/99-88 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.707 Fls. 4 Desta forma, as importâncias redutoras do lucro nos meses supracitados ensejaram a falta de recolhimento de imposto de renda. Assim, tendo em vista que o imposto devido não foi objeto de depósito judicial, tampouco existe qualquer autorização judicial que permita a apropriação dos índices' sub judice', o lançamento a ser efetuado será sem suspensão da exigibilidade. E para constar e produzir os efeitos legais, lavrei o presente termo, que será parte integrante do auto de infração a ser lavrado, em três vias, de igual teor e forma, sendo uma entregue ao representante da empresa." Segundo a 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' do auto de infração de IRPJ, fl. 06, o autuante efetuou o lançamento de oficio em decorrência da irregularidade assim relatada: "DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária a maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício adicionada para efeito de tributação. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 30/11/1994 R$196.520,74 75,00 31/12/1994 R$ 67.279,60 75,00" Foram juntados aos autos: a consulta acerca do andamento do processo n°94.0605911-8 na 4° Vara da Justiça Federal em Campinas, fl. 15, e a cópia da DIRPJ/1995 entregue em 31/05/1995, fls. 17/35." / Processo n.• 13839.002006/99-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.707 Fls. 5 Impugnação às fls. 38/75. Decisão de primeira instância às fls. 145/156, com ciência no dia 30.03.2004, conforme fl. 159, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994. Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa não enseja nulidade, desde que sua elaboração atenda aos pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e a contribuinte tenha sido devidamente cientificada. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da matéria submetida ao crivo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994. Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é de competência da exclusiva do Poder Judiciário. RIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. O decidido no imposto sobre a renda da pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a tributação reflexa dele corrente. Lançamento procedente" 7)7 Processo n.° 13839.002006/99-88 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.707 Fls. 6 Recurso a este Colegiado às fls. 160/186, com entrada na repartição de origem em 30.04.2004. Bens arrolados à fl. 187, com juízo de seguimento à fl. 304. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) preliminarmente, sustenta que o auto de infração fora lavrado fora do estabelecimento da recorrente, o que afronta o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 2) a autuada reconheceu os efeitos da correção monetária sobre seu patrimônio líquido através da atualização monetária das demonstrações financeiras, após a vigência do Decreto n° 2.284/86, que estabelecia a variação da OTN pelo IPC, visando a demonstrar que a OTN fiscal de NCz$ 6,92, fixada pelo art. 30 da Lei n° 7.730, de 31/01/1989, não refletiu a inflação ocorrida anteriormente à sua edição, que teria acumulado 70,28%; 3) a substancial diferença entre a inflação real e a oficial, verificada no mês de janeiro/89, evidencia que não foi computada a correção monetária plena na apuração do lucro real, configurando um lucro irreal que proporcionou um aumento significativo da carga tributária 4) tal manipulação artificial dos índices de inflação, ocasionando expurgos inconstitucionais na sistemática de correção dos balanços, tomou-se hábito, • posto que, com o implemento do chamado "Plano Collor", mercê da fantasia criada pelo MP n° 189, sucessivamente reeditada até, a final, ser convolada na Lei n° 8.088, de 1990, a atualização monetária passou a ser em conformidade com o IRVF, desatrelando-se o BTN do IPC, resultando taxas de variação muito inferiores, com o expurgo de 84,32%, referentes ao IPC de março de 90 e 44,80% referentes ao IPV de abril; 5) por meio da Lei n° 8.200/91, o Governo reconheceu a inconsistência dos critérios adotados para o reajuste do BTN, permitindo o cômputo da diferença entre o IPC/BTN para aquelas pessoas jurídicas que apuraram saldo devedor, com dedução do lucro real a partir de 1993, estabelecendo inconstitucional empréstimo compulsório ao postergar, para exercícios Muros, o ressarcimento dos recolhimento realizados a maior, no curso do exercício de 1991; Processo n.° 13839.002006/99-88 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-22.707 Fls. 7 6) o art. 39 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a referida lei, igualmente determinou que as quotas de depreciação atualizadas pelo IPC, em 1990 e levadas à conta de resultado, fossem adicionadas ao lucro tributável para serem descontadas só a partir de 1994; 7) pelas razões expostas, a recorrente entendeu que tinha o direito de computar imediatamente a diferença de índices decorrente da utilização, em suas demonstrações financeiras, de índice de correção ilegítimo (do ano de 1989), o que ocasionou a subavaliação forçada das contas do ativo permanente, assim como das contas do patrimônio líquido, gerando aumento indevido dos tributos em razão do acréscimo fictício dos lucros; 8) o ajuizamento de demanda em sede da justiça federal, tendo em mira a suposta inconstitucionalidade dos métodos de correção monetária utilizados pela União para corrigir o patrimônio das empresas, não impede a interposição de recursos administrativos, nem o seu julgamento, nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal, a menos que se dê por violado o preceito da Carta Magna insculpido no artigo 5°, LV; 9) como demonstrado nos autos, a recorrente não argüiu no Judiciário o crédito tributário lançado de oficio, intentando sua anulação, motivo por que não há a incidência da norma prevista no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979; 10) da mesma forma, é incabível a menção ao parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra dívida ativa da União; 11) o Supremo Pretório decidiu, por maioria de votos, no RE n° 201-465-MG, que é constitucional o artigo 3°, I, da Lei n° 8.200, de 1991, com a redação dada pela Lei n°8.682, de 1993; 12) os índices de correção monetária devem exprimir a verdadeira inflação, sob pena de incidir o tributo sobre o capital, e não sobre a renda ou o lucro da sociedade empresarial; 13) ao término, pleiteia o acolhimento do pedido de cancelamento dos autos de infração ora em debate. É o Relatório. . • Processo n.° 13839.002006/99-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.707 Fls. 8 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORRÊA, Relator De plano, percebo que a presente reclamação é intempestiva, considerando que deu entrada na repartição local no dia 30.04.2004 (fl. 160), ao passo que a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 30.03.2004, conforme fl. 159. Diante do exposto, não conheço do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 n FLÁV FRANCO CORRÊA Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000613/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSSL ACUMULADA - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13851.000613/200-91 Recurso n° 159.562 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.640 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSSL ACUMULADA - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO — APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto \ por EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo te 13851.000613/200-91 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.640 Fls. 2 PRESIDE TE ge. I • IO MARCOS CAND " LATOR FO '01FIrZADO EM: 0:4 JUN 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13851.000613/200-91 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -98.840 As 3 Relatório EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 13.122, de 07 de julho de 2006, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 59/64), relativo ao ano-calendário de 2000. A autuação teve por base a compensação indevida de bases negativas de CSLL acumuladas em anos-calendário anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido instituído pelo artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e 12 e 16 da Lei n°9.065/1996. Tendo tomado ciência do lançamento em 02 de junho de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 72/83) em 24 de junho de 2005, em que argumentou que o limite à compensação das bases de cálculo negativas ofende o Código Tributário Nacional e a Constituição da República, pois viola o devido processo legal, o princípio da continuidade da empresa, tem efeito confiscatório e institui empréstimo compulsório sem observância dos requisitos do art. 148, II, combinado com artigo 150,111, b. Afirma ainda que a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês é ilegal e inconstitucional, devendo-se respeitar o disposto no parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição da República e pelo parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional que facultam à lei instituir taxa diferente de 1% ao mês, desde que o faça fixando percentual menor de juros. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.122/2006 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000 2k_ Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição SociaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora c m base na taxa referencial do SELIC tem previsão legaL 3 _ _ Processo n° 13851.000613/200-91 CCO /C01 Acórdão n.° 101-96.640 Fls. 4 Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos em sua totalidade, tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de bases de cálculo negativas deixou de existir, entretanto a redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de bases negativas acumuladas ficou limitada a 30%, em face do disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e dos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. 2. que não compete à autoridade administrativa se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário por força do artigo 102 da Constituição Federal (CR, art. 102). 3. que a imposição de multa de oficio foi realizada de acordo com a legislação que rege a matéria, inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a contribuinte compensou base de cálculo negativa de anos anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido, implicando em redução da CSLL a pagar, o que caracteriza declaração inexata. 4. que não há reparos a fazer na imposição de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo em vista expressa previsão legal. 5. Sobre a alegação de que a Lei Maior limitou os juros de mora a 12% ao ano, carece ainda de regulamentação, não sendo tal dispositivo constitucional auto-aplicável. Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 31 de agosto de 2006 o recurso voluntário de fls. 122/129, em que re-apresentou as razões de defesa, aduzidas em sua impugnação, reforçando os argumentos acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do dispositivo limitador da compensação. ?fiC É o relatório. Passo a seguir ao voto 4 . . . • Processo n°13851.000613/200-91 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.640 F. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. A competência para tanto é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula ItC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, não resta melhor sorte à recorrente, posto que também a matéria relativa ao limite de 30% do lucro liquido, na compensação de bases negativas da CSLL acumuladas em anos anteriores, encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da Súmula 1CC n°03: Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. 5 • • Processo n° 13851.0006131200-91 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.640 Fls. 6 Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril - ; 111 • •IP • 10 MARCOS CAN0 lo 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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