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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715288 #
Numero do processo: 15374.901804/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.099  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 04 /2 00 8- 12 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 177          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que teria sido  recolhido indevidamente.  Da Análise do PER/DCOMP  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 178          3 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  recolhimento realizado pelo DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para  quitação de outros débitos declarados pela  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação do débito requerido no pedido de compensação (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  Regularmente  intimada do Despacho Decisório  com a não homologação da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando  que:    Do direito ao crédito de imposto de renda retido na fonte sobre  royalties ­ remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a  Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas para pagamento de  importações de "softwares"  de  prateleira  são  passíveis  de  pedido  de  indébito  e  por  isso  a  impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é a necessidade expressa de  se  realizar perícia a  fim de se apurar o tipo de software comercializado pela empresa  no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento, mantendo o Despacho Decisório e não homologando o PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A  Soft  Consultoria,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima venia, cabe ao Contribuinte eleger o meio de  prova que julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie,  dada a natureza da matéria sub examine, entendeu ser a prova  pericial.  A  própria  norma  reguladora  da  matéria  é  clara  ao  determinar tal possibilidade.  Nos  termos  postos,  a  defesa  do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez  que  não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 179          4 relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares  "de  prateleira"  e  respectivos documentos de importação.  Paralelamente, além de indeferir o pedido formulado, o julgador  administrativo  também  não  oportunizou  ao  contribuinte  a  possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material, afirmou que em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade material  é  um  princípio  específico do processo administrativo, contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do  processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse  diapasão,  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao  momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade, oficialidade e verdade material, dentre outros, não se  pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao  afastar  a  prova  pretendida  pelo  Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe a possibilidade de apresentar, em outra oportunidade,  a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais,  pelo  Princípio  da  Informalidade  Moderada,  que  é  a  mais  adequado  ao  autocontrole  da  legalidade  pela  Administração  Pública  e  mais  aberta  à  busca  da  verdade  material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação,  o  julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos documentos que julgou conveniente.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente  requer que seja reformado o acórdão e analisados os  documentos acostados junto ao recurso:    1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento do pedido de produção de prova pericial; conforme  formulado  da Manifestação  de  Inconformidade,  ou,  caso  assim  não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação  ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados  pelos  julgadores  a  quo,  com  o  conseqüente  deferimento  do  PER/DCOMP  versado  na aludida Manifestação de Inconformidade.      É o relatório.  Voto             Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 180          5 Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância  alegando que o  julgador  administrativo poderia  ter determinado  ex­ofício  a  juntada  dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou a juntada de diversos documentos com o objetivo de comprovar suas alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento, uma vez que, a partir da Manifestação de Inconformidade, início da fase litigiosa,  era dever da contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito,  a  contribuinte  deveria,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  Manifestação  de  Inconformidade  apresentando  junto  com os motivos  de  fato  e  de direito que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme  disciplina  os  dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como  o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações, apenas requereu a realização de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou a compensação declarada, confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão  de  que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo, observo não há  fato ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela DRJ, porquanto o voto proferido pelos julgadores daquela DRJ, apresentou considerações  no  sentido  de  que  tais  provas  independem de  perícia,  pois  poderiam  ter  sido  produzidas  por  meio  de  documentos.  Todavia,  ao  fazer  estas  considerações,  entendo  que  a  DRJ  estava  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 181          6 demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade legal de apresentar os documentos que,  em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no  Acórdão  nº  3201­004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária,  que  em  situação semelhante negou provimento ao recurso do contribuinte.  Com  base  no  citado  Acórdão,  observo  o  entendimento  de  que  a  jurisprudência apresenta certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da  preclusão,  afastando­a  em  alguns  casos  referentes  a  fatos  notórios  ou  incontroversos  que  podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No  mesmo  sentido,  entendo  que  o  direito  da  parte  produzir  provas  posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado  a critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da utilidade e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe competia,  segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Decreto nº 70.235/72 e, de  forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar provas ou  determinar a produção de provas não produzidas pelas partes,  se assim  for necessário para o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas.  Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder novo prazo para a contribuinte apresentar  todas provas que não foram apresentadas  no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento se oportunize tais demonstração e comprovação, pois a busca pela verdade material  não se presta a suprir a inércia da contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento  processual apropriado, as provas necessárias a possível comprovação do crédito alegado, bem  como não permite a supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  perícia,  porque  entendeu  desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser comprovada por meio de  prova documental.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 182          7 Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em  exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos  apresentados,  pois  entendo  que  a  Recorrente  ao  invés  de  apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou  por  substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico,  por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas  matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de  indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua  convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com  a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a  contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse.  Assim sendo,  indefiro o pedido de perícia, por considerá­lo desnecessário à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do art. 29 do  Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência  que  entender  desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas,  também não merece acolhida, pois a recorrente teve oportunidade  de apresentar tempestivamente a documentação pertinente relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais, cabe registrar que nos pedidos de compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art. 373, inciso  I, do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal,  disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de  29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  No mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações  por  força  do  art.  74,  §  11,  da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  as  impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 183          8 Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  trazer  aos  autos  as  provas  apontadas,  pois  as  provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da Manifestação de  Inconformidade, conforme disciplina o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que caberia à  contribuinte, ao ofertar a sua defesa, produzir a prova em contrário, por meio de documentação  hábil e idônea. Como não o fez, o seu pedido de compensação não foi homologado, conforme  decisão proferida no Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por  tudo  aqui  exposto,  rejeito  o  argumento  da  contribuinte  de  que  a  sua  defesa ficou  inviabilizada, porque o  julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a  possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento  indevido  de  tributo  e  por  este  motivo  requereu,  mediante  apresentação  de  PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos,  motivo  pelo  qual  se  fundamentou  a  não  homologação da compensação declarada, conforme o Despacho Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando  a  existência  da  liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível para ser utilizado na quitação do débito indicado no PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  para  um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado,  nos  termos  do  art.  1701  do  CTN,  que  estabelece  as  condições  para  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  crédito  indicado  na DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitar outros débitos declarados pela contribuinte.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.901804/2008­12  Acórdão n.º 2202­005.099  S2­C2T2  Fl. 184          9 Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise do despacho decisório e nem qualquer  reforma na decisão  recorrida. No  tocante ao  pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720457/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada. MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1301-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA.  Incide  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  cuja  operação  ou  causa  não  for  comprovada.  MULTA QUALIFICADA.  Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a aplicação da multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 57 /2 01 5- 33 Fl. 484DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de auto de infração referente ao lançamento de ofício do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  234/238,  cientificado  à  contribuinte  em  27/02/2015,  conforme AR  de  fl.  302. O montante  do  crédito  tributário  lançado  a  título  de  IRRF  é  de  R$  6.448.345,10  (ver  fl.  234),  já  incluídos  os  acréscimos legais, calculados até fevereiro de 2015.  A descrição dos fatos está complementada no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 240/297.  A fiscalização teve por objeto a análise de quatro pagamentos realizados pela  contribuinte CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A a título de “adiantamento a fornecedores”, em  junho e julho de 2011, no valor total de R$ 4.220.000,00, supostamente vinculados a locação  de equipamentos junto à pessoa jurídica LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. –  EPP  (CNPJ nº 07.794.669/0001­42). Os registros contábeis correspondentes estão  listados na  tabela  de  fls.  290  e  correspondem  a  quadro  documentos  fiscais  (recibos  emitidos  por  LEGEND) distintos.    Após  empreender  verificações  junto  às  pessoas  jurídicas  SPMAR  e  LEGEND,  a  fiscalização  concluiu  que,  apesar  de  os  pagamentos  terem  sido  efetivamente  realizados, as locações em tela não existiram de fato. Os fundamentos foram os seguintes:  ­  “(...)  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  sociedade  LEGEND  (...)  são  documentos inidôneos, pois foram emitidas por pessoa jurídica que não existe  de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato,  e cuja  inscrição no CNPJ foi baixada no órgão competente, não produzindo, esses  documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem  como uma hipótese de inidoneidade (...)”.  ­  “Em que  pese  todos  os  esforços  e  tentativas  no  sentido  de  localizar  a  empresa,  e  também  através  de  seus  responsáveis  não  foi  possível  identificar  onde realmente está  localizada. A empresa apesar de cientificada da lavratura da  Representação Fiscal — Baixa de Ofício, processo n° 13896.721020/2014­36, não  apresentou quaisquer esclarecimentos e nem adotou qualquer providência no sentido  de regularizar sua situação cadastral que se encontra na situação de BAIXADA DE  OFÍCIO desde o dia 03/07/2014, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, com a  publicação do Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 190, de 27/06/2014, publicado  no DOU ­ Diário Oficial da União em 03/07/2014”.  ­ “(...) apesar da empresa ter uma elevada movimentação financeira, nos anos  calendários  de  2008  a  2011,  não  consta  na  base  de  dados  da  RFB  qualquer  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 3          3 recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a constituição  da empresa, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP — Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, ou mesmo retenções de  imposto de renda na fonte declarada através de DIRF —Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  relativo  à  prestação  de  serviços  por  empregados  ou  prestadores de serviços pessoa física (autônomos) e todas as RAIS — Relação Anual  de  Informações  Sociais,  estão  negativas,  indicando  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física  para  este  contribuinte,  e  também  em  todas  as  DIPJ  ­  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  destes  anos  calendários,  a  empresa  declarou  não  possuir  nenhum  funcionário  ou  custos  referentes  às  despesas  com  pessoal,  e  também  não  existe  informações  que  esta  empresa  tenha  contratado  uma  outra  Pessoa  Jurídica  que  poderia ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada;  ­ “(...) ou seja, desde a constituição da sociedade até o presente momento  não  existe  nenhuma  informação  ou  recolhimento  de  impostos  relativos  à  contratação  de  funcionários,  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  confirmando que uma empresa de prestação de serviço da área da construção  civil, que alega a posse de diversas máquinas,  equipamentos  e  caminhões não  teria  condições  de  operar  sem  a  existência  de  funcionários  para  lhe  prestar  serviços”.  ­  “(...) a LEGEND (...) não possui Equipamentos/Máquinas/Veículos  em  sua posse  ou  em  seu nome. Voltamos  a  frisar,  não  é  viável  ou  factível  que uma  empresa que gerou uma Receita Bruta de mais de 150 milhões em 2010 e mais de  120 milhões em 2011 não possua ativos imobilizados em seu nome, não disponha de  um  único  funcionário  em  toda  a  existência  da  sociedade,  e  nem  de  um  local  adequado para o funcionamento de uma empresa deste porte (...).  ­  “Outras  informações  esclarecedoras  obtidas  nas  DIPJ's  da  sociedade  LEGEND  (...)  demonstram que o Capital Registrado  era de R$ 100.000,00 da  sua  constituição  até  a  data  de  07/02/2011  quando  foi  alterado  para  R$  800.000,00, ano em que a LEGEND declara  ter obtido uma Receita Bruta de  mais  de  150 milhões.  Ressaltamos  que  nas  DIPJ's  relativas  aos  anos  calendários  fiscalizados as  linhas  referentes a ESTOQUES, CONTAS A PAGAR, COMPRAS  DE  MERCADORIA  NO  ANO  CALENDÁRIO  e  COMPRAS  ATIVO  ANO  CALENDÁRIO encontravam­se zeradas”.  ­  “Na  resposta  do  DETRAN  ­  Diretoria  de  Veículos  através  do  Ofício  n°  0.385­AJ  / Protocolo Detran 211595­6/2014 este departamento informa que foram  encontrados  5  (cinco)  veículos  nos  seus  registros  em  nome  da  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  ­  EPP.  ­  CNPJ:  07.794.669/0001­41,  todos automóveis de luxo, de uso particular de pessoas de elevada capacidade  financeira,  que  não  se  propõe  para  serviços  de  engenharia  e  terraplenagem  (...)”.  ­  “Também  na  análise  dos  extratos  bancários  da  LEGEND  ficou  comprovado  que  nos  débitos  efetuados  pela  empresa  não  se  encontram  pagamentos  para  a  manutenção  operacional  de  qualquer  empresa  de  engenharia  ou  terraplenagem,  tais  como,  pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone,  pagamento  a  escritórios de contabilidade. Também não  localizamos alguns outros pagamentos  extremamente necessários e básicos para que uma empresa de locação de máquinas  e  equipamentos  possa  funcionar,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  Fl. 486DF CARF MF   4 acessórios para manutenção das máquinas e equipamentos, pagamento de mecânicos  de manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços. Tais  pagamentos não  foram encontrados  simplesmente porque não foram necessários já  que  a  empresa  não  existe  e  foi  constituída  apenas  para  operar  o  seu  esquema  fraudulento”.  ­ “Todos os esquemas fraudulentos que têm a intenção de sonegar tributos ou  desviar  recursos  públicos  ou  privados  apresentam  como  característica  serem  extremamente  engenhosos  e  sofisticados  e o que  se  apresenta  aqui não  foge  desta  regra. Nestas  ações  as  empresas  tentam dar  ao  negócio  um aspecto  de  legalidade,  emitindo  as Notas Fiscais  como  se  assim  tivessem prestado  os  serviços  que  nelas  discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade  a  estas  ações  criminosas,  e  conforme  as  provas  aqui  colhidas,  não  passam  de  documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito de fraude, conduta que está  inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio como descrito nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  ­ “Além de todas as informações e provas coletadas por esta fiscalização que  comprovam  que  a  LEGEND  (...)  é  uma  empresa  de  fachada,  sem  capacidade  operacional de prestar os serviços discriminados no seu objetivo social, ou seja,  pessoa jurídica que não existe de fato, e que apesar de constituída formalmente,  não  possuiu  existência  real,  e  que  cuja  inscrição no CNPJ  foi BAIXADA DE  OFÍCIO  no  órgão  competente,  três  outros  órgãos  de  Estado,  integrantes  da  República  Federativa  do  Brasil,  com  poderes  de  investigação  previstos  em  legislação,  chegaram  às  mesmas  conclusões  desta  auditoria  que  são:  a  CPMI  ­  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  (CPMI  do  Cachoeira)  instaurada  pelo  Congresso Nacional, a Justiça Federal representada pela 7ª Vara Federal Criminal da  Capital  /  RJ  e  investigações  conduzidas  pela  Polícia  Federal  dentro  da  ‘Operação  Monte Carlo’, ‘Operação Vegas’ e ‘Operação Saqueador’.  ­ “A titulo de informação, abaixo colocamos diversas reportagens da mídia em  geral, sobre as empresas investigadas na CPMI do Cachoeira, Operação Monte Cario  e Operação Saqueador, em especial das empresas sediadas no Estado de São Paulo,  entre  elas  a  LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA  ­ EPP.,  em  que  o  próprio ADIR ASSAD confirma ser o dono de fato destas empresas, e da vinculação  do Sr. MARCELLO JOSÉ ABBUD. Nestas reportagens fica claro toda a engenharia  montada  pelos  empresários  acima  citados,  que  demonstram  como  "empresas  fantasmas", inexistentes de fato foram utilizadas para simularem supostas prestações  de  serviços  para  grandes  construtoras  do  país,  geralmente  em  grandes  obras  contratadas  junto  ao  setor  público,  com  o  intuito  de  desviarem  recursos  destas  obras”.  ­  “O  contribuinte  não  apresentou  um  só  documento  que  comprove  a  efetiva prestação dos serviços contratados,  sendo que para a grande maioria das  máquinas e equipamentos  locados o documento CRLV ­ Certificado de Registro e  Licenciamento de Veículos é imprescindível para a locomoção destes equipamentos  em vias públicas, ainda mais neste caso em que a locação se deu sem a contratação  de operadores, ou seja estas máquinas e equipamentos teriam que ser operados pelos  funcionários da própria fiscalizada”.  ­  “(...)  máquinas  e  equipamentos  que  valem  milhares  de  reais  são  tratados  como simples bens de consumo, sem valor comercial. A verdade é que a empresa  LOCATÁRIA  (CONCESSIONÁRIA  SPMAR)  não  consegue  comprovar  a  posse das máquinas e equipamentos locados, que estão na descrição das Notas  Fiscais/Recibos, simplesmente porque tais veículos, caminhões, tratores e similares  nunca  foram  locados, pois a empresa LEGEND (...) nunca existiu de  fato e nunca  teve em sua posse tais equipamentos para que pudessem ser locados. Mais uma vez  ressaltamos  que  a  empresa  regularmente  intimada  apresentou  declaração  que  não  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 4          5 dispõe da  lista destas máquinas e  equipamentos  e  também não  firmou contrato de  locação”.  ­  “Os  canteiros  de  obras  destas  grandes  empresas  e  construtoras,  e  como  a  própria fiscalizada alega, geralmente contêm diversas máquinas e equipamentos, de  propriedade  das  próprias  empresas  como  também  de  diversas  LOCADORAS,  às  vezes centenas de máquinas equipamentos, e não pode ser verossímil a afirmação de  que a CONCESSIONÁRIA SPMAR não disponha de um controle rígido da entrega  e do retomo destes equipamentos, veículos e máquinas, e também há a necessidade  de  se  fazer  um  controle  rigoroso  e  exato,  através  de  vários  apontadores  das  horas  trabalhadas  por  cada  máquina  ou  equipamento,  para  a  correta  confecção  das  planilhas de medições, e para o correto pagamento, computando as paradas, as horas  de manutenção e até informando ao LOCADOR a quebra de algum deles”.  ­  “Comprovamos  no  presente  caso  que  as  Notas  Fiscais,  os  Recibos,  os  TED,  transferências  eletrônicas,  recibos  de  pagamentos  e  a  contabilidade  do  contribuinte  registra  o  pagamento  de  um  serviço  a  um  destinatário  irreal,  BAIXADO  DE  OFICIO,  inexistente  de  fato,  e  por  uma  operação  igualmente  irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa”.  Em  face  da  caracterização  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  examinados e da ausência de comprovação da causa dos pagamentos realizados à LEGEND no  valor total de R$ 6.492.307,69 , a fiscalização levou a efeito a caracterização de “pagamentos  sem causa”, de que trata o art. 61, §1º, da Lei nº 8.981,1995 1, relativamente às transferências  bancárias  havidas  entre  CONCESSIONÁRIA  SPMAR  e  LEGEND,  o  que  repercutiu  no  lançamento de ofício de IRRF junto ao presente processo.  Houve aplicação da multa qualificada de 150%, de que trata o art. 44, I, §1º,  da Lei nº 9.430/1996 2, conforme caracterizado pela fiscalização à fl. 293: “(...) Assim, como  neste caso, há evidência nos autos deste processo de que a autuada utilizou um esquema de  emissão de Notas Fiscais/Recibos inidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas  empresas inexistentes de fato, "fantasma", até o momento do lançamento destes valores na sua  contabilidade e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil, tinha conhecimento da  falta de capacidade operacional da empresa prestar os  serviços declarados nos documentos  fiscais.  Houve  um  conluio,  que  é  "o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  produzir  os  efeitos  referidos  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964", ou seja, a sonegação e a fraude”.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  I) A DRF/Barueri não teria competência para autuar a empresa;  II)  Nulidade  por  não  ter  sido  lavrada  autuação  contra  a  LEGEND,  como  contribuinte ou responsável. Essa falta de inclusão geraria cerceamento do direito de defesa do  SPMAR;  III) Levantamento e acusação precários;  IV)  as  conclusões  da  fiscalização  estão  baseadas  em  sua  grande  parte  por  constatações realizadas nos anos de 2013 e 2014; quanto à questão envolvendo a propriedade  de veículos (...) apenas foram solicitadas informações ao DETRAN/SP, desconsiderando o fato  de  ser  possível  esta  empresa  ou  eventuais  filiais  possuírem  veículos  registrados  em  outros  Estados da Federação”.  Fl. 488DF CARF MF   6 V) A contribuinte não teria ingerência sobre a falta de empregados e demais  fatos verificados na LEGEND;  VI) consta na própria Certidão de Baixa a data do dia 03/07/2014 como baixa  da  LEGEND,  abrangendo  assim  período  posteriores  aos  pagamentos  realizados  pela  IMPUGNANTE no ano de 2011”.  VII)  “Não  deveriam  ter  sido  aplicados  ao  caso  os  artigos  674  e  675  do  RIR/99  e  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  uma  vez  que  na  hipótese  de  inidoneidade  de  documentos fiscais a fiscalização apenas deveria ter glosado a despesa eventualmente lançada  em razão desses pagamentos correspondente aos valores pagos à LEGEND”.  VIII)  "O auto de  infração ainda está eivado de erro de Direito porque além  dos motivos descritos alhures jamais seriam aplicáveis os artigos 674 e 675 do RIR/99 e artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  considerando  ter  a  LEGEND  declarado  à  RFB  na  sua  DIPJ  o  seu  faturamento realizado no ano de 2011”.  IX) “A  IMPUGNANTE não pode suportar a exigibilidade do  IRRF mesmo  se  a  acusação  fiscal  fosse  procedente,  o  que  se  admite  apenas  para  considerar,  porque  já  encerrou­se  o  período  de  apuração  relacionado  ao  ano  de  2011  somente  sendo  possível  a  exigibilidade do tributo da própria LEGEND";  X)  A  presente  IMPUGNAÇÃO  também  merece  ser  provida  porque  a  IMPUGNANTE não foi intimada previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase  instrutória os trabalhos fiscais.  XI)  “Como  se não bastasse  isto,  a verdadeira natureza do  IRRF exigido  da  IMPUGNANTE é de penalidade decorrente dos atos descritos pela  fiscalização, ocasionando  mais  um  motivo  da  nulidade  da  AUTUAÇÃO,  porque  simultaneamente  foi  constituído  o  crédito tributário da MULTA QUALIFICADA na ordem de 150%."  XII) "Não existiu por parte da IMPUGNANTE a prática de sonegação, fraude  e conluio objetivando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto como causas  da  qualificação  da  Multa  especialmente  porque,  como  indicado  acima,  o  pagamento  não  representa motivo da cobrança do IR conforme os artigos 43 e 44 do CTN”.  XIII) Afastamento de juros sobre multa de ofício;  XIV) Sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 640.452.  O pleito foi julgado integralmente improcedente pela DRJ, razão pela qual foi  apresentado Recurso Voluntário, repisando as razões da impugnação. Adicionalmente, aduziu a  nulidade da decisão recorrida por não ter analisado todos os argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 5          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Em primeiro  lugar,  há  que  se  aplaudir  o  trabalho  feito  pela  fiscalização. O  TVF  demonstra  o  extenso  trabalho  do  auditor,  identificando  diversos  elementos  probatórios  para demonstrar que a empresa LEGEND era inexistente de fato, para justificar a inidoneidade  das notas fiscais emitidas por ela.   Aduz  o  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  não  ter  analisado  os  seguintes pontos:  ­  Tópico  ii.a  da  Impugnação:  não  apreciou  o  argumento  baseado nos efeitos do artigo 13, inciso III da Lei Ordinária nº  9.784/99  como  causa  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  incompetência  da  DRF/Barueri  em  razão  de  não  ser  possível  delegação de competência;   ­  Tópico  ii.e  da  Impugnação:  não  apreciou  o  argumento  baseado na nulidade do Lançamento por ter praticado um Erro  de Direito considerando as circunstâncias fáticas descritas pela  própria  fiscalização  baseadas  na  inidoneidade  de  documentos  fiscais emitidos pela LEGEND; e   ­  Tópico  iii.a  da  Impugnação:  não  apreciou  o  argumento  de  cancelamento da autuação porque não existe renda, proventos e  demais montantes indicados pelos artigos 43 e 44 do CTN como  sendo fato gerador e base de cálculo do IR.  Com a devida vênia, a alegação não procede.  Quanto ao primeiro item, se manifestou nos seguintes termos:  Ao contrário do que alega a impugnante, o auto de infração foi  lavrado  por  servidor  competente,  qual  seja,  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal localizado na DRF/Barueri. Em que pese tratar­ se de unidade da Receita Federal diversa daquela do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  a  prorrogação  da  competência  é  garantida expressamente pelo disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972,  conforme  aliás  referido  pela  decisão administrativa citada pela própria impugnante à fl. 310.  Quanto ao segundo e terceiro itens, eles se confundem com o próprio mérito  analisado. A DRJ aponta que a subsunção normativa foi  feita corretamente pela  fiscalização,  por  se  tratar  de  pagamento  sem  causa,  escorado  em  notas  fiscais  inidônea.  Quanto  à  inexistência de  renda, o Recorrente parece desconhecer o art. 45 do CTN, que  fundamenta a  cobrança do IRRF, verbis:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 490DF CARF MF   8 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Desse modo, voto por rejeitar a preliminar arguida.  Em  relação  aos  demais  pontos,  acompanho  integralmente  o  decidido  na  instância a quo, tomando seus fundamentos como razão de decidir, com fulcro no art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99.  De plano, cumpre registrar que o procedimento fiscal foi realizado com estrita  observância  ao  disposto  no  art.  10  da  norma  matriz  reguladora  do  Processo  Administrativo Fiscal, o Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que transcrevo a seguir:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  O  relatório  fiscal,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  apresenta  descrição  minuciosa  dos  fatos  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício,  identificando  com  clareza  (i)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  (ii)  a  disposição  legal  infringida  e  (iii)  a  penalidade  aplicável.  A  exigência  foi  devidamente  cientificada  à  fiscalizada,  com  a  regular  abertura  de  prazo  para  impugnação.  Ao contrário do que  alega  a  impugnante,  o auto de  infração  foi  lavrado por  servidor  competente,  qual  seja,  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  localizado  na  DRF/Barueri.  Em  que  pese  tratar­se  de  unidade  da  da  Receita  Federal  diversa  daquela do domicílio tributário do sujeito passivo, a prorrogação da competência é  garantida expressamente pelo disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, do mesmo Decreto nº  70.235/1972, conforme aliás referido pela decisão administrativa citada pela própria  impugnante à fl. 310.  Devem  ser  rejeitadas,  portanto,  as  preliminares  de  nulidade  atinentes  a  eventual descumprimento dessas formalidades legais.  No que  tange  ao mérito,  a  auditoria­fiscal  teve  por objeto  a  verificação  dos  pagamentos realizados pela fiscalizada à pessoa jurídica LEGEND, em junho e julho  de 2011.  Em  face  da  ausência  de  comprovação  da  causa  desses  pagamentos,  a  fiscalização entendeu aplicável aos fatos a hipótese de incidência prevista no art. 61  da Lei nº 8.981/1995, verbis:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 6          9 pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  § 1º A incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  O relatório  fiscal não deixa dúvidas quanto à prefeita  subsunção dos  fatos à  norma tributária.  O  conjunto  de  verificações  realizado  pela  autoridade  fazendária  certifica  (i)  que a pessoa jurídica LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. – EPP não  passa de uma “empresa de papel” e (ii) que, exceto no plano formal, inexistiram as  locações de equipamentos supostamente vinculadas aos pagamentos realizados pela  fiscalizada à LEGEND.  A  expressão  “empresa  de  papel”  é  usualmente  empregada  na  doutrina,  jurisprudência e no meio  jornalístico para  referir pessoas  jurídicas que apresentam  existência formal, mas que não mantêm atividade real3.  É esse exatamente o caso dos autos. À vista do manancial probatório trazidos  aos  autos pela  autoridade fazendária,  verifica­se que a LEGEND (i)  não mantinha  funcionários;  (ii)  não  possuía máquinas  vinculadas  ao  seu  patrimônio;  (iii)  não  se  encontrava estabelecida em local adequado para operar a empresa; (iv) não mantinha  sítio na  internet;  (v) desatendia  sistematicamente a obrigações  tributárias,  fiscais e  trabalhistas  (nesse  particular,  ver  relato  à  fl.  255),  principais  e  acessórias.  A  sua  existência  formal  prestava­se  tão­somente  para  dar  suporte  a  operações  ilícitas,  conforme  ratificado  pela  decisão  proferida  pelo  Juiz  Federal  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  da  7ª  Vara  Federal  Criminal,  nos  autos  do  Processo  nº  0802315­ 42.2013.4.02­5101 (juntada às fls. 171/190), cujo excerto transcrevo a seguir:  Narra  a  representação  policial  a  existência  de  desvio  de  aproximadamente  360  milhões  de  reais  oriundos  de  contratos  da  empresa  Delta Construções Lida com Entes Federativos.  Segundo a  representação, os  valores  recebidos  pela Delta Ltda  foram depositados  em  contas  de  empresas  que  existem  apenas  formalmente,  estando  essas  empresas  localizadas  nos  Estados de Goiás, Distrito Federal e São Paulo. (...)  1.2­ Empresas criadas em São Paulo.  Conforme já dito, em São Paulo as empresas criadas estão supostamente  ligadas aos Senhores ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD, tendo sido,  até o momento, verificadas as seguintes empresas (...)  8.1­  LEGEND  Engenheiros  Associados  Ltda  (Recebeu  da  Delta  montante aproximado de RS 26,9 milhões de reais)  No  Estado  de  Goiás  e  Distrito  Federal  as  empresas  criadas  teriam  ligações  com  organização  comandada  por  "Carlinhos  Cachoeira",  enquanto  em São Paulo as empresas estariam  ligadas aos empresários ADIR ASSAD e  Marcelo José ABBUD.  Assim, como as empresas criadas no Estado de Goiás, as receptoras de  recursos  da  Delta  no  Estado  de  São  Paulo  apresentam  como  uma  das  características  o  tato  de  não  possuir  empregados  registrados  (RAIS  zero),  característica essa  incompatível com empresas que movimentam considerável  Fl. 492DF CARF MF   10 volume  monetário  e  que  atuam  no  setor  de  construção  civil  ou  de  entretenimento.  A inexistência de fato da pessoa jurídica LEGEND, vale ressaltar, repercutiu  na formalização do Ato Declaratório Executivo nº 190, de 27/06/2014 (ver fl. 39 do  processo  nº  13896.721020/2014­36),  onde  está  consubstanciada  a  baixa  de  ofício  perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.  Com a declaração de inaptidão do CNPJ, tem­se a presunção juris tantum de  inidoneidade dos documentos  emitidos pela pessoa  jurídica baixada. Os  efeitos da  presunção são aplicáveis a partir da data da exclusão, à vista da redação do art. 217  do RIR/99.  Em que pese a presunção de inidoneidade somente seja aplicável em relação  aos atos praticados a partir de 27/06/2014 (data de publicação do ADE nº 190/2014)  –como  aliás  suscita  a  impugnante  –,  os  elementos  coligidos  pela  autoridade  fazendária  certificam  que  os  documentos  fiscais  emitidos  em  data  anterior  a  27/06/2014 também são inidôneos.  Ou seja, além das verificações atinentes à inexistência material da beneficiária  dos pagamentos [LEGEND], a fiscalização reuniu outros elementos que evidenciam  – especificamente – a falsidade da causa aparente dos “recibos de locação” emitidos  em 2011 e contabilizados pela CONCESSIONÁRIA SPMAR, qual seja, a  locação  ou “mobilização” de máquinas. Se não, vejamos.  Os  recibos  de  locação  que  deram  suporte  ao  pagamentos  realizados  à  LEGEND foram juntados aos autos às fls. 137/147. A título de exemplo, reproduzo  a seguir imagem do recibo de nº 142, presente à fl. 137 dos autos:    De início, chama a atenção o fato de que locações de equipamentos de valor  tão  expressivo  tenham  sido  formalizadas  por  meio  de  documentos  de  tamanha  simplicidade,  firmados  mediante  a  utilização  de  termos  genéricos,  sem  qualquer  especificação do objeto contratado. Tal circunstância é totalmente incompatível com  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 7          11 contratações  dessa  envergadura,  o  que  por  si  só  já  representa  indício marcante da  inidoneidade desses documentos.  Mas  há  um  aspecto  em  particular  que  descortina  de  maneira  inarredável  a  falsidade dos  “recibos de  locação” de que  se  trata:  enquanto o  campo “descrição”  desses documentos indica expressamente a vinculação a “Contrato firmado entre as  partes”,  a  fiscalizada,  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviço  relativos  à  locação,  respondeu  taxativamente  não  ter  firmado  contrato  com  o  prestador  ora  citado,  “pois  os  serviços  executados  não  foram  contínuos”  (ver  declaração à fl. 08).  Repisando: (i) os recibos indicam a existência de contratos – onde inclusive os  serviços estariam discriminados –, (ii) enquanto a fiscalizada simplesmente declara a  inexistência de instrumentos formais!  Tal  contradição,  somada  ao  restante  do  conjunto  probatório,  certifica  a  inidoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  contribuinte,  que  evidentemente  não  correspondem a operações de locação de máquinas.  Além  do  que,  conforme  evidenciado  pela  autoridade  fazendária  à  fl.  282,  a  fiscalizada “não apresentou um só documento que comprove a efetiva prestação dos  serviços contratados”. Nesse particular, a fiscalização registra, à fl. 283, que “não se  está  exigindo exclusivamente  e  apenas  os  documentos  dos  veículos, mas  qualquer  documentos produzido pelo contribuinte que indique a procedência destas máquinas  e  equipamentos,  como  placas,  identificações,  etc.,  que  deveriam  ter  sido  anotados  quando da verificação que o próprio contribuinte alegou ter havido”.  Creio  ser  desnecessário  avançar  quanto  a  análise  dos  elementos  de  prova  nesse  particular,  visto  que  é  inequívoca  a  falsidade  dos  documentos  que  deram  suporte aos registros contábeis atinentes aos pagamentos.  Diante  desse  cenário,  em  que  foram  descortinados  pagamentos  de  valores  expressivos sem causa justificada, conclui­se pelo acerto da exigência fiscal firmada  com suporte no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que levou ao pólo passivo da exigência  fiscal  a  pessoa  jurídica  responsável  pelos  pagamentos  sem  causa  justificada:  a  Concessionária SPMAR S/A.  E  mais!  A  constatação  de  que  o  negócio  jurídico  retratado  nos  recibos  de  locação – a locação de máquinas – inexistiu de fato dá azo a uma segunda conclusão  igualmente  inarredável:  os  recibos  de  locação,  bem  como  os  correspondentes  registros  contábeis  e  fiscais  da  fiscalizada,  configuram  prova material  do  dolo  de  reduzir indevidamente os tributos devidos à Fazenda Pública.  Ou seja, a realização de pagamentos a terceiro, mediante a simulação de causa  não  verdadeira,  configura  ação  dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características essenciais da obrigação tributária, tal qual tipificado no art. 72 da Lei  nº 4.502/19644, o que repercutiu na adequada aplicação de penalidade qualificada de  150%,  com  forte no  art. 44,  I,  §1º,  da Lei nº 9.430/19965,  bem como na  acertada  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais. Cito  como paradigma desse  entendimento a recente decisão da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, exarada  junto ao acórdão 2201­002.707, cuja ementa transcrevo a seguir:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  subtraiu  recursos  da  pessoa  Fl. 494DF CARF MF   12 jurídica,  utilizado­se  de  empresa  prestadora  de  serviço,  cuja  causa  ou  a  operação não foi comprovada.  Os  demais  argumentos  apresentados  pela  impugnante  são  igualmente  improcedentes, conforme analisado a seguir:  a) A conduta adotada pela contribuinte configura relação pessoal e direta com  a  situação que  constitui  o  respectivo  fato gerador do  Imposto de Renda Retido na  Fonte, conforme tipificado no art. 121 do CTN 6. Insubsistente, pois, a alegação de  que  a  fiscalização deveria  ter  incluído no  lançamento  a pessoa  jurídica LEGEND,  visto que esta não é atingida pela norma matriz de incidência.  b) No mesmo diapasão, inexiste cerceamento do direito de defesa em função  da “falta de inclusão da LEGEND como contribuinte e/ou responsável tributário”. A  exigência  fiscal  tem  por  pressuposto  a  inexistência  de  comprovação  a  respeito  da  causa  dos  “recibos  de  locação”  supostamente  emitidos  pela  LEGEND.  E  a  apresentação de elementos de prova em relação à matéria independe de a LEGEND  ter sido incluída, ou não, no polo passivo da demanda.  c) A alegação de que “o  levantamento e acusação fiscais  realizadas contra a  IMPUGNANTE  são  precários  por  estarem  baseados  em  dados  insuficientes”  e  de  que teria havido “inexistência de motivos de direito” são insubsistentes, de vez que o  lançamento encontrase perfeitamente motivado e tipificado.  d)  A  consideração  de  que  “(...)  apenas  foram  solicitadas  informações  ao  DETRAN/SP,  desconsiderando  o  falo  de  ser  possível  esta  empresa  ou  eventuais  filiais  possuírem  veículos  registrados  em  outros  Estados  da  Federação”  é  insuscetível  de  elidir  a  robustez  do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  fiscalização. A análise realizada junto ao DETRAN/SP representa somente mais um  indício dentre outros tantos juntados aos autos pela autoridade fazendária.  e)  O  fato  de  que  a  LEGEND  teria  “declarado  à  RFB  na  sua  DIPJ  o  seu  faturamento realizado no ano de 2011” não tem o condão de elidir a subsunção dos  fatos à hipótese normativa do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O lançamento de ofício,  como  se  viu  à  exaustão,  diz  respeito  à  ausência  de  comprovação  da  causa  dos  pagamentos realizados pela SPMAR à LEGEND.  Para elidir tal circunstância, seria necessário que a contribuinte comprovasse a  efetividade das locações de máquinas que alega ter realizado. O eventual registro de  receitas  pela  LEGEND  no  mesmo  ano  em  que  fora  realizada  a  ação  fiscal  na  SPMAR obviamente não comprova a efetividade das locações e tampouco certifica  que  as  receitas  contabilizadas  na  LEGEND  são  derivadas  de  negócios  jurídicos  praticados com a SPMAR. Improcedentes, pois, as alegações relativas a esse tópico.  f) As alegações pertinentes à eventual aplicação do Parecer Normativo COSIT  n° 1, de 24/09/2002, ao caso concreto são improcedentes, visto que o lançamento de  ofício  diz  respeito  a  hipótese  de  incidência  diversa,  que  não  é  objeto  do  referido  parecer,  qual  seja,  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  relação  a  pagamentos sem causa. No mesmo contexto, a reclamação de que o tributo deveria  ter  sido  exigido  diretamente  da  LEGEND  é  improcedente,  visto  que  o  tipo  legal  prevê  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  pagadora,  em  caso  de  pagamento  sem  causa.  g)  A  alegação  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  “glosado  a  despesa  eventualmente  lançada”  não  tem  o  condão  de  elidir  a  exigência  fiscal,  por  dois  motivos:  (i)  Primeiro,  porque  os  gastos  em questão não  foram  levados  a  conta de  resultado,  mas  sim  registrados  em  conta  de  imobilizado,  o  que  desvanece  a  ocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL nesse período de apuração; (ii) segundo,  porque mesmo que  tal  lançamento tivesse ocorrido, ele deveria ocorrer de maneira  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13896.720457/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.815  S1­C3T1  Fl. 8          13 cumulativa  com  a  exigência  do  IRRF,  tal  qual  orientado  na  Solução  de Consulta  Interna nº 11 – Cosit, de 08 de maio de 2013, exarada pela Coordenação­Geral de  Contencioso Administrativo e Judicial – COCAJ da RFB.  NESSE  PONTO,  ALTERO  A  POSIÇÃO  QUE  ADOTEI  NO  PAF  15956.720225/2016­30 (ATNAS ENGENHARIA).  h)  As  alegações  pertinentes  à  eventual  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.784/99  ao  caso  concreto  são  igualmente  improcedentes,  de  vez  que  o  rito  processual aplicável ao caso dos autos é aquele previsto no Decreto nº 70.235/1972,  que prevê o exercício do contraditório mediante a apresentação de impugnação após  a ciência da exigência fiscal, conforme disposto no art. 10, V, do PAF.  i)  A  alegação  de  que  a  exigência  fiscal  institui  uma  penalidade,  que  não  poderia ser cumulada com a multa de ofício, é improcedente, de vez que o artigo 61,  caput e §1º, da Lei nº 8.981/1995, define objetivamente uma hipótese de incidência  do IRRF e não uma sanção.  j) O argumento de que “(...) o pagamento realizado pela IMPUGNANTE não  gera  crédito  tributário  algum,  (...),  por  não  existir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza” é equivocado. O pagamento realizado a terceiro materializa a transferência  de  recursos  e  configura  sim  geração  de  renda  ao  beneficiário.  A  tributação  do  imposto de renda, na hipótese de causa não comprovada, cabe à fonte pagadora, por  expressa determinação legal, à alíquota de 35%.  Quanto  aos  juros  sobre  multa  de  ofício,  trata­se  de  matéria  sumulada  no  CARF, cuja observância é obrigatória:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  não  vislumbro  nenhuma  justificativa regimental para tanto, devendo o mesmo ser indeferido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  todos  os  pedidos  e  alegações,  julgando  integralmente improcedente o Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 496DF CARF MF   14                 Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006604/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1994 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3302-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.807  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1994  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do anterior CPC, cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 66 04 /0 0- 46 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10980.006604/00­46  Acórdão n.º 3302­006.807  S3­C3T2  Fl. 311          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de fls. 153­177:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  22/34,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  477.954,34  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS e R$ 355.265,29 de multa de lançamento de oficio de 50%, prevista no  art. 21, II, do Decreto­lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, c/c o art. 86, § 1°, da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  e  art.  2°  da  Lei  n°  7.683,  de  02  de  dezembro de 1988, e de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 1985, e  art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988, c/c o art. 4°, I, da Medida Provisória n° 297, de 28  de junho de 1991, o art. 4°, I, da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991,  o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, 0 art. 44, I, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN  (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais.  2.  A  autuação,  cientificada  em  27/09/2000,  ocorreu  devido  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/08/1990 a 30/09/1994, conforme demonstrativos de apuração às  fls. 22/26 e de  multa e juros de mora às fls. 27/30, tendo como fundamento legal o art. 3°, “b”, da  Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, o art. 1°, parágrafo único, da  Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1,  alínea  “b”,  itens  I  e 11, do Regulamento do PIS/Pasep,  aprovado pela Portaria do  Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982.  3. Às  fls.  04/05,  no Termo  de Verificação  e  Encerramento  de Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  é  descrito  o  procedimento  administrativo,  constando  que  o  presente  lançamento  refere­se  à  formalização  da  exigência  da  contribuição para o PIS, devida pela contribuinte nos moldes da Lei Complementar  n° 7,  de 1970, na parcela que  excedeu àquela que  já  se  encontrava  constituída no  Processo Administrativo  Fiscal  n°  l0980.001216/95­21.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  naquele  processo  foi  formalizado  o  lançamento  do PIS­Receita Operacional  à  alíquota de 0,65%, porém, a adequação da cobrança da diferença correspondente às  Leis Complementares n°s 7, de 1970, e 17, de 1973, exigida por meio do Aviso de  Cobrança  n°  39,  de  1997,  no  Processo  n°  l0980.007850/99­82,  não  preencheu  os  requisitos  essenciais  de  lançamento, motivo  pelo  qual  estão  sendo  constituídos  no  presente processo.  4.  Tempestivamente,  em  25/10/2000,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  regularmente  habilitado  (procuração  à  fl.  80),  apresentou  a  impugnação de fls. 39/78, instruída com os documentos de fls. 81/ 134, cujo teor é  sintetizado a seguir.  5.  Preliminarmente,  alega  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  de  PIS,  fundamentando­se  no  prazo  de  5  anos  previstos  no  art.  150,  §  4°  do CTN,  e  amparado­se, também, em doutrina de juristas. Refuta a contagem do prazo a partir  do  primeiro  dia do  exercício  subseqüente  ao  da ocorrência do  fato  gerador  por  se  tratar de regra genérica do art. 173, I do CTN, ao contrário da norma específica para  o  lançamento  por  homologação  do  art.  150  do  CTN.  Nesse  sentido,  transcreve  jurisprudência.  6.  Contesta  a  exigência  da  multa  de  oficio,  argumentando  que,  com  a  decretação da falência da empresa, a atribuição de administração ao síndico não lhe  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10980.006604/00­46  Acórdão n.º 3302­006.807  S3­C3T2  Fl. 312          3 permite dispor livremente do patrimônio da massa falida. Acrescenta que as multas  são penas pessoais que devem ser pagas pelo infrator e não pelos bens reservados à  garantia dos credores. Cita o art. 23 da Lei de Falências (Decreto­lei n° 7.661, de 21  de junho de 1945) e jurisprudência.  7.  Ainda  como  questões  preliminares,  defende  a  suspensão  da  correção  monetária por um ano a contar da decretação da falência (01/06/2000), nos termos  do art. 1° do Decreto­lei n° 858, de 11 de setembro de 1969, e a contagem dos juros  apenas  até  aquela  data,  conforme  o  art.  26  da  Lei  de  Falências.  Sobre  o  assunto,  transcreve jurisprudência.  8. Quanto ao mérito,  atribui  a diferença  apurada  ao  fato de  ter  a  autoridade  fiscal  corrigido  monetariamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  em  manifesta  violação  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970.  Aduz  que  a  regra  do  parágrafo único do art. 6° da referida lei complementar indica, exemplificando, que  o fato gerador de julho possui como base decálculo o faturamento de janeiro. Nesse  sentido, cita doutrina de Roque Antônio Carraza, exarada em parecer de fls. 84/ 134,  e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  9. Prossegue, distinguindo o fato gerador da obrigação de sua respectiva base  de cálculo, argumentando que as  leis que  indexam a contribuição devida (Leis n°s  7.799, de 1989, 9.177, de 1991, 8.383, de 1991, etc) o fazem a partir da ocorrência  do fato gerador, não admitindo que o PIS devido em julho seja corrigido a partir de  janeiro.  10.  Descarta  a  possibilidade  de  os  seis  meses  configurarem  prazo  de  recolhimento,  pois  trata­se  do  tempo  necessário  para  o  aperfeiçoamento  do  fato  jurídico do PIS, não incidindo, portanto, correção monetária. Acerca do assunto, faz  nova remissão ao citado parecer de Roque Antonio Carraza.  11. Complementa argüindo que corrigindo monetariamente a base de cálculo  da  contribuição,  viola­se  o  princípio  da  legalidade  (arts.  5°,  H  e  150,  11  da  Constituição Federal de 1938).  12. Assim, defende seu direito de, até a edição da Medida Provisória n° 1.212,  de  1995,  ter  recolhido  a  contribuição  à  alíquota  de  0,75%  incidente  sobre  o  faturamento de seis meses antes, sem correção monetária da base de cálculo. Nesse  sentido, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal ­ TRF da 4” Região  e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  13.  Quanto  aos  juros  de  mora,  alega  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e  de Custódia  (Selic)  é  ilegal  e  não  se  presta  à  utilização  como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal,  seja  porque  carente de  legislação  que  a  institua  (contrariando assim o  disposto  no  art.  161,  §  1°  do  CTN),  ou  porque  os  valores  acumulados  de  tal  taxa  em  nada  coadunam com o dispositivo constitucional  (art. 192, § 3°), ou seja,  ainda, porque  sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais  o dispositivo da lei complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a  taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (lei ordinária).  14.  Argumenta,  também,  que  a  exigência  da  taxa  Selic,  pela  Medida  Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, e suas reedições, relativamente à  contribuição cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994, viola o disposto  nos arts. 5°, LV (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julga), e 150, Ill, “a”  (irretroatividade da lei tributária), da Constituição Federal de 1988 e no an. 105 do  CTN (aplicação da lei aos fatos jurídicos futuros e aos pendentes). Acrescenta que a  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10980.006604/00­46  Acórdão n.º 3302­006.807  S3­C3T2  Fl. 313          4 não­conversão em lei da Medida Provisória n° 1.542, de 1996, e suas reedições, no  prazo de trinta dias, conduz à perda de eficácia desde sua edição.  15.  Para  corroborar  sua  contestação  à  aplicação  da  taxa  Selic,  transcreve  julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no Recurso Especial n° 215.881­PR,  de 19/06/2000.  16. Quanto  à multa  de  oficio,  reivindica  a  aplicação  do  limite  de  30%  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado  implicitamente no art. 5°, XXII (garantia do direito de propriedade), da Constituição  Federal  de  1988.  Cita  doutrina  que  corrobora  essa  tese  e  transcreve  decisões  do  Supremo Tribunal Federal 7 STF que reduziram multas moratórias de ICMS, de 100  para 30%, por entendê­las incidentes em confisco.  17. Encontra­se apensado ao presente processo o de n° 10980007850/99­82.   Cientificada  da  decisão  em  19.04.2001  (fls.181),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21.05.2001  (fls.  189­226),  reproduzindo  seus  argumentos  de  impugnação.   O  recurso  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência e foi encaminhado à inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial.  Ato  contínuo,  houve  o  cancelamento  da  exigência  do  depósito  prévio  por  ordem  judicial  obtida  pela  Recorrente,  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  e  a  reabertura  do  contencioso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Prejudicial de mérito  II.2 ­ Decadência para o lançamento de tributos   Conforme exposto anteriormente, trata­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se  configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo,  caso em que o sujeito passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Neste caso,  aplica­se o prazo decadencial previsto no § 1º do referido artigo 150.  Por outro lado, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial  no  973.733/SC,  realizado  sob o  regime do  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10980.006604/00­46  Acórdão n.º 3302­006.807  S3­C3T2  Fl. 314          5 recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...]  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não  originais.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10980.006604/00­46  Acórdão n.º 3302­006.807  S3­C3T2  Fl. 315          6 Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no  sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal  de decadência, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Havendo pagamento, aplica­se a regra do §4º,  do artigo 150.  No presente caso, não obstante a Recorrente tenha pleiteado a incidência da  regra prevista no  artigo  150, §4º,  do CTN,  faz­se  incidir  a  contagem prevista no  artigo 173,  inciso  I,  daquele  permissivo,  considerando  que  não  há  nos  autos  notícia  de  pagamento  do  tributo.  Nestes termos, aplicando­se a regra do artigo 173, I, do CTN , verifica­se que  os débitos cobrados pela fiscalização estão totalmente decaídos, posto que ultrapassou o limite  temporal  previsto  neste  dispositivo.  É  o  que  se  verifica  para  o  tributo  mais  recente,  cujo  vencimento se deu em 10.10.1994 (FG 09/1994) e a Recorrente foi cientificada em 27.09.2000,  fora do prazo decadencial de 05 anos que, findou­se em 01/2000.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher a prejudicial de mérito e, dar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."                            Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.011212/91-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1990 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. IMÓVEL CUJA ÁREA INSERE-SE NA DE OUTRO IMÓVEL RURAL. É de se cancelar a cobrança do imposto, uma vez comprovado que incide sobre a propriedade de imóvel rural cuja área se insere em outro imóvel rural que, por sua vez, já foi tributado.
Numero da decisão: 2101-001.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação do ITR/1990 contra o contribuinte  em epígrafe  (fls. 2), para pagar, no prazo estabelecido, o valor de Cr$ 8.375,08,  referente ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  Taxa  de  Serviços Cadastrais  e  Contribuições  (Parafiscal  e  Sindical  Rural  CNA  e  CONTAG),  referente  ao  imóvel  denominado  Sítio  Muirakita,  com 4,8  hectares,  situado  no Município  de  Juquitiba  (SP),  cadastrado  no  INCRA  sob o n.º 638.200.024.694­0.  Em  24.4.1991,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1),  informando  que  o  imóvel  n.º  638.200.024.694­0  foi  indevidamente  cadastrado,  eis  que  desmembrado do  imóvel  n.º  638.200.004.790­4,  e  que  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR  correspondente  ao  imóvel  desmembrado  (de  4,8  hectares),  no  exercício  1990,  já  teria  sido  quitado quando do  recolhimento do  ITR para o  imóvel original  (638.200.004.790­4, de 36,3  hectares).  O  Chefe  da  DIVTRI  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP)  julgou a impugnação improcedente, por meio da Decisão SECJTD n.º 322/92, de 19 de agosto  de 1992, que contou com a seguinte ementa:  ITR/90  ­  Nos  autos  do  processo  não  foi  com  provado  que  o  imóvel é parte de outro, cujo tributo foi quitado.  IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.  Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 14, no qual  esclarece que: (i) a área rural em questão não é de posse, mas foi comprada em 28.3.1985; (ii)  em  19.9.1989,  solicitou  o  recadastramento  do  imóvel  no  INCRA,  procedendo  ao  desmembramento  da  área;  (iii)  em  28.9.1992  voltou  a  solicitar  o  recadastramento;  (iv)  em  14.3.1991  foi  recolhido  o  ITR  lançado  correspondente  à  área  total,  cadastro  n.º  638.200.004.790­4;  e  (v)  em  abril  de  1991  recebeu  nova  cobrança,  apenas  do  ITR  correspondente à área cadastrada em 19.9.1989.  Pede seja aceito o ITR recolhido em 14.3.1991, eis que o lançamento foi feito  em duplicidade: o primeiro sobre a área total do imóvel e o segundo sobre a área já dividida.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes  para  julgamento do recurso.  Em  6  de  dezembro  de  1994,  por  meio  da  Diligência  n.°  201­04.035,  os  membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  órgão  local  se  pronunciasse  acerca  dos  documentos  acostados aos  autos com o  recurso  e especialmente acerca do  recadastramento que  teria  sido  efetuado  em  1992,  informando  se  ficou  evidenciado  o  desmembramento,  configurando­se  assim  a  duplicidade  de  lançamento,  ou  se  há  qualquer  evidência  emergente  dos  cadastros  existentes de que os imóveis tributados são distintos entre si.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (SP)  oficiou  o  Superintendente  Regional  de  São  Paulo  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA,  para  fornecer  o  histórico  dos  imóveis  rurais  cadastrados  sob  os  números  638.200.024.694­0  (Sitio  Muirakita,  4,8  ha;  localizado  no  município de Juquitiba — SP, em nome de Vilmar Kobuszewski) e 638.200.004.790­4, a fim  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.011212/91­82  Acórdão n.º 2101­001.943  S2­C1T1  Fl. 92          3 de  tornar  possível  concluir  se  houve  desmembramento  de  imóvel,  com  duplicidade  de  lançamento, ou se os números de cadastro no INCRA seriam de imóveis distintos.  O Ofício foi atendido por meio da CARTA/INCRA/SCR/SR(08)T/N°32/09,  acostada  às  fls.  43,  e,  em  seguida,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A questão a ser decidida no presente processo é se existe ou não cobrança em  duplicidade do ITR/1990 sobre o imóvel rural cadastrado em nome do contribuinte e se, neste  caso,  a  notificação  de  lançamento  deve  ser  cancelada,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  pagamento do tributo em relação a outro imóvel, em cuja área o imóvel rural do contribuinte se  insere.  Segundo a defesa, o imposto que, neste processo, está sendo cobrado sobre o  imóvel  de  4,8  hectares,  de  propriedade  do  contribuinte,  cadastrado  no  INCRA  sob  o  n.º  638.200.024.694­0,  refere­se  ao  imposto  incidente  sobre  uma  parte  do  imóvel  rural  de  36,3  hectares,  cadastrado  no  mesmo  órgão  sob  o  n.º  638.200.004.790­4.  Tendo  em  vista  que  o  imposto incidente sobre este último imóvel já teria sido recolhido, o recorrente alega que está  havendo cobrança em duplicidade.  O  contribuinte  argumenta  que  o  imóvel  n.º  638.200.004.790­4,  de  36,3  hectares, foi adquirido em condomínio, segundo Escritura de Venda e Compra anexa às fls. 5,  frente e verso, e 6. Já o INCRA (vide Informação Técnica n.º 248/92) informa que a área de 4,8  hectares foi declarada como Posse Simples Ocupação de 1987.  O órgão julgador a quo entendeu que a alegação não se comprovou.   O  recurso  interposto  foi  encaminhado  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência.  Após  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  foram  carreados  aos  autos documentos que, juntamente com aqueles anexados em decorrência da diligência levada  a  efeito  pela  repartição  de  origem,  vieram  esclarecer  pontos  que  haviam  ficado  obscuros  anteriormente.  Entre  esses  documentos,  há  uma  cópia  legível  da  Escritura  de  Venda  e  Compra do imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sob n.º  638.200.0040.790­4,  com  área  total  de  36,3  hectares,  lavrada  em  26.9.1990,  na  qual  figura  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 como outorgante vendedora a pessoa jurídica Agropan Sociedade Agro Pecuária Ltda. e como  outorgados compradores, entre outros, o contribuinte Vilmar Kobuszewski (fls. 18 a 19­verso).  Foi  também  anexada  cópia  da Certidão  de matrícula  do  imóvel  n.º  51.738,  emitida pelo Cartório de Registro de  Imóveis de  Itapecerica da Serra  (SP),  na qual  consta o  registro, em 28.6.1991, de que o imóvel rural cadastrado no INCRA sob n.º 638.200.0040.790­ 4  foi  vendido  ao  contribuinte  e  outros  em  26.9.1990  (fls.  20,  frente  e  verso,  e  21).  Neste  documento, constata­se que o imóvel possui registro anterior, na 11.ª Circunscrição Imobiliária  da Capital,  transcrição n.º  21.588,  e  ainda que  referido  imóvel,  nos  autos do  arrolamento de  bens  deixados  pelo  falecimento  de  Deolinda  Maria  de  Jesus,  foi  adjudicado  para  Agropan  Sociedade  Agropecuária  Ltda.,  por  sentença  proferida  em  28.12.1976,  que  transitou  em  julgado.   No Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra constante das fls.  24  a  25­verso,  cuja  comitente  vendedora  é  a Agropan  Sociedade Agropecuária  Ltda.  e  cujo  promissário comprador é Vilmar Kobuszewski, consta que o objeto do contrato é “um imóvel  situado no Bairro do Jacuba, Município de Juquitiba, Comarca de Itapecerica da Serra, Estado  de São Paulo, com área titulada de 15 alqueires mais ou menos, transcrita originariamente no  11.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo sob o n.º 21588 em  nome  de Deolinda Maria  de  Jesus,  sendo  que  a Vendedora  adquiriu  a mencionada  área  por  Adjudicação  expedida  pelo  MM.  Juiz  da  Comarca  de  Itapecerica  da  Serra  nos  autos  de  Inventário de Deolinda Maria de Jesus que ainda não foi levado a Registro” (destacou­se), do  qual o vendedor  se declara  senhor e  legítimo possuidor.  Isso  comprova que o  imóvel objeto  desse instrumento particular é o mesmo imóvel matriculado sob o n.º 51.738, no Cartório de  Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra (SP).  Salienta­se  ainda  que  a  área  objeto  do  referido  instrumento  particular  equivale  a  “dois  alqueires mais  ou menos  situada  no  lado  direito  da  estrada  de  servidão,  no  inicio  da  gleba  total,  em  cujo  (sic)  descrição  e  demarcação  será  objeto  de  levantamento  topográfico”.  Considerando­se que um alqueire paulista corresponde a 24.200,00 m2, tem­ se  que  a  área  total  do  imóvel  é  de  15  x  24.200,00  =  363.000,00 m2,  o  que  equivale  a  36,3  hectares,  e  a  área  cuja  venda  foi,  por  aquele  instrumento,  prometida  para  o  contribuinte,  de  “mais ou menos dois alqueires”, é de 2 x 24.200,00 = 48.400,00 m2 ou 4,84 hectares (vide fls.  24).  A  área  de  4,84  hectares  é  também  a  que  consta  do Memorial Descritivo  –  Gleba 2, às fls. 26, de propriedade do contribuinte no Município de Juquitiba (SP).  Os dados constantes do CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais da Secretaria  da Receita Federal (fls. 39) chegam a uma área aproximada, de 4,356 hectares. Neste ponto, se  a área que cabe ao contribuinte, no condomínio, no CAFIR, não é exatamente 4,84 hectares, há  de se convir que a soma dos percentuais de todos os condôminos, nesse documento, é 98%, e  não 100%, como deveria ser, e esse erro justifica facilmente aquela diferença.  Além  disso,  verifica­se  que  o  Sistema  Nacional  de  Cadastro  Rural  ­  SNCR/SIR, do INCRA, vincula a matrícula 879 ao registro do imóvel n.º 638.200.024.694­0,  cujo  proprietário  é  o  recorrente  (vide  CARTA/INCRA/SCR/SR(08)T/N°32/09,  às  fls.  43).  Observa­se  ainda  que  o  número  de  matrícula  879  é  o  mesmo  ao  qual  alude  o  Cartório  do  Registro de Imóveis de Itapecerica das Serra, na Certidão obtida a partir do Livro Auxiliar –  Registro de Terras Rurais Adquiridas por Estrangeiros (fls. 22­verso) quando trata da área rural  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.011212/91­82  Acórdão n.º 2101­001.943  S2­C1T1  Fl. 93          5 “de mais  ou menos  15  alqueires”,  da  qual  o  contribuinte  é  condômino,  registrada  sob  o  n.º  638.200.004 790­4.   Todos esses indícios convergem para a conclusão que tem razão o recorrente  quando alega que o imóvel n.º 638.200.024.694­0 está inserido no imóvel n.º 638.200.004 790­ 4.  Sendo assim, tendo em vista que o ITR do exercício de 1990, do imóvel n.º  638.200.004 790­4 foi pago, de acordo com o DARF e Certificado e Guia de Pagamento às fls.  3,  não  há  que  se  exigir  o  mesmo  tributo,  no  mesmo  exercício,  em  relação  ao  imóvel  n.º  638.200.024.694­0 o qual, como se concluiu, insere­se naquele.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13784.720069/2018-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 00 69 /2 01 8- 62 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13784.720069/2018­62  Acórdão n.º 2002­001.057  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  45/47)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 35/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata  o  processo  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento  de revisão de declaração de ajuste do exercício 2016, ano­calendário 2015,  por meio da qual cancelou o imposto a restituir declarado de R$2.277,43 e  exige o crédito tributário de R$791,89.  ­ De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a seguinte infração:  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ­ Não  comprovação da moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista ou reformado  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  54.791,31  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente declarados como isentos e/ou não­tributáveis, em razão de o  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda.  Mesmo  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  Laudo  Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e  quando esta se manifestou (mês e ano).  Compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave  ou  acidente  em  serviço  –  não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda  na fonte sobre rendimentos isentos.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13784.720069/2018­62  Acórdão n.º 2002­001.057  S2­C0T2  Fl. 4          3 indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de  aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou  reforma por acidente em serviço, no valor de R$ * ** ** * ** * 319,79, glosa  esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  O  contribuinte  não  comprovou  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado, nos  termos da  legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis, para fins da compensação pleiteada.  Cientificado  do  lançamento  em  13/04/2018  (fl.17),  o  contribuinte apresentou impugnação em 19/04/2018.  Alega  que  ao  atender  a  intimação  apresentou  cópia  da  publicação do ato concessivo da reforma e também Laudo Pericial.  Salienta que solicitou antecipação de análise da DIRPF e  protocolou a documentação solicitada com exceção do Laudo Médico. Anexa  agora Laudo do Ministério do Exército e da Prefeitura de Porto Real.  Pede  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  07/08/2018  (fl.  81);  Recurso Voluntário  protocolado em 17/08/2018 (fl. 45), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave  ­ Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado;  b)  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave  ou  acidente  em  serviço  –  não  comprovação  da moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  ou  não  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos.  Relata o Sr. AFRF que:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13784.720069/2018­62  Acórdão n.º 2002­001.057  S2­C0T2  Fl. 5          4 Mesmo intimado, o contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  especificando  a  moléstia  grave  e  quando  esta  se  manifestou (mês e ano).  A r. decisão revisanda, assim concluiu:   “em face da não apresentação de Laudo para o período em análise, não  comprova o  contribuinte  ter atendido os  requisitos previstos no art.  art.  6º,  XIV  da  Lei  nº  7.713/88  para  ter  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos,  devendo  ser  mantido  o  lançamento”.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.   Alega  o  recorrente,  razões  preliminares  que  se  confundem  com  o  mérito,  assim sendo, com este será apreciado. Diz o recorrente que esta mesma situação já ocorreu em  outros  anos  calendários,  2011,  2012,  2013  e  2014,  sendo  certo  que  obteve  êxito  em  todos.  Ressalvo desde já que pode não ser este o entendimento deste julgador.  No  mérito,  juntou  documentos  de  sua  condição  de  reformado,  bem  como  cópia do laudo pericial expedido pelo Posto de Saúde do Município de Porto Real ,bem como  laudo do Ministério do Exército.  A  controvérsia  tida  nestes  autos  não  aborda  a  condição  de  reformado  do  contribuinte,  eis  que  a mesma  foi  reconhecida,  e  sim  o  laudo médico  apresentado,  que  não  consta o período ora em análise (laudo do Ministério do Exército).  Pois bem, o recorrente trouxe aos autos um novo laudo às fls. 48, que diz ser  do  Posto  de  Saúde  do Município  de  Porto  Real,  ocorre  que  o  referido  laudo  não  atende  o  disposto na Solução de Consulta Interna Cosit n°11, de 28 de junho de 2012; senão vejamos: O  laudo  pericial  deve  conter  no  mínimo  as  seguintes  informações:  a)  o  órgão  emissor;  b)  a  qualificação  do  portador  da  moléstia  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição  CID­10);  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do  laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do  laudo  pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e) o  nome completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM); o n°  de  registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável pela emissão do laudo médico.  Como podemos verificar o laudo trazido pelo recorrente não serve ao fim que  se destina.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 87DF CARF MF

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7770279 #
Numero do processo: 13896.900184/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/03/2008 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as medidas necessárias para se verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à DRJ por não ter se manifestado explicitamente sobre a alegação da Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação dos serviços que geraram os recolhimentos indevidos de IRRF, tendo em vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova para apresentação das notas fiscais eletrônicas canceladas é do Recorrente, despicienda, em face da convicção que já se formou, qualquer argumentação relacionada à necessidade da fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses. Conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso concreto, quando se trata de desfazimento de negócios entre empresas representadas pelo mesmo diretor e/ou sócio e integrantes de mesmo grupo econômico de fato. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. As meras declarações dos prestadores de serviços oriundas de mesmo signatário, que também é o mesmo diretor da Recorrente, sem nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento hábil e idôneo a comprovar os fatos alegados. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.
Numero da decisão: 2401-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/03/2008  OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA.  Todas  as medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em  nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços  a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF,  tendo  em  vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha  de  entendimento  adotada  pela  instância  a  quo;  via  de  consequência,  se  o  julgador  entende  que  o  ônus  da  prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos  que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o  argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que  o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu  direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 84 /2 01 3- 47 Fl. 235DF CARF MF     2 Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso  concreto,  quando  se  trata  de  desfazimento  de  negócios  entre  empresas  representadas pelo mesmo diretor  e/ou sócio  e  integrantes de mesmo grupo  econômico de fato.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. As meras  declarações  dos  prestadores  de  serviços  oriundas  de  mesmo  signatário,  que  também  é  o  mesmo  diretor  da  Recorrente,  sem  nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  os  fatos  alegados.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  só  podem  ser  objeto  de  compensação,  créditos líquidos e certos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se de DCOMP de Pagamento Indevido/a Maior, código de receita 1708  (IRRF), PA 31/03/2008, vencimento 10/04/2008. O valor recolhido foi R$ 113.258,78, sendo  que R$ 97.209,50 correspondente ao principal, R$ 15.077,19 à multa e R$ 972,09 aos juros. A  arrecadação  se  deu  em  27/05/2008. O  contribuinte  alega  ter  sido  o  recolhimento  totalmente  indevido.   O Despacho Decisório de fls. 93, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  A  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP(PD)  de  números  14929.73687.100608.1.3.04­0092  (processo  nº.  13896.900.184/2013­47),  05172.32409.10709.1.7.04­  6851  (processo  nº.  13896.900266/2013­91),  36157.11694.130608.1.3.04­1348  (processo  nº.13896.900.267/2013­36),  e  02226.92219.190608.1.3.04­6398  (processo  nº.  13896.900.268/2013­81),onde  pretende  aproveitar supostos créditos de Pagamento  Indevido ou a Maior, utilizando o mesmo DARF,  código de receita 1708 (IRRF), no valor de R$ 113.258,78, PA 31/03/2008, com vencimento  em 10/04/2008, e pagamento feito em 27/05/2008, objetivando quitar débitos  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  163/167,  em  27/05/2008,  o  contribuinte recolheu o DARF com valor de principal R$ 97.209,50. Em 10/06/2008 transmitiu  a  primeira  das  DCOMPs  referenciadas  ao  pagamento.  Em  06/10/2008  transmitiu  a  DCTF  original, declarando dever de IRRF código 1708, PA março, 2008, R$ 109.906,04, quitados por  meio  de  três  pagamentos,  um  deles  o  DARF  em  questão,  recolhido  em  27/05/2008.  Em  22/07/2009 retificou a DCTF, reduzindo o valor devido para R$ 12.444,43.  O  contribuinte  primeiramente  foi  intimado  pela  fiscalização  (Intimação  1299/2012) a explicar como chegara ao valor devido de R$ 109.906,04 e posteriormente a R$  12.444,43,  assim  como  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  que  o  valor  devido  é  mesmo R$ 12.444.43.  Em resposta apresentou planilha (fl. 12) em que relaciona os prestadores de  serviço,  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  na  fonte,  que  totalizariam  os  R$  12.444,43.  Explicou (fl. 5, item 4) que a diferença se refere a quatro notas fiscais de prestação de serviços  canceladas, no valor total de R$ 6.480.633,41 (IRRF R$ 97.209,50), cujos serviços não teriam  chegado a ser prestados pelos fornecedores.  Assim,  foi  novamente  intimado,  desta  vez  para  apresentar  os  quatro  títulos/NF  que  informou  terem  sido  cancelados,  além  de  todos  os  documentos  que  julgasse  necessários para a comprovação do efetivo cancelamento dos serviços.  Apresentou  em  resposta  impressões  de  quatro  NF­e  de  prestadores  de  serviços de São Paulo, SP (fls. 24 a 27). Apresentou ainda planilhas (fls 28 a 32), supostamente  reprodução  folhas de  seus Livros Contábeis, onde constam  lançamentos a crédito e  a débito,  sempre  datados  de  31/03/2008,  dos  valores  líquidos  e  IRRF  correspondente  às  NF­e  apresentadas.  Juntou  ainda  cópias  de  correspondências  (fls.  34  a  48) datadas  de  10/09/2008,  emitidas pelo próprio contribuinte e endereçadas aos quatro fornecedores emitentes das NF­e,  em  que  os  notifica  que  não  efetuará  os  pagamentos  dos  valores  das NF­e,  tendo  em  vista  a  alegada não prestação dos serviços. Uma das correspondências possui nome e data – 04/10/08 ­  mas  não  assinatura,  no  protocolo  de  recebimento  (fl.  36).  As  outras  três  possuem  carimbo  (“Documento  recebido  por”)  com  data  29/09/2008  e  rubrica,  sem  identificação  de  nome  ou  Fl. 237DF CARF MF     4 empresa  alguma.  Os  três  carimbos  e  as  rubricas  são  idênticos,  embora  se  tratem  de  três  prestadores de serviços diferentes.  Em  função  da  análise  dos  documentos  apresentados,  nova  intimação  (1453/2012) foi emitida. Observou­se que nenhuma das NF­e constavam como canceladas no  sítio da Prefeitura Municipal de São Paulo na internet. Por meio dos documentos apresentados,  deu­se a entender que os cancelamentos teriam ocorrido após o pagamento do ISS, o que , de  acordo  com  a  legislação  municipal,  faria  com  que  os  cancelamentos  tivessem  que  ser  solicitados via Processos Administrativos. Intimou­se o contribuinte a apresentar cópias de tais  processos, incluindo os despachos que teriam deferido os cancelamentos.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a  legalidade da compensação  realizada, e argumentando que cabe ao emissor da  nota  o  cancelamento  das  mesmas,  e  que  ele  não  teria  como  deles  exigir  os  documentos.  Manifestou  entendimento  de  que  os  lançamentos  contábeis  e  as  cartas  entregues  aos  prestadores de serviço comunicando o cancelamento são provas suficientes para comprová­los,  o  que  também  tornaria  indevida  a  retenção  na  fonte.  Alega  ainda  que,  em  obediência  ao  princípio da verdade material, a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, sendo irrelevante  “o procedimento formal de cancelamento da notas perante o Município”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­83.149­ da 9ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 174/189, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  197/220  alegando em síntese que:  a)  a  insuficiência  da  fiscalização  levada  a  cabo  antes  da  prolação do r.despacho decisório eletrônico;  b)  cabe  à  I.  Fiscalização  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  prestação dos serviços que geraram os recolhimentos  indevidos  de IRRF;  c)  aduz  que  tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  relação  civil  de  prestação  de  serviços, que serviria como mais um documento a comprovar a  existência do crédito, e que a I. Fiscalização poderia se valer do  seu  natural  poder  de  polícia  para  intimar  os  prestadores  de  serviços a provar que os serviços de fato foram cancelados;  d)o  fato da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) não se  dignar  a  combater  tal  insuficiência  da  fiscalização alegada  na  manifestação  de  inconformidade,  macula  de  nulidade  a  r.  decisão recorrida;  e)em  que  pese  constar  do  relatório  do  v.  acórdão,  em  leitura  atenta  do  r.  julgado,  não  se  nota  qualquer  passagem  na  fundamentação  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade em que a I. DRJ tenha apreciado os argumentos  de insuficiência da fiscalização tecidos pela Recorrente;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 4          5 f)tal  omissão,  contudo,  macula  de  nulidade  o  v.  acórdão  recorrido, nos termos do artigo 12, II, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011;  g)na  prática,  referido  direito  de  defesa  resta  mitigado  especialmente  porque,  ainda  que  implicitamente  se  considere  que o argumento de insuficiência da fiscalização não tenha sido  acolhido  pela  I.  DRJ  pelo  fato  de  ter  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fato  é  que  a  Recorrente  não  sabe  os  motivos  que  levaram  a  I.  DRJ  a  não  acolher  sua  alegação formulada, cerceando seu direito de defesa;  h)nesse contexto, resta claro o cerceamento do direito de defesa  da  Recorrente  em  relação  ao  argumento  de  insuficiência  da  fiscalização,  cuja  apreciação  imediata  por  essa  I.  Corte  Administrativa  pode  ensejar  em  supressão  de  instância,  agravando  ainda  mais  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, portanto, é de rigor seja reconhecida a nulidade do  v. acórdão recorrido,com a consequente remessa dos autos à I.  DRJ de origem, para que aprecie os;  i)a  I.  Fiscalização  não  se  dignou  a  adotar  as  medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF que se busca sustentar para glosar o crédito da  Recorrente,  tal postura, além de violar o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  viola  também  a  busca  pela  verdade  material, inerente a todo ato administrativo;  j)  ao  se  afirmar  no  relatório  fiscal  que  “tampouco  podem  ser  aceitas como provas, como pretende o contribuinte, meras cartas  enviadas aos fornecedores, sem quaisquer respostas dos mesmos  concordando com o que nelas é comunicado”, a I. Fiscalização  poderia,  ao  menos,  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  qualquer  declaração  dos  prestadores  dos  serviços  que  comunicasse  o  cancelamento  das  notas.  Tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  relação cível  de prestação de  serviços,  que  serviria  como mais  um documento a comprovar a existência do crédito.  k)a  I.  Fiscalização  preferiu  adotar  a  postura  cômoda  de  simplesmente  não  homologar  as  compensações,  mesmo  não  sendo possível afirmar que os serviços foram concluídos e que o  IRRF recolhido era devido. A esse respeito, aliás, após intimada  do  r.  despacho  decisório,  a  Recorrente  pleiteou,  perante  os  prestadores dos serviços, que lhe fossem fornecidas declarações  que  atestassem  o  cancelamento  das  notas,  o  que  foi  de  pronto  atendido  por  três  dos  prestadores,  conforme  se  nota  das  declarações acostadas aos autos (vide fls. 62­64);  l)Como  se  vê,  referidas  declarações  poderiam  ter  sido  providenciadas durante o procedimento  fiscalizatório,  caso o  I.  Agente  Fiscal  tivesse  consignado  sua  insatisfação  com  a  não  comprovação do cancelamento das notas pelos prestadores dos  serviços,  o  que  veio  a  restar  consignado  apenas  no  relatório  fiscal  que  instruiu  o  r.despacho  decisório.  Além  disso,  deve­se  apontar que, somente no relatório final, a I.Fiscalização afirmou  Fl. 239DF CARF MF     6 que  as  cópias  dos  espelhos  do  Livro  Razão  apresentados  não  seriam hábeis  a  comprovar  os  registros  contábeis,  por  não  ser  possível  verificar  a  autenticidade  desses  espelhos.  Nota­se  aí  outra  omissão  que  macula  o  procedimento  fiscalizatório,  haja  vista que bastaria que a Recorrente fosse intimada novamente a  apresentar  o  Livro  Razão  original  onde  constam  as  folhas  apresentadas,  ou,  quando  muito,  apresentar  as  folhas  devidamente autenticadas;  m) Nesse aspecto, adicionalmente, afirma a I. Fiscalização, com  base no Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe  a  quem  alega  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Contudo,  é  importante lembrar que, em se tratando de obrigação tributária,  o  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  conforme previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.  Nessa  qualidade,  o  lançamento  é  ato  administrativo  cuja  verificação  incumbe  à  Fiscalização,  cabendo  a  ela,  portanto  o  dever de provar a ocorrência do fato gerador. Por outra banda,  também  é  fato,  que,  em  se  tratando  de  fiscalização  de  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  é  dever  do  contribuinte  possuir  o  respaldo  de  provas  que  estejam  ao  seu  alcance  para  atestar  a  regularidade  dessas  compensações,  tal  como abordado no v. acórdão recorrido;  n)  Entretanto,  o  ônus  da  prova  nesse  caso  se  confunde  com  a  obrigação  da  Fiscalização  de  comprovar  a  ocorrência  o  fato  gerador, o que conduz à inconteste assertiva de que não há que  se  falar  de  ônus  da  prova  exclusivo  a  uma  das  partes  da  obrigação  tributária,  como  pretendeu  a  I.  Fiscalização  ao  repassar tal responsabilidade à Recorrente, inclusive em relação  a  obrigações  que  seriam  de  responsabilidade  exclusiva  dos  prestadores dos serviços cancelados;  o)destaca uma vez mais,  que a Recorrente apresentou  todos os  documentos  que  estavam  ao  seu  alcance  para  comprovar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  suficiente  à  realização  das  compensações. Com efeito,  a Recorrente  apresentou a  seguinte  documentação:  (i) DARFs de recolhimento do IRRF;  (ii) DCTF retificadora que constituiu o crédito de recolhimento a  maior;  (iii) Planilha com a composição do crédito;  (iv) Notas fiscais que vieram a ser canceladas;  (v) Lançamentos contábeis em Livro Razão;  (vi) Declarações apresentadas aos prestadores dos serviços para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional, que comunicam os cancelamentos extemporâneos das  notas fiscais;  (vii)  Declarações  dos  prestadores  dos  serviços  que  atestam  a  não realização dos serviços.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 5          7 p)que  não  cabe  à  Recorrente,  na  qualidade  de  tomadora  dos  serviços, a tarefa de proceder ao cancelamento das notas fiscais  analisadas,  mas  sim  aos  prestadores  dos  serviços.  É  o  que  se  observa,  aliás,  do  próprio  dispositivo  transcrito  por  pela  I.  Fiscalização  no  último  Termo  de  Intimação  expedido,  de  nº  1453/2012. Observe o conteúdo normativo transcrito a seguir:  “Seção V  – Do Cancelamento  da NF­e Art.  12. A NF­e  poderá  ser  cancelada pelo  emitente,  por  meio  do  sistema, antes do pagamento do Imposto.  Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NF­e  somente  poderá  ser  cancelada  por  meio  de  processo  administrativo.”  q) No caso concreto, sendo a Recorrente apenas a tomadora dos  serviços,  não  cabe,  por  consequência,  exigir  dela  documentos  relacionados aos cancelamentos, cuja incumbência, reitera­se, é  restrita  aos  prestadores.Aliás,  também  não  cabe  exigir  que  a  Recorrente  pressione  os  seus  tomadores  de  serviços  para  que  providenciem  os  respectivos  cancelamentos  formais  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  não  possui  poderes  para  tanto.  Tal  incumbência  é  restrita  à  Fiscalização,  diante  dos  poderes  coatores que viabilizam atingir a finalidade almejada.Nada mais  justo, portanto, que a I. Fiscalização exerça sua parcela de ônus  da  prova  e  contate  os  prestadores  dos  serviços  para  que  comprovem as formalidades exigidas para o reconhecimento do  cancelamento  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  cogitarse  a  glosa  dos créditos pela não comprovação do cancelamento formal é o  mesmo que tributar fatos geradores que não ocorreram.  r) Caso não se entenda pela nulidade supramencionada – o que  se  cogita  apenas  por  argumentar  –  cumpre  apontar  que,  no  mérito,  o  v.  acórdão  recorrido  também  não merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  inequívoca  existência  do  crédito  de  IRRF  utilizado  na  compensação  não  homologada  devidamente  comprovada  nesses  autos,  não  merecendo  prosperar  a  insuficiência de provas sustentada pelo I. Agente Fiscal e pela I.  DRJ;  s)  Conforme  brevemente  exposto,  para  sustentar  o  crédito  de  IRRF utilizado na compensação, a I. Fiscalização afirmou que a  Recorrente  deveria  comprovar  a  certeza  e  liquidez  daquele.Nesse  sentido,  sendo  o  caso  de  retenção  indevida,  a  Recorrente  apresentou  documentos  que  demonstram  a  inocorrência do fato gerador para fazer jus ao direito creditório.  De fato, consoante brevemente exposto, o pagamento de IRRF é  indevido  em  razão  de  serviços  que  jamais  se  realizaram,  pois,  não  tendo ocorrida a prestação de serviços, há que se concluir  que  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.In  casu,  os  serviços  que  originaram  as  retenções  indevidas estão relacionados a quatro notas fiscais que, por sua  vez, estão relacionadas a serviços que não foram prestados;  t)  Deveras,  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a  Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que  identificam  os  Fl. 241DF CARF MF     8 débitos  dos  valores  de  IRRF  na  conta  do  passivo  IRRF  a  Recolher – “IRRF P.J. 1708 a Rec” – referentes a essas notas, e  os  respectivos  créditos  da  mesma  conta  –  que  representam  os  cancelamentos  das  notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos valores a recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada,  bem  como,  para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços os cancelamentos;  u)  De  fato,  tanto  o  relatório  fiscal  que  acompanhou  o  r.  despacho  decisório  eletrônico,  quanto  o  v.  acórdão  recorrido  apoiam­se  na  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das notas fiscais dos serviços não prestados perante a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  como  também  em  supostas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  dos  serviços.  De  toda  forma,  ainda  que  se  cogite  pela  responsabilidade  da  Recorrente  em  providenciar  as  comprovações  necessárias  do  efetivo  cancelamento das notas  fiscais– o que  se  cogita apenas  por  argumentar  –  cumpre  esclarecer  que,  relativamente  às  impropriedades  e  suspeitas  destacadas  no  v.  acórdão  contidas  das declarações apresentadas pelos prestadores de serviços, na  verdade, não são suficientes a afastar o valor probatório de tais  declarações.  A  esse  respeito,  afirmou  a  I.  DRJ  que  as  declarações foram “emitidas em uma mesma data (14/03/2013),  com  rubricas  de  assinaturas  idênticas  e  sem  identificação,  apesar de  serem de  três empresas distintas,  levando a crer que  foram  emitidas  por  um  mesmo  remetente”.  Acontece  que  as  assinaturas  das  Declarações  são  de  fato  oriundas  do  mesmo  signatário.  Isso  porque,  as  três  empresas  possuem os mesmos  sócios que assinaram as declarações, conforme se observa dos  primeiros sócios mencionados no quadro de sócios dos cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  ora  se  acosta  (doc.  j.).Pelo  exposto,  é  incabível  que  a  forma  prevaleça  sobre  o  conteúdo,  sobre  pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade  formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do  CTN, além de jurisprudências administrativas para reforcar sua  tese);  v)  que  a  ordem  cronológica  dos  fatos  destacados  pela  I.  Fiscalização  em  seu  relatório,  e  reiterados  pela  I.  DRJ  no  v.acórdão recorrido, não deve implicar na não homologação das  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  Ao  traçar  a  ordem  cronológica envolvendo o recolhimento do IRRF, a apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação  de  PER/DCOMP  e  as  declarações  firmadas  entre  os  prestadores  dos  serviços  e  a  Recorrente,  a  I.  Fiscalização  procurou  evidenciar  erros  de  procedimento  que  ensejariam  no  não  reconhecimento do crédito. Diante do elevado grau burocrático,  é esperado que os contribuintesde grande porte, como é o caso  do  Recorrente,  incorram  em  erros,  havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com  a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto,  mister  se  faz  afirmar  que  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  tendo  originado  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 6          9 confusão cronológica dos atos que  legitimaram a  existência do  crédito de IRRF. A DCTF do período foi devidamente retificada  quando o procedimento de auditoria  verificou a  inconsistência.  A mesma situação ocorreu com as declarações para fins de ISS  apresentadas  pela  Recorrente  aos  prestadores  dos  serviços.  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  de  procedimentos  suspeitos  quando  as  retificações  e  providências  foram  realizadas  nos  termos  da  lei.  Assim,  uma  vez  provada  a  impossibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  por  erro  de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  x)Diante do exposto, requer a procedência do recurso voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido,  com  a  remessa  dos  autos  à  I.  DRJ  de  origem,  para  que  aprecie  os  argumentos de insuficiência da fiscalização prévia ao despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações,  e  reconheça  a  nulidade daquele despacho decisório.    Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento  da  nulidade  ,  requer  a  procedência  do  recurso  para  julgar  a  reforma do v. acórdão recorrido e, por conseguinte, homologar  integralmente a compensação inicialmente declarada.  É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  às  fls.  174,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/03/2017  (fl.  197/220),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DA PRELIMINAR    a) nulidade    A  alegação  de  nulidade  atribuída  à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  I.  Fiscalização  deveria  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentarem  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  Fl. 243DF CARF MF     10 prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF;  não  merece  prosperar.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão  recorrida.  A  decisão  ora  atacada  foi  proferida  dentro  dos  ditames  delineados  em  lei,  apresentando de forma clara e objetiva o motivo porque negou provimento à Manifestação de  Inconformidade,  para  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório,  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  1708  (IRRF),  no  valor  de  R$  113.258,78,  PA  31/03/2008,  com  vencimento  em  10/04/2008,  e  pagamento  feito  em  27/05/2008.  Note­se que no voto ora atacado a instância a quo, registra que:  14.  Ressalte­se  que  as  Cartas  enviadas  aos  prestadores  de  serviços, bem como as Declarações que serviram de resposta às  respectivas  Cartas,  não  podem  ser  aceitas  como  prova,  sobretudo pelas incorreções destacadas, conforme demonstrado  acima.  15. Registre­se que,  in casu, o cancelamento ou não das notas  fiscais  eletrônicas  não  é  mero  procedimento  formal,  uma  vez  que a  Interessada alega que a prestação de  serviços de quatro  fornecedores, que emitiram as  respectivas notas fiscais, de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  o  recolhimento  de  IRRF, que houve, foi indevida.  16.  Reforce­se  que  as  folhas  do  livro  Razão  Analítico  apresentadas  pela  Interessada,  onde  constam  lançamentos  contábeis  cancelando os  pagamentos  e  a  retenção dos  serviços  desamparados dos documentos que  lhes dão  suporte, por  si  só,  não  são  suficientes  para  dirimir  a  questão  em  apreço,  pois  os  fatos nelas registrados não foram comprovados por documentos  hábeis,  que  seriam  as  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas.  Entendo  ser oportuno  transcrever o disposto no Artigo 923, do  Decreto 3000/99, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  17. Diante de todo o exposto, entendo que a Interessada não se  desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, faltando,  pois, certeza e liquidez ao crédito pleiteado. (g.n)  Ou seja, a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento  adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do  Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em  intimar os prestadores de  serviço a apresentarem documentos que o  julgador  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 7          11 entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se  tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela  empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus  interesses.   Aliás,  entendimento  que  esta  Relatora  também  compartilha  em  sua  integralidade, em especial no presente feito, pois além do respaldo legal constante no art. 333  do  CPC  c/c  o  artigo  923  do  Decreto  nº  3.000/99,  soma­se  ainda  as  circunstâncias  fáticas  peculiares ao presente caso, onde tanto a Interessada, ora Recorrente, como as três prestadoras  de  serviços  que  apresentaram  as  "Declarações  de  Não  Prestação  de  Serviços",  são  representadas  pelo mesmo  socio/diretor,  Sr. ROGÉRIO  IGREJA BRECHA  JR,  conforme  se  verifica nos documentos abaixo:  a) CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA ­ RECORRENTE.(fl. 42) ­ ATA  DE REUNIÃO DE SÓCIOS ­ Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  b)  BRAXIS  ERP  SOFTWARE  S.A  (fls  222/223)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ R$ 248.572,98  ­ Diretor: ROGÉRIO  IGREJA BRECHA JR;  c)  BRAXIS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  S.A  (fls.  224/226)  ­  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ R$ 1.234.737,16 ­  Sócio: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  d)  SBS  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  (fls.  227/232)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  R$  3.670,64  ­  Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  Dos fatos narrados e da documentação carreada aos autos, depreende­se que a  atuação das mencionadas empresas em alguns aspectos se assemelham a um Grupo Econômico  de fato, pois possuem atividades complementares, propósito econômico comuns, formação do  quadro  societário  com  alguns  indivíduos  integrando  todas  as  empresas,  dentre  outras  características.  Não  há  como  prescindir  da  formalidade  exigida  por  lei  em  relação  ao  cancelamento  das  notas  fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais produzidas pelo mesmo  representante de  todas  as  empresas,  tanto na condição de  contratante  como  na  condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção e  imparcialidade na produção das  referidas declarações. Ou seja,  o documento não é  apto, apropriado, ao fim que se pretende destinar.  Noutro  giro,  a  posição  que  a  Recorrente  se  coloca  de  mera  tomadora  de  serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­lhes os referidos cancelamentos  das  notas  fiscais,  diante  da  representação  comum  exercida  pelo  Sr  Rogério  Igreja,  referida  alegação aproxima­se da má fé, já que como se observa, é uma prova que está inteiramente ao  seu alcance e  já deveria  ter sido produzida desde a  fase de Manifestação de Inconformidade,  estando preclusa sua produção no momento presente.   Assim,  que  fique  consignado  que  o  ônus  da  prova  é  inteiramente  do  Recorrente conforme já mencionado no Relatório Fiscal e Acórdão ora Recorrido, não havendo  que  se  transferir  para  a  fiscalização  a  obrigação  legal  do  Recorrente  de  apresentar  os  Fl. 245DF CARF MF     12 documentos hábeis a demonstrar o direito que alega possuir, razão pela qual indefiro o retorno  dos  autos  à  DRJ,  por  entender  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte, nem tampouco que há embasamento legal para a inversão do ônus da prova por  ele pretendido.  Nesse  diapasão,  não  há  cerceamento  de  defesa  em  nenhuma  fase  do  curso  processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise  de mérito no presente feito.      2.  DO MÉRITO  Em  seu Recurso Voluntário  o  contribuinte  se  restringe  a  alegar,  no mérito,  que  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que identificam os débitos dos valores de IRRF na conta do passivo IRRF a Recolher – “IRRF  P.J. 1708 a Rec” –  referentes a essas notas,  e os  respectivos créditos da mesma conta – que  representam os  cancelamentos das notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento dos valores  a  recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada, bem como, para fins de atendimento ao artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços  os  cancelamentos.    A)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DAS  NOTAS  FISCAIS DE SERVIÇOS PERANTE A PREFEITURA DE SÃO PAULO E AS CARTAS DE  CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS  O  ponto  controvertido  que  sobreveio  à  análise  deste  colegiado  refere­se  à  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  seja  pela  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das  notas  fiscais  dos  alegados  serviços  não  prestados  perante  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  sejam  pelas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  fornecidas  pelos prestadores dos serviços, acostadas aos autos pela Recorrente.  A  instância  a  quo  entendeu  que  as  declarações  foram  “emitidas  em  uma  mesma data (14/03/2013), com rubricas de assinaturas idênticas e sem identificação, apesar, de  serem de três empresas distintas, levando a crer que foram emitidas por um mesmo remetente,  afastando o valor probatório de  tais declarações, além de não comprovar o cancelamento das  notas fiscais.  Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que as assinaturas das  Declarações são de fato oriundas do mesmo signatário; isso porque, as três empresas possuem  os mesmos  sócios  que  assinaram  as  declarações,  conforme  se  observa  dos  primeiros  sócios  mencionados  no  quadro  de  sócios  dos  cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  acostou  ao  Recurso, concluindo assim que é incabível que a forma prevaleça sobre o conteúdo, sobre pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do CTN, além de  jurisprudências administrativas para reforçar sua tese).  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  já  me  posicionei  no  item  referente  à  preliminar,  pertence  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  os  fatos,  em  sede  de  pleito  de  compensação  ou  restituição de tributos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 8          13 O Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73),  estabelece, em caráter geral,  preceito nesse sentido:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.(g.n)  Já o artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser  objeto de compensação, créditos líquidos e certos, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n)  E o Artigo 923, do Decreto 3000/99,dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.(g.n)  A Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais Eletrônicas objeto da questão  (123  a  126),  as  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.65  a  67),  as  Cartas  que  teria  enviado  aos  prestadores de serviço comunicando o cancelamento extemporâneo das notas fiscais (fls.133 a  147), as Declarações fornecidas pelos prestadores de serviços visando atestar os cancelamentos  das  notas  fiscais  eletrônicas  (fls.  62  a 64),  bem como  cartões  de CNPJ dos  três  prestadores,  para demonstrar que as referidas empresas possuem o mesmo sócio que assinou as declarações  de que inexistiu a prestação dos referidos serviços. (fls. 222/232).  Ocorre que, como já lhe foi esclarecido pela instância a quo, o cancelamento  das  notas  fiscais  não  é mero  procedimento  formal. O  contribuinte  alega  que  a  prestação  de  serviços  de  quatro  fornecedores  (  embora  só  tenha  apresentado  declaração  de  três),  que  emitiram  as  respectivas  notas  fiscais,  de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  recolhimento de IRRF, que houve, foi indevida.   Para  que  seja  deferido  o  pleito  de  restituição/compensação,  é  fundamental  que  esses  fatos  sejam  comprovados,  em  obediência  aos  dispositivos  legais  citados  acima. O  que não ocorreu , já que não foram apresentadas as notas fiscais canceladas.   Conforme o art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil faz prova em favor do  contribuinte,  mas  desde  que  os  fatos  nela  registrados  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis. Assim, entendo que não podem ser aceitas como provas, como pretende o contribuinte,  meras cartas enviadas por fornecedores, pertencentes ao que se assemelha a um mesmo grupo  econômico  de  fato  da  Recorrente,  inclusive  assinada  pelo  mesmo  diretor  da  Recorrente,  Sr  ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR.  Fl. 247DF CARF MF     14 Pois, como já fundamentado em minhas razões em sede de preliminar, não há  como prescindir da formalidade exigida por lei em relação ao cancelamento das notas fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais  produzidas  pelo  mesmo representante de todas as empresas, tanto na condição de contratante como na condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção  e  imparcialidade  na  produção das referidas declarações. Ou seja, o documento não é apto, apropriado, ao fim que se  pretende destinar.  E também não é possível considerar a posição que a Recorrente pretende se  colocar de mera tomadora de serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­ lhes os referidos cancelamentos das notas fiscais, diante da representação comum exercida pelo  Sr  Rogério  Igreja;  referida  alegação  aproxima­se  da má  fé,  já  que  como  se  observa,  é  uma  prova  que  está  inteiramente  ao  seu  alcance  e  já  deveria  ter  sido  produzida  desde  a  fase  de  Manifestação de Inconformidade, já que ele é sócio/diretor de todas as empresas envolvidas.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  único  documento  hábil  capaz  de  fazer  prova  e  demonstrar  que  o  crédito  pretendido  seria  líquido  e  certo  seria  o  cancelamento,  via  respectivo processo administrativo, das  respectivas notas  fiscais, o que,  durante  todo o curso  processual não foi apresentado, e nem poderia pois conforme consulta realizada pela DRJ, as  Notas Fiscais Eletrônicas NÃO CONSTAM COMO CANCELADAS no endereço virtual da  Prefeitura do Município de São Paulo (https://nfe.prefeitura.sp.gov.br), vide cópias juntadas às  fls. 170 a 173. E a Recorrente não apresentou qualquer comprovação da existência de processo  administrativo  objetivando  o  cancelamento  das  referidas  notas  fiscais  eletrônicas,  à  luz  das  exigências previstas no Artigo 12, Parágrafo Único, do Decreto Nº 47.350, de 06/06/2006, da  Prefeitura da Cidade de São Paulo  Razão  pela  qual  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  direito  creditório  referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente.  B) ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS . RECOLHIMENTO IRRF  O Recorrente alega ainda em sede recursal que ao traçar a ordem cronológica  envolvendo  o  recolhimento  do  IRRF,  a  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação de PER/DCOMP e as declarações firmadas entre os prestadores dos serviços e a  Recorrente, a I. Fiscalização procurou evidenciar erros de procedimento que ensejariam no não  reconhecimento do crédito. Todavia, diante do elevado grau burocrático, é esperado que os  contribuintes de grande porte, como é o caso do Recorrente, incorram em erros, havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto, mister se faz afirmar que foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, tendo  originado  a  confusão  cronológica  dos  atos  que  legitimaram  a  existência  do  crédito  de  IRRF.  A DCTF  do  período  foi  devidamente  retificada  quando  o  procedimento  de  auditoria  verificou  a  inconsistência.  A mesma  situação  ocorreu  com  as  declarações  para  fins  de  ISS  apresentadas pela Recorrente aos prestadores dos serviços. Desta feita, não há que se falar de  procedimentos suspeitos quando as retificações e providências foram realizadas nos termos da  lei. Assim, uma vez provada a impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas as compensações realizadas pela Recorrente.  Novamente, não assiste razão ao Contribuinte, senão vejamos.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.900184/2013­47  Acórdão n.º 2401­006.483  S2­C4T1  Fl. 9          15 Conforme relatado pela DRJ e pela  I. Fiscalização a ordem cronológica em  que  os  fatos  ocorreram  não  corroboraram  o  reconhecimento  de  crédito  do  contribuinte;  por  óbvio que erros ocorrem, todavia os mecanismos de correção utilizados pelo Recorrente, não  estavam aptos a  serem admitidos para  fins  fiscais, nem  tampouco a  legitimar a existência de  eventual  crédito de  IRRF,  e,  ao  contrário do  entendimento  esposado pela Recorrente,  após  a  análise  dos  presentes  autos  e  das  provas  nele  carreadas,  verificou­se  que  as  retificações  e  providências não foram realizadas nos termos da lei, faltando demonstrar o principal, que é a  certeza e liquidez dos créditos que se pretendia obter autorização para compensar.  Assim, mantenho o entendimento esposado pela DRJ de que não há como se  reconhecer qualquer direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente  3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  CONHECER  do  recurso  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 249DF CARF MF

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7716614 #
Numero do processo: 10830.006611/2006-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO DRJ - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL A decisão da DRJ deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa
Numero da decisão: 2002-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e declarar nula a decisão de piso, devendo os autos retornarem a DRJ para que se enfrente o mérito da lide, vencido a conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.878  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSON PELLEGRINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE  DECLARADA  DE  OFÍCIO  ­  DECISÃO  DRJ  ­  ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DEVIDO PROCESSO LEGAL  A  decisão  da DRJ  deve  enfrentar  o mérito  da  lide,  sobretudo  analisando  e  pontuando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  nulidade  pela  violação  do  devido  processo  legal,  provocando verdadeiro cerceamento de defesa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário e declarar nula a decisão de piso, devendo os autos retornarem a  DRJ para que se enfrente o mérito da lide, vencido a conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe  deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 66 11 /2 00 6- 46 Fl. 388DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 31),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$28.547,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 45 a 239 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      2.  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  18.12.2006  (fl.  09),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16.01.2007 (fls. 106/118) alegando:    a) Que a lavratura de auto de infração sem prévia anuência do  contribuinte seria nula;    b) Que o fiscal poderia propor, mas não impor multa;    c)  Que  o  valor  da  multa  seria  absurdo  e  caracterizaria  confisco;    d) Que não poderia haver a cobrança concomitante de multa e  juros;    e) Que a taxa SELIC não poderia ser aplicada a titulo de juros  de mora.    3. Por fim, requereu:    a) Que o lançamento fosse considerado improcedente;    b) Que, subsidiariamente, fosse afastada a cobrança da multa e  utilizada a taxa de juros de 1% ao mês.      A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que,  por  unanimidade, em 23/12/2008, no acórdão 01­12.759, às e­fls. 357 a 359, julgou a impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  369 a 383, alegando, em síntese, que:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.006611/2006­46  Acórdão n.º 2002­000.878  S2­C0T2  Fl. 389          3 · que o auto de infração deve ser afastado, pois o contribuinte anexou  todos os recibos originais;  · que  a  multa  de  mora  é  improcedente,  vez  que  possui  efeito  confiscatório;  · que  a  cobrança  de  juros  de mora  e multa  de mora  configura  bis  in  idem;  ·  a taxa SELIC não pode ser aplicada ao caso, vez que sua finalidade é  remunerar o capital.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/05/2009, e­fls. 365, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/06/2009,  e­fls.  383,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), às e­fls. 07 a 17:        Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  pede  a  exclusão  do  crédito  tributário,  anexando diversos recibos que, em sua opinião, são provas cabais que demonstram as despesas  médicas contraídas.  Fl. 390DF CARF MF     4 Em que pese a anexação de vasta documentação, a decisão da DRJ sequer se  manifesta quanto a matéria objeto do lançamento, qual seja, a glosa das despesas médicas dos  anos­calendário 2001, 2002 e 2003.   Por mais que o contribuinte não alegue nulidade da decisão de piso, em sede  de Recurso Voluntário, por tratar­se de patente ferimento ao direito de defesa do contribuinte, é  competência deste CARF, de ofício, anular a decisão a quo para novo pronunciamento da DRJ  quanto ao mérito da lide. É o que se extrai do inciso II do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72:     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Em  que  pese  o  §3º  do  supracitado  artigo  aduza  que,  quando  a  autoridade  julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo da obrigação tributária, suprir­se­á  declaração  de  nulidade,  como no  presente  caso,  trata­se  de  um  julgamento  colegiado  e  cada  conselheiro  desta  turma  tem  o  livre  convencimento  para  fundamentar  a  decisão  proferida,  o  resultado da contenda pode ser desfavorável ao contribuinte, de  forma que o acolhimento da  nulidade seja a medida mais razoável para se preservar o devido processo legal, ampla defesa e  contraditório.  O artigo 60 do mesmo diploma legal também preleciona que a declaração de  nulidade deve ocorrer caso configure prejuízo ao sujeito passivo da obrigação tributária:     Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.    Como  alhures  mencionado,  a  meu  sentir,  resta  configurado  o  prejuízo  ao  contribuinte, vez que trata­se de verdadeira supressão de instâncias.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.006611/2006­46  Acórdão n.º 2002­000.878  S2­C0T2  Fl. 390          5 É  imperativo,  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  que  se  respeite  o  devido processo legal, sobretudo se a providência administrativa implicar sanções. É o que se  extrai do artigo 5º, incisos LIV, LV da CRFB/88:    Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos termos seguintes:  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)    Feitas estas considerações, dou provimento parcial e declaro nula a decisão de  piso, devendo os autos retornarem a DRJ para que se enfrente o mérito da lide.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 392DF CARF MF

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7736555 #
Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. OBRIGATORIEDADE. Despesas com tributos e contribuições contabilizados no período por regime competência cuja exigibilidade tenha sido suspensa devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VALORES BRUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Compete à interessada comprovar que as adições feitas ao Lucro Real que deixaram de ser feitas às bases da CSLL deveriam ter sido confrontadas com outras exclusões.
Numero da decisão: 1201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento. Apresentou declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  TRIBUTOS  SOB  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  OBRIGATORIEDADE.  Despesas com tributos e contribuições contabilizados no período por regime  competência cuja exigibilidade tenha sido suspensa devem ser adicionados à  base de cálculo da CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  BRUTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Compete  à  interessada  comprovar  que  as  adições  feitas  ao  Lucro Real  que  deixaram de ser feitas às bases da CSLL deveriam ter sido confrontadas com  outras exclusões.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a tributação. Vencidos os conselheiros Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  davam  provimento.  Apresentou  declaração  de  voto  o  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 93 /2 01 4- 31 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira  instância  que  manteve  autuação  fiscal  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2009.  A  motivação da autuação fiscal residiu no fato de ter deixado a Recorrente de adicionar também à  base de  cálculo da CSLL valores  reputados  com natureza de provisão, os quais haviam sido  regulamente adicionados ao Lucro Real.  Em sede de Impugnação, alegou a Recorrente, em síntese, que:  · A fiscalização classificou erradamente como provisões pagamentos e  parcelamentos  efetuados  em programas de anistia/remissão,  além de  parte referente a tributos com a exigibilidade suspensa, hipóteses não  abarcadas pela legislação de regência.  · Inexiste  identidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo a autuação desrespeitado o disposto no art. 57 da Lei 8.981/95,  que dispõe sejam mantidas as bases de cada tributo;  · Há  ausência  de  base  legal  vedando  a  dedução  conforme  os  dispositivos utilizados pela fiscalização;  · No caso de tributos com exigibilidade suspensa, estes são indedutíveis  apenas nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 151 do CTN;  e  · Este entendimento já teria sido objeto de pronunciamento pela própria  RFB em Solução de Consulta e diversos precedentes do CARF.    A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJO  em  acórdão  assim  ementado:    Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do  art.  151  do Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apresentando  nítido  caráter  de  provisão.  Nos  casos  de  parcelamento  em  que  não  há  comprovação  cabal,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  demonstrando  que  no  ano­ calendário  em  curso  a  situação  tributária  havia  sido  definida,  não há como ser afastada a imputação fiscal.   ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  interpôs a Recorrente Recurso Voluntário alegando, em síntese,  que:  · A  decisão  da  DRJ  baseou­se  em  premissa  diversa  da  situação  sob  análise,  no  tocante  à  declaração  de  incompetência  para  conhecer  de  questões  atinentes  a  inconstitucionalidade  da  legislação,  quando  o  questionamento é de eventual ilegalidade;  · Esquivou­se  de  enfrentar  o  questionamento  quanto  ao  fato  de  os  valores  em  questão  tomados  por  base  na  autuação  se  referirem  a  situação definitiva provocada por baixa de provisões para pagamento  de tributos;    No  mais,  reiterou  as  suas  razões  aduzidas  na  Impugnação,  pedindo  o  cancelamento da autuação fiscal.    Conversão do feito em diligência  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 5          4   Às fls. 823, decidiu o colegiado converter o julgamento em diligência com o  fim  de  que  a  DRF  de  origem  juntasse  aos  autos  o  pedido  e  a  consolidação  dos  tributos  e  contribuições parcelados pela Recorrente no âmbito da Lei 11.941/2009.  Às  fls.  901, decidiu o  colegiado converter o  julgamento  em nova diligência,  desta vez com o fim de se esclarecer se havia na base de cálculo do Auto de Infração valores  que não se enquadrariam nas hipótese previstas no art. 151 do CTN.  Em resposta ao solicitado nesta segunda Resolução, a autoridade preparadora  foi  categórica  informando  não  ter  encontrado,  entre  as  parcelas  sob  litígio,  nenhuma  que  correspondesse aos incisos  I, V e VI do art. 151 do CTN, isto é, moratória,  liminar ou tutela  antecipada e parcelamento ­­ esta última, a alegada pela Recorrente.  Reproduzo trecho do relatório de diligência que sintetiza a conclusão:    Pois  bem,  a  contribuinte  foi  então  intimada  a,  em  relação  as  suas  contas  contábeis  de  provisão  para  contingências  tributárias,  as  mesmas  apresentadas  no  quadro  acima  citado,  apresentar os  lançamentos  contábeis que constituem os  valores  de despesas não adicionadas na apuração da base de cálculo da  CSLL e, também, comprovar que tais lançamentos correspondem  a  despesas  referentes  à  exigibilidade  suspensa  em  função  dos  incisos I, V e VI do artigo 151 do CTN. Desta forma, mais uma  oportunidade estava sendo dada à contribuinte para comprovar  suas repetidas alegações. Em resposta, o sujeito passivo manteve  a  argumentação  até  aqui  exposta.  Apresentou,  também,  uma  “recomposição dos  lançamentos do 1º  trimestre de 2009”. Nas  palavras da contribuinte, “a título meramente exemplificativo, e  por se tratar do trimestre com valores mais relevantes”. Segue a  mesma, defendendo mais uma vez que “seu principal argumento  é o de que, embora por vezes semelhantes, IRPJ e CSLL não se  confundem”.   Conclui­se,  destarte,  que  apesar  das  repetidas  oportunidades,  não  avançam  as  alegações  da  impugnante.  Prossegue­se  a  ausência  de  comprovação,  da  apresentação de  documentação,  hábil  e  idônea,  capaz  através  de  elementos  concretos  demonstrar a divergência entre os valores adicionados a título  de  IRPJ  e  CSLL  que  justificasse  o  tratamento  divergente  na  apuração de suas bases de cálculo no que se refere aos valores  lançados e objetos deste processo.    Finalmente, em Memoriais, a Recorrente explica, por outro ângulo, por quais  razões  os  valores  tributados  no  Auto  de  Infração  abarcariam  outros  que,  conforme  suas  alegações, não deveriam compor a base da CSLL.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 6          5 Explica  ainda  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  tomado  valores  brutos  referentes  a  adições  feitas  no  LALUR  sem  perceber  que  para  estes  registros  havia  uma  vinculação com exclusões registradas em outra parte do livro fiscal. Conclui que, na pior das  hipóteses, a atuação deveria  ter  tido por base outro valor, absolutamente menor, em razão de  necessário prévio confronto das adições com as exclusões correspondentes.    É o relatório    Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator      Admissibilidade  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Mérito    1 Da obrigatoriedade de se adicionar também à base da CSLL despesas com tributos sob  exigibilidade suspensa  Alega a Recorrente que não adicionou os tributos com exigibilidade suspensa  ao resultado ajustado da CSLL por entender não haver previsão legal neste sentido.  Vejo a previsão legal nos próprios dispositivos da Lei 8.981/1995 citados no  próprio Recurso Voluntário, aos quais reproduzo a seguir:    Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.      §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  (...)  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 7          6 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.                   (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)    Embora não se questione que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sejam  diferentes  ­­  implicando, portanto,  reconhecer a  inexistência de  identidade entre as  adições  e  exclusões tanto de um, quanto de outro ­­, neste caso entendo que os ajustes no lucro líquido  referente a aplicação ou não do regime de competência estende­se também à CSLL.  Assim, julgo improcedente a alegação de que a apuração da CSLL não deve  observância  ao  regime  de  caixa  no  que  se  refere  a  despesas  com  tributos  sob  exigibilidade  suspensa.    2 Tributos sob exigibilidade suspensa por parcelamentos e moratória     Alega a Recorrente que, entre os valores adicionados pela fiscalização à base  de  cálculo da CSLL, haveria parcelamentos  e,  inclusive, moratória,  hipóteses do  art.  151 do  CTN que não teriam sido eleitas pela lei 8.981/1995 para observarem o regime de caixa.  Não tendo a lei mencionado os incisos I (moratória), V (concessão de tutela  antecipada  ou  liminar  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  e  VI  (parcelamento),  sustenta  a  Recorrente que seus parcelamentos deveriam ser  reconhecidos por  regime de competência,  e  não de caixa,conforme o previsto no art. 41 da Lei 8.981/1995.  A  tomar  como  verídicas  as  alegações  da  Recorrente,  a  sua  conduta  seria  contraditória,  pois  estes mesmos motivos  justificariam  a  também  não  adição  destas mesmas  despesas com  tributos com exigibilidade suspensa à base do  IRPJ. Como visto, a Recorrente  adicionou estes valores à base do IRPJ.  Mas, ainda que se tome como um equívoco as adições feitas pela Recorrente  à base do IRPJ, a questão de direito suscitada ­­ não estarem os tributos parcelados sujeitos ao  reconhecimento como despesa por regime de caixa ­­ a meu ver, não procede.   Em primeiro lugar, analiso as alegações de parcelamento.  O fato de o art. 41 da Lei 8.981/1995 fazer remissão apenas aos incisos II a  IV do art.  151 do CTN não quer dizer que os  incisos V e VI não devam observar  a mesma  regra.  Isto porque a lei em comento não quis eleger casuisticamente os incisos II a  IV,  mas,  sim,  excluir  o  inciso  I,  referente  à  moratória,  tendo  apenas,  no  entanto,  não  se  utilizado da melhor redação.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 8          7 Como  os  incisos  V  (concessão  de  tutela  antecipada  ou  liminar  em  outras  espécies de ação judicial) e VI (parcelamento) foram incluídos no art. 151 do CTN após a lei  8.981/1995,  entendo  tratar­se  de  um  problema  relacionado  à  desatualização  da  remissão  aos  incisos.  A razão da dispensa do inciso I (moratória) é óbvia: tratando­se de concessão  legal  para  casos  extremos,  de  calamidade  pública  ou  grave  comprometimento  da  ordem  econômica,  a  moratória  tem  por  público  e  notório  que  não  foi  o  contribuinte  por  ela  beneficiado  quem  deu  causa  a  seu  estado  de  inadimplência  ou  mesmo  de  insolvência,  justificando­se, portanto, a diferença de tratamento.   Não  se  pode  comparar  a  situação  de  alguém  que  recebe moratória  com  as  demais previstas nos outros incisos do art. 151 do CTN como, por exemplo, a de quem adere a  estes tantos estes programas de remissões e anistias, comumente chamados de parcelamentos.  Assim, a faculdade concedida a um contribuinte sob moratória, de reconhecer  antecipadamente  determinadas  despesas  antes  mesmo  de  estas  serem  pagas,  trata  de  um  benefício  fiscal  (permissão  para  deduzir  antecipadamente  despesas  tributárias)  sobre  outro  (suspensão da exigibilidade por moratória), claramente justificáveis.  Tanto o parcelamento, quanto a concessão de liminar em ações diversas da do  mandado de segurança, bem como de tutela antecipada, devem, portanto  também, observar o  regime  de  caixa,  posto  não  haver  qualquer  razão  para  se  beneficiarem  com  o  registro  antecipado de despesas tributárias pelo regime de competência.  Do  contrário,  teríamos  a  absurda  situação  onde  uma  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  para  suspender  a  exigibilidade  de  tributos  provocaria  a  adoção  do  regime de caixa para estas despesas, enquanto uma liminar em outros ritos ou a concessão de  tutela antecipada na ação ordinária  importaria  adoção do  regime de competência, permitindo  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Interpretar  desta  forma  provocaria,  assim,  uma  diferenciação absurda, por ter como critério para o discrímen o tipo de ação judicial escolhida  pelo autor.  Por  isso entendo que a  lei quis apenas excluir a moratória porque,  como  já  exposto, esta possui claras razões para ser beneficiada em relação às demais hipóteses.   Dito  isto,  é de  se  acrescentar,  ainda,  que não  se pode  esperar do  legislador  que  atualize  as  remissões  vindas  de  todos  os  dispositivos  legais  ordinários  ao  CTN  quando  resolver apenas alterar a redação deste último. Assim, não faz sentido, a pretexto de se observar  uma  suposta  legalidade  baseada  na  pobreza  de  uma  interpretação  literal  que  privilegia  as  remissões desatualizadas de uma lei ordinária, sustentar que quem pede parcelamento ou obtém  antecipação  de  tutela  deve  gozar  do  mesmo  benefício  fiscal  concedido  a  quem  recebeu  moratória.  Embora  ainda  a  Recorrente  alegue  também  ter  sido  beneficiada  por  moratória,  não  comprovou  tal  fato.  Por  ser  concedida  de  forma  absolutamente  excepcional  pelos entes  tributantes, deve­se assumir, por  falta de comprovação, que  a Recorrente não  foi  beneficiada por moratória, em sentido estrito, no período da autuação.   Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  alegação  de  que  a  apuração  da  CSLL, no caso de despesas com tributos parcelados, não está obrigada a observar o regime de  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 9          8 caixa conforme o previsto no §1º do art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto a alegação de moratória,  julgo improcedente por não ter comprovado a Recorrente ter sido beneficiada com este tipo de  regime.    3 Da natureza das parcelas adicionadas pela Fiscalização à base de cálculo da CSLL   Contesta  a  Recorrente  alegando  que  a  fiscalização  acabou  por  adicionar  despesas que teriam sido efetivamente pagas no ano em questão, referentes a tributos incluídos  em  programas  instituídos  pelos  governos  federais  ou  estaduais,  mormente,  cotas  de  parcelamentos.  A acusação fiscal, por outro lado, afirma apenas ter a Recorrente deixado de  adicionar à base de cálculo da CSLL adições feitas ao Lucro Real sob o título de "Tributos e  Contribuições com Exigibilidade Suspensa".  A  seguir,  reproduzo  trecho  do LALUR  referente  ao  1TRI/2009,  a  título  de  exemplificação (fls. 10), de onde foram extraídos pela fiscalização os valores tomados por base  para a autuação da CSLL:    Este é o exato valor, como se observa no TVF, tomado por base na autuação  da CSLL no 1º trimestre:  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 10          9     Esta constatação foi devidamente levada a conhecimento da Recorrente ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  intimação  de  fls.  3  a  4,  que  teve  por  propósito  questionar  o  porquê  desta  diferença  de  procedimentos  adotada  pela  então  fiscalizada  para  o  IRPJ e a CSLL.  Em  resposta  à  intimação,  informou  a  Recorrente  que  não  haveria  obrigatoriedade de observar, para a CSLL, as mesmas adições feitas ao Lucro Real para o caso  em  tela.  Mas  não  alegou  tratar­se  de  parcelamentos  ou  de  cotas  destes,  o  que  só  fez  na  impugnação.  De todo o caso, o Colegiado chegou a converter o julgamento em diligência,  conforme fls. 823 e 901, exatamente para confirmar qual seria a natureza destes valores, isto é,  se dentre eles haveria parcelamentos ou cotas de pagamento destes.  A  própria  autoridade  preparadora,  em  sede  de  diligência,  examinando  também  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  não  encontrou  entre  os  valores  adicionados à base da CSLL na autuação fiscal nenhum que tivesse relação com parcelamentos  ou  outras  hipóteses  que  excepcionasse  a  obrigatoriedade  do  regime  de  caixa  para  a  dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, como se observa:  Pois  bem,  a  contribuinte  foi  então  intimada  a,  em  relação  as  suas  contas  contábeis  de  provisão  para  contingências  tributárias,  as  mesmas  apresentadas  no  quadro  acima  citado,  apresentar os  lançamentos  contábeis que constituem os  valores  de despesas não adicionadas na apuração da base de cálculo da  CSLL e, também, comprovar que tais lançamentos correspondem  a  despesas  referentes  à  exigibilidade  suspensa  em  função  dos  incisos I, V e VI do artigo 151 do CTN. Desta forma, mais uma  oportunidade estava sendo dada à contribuinte para comprovar  suas repetidas alegações. Em resposta, o sujeito passivo manteve  a  argumentação  até  aqui  exposta.  Apresentou,  também,  uma  “recomposição dos  lançamentos do 1º  trimestre de 2009”. Nas  palavras da contribuinte, “a título meramente exemplificativo, e  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 11          10 por se tratar do trimestre com valores mais relevantes”. Segue a  mesma, defendendo mais uma vez que “seu principal argumento  é o de que, embora por vezes semelhantes, IRPJ e CSLL não se  confundem”.   Conclui­se,  destarte,  que  apesar  das  repetidas  oportunidades,  não  avançam  as  alegações  da  impugnante.  Prossegue­se  a  ausência  de  comprovação,  da  apresentação de  documentação,  hábil  e  idônea,  capaz  através  de  elementos  concretos  demonstrar a divergência entre os valores adicionados a título  de  IRPJ  e  CSLL  que  justificasse  o  tratamento  divergente  na  apuração de suas bases de cálculo no que se refere aos valores  lançados e objetos deste processo.  Frise­se  ainda  que  os  valores  tomados  pela  Fiscalização  referem­se  à  constituição de tributos (créditos tributários) suspensos na parte A do LALUR sobre os quais a  própria fiscalizada reconheceu a necessária adição ao Lucro Real.   A Recorrente, por outro lado, alega também que estes valores resultariam de  reversões de provisões, contestação que não teria sido enfrentada pela DRJ.  Ocorre que reversões de provisões implicam exclusões ao Lucro Real, sendo  que a autuação fiscal trata de adições.   Vale  ressaltar  ainda,  a  acusação  fiscal  não  trata  também  de  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  da CSLL  ­­  como por  vezes  a Recorrente  faz menção  ­­, mas de  valores que lá deveriam ter sido adicionados.  E  foi  seguindo  o  escriturado  no  LALUR  que  concluiu  a  fiscalização  pela  necessidade de adição destes valores à base da CSLL.   Além disso, os registros no LALUR de adição aqui mencionados fazem clara  referência  à  Lei  8.981/95,  cujo  §1º  do  art.  41  é  o  que  exclui  do  regime  de  competência  o  reconhecimento  de  despesas  referentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  reforçando  a  conclusão  a  que  ora  se  chega  acerca  de  a  verdadeira  natureza  de  tais  parcelas  tributadas  na  autuação fiscal não estarem, portanto, excepcionadas ao regime de caixa.   Ao menos em face do até aqui examinado, julgo improcedentes as alegações  de  que  entre  os  valores  adicionados  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  CSLL  haveria  pagamentos de tributos feitos no próprio ano de apuração.    4  Da  não  consideração  de  exclusões  no  LALUR  supostamente  relacionadas  às  adições  tributadas    Em memoriais,  a Recorrente  arguiu  que  deveriam  ter  sido  consideradas  no  cálculo do auto de infração determinadas exclusões no LALUR que, em tese, relacionar­se­iam  com as adições tributadas. Entre elas, baixas de provisões.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 12          11 Entendo que a alegação, apesar de trazida em memoriais, deve ser conhecida,  pois se trata, na essência, de questão já provocada no Recurso Voluntário, porém reformulada.  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  autuante  deveria  ter  tomado  o  valor  líquido resultado do confronto com as exclusões referentes a reversão de saldo de contingência  de tributos com exigibilidade suspensa; que os valores tributados no Auto de Infração abarcam  outros que não deveriam ser tributados, por se referirem a situações definitivas.  Para demonstrar isto, aponta as fls. do LALUR de onde foram extraídos pela  fiscalização  os  registros  de  adição  e  aponta  as  outras  fls.  onde  estariam  os  registros  correspondentes de exclusão, em tese deixados de serem confrontados quando dos cálculos da  autuação fiscal.   Por exemplo, verifica­se que a fiscalização extraiu as adições feitas a título de  tributos sob exigibilidade suspensa relativas ao 1TRI/2009 do trecho a seguir (fls.10):    Adições:      Como  se  observa  acima,  o  lançamento  no  LALUR discrimina  que  se  trata  de  ajuste feito por meio de subcontas,  isto é, contas analíticas existentes no plano de contas que  existem para a finalidade legal de neutralizar determinados efeitos contábeis no Lucro Real.  As  exclusões  envolvendo praticamente  as mesmas  subcontas  encontram­se,  de  fato, às fls. 18:  Exclusões:  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 13          12     Aparentemente, vejo que a Recorrente busca demonstrar, ao menos em parte, os  lançamentos destas subcontas da seguinte forma:      Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 14          13   Compulsando  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  aos  autos,  cheguei,  contudo,  à  mesma  conclusão  tirada  em  primeira  instância,  a  qual  tomo  a  liberdade  de  reproduzir:  Contudo, em que pese a interessada trazer inúmeros documentos  em conjunto a sua peça defensiva, não se consegue inferir se há  correspondência  entre  o  quadro  demonstrativo  da  impugnação  nos valores objeto de autuação, já que não há uma consolidação  comparativa entre o que foi adicionado no IRPJ e glosado pelo  fisco  para  a CSLL  e  a  documentação  trazida  pela  interessada,  totalmente  desencontrada  e  com  inúmeras  informações  não  discriminadas  ou  consolidadas  que  tivesse  o  condão  de  demonstrar que tudo o que foi adicionado ao lucro real para os  quatro  trimestres  de  2009  a  título  de  tributos  e  contribuições  com a exigibilidade suspensa era exatamente o que constava do  quadro demonstrativo.   Ou seja, não há como correlacionar os documentos  juntados e o quadro acima  com os valores e os motivos adotados no lançamento.  A  conclusão  semelhante  chegou  a  autoridade  preparadora,  em  diligência  determinada por este Colegiado, no sentido de não ter encontrado registros que justificassem as  alegações da Recorrente, como já expus no item 2 deste meu voto.  A  se  tomar  ainda  como  verdadeiras  as  informações  no  quadro  produzido  pela  Recorrente, a conclusão contábil­fiscal que se poderia tirar, na melhor das hipóteses, é que tais  justificativas se relacionam apenas com as exclusões (ver quadros logo acima), posto que, uma  vez  tornadas  certas  determinadas  obrigações  tributárias  provisionadas  no  balanço,  estas  são  baixadas e a providência a ser tomada na escrita fiscal é a de excluir tais valores do Lucro Real.  Mas,  quanto  às  adições  em  razão  de  reconhecimento  contábil  de  créditos  tributários  sob  exigibilidade suspensa, como está registrado no LALUR e que deram causa à autuação, nada é  possível afirmar.  Isto  porque  o  fato  ainda  de  se  constatar  algumas  das  mesmas  subcontas  contábeis  estarem  registradas  tanto  no  lado  das  adições,  quanto  no  lado  das  exclusões,  não  permite inferir que o que deu causa às exclusões derive ou se relacione com o que deu causa às  adições.  Aliás,  tenho  dificuldade  em  conceber  de que  forma uma baixa  de provisão  para contingências  tributárias poderia ser uma causa ou uma consequência de uma adição ao  Lucro  Real  por  extinção  destas  mesmas  obrigações,  em  linha  do  que  tentar  demonstrar  a  Recorrente.  Assim, julgo improcedente, por falta de devida comprovação, que os valores  tomados  na  autuação  deveriam  ser  líquidos  das  exclusões  registradas  no  LALUR  referentemente às mesmas subcontas contábeis envolvidas.      Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 15          14 5 Da Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade na autuação fiscal    Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  fundamentou  equivocadamente  a  autuação fiscal.  Isto porque, para formalizar a cobrança,  indicou os arts. 2º, §1º, c,  item 3 da  Lei 7.689/88 e o art. 13,  I, da Lei 9.249/95,  sendo que nenhum destes dispositivos vedariam  expressamente  a  dedução  de  valores  que  tenham  exigibilidade  suspensa.  Assim,  restaria  caracterizada ofensa ao princípio da legalidade nos termos em que foi lavrada a autuação fiscal.  Os dispositivos mencionados no Termo de Verificação são os seguintes:    Lei 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:     (Redação dada pela  Lei nº 8.034, de 1990)  (...)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)    Lei 9.249/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:        I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 16          15 Também não assiste razão à Recorrente quanto a este ponto.  Observa­se que os dispositivos retromencionados, citados no TVF, não estão  incorretos  para  o  caso  aplicado,  posto  que  a  acusação  fiscal  descreve  terem  os  valores  questionados natureza de provisão.   Ou seja, não disse a autoridade autuante que os valores eram provisões, mas  que  teriam  a mesma  natureza  destas,  por  serem  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Daí  a  indicação dos artigos referentes a provisões.  E  o  raciocínio  da  autoridade  autuante  está  correto,  pois  tanto  provisões  quanto  tributos  com exigibilidade  suspensa  têm expectativas  incertas quanto  ao momento de  suas realizações. Isto explica a referência a terem a mesma natureza.  Logo, seja por terem natureza de provisão, seja por deverem observância ao  art.  41  da  lei  8.981/95,  as  despesas  com  tributos  sob  exigibilidade  suspensa  devem  ser  reconhecidas por regime de caixa.   A autoridade atuante apenas não citou os dispositivos legais mais específicos  que  respaldam  o  seu  raciocínio  em  relação  a  necessária  adição  de  tais  parcelas  às  bases  da  CSLL, os artigos 41, §1º, e 57 da Lei 8.981/95, mas tal imprecisão em nada prejudicou nem a  defesa e nem a classificação jurídica (ou fiscal) aplicada na autuação.   Assim sendo, julgo improcedente a alegação de ofensa da autuação fiscal ao  princípio da legalidade.    CONCLUSÃO    Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator              Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 17          16 Declaração de Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.  Na  sessão  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo, solicitei declaração de voto no tocante às teses vencidas, quais sejam:  (i) a  de  que  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  pela  regra  do  regime  de  caixa,  prevista no art. 344 do RIR/99, não se aplica à CSLL; e (ii) de que o parcelamento dos tributos  suspensos desqualifica a natureza de provisão que foi conferida aos dispêndios pela autoridade  autuante.  Com efeito, de acordo com o caput do art. 344 do RIR/99 (cuja base legal é  justamente o art. 41 da Lei nº 8.981/95), os tributos são dedutíveis, para fins de apuração do  lucro real, segundo o regime de competência.   No entanto, o § 1º do referido artigo esclarece que a referida dedutibilidade, a  qual, repita­se, é dirigida apenas ao lucro real, não se aplica aos tributos suspensos em razão de  depósito, medida liminar em Mandado de Segurança ou discussão administrativa (incisos II, III  e  IV do  art.  151  do CTN),  os  quais  podem  ser  deduzidos  excepcionalmente  pelo  regime  de  caixa.  Nesse contexto, cumpre observar que, quando da edição da Lei nº 8.981/95, a  CSLL  já  existia  (ela  foi  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88).  Assim,  se  o  legislador  realmente  quisesse  tornar  tais  valores  indedutíveis  também da  sua  base  de  cálculo,  deveria  ter  feito  de  forma expressa.   Isso porque, em razão da estrita legalidade, não cabe ao intérprete acrescentar  disposição ou vedação quando a lei assim não prescrever.   Nota­se,  aqui,  que  ainda  que  a  regra  geral  de  dedutibilidade  (art.  299  do  RIR/99) seja aplicável ao IRPJ e CSLL, havendo regras específicas, estas devem ser dirigidas  em  conformidade  ao  comando  legal,  o  qual,  nesse  caso,  deixou  de  igualar  o  referido  tratamento.  Não  custa  lembrar,  nesse  ponto,  que  as  grandezas  passíveis  de  tributação  (renda  ­  IRPJ x  lucro  líquido  ­ CSLL) não necessariamente  são  iguais. Tanto  é  assim que o  artigo  57  da Lei  n.  8.981/95  dispôs  que,  embora  a CSLL deva obedecer  às mesmas  normas  (gerais)  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ,  deve  ser mantida  a  base  de  cálculo  prevista  na  legislação.  Isso  significa dizer que a  regra de  regime de caixa para  fins de dedução de  tributos com exigibilidade suspensa na forma dos incisos II, III e IV do art. 151 do CTN não  deveria ser estendida à CSLL. Não há base legal para isso...  Mas, não é só.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  o  de  que  a  fiscalização,  ao  apontar  os  dispositivos  legais  que  embasaria  a  adição  fiscal,  passa  a  sustentar  que  os  lançamentos  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Acórdão n.º 1201­002.885  S1­C2T1  Fl. 18          17 correspondentes  às  despesas  adicionadas  possuiriam  natureza  de  provisão  e,  portanto,  indedutíveis da base de cálculo da CSLL por existir norma expressa nesse sentido.  Nenhum  reparo  caberia  ao  raciocínio,  não  fosse,  é  certo,  a  existência  de  parcelamento  dos  débitos,  parcelamento  este  no  qual,  diga­se,  sequer  constitui  hipótese  de  suspensão incluída no § 1º, do artigo 41 da Lei nº 8.981/95.  Não obstante, o parcelamento, como se sabe, pressupõe a confissão do débito,  razão pela qual ele constitui um passivo exigível, vale dizer, uma “obrigação” dedutível, e não  a uma “provisão” (indedutível).  Feitas essas considerações, entendo que a adição fiscal que gerou a cobrança  ora  discutida  não  se  sustenta,  razão  pela  qual  o  recurso  voluntário  deve  ser  considerado  procedente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: II- CLASSIFICAÇÃO FISCAL Fato gerador: 10/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO PROCESSO DE CONSULTA. Não se admite a anulação de auto de infração tão-somente com base em análise do processo de consulta, sob pena de se avocar competência não estabelecida na legislação. Ingerência incabível, também, por se transmudar, o órgão julgador, no processo administrativo fiscal, em verdadeira instância recursal de decisão tomada em processo de consulta. Retorno dos autos à DRJ para a análise do auto de infração.
Numero da decisão: 9303-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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TARGET IMP. EXP. E REPRESENTAÇÕES LTDA. E SOTENCO  EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: II­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fato gerador: 10/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INGERÊNCIA NO PROCESSO DE CONSULTA.  Não  se  admite  a  anulação  de  auto  de  infração  tão­somente  com  base  em  análise  do  processo  de  consulta,  sob  pena  de  se  avocar  competência  não  estabelecida na legislação. Ingerência incabível, também, por se transmudar,  o órgão  julgador, no processo administrativo fiscal, em verdadeira instância  recursal  de  decisão  tomada  em  processo  de  consulta.  Retorno  dos  autos  à  DRJ para a análise do auto de infração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, contra a decisão  da  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  a  recurso de ofício.  Adoto, inicialmente, por seu detalhado conteúdo, o relatório constante de fls.  972/979.    “Por  meio  dos  autos  de  infração  de  fls.  1  a  16,  e  32  a  36,  integrados pelos demonstrativos de fls. 17 a 31, e 37 a 52, exige­ se da contribuinte acima identificada e da responsável solidária  Sotenco Equipamentos Ltda. a quantia de R$ 616.921,50, a título  de  imposto  de  importação,  e  o  valor  de  R$  30.845,87  relativamente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora devidos à  época do pagamento.  Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 a  16, a empresa Target Importação, Exportação e Representações  Ltda,  promoveu,  por  força  de  contrato  com a  empresa  Sotenco  Equipamentos Ltda, a importação de 20 perfuratrizes horizontais  HDD  Navigator,  com  acessórios,  nos  modelos  D16x20A  (12  unidades),  D24x40A  (07  nulidades)  e  D33x44A  (01  unidade),  fabricadas  pela  empresa  Wermeer  Manufacturing  Company,  descrevendo­as  como  máquina  de  sondagem  rotativa,  modelo  navigator...  com  (sem)  tanque...  com  os  seguintes  acessórios:  localizadores”.  Classificando­as  no  código  TEC  8430.41.30,  cuja alíquota era de 3% para II no ano de 2000 e zero no ano de  2001.  Por  ocasião  do  desembaraço  da  DI  00/0611738­0,  em  10/07/2000,  foi  efetuada  conferência  física  da  mercadoria,  e  solicitado  laudo  técnico,  visando  a  sua  perfeita  identificação.  Assim,  o  Instituto  de  tecnologia  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  emitiu  Relatório  de  Identificação  de  Equipamentos n° 105/2000 (fls. 314/316), afirmando que se trata  de uma Perfuratriz Horizontal cuja função principal é perfurar o  solo  horizontalmente  para  colocação  de  cabos  e  tubos,  sem  a  necessidade de abertura de trincheiras. O mesmo laudo declara,  ainda, que na documentação apresentada e nas informações do  fabricante  disponíveis  na  Internet  não  consta  que  a  HDD  Navigator  D24x40A,  na  configuração  importada,  seja  usada  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 3          3 para  a  retirada  de  amostras  do  solo,  com  a  preservação  dos  testemunhos.  A  classificação  fiscal  das  referidas  máquinas  foi  objeto  de  consulta, protocolada em 15/02/2000 pela Target, e solucionada  pela SRRF/7° Rf­ DIANA, através da Decisão n° 124, de 09 de  junho de 2000, na qual  restou consignado que os produtos  sob  consulta  classificam­se  no  código TEC 8430.41.30­ “Máquinas  de  Sondagem  Rotativa”.  Referida  decisão  tomou  por  base  as  informações  constantes  de  catálogos  das  citadas  máquinas,  os  quais foram confeccionados pela empresa Sotenco Equipamentos  ltda., e fornecidos à autoridade pela consulente.  No  entanto,  a  autoridade  aduaneira,  com  base  no  Laudo  Técnico, constatou que o produto  importado é uma máquina de  perfuração horizontal  direcionada,  classificada no  código TEC  8430.41.20­  “Perfuratrizes  Rotativa  Autopropulsoras”,  cuja  alíquota de o II para os anos de 2000 e 2001 era de 18%. Assim,  a mesma autoridade encaminhou à Diana/7° RF documentação  para  revisão  da  classificação adotada no  processo de  consulta  (fls. 319).  Da mesma forma, encaminhou à Coordenação­ Geral do Sistema  Aduaneiro­  Coana­  catálogos  dos  produtos  em  inglês,  demonstrando que os catálogos apresentados em português não  apresentavam  tradução  correta,  tratando­se  de  peças  imbuídas  de  falsidade  ideológicas  confeccionadas  com  o  fito  de  iludir  o  fisco (fls. 350 a 352).  Assim, a Diana/SRRF/7° RF, em consonância com a orientação  emitida  pela  Coana,  publicou,  em  04/05/2001,  a  solução  de  Consulta  n°  127/01  (fls.  595  a  598),  declarando  ineficaz  a  consulta  de  classificação  fiscal    do  processo  12466.000451/00­ 87,  e  tornando  insubsistente  a Decisão  SRRF/7°  RF  n°  124  de  09/06/2000, com efeitos “ex tunc”, sob o argumento de que não  produz efeito a consulta quando as informações prestadas não se  referem ao  equipamento  a  ser  classificado,  conforme o  art.  4°,  incisos I, III e V e art. 11, inciso I, ambos da IN SRF n° 2/97.  A  autoridade  lançadora  constatou,  ainda,  que  a  mercadoria  descrita nas DIs como “tanque” é, na verdade, sistema completo  de  bombeamento  de  fluído  e  perfuração,  composto  de  bomba  centrífuga  acionada  por  conjunto  motriz  (motor  diesel  e/ou  gasolina),  sistema de mistura,  tanque,  tubos  e mangueiras;  e  a  mercadoria  descrita  como  “localizadores”  é  um  sistema  de  localização de cabeça de perfuração no subsolo.  De acordo com as Notas Explicativas no Sistema Harmonizado,  a  posição  8430  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas,  sendo  que  outros mecanismos  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  ela  uma  instalação  de  perfuração,  seguem  classificação  própria,  mesmo  que  se  apresentem com a máquina de perfuração.  Com  relação  ao  sistema  de  bombeamento  de  fluído  de  perfuração,  a  autoridade  autuante  indicou  como  correta  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 4          4 classificação no código 8413.70.90­ Outras bombas Centrífugas,  cuja alíquota do II em 2000 era de 18%. Já, para o sistema de  localização da cabeça de perfuração apontou como adequada a  classificação  no  código  9031.80.90­  Outros  Instrumentos,  Aparelhos e Máquinas de Medida ou Controle, não especificados  nem compreendidos em outras disposições do presente capítulo,  com alíquota de 18% para o II em 2000.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  empresa  importadora,  a  autoridade  lançadora  elaborou  planilhas  de  decomposição  dos  valores  informados  nas  DI,  separando  os  valores FOB das perfuratrizes, dos sistemas de bombeamento de  fluído  e  dos  sistemas  de  localização  da  cabeça  de  perfuração,  bem como os valores relativos a fretes e tributos recolhidos para  cada  item  (fls.  62  a  66),  tornando  possível  a  realização  de  cálculos individualizados dos tributos devidos em relação a cada  produto.  Tendo  verificado  que  a  empresa  interessada  apresentou,  em  processo  de  consulta,  catálogos  com  conteúdo  ideologicamente  falso,  entendeu,  a  autoridade  fiscal,  restar  caracterizada  a  prática  de  infração  qualificada,  que  implica  na  aplicação  de  multa de ofício agravada. No entanto, em relação aos sistema de  bombeamento de fluído e aos sistemas de localização da cabeça  de  perfuração,  declarados  respectivamente  como  “tanques”  e  “localizadores”,  entendeu  a  mesma  autoridade  não  haver  evidências  de  prática  de  fraude,  configurando­se  a  hipótese  de  declaração  inexata  das  mercadorias,  situação  esta  passível  de  aplicação de multa de ofício.  Na  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  também, que restou caracterizada a solidariedade passiva entre  as  empresas  Target  e  Sotenco,  nos  termos  do  art.  124  da  lei  5.172/66  (CTN).  A  Target,  empresa  beneficiária  do  sistema  FUNDAP,  figura  como  importadora  para  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  estado  do  Espírito  Santo,  enquanto  as  mercadorias  foram  efetivamente  compradas,  no  exterior, pela empresa Sotenco, conforme disposto no “contrato  de  importação  de  mercadorias  e/ou  Produtos,  entre  Consignatário e Importador” (fls. 75 a 91).   As  interessadas  foram  cientificadas  da  exigência  que  lhes  foi  imposta, sendo que a empresa Target apresentou a impugnação  de  fls.  646  a  690,  acompanhada  da  procuração  de  fls.  691  e  demais documentos relativos a sua identificação (fls. 692 a 717),  bem como estudos técnicos redigidos em língua estrangeira, sem  tradução  (fls. 718 a 746, e 755 a 769), e  laudo  técnico emitido  pelo  engenheiro  mecânico  Juarez  Porto  Henriques  (fls.  747  e  748). A mesma empresa apresentou, também, cópia de partes do  dicionário Inglês­ Português Michaelis  e do Dicionário Collins  Gem (fls. 751 e 754), e tradução de catálogo relativo à máquina  importada,  tendo  como  tradutor Manoel  Antonio  Schimidt  (fls.  770 a 775). Em síntese, alega que:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 5          5 ­  autoridade  autuante  criou  a  presunção  de  houve  dolo  na  submissão  da  consulta  à  Receita  Federal,  e  forçou  a  interpretação para ensejar a fraude;  ­o  fato  de  existirem  duas  interpretações  possíveis  acerca  da  utilidade  do  produto  (pois  a  referida  máquina  está  habilitada  para  realizar  a  tarefa  de  sondagem)  não  pode  implicar  na  intitulada  “insofismável  conclusão”  de  que  houve  dolo  na  apresentação da consulta.  ­o excesso de adjetivos utilizados pela autoridade fiscal no Auto  de  Infração,  bem  como  as  manifestações  carregadas  de  sentimentalismo  demonstram que  houve  ofensa  ao  princípio  da  impessoalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­alíquota  válida  em 2001 para  o Código  TEC  8430.41.20  é  de  14% e não 18% como afirma a autoridade lançadora;  ­não  usou  de  falsidade  ideológica  ao  apresentar  a  consulta  de  classificação  fiscal,  pois  disponibilizou  o  equipamento  para  vistoria, bem como juntou diversos documentos para provar que  a descrição da máquina tem  lastro  técnico,  inclusive, em laudo  do Eng. Juarez Porto Henriques, que é credenciado pela Receita  Federal;  ­não  há  sondagem  sem  perfuração,  ou  seja,  a  perfuração  é  necessária e preliminar à sondagem;  ­se de um lado a Receita Federal obteve laudo do ITUFES, por  outro  lado o  impugnante o  laudo  técnico do Eng.  Juarez Porto  Henriques,  o  qual  concluiu  justamente  o  inverso.  Porém  tal  laudo  foi  sequer  considerado  na  apreciação  do  caso,  demonstrando parcialidade por parte do agente fiscal;  ­não cabe a aplicação de penalidade agravada, pois a alegação  de que ocorreu dolo ou fraude não tem suporte fático suficiente  para se sustentar;  ­ os fatos previstos como fraude são dirigidos para a ocultação  do fato gerador. No caso presente, o fato gerador do imposto foi  devidamente  declarado  na  importação,  e  a  Fazenda  tinha  conhecimento  e  condições  de  analisar  os  equipamentos  e  suas  características.  ­  o  lançamento  em  apreço  é  nulo,  visto  que  o  agente  fiscal  exerceu suas funções legais de forma arbitrária, desrespeitando  os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  moralidade,  legalidade e da verdade material;  ­  as  traduções  dos  termos  “boring”  e  “drilling”,  segundo  os  dicionários  Inglês­  Português  Collins  Prático  e  Webster’s,  podem significar “sondagem” e “perfuração”;  ­o único documento técnico que embasa a ação fiscal, qual seja,  o relatório de identificação de equipamentos n° 105/2000 e seu  Adendo,  faz  afirmações  que  não  são  atinentes  ao  caso,  como  declinar a  respeito do  conteúdo  semântico das  traduções,  além  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 6          6 de não qualificar nem apontar a habilitação técnica legal de seu  subscritor.  Tais  fatos  depõem  contra  a  validade  técnica  desse  documento;  ­sondagem  é  uma  investigação  e  não  contempla,  necessariamente,  a  coleta  de  amostras  do  solo  para  análise,  como foi dito no laudo. O simples reconhecimento das estruturas  do subsolo já é considerado sondagem;  ­  é  dever  da  Administração  Pública  dirimir  as  dúvidas  dos  contribuintes  no  âmbito  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  detendo  as  prerrogativas  de  requerer  laudos  técnicos,  realizar  vistorias  e obter  todas  as  informações  que  entenda necessárias  para a solução da consulta;  ­  não  pode  o  contribuinte  sofrer  qualquer  conseqüência  se  a  Administração cometeu, a seu critério, erro na prolação de ato  jurídico perfeito;  ­  tendo  a Administração  prolatado  seu  ato  de  acordo  com  sua  convicção e dentro dos parâmetros  legais, não pode, após  isso,  declara ineficaz a consulta;  ­  é certo que o ato administrativo poderia ser revogado, mas a  mudança  de  seu  critério  não  pode  afetar  a  relação  jurídica  tributária perfeita e acabada;  ­  a  omissão  foi  da Administração que, num primeiro momento,  podendo  e  devendo,  deixou  de  diligenciar,  e  num  segundo  momento, deixou de dirimir a dúvida;  ­ o processo de consulta seguiu trâmite regular até a publicação  da Decisão SRRF/ 7°­RF/DIANA n° 124, de 09/06/2000. Após a  retomada da questão, em julho de 2000, foram realizados novos  laudos e elaboradas traduções juramentadas, não tendo lhe sido  dado o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório;  ­ a Coana apreciou ofício da Diana, e exarou parecer a respeito  da  revisão  da  consulta,  sem  publicá­lo,  desrespeitando  as  disposições  da  IN/SRF  n°02/97,  normatizada  pela  IN/SRF  n°  49/97,  que  determina  que  os  atos  e  pareceres  relativos  às  consultas formuladas devem ser publicadas no prazo de 90 dias;  ­  ocorreu  ofensa  ao  princípio  hierárquico,  pois  se  a  superintendência da 7° Região declinou acerca da classificação  fiscal da mercadoria, a autoridade competente para a revisão e  revogação do ato é o órgão hierarquicamente superior, na forma  do art. 8°, parágrafo único da IN/SRF n° 02/97;  ­  a  ineficácia  da  consulta  é  critério  de  admissibilidade  da  mesma,  e  não  de  revogação  de  ato  administrativo.  Assim,  não  pode  a  declaração  de  ineficácia  ser  produzida  em  momento  posterior à solução da consulta;  ­  a  própria  autoridade  lançadora  não  tem  certeza  acerca  da  correta  classificação  das  máquinas  em  apreço,  pois  indica  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 7          7 subsidiariamente posição que contempla ambas as máquinas, de  perfuração e de sondagem: 8430.41.90.  Pelo exposto, a impugnante requer seja acolhida a preliminar de  nulidade  suscitada,  sendo  que,  se  assim  não  entender  a  autoridade julgadora, seja dado provimento à impugnação para  desconstituir  o  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto de Infração, bem como seja revisto o agravamento da multa  de ofício.  Também  a  empresa  Sotenco  apresentou  peça  impugnatória,  a  qual foi anexada às fls. 776 a 826, acompanhada da procuração  de fls. 827 e 828, documentos de identificação (fls. 829 a 847) e  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  por  ela  apresentada  no processo de consulta n° 12466.000451/00­87 (fls. 848 a 853).  A interessada argumenta, em resumo, que demonstrou boa­fé ao  encaminhar  consulta  prévia  à  SRF  a  respeito  da  classificação  fiscal da mercadoria, tendo agido em consonância com a decisão  prolatada no referido processo de consulta.  Aduz,  ainda,  a  interessada,  que  os  caminhos  percorridos  pela  SRF  para  desconstituição  da  decisão  lavrada  foram  ilegais,  abusivos  e  desastrosamente  viciados,  afetando  a  segurança  jurídica que possuíam os contribuintes envolvidos. Assim, requer  a  juntada  aos  autos  de  cópia  de  inteiro  teor  do  processo  de  consulta  fiscal  n°  12466.000451/00­87,  o  qual  terá  de  ser  apreciado  pela  autoridade  julgadora,  já  que  umbilicalmente  ligada ao presente processo.  A  impugnante  prossegue  tecendo  extensas  considerações  a  respeito  do  processo  de  consulta  e  seus  efeitos.  Em  seguida  passa a apontar irregularidades por ela constatadas no referido  processo, as quais  também  foram descritas pela Target  em sua  impugnação, e já constam deste relatório.  Com respeito à tradução juramentada apresentada nos autos do  processo  de  consulta  fiscal,  em  atendimento  à  intimação,  assinada  pelo  tradutor  Manoel  Antonio  Schimidt,  aduz  a  impugnante  que  tem  ela  todos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  que  uma  tradução  juramentada  deve  ter,  não  lhe  faltando absolutamente nenhum requisito  legal de validade e  fé  pública.  Insurge­se,  ainda,  com  o  fato  de  autoridade  lançadora  haver  utilizado, na produção de sua convicção e provas,  informações  colhidas na internet, no site do fabricante, por entender que tais  provas  são  imprestáveis,  e  para  serem  legítimas  deveriam  ter  sido produzidas através de perícia específica.  Ainda com relação à construção de provas, alega a impugnante  que a autoridade fiscal, quando da realização da diligência em  seu estabelecimento, trouxe o documento “termo de declaração”  praticamente  pronto,  para  que  fosse  assinado  pelos  representantes  legais  da  empresa,  não  lhes  sendo  dada  efetiva  oportunidade de se manifestarem oportunamente sobre o tema.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 8          8 No que se refere ao dolo, por se tratar de assunto muito sério em  direito,  aduz  a  autuada  que  sua  acusação  pressupõe  a  prova  cabal de sua prática, bem como a perfeita configuração de todas  as condições e requisitos, sem o que não pode ser reconhecido,  sob pena de ofensa às mais basilares normas jurídicas.  A  interessada,  com  base  no  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  requer  a  abertura  de  prazo  suplementar  para  a  juntada  de  eventuais documentos técnicos, bem como requer designação de  junta  pericial  com  especialistas  linnguísticos,  que  deverão  promover  críticas  sobre  traduções  até  agora  juntadas  ao  processo.  Por  fim,  requer  a  designação  do  IPT,  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  com  entidade  destinada  à  elaboração  de  laudo  capaz  de  dirimir  as  dúvidas  levantadas  na  presente  lide.  Assim, propugna pela declaração de improcedência do presente  Auto de Infração, sob os argumentos de que agiu com boa­fé e  lisura, o que afasta a aplicação de multa agravada, bem como  entende  ser  nulo  o  processo  de  consulta,  por  não  haverem  respeitado requisitos intrínsecos e extrínsecos, e colhidas provas  de  forma  irregular  e  ilegítima,  não  tendo  o  Fisco  logrado  comprovar a existência de vícios cometidos pela impugnante.   Segue  argumentando  que,  ainda  que  se  pretendesse  exigir  o  II  em  bases  diferentes  daquelas  traçadas  pelo  procedimento  de  consulta, a implementação do novo entendimento só poderia ser  “ex nunc”, nunca “ex tunc”. Afirma,  também, que nada  lucrou  ao não ter recolhido o II ora exigido, pois não repassou ao custo  dos produtos revendidos esta suposta dívida, pois o resultado da  consulta lhe garantia que não havia nenhum imposto adicional a  ser pago.  Por  fim,  reitera  a  afirmação  de  que  as  máquinas  objeto  da  presente  autuação  são  sondas,  ainda  que  sejam  capazes,  também,  de  perfurar,  até  porque,  para  se  sondar  qualquer  terreno, é fundamental que ele seja antes perfurado.  Esta  autoridade  julgadora,  entendendo  ser  imprescindível  esclarecer,  com  segurança,  se  as  máquinas  importadas  são  capazes de realizar sondagens, ou se suas funções encontram­se  limitadas  a  perfurações  direcionadas  do  solo,  e  considerando  que  do  processo  constam  dois  laudos,  cujos  resultados  são  conflitantes,  determinou a  realização de  diligência,  para  que o  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas­  IPT  realizasse  perícia,  examinado,  se  possível,  fisicamente  as máquinas  em questão,  e  respondendo  aos  quesitos  formulados  (fls.  878  e  879).  Tal  determinação  tinha  por  finalidade,  também,  atender  a  pleito  formulado  pela  impugnante  Sotenco,  que  solicitou  expressamente a designação do IPt para a elaboração de laudo  técnico.  As empresas interessadas apresentaram requerimento no sentido  de que o laudo técnico fosse produzido pelo Instituto Nacional de  Tecnologia­  INT,  em  observância  ao  disposto  no  art.  30  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 9          9 Decreto 70.235/72, visto que o IPT é órgão de natureza estadual  (fls. 915).  A  autoridade  diligenciadora  também  formulou  quesitos  (fls.  916),  os  quais  foram  encaminhados  ao  INT,  órgão  este  que  restou  designado  para  a  realização  da  perícia,  sendo  que  as  conclusões do referido instituto constam do Relatório Técnico n°  014/2003,  anexado  às  fls.  930/945.  Inicialmente,  os  peritos  descrevem  os  documentos  que  examinaram,  e  os  lugares  que  visitaram, com o objetivos de adquirir conhecimentos específicos  necessários  ao  estudo  das  operações  dos  equipamentos  importados.  Em  seguida,  relatam  que,  ao  acompanhar  as  operações  dos  equipamentos,  constataram  que  o  processo  utilizado  trata  da  instalação de dutos pelo método não destrutivo com operação de  uma máquina com cinemática e princípios de sonda rotativas. Os  peritos  afirmam,  também,  que  o  trabalho  realizado  pelas  máquinas se resume apenas no aspecto geotécnico da perfuração  horizontal  do  solo  para  instalação  de  dutos  de  variados  diâmetros,  sendo  que  a  prévia  sondagem,  alegada  pelas  impugnantes, ocorre durante a perfuração devido à necessidade  de  conhecimento  do  solo  a  ser  trabalhado.  A  sondagem  que  a  máquina  executa  compreende  a  identificação  do  solo  que  está  sendo perfurado, visando a eventual troca de ferramental ou, até  mesmo,  a  alteração  da  trajetória  da  tubulação  em  instalação,  podendo,  ainda,  demonstrar  a  inviabilidade  da  instalação  pretendida.  O  laudo  discorre  sobre  os  componentes  das  máquinas,  e  os  procedimentos  que  compreendem  a  perfuração  de  um  solo,  afirmando  que  as  instaladoras  de  dutos  têm  como  atividade  fundamental  e  primordial  a  execução  de  um  furo  piloto,  horizontal,  que  após  alcançar  fisicamente  o  ponto  desejado,  é  alargado para receber o diâmetro do duto. Para a identificação  do momento adequado em que deve ser trocado o ferramental, é  utilizada uma lama de perfuração que é injetada, sob pressão, no  furo.  Os peritos asseveram que as máquinas examinadas aplicam­se,  também, ao processo de remediação do solo, isto é, sondagem da  contaminação  do  solo  quanto  ao  vazamento  de  produtos  químicos, combustíveis ou esgoto.  Por  fim,  concluem  que  as  máquinas  Navigator  D16x20A,  D24x40A  e D33x44A  são capazes  de  realizar  sondagem,  que  é  uma  operação  simultânea  à  perfuração,  porém  sua  função  principal é a instalação de dutos.  Diante do relatório acima referido, a autoridade diligenciadora  solicitou ao Instituto que o emitiu a elaboração de complemento,  visando esclarecer os pontos por ela arrolados, conforme Pedido  de Aditamento de Laudo Técnico n° 01/2003, de fls. 948 a 952.  As perguntas apresentadas centraram­se nas seguintes questões:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 10          10 ­ É correto o  entendimento de que a  sondagem realizada pelas  máquinas  examinadas  é  uma  atividade­meio,  e  que  sua  atividade­fim é abertura de furos horizontais?  ­  Pode­se  concluir  que  a  atividade  sondagem  é  executada  não  pela máquinas, mas sim, por seus operadores/  ­  Quando  o  relatório  014/2003  trata  da  sondagem  de  contaminação  do  solo,  está  se  referindo  apenas  a  uma  das  atividades  dentro  de  um  projeto  de  remediação,  ou  ao  projeto  completo?  ­ Na  afirmação  de  que  as máquinas Navigator  são  capazes  de  realizar  sodagens  de  contaminação  do  solo,  está  implícita  a  utilização de sensores ou acessórios específicos, ou considerou­ se apenas as configurações importadas pela interessada?  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia emitiu a Resposta Técnica n° 14/2003 (fls. 954/957),  aduzindo, em síntese, que:  ­ a análise dos tipos de solo encontrados durante a execução da  instalação  de  dos  dutos  é  atividade­meio  inerente  à  tecnologia  de  perfuração  direcionada,  sendo  que  a  instalação  dos  dutos,  após a abertura dos furos horizontais, é a atividade­fim;  ­  os  trabalhos  exercidos  pelo  homem  e  pela  máquina  são  interativos,  não  sendo  correto  afirmar  que  a  atividade  de  sondagem  em  apreço  seja  executada  pelo  homem  de  forma  isolada, uma vez que ele necessita do equipamento para realizar  a sondagem;  ­  no  que  se  refere  ao  processo  de  remediação,  preocupou­se  o  perito em dissertar sobre a sondagem quando há vazamento de  produtos  químicos,  combustíveis  ou  esgoto,  demonstrando  suas  vantagens  em  relação  à  sondagem  vertical,  na  técnica  da  remediação;  ­  o  uso  de  sensores  ou  acessórios  especiais  nas  máquinas  Navigator  poderá  ser  necessário,  dependendo  da  qualidade  da  informação que se deseja obter.   As  interessadas  foram  cientificadas  do  relatório  Técnico  e  da  Resposta Técnica,  tendo a  empresa Sotenco Equipamento Ltda.  apresentado aditamento à impugnação, o qual foi anexado às fls.  961 a 969, alegando, em resumo, que:  ­  o  parecer  técnico  deixa  claro  que  as  máquinas  por  ela  importadas  são  capazes  de  realizar  funções  de  remediação  do  solo e sondagem do tipo de subsolo, possibilitando determinar o  momento da troca de ferramental necessário para a perfuração  horizontal do solo;  ­  a acusação de  fraude,  em  razão da declaração das máquinas  como  sendo  da  espécie  de  sondagem,  mostra­se  insustentável,  pois  foi  atestado  pelo  órgão  oficial  governamental  que  as  mesmas realizam operações de sondagem;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 11          11 Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do auto  de  infração,  e  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo. Em não sendo este o entendimento da autoridade  julgadora,  requer  seja  afastada  a  acusação  de  fraude,  com  o  cancelamento das penalidades correspondentes.  Submetido  o  litígio  a  julgamento,  decidiu  o  colegiado,  em  primeira  instância administrativa, pela  realização de diligência  para  fins  de  que  fosse  juntado  aos  presentes  autos  o  processo  relativo  à  consulta  formulada  pelo  contribuinte,  de  cujos  atos  decorreu o lançamento ora sob apreciação.    Houve a juntada do processo de consulta n° 12466.000451/00­87 (apenso ao  volume I).              A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  970/985)  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  não  houve  fraude  por  parte  do  contribuinte,  prevalecendo  “a  solução  de  consulta  objeto  de  decisão  que,  proferida  por  autoridade  competente,  foi  devidamente notificada  ao  sujeito  passivo  e  publicada no Diário  Oficial da União”.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  997/1013) deu provimento ao recurso de ofício. Eis a ementa do julgado:  “Ementa: processo administrativo  fiscal­  processo de  consulta­ retroatividade de seus efeitos.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância  única,  sendo que  a  competência  para  solucionar  a consulta  ou  declarar  sua  ineficácia  será  atribuída  ao  órgão  regional  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  consultas  não  formuladas por órgão central da Administração Pública Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  (art.  48,  §1°,  II,  da  lei  n°  9.430/96)  Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da  consulta  ou  do  despacho  que  declarar  sua  ineficácia  (art.  48,  §3°, da lei n° 9.430, de 27/12/96)  Não  se  aplicam  aos  processos  de  consulta,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal,  as  disposições  dos  artigos  54  a  58 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da lei  n° 9.430/96).  Aplicam­se aos processos de consulta referentes à classificação  de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto n°  70.235/72 (art. 50, lei n° 9.430/96)  Recurso de ofício provido.  O  órgão  julgador,  afastando  a  nulidade  do  auto  de  infração  ensejador  do  presente processo, em vista da impossibilidade de análise pela autoridade de primeira instância  do  processo  de  consulta,  quanto  mais  no  que  tange  a  aspectos  constitucionais,  de  reserva  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 12          12 exclusiva do Poder Judiciário, determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento para que se manifestasse acerca do mérito da lide.    O  contribuinte  (Sotenco)  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  às  fls.  1024/1067. Atacou a decisão recorrida no ponto em que se entendeu  incabível a análise, por  parte  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  do  processo  de  consulta. Argumentou  que  tal  apreciação  foi  imprescindível  ao  deslinde  da  questão,  já  que  a  autuação  fiscal  baseou­se  justamente  na  anulação  da  resposta  à  consulta  concebida  pela  própria  Administração  Tributária, com fundamento na indução a erro perpetrada pelo contribuinte. Concluindo­se que  a  solução  de  consulta  não  foi  induzida  pelas  informações,  supostamente  fraudulentas,  do  contribuinte,  mas  sim  pela  efetiva  convicção  do  Fisco  à  época,  e,  pois,  tendo  em  vista  a  inocorrência de  fraude,  tal  solução não poderia  ter  sido descartada  com efeitos  “ex  tunc”. A  delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu, destarte, pela insubsistência do auto de  infração, que teve por base o cancelamento da consulta.   Por outro lado, o recorrente atacou a fundamentação do acórdão recorrido no  sentido  de  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  proferir  juízos  de  constitucionalidade.  Alegou que, na verdade, não houve juízo de constitucionalidade sobre ato normativo, isto é, o  órgão julgador de primeira instância não avaliou qualquer compatibilidade entre a Constituição  e  lei  ou  ato  normativo. O que  ocorreu  foi  a  análise,  sob  o  ponto  de  vista  dos mandamentos  constitucionais, da atuação da autoridade fiscalizadora. Ressaltou, no entanto, que o  juízo de  constitucionalidade deve sim ser efetuado pelas autoridades administrativas, que antes de tudo  devem respeito à ordem constitucional.  No  que  tange  à  desconsideração  do  desfecho  da  consulta  por  parte  da  autoridade fiscal, com efeitos retroativos, alegou que, com fulcro no disposto no art. 48, §12,  da  lei  9.430/96,  e  art.  14,  §6°,  da  IN  SRF  573/2005,  a  mudança  de  entendimento  da  Administração  após  a  consulta  não  pode  acarretar  efeitos  “ex  tunc”  em  desfavor  do  contribuinte.  O  recorrente,  ainda,  repeliu  a  afirmação  da  autoridade  fiscalizadora  no  sentido de que a resposta à consulta foi induzida por ato fraudulento, inclusive com a prática de  falsidade  ideológica.  Expôs  que,  consoante  laudo  técnico  presente  nos  autos,  “as  máquinas  perfuratrizes  executam  primordialmente  serviços  de  sondagem  dos  subsolos”,  o  que  foi  ratificado  pelo  Relatório  Técnico  n°  014/2003,  produzido  Instituto Nacional  de  Tecnologia.  Tal relatório é expresso: “as máquinas Navigator D16x20A, D24x40A e D33x44A são capazes  de realizar sondagem”. Diante disso, tendo em vista toda essa gama de fundamentos técnicos a  respaldar o seu posicionamento, não houve qualquer fraude de sua parte.  Finalmente, o recorrente aduziu que a autoridade fiscal incorreu, durante todo  trâmite  da  fiscalização,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Expôs que “procederam a uma vasta  seqüência de atos nos autos do referido  Processo  Administrativo  de Consulta  após  proferida  a  decisão,  sem,  no  entanto,  intimar  os  contribuintes  para  se manifestarem,  ou  sequer  notificá­los  do  que  estava  sendo processado,  conforme restou devidamente reconhecido pela r. Decisão de Primeira Instância”. Além disso,  ressaltou que o auto de infração baseou­se em laudo técnico elaborado por profissional que se  encontrava com o registro cancelado junto ao CREA/ES. Postulou, assim, pela ratificação do  reconhecimento de nulidade de tais atos, restaurando­se a decisão de primeira instância.          Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 13          13 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso voluntário é tempestivo. Foi interposto contra decisão da  antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  8°  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido, com base no artigo 48 da Lei n° 9.430/96, entendeu, em  síntese,  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  possui  competência  para  apreciar  o  processo  de  consulta.  Suscitou  a  Declaração  de  Voto  na  DRJ,  em  que  se  ressaltou  que  “Ademais,  a  manifestação  desta  autoridade  julgadora,  relativamente  ao  referido  processo,  significaria  modalidade  de  recurso,  com  possibilidade  de  reforma  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7°RF/DIANA n° 127/01 (fls. 595 a 598), da qual, no entanto, não cabe recurso, a teor  do disposto no parágrafo 3°, do artigo 48, acima reproduzido”.  Desta  forma,  de  acordo  com  o  voto  prolatado  pela  eminente  relatora  da  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  determinando­se  a devolução  dos  autos  ao  órgão  de  primeira  instância,  para  o  julgamento  do  mérito  da  lide,  porque  a  DRJ  limitou­se ao acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração.  Com efeito,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento declarou nulo o  lançamento, fundamentando­se em sua análise acerca do que ocorreu no processo de consulta  em  questão.  Considerou­se  que:  “tendo  em  vista  que  não  foi  a  denominação  atribuída  pela  consulente  à  espécie  consultada  que  induziu  a  decisão  contestada  ao  termos  em  que  foi  proferida;  que,  depois  de  a  interessada  ter  sido  legalmente  notificada,  a  mera  divergência  interna de entendimento não é suficiente para modificar as decisões proferidas nos limites da  lei, por autoridade competente, e considerando que as provas dos autos afastam a acusação de  fraude praticada no âmbito do processo de consulta, de que se constitui a Decisão SRRF/7°  RF/Diana  n°124,  de  09/06/2000.  A  inconformidade  diante  eventuais  excrescências,  particularmente se decorrentes de um juízo equivocado a respeito das coisas, não é o bastante  para que se desacate o ordenamento legal vigente”.  Em face dessas circunstâncias, impõe­se que se delineie, aqui, o que se deve  enfrentar no julgamento do presente recurso voluntário.  Declarando,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  análise  do  processo  de  consulta,  e  determinando,  o  acórdão  recorrido, o retorno dos autos à DRJ, para a análise do mérito da lide, sem adentrar no exame  das decisões do processo de consulta; a questão que ora se deve enfrentar é se, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal  contencioso,  é  possível  examinar  o  desfecho  do  processo  de  consulta, é dizer, se é possível uma tal ingerência.  A questão em tela deve ser analisada sob dois prismas diferentes, um relativo  à competência para a solução de consulta e declaração de sua ineficácia, e outro concernente à  questão recursal das decisões proferidas em solução de consulta e declaração de ineficácia.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 14          14 Os  dispositivos  legais  que  se  deve  ter  em  mente,  especificamente,  para  o  deslinde da questão são os seguintes:   Art. 48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.          § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar  sua ineficácia será atribuída:           I  ­ a  órgão  central  da  Secretaria  da Receita Federal,  nos  casos  de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  administração pública federal ou por entidade representativa de  categoria econômica ou profissional de âmbito nacional;           II ­ a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos  demais casos.  § 3º  Não  cabe  recurso  nem  pedido  de  reconsideração  da  solução  da  consulta  ou  do  despacho  que  declarar  sua  ineficácia.  No  que  diz  respeito  ao  ponto  em  discussão,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte  procedeu  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  no  código  TEC  8430.41.30 (Máquinas de Sondagem Rotativa), com base em solução de consulta, perpetrada  pela SRRF/7° RF­DIANA, por meio da decisão n° 124, de 09 de junho de 2000. A consulta foi  protocolizada em 15/02/2000.  Sucede que, por ocasião do desembaraço aduaneiro,  em 10/07/2000,  ao  ser  efetuada  a  conferência  física  da mercadoria,  solicitou­se  laudo  técnico,  o  qual  foi  feito  pelo  Instituto de Tecnologia  da Universidade Federal  do Espírito Santo. Nesse  laudo,  concluiu­se  tratar­se, o produto importado, de uma Perfuratriz Horizontal, cuja função principal é perfurar  o  solo  horizontalmente  para  a  colocação  de  cabos  e  tubos,  sem  necessidade  de  abertura  de  trincheiras.   A autoridade aduaneira, constatou, assim, com base no laudo técnico, que a  classificação  fiscal  correta  é  aquele  designada  pelo  código  TEC  8430.41.20  (Perfuratrizes  Rotativas  Autopropulosoras).  Encaminhou,  consequentemente,  à  DIANA/  7°  RF  documentação  para  revisão  da  classificação  adotada  naquele  processo  de  consulta.  Enviou,  também,  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro­Coana­  catálogos  dos  produtos  importados,  em  inglês,  demonstrando  que  os  catálogos  apresentados  pelo  contribuinte,  num  primeiro momento, para subsidiar a solução de consulta por ele postulada, continha tradução  errada para o português. Segundo a autoridade fiscal, as traduções eram falsas.   Desta forma, a DIANA/SRRF/7° RF, em 04/05/2001, proferiu a Solução de  Consulta  n°  127/01,  declarando  ineficaz  a  consulta  de  classificação  fiscal  do  processo  12466.000451/00­87,  tornando  insubsistente  a  Decisão  SRRF/7°  RF  n°  124,  com  efeito  ex  tunc, sob o fundamento de que não produz efeito a consulta quando as informações prestadas  não se referem ao equipamento a ser classificado, nos termos do art. 4°, inciso I, III e V, e art.  11, inciso I, ambos da IN SRF n° 02/97. Assim, o auto de infração acabou sendo lavrado, em  razão da incorreta classificação fiscal perpetrada pelo contribuinte.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 15          15 O  processo  administrativo  fiscal  e  o  processo  de  consulta  constituem  realidades  distintas,  com  finalidades  diversas.  Aquele,  inerentemente  contencioso,  em  regra,  origina­se pela lavratura de um auto de infração, que vem a ser  impugnado pelo contribuinte  autuado.  O  processo  de  consulta,  a  seu  turno,  consubstancia  materialização  do  direito  de  petição,  constitucionalmente  garantido,  nos  termos  do  artigo  5°,  inciso  XXXIV,  da  Constituição Federal. Não há nele uma contenda.  O  processo  de  consulta,  por  essência,  não  tem  como  pressuposta  uma  situação conflitiva. Segundo José Souto Maior Borges, com efeito:  “Não é  entretanto a consulta originária de um pressuposto­de­ fato, antecedente à sua formulação, contencioso. A situação que  a  antecede não  é  contenciosa. O  contencioso  fiscal  se  instaura  em  sede  administrativa  diversa:  processo  fiscal  decorrente  de  auto  de  infração.  No  seu  desdobramento  até  a  decisão  de  1°  instância  administrativa,  nos  processos  em  que  é  admitido  recurso,  a  consulta  não  consiste  em  procedimento  fiscal  contencioso, mas  de  co­participação  do  fisco  e  contribuinte  na  busca  e  preservação  da  certeza  da  certeza  jurídica.  Até  sua  decisão, não há contencioso fiscal. Porque inexistem pretensões  conflitantes até então” 1.  Nas  duas  situações,  o  Poder  Público,  especificamente  o  Poder  Executivo,  desempenha  funções  diferentes.  Pode­se  citar  aqui  a  diferenciação  perpetrada  por  Eduardo  Domingos Bottallo, entre “função administrativa de aplicação da lei” e “função administrativa  judicante”, no seguinte sentido:  “Em  diversa  perspectiva,  podemos  assentar  que  a  função  judicante, do ponto de vista substancial ou material, distingue­se  da  função  administrativa  na  medida  em  que  esta  não  tem  o  litígio como pressuposto de exercício, realiza­se através de atos  de  aplicação  da  lei  e  visa  ao  estabelecimento  de  situações  jurídicas individuais por outros meios que não o da remoção de  conflitos”. 2  Tal  distinção  revela­se  relevante  para  a  fixação  do  seguinte  ponto:  o  procedimento administrativo fiscal não pode servir de instância recursal da decisão tomada no  processo  de  consulta:  por  um  lado,  porque  macularia  a  competência  própria  deste  processo  fixada  no  artigo  48,  §1°,  da  Lei  n°  9430/96,  que  estabelece  taxativamente  os  órgãos  competentes para a solução de consulta e para a declaração de sua ineficácia; por outro, porque  referido  artigo  48  é  expresso  no  sentido  de  que  os  processos  administrativos  fiscais  são  solucionados  em  instância  única,  bem  como  que  da  solução  de  consulta  e  do  despacho  que  declarar a sua ineficácia não cabe nem recurso nem pedido de reconsideração.  O ponto é extremamente sutil e merece que se dispense acurada atenção.   Não  se  está  a  dizer  que  o  Tribunal  Administrativo  Fiscal  encontra­se  vinculado ao que decidido no processo de consulta, sob pena de se ter uma ingerência indevida  entre  as  duas  funções.  Quer­se  explicitar,  sim,  que,  lavrado  um  auto  de  infração  contra  o                                                              1  BORGES,  José  Souto Maior.  Sobre  a  preclusão  da  faculdade  de  rever  resposta  pró­contribuinte  em  consulta  fiscal e descabimento de recurso pela Administração Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. n° 154.p. 76.  2 BOTTALLO, Eduardo Domigos. Procedimento Administrativo Tributário.RT. São Paulo. 1997. p. 47/48.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.002554/2001­42  Acórdão n.º 9303­001.289  CSRF­T3  Fl. 16          16 contribuinte,  e  apresentada  impugnação,  dando­se  início  ao  contencioso  administrativo,  a  existência pretérita, nos moldes do que ocorreu no presente caso, de um processo de consulta,  não  pode  ser  objeto  único  de  apreciação  pelo  órgão  julgador  administrativo,  para  fins  de  se  anular o auto de infração.  Deve­se,  sim,  analisar  o  conteúdo  do  auto  de  infração,  e  não  o  trâmite  do  processo de consulta, seja no que se  refere à primeira decisão, proferida diante do pedido de  solução de consulta, seja em relação à decisão que declarou a ineficácia daquela solução.  Ao  declarar­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  base  em  análise  do  processo de consulta e de suas circunstâncias, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  acabou transmudando­se, indevidamente, em instância recursal do processo de consulta, o que  não se pode admitir.  Com efeito, por serem, como já citado, duas realidades distintas, o processo  administrativo fiscal e o processo de consulta, cada qual com suas atribuições e competências  devidamente pré­estabelecidas,  à Delegacia da Receita Federal  de  julgamento  cabia  analisar,  tão­somente, como órgão julgador que é, a fiscalização perpetrada pela autoridade Fiscal, em  contraposição às alegações declinadas pelo contribuinte em sua impugnação, para decidir pela  procedência ou não do lançamento. Não lhe era dado imiscuir­se na competência ou atribuição  de outro órgão, a fim de desnaturar a validade do auto de infração, sem analisar, efetivamente,  o seu mérito.   Saliente­se  que  os  órgãos  que  compõem  as  instâncias  de  julgamento  do  processo administrativo fiscal não dispõem de poder hierárquico ou de controle sobre os órgãos  competentes para a concretização do processo de consulta, de modo que não podem embasar  suas decisões, tais órgãos de julgamento, em considerações sobre o processo de consulta.      Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  interposto pelo contribuinte, a fim de que os autos sejam remetidos novamente à DRJ para que  analise o mérito do auto de infração.          Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.911416/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 16 /2 00 9- 71 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911416/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.776  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 91DF CARF MF

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