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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609323 #
Numero do processo: 10925.722798/2017-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2017 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, portanto as decisões jurisprudenciais juntados ao processo não vinculam o presente julgado. nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES EM OUTRO PROCESSO. AUTONOMIA. NÃO VINCULAÇÃO. Em relação a resultados de julgamento em outros procedimentos, vale ressaltar que para cada processo autônomo que não está vinculado a outros por determinados critérios normativos que justifiquem a análise em conjunto, como é o caso dos presentes autos, prevalece o princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação da prova (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. O processo de exclusão discutido nos presentes autos decorreu de auto de infração e apreensão de mercadoria, no qual a contribuinte teve toda a oportunidade de exercer o direito à defesa e ao contraditório, mas não o fez. Mantém-se a decisão da 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2017 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, portanto as decisões jurisprudenciais juntados ao processo não vinculam o presente julgado. nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES EM OUTRO PROCESSO. AUTONOMIA. NÃO VINCULAÇÃO. Em relação a resultados de julgamento em outros procedimentos, vale ressaltar que para cada processo autônomo que não está vinculado a outros por determinados critérios normativos que justifiquem a análise em conjunto, como é o caso dos presentes autos, prevalece o princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação da prova (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. O processo de exclusão discutido nos presentes autos decorreu de auto de infração e apreensão de mercadoria, no qual a contribuinte teve toda a oportunidade de exercer o direito à defesa e ao contraditório, mas não o fez. Mantém-se a decisão da 1ª instância de julgamento.

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JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, portanto as decisões jurisprudenciais juntados ao processo não vinculam o presente julgado. nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES EM OUTRO PROCESSO. AUTONOMIA. NÃO VINCULAÇÃO. Em relação a resultados de julgamento em outros procedimentos, vale ressaltar que para cada processo autônomo que não está vinculado a outros por determinados critérios normativos que justifiquem a análise em conjunto, como é o caso dos presentes autos, prevalece o princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação da prova (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. O processo de exclusão discutido nos presentes autos decorreu de auto de infração e apreensão de mercadoria, no qual a contribuinte teve toda a oportunidade de exercer o direito à defesa e ao contraditório, mas não o fez. Mantém-se a decisão da 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 98 /2 01 7- 22 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-070.705 de 15 de maio de 2019, da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo da DRF/JOA-SC n° 40, de 14 de novembro de 2018, que a excluiu do SIMPLES Nacional. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração com apreensão de mercadorias n° 0920300-40270/2017, cópia às e-fls. 4-10, por supostamente não comprovar a regular importação de mercadorias expostas á venda sem o pagamento dos respectivos tributos federais. Decorrente do Auto de Infração foi lavrado Representação Fiscal para exclusão da contribuinte do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional, juntado à e-fls. 2-3. A representação fiscal foi analisada pela SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – SC, tendo sido emitido o Despacho Decisório 826/2018 – SAORT/DRF/JOA, e-fls. 31-33, que conclui pela exclusão de ofício da contribuinte do SIMPLES Nacional por incidir na situação prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ato contínuo, foi emitido pela autoridade administrativa o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 40, de 14 de novembro de 2018, cópia à e-fl. 34, que exclui a contribuinte do SIMPLES Nacional a partir de 1º de junho de 2017. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que no processo administrativo não teria sido apurado nenhum indício ou evidência de que haveria qualquer produto de contrabando ou descaminho e que nenhuma mercadoria teria sido apreendida que não tivesse a devida nota fiscal. Aduziu que apreensão das mercadorias seria indevida, pois teria nota fiscal relativo à aquisição das mercadorias, adquiridas de estabelecimento regularmente estabelecido em território nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA pelo fato da contribuinte não ter se manifestado no auto de infração, do que decorreu a a lavratura do Termo de Revelia e Declaração de Perdimento (e-fl. 30). Considerou aquela turma julgadora que uma vez ocorrida a revelia, caracterizada na espécie pela não impugnação àquele lançamento de ofício, via de decorrência, imporia a não Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 instauração do presente litígio e dessa forma restaria caracterizado a ocorrência de contrabando e descaminho, que motivou o auto de infração. E concluiu então a 2ª Turma da DRJ/JFA a ocorrência da situação de exclusão prevista no inc. VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/06/2019 (e-fl.95) Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/07/2019 (e-fls. 54-94), onde relata a apreensão de mercadorias em seu estabelecimento pelo motivo de supostamente estar vendendo produtos sem a devida comprovação da importação. Aduz, porém que isto não justificaria que os produtos seriam de origem ilícita ou que não teriam sido regularmente importados, sendo mera dedução do agente fiscal; uma vez que junta ao recurso voluntário todas as notas fiscais dos produtos apreendidos. Informa a Recorrente que já teria sido excluída do SIMPLES Nacional anteriormente, em processo idêntico, segundo a mesma, cuja decisão teria sido anulada por meio de mandado de segurança. Junta cópia do processo n° 5008710-38.2016.4.04.7202/SC. Alega que deve ser reformada a decisão de sua exclusão do SIMPLES Nacional porque não haveria nenhuma comprovação da origem ilícita das mercadorias, tendo em vista que haveria suporte nas notas fiscais juntadas aos autos que teriam sido apreendidas junto com as mercadorias comprovando sua origem nacional. Segundo o entendimento da Recorrente a apreensão das mercadorias seria indevida uma vez que a Recorrente possuía as notas fiscais correspondentes à sua aquisição de fornecedor nacional. Aduz a Recorrente que não se poderia presumir a ocorrência de contrabando ou descaminho, visto que teria notas fiscais a comprovar a aquisição das mercadorias de empresa sediada no Brasil. Juntou decisões judiciais para arrimar seu entendimento. Requer ao final que o recurso fosse provido e as mercadorias apreendidas fossem devolvidas. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer, de início, que no presente processo discute-se a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, que foi decorrente de representação fiscal que teve origem na lavratura de auto de infração e apreensão de mercadoria por não comprovação da regular importação de mercadorias expostas à venda em seu estabelecimento sem o pagamento dos respectivos tributos federais. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 Dessa forma, as alegações da Recorrente relativas à apreensão das mercadorias e sua devolução não serão objeto análise e comentários, uma vez que tal procedimento segue ritos próprios conforme o Regulamento Aduaneiro (Decreto-Lei n° 1.455 de 1976), resolvido em instância única, sem previsão legal de apreciação por parte deste Colegiado. O julgamento de processo de apreensão de mercadorias é realizada em instância única pelos delegados e inspetores da Receita Federal do Brasil. Portanto, no presente processo analisaremos unicamente a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. A exclusão decorreu de representação fiscal, que por sua vez teve origem em auto de infração e apreensão de mercadoria. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do SIMPLES Nacional, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA por considerar que a Recorrente não apresentou impugnação ao auto de infração e apreensão de mercadoria e dessa forma restaria caracterizado a ocorrência de contrabando e descaminho. Há que se pontuar que a Recorrente não nega que as mercadorias apreendidas tinham como objetivo a sua comercialização. E assim, a 2ª Turma da DRJ/JFA concordou com a acusação fiscal de ocorrência da situação de exclusão prevista no inc. VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, abaixo transcrita: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Em sede de recurso voluntário a Recorrente refuta a acusação fiscal, alegando que a acusação de descaminho seria mera dedução do agente fiscal, uma vez que junta ao recurso voluntário todas as notas fiscais dos produtos apreendidos. Afirmou ainda a Recorrente, que foi excluída do SIMPLES Nacional anteriormente, em processo idêntico, cuja decisão foi anulada por meio de mandado de segurança. Junta cópia do processo n° 5008710-38.2016.4.04.7202/SC. Juntou cópia da decisão judicial. A Recorrente procura demonstrar a similitude fática das duas situações para pleitear a reforma do acórdão. Alega que adquiriu as mercadorias no mercado interno e que o fato de ter as mercadorias apreendidas não seria suficiente para presumir a ocorrência de contrabando ou descaminho. Junta decisões jurisprudenciais e doutrinária para arrimar sua tese. Entendo não assistir razão à Recorrente. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, portanto as decisões jurisprudenciais juntados ao processo não vinculam o presente julgado. nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação a resultados de julgamento em outros procedimentos, vale ressaltar que para cada processo autônomo que não está vinculado a outros por determinados critérios normativos que justifiquem a análise em conjunto, como é o caso dos presentes autos, prevalece o princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação da prova (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Quanto especificamente aos processos administrativos anteriores (Auto de Infração n° 10925-720739/2014-77 e exclusão do SIMPLES Nacional n°10925-720.766/2015- 21), que a Recorrente procura demonstrar a similaridade da situação com o do presente processo, entendo que tal não ocorre. Explico. No auto de infração anterior (processo n° 10925-720739/2014-77), o juízo decretou a nulidade da intimação por meio de edital, por considerar que não fora tentado previamente a intimação pessoal ou postal. Por via de consequência decretou a nulidade do ato de exclusão. Confira-se excertos da decisão: [...] Visível, portanto, que a intimação editalícia no PAF 10925-720.739/2014-77 foi adotada indevidamente e não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à impetrante, pois, em razão da decretação do perdimento das mercadorias apreendidas, houve representação fiscal para exclusão da impetrante do Simples Nacional, culminando com a lavratura do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n. 39, de 22/04/2015, no PAF 10925-720.766/2015-21. Não há, assim, como considerar o procedimento fiscal de exclusão do Simples Nacional sem considerar o procedimento que lhe deu origem, em que foi decretada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, já que foi esse processo que gerou a representação fiscal para aquele outro. Frise-se, o Despacho Decisório n. 283/2015, que ensejou o Ato de Exclusão n. 39/2015, se deu pura e simplesmente com base no silêncio da impetrante no processo administrativo que tramitou em relação à apreensão ocorrida em 01/10/2013: [...] Nesta senda, a mera decretação do perdimento da mercadoria, fundada em processo administrativo eivado de nulidade, não é situação hígida a sustentar a exclusão da impetrante do Simples Nacional com base no art. 29, VII da Lei Complementar 123/2006, pois a conduta imputada não pode ser presumida, mas sim, devidamente comprovada. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 Por conseguinte, uma vez reconhecida a nulidade da citação editalícia promovida no processo administrativo n. 10925-720739/2014-77, todos os demais atos dele decorrentes padecem da mesma nulidade, em especial aquele de culminou na exclusão da impetrante do Simples Nacional (Processo Administrativo 10925.720766/2015-21), no qual sequer houve notificação da impetrante para apresentar defesa (a impetrante somente foi notificada da decisão final de exclusão do Simples Nacional). [...] Entendo não haver similaridade entre o auto de infração anterior (processo n° 10925-720739/2014-77) e o auto de infração que deu origem ao presente processo de exclusão (processo n° 10925.722796/2017-33) pelas seguintes razões: 1 – No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 0920300-40270/2017 (cópia às e-fls. 19-23) a apresentar a documentação fiscal referente às mercadorias retidas, informar se as mercadorias foram adquiridas no mercado interno e/ou importadas, diretamente ou por terceiros, apresentar as notas fiscais de aquisição/entrada, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento das mercadorias, pagamento de frete e, se for, o caso, extratos das Declarações de Importação (DI). Conforme se verifica a ciência da intimação deu-se em 07/08/2017 (e-fl. 25). Depreende-se portanto que no curso do procedimento fiscal a Recorrente teve a oportunidade de comprovar a origem das mercadorias; 2 – Diferentemente do auto de infração anterior (processo n° 10925-720739/2014- 77), no auto de infração que ensejou a representação fiscal para exclusão discutida no presente processo, a intimação para ciência do auto de infração deu-se por via postal e por meio de edital. Conforme se verifica à e-fl. 29, a ciência por via postal deu-se em 24/11/2017. A correspondência foi entregue pelos Correios no endereço da Recorrente que consta nos cadastros do FISCO. O edital foi publicado em 10/11/2017 e a ciência ficta ocorreu em 27/11/2017. Portanto, a Recorrente teve ciência por via postal, de modo que poderia ter encaminhado impugnação ao auto de infração. Mas não o impugnou. Além disso, consta no auto de infração os seguintes motivos que a autoridade fiscal levou em consideração para não aceitar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente (grifos adicionados): Verificamos que grande parte das mercadorias que se encontravam no estabelecimento e foram retidas, ou não possuíam uma nota fiscal de entrada correspondente, ou a nota fiscal apresentada era desqualificada. Além do explicitado acima, as Notas Fiscais conterão no quadro "Dados do Produto" elementos que permitam a perfeita identificação do produto, a exemplo do número de série, sendo consideradas Notas Fiscais sem Valor ou, até mesmo, inidôneas as que não apresentarem tal informação. As descrições de produto genéricas, sem a correta identificação ou individualização do produto, encontradas nas Notas Fiscais apresentadas, demonstram que esses documentos são utilizados na tentativa de "esquentar" produtos provenientes de descaminho. Não foram aceitas também as notas fiscais de remessa da matriz, pois foi verificado no banco de dados da RFB que as mercadorias que estavam sendo selecionadas pela equipe não constavam no estoque da matriz de Matelândia ou possuía entrada na matriz por meio de Notas Fiscais de “NOTEIRAS”(empresas estariam participando da estrutura organizacional de introdução de mercadorias com indícios de descaminho, apenas pela emissão de notas fiscais para produtos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722798/2017-22 estrangeiros sem importação regular), como por exemplo as notas de ONDA DURA INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ 07.691.770/0001-77, apresentadas pelo contribuinte no decorrer da operação. Pode-se verificar que as NOTEIRAS, tais como a ONDA DURA INFORMATICA, não possuem entrada significativa em seus estoques para os produtos importados, possuindo apenas algumas compras realizadas entre as próprias noteiras ou mesmo compras que não se relacionam com as vendas. Por isso, importante o contribuinte apresentar não só o documento fiscal referente às mercadorias retidas, mas prestar todas as informações necessárias à comprovação da regular aquisição e inclusive, importação da mercadoria, tais como o pagamento aos fornecedores, frete das mercadorias, DI, entre outros. Até o presente momento o sujeito passivo não apresentou nenhuma resposta ao Termo de Intimação Fiscal 0920300-40270/2017, cujo AR foi recebido em 07 de agosto de 2017, acarretando assim, a lavratura do respectivo Auto de Infração, pela constatação da existência de mercadorias de origem e/ou procedência estrangeira introduzidas no país irregularmente, em desacordo com a legislação vigente (Artigo 23, Inciso IV e parágrafo primeiro do inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, combinado com o art. 105, Inciso X, do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 689, Inciso X, do Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto nº 6.759/2009), motivando a apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento com base no inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de 1.966. Verifica-se, portanto, que à Recorrente foi dada oportunidade no curso e no final do procedimento fiscal para apresentar a comprovação da regular aquisição/importação das mercadorias apreendidas. Como não o fez, a autoridade fiscal decretou a revelia da Recorrente e a apreendeu as mercadorias. Como o processo de exclusão discutido nos presentes autos decorreu de auto de infração e apreensão de mercadoria, no qual a Recorrente teve toda a oportunidade de exercer o direito à defesa e ao contraditório, mas não o fez, correta a decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA. Em relação às notas fiscais juntadas aos autos pela Recorrente no recurso voluntário, já teriam sido apreciados pela autoridade administrativa, que considerou-os inidôneos, pelos fatos apontados no Auto de Infração e não comprovavam a aquisição daquelas mercadorias, e por isso a Recorrente foi intimada a apresentar outros documentos e justificativas. A Recorrente não apresentou outros documentos e justificativas. Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586440 #
Numero do processo: 13653.000155/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.
Numero da decisão: 2003-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.986,53 para saldo de imposto a pagar de R$12.174,44. A notificação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/3/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 30/3/2009, às fls. 4/56 dos autos, na qual o contribuinte alegou que a omissão de rendimentos não poderia prosperar, tratando-se de valor pago a título de pensão. No tocante à pensão declarada, efetuou os pagamentos mediante depósitos na conta da beneficiária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 55 /2 00 9- 50 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000155/2009-50 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 78/81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES VINCULADAS. Observa-se que os rendimentos tidos por omitidos sofreram descontos promovidos pela fonte pagadora a titulo de pensão alimentícia judicial, devendo-se considerar tal dedução para efeito de apuração do imposto devido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os valores alegados como representativos de pensão judicial carecem de comprovação mediante documentação judicial atualizada que permita verificar o quantum a que estaria obrigado o contribuinte. O colegiado de primeira instância apontou que o rendimento tido por omitido foi transferido em sua totalidade a outrem a título de pensão judicial. Dessa feita, decidiu por acatar a pensão incidente sobre esses rendimentos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 28/9/2010 (fl. 82), o contribuinte, em 19/10/2010 (fl. 98), apresentou recurso voluntário, às fls. 98/142, alegando, em apertado resumo, que: - à época da impugnação, não disporia de cópia da sentença do acordo judicial homologado, bem como dos comprovantes relativos aos meses de janeiro e fevereiro, juntando- os agora em seu recurso. - teria se tornado impraticável proceder ao reajuste da pensão na forma estipulada no acordo, tendo ele passado a realizar o pagamento de acordo com o valor total dos seus vencimentos. - procedendo à atualização dos valores, a pensão devida em 2006 equivaleria a R$2.284,18. - ainda que não se admita a incorporação das verbas salariais à pensão, a pensão devida equivaleria a R$2.086,01. - levando-se em conta a proporção entre salário base do servidor e o valor da pensão atualizado até 1995, a pensão alcançaria o montante de R$4.320,56. - todas as hipóteses apresentadas demonstrariam que não teria havido qualquer excesso no valor pago pelo contribuinte, de R$24.000,00. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000155/2009-50 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a pensão declarada pelo contribuinte em favor de Maria José da Silva Vieira, no montante de R$24.000,00 (fl.66). A autuação consigna a falta de apresentação de decisão ou acordo judicial e também dos comprovantes de pagamento. A dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia está posta no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), sendo necessário que o contribuinte comprove que a obrigação de pagar esteja determinada judicialmente e também a efetividade de seu desembolso. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida manteve a glosa, registrando: O impugnante demonstra depósitos realizados em nome de Maria José da Silva Vieira, conforme documentos de fls. 19/21, realizados entre março e dezembro/2006, no total de R$ 20.000,00 (10 x R$ 2.000,00). Não trouxe o interessado para o presente processo, documentação atinente aos termos definidos na separação da referida pessoa. De toda sorte, haveria que se dar a precisa definição dos seus termos, de forma atualizada, no propósito de se permitir verificar se o montante depositado corresponderia integralmente A obrigação judicialmente determinada, ou, se excedente a essa, a alguma liberalidade, à luz do art. 78 do RIR/1999. Do exame dos autos, confirma-se que, na fase impugnatória, no tocante à pensão informada com Maria José Vieira, o contribuinte limitou-se a juntar o extrato de transferências efetuadas (fls.42/44). Agora, em seu recurso, o contribuinte junta documentos atinentes ao acordo judicial homologado (fls.106/112). Ele também elabora diversos cálculos para defender a dedutibilidade da pensão declarada. Para respaldar seus demonstrativos, junta um contracheque relativo à época do acordo (1982) e outro do ano-calendário 2006 (fls. 114/116). Não é possível acatar a dedutibilidade da pensão declarada com base em cálculos elaborados pelo contribuinte. Verifico que o acordo homologado em 1982 dispunha, em seu item 5, que o valor da pensão seria revisto quando da emancipação econômica de qualquer dos três filhos do casal, o que é de se supor que tenha ocorrido, visto que o mais novo dos filhos completou no ano de 2006 37 anos. O próprio recorrente afirma em seu recurso que teria se tornado impraticável proceder ao reajuste na forma como estipulado no acordo. Se os termos inicialmente acertados foram revistos pelas partes, caberia levar o novo acordo para homologação do poder judiciário. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.804 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000155/2009-50 Repise-se que somente é dedutível a pensão paga em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Valores pagos por liberalidade das partes não podem ser acatados. Quanto à comprovação do pagamento, observo que, embora tenha declarado o montante de R$24.000,00, o contribuinte juntou comprovantes de depósitos que totalizam R$23.200,00 durante o ano de 2006. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8572403 #
Numero do processo: 16592.724779/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 79 /2 01 5- 64 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724779/2015-64 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8579715 #
Numero do processo: 13896.720015/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T19:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T19:34:01Z; Last-Modified: 2020-11-24T19:34:01Z; dcterms:modified: 2020-11-24T19:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T19:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T19:34:01Z; meta:save-date: 2020-11-24T19:34:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T19:34:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T19:34:01Z; created: 2020-11-24T19:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-24T19:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T19:34:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720015/2008-68 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.179 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARMANDO ANGELINI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 15 /2 00 8- 68 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.179 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720015/2008-68 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Sítio Itaqueri-Serra do Voturuna ou Boturuna” (NIRF 4.774.2186), localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484 ha. Em sessão plenária de 01/12/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-01.373 (fls. 215/226), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel. O processo foi encaminhado à PGFN em 30/11/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 228) e, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida ocorreria em 30 dias. Em 19/12/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 229 a 235 (Despacho de Encaminhamento de fls. 244), com base no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.179 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720015/2008-68 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, com relação à matéria obrigatoriedade de apresentação do ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do ITR/2004, conforme despacho de 13/11/2015 (fls. 245/247). À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão nº 302-40.044, cujo excerto da ementa relacionado à matéria transcreve-se: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação do art. da Lei nº 10.165/2000 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o Ato Declaratório Ambiental, passou a ser obrigatório com a publicação da Lei no 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejassem se beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR. Atente-se que tal norma entrou em vigor na própria data de sua publicação; - quando ocorreu o fato gerador do ITR no presente feito, 1º de janeiro de 2001, temos que a norma já incidia, sendo fato incontroverso nos autos, a circunstância da contribuinte não ter apresentado o ADA; - perfeitamente cabível a tributação realizada, ainda mais que se encontra em perfeita sintonia com a Súmula CARF nº 41. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Sem Contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Sítio Itaqueri-Serra do Voturuna ou Boturuna” (NIRF 4.774.2186), localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha. O Recurso Especial foi admitido para rediscutir a “necessidade de apresentação do ADA, para exclusão da mencionada área da tributação do ITR”. Examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.179 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720015/2008-68 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. No presente caso, foi glosada a APP declarada de 80 ha e o sujeito passivo apresentou intempestivamente ADA para área de 24,92 ha. A glosa dessa área constante do ADA foi afastada por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. Entretanto, a apresentação intempestiva do ADA (apenas em 2008), como visto, desatende à legislação de regência. Portanto, não há como acolher a APP de 24,92 hectares. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de restabelecer a glosa de 24,92 ha de Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950473/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-007.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 73 /2 01 5- 30 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, recolheu a Cofins e o PIS cumulativos com base no faturamento, sem levar em consideração que havia nessa base de cálculo produtos com alíquotas zeradas, isentas ou monofásicas. Isso fez com que pagasse as contribuições em valores a maior ou indevidamente. Em um levantamento posterior percebeu o engano e resolveu compensar o crédito calculado com outros débitos devidos. Informa que não retificou a DCTF antes do envio do Per/Dcomp para dar conhecimento à RFB dos créditos existentes, mas dentro do prazo tempestivo para a defesa providenciou a retificação da obrigação acessória. Espera, diante das explicações e ações realizadas, que a RFB revogue sua posição de impugnação do despacho decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cientificado do acórdão recorrido, inconformada com o resultado do julgamento, a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, acrescentando como prova a DACON retificada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 11.925,33 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido, R$ 86.800,52, sendo que o correto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 seria R$ 77.767,55. Confessa ter retificado a DCTF após o despacho decisório e esclarece que essa diferença de valores foi verifica em apuração, na qual percebeu que recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso julgou improcedente o pedido de reforma, fundamentado na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário já que apenas a retificação da DCTF não seriam suficientes para esclarecer as razões do recolhimento a maior, vejamos: Ressalte-se ainda que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, conclui sobre a necessidade de retificação das demais obrigações acessórias (DIPJ e Dacon) para tornar o crédito demonstrado em DCTF apto a ser objeto de Per/Dcomp, por força no disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Prosseguindo, a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual informa a retificação da DCTF e junta a DACON também retificada, sustentando que deveria ter sido intimada a prestar tais informações antes do indeferimento da compensação, vejamos: O pedido da recorrente está baseado no art. 165, II, do CTN. A recorrente é empresa varejista e atacadista (atacarejo) de produtos alimentícios, de festas, produtos de limpeza, etc. Tais produtos apresentam uma variedade grande de tributação de Pis e Cofins. Para o exercício de 2011 a recorrente optou por pagar o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. De acordo com a legislação vigente, a opção da empresa pelo lucro presumido obriga o contribuinte a recolher o Pis e a Cofins de forma cumulativa, excetuando as mercadorias isentas ou não tributáveis, monofásicas e alíquotas zeradas. A época dos fatos a recorrente calculou e recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Essa situação levou a recorrente a recolher as contribuições de Pis e Cofins a maior ou indevido. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Assim que a recorrente percebeu o equívoco tratou de levantar e utilizar o crédito apurado sobre as mercadorias que não deveriam ser tributadas pelo Pis e a Cofins. Quando da compensação dos créditos levantados a recorrente não havia retificado a DCTF e a DACON de 07/2011, preocupando-se apenas com a transmissão do PER/Dcomp. A recorrente retificou a DCTF de 07/2011 em 16/11/2015. A DACON não havia sido retificada. O valor da Cofins originalmente declarada foi de R$ 86.800,52. O valor retificado ficou em R$ 77.767,55. A recorrente entende as razões do fisco em não homologar seu crédito, mas entende também que ao invés de indeferir seu pedido diretamente o mesmo poderia apenas intimar o contribuinte a retificar a DACON ou solicitar outros elementos que julgasse necessário. Desta forma, entendendo-se prejudicada, a recorrente apresenta o presente recurso, na tentativa de ver seu crédito homologado. Para tanto, anexou ao presente documento a DACON retificadora de 07/2011, datada de 28/12/2018. À vista de todo o exposto, verifica-se que a análise que se impõe é quanto as provas do direito creditório pleiteado, no contexto observa-se que o Despacho Decisório é eletrônico, realizado a partir do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco. Nesse caso, como as afirmações baseiam-se em cálculo sobre produtos com alíquota zero, isento ou monofásico, caberia a recorrente ancorar o seu pleito na comprovação de saída dos produtos e da sua inclusão na base de cálculo que julgou equivocada. Nesse sentido a escrituração contábil em conjunto com as declarações retificadas torna-se imprescindível. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período (não há os lançamentos contábeis do mês nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.923585/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Tendo o contribuinte logrado comprovar parte do crédito tributário pleiteado, conforme diligência realizada pela unidade de origem, há de se reconhecer o direito creditório no montante ali indicado.
Numero da decisão: 3001-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito creditório no montante indicado na informação fiscal de fls. 75/78 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Tendo o contribuinte logrado comprovar parte do crédito tributário pleiteado, conforme diligência realizada pela unidade de origem, há de se reconhecer o direito creditório no montante ali indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito creditório no montante indicado na informação fiscal de fls. 75/78 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da resolução de fls. 41/43 dos autos: Cuida-se de PER/DCOMP transmitido em 30/05/2006 no valor de R$ 39,00, proveniente do pagamento indevido de PIS realizado por meio de DARF no valor de R$ 15.655,41, realizado em 15/08/2001, incidente sobre “receitas financeiras”, com a finalidade de extinguir o Imposto de Renda do PA de 30.04.2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 85 /2 00 9- 41 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923585/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.642 S3-TE01 Fl. 1,5 O despacho decisório anexo à fl. 02 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informados no PER/DCOMP. Às fls. 12/17 apresentou Manifestação de Inconformidade, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, proferida pelo STF por intermédio do RE nº 357.950. Esclarece que em razão do DARF recolhido estar vinculado ao débito declarado, o sistema não localizou o crédito. Entretanto, a compensação deve ser homologada com fulcro no art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Já às fls. 25/27 segue o Acórdão nº 0633.221 – 3ª Turma da DRJCTA, que por sua vez negou o pedido de compensação sob o argumento de que não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, mas sim tão somente ao Poder Judiciário. O Recurso Voluntário está anexo às fls. 32/36 e repisa os argumentos de defesa contidos na Manifestação de Inconformidade, devendo ser ressaltado o seu pedido de aplicação da LC nº 70/91, justamente com o objetivo de ver afastada a ampliação da base de cálculo prevista na Lei n.º 9.718/98 e ainda ao art. 62ª do Regimento Interno do CARF no sentido de que as decisões definitivas de mérito do STF na sistemática do art. 543B do CPC, devem ser reproduzidas. Ao final, requer a homologação da compensação declarada. Ao analisar o caso, a 3ª Turma Especial do CARF, entendendo que o contribuinte fazia jus ao direito creditório sob o ponto de vista da análise do direito à não incidência das contribuições sobre as suas receitas financeiras, contudo, considerando que inexistia nos autos prova contábil da existência das referidas receitas financeiras no caso concreto, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem confirmasse a existência do crédito apurado sobre receitas financeiras a partir da juntada de escrita fiscal e contábil, oportunizando ao contribuinte manifestação sobre o resultado da diligência (vide Resolução às fls. 41/43 dos autos). Em atendimento ao teor da referida resolução, foi elaborado o relatório de diligência fiscal constante de fls. 75/78 dos autos. O contribuinte foi intimado do resultado desta diligência em 12/07/2019, contudo, não apresentou qualquer manifestação nos autos. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Consoante já havia sido aferido na resolução de fls. 39/41 dos autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923585/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.642 S3-TE01 Fl. 2 Passando à análise do Recurso Voluntário em si, em princípio, há de se concordar com a parte inicial da referida resolução em que se concluiu pela não incidência, em tese, das contribuições sobre as receitas financeiras da recorrente, visto que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 restou pacificada por meio do julgamento do RE 585235/MG, julgado sob o regime de repercussão geral. Ocorre que, considerando-se que se está diante pedido de compensação, não basta ao contribuinte comprovar o direito creditório em tese, é necessário que, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, comprove a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E foi por tal razão, portanto, que a 3ª Turma Especial entendeu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirmasse se o montante pleiteado possuía respaldo na alegação de direito relacionada à tributação realizadas sobre as receitas financeiras da recorrente. Em atendimento à referida resolução, foi elaborado o relatório de diligência fiscal constante de fls. 75/78 dos autos, por meio do qual a fiscalização assim se manifestou: 5. Em atendimento à Intimação acima referida, o contribuinte apresentou o Demonstrativo, à fl. 69, com os seguintes dados, aqui postos, por colagem. 5.1 – Pelo que demonstra, teria auferido receita sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 6.000,00, que, deduzida das receitas de vendas, já depuradas das vendas canceladas, resultaria na nova base de cálculo do PIS-8109, no valor de R$ 2.402.523,37. 5.2 – A receita sobre aplicações financeiras, conforme indicado pelo contribuinte no referido demonstrativo, encontra-se registrada na conta 51106. Em tal conta, para o mês de jul/2001, há três registros com o histórico “V/REF.REND.APLIC.”, nos valores de R$ 4,28, R$ 5.757,29 e R$ 3.839,64, totalizando 9.601,21. Com base nestes valores não é possível entender-se de onde surge o valor deduzido pelo contribuinte da BC do PIS, de R$ 6.000,00. 5.3 – Neste momento, contudo, interessa mais saber quais valores deverão compor a nova base de cálculo, que entender a origem do valor das receitas financeiras que foram indevidamente incluídas na base de cálculo. 5.4 – Neste sentido, então, é certo que as receitas de venda informadas pelo contribuinte na planilha acima reproduzida (item 5), quais sejam R$ 792.848,14 + R$ 190.490,11 + R$ 1.411.315,44 + R$ 14.927,46, bem como as devoluções, no valor de R$ 7.057,78, estão confirmadas no Razão Analítico (fl. 72), nas contas indicadas. 5.5 – Entretanto, para além daquelas receitas de vendas, há que considerar as receitas de juros recebidos sobre títulos (conta 51110), no total de R$ 804,48, que também devem compor a base de cálculo do PIS-8109. 5.5.1 – Isto por se tratar de uma receita decorrente, diretamente, das operações de venda realizadas pela empresa. Neste sentido, inclusive, o AgRG no REsp nº 1.461.557/CE, DJ 23/09/2014, a seguir reproduzido. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E ENCARGOS POR ATRASO) PROVENIENTES DE CONTRATOS DE VENDA E SERVIÇOS. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PORQUE INERENTES AOS CONTRATOS. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923585/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.642 S3-TE01 Fl. 2,5 A jurisprudência entende que a correção monetária e os juros, bem como multas e encargos recebidos por atraso em pagamento, decorrentes diretamente das operações realizadas pelas empresas constantes de seus objetos sociais, configuram rendimentos e devem ser considerados como um produto da venda de bens e ¤ ou serviços. Logo, por constituírem faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal. 5.6 – Então, ainda que não esteja clara a origem do valor excluído da base de cálculo (R$ 6.000,00), claro está que, aos valores considerados pelo contribuinte como receita de vendas e vendas canceladas (R$ 792.848,14 + R$ 190.490,11 + R$ 1.411.315,44 + R$ 14.927,46 - R$ 7.057,78 = R$ 2.402.523,37), deve-se somar, também, as receitas relativas a juros recebidos pelas vendas realizadas a prazo, no valor (os juros), de R$ 804,48, registrados na conta 51110. Com este valor apura-se uma base de cálculo do PIS, de R$ 2.403.327,85, e PIS- 8109 a pagar, de R$ 15.621,63 (R$ 2.403.327,85 x 0,65%). 5.7 – Considerando que o contribuinte recolheu R$ 15.655,41, é de se concluir que o recolhimento a maior que o devido está limitado a R$ 33,78 (R$ 15.655,41 – R$ 15.621,63). O contribuinte apurou R$ 39,00. Dando-se por concluída a diligência solicitada, pela qual se concluiu pelo recolhimento a maior que o devido de PIS-8109, PA jun/2001, no valor de R$ 33,78, encaminhe-se ao Apoio/SEORT para ciência ao contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar manifestação em relação ao acima exposto. Após, restitua-se ao CARF para prosseguimento. Ou seja, com base na escrita fiscal do contribuinte, identificou a unidade de origem pela existência de crédito no montante de R$ 33,78, inferior, portanto, ao valor de R$ 39,00 pleiteado pelo contribuinte. Embora intimado quanto ao teor da referida diligência, o contribuinte manteve-se inerte, não tendo contestado a conclusão ali posta. Sendo assim, diante do resultado da diligência apresentado, somado à ausência de contestação por parte do contribuinte, penso que a melhor solução para a presente contenda é acatar o resultado da diligência ali indicado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito creditório no montante indicado na informação fiscal de fls. 75/78 dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.923585/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.642 S3-TE01 Fl. 3 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8583156 #
Numero do processo: 11040.721787/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada.
Numero da decisão: 1402-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-49.755, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 17 87 /2 01 2- 39 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721787/2012-39 Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em razão da exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional materializada em Ato Declaratório Executivo, a contribuinte a impugnou nos termos abaixo sintetizados: “[...] apresenta, em anexo, Recibos de Entrega de Pedidos de Restituição decorrentes de pagamentos indevidos, realizados através do sistema de pagamento PER/DCOMP, onde se comprovam os pagamentos dos débitos junto à Fazenda Nacional a título do Simples Nacional (doc nº 4). [...] os valores constantes no ADE não possuem legítimo suporte fático e jurídico, pois a Fazenda Nacional não levou em consideração as informações fornecidas nos documentos alhures.” Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A contribuinte não discute os débitos, cujos PA vão de 01/2009 a 12/2011. Em termos de matéria de prova passiva, os recibos de entrega dos 6 (seis) Per em razão de pagamento indevido ou a maior (código de receita, 1279 "LEI 11.941/09- RFB-DEMAIS DEB-PARCELAMENTO ART. 1º"), fls. 11 a 17, dão conta de que todos eles, transmitidos em 15/06/2011, o foram com pleito individual de R$ 100,00, cujo primeiro PA é de 30/12/2009. Ainda que já tivessem sido julgados a favor do contribuinte, o diminuto valor a ser restituído à evidência não faria face à superioridade dos débitos descritos no ADE. Além do mais, o pedido de restituição não é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional. A seu turno, a Lei Complementar nº 123/2006 é clara ao dispor em seu art. 17 que "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte", se materializada, como foi na espécie, a hipótese do seu inciso V. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721787/2012-39 Para que se tornasse sem efeito a exclusão, a contribuinte deveria ter pagado a totalidade dos débitos relacionados no ADE no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência. Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a exclusão de ofício operada. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 06/03/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/04/2014 (fls. 50 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - que haveria erro da decisão a quo ao dizer que os não discute os débitos cujos PA vão de 01/2009 a 12/2011. Os per/Dcomps acostados na manifestação de inconformidade demonstram que seria este período os pagamentos realizados a maior; - entende que deveria haver uma decisão homologando ou não os per/dcomps para, só então, verificar as pendências no simples da recorrente; - haveria ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditórios, constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A discussão nos autos envolve a exclusão do simples nacional do contribuinte, agora recorrente, a partir de 01/01/2013, em virtude de ter os seguintes débitos sem exigibilidade suspensa (fl. 10): Em manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou a alegação de que estaria discutindo os débitos conforme per/dcomps anexadas, e que não possuíam legítimo suporte fático e jurídico. Os PERs, 7 (sete), (fls. 11 a 17) são de restituição apenas, e todas transmitidas em 15/06/2011, no valor de R$ 100,00 cada. São valores que além de serem de PER, ou seja, só de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.209 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721787/2012-39 restituição, sem nenhuma compensação com débito devido, ficariam muito aquém dos valores em aberto com a exigibilidade não suspensa da tabela logo acima – algo que a decisão da DRJ já expôs na sua decisão, rechaçando as alegações do contribuinte. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que: - que haveria erro da decisão a quo ao dizer que os não discute os débitos cujos PA vão de 01/2009 a 12/2011. Os per/Dcomps acostados na manifestação de inconformidade demonstram que seria este período os pagamentos realizados a maior; - entende que deveria haver uma decisão homologando ou não os per/dcomps para, só então, verificar as pendências no simples da recorrente; - haveria ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditórios, constitucionais. No que tange à alegação de erro na decisão a quo, improcedente, pois não há débitos a serem homologados nos PERs – como já dito acima, apenas PER, ou seja, pedido de restituição. Igualmente, não há em nenhum momento nos autos esta alegação de que os pagamentos seriam a maior. O que há nos autos é o que já foi dito anteriormente, de que os PERs além de não servirem para compensar débitos em aberto, estão em valores muito aquém dos débitos apurados como sem exigibilidade suspensa. Igualmente, e com base nesta premissa acima, há total desnecessidade de aguardar o resultado da homologação destes PERs, pois em nada alteram as circunstância de direito envolvidas nos autos. No que tange à ofensa de princípios alegadas pelo contribuinte, totalmente descabidas no processo administrativo, nos termos do art. 26A do anexo II do Ricarf, bem como súmula CARF nº 02. Conclusão: Dado o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723146/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 46 /2 01 8- 19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.254 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723146/2018-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.254 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723146/2018-19 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.254 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723146/2018-19 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.254 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723146/2018-19 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.254 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723146/2018-19 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721846/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. REFLORESTAMENTO. NOTAS FISCAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos.
Numero da decisão: 2402-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.292, de 4 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.721845/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira -– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. REFLORESTAMENTO. NOTAS FISCAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.292, de 4 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.721845/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira -– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 46 /2 01 1- 15 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721846/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de Acórdão do colegiado julgador de primeira instância (DRJ), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado na Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Bela Vista, NIRF 2.004.905- 6, localizado no Município de Passo Fundo/RS. O lançamento originou-se da glosa de área de reflorestamento e de alteração do VTN com base nos valores constantes do SIPT. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com base nos fundamentos abaixo, sintetizados da ementa: Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova. Incabível o restabelecimento da área utilizada com reflorestamento quando não apresentada documentação hábil e idônea para comprovar a venda das espécies plantadas naquela área. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando que apresentou Laudo comprovando as áreas de produtos vegetais. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da área de produtos vegetais - reflorestamento O art. 23 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 1 , define que área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com 1 Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721846/2011-15 culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. Em 05/08/2011, o recorrente foi intimado a comprovar a utilização das áreas de reflorestamento declaradas através da apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização entendeu pela não comprovação da efetiva utilização das áreas declaradas com Reflorestamento, e glosou o valor declarado de 850 ha, informado no quadro de DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL da DITR 2007. A DRJ c nc u u qu “O Laudo Técnico apresentado pela contribuinte informa que uma área de terras de 850,0 ha de cobertura florestal é utilizada com silvicultura através de projetos de reflorestamento com a espécie eucaliptus desde o ano de 1985 ou anteriores, porém não foram apresentadas as notas fiscais de comercialização desses produtos” (fl. 96) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente anexou notas fiscais de comercialização da madeira, por amostragem (fls. 116 a 187), para demonstrar a efetiva ocupação do imóvel e sua exploração técnica, com o replantio, desgastes e todo o trabalho de manutenção e recuperação da floresta e da terra. Informou, ainda, que essas notas são de emissão da empresa Bertol S/A — Ind. Com. e Exp., para quem a Recorrente cedeu o direito de exploração da floresta sobre o total da área plantada. (Contrato de Cessão de Direitos fls. 110 a 115). Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721846/2011-15 Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. As Notas Fiscais corroboram as informações constantes no referido Parecer Técnico, além de demonstrar a execução do Projeto de Reflorestamento. Para a determinação das alíquotas do ITR, constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, o grau de utilização que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural. Desta forma, cabe considerar comprovada com documentos hábeis e idôneos uma área com reflorestamento de 850 ha, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para aceitar com base nos documentos apresentados nos autos, 850 ha utilizados com produtos vegetais no ano de 2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900284/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 02 84 /2 00 8- 98 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 08129.90447.300104.1.3.04-9053, em 30.01.2004, e-fls. 21- 25, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 2001 no valor de R$8.372,50 recolhido em 28.02.2001, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 19: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.372,50 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-40.771, de 17.08.2016, e-fls. 39-44: Diante da não comprovação do crédito em litígio mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, pois apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.08.2016, e-fl. 46, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.08.2016, e-fls. 52-67, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO A requerente ingressou em 30/01/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada nos autos, requerendo a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida com base no lucro presumido relativo ao 4° trimestre de 2003 no valor total de R$ 8.372,50 [...], com pagamento indevido ou maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada em 31/01/2001, código de receita 2484, data de vencimento 28/02/2001 e data de arrecadação de 28/01/2001, no montante de R$ 8.372,50 [...]. O referido crédito, representado por pagamento indevido ou a maior que o devido, consta em DARF, cópia acostada nos autos. O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora anexada aos autos no valor indicado na PER/DCOMP, não existindo vinculação DCTF, assim, o pagamento indevido existe e está devidamente comprovado. Estranhamente o autor do despacho decisório não homologa a compensação declarada na citada PER/DCOMP, sob a alegação de que não existe o crédito informado, o que não é verdade. Ocorre senhor julgador que tal procedimento não está em Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 conformidade com a legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos, senão vejamos. [...] O débito da [...] CSLL, relativo ao 4° trimestre de 2003 foi declarada a sua compensação através da PER/DCOMP indicada no despacho decisório, com o pagamento indevido ou maior que o devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada em 31/01/2001 no valor total de R$ 8.372,50 [...] devidamente comprovado, conforme documentação acostada nos autos, e que não existe vinculação em DCTF para o mencionado crédito. Portanto, é improcedente o argumento da autoridade administrativa, quando afirma que não existe o referido crédito. Assim, senhor julgador, o fundamento usado pela autoridade administrativa para não homologar as compensações declaradas não tem sustentação legal, uma vez que o pagamento indevido da CSLL existe e está devidamente comprovado, conforme documentação acostada nos autos. [...] O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de investigações e procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em não homologar compensação declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, fato que não é verdade, uma vez que o pagamento indevido existe e está devidamente comprovado. [...] Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como, aliás, se pode ver no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação dos esclarecimentos [...]. No caso sob análise não restou caracterizado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista, que os valores objeto da exigência, cuja base de argumentação para a cobrança foi à inexistência do crédito representado pagamento indevido da CSLL apurada em 31/01/2001, que na verdade não ocorreu, porque o valor do pagamento indevido existe e está devidamente comprovado, conforme prova acostada nos autos. Assim, senhor julgador, os esclarecimentos e os documentos apresentados devem ser levados em consideração, uma vez que provam à existência do pagamento indevido ou a maior que o devido. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de- Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta. No caso em comento, a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob o argumento de que não foi comprovado a existência do crédito informado, o que não é verdade, uma vez que o pagamento indevido de fato existe e está devidamente comprovado. As conclusões da autoridade administrativa para não homologar a compensação efetuada não têm fundamento lógico e falta a prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Ora, senhor julgador, como admitir que em uma situação como esta tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. [...] Diante do exposto, fica demonstrado e provado que é indevido o crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$ 8.372,50 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em razão da não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requente, tendo em vista que a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado nos autos. Assim, requer o seu cancelamento. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara da Primeira Seção do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e com base no art. 74, da Lei n° 9.430/96, §§ 1°, 2°, 4º, 9º e 11, pede a V.Sa. que admita o presente recurso, para julgar improcedente a de decisão e ordem de Intimação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina no Estado do Piauí, considerando que a compensação deve ser homologada, tendo em vista que está comprovado que existe o pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL apurada em 31/01/2001, código 2484, com data de vencimento em 28/02/2001 e pagamento efetuado em 28/02/2001, por ser ato de inteira justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No presente caso, restou comprovado que o valor total do DARF de R$8.372,50 recolhido em 28.02.2001 foi totalmente absorvido pelo débito de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 2001 no valor de R$8.372,50 não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp nº 08129.90447.300104.1.3.04-9053, e-fls. 21-25, conforme Despacho Decisório, e-fl. 19. Registra, portanto, que o pagamento supostamente indevido encontrava-se, em verdade, alocado a débito declarado pela Recorrente na DCTF de janeiro de 2001, inclusive, alocado precisamente ao tributo e período informados no próprio DARF, a saber: CSLL do mês de janeiro de 2001. Neste sentido, não há que se falar em pagamento a maior quando o DARF está alocado a valor corresponde, em código de recolhimento, data e valor, a tributo confessado pela própria Recorrente em DCTF. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, diferentemente do entendimento da Recorrente, a compensação não homologada dos débitos por falta de produção do conjunto probatório robusto probatório não “implica a tributação do patrimônio e não da renda”. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-40.771, de 17.08.2016, e-fls. 39-44, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Em questão, o despacho decisório da DRF-Teresina que não reconheceu o crédito pleiteado pela contribuinte, sob o fundamento de que o pagamento de R$8.372,50, efetuado por meio do DARF discriminado no PER/DCOMP encontra-se integralmente alocado ao débito de CSLL, código 2484, do período de apuração mensal encerrado em 31/01/2001. A Manifestante sustenta que o crédito por ela indicado existe, está devidamente comprovado conforme documentação anexada aos autos, não foi utilizado conforme apontado no despacho decisório, não existindo vinculação em DCTF, e que as conclusões da autoridade administrativa para não homologar a compensação efetuada não tem fundamento lógico, e falta a prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Conclui que o “lançamento” para exigir crédito tributário objeto da presente lide não pode prosperar, por estar embasado em premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Com relação à documentação juntada aos autos, registre-se que a Manifestação de Inconformidade está acompanhada apenas de cópias: do despacho decisório; do PER/DCOMP nº 08129.90447.300104.1.3.04-9053; do DARF indicado no PER/DCOMP; da página 22 da DCTF Retificadora do 1º trimestre de 2001 em que aparece débito de CSLL, código 2484, período de apuração fevereiro, no valor de R$3.060,83 e; do Instrumento Particular de Aditivo nº 05 (cinco) ao Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresaria Ltda sob Denominação de Luauto Factoring Fomento Mercantil Ltda (fls. 19 a 34). Os argumentos atinentes a lançamento de ofício não têm pertinência com a matéria tratada no presente processo, pois esta diz respeito a despacho decisório, emitido pela autoridade tributária, que não homologa compensação declarada pelo sujeito passivo, e é regida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seus §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º [...]. Assim, não há que se falar em lançamento de ofício, mas sim de análise de declaração de compensação, dentro do prazo legal, da qual resultou o despacho decisório em questão, cientificando a contribuinte do não reconhecimento do crédito, e consequente não homologação da compensação declarada, e intimando-a a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do referido ato, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, nos termos da legislação acima reproduzida. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 De acordo com o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional –CTN , o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando- se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as Manifestações de Inconformidade devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. No caso concreto a contribuinte não juntou aos autos elementos capazes de provar o indébito tributário que alega possuir. Em nenhum momento a contribuinte expressa o motivo que originou o suposto recolhimento indevido/a maior de CSLL no mês de janeiro de 2001, sob o código 2484. Pesquisando nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB verifica-se que na DCTF original referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2001, transmitida em 14/05/2001, a contribuinte confessou débito de CSLL, sob o código 2484, para o mês de janeiro, no valor de R$8.372,50, vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP e, em 30/05/2008, após a ciência do despacho decisório, transmitiu DCTF Retificadora, zerando o débito anteriormente confessado, relativo ao mês de janeiro. Ou seja, a Contribuinte pretende que o indébito se exteriorize apenas com os dados declarados na DCTF Retificadora do 1º trimestre de 2001, apresentada após a ciência do Despacho Decisório. A pesquisa realizada também revela que em todas as DCTF relativas ao ano- calendário de 2001 os débitos de CSLL foram confessados mensalmente sob o código 2484, enquanto que na DIPJ relativa ao exercício 2002, ano-calendário de 2001, a forma de apuração do resultado informada foi pela sistemática do lucro arbitrado, tendo sido informados valores de CSLL a pagar em todos os trimestres, não havendo, porém, qualquer valor confessado em DCTF sob o código de receita referente a CSLL apurada com base no lucro arbitrado. Cumpre observar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida – a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6o, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por outro lado, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, é confissão de dívida, tem o condão de constituir o crédito tributário, materializando-o, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência de referido crédito tributário Ressalte-se, ainda, que a tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em condições de proceder o arbitramento do seu lucro. No caso concreto, repita-se, a contribuinte não confessou em DCTF qualquer valor de CSLL sob o código de receita referente a CSLL apurada com base no lucro arbitrado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 Assim, de posse das informações evidenciadas pela própria manifestante em sua DCTF – 1º trimestre de 2001, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, diante da caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurada sua vinculação integral em débito confessado em DCTF. Portanto, se há contradição e desejando a recorrente fazer valer montante diverso daquele regularmente declarado em DCTF incumbia-lhe apresentar provas que permitissem sustentar sua tese de pagamento indevido ou a maior. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A manifestante não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a, tão-somente, apresentar DCTF Retificadora após a ciência do despacho decisório. Como dito anteriormente, o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, que é quem o invoca, e o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Observe-se ainda que, enquanto a decisão sobre a compensação ou o pedido de restituição estiver pendente, é obrigação do contribuinte manter a sua escrituração e documentos que a suportem e que comprovam o seu direito creditório, conforme determina o artigo 264 do RIR/99: [...]. Em suma, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública. Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 757782511, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, que não reconheceu o crédito pleiteado, no valor de R$8.372,50 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08129.90447.300104.1.3.04-9053. Revisão de Ofício A Recorrente discorda do débito confessado. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900284/2008-98 negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados originalmente no Per/DComp nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050, apresentada em 31.10.2003, e-fls. 21-25 e do consequente Despacho Decisório, e-fl. 09, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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